Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5110367-90.2023.4.03.6301"

Carina Gonsales Coutinho Floroschk x Lenice Lázara Marinari Feher

ID: 276915791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1177774-54.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARINA GONSALES COUTINHO FLOROSCHK

Polo Passivo:

LENICE LáZARA MARINARI FEHER

Intimação

Advogados:

RONALDO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BARBOSA GUIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Ferreira Lima (OAB 171364/SP), Henrique Barbosa Guidi (OAB 222895/SP) Processo 1177774-54.2024.8.26.0100 - Imissão na Posse - Reqte: Carina Gonsales Coutinho Floroschk - Reqda: Lenice Lá… ADV: Ronaldo Ferreira Lima (OAB 171364/SP), Henrique Barbosa Guidi (OAB 222895/SP) Processo 1177774-54.2024.8.26.0100 - Imissão na Posse - Reqte: Carina Gonsales Coutinho Floroschk - Reqda: Lenice Lázara Marinari Feher - Vistos. Chamo o feito à ordem, de modo a regularizá-lo nos termos da decisão que segue, fazendo-o de modo prévio a eventual saneamento e observadas as preliminares veiculadas pela parte requerida. Pedido de concessão da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça é o instrumento processual pelo qual se efetiva o direito ao acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, CF/88) e um dos meios pelos quais o Estado presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXIV, CF/88), mitigando a responsabilidade da parte pelo custeio do processo. Nesse sentido, o objeto da análise do pedido de gratuidade da justiça é verificar se a parte é capaz de arcar com os custos do processo sem que o seu sustento e o de sua família sejam prejudicados (art. 98, caput, CPC). O critério para a concessão do benefício exige que dois requisitos sejam cumpridos: deve haver declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3.º, CPC); e não deve haver elementos que indiquem que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo (art. 99, § 2.º, CPC). No mais, é possível à parte contrária apresentar impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100, caput, CPC), sendo que na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.023.791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017). No caso dos autos, os requisitos foram preenchidos, porque presentes as declarações de hipossuficiência de LENICE, LUIZ ALEXANDRE e LILIAN (fls. 103, 213 e 265 respectivamente) e uma vez que não há elementos no sentido de que a estes dispõem de capacidade econômica para arcar com os custos do processo judicial. Isso porque LENICE recebe benefício pelo INSS à importância de R$ 3.320,66 (fls. 105/106), LILIAN se encontra recebendo auxílio-doença pela mesma autarquia, conforme sentença proferida nos autos nº. 5086505-90.2023.4.03.6301 em 22/11/2024 (fls. 134/140) e LUIS ALEXANDRE percebe valores inferiores a três salários mínimos (fls. 253/264) considerado pela jurisprudência como limite para a concessão do benefício. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte requerida. Anote-se. Chamamento ao processo Conforme dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil, caput e incisos I a III, é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu, dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles e dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Nesse sentido, por intermédio do chamamento ao processo, o réu (ou chamador) provoca a integração do coobrigado (ou chamado) no polo passivo da demanda movida pelo autor, de modo que a intervenção obrigatória do terceiro, a pedido do réu, tem duplo objetivo: de um lado, o ingresso do chamado possibilitará a sua condenação (ou declaração de responsabilidade) conjunta com o chamador pela dívida comum; e, de outro, na hipótese de o autor exigir do chamador a dívida por inteiro, ensejar-lhe-á, in simultaneo processu, através do exercício de pretensão a executar sucessiva, obter a parte que couber ao chamado, reembolsando-se no todo ou em parte (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). No caso dos autos a parte requer o chamamento do cônjuge da autora. Todavia, a lide se trata unicamente de defesa da propriedade, que não exige a anuência do cônjuge para propositura e ainda que se exigisse, não se enquadraria no caso em tela, porque conforme se depreende da certidão de matrícula do imóvel, CARINA GONSALES COUTINHO FLOROSCHK é casada sob regime da separação total de bens (fls. 362/365) e se trata da única titular da propriedade do bem. Ademais, refira-se que, na realidade, o chamamento ao processo é mobilizado para integrar o polo passivo do feito e não do polo ativo, depreendendo-se da fundamentação trazida pela parte autora que, na realidade, ela sustenta ali a existência de espécie de litisconsórcio ativo necessário decorrente da participação de terceiro na negociação - o que, entretanto, não influi no objeto deste feito, conforme acima fundamentado. Ante o exposto, indefiro o pedido de chamamento ao processo, bem com Denunciação da lide Conforme dispõe o art. 125, incisos I e II, do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam e àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Nesse sentido, a doutrina afirma que os pressupostos gerais da denunciação da lide, tal como configurada no direito pátrio segundo o entendimento predominante reconstruído (retro, 873.3), são cinco: (a) pendência do processo (art. 312, primeira parte); (b) emprego da modalidade de intervenção na oportunidade assinalada na lei; (c) legitimidade passiva do denunciante; (d) relação regressiva ativa e passiva; (e) invocação de uma das situações que legitimam o interveniente (art. 125) (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). No caso dos autos, a parte requerida requer a denunciação à lide da parte LLS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS EIRELLI e LOURENÇO LIMA DA SILVA, com quem fez o negócio envolvendo o terreno e sua edificação, sendo os adquirentes diretos e que teriam efetuado a venda à autora. De modo a melhor compreender o ponto, em síntese, conforme relato em contestação com reconvenção, LENICE, LILIAN E LUIZ, aqui réus reconvintes, celebraram contrato de compra e venda de bem imóvel, mediante permuta, em que, de um lado, o imóvel localizado na Rua Pedro Voss, n.º 545, em São Paulo - objeto desta imissão na posse - teria sua propriedade transmitida a LLS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS EIRELLI e LOURENÇO LIMA DA SILVA; e, de outro, como pagamento, haveria a entrega de quatro apartamentos construídos na Rua Guaraciaba n.º 544/546, em São Paulo, sustentando, em síntese, que conforme cláusula 38, parágrafo único, do contrato firmado entre as partes, a desocupação do primeiro imóvel ocorreria apenas após a entrega dos apartamentos aos vendedores (fls. 304/321). A questão que se coloca é que o imóvel foi transmitido, na forma do instrumento, a terceiro indicado pelos compradores - a aqui requerente CARINA GONSALES COUTINHO FLOROSCHK - mediante escritura de compra e venda (fls. 7/12) e subsequente averbação na matrícula do imóvel (fls. 13/16), sendo que a última, ao que tudo indica, teria deixado de observar a cláusula de manutenção dos antigos proprietários no imóvel, tanto que ajuizada a presente ação de imissão na posse. Vê-se, portanto, que na hipótese de eventual procedência da demanda possessória, subsiste a possibilidade de que LLS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS EIRELLI e LOURENÇO LIMA DA SILVA venham ser chamados a indenizar os aqui requeridos em razão da perda da posse em momento anterior àquele avençado no instrumento de fls. 304/321, o que justifica, portanto, o acolhimento do pedido de denunciação da lide, na forma do art. 125, II, do CPC. Nesse contexto, não se desconhecendo a via de cognição estreita da ação possessória, é fato que ante as especificidades deste feito, a inclusão do terceiro pode viabilizar melhor compreensão dos fatos, cabendo mencionar que não há qualquer impedimento a priori da denunciação da lide em ações possessórias (TJSP; Agravo de Instrumento 2340571-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024), tratando-se de solução já adotada em caso semelhante: Apelação Cível. Ação de imissão na posse c/c indenização por danos materiais procedência do pedido formulado na inicial, parcial procedência do pedido formulado na reconvenção e procedência da denunciação da lide. Inconformismo por parte dos réus/reconvintes e da denunciada. Recurso de apelação da denunciada. Benefícios da justiça gratuita pleiteados nas razões de apelação indeferimento. Deserção denunciada que, intimada, não providenciou o recolhimento do preparo dentro do prazo concedido para tanto inteligência dos artigos 99, § 7º, 101, § 2º, e 1007, caput, do CPC. Recurso de apelação dos réus/reconvintes. Acolhimento parcial. Cerceamento de defesa não configurado. Autores/reconvindos que comprovaram ser proprietários do imóvel e, bem por isso, têm direito à imissão na posse. Réus/reconvintes que celebraram compromisso de compra e venda com quem não era proprietário do imóvel venda a non domino que padece de invalidade. Indenização pelo período de ocupação perda de uma das faculdades emergentes da propriedade que implica prejuízo aos proprietários redução, contudo, para o importe mensal correspondente a 0,5% do valor venal do imóvel, corrigido a partir do vencimento e com juros de mora apenas após a citação. Sentença reformada apenas no que se refere ao quantum da indenização pela ocupação do bem. Recurso de apelação da denunciada não conhecido e recurso de apelação dos réus/reconvintes parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1023234-82.2017.8.26.0071; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Registre-se, ademais, que os aqui denunciadas ajuizaram em face de CATARINA os embargos de terceiro de n.º 1028957-14.2025.8.26.0100, argumentando serem eles - e não os aqui requeridos - os possuidores do bem imóvel, o que evidencia a utilidade processual de tê-las no polo passivo deste feito. Ante o exposto, com fundamento no disposto no art. 125, II, do CPC, defiro a denunciação da lide. Citem-se os litisdenunciados, observados os endereços à fl. 102. Providencie a parte requerida o necessário à citação da denunciada no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, observado, no mais, que os demais pleitos serão analisados de forma conjunta. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes