Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5110367-90.2023.4.03.6301"

Luzia Araujo De Almeida Profeta x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 336746004

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110367-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ARAUJO DE ALMEIDA PROFETA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144…

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Luzia Araujo De Almeida Profeta x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 321355556

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110367-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ARAUJO DE ALMEIDA PROFETA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5110367-23.2025.8.13.0024 AUTOR: LUZIA ARAUJO DE ALMEIDA PROFETA CPF: 851.305.912-91 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. LUZIA ARAUJO DE ALMEIDA PROFETA ajuizou a presente ação em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, alegando que comprou passagem aérea para o trecho Belo Horizonte - Fortaleza. Aduz que a bagagem despachada foi extraviada por dois dias. Pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. Em defesa, o réu suscita preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alega que a bagagem foi devolvida à autora com apenas 05h42min de atraso. Realizada audiência de conciliação não foi possível a autocomposição. A promovente impugnou a contestação no ID n. 10488689727. Não havendo outras provas a produzir, os autos vieram conclusos. Decido. A promovida requer a extinção do processo, sem julgamento de mérito, ao argumento de que a autora assinou o recibo de entrega de bagagem de ID n. 10446899754, concedendo plena e geral quitação à companhia aérea em relação ao extravio temporário dos seus itens após o voo contratado. No ID n. 10488689727, a promovente impugna o recibo de entrega de bagagem, alegando que a sua assinatura estava condicionada à devolução do bem extraviado. Tem-se que a tese defensiva não merece ser acolhida, posto que a quitação indicada no documento se refere ao conteúdo da bagagem e não a eventual reparação moral pretendida, o que pode ser constatado por uma simples leitura dos termos constantes no ID n. 10446899754. Ademais, estando a promovente em viagem e com a necessidade de receber a bagagem extraviada de forma célere, por certo que ela se submeteria a quaisquer condições estabelecidas pela requerida para ter acesso ao item, em face do seu estado de vulnerabilidade em decorrência da situação. Rejeita-se a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, a ação está apta ao julgamento e passa-se à análise de mérito. A promovente pugna pela inversão do ônus da prova. A esse respeito, impõe consignar que o microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, esta inversão não é automática, nem implica na procedência do pedido, tampouco isenta a autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, não se encontram presentes de maneira concomitante os requisitos e assim não se aplica a inversão do ônus da prova, de modo que deverá ser observada a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC. Analisando detidamente o feito, entendo que a pretensão autoral merece acatamento. É incontroverso o extravio temporário da bagagem da autora, cabendo analisar a responsabilização pela situação narrada. O Relatório de Irregularidade de Bagagem (ID n. 10446900698) comprova que a requerente noticiou o extravio do item à requerida. De acordo com o relato contido na própria petição inicial, 02 dias após o transporte aéreo a bagagem foi integralmente devolvida à suplicante. Na contestação, a promovida afirma que a devolução do item ocorreu no mesmo dia do transporte, conforme a tela sistêmica juntada à página 06 ID n. 10481198729. Pelos elementos constantes nos autos, considero que a bagagem foi devolvida à consumidora em 16/04/2025, ou seja, no dia seguinte ao transporte, conforme o recibo de ID n. 10446899754, documento apresentado por ambos os litigantes. Pois bem. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade independente de culpa dos fornecedores, em relação aos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos relativos à prestação de serviços. Extraio do referido dispositivo legal como requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil nas relações consumeristas, o fato, o nexo causal e o dano. Verificadas falhas na prestação dos serviços pela demandada, deverá responder pelos prejuízos causados à consumidora, eis que o fato narrado na inicial foi hábil a submeter a promovente a situação de desassossego, angústia, frustração, que transcende a um mero dissabor ou inadimplência contratual, atentando contra os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual é cabível o pagamento à requerente de indenização por danos morais. Cumpre mencionar que a restituição da bagagem à suplicante não afasta a falha na prestação dos serviços, mas serve de parâmetro para a fixação da indenização pleiteada. Em relação ao quantum indenizatório pelos danos morais, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento, de modo a compensar o dano moral sofrido. Acerca do tema é oportuna a transcrição do entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - QUANTUM. O extravio de bagagem gera dano moral ao passageiro. A fixação da indenização a título de danos morais é tarefa cometida ao Juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.182537-5/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022) (Destaquei) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 2. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.050916-0/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2022, publicação da súmula em 02/05/2022) (Destaquei) É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, considerando as peculiaridades acima, a natureza e extensão da lesão provocada, bem como a devolução dos pertences em tempo razoável e a inexistência de prova de uma repercussão negativa mais intensa, entendo que o valor de R$1.000,00 (mil reais) à autora, é suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: condenar a requerida a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$1.000,00 (mil reais), corrigido pelo índice IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Selic, se superior a zero e decotada a atualização monetária, ambos desde o arbitramento. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária, uma vez que não há condenação em custas e honorários nesta fase processual. Caberá o exame de tal pleito à Turma Recursal, quando da admissibilidade de eventual recurso. Fica a sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC, a requerimento da credora. Publique-se, registre-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, 8 de julho de 2025 BARBARA FERREIRA CANGUSSU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5110367-23.2025.8.13.0024 AUTOR: LUZIA ARAUJO DE ALMEIDA PROFETA CPF: 851.305.912-91 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 8 de julho de 2025 ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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