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Companhia Thermas Do Rio Quente x União Federal (Pgfn)

ID: 279673695

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: PROTESTO Nº Processo: 0000900-85.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Protes 0000900-85.2025.5.18.0161 REQUERENTE: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Protes 0000900-85.2025.5.18.0161 REQUERENTE: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffd030f proferida nos autos. DECISÃO A parte autora ingressou com ação a presente Ação de Protesto, distribuída por dependência aos autos da ação anulatória ATOrd 0011301-27.2017.5.18.0161 e CumPrSe 0000650-52.2025.5.18.0161, com pedido de tutela cautelar amparado nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visando cancelar os protestos apresentados pela União Federal/PGFN no Tabelionato e Ofício de Registro de Rio Quente – Goiás, bem como que a parte ré se abstenha de protestar títulos pertinentes às infrações discutidas na referida ação anulatória. Pleiteia a concessão de liminar, inaudita altera pars, para o fim de suspender os “protestos de nº 9349; 9350; 9351; 9352; 9353; 9354; 9355", objetos dos processos administrativos nºs 46208 000016/2017-43; 46208000013/2017-18; 46208000017/2017-98; 46208 000012/2017-65; 46208 000018/2017-32; 46208000019/2017-87 e 46208000015/2017-07 e das Notificações de Débitos do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NFDC) nºs 200.843.133 e 200.843.222. Destaca que a ação anulatória de nº ATOrd 0011301-27.2017.5.18.0161 encontra-se em grau recursal no Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta que a quantia protestada está garantida nos autos do CumPrSe 0000650-52.2025.5.18.0161, por meio do Seguro Garantia no valor total de R$ 8.082.709,86. Passo a analisar. As tutelas de urgência possuem assento constitucional, tendo como fundamento o direito fundamental à jurisdição efetiva (art. 5º, XXXV da CF). Isso porque, às vezes, sem a concessão da tutela de urgência, o processo pode se revelar inútil. Nos termos do art. 305 do CPC, “A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipada) são apenas dois, a saber: fumus boni iuris e o periculum in mora, conforme expressa previsão contida no art. 300 do CPC. O fumus boni iuris consiste na probabilidade da existência do direito. O periculum in mora representa o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destaca-se que o periculum in mora da tutela cautelar refere-se ao risco ou perigo iminente à efetividade do processo. É o que a doutrina denomina de chamado perigo de infrutuosidade, isto é o receio de que, ao final, o processo reste inócuo ou infrutífero. Pois bem. O documento de ID. 871dd81(Seguro Garantia - R$ 8.082.709,86), transportado dos autos CumPrSe 0000650-52.2025.5.18.0161, comprova a garantia da dívida protestada. Já o extrato de andamento processual (ID. 162c367) comprova que ainda não ocorreu o transito em julgado da ação anulatória de nº ATOrd 0011301-27.2017.5.18.0161, estando esta em grau recursal junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, é pacífico que o depósito do montante integral, tem por consequência suspender a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da demanda Anulatória. Nesse sentido: "SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O depósito judicial do montante integral da dívida fiscal, acrescidos de juros e encargos legais, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Noutros termos, é direito subjetivo da postulante a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal até o julgamento definitivo da Ação Anulatória. Por outro lado, tal suspensão não implica em cancelamento da dívida ativa, mas apenas impede a Fazenda Pública de ajuizar a ação executiva, fazendo jus o contribuinte a certidão positiva de tributos com efeitos de negativa (CTN, art. 206). Mandado de segurança admitido e ordem concedida." (TRT 10, 0000005-57.2019.5.10.0000, DJ 19/03/2019)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0112600-54.2008.5.18.0002; Data de assinatura: 25-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Observe-se que, in casu, não se está declarando a inexigibilidade do crédito decorrente dessas multas, mas apenas impedindo o fluxo da execução até o final julgamento da presente ação anulatória, caucionando-se o juízo de forma a garantir a satisfação do crédito que vier a ser apurado futuramente. Do exposto, acolho o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, acatando a garantia realizada nos autos do CumPrSe 0000650-52.2025.5.18.0161 (ID. 9b83892) para fins de caucionar a execução em curso ou aquelas que vierem a ser intentadas pela União em decorrência das seguintes infrações: Auto de infração 21.106.078-0; Auto de infração 21.106.190-5; Auto de infração 21.106.074-7; Auto de infração 21.106.188-3; Auto de infração 21.106.061-5; Auto de infração 21.104.315-0; Auto de infração 21.106.095-0; NFDC 200.843.133 e NFDC 200.843.222, e deles decorrentes, perante a requerente COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, CNPJ 01.540.533/0001-29, de forma a impedir a restrição de seu nome junto aos cadastros judiciais e extrajudiciais, DETERMINANDO-SE, via de consequência: I- a comunicação ao Tabelionato e Ofício de Registro de Rio Quente, Goiás, para suspensão dos protestos de números 9349; 9350; 9351; 9352; 9353; 9354 e 9355, pertinente às infrações discutidos na ação anulatória de ATOrd 0011301-27.2017.5.18.0161, cujo débito está garantido no CumPrSe0000650-52.2025.5.18.0161. II- Ainda em sede de liminar, tenho por caucionada eventual execução a ser perpetrada pela União em face da reclamada. Por fim, determino a intervenção do MPT no feito na condição de fiscal da lei, devendo ser intimado para manifestar-se nos autos no prazo de 15 dias. Intime-se a União Federal para, querendo, manifestar-se sobre a presente ação no prazo legal. Tudo feito, voltem-me os autos conclusos para prosseguimento. Intimem-se as partes e o MPT pela via mais rápida e eficaz. EPSG CALDAS NOVAS/GO, 24 de maio de 2025. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

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Rafael Zaluski Martins x Renato Barrozo Arruda Gonçalves

ID: 276420588

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000778-33.2020.8.16.0200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ZALUSKI MARTINS

Polo Passivo:

RENATO BARROZO ARRUDA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

RENATO BARROZO ARRUDA GONCALVES

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EDISON LUIZ BUENO JUNIOR

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ATILIO BOVO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000778-33.2020.8.16.0200 Vistos e examinados Cuida-se de impugnação à penhora formulada por Renato Barrozo Arruda Gonçalves, que sustenta a nulidade da constrição judicial realizada no rosto dos autos do Precatório nº 0000005-12.2007.8.16.7000, sob o argumento de que a verba penhorada — oriunda de precatório referente a honorários advocatícios — possui natureza alimentar e, portanto, seria impenhorável à luz do CPC. Alega ainda que não foi intimado da decisão que determinou a constrição, o que geraria nulidade processual. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que a alegação de nulidade por ausência de intimação não prospera. A decisão que deferiu a penhora (mov. 226.1), determinou que, caso positiva a constrição de valores, fosse lavrado termo de penhora com a subsequente intimação do executado para manifestação. Nota-se que tão logo expedido termo de penhora (mov. 236), foi expedida a intimação do devedor (mov. 237). Portanto, não há vício formal ou ausência de contraditório, sobretudo considerando que a impugnação foi tempestivamente apresentada. No que tange à natureza do crédito penhorado, reconhece-se, que os honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza alimentar, conforme art. 85, §14 do CPC e Súmula Vinculante nº 47 do STF. Contudo, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (cf. EREsp 1.582.475/MG) admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade de verbas com natureza alimentar, especialmente quando o crédito é de valor expressivo e quando não há comprovação de que a penhora compromete o mínimo existencial do devedor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.(EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) grifei. No caso em exame, há peculiaridades que merecem destaque. Primeiramente, o credor vem desde o ano de 2022, vem tentando satisfazer o crédito que lhe é devido. Não houve proposta de acordo, e nem mesmo indicação de bens ou tentativa de pagamento da dívida. Ressalte-se que o executado não juntou qualquer documento capaz de demonstrar sua real condição financeira, tampouco comprovou que depende exclusivamente da verba objeto da penhora para garantir sua sobrevivência digna. A simples alegação de dificuldades financeiras ou de idade avançada, desacompanhada de prova, não tem o condão de afastar a eficácia da constrição. A parte executada, segundo se verifica nos autos do Precatório, possui um crédito no valor de R$ R$ 60.799,68 (sessenta mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). A impenhorabilidade da verba alimentar não deve servir de escudo absoluto para a inadimplência, eis que também se deve reconhecer o direito do credor da satisfação da dívida. Mister esclarecer que o valor penhorado sequer foi integralizado ao patrimônio do executado, pelo que não poderá alegar eventual prejuízo de sua subsistência, já que hoje sobrevive sem o montante e assim poderá continuar sobrevivendo. Ademais, em se tratando de valor expressivo e de grande monta, é certo que o crédito servirá para saldar a dívida e ainda restará valores a sua disposição. Por fim, em que pese o crédito tenha origem em honorários de sucumbência e natureza alimentar, pelo decurso do tempo há descaracterização do caráter alimentar do crédito, que passa a ter natureza indenizatória. à luz desses fatos, considerando que a impenhorabilidade não é absoluta, conforme entendimento do STJ, deve ser mantida a penhora sobre os créditos do executado. Assim, diante da ausência de comprovação concreta de que a penhora comprometerá a subsistência do executado, e considerando a natureza do crédito exequendo e o histórico do processo, não vislumbro fundamento para acolher a impugnação apresentada, razão pela qual mantenho a constrição determinada no rosto dos autos. Intimem-se. Manifeste-se a parte exequente, pelo prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

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Sindicato Dos Trab Nas Industr Da Const E Do Mobiliario x B & B Industria De Moveis Ltda

ID: 327488324

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000005-63.2025.5.12.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTR DA CONST E DO MOBILIARIO

Polo Passivo:

B & B INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO LUIZ KROTH

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ANDRE FOSSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ACum 0000005-63.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTR DA CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ACum 0000005-63.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTR DA CONST E DO MOBILIARIO RECLAMADO: B & B INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 1ª Vara do Trabalho de Chapecó Rua Rui Barbosa, 239-E, Centro, Chapecó/SC - CEP: 89801-040 Fone: 49 3312-7910 - 1vara_cco@trt12.jus.br Destinatário: SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTR DA CONST E DO MOBILIARIO Audiência: 12/02/2026 10:30 OBSERVAÇÃO: Audiência virtual e telepresencial - por videoconferência. Segue Link de acesso à sala virtual: https://us02web.zoom.us/j/9078772870 ID da reunião: 907 877 2870 Fica(m) V.S.ª(s) intimado(a)/notificado(a) para o(s) fim(s) declarado(s) no(s) item(s) abaixo: Considerar-se ciente de que a audiência de PROSSEGUIMENTO foi designada para a data e horário supra. Nos termos da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020 ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte/testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (art. 7º Portaria CR n. 1/2020) c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser por petição ou e-mail, devendo o peticionário observar os requisitos previstos no art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Portaria CR n. 1/2020. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas observará o disposto nos artigos 10 e 11 da Portaria CR n.1, de 7 de maio de 2020. PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS Art. 10. As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. § 1º O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. § 2º O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. § 3º O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. § 4º Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. § 5º Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. § 6º Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. § 7º Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). § 8º Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. § 9º No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. § 10. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Art. 11. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. Parágrafo único - As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. intimado(a) para que, até audiência designada, informe o interesse na tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% Digital, na formada Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, presumindo-se no silêncio o interesse. CHAPECO/SC, 16 de julho de 2025. GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTR DA CONST E DO MOBILIARIO

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Processo nº 0108657-11.2017.8.20.0001

ID: 257743554

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 29ª PROMOTORIA NATAL REU: RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO DECISÃO - G Vistos etc. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do acusado Rychardson de Macedo Bernardo (ID 77397691), apresentada ainda perante o Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em momento anterior a redistribuição dos autos a esta 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, peça datada de 13 de agosto de 2018. A Defesa constituída pugnou, preliminarmente, pela declaração de nulidade da decisão daquele juízo originário que recebeu a denúncia, sob o argumento de que os fatos imputados nesta ação penal abrangem os termos de delação premiada firmada entre o acusado, o MPF e o MP, homologada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do RN, bem como pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Natal (Operação Pecado Capital). O Ministério Público com atuação na 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em parecer de estilo (ID 77397690), instado a manifestação quanto a preliminar levantada pela Defesa do acusado, requereu, em suma, se oficiasse os Juízos da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN e 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, solicitando informações quanto a efetiva colaboração do requerente quanto ao esclarecimento dos fatos objeto do acordo referido. O Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal deferiu o pedido ministerial, em decisão datada de 06 de novembro de 2018 (ID 77397693), entretanto, nada foi diligenciado nos autos até a redistribuição a este Juízo. Este Juízo, em decisão datada de 17 de abril de 2022, detalhou minuciosamente a situação dos autos naquela ocasião, determinando a intimação do Ministério Público com atuação nesta Vara para que, por sua iniciativa, requeresse as informações, nos termos em que entendesse pertinentes, frente a própria subjetividade do conceito de eficácia da colaboração premiada, para que o próprio órgão ministerial formulasse o pleito junto aos juízos, na condição de parte nesta ação penal, posto que poderia especificar as peças que entender próprias em sua inteireza e avaliá-las. A determinação foi renovada em 07 de setembro de 2022, ante a inércia ministerial (ID 87854070). O Ministério Público, em parecer datado de 23 de maio de 2023, finalmente formulou o pedido de informações, conforme a determinação judicial acima. Após idas e vindas para o cumprimento da diligência, restou juntada aos autos a homologação do citado acordo de colaboração premiada pelo juízo da 2ª Vara da Justiça Federal neste estado (ID 119649436), de modo que o Ministério Público, intimado para manifestação, opinou no sentido de que o documento não bastaria para a aferição da efetiva colaboração por parte do denunciado, renovando, assim, requerimento no sentido de solicitar ao juízo da 2ª Vara da Justiça Federal do RN o envio de eventuais sentenças de mérito nas ações penais nºs. 0007296-34.2011.4.05.8400, 0006796-31.2012.4.05.8400, 0000005-12.2013.4.05.8400, 0000006-94.2013.4.05.8400, 0000007-79.2013.4.05.8400, 0000008-64.2013.4.05.8400, 0001072-12.2013.4.05.8400, 0001162-20.2013.4.05.8400, 0000442-48.2016.4.05.8400 e 0801278-12.2021.4.05.8400, além de qualquer outra relacionada à Operação Pecado Capital, mencionadas na homologação referida (ID 122633962). Providenciadas as diligências requeridas pelo parquet, finalmente este emitiu parecer definitivo sobre a preliminar de nulidade levantada pela Defesa do acusado, pugnando, em resumo, pelo seu indeferimento, vez que, da análise da vasta documentação, a despeito da menção na denúncia do PIC 06.2013.00005746-6, os fatos narrados se deram nos meses de abril a novembro de 2011, portanto mais de um ano depois do período dos fatos referidos no acordo de colaboração e que lhe deram eficácia, de modo que não estão abrangidos pelos efeitos da colaboração premiada. É o relatório. Decido. A questão preliminar levantada, conforme manifestação do Ministério Público, não merece prosperar. Observo, inicialmente, a extensão das diligências empreendidas pelo Ministério Público no sentido de opinar responsavelmente quanto à questão levantada pela Defesa do acusado, apenas o fazendo com a juntada de todas as informações requeridas aos juízos referidos no relatório. Ora, da análise dos autos, comungo do entendimento ministerial no sentido de que o acordo de colaboração premiada do qual é beneficiário o acusado Rychardson de Macedo Bernardo restringe seus efeitos apenas aos fatos relacionados a sua gestão no IPEM/RN, no período compreendido entre abril de 2007 a fevereiro de 2010. Entretanto, cumpre mencionar que os indiciários crimes narrados na presente denúncia ocorreram, indiciariamente, em ínterim posterior, nos meses de abril a novembro do ano de 2011, ou seja, mais de um ano após os fatos referidos no acordo de colaboração premiada celebrado pelo acusado, de modo que não se mostra possível abranger o perdão judicial concedido a este em relação a indiciárias condutas delituosas posteriores, como no caso concreto, o que daria a ele uma “carta branca” absolutamente descabida. Assim, afasto a preliminar suscitada, reconhecendo este juízo, no caso concreto, presentes os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia da denúncia, de modo que o juízo de admissibilidade da denúncia procedido antes do contraditório, deve ser ratificado. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 09:00hs, ato para o qual devem ser intimados o Ministério Público, o réu e seus advogados, além das testemunhas/declarantes arrolados. Ressalto que a audiência se realizará no formato presencial, devendo as testemunhas e demais intervenientes no processo, a exemplo de membro do Ministério Público e advogados, se fazerem presentes a 8ª Vara Criminal, no 1º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas, por mandado, ou através dos meios tecnológicos disponíveis, enquanto que, o representante do Ministério Público e o advogado, através do sistema PJE, para a audiência aprazada. Diligencie a secretaria acerca do cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s). Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 4 de abril de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Ana Paula Da Silva Barbosa Bomfim Registrado(A) Civilmente Como Ana Paula Da Silva Barbosa Bomfim x Estado Da Bahia

ID: 332228700

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8001320-32.2024.8.05.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001320-32.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001320-32.2024.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM registrado(a) civilmente como ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM Advogado(s): ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM registrado(a) civilmente como ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM (OAB:BA55714) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Honorários Advocatícios ajuizada por ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM em face do ESTADO DA BAHIA, visando ao recebimento da quantia de R$ 3.910,36 (três mil, novecentos e dez reais e trinta e seis centavos). A autora, atuando em causa própria, alega na petição inicial (ID 462123807) ter sido nomeada advogada dativa para atuar em sete processos distintos na Vara Crime da Comarca de Castro Alves/BA, em razão da ausência de Defensor Público. Sustenta que, ao final de suas atuações, foram fixados honorários advocatícios em seu favor, totalizando o montante executado, conforme decisões e planilhas de débito anexadas (IDs 462128376 a 462128386). Argumenta que as decisões que arbitram honorários a defensor dativo constituem títulos executivos judiciais líquidos, certos e exigíveis, sendo desnecessário o trânsito em julgado das ações principais para a sua cobrança. Pede, ao final, a citação do réu para pagamento e a concessão da justiça gratuita. Com a inicial, foram juntados documentos, dentre os quais cópias das decisões de nomeação e fixação de honorários nos processos de nº 8000742-06.2023.8.05.0053 (ID 462128376), nº 0000193-45.2017.8.05.0053 (ID 462128377), nº 0000006-32.2020.8.05.0053 (ID 462128379), nº 0000049-37.2018.8.05.0053 (ID 462128380), nº 0000301-06.2019.8.05.0053 (ID 462128382), nº 0000005-47.2020.8.05.0053 (ID 462128383) e nº 8001281-35.2024.8.05.0053 (ID 462128384), além da planilha de débitos (ID 462128385) e de uma decisão favorável sobre a desnecessidade de trânsito em julgado (ID 462128386). Em despacho inicial (ID 462932832), foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do Estado da Bahia para, querendo, impugnar a execução. O Estado da Bahia apresentou Impugnação à Execução (ID 495431909), arguindo, em síntese, a inexigibilidade do título executivo pela ausência de comprovação do trânsito em julgado das decisões que fixaram a verba honorária. Fundamenta sua tese no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, requerendo a extinção da execução. A parte autora manifestou-se sobre a impugnação (ID 497339108), refutando os argumentos do executado. Reitera que o art. 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) confere natureza de título executivo à decisão que arbitra honorários, não exigindo o trânsito em julgado para sua execução, especialmente porque a verba não possui caráter sucumbencial, mas remuneratório pela prestação de serviço essencial à Justiça. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. A controvérsia central da presente demanda cinge-se à necessidade ou não do trânsito em julgado da decisão judicial que fixa honorários em favor de advogado dativo para que o título seja considerado exigível em face do Estado. O Estado da Bahia, em sua impugnação, sustenta a inexigibilidade do título com base na ausência de certidão de trânsito em julgado, invocando o disposto no art.2º-B da Lei nº 9.494/97. Contudo, a tese do ente público não merece prosperar. A verba honorária devida ao advogado dativo, nomeado pelo juízo para atuar em processos onde o assistido não possui condições de arcar com um patrono e na ausência de Defensoria Pública estruturada na comarca, tem natureza remuneratória e alimentar, sendo contraprestação por um serviço público essencial prestado pelo particular em colaboração com o Estado. Tal obrigação de pagamento, imposta ao ente estatal, decorre diretamente do dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, previsto no artigo 5º, LXXIV, e no artigo 134 da Constituição Federal. O art. 24 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) é claro ao estabelecer que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários (...) são títulos executivos". A norma não condiciona a executoriedade do título ao trânsito em julgado da decisão principal, pois a remuneração do advogado dativo não está atrelada ao resultado final da lide, mas sim à efetiva prestação do serviço para o qual foi nomeado, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, a decisão que fixa honorários em favor de defensor dativo constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, sendo prescindível o trânsito em julgado da sentença proferida no processo em que atuou. A exigibilidade da verba nasce com a conclusão do serviço pelo profissional, formalizada pela decisão judicial que arbitra o valor devido. Dessa forma, a alegação de inexigibilidade do título por ausência de trânsito em julgado não se sustenta, uma vez que a condenação do Estado ao pagamento dos honorários do defensor dativo não se confunde com as obrigações de pagamento decorrentes de sucumbência tratadas na legislação invocada pelo impugnante. A obrigação do Estado é líquida, certa e torna-se exigível a partir da decisão que arbitra os honorários pela atuação devidamente comprovada nos autos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO INPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo ESTADO DA BAHIA (ID 495431909), devendo o ente promover o pagamento do valor de R$ 3.910,36 (três mil, novecentos e dez reais e trinta e seis centavos), referente aos honorários advocatícios fixados em favor da exequente, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM, devidamente atualizado e com a incidência de juros, pela SELIC, conforme a legislação aplicável às condenações da Fazenda Pública, à luz da EC 113/2021. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a Exequente para juntada de planilha de débito atualizada, exclusivamente pela SELIC e, na sequência, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários informados na inicial (ID 462123807, pág. 4). Sem custas e honorários nesta fase, em razão do rito dos Juizados Especiais Fazendários. Em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais, dou ao presente ato força de mandado de intimação, carta e ofício. P. R. I. Cumpra-se. Castro Alves/BA, data e horário registrados no sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-03.2014.4.03.6114

ID: 256765103

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-03.2014.4.03.6114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANDSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

BENEDICTO DE TOLOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-03.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GRANDSEG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-03.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GRANDSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: BENEDICTO DE TOLOSA FILHO - SP75845 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-03.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GRANDSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: BENEDICTO DE TOLOSA FILHO - SP75845 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora) Agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão monocrática proferida pela então Desembargadora Federal Diva Malerbi, que, entendendo afigurar-se desproporcional a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, imposta à empresa GRANDSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, negou seguimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, mantendo a sentença que afastou a aplicação da referida sanção. Preliminarmente, a UNIÃO alega não ser aplicável o artigo 557 do CPC ao caso concreto, estando ausente fundamentação sobre sua aplicação. No mérito, sustenta que a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento em contratar com a Administração pelo período de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias é medida de relevante interesse público. Alega ser fundamental, proporcional e razoável não só reprimir a conduta desonesta, antagônica ao contrato e à boa-fé objetiva, impondo-lhe a correspondente sanção, como se faz necessário desestimular a prática desse tipo de infrações não só pela Apelada, como também por outras empresas que venham a prestar serviços. Entende que a sanção de suspensão temporária não equivale de maneira alguma à pena capital, eis que à empresa restará a iniciativa privada, dentro da qual poderá prosseguir normalmente com sua atividade econômica durante o período em que perdurar a suspensão temporária. Requer, caso não seja reconsiderada a decisão monocrática, integral provimento ao presente agravo interno pela Turma julgadora, conforme as razões expostas no recurso. A agravada foi intimada para manifestação, nos termos do art. 1021, §2º do CPC/2015, e não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-03.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GRANDSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: BENEDICTO DE TOLOSA FILHO - SP75845 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora) Agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão monocrática proferida pela então Desembargadora Federal Diva Malerbi, que negou seguimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, mantendo a sentença que afastou a aplicação da sanção de impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias. A decisão atacada assentou: Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença proferida nos autos do presente mandado de segurança impetrado por GRANDSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. contra ato coator praticado pelo Chefe do Serviço de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, objetivando a anulação do ato administrativo por meio do qual lhe foram aplicadas as sanções de rescisão unilateral de contrato administrativo, de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, advertência e multa sobre o valor total contratado. A r. sentença concedeu em parte a segurança e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, 1, do Código de Processo Civil, somente para afastar a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, afastando-se as restrições impostas à impetrante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/2009 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Custas a cargo da impetrante, porquanto sucumbiu em maior proporção. Em suas razões recursais, a União Federal (Fazenda Nacional) sustenta, em síntese, que deve ser mantida a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, já que, segundo consta do Processo Administrativo DRF/SBC n° 10933.720005/2013-16, o Gerente Operacional da Impetrante retirou, por quatro vezes, os vigilantes que já haviam se apresentado ao trabalho nesta Unidade e em sua circunscrita Agência e determinou, seu encaminhamento a postos da empresa no Zôo Simba Safari. Aduz que a referida penalidade, cuja abrangência, desde o princípio, se restringiu exclusivamente ao conceito de Administração, por imposição do próprio Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, terá o condão de não só fornecer a reprimenda de que se revelou merecedora a Apelada, como também de evitar prejuízos de diversas ordens à Administração Pública (riscos para a vida e a integridade física de pessoas, prejuízo ao erário e riscos ao patrimônio público, à continuidade e regularidade dos serviços públicos e à dignidade da Administração Pública). Conclui que rescindir um contrato administrativo em virtude de sua inexecução parcial para eventualmente possibilitar uma nova e imediata adjudicação do mesmo objeto pela empresa infratora resulta em clara afronta aos princípios da eficiência e da supremacia do interesse público. Requer "seja dado provimento à presente Apelação, para reformar a sentença do Meritíssimo Juízo a quo, para que seja integralmente denegada a concessão de segurança ao apelado." Em contrarrazões, a impetrante "requer seja improvida a presente Apelação, mantendo-se a decisão de primeiro grau." (ID 90052840 - fls. 35/42), tendo os autos subido a esta E. Corte. Em seu parecer, o ilustre representante do Ministério Público Federal opinou "pelo IMPROVIMENTO do recurso de apelação e da remessa oficial." (ID 90052840 - fls. 47/57) É o relatório. Decido. A decisão recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se a apelação em tela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. Inicialmente, uma vez que foi concedida em parte a segurança, é de ser submetida a r. sentença ao duplo grau obrigatório, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. A questão controvertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de se afastar tão somente a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias aplicada em conjunto com advertência e multa sobre o valor total contratado em processo administrativo que constatou a inexecução parcial de contrato administrativo. Com efeito, verifica-se que as sanções aplicáveis no âmbito da Lei n° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estão previstas no artigo 87 e seus parágrafos, in verbis: "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. §1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. §2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. §3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação." Desse modo, verifica-se que há gradação nas sanções aplicáveis e que é possível a cumulação da aplicação de multa com outras sanções, devendo, contudo, ser observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação das sanções. Da análise dos autos, conforme deixou bem consignado o juízo a quo: "Como ressaltado acima, em razão da lacuna legal quanto às hipóteses de cabimento de cada umas das sanções previstas na Lei n. 8.666/93, cabe ao administrador decidir a pena mais adequada, consoante juízo de proporcionalidade, com vistas a evitar punição excessivamente rigorosa ou insuficiente. Caber-lhe-á, nessa esteira, fazer um juízo de adequação entre o desvalor da condução e do resultado, aferindo qual a medida mais adequada a coibir o comportamento demonstrado, preservando, a um só tempo, o direito dos administrados e o interesse público. No caso dos autos, consoante noticiado às fis. 52/55, o impetrante deixou a descoberto postos nos quais deveria manter certo número de funcionários seus, deslocados para prestação de serviço em local diverso. Essa mesma conduta repetiu-se em mais três ocasiões, cessando somente após a verificação do ocorrido pela Administração, na fiscalização do fiel cumprimento do contrato administrativo. Noticiam ainda os autos, o que não é negado pelo contratado, que este não comunicara o fato à Administração em nenhum momento. Após o regular procedimento administrativo ao bojo do qual se alegou que o procedimento ocorrera por decisão exclusiva de preposto da contratada e a inexistência de dolo, decidiu-se pela aplicação das medidas já aqui muitas vezes referidas. Quanto à advertência, não há qualquer senão a fazer, na medida em que a sanção se mostra bastante adequada à conduta praticada. Do mesmo modo, a rescisão unilateral do contrato, punição que se apresenta compatível com a gravidade da falta. Assim entendo porque houve reiteração da conduta, praticada na primeira vez logo após o inicio da vigência do contrato administrativo (12/05/2013 - menos de dois meses após o seu inicio), repetida em 07, 08 e 09 de junho de 2013, sempre em finais de semana, quando a Administração não poderia, imediatamente, verificar a execução inadequada do contrato administrativo. Também há de se ressaltar que, embora não tenha havido prejuízo patrimonial, houve efetiva colocação em risco de bens administrativos, os quais o impetrante deveria resguardar, uma vez que esta foi a precípua finalidade da celebração do contrato administrativo. Nítido, portanto, o inadimplemento parcial. Além disso, ainda que a sociedade empresária desconhecesse a prática de ato tendente ao irregular cumprimento do contrato administrativo, atribuído a preposto seu, responde pelas faltas praticadas por ele, na medida em que foi ela própria quem as praticou, em razão do beneficio econômico auferido. Não se mostra crível a alegação de desconhecimento do fato, alicerçada na existência de trabalhadores de plantão para reposição de vaga em eventual posto a descoberto, considerando que sequer foi atendida, em uma ocasião, pedido formulado pela própria Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo para a reposição de um posto daquela unidade vago de modo inesperado, em dia de regular expediente. Há nos autos notícia de consecutivos atrasos nos pagamentos de benefícios trabalhistas aos trabalhadores cedidos e demora na entrega de equipamentos de segurança necessários à regular prestação de serviços, o que só faz acentuar a execução precária do objeto do contrato administrativo. Esses dados, aliados à falta de comunicação à Administração do ocorrido, geram quebra de confiança, comprometem a regular execução do contrato administrativo e autoriza a sua rescisão unilateral, pois não prestados adequadamente os serviços contratados. Não se poderia, nessa situação, exigir-se que a Administração Pública desse continuidade ao contrato administrativo, porquanto posto em risco o interesse público em decorrência da proteção insuficientes do patrimônio da União. No tocante à pena de multa, vejo como adequado o seu cálculo, tomando como parâmetro o valor total do contrato administrativo. Essa base de cálculo é adequada, pois a inexecução parcial do contrato dera-se no inicio da sua vigência, no segundo mês de cumprimento, o que autoriza tomar como norte o montante global. Eventual continuidade na execução deu-se, tão somente, por força do efeito suspensivo da defesa prévia apresentada e recurso interposto, cuja análise, obviamente, demandou certo tempo da Administração Pública. Dessa forma, embora tenha cumprido 30% (trinta por cento) do total do contrato administrativo, é certo que a sua inexecução parcial deu-se quando do cumprimento de 7,5 (sete vírgula cinco por cento) do seu total, a autorizar, assim, o cálculo da multa sobre a diferença. Por fim, não obstante adequada a rescisão unilateral do contrato, a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, mostra-se desproporcional à falta praticada, pois, apesar da quebra da confiança da Administração no administrado, ela não sofreu qualquer prejuízo de ordem patrimonial, tampouco houve a prática de ato eivado de malícia excessiva ou que caracterize infração penal ou outra de expressiva gravidade. Além disso, cuidando-se de sociedade empresária dedicada à prestação de serviços de segurança a entes e entidades públicas, a suspensão, ainda que temporária, do direito de licitar implicaria vedação indireta ao livre exercício de atividade econômica, também garantido, a par do interesse público, pela ordem constitucional." Desse modo, verifica-se no presente caso restar demonstrado que as sanções de advertência e multa aplicadas, pela inexecução parcial do contrato administrativo, observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se suficientes para punir a impetrante em virtude das infrações cometidas. Ademais, à míngua de circunstâncias especialmente gravosas, afigura-se desproporcional a aplicação também da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias. No mesmo sentido, seguem julgados desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. PLANILHA DE CUSTAS NÃO ENTREGUE. PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PERÍODO DE SEIS MESES. LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 7º. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. Tratando o caso dos autos de simples ausência de apresentação de documentação, à míngua de circunstâncias especialmente gravosas, não deve ser sancionado com a pena mais grave prevista, a qual deve ser aplicada para casos extremos de dolo e má-fé. Ainda que inaplicável o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, a Administração Pública, nos termos do art. 9º dessa Lei, pode/deve aplicar outras penalidades, tais como advertência e multa, que se mostram mais razoáveis e proporcionais em hipóteses como a dos autos, mormente pela circunstância de que as empresas anteriormente convocadas e desclassificadas da licitação ou não foram penalizadas ou as suas sanções foram mais brandas. O arcabouço fático-probatório é suficiente para afastar a prática de conduta desleal, inidônea, abusiva, fraudulenta, eivada de má-fé ou dolo, para configurar o ilícito ou a infração administrativa, razão pela qual a sanção administrativa do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 não pode prevalecer. Apelação provida para conceder a segurança. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001020-35.2017.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 24/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/05/2019) ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. SANÇÕES APLICADAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não conheço do agravo retido interposto, uma vez que não houve recurso por parte da autora, tampouco houve ratificação em sede de contrarrazões. 2. Comprovado, por meio do processo administrativo n° 10933.000044/2008-28 e por laudo pericial juntado aos autos, que houve diversos problemas relacionados com a manutenção de diferentes equipamentos da agência da Receita Federal do Brasil, isso levou à conclusão de inexecução parcial do contrato administrativo celebrado entre as partes. 3. O magistrado analisou - com grande profundidade e de forma cronológica - cada problema narrado nos autos, chegando à conclusão de que, de fato, houve a inexecução parcial do contrato administrativo, o que acarreta a aplicação das sanções cabíveis, o que foi feito com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Há gradação nas penas aplicáveis, sendo possível a cumulação da aplicação de multa com outras sanções. No caso, as sanções de advertência e multa foram suficientes para punir a autora em virtude das infrações cometidas, sendo desproporcional a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. 5. Agravo retido não conhecido e apelação não provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1971856 - 0002161-37.2009.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 23/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2018) Dessa forma, é de ser mantida a r. sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ. Ante o exposto,nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, nego seguimento à remessa oficial e à apelação da União Federal (Fazenda Nacional). Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Cabe ao Judiciário exercer o controle da aplicação das sanções pela autoridade administrativa, sob o viés da proporcionalidade, para evitar desproporção entre o ônus imposto à licitante/contratante e o prejuízo sofrido pela Administração. Não merece reforma a decisão, eis que atendidos aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que levou em consideração a extensão do dano causado. O afastamento da medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público foi fundamentado em exame acurado dos indícios presentes nos autos e na análise da situação concreta. No caso específico dos autos, foi aplicada à empresa a rescisão contratual , conjuntamente com as penalidades de advertência, multa e suspensão temporária da participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo período de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, além do desconto de valores referentes aos períodos em que os postos de vigilância permaneceram desguarnecidos. A aplicação da pena de proibição de contratar com o Poder Público a uma pessoa jurídica de direito privado é apta a gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, na medida em que coloca em risco a sua própria existência, ainda que se argumente que a cautelar imposta não impede o exercício profissional da empresa junto à iniciativa privada. Levando-se em consideração a extensão do dano e a ausência de maiores prejuízos para a Administração, no caso concreto entende-se que a rescisão contratual, a advertência e a multa se mostram suficientes para inibir a reiteração dos atos que ensejaram as referidas sanções. Eventual alegação de impossibilidade de julgamento monocrático fica ora afastada com o julgamento do presente recurso. Reconhecido que permanecem íntegros os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a sua manutenção. A decisão agravada está de acordo com o disposto no art.1.021 do CPC/2015, inclusive com o § 3º, baseado no princípio da dialética recursal. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma. NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. I. Cabe ao Judiciário exercer o controle da aplicação das sanções pela autoridade administrativa, sob o viés da proporcionalidade, para evitar desproporção entre o ônus imposto à licitante/contratante e o prejuízo sofrido pela Administração. II. Não merece reforma a decisão, eis que atendidos aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que levou em consideração a extensão do dano causado. O afastamento da medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público foi fundamentado em exame acurado dos indícios presentes nos autos e na análise da situação concreta. III. A decisão agravada está de acordo com o disposto no art.1.021 do CPC/2015, inclusive com o § 3º, baseado no princípio da dialética recursal. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma. IV. Agravo interno não provido. Mantida a decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 0000005-84.1995.8.05.0227

ID: 298718990

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-84.1995.8.05.0227

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000005-84.1995.8.05.0227 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000005-84.1995.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: ROBERTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s): LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES (OAB:BA25012) REU: BANCO DO BRASIL S/A -AGÊNCIA DE CANÁPOLIS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Apesar de instada sobre a necessidade de cumprimento de diligências, o processo encontra-se paralisado e sem qualquer manifestação da parte requerente. É o breve relatório. Decido. Se é certo que o novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no que se refere aos princípios da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, razão por que não há preponderância ou hierarquia entre os citados princípios. Prova disso é que elencou, no mesmo dispositivo (art. 6º do CPC), a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restassem dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da unidade judiciária. O magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também do órgão, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquele, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. De mais a mais, analisando o fluxo desta unidade judicial, foram localizados processos paralisados há anos, alguns deles contando apenas com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono. Não se deixa de reconhecer o imperioso impulso oficial, que deve ser dado aos processos, mas resta evidente, neste caderno processual, que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Nesse panorama, se tem como solução adequada, a alcançar o sobredito desiderato, a extinção, retirando do acervo processual o feito que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso. Ressalva-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois, frisa-se, a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC), pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º, restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019). E, considerado, no particular, o lapso muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal do art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência. É dizer, eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso poderá ser apreciado em juízo de retratação, providência já pontuada anteriormente (art. 485, §7º, do CPC). Ante o exposto, com base nos artigos 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil de 2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro, na forma do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe e as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo à presente força de ofício de mandado. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

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Roberto Material De Construcao Ltda - Me x Banco Do Brasil S/A -Agência De Canápolis

ID: 298112895

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-84.1995.8.05.0227

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A -AGÊNCIA DE CANÁPOLIS

Sentença

Advogados:

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000005-84.1995.8.05.0227 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000005-84.1995.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: ROBERTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s): LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES (OAB:BA25012) REU: BANCO DO BRASIL S/A -AGÊNCIA DE CANÁPOLIS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Apesar de instada sobre a necessidade de cumprimento de diligências, o processo encontra-se paralisado e sem qualquer manifestação da parte requerente. É o breve relatório. Decido. Se é certo que o novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no que se refere aos princípios da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, razão por que não há preponderância ou hierarquia entre os citados princípios. Prova disso é que elencou, no mesmo dispositivo (art. 6º do CPC), a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restassem dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da unidade judiciária. O magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também do órgão, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquele, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. De mais a mais, analisando o fluxo desta unidade judicial, foram localizados processos paralisados há anos, alguns deles contando apenas com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono. Não se deixa de reconhecer o imperioso impulso oficial, que deve ser dado aos processos, mas resta evidente, neste caderno processual, que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Nesse panorama, se tem como solução adequada, a alcançar o sobredito desiderato, a extinção, retirando do acervo processual o feito que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso. Ressalva-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois, frisa-se, a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC), pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º, restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019). E, considerado, no particular, o lapso muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal do art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência. É dizer, eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso poderá ser apreciado em juízo de retratação, providência já pontuada anteriormente (art. 485, §7º, do CPC). Ante o exposto, com base nos artigos 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil de 2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro, na forma do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe e as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo à presente força de ofício de mandado. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dheniffer Candida Da Silva e outros

ID: 291661763

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cornélio Procópio Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005853-98.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DHENIFFER CANDIDA DA SILVA RAFAEL SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

VALMIR BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - (Antigo Fórum) - Jardim Estoril - Cornélio P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - (Antigo Fórum) - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9326 - Celular: (43) 3572-9327 - E-mail: cp-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005853-98.2024.8.16.0075 Processo: 0005853-98.2024.8.16.0075 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Data da Infração: 06/08/2024 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): DHENIFFER CANDIDA DA SILVA RAFAEL SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO DECISÃO Vistos. 1. No tocante ao delito previsto no artigo 19 do Decreto-lei nº 3.688/41, in verbis: “Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente”, o caso é de rejeição da denúncia. Com efeito, o entendimento deste juízo é de que referido dispositivo trata-se de norma penal em branco, vez que não existe no preceito primário da referida norma penal quais são os casos em que a autoridade poderá licenciar o cidadão a trazer consigo arma fora de sua residência, sendo necessária à sua complementação. Portanto, admitir o seguimento do processo quanto ao porte de arma branca seria ferir o Princípio da Taxatividade e da Legalidade, uma vez que o legislador deixou de apontar qual autoridade seria responsável em regular tal conduta e inexiste lei anterior que regulamentadora da elementar prevista no tipo, “sem a licença da autoridade”. Corroborando esse entendimento: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL LEVE, DANO QUALIFICADO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 121, § 2º, INCISO II, C.C. ART. 14, INCISO II; ARTIGO 129, § 9º, ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, TODOS DO CP; ART. 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41) -– PRONUNCIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES – CRIME IMPOSSÍVEL -DESACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – RÉU QUE NÃO ATINGIU A VÍTIMA POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR – IMPOSSIBILIDADE –- NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. RECORRENTE QUE TENTOU ATINGIR A VÍTIMA EM REGIÃO VITAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO – INVIABILIDADE – CRIMES CONEXOS - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA- ARTIGO 19 DA LCP – ACOLHIMENTO – ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINE AS FORMAS LEGÍTIMAS DE POSSE – ACOLHIDO PARECER DA (destaquei). – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.PGJ (TJPR – Recurso em Sentido Estrito nº 0000005-13.2017.8.16.0161 – 1ª Câmara Criminal – Relator: Benjamim Acacio de Moura e Costa – Publicação: 23.07.2018). "APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ARTIGO 19 DO DECRETO LEI 3.688/41. CONSTA NA DENÚNCIA QUE O APELADO PORTAVA UMA FACA COM 25CM DE LÂMINA SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. SOBREVEIO SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ LEI QUE REGULAMENTE O PORTE DE ARMA BRANCA E, PORTANTO, NÃO HÁ COMO RETIRAR LICENÇA PARA PORTÁ-LA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO QUAL SUSTENTA QUE NÃO HÁ ATIPICIDADE DA CONDUTA DO APELADO. PARECER PELA D. PROMOTORA DE JUSTIÇA ATUANTE NAS TURMAS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. CONDUTA ATÍPICA. DISPÕE O ARTIGO 19, CAPUT DA LPC, QUE CONFIGURA CONTRAVENÇÃO PENAL TRAZER CONSIGO ARMA FORA DE CASA OU DE DEPENDÊNCIA DESTA, SEM LICENÇA DA AUTORIDADE. PORTANTO, NÃO HAVENDO SUPRIMENTO DA LACUNA DA NORMA QUANTO A REFERIDA LICENÇA, CABE À AUTORIDADE UTILIZAR-SE DE NORMA REGULAMENTADORA E PREVER OS CASOS EM QUE SERÁ CONCEDIDA LICENÇA AO CIDADÃO PARA TRAZER UMA ARMA FORA DE SUA RESIDÊNCIA. NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DA PENA DISCUTIDA NOS AUTOS, NÃO HÁ FATO TÍPICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXIX DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. ATIPICIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR – Apelação Crime nº 0000027-97.2015.8.16.0175 - 1ª Turma Recursal - Relator Leo Henrique Furtado Araújo – Publicação: 27.09.2016). 1.1. Por estes fundamentos, rejeito a denúncia no tocante à contravenção prevista no art. 19 da LCP. 2. Quanto ao delito de posse de droga (art. 28 da Lei de Drogas., acolho a manifestação do Ministério Público e determino o seguimento do feito, restando prejudicada a transação penal. 2.1. Paute-se audiência de instrução, oportunidade em que, após o oferecimento de defesa, será apreciado o eventual recebimento da denúncia e, sequencialmente, colher-se-á a manifestação do acusado sobre a suspensão condicional do processo ofertada pelo ente ministerial. 2.2. Sendo recusada ou frustrada a proposta de suspensão, será designada audiência de instrução e julgamento em continuação, para oitiva de testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório. 3. Para audiência de suspensão, cite-se e intime-se o infrator, com cópia da denúncia. 3.1. Com seu recebimento, fica o denunciado devidamente citado do inteiro teor da acusação e intimado a comparecer à referida audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78). 3.2. Em conformidade com o novo Código de Normas - CGJPR (art. 261 e seguintes), o ato ocorrerá a partir do ambiente físico interno a esta unidade jurisdicional, ficando as partes, seus procuradores e testemunhas, intimadas para, querendo, comparecerem presencialmente. A realização do ato virtualmente será facultada a todos os interessados, mediante acesso ao link fornecido nos autos. 4. Intime-se o acusado para audiência, dando-lhe ciência de que deverá comparecer acompanhado de defensor, sob pena de nomeação de advogado dativo; para audiência de instrução e julgado (infrutífera a suspensão condicional do processo) deverá trazer, também, suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78, § 1º). 4.1. Intimem-se as testemunhas para comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Se necessário, expeçam-se ofícios de requisição e/ou comunicação ao superior hierárquico. 4.2. Sem prejuízo da expedição do mandado de citação, se necessário, requisite-se a ré presa à autoridade policial, expedindo-se as comunicações necessárias. 4.3. Cientifique-se o Defensor a ser nomeado eventualmente para o ato, de acordo com a ordem de nomeações arquivada na secretaria. 5. Atualizem-se os antecedentes criminais, acaso não conste dos autos. Atendam-se os pleitos formulados pelo Ministério Público. Cornélio Procópio, 04 de junho de 2025. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

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Processo nº 0800363-69.2022.8.18.0142

ID: 256534894

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800363-69.2022.8.18.0142

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALOMAO PINHEIRO DE MOURA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0800363-69.2022.8.18.0142 APELANTE: FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0800363-69.2022.8.18.0142 APELANTE: FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO Advogado(s) do reclamante: SALOMAO PINHEIRO DE MOURA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SALOMAO PINHEIRO DE MOURA NETO APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PENA PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO CABÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de DENÚNCIA intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO, imputando a este a prática de crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, prevista no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Sobreveio sentença nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial acusatória para, assim, CONDENAR FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO, já qualificado nestes autos, nas sanções penais do art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro, ao que passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita obediência ao disposto no artigo 68, caput, do referido Diploma Penal. 1ª Fase: 1 - CULPABILIDADE: Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. Circunstância favorável; 2 – ANTECEDENTES. Em que pese o réu não ostentar contra si sentenças condenatórias com trânsito em julgado, sendo tecnicamente primário, já respondeu ou responde a uma série de processos nesta Comarca. Vejamos: a) 0000005-21.2014.8.18.0142 – ação penal em virtude da suposta prática do delito do art. 42, da LCP, arquivada por sentença extintiva da punibilidade em razão da prescrição; b) 0000075-72.2013.8.18.0142 – ação penal pelo crime do art. 129, do CP, arquivada em razão de sentença extintiva da punibilidade em razão da prescrição; c) 0000040-10.2016.8.18.0142 – processo extinto por composição civil dos danos; e, d) 0000563-37.2016.8.18.0040 – ação penal em curso, na qual responde pela suposta prática do delito tipificado no art. 218-B, §2º, I, do CP. Circunstância favorável; 3 - CONDUTA SOCIAL. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Circunstância favorável; 4 - PERSONALIDADE DO AGENTE. Poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade da agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Circunstância favorável; 5 - MOTIVOS DO CRIME. O delito não apresenta motivos que se possa considerar para os fins de exasperação da pena-base. Circunstância favorável; 6 - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. A circunstância do crime não é suficiente para trazer prejudicialidade a presente circunstância. Circunstância favorável; 7 - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Circunstância favorável; 8 - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Circunstância neutra. Feitas essas considerações, fixo a PENA BASE no mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção. 2ª Fase: Concorre em favor do réu a circunstância atenuante do art. 65, III, d”, do CP (confissão), todavia deixarei de valorá-la para não trazer a reprimenda aquém do mínimo legal, o que é vedado neste momento da dosimetria, ao que mantenho a pena-intermediária no patamar anterior (súm. 231 do STJ). Ademais, não concorrem circunstâncias agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar anteriormente dosado, isto é, 06 (seis) meses de detenção. 3ª Fase: Não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a reprimenda do Acusado no patamar anteriormente dosado, ou seja, 06 (seis) meses de detenção. Disposições finais. O cumprimento da pena imposta ao Réu deverá ser feito em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CPB. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou a suspensão da pena, vez que estão preenchidos os requisitos dos art. 44, I, e 77, ambos do Código Penal, razão por que, nos moldes do §2º do dito artigo, SUBSTITUO a sanção aplicada por UMA pena restritiva de direito, a qual será decidida em audiência admonitória oportunamente designada. Esclareça-se de já, e por ser de suma importância, que a desobediência à pena substitutiva importará, por força do art. 44, §4º, do CPB, em revogação do benefício e consequente cumprimento da pena privativa imposta. Atinente ao princípio do duplo grau de jurisdição, concedo ao(à) sentenciado(a) o direito de apelar em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; 2) Expeça-se guia de execução; 3) Oficie-se ao TRE/PI dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, ex vi do art. 72, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, da CF/88. Custas pelo(a) acusado(a). O réu interpôs recurso de apelação requerendo, em síntese, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, para o fim de absolvimento do acusado. Contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Em síntese, alega o apelante que o artigo 310 do CTB exige a presença do perigo concreto, que deve ser devidamente comprovado durante a instrução. Ademais, alega que não fora provado o perigo concreto, de modo que o acusado deve ser absolvido. Entretanto, observo que não assiste razão ao apelante. Bem se sabe que o crime tipificado no artigo 310 do CTB é de perigo abstrato, conforme pode se observar da tese firmada no Tema Repetitivo 901 do STJ, in verbis: É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. (TRIBUNAL DE ORIGEM – TJMG; REsp 1485830/MG; TEMA 901; STJ; TRANSITADO EM JULGADO) Ademais, constato que restou comprovado a autoria e materialidade do fato através dos depoimentos prestados em Juízo, tornando o conjunto probatório induvidoso. Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95: Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. (…) § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 01/04/2025

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