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"0000213-06.2021.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 320 de 365

Brenda Erida Palmeira Pereira x Marisa Lojas S.A.

ID: 315983074

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-22.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA ERIDA PALMEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000213-22.2025.5.21.0001 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000213-22.2025.5.21.0001 RECORRENTE: BRENDA ERIDA PALMEIRA PEREIRA RECORRIDO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ebfc2a proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Compulsando os presentes autos, observa-se que a procuração (Id. 351fdde, fl. 9) outorgada pela reclamante recorrente ao advogado subscritor do Recurso Ordinário, Dr. Diego Henrique Cunha De Oliveira, foi assinada eletronicamente através da plataforma ZapSign, constando no rodapé do documento “ZapSign a4c54a48-bddd-49f9-8b32-83cc6b323145. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020”. De início, imperioso se faz ressaltar que, em consulta realizada em 01.07.2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a AC ZapSign, entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração acima indicada, ainda se encontra “em credenciamento” perante a ICP-Brasil, o que configura irregularidade formal do referido documento eletrônico. Explico: para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial eletrônico, deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Nesse sentido, dispõe o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Além disso, também não se pode olvidar que a MP 2.200-2/2001, alterada pela Lei n 14.063/2020, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, estabelecendo, em seu art. 2º, as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: “I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo”, restando consignado, expressamente, que tais disposições não se aplicam aos processos judiciais (parágrafo único, do art. 2º). Registre-se, também, que não ficou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST (vide atas de audiência de fls. 118/119 e 126/130). Feitas tais considerações, restando constatada irregularidade na procuração outorgada pela reclamante recorrente ao seu advogado, tendo em vista a aplicação subsidiária do art. 76, §§ 1º e 2º, do CPC, ao processo do trabalho, de acordo com o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016 do colendo TST, determino a intimação da parte reclamada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a regularização da sua representação processual, apresentando instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do seu recurso, conforme previsão do item II da Súmula 383 do c. TST. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA ERIDA PALMEIRA PEREIRA

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Processo nº 0000213-16.2025.8.26.0362

ID: 315393659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-16.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GRECCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALINE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000213-16.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - CATIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA - Vistos Ante os documentos de fls.279, defiro ao requerente os benefício… Processo 0000213-16.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - CATIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA - Vistos Ante os documentos de fls.279, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Tendo em vista do ofício n. 516/2016 do Instituto Nacional do Seguro Social, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação nos presentes autos. Trata-se de Ação Previdenciária (Auxilio por incapacidade temporária por acidente do trabalho / Auxílio Acidente), em cujo pedido inicial é requerida a concessão de tutela antecipada. Após analisar a petição e os documentos que a acompanham não verifico nos autos o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a antecipação de tutela deve ser indeferida. Note-se que a perícia efetuada pelos médicos do INSS, como ato administrativo que é, goza de presunção de legitimidade, subsistindo incólume, enquanto não elidida por elementos em sentido contrário, a serem produzidos ao longo da instrução. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela no que tange a implantação do beneficio. Processe-se nos termos do art. 129-A da lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022 e recomendação conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS. Se já não o fez, emende o (a) autor (a) a petição inicial nos termos do art. 129-A, inciso I e II da Lei nº 8.213/91, em complementação aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do C.P.C.. Portanto, determino desde já a realização de perícia médica. Para tanto e levando-se em conta os males que alega o(a) autor(a) que lhe acometem nomeio como perito MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI. Considerando tratar-se de ação acidentária, nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ, e ante a especialidade e o grau de zelo do profissional, arbitro os honorários periciais em R$ 840,00. Providencie o Instituto réu o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1) Há incapacidade? 2) Em caso positivo: a) indicar a data do início da incapacidade; b) a incapacidade é total ou parcial? C) temporária ou permanente? 3) Há nexo causal entre a incapacidade e as atividades laborais exercidas pelo(a) autor(a), 4) O autor deve ser submetido a procedimento de readaptação? Com a comprovação do depósito, providencie a serventia o devido cadastro do perito junto ao Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (site: http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica) e intime-se o perito, via e-mail para que designe de data, local e horário para realização de perícia, sendo certo que o laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias. Observe-se o perito, que deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando ( § 1º do art. 129-A da lei 8.213-91). O laudo deverá ser apresentado nos trinta (30) dias subsequentes à realização da perícia, observando o perito que o formulário de perícia e anexos dos quesitos unificados encontram-se disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Caso não haja pedido de complementação do laudo, ou após a sentença, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito nomeado. Com a apresentação do laudo pericial,observado os §§ 2º e 3º, do artigo 129-A, da Lei 8.213/91,intime-se a parte autora para que se manifeste e cite-se o INSS, através do PORTAL ELETRÔNICO, ficando o mesmo ciente de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para que ofereça defesa, sendo que, não oferecida esta, serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 334 e 344 do CPC). Int. - ADV: BRUNA ALINE DE CARVALHO (OAB 404712/SP), MARCELO GRECCO DOS SANTOS (OAB 452834/SP)

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Tainara Soares Da Silva x Frigorifico Nutribras Ltda

ID: 279640291

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-64.2025.5.23.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIVANI PEREIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AILTON VELOSO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO 0000213-64.2025.5.23.0066 : TAINARA SOARES DA SILVA : FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO 0000213-64.2025.5.23.0066 : TAINARA SOARES DA SILVA : FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd5fbf8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. O feito foi incluído na pauta de audiências INICIAIS em 03/07/2025 08:15 (horário de Mato Grosso), a se realizar de forma TELEPRESENCIAL para partes e advogados, facultando-se o comparecimento presencial de todos os participantes na sede da Vara do Trabalho de Sorriso. 2. A audiência será realizada através da PLATAFORMA ZOOM, em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtsorriso?pwd=dldYRmcvQ01mTzlQNWZtbWZJb1UvQT09 Caso necessário para acesso à sala de audiência virtual: ID da reunião: 382 091 2521 Senha: #VT66sor 3. Para participar da audiência de forma telepresencial, as partes e advogados deverão observar as seguintes diretrizes: 3.1- As partes e patronos deverão acessar o link acima no dia e horário designados para a audiência telepresencial, identificando-se previamente através da indicação do nome, número do processo ou horário da audiência; 3.2- As partes e patronos deverão aguardar na sala de espera a admissão na sala de audiências principal pelo anfitrião; 3.3- Todos os participantes da audiência deverão estar com a plataforma instalada no dispositivo no horário designado para a sessão e com acesso a internet estável, sendo que a ausência de preenchimento de tais requisitos implicará no reconhecimento da impossibilidade de realização do ato de forma telepresencial e designação de todas as audiências do processo de forma presencial. 3.4 - Caso as partes não disponham de recursos técnicos e práticos para acessar a sala de audiências telepresencial, poderão comparecer na sede da Vara do Trabalho de Sorriso para participar do ato presencialmente; 3.5- Na audiência telepresencial será oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré e produção de provas documentais, as quais deverão estar encartadas ao processo e assinadas eletronicamente até a data e horário de realização da audiência, facultada a apresentação de defesa oral na própria sessão. 3.6- A audiência telepresencial terá idêntico valor à presencial (art. 7º, I, da Resolução 354 do CNJ, art. 86, § 4º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 4º, § 5º, do Provimento 08/2021 da Corregedoria do TRT da 23ª Região ). Assim, a ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação a ausência injustificada da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato alegada na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT. 3.7- Caso necessário auxílio às partes e advogados para acesso à plataforma de realização da audiência telepresencial, poderão entrar em contato pelo e-mail vtsorriso@trt23.jus.br, pelos telefones (66) 99256-1570 ou (66) 99257-2428 no horário de 07h30min às 14h30min ou através da Secretaria Virtual pelo link a seguir: https://meet.google.com/dbp-nxhh-dgb. 3.8 - Eventuais impossibilidades de ordem técnica ou prática para realização do ato processual deverão ser reportadas de forma fundamentada e serão analisadas pelo magistrado (art. 3º, § 2º, da RESOLUÇÃO nº 314 do CNJ e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 354 do CNJ). 3.9- Caso a parte ré ofereça Exceção de Incompetência territorial, no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação, haverá a suspensão do processo e a audiência inicial não se realizará até que se decida a exceção, nos termos do disposto no art. 800 e § 1º da CLT. 3.10 – Caso as partes se conciliem antes da audiência, poderão apresentar petição contendo os termos do acordo, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. 4. Intimem-se as partes, por seus patronos, acerca desta decisão. 5. Indefiro o requerimento da parte autora constante na ata de audiência de ID c533b0a, uma vez que a própria parte autora poderia ter se irresignado à remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa conciliatória e designação da audiência conciliatória. SORRISO/MT, 24 de maio de 2025. FABIANE NOGUEIRA REIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA

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Tainara Soares Da Silva x Frigorifico Nutribras Ltda

ID: 279640320

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-64.2025.5.23.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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EDIVANI PEREIRA SILVA

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AILTON VELOSO DE SOUSA

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CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO 0000213-64.2025.5.23.0066 : TAINARA SOARES DA SILVA : FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO 0000213-64.2025.5.23.0066 : TAINARA SOARES DA SILVA : FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd5fbf8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. O feito foi incluído na pauta de audiências INICIAIS em 03/07/2025 08:15 (horário de Mato Grosso), a se realizar de forma TELEPRESENCIAL para partes e advogados, facultando-se o comparecimento presencial de todos os participantes na sede da Vara do Trabalho de Sorriso. 2. A audiência será realizada através da PLATAFORMA ZOOM, em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtsorriso?pwd=dldYRmcvQ01mTzlQNWZtbWZJb1UvQT09 Caso necessário para acesso à sala de audiência virtual: ID da reunião: 382 091 2521 Senha: #VT66sor 3. Para participar da audiência de forma telepresencial, as partes e advogados deverão observar as seguintes diretrizes: 3.1- As partes e patronos deverão acessar o link acima no dia e horário designados para a audiência telepresencial, identificando-se previamente através da indicação do nome, número do processo ou horário da audiência; 3.2- As partes e patronos deverão aguardar na sala de espera a admissão na sala de audiências principal pelo anfitrião; 3.3- Todos os participantes da audiência deverão estar com a plataforma instalada no dispositivo no horário designado para a sessão e com acesso a internet estável, sendo que a ausência de preenchimento de tais requisitos implicará no reconhecimento da impossibilidade de realização do ato de forma telepresencial e designação de todas as audiências do processo de forma presencial. 3.4 - Caso as partes não disponham de recursos técnicos e práticos para acessar a sala de audiências telepresencial, poderão comparecer na sede da Vara do Trabalho de Sorriso para participar do ato presencialmente; 3.5- Na audiência telepresencial será oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré e produção de provas documentais, as quais deverão estar encartadas ao processo e assinadas eletronicamente até a data e horário de realização da audiência, facultada a apresentação de defesa oral na própria sessão. 3.6- A audiência telepresencial terá idêntico valor à presencial (art. 7º, I, da Resolução 354 do CNJ, art. 86, § 4º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 4º, § 5º, do Provimento 08/2021 da Corregedoria do TRT da 23ª Região ). Assim, a ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação a ausência injustificada da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato alegada na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT. 3.7- Caso necessário auxílio às partes e advogados para acesso à plataforma de realização da audiência telepresencial, poderão entrar em contato pelo e-mail vtsorriso@trt23.jus.br, pelos telefones (66) 99256-1570 ou (66) 99257-2428 no horário de 07h30min às 14h30min ou através da Secretaria Virtual pelo link a seguir: https://meet.google.com/dbp-nxhh-dgb. 3.8 - Eventuais impossibilidades de ordem técnica ou prática para realização do ato processual deverão ser reportadas de forma fundamentada e serão analisadas pelo magistrado (art. 3º, § 2º, da RESOLUÇÃO nº 314 do CNJ e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 354 do CNJ). 3.9- Caso a parte ré ofereça Exceção de Incompetência territorial, no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação, haverá a suspensão do processo e a audiência inicial não se realizará até que se decida a exceção, nos termos do disposto no art. 800 e § 1º da CLT. 3.10 – Caso as partes se conciliem antes da audiência, poderão apresentar petição contendo os termos do acordo, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. 4. Intimem-se as partes, por seus patronos, acerca desta decisão. 5. Indefiro o requerimento da parte autora constante na ata de audiência de ID c533b0a, uma vez que a própria parte autora poderia ter se irresignado à remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa conciliatória e designação da audiência conciliatória. SORRISO/MT, 24 de maio de 2025. FABIANE NOGUEIRA REIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA SOARES DA SILVA

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Processo nº 0000213-13.2016.8.10.0124

ID: 320069062

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000213-13.2016.8.10.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Acórdão (expediente)

Advogados:

DENISE TRAVASSOS GAMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NEY BATISTA LEITE FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE FEITOSA DE SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BELZANY SUDARIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24 de junho de 2025 às … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24 de junho de 2025 às 15h00min e término em 1º de julho de 2025 às 14h59min. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000213-13.2016.8.10.0124 EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS (AS): ALICE MARIA BEZERRA PACHECO (OAB PI 13163). EMBARGADA: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA. ADVOGADO (A): BELZANY SUDÁRIO DE OLIVEIRA (OAB PI 10585). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A contra acórdão da Segunda Câmara Cível que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da concessionária, mantendo sentença que determinou a inclusão da parte autora no benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), nos termos da Lei nº 12.212/2010. A embargante alega omissões quanto à análise de suposta ofensa aos arts. 1º, IV, e 5º, II, da CF/1988 e ao art. 125, II, do CPC, visando o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a alegação de ofensa ao princípio da livre iniciativa (CF, art. 1º, IV); (ii) estabelecer se houve omissão quanto à negativa da denunciação à lide do Município de São Francisco do Maranhão (CPC, art. 125, II); e (iii) determinar se foi omitida a análise de possível afronta ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) diante da imposição da TSEE à concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada não apresenta omissão quanto à suposta violação ao princípio da livre iniciativa, pois reconhece que a imposição da TSEE à concessionária decorre de norma legal expressa (Lei nº 12.212/2010), aplicável à prestação de serviço público essencial regulado pelo poder público, afastando implicitamente a alegada inconstitucionalidade. Não se verifica omissão no tocante à denunciação à lide do Município, pois o acórdão expressamente afastou sua necessidade com base no entendimento de que o benefício é decorrente de programa federal, cabendo à concessionária apenas sua operacionalização conforme a legislação vigente. A alegação de afronta ao princípio da legalidade também foi enfrentada, com o julgado apontando a existência de previsão legal clara (arts. 1º e 2º da Lei nº 12.212/2010) e o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora, não havendo imposição de obrigação sem respaldo normativo. A finalidade de prequestionamento, embora legítima, não autoriza a modificação do julgado na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo os aclaratórios incabíveis como via recursal para rediscutir fundamentos já enfrentados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de fundamentação jurídica expressa ou implícita afasta a alegação de omissão passível de correção por embargos de declaração. A concessionária de serviço público está sujeita às obrigações legais específicas do setor, inclusive à implementação de benefícios tarifários previstos em lei. A finalidade de prequestionamento não legitima o uso dos embargos de declaração quando ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV; 5º, II; CPC, arts. 1.022 e 125, II; Lei nº 12.212/2010, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.151643-8/001, Rel. Des. Fernando Lins, j. 01.02.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 08, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e REJEITAR os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24 de junho de 2025 às 15h00min e término em 1º de julho de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Maria De Fatima De Araujo Soares Fernandes x Midea Industria E Comercio Do Brasil Ltda. e outros

ID: 276289492

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804518-54.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE ARAUJO SOARES FERNANDES

Polo Passivo:

MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA. TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

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RENATO ROLEMBERG GONÇALVES RIBA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0804518-54.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO SOARES FERNANDES RÉU: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA, MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA. A parte autora e Midea Industria e Comércio do Brasil Ltda., estabeleceram acordo no id. 190297900, pugnando pela sua homologação. Não obstante a reclamantetenha celebrado acordo com apenas uma das rés, reconheço de ofícioaquitação quanto ao direito pleiteado na inicial em relação a ambas as rés, inclusive a que não participou do acordo. Isso porque ainda que em regra seus efeitos não alcancem senão aqueles que nela intervenham,tal não se aplica no caso de solidariedade, por força do expressamente disposto noart. 844, § 3º do Código Civil, que prevê que a quitação conferida a um dos devedores solidários, como no caso, a todos os coobrigados aproveita, ainda que não tenham participado do acordo. Neste exato sentido, os seguintes julgados: CIVIL. CONSUMIDOR. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ação indenizatória em que Autora e 1ª Ré ajustaram acordo, homologado pelo juízo de origem que julgou extinto o processo com exame do mérito.Considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo provocado pelo réus, há solidariedade entre os prestadores de serviço em relação ao consumidor.Assim, a homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, a inviabilizar a cobrança contra o devedor ausente da transação. PRECEDENTES DESTE TJRJ. Apelação manifestamente improcedente ao qual se nega seguimento de plano, na forma do art. 557, caput, CPC. (0014021-16.2009.8.19.0210 – APELACAO - DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 29/10/2010 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL) Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Acordo realizado com um dos réus. Homologação. Extinção com julgamento do mérito. Solidariedade legal. Quitação conferida a um devedor que aproveita aos demais. Artigo 7°, parágrafo único do CDC. Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC.(0000213-59.2009.8.19.0204 – APELACAO - DES. LUCIANO RINALDI – Julgamento: 25/07/2012 - SETIMA CAMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COMINDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONSUMIDOR. ACORDO COM UM DOS RÉUS.HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SOLIDARIEDADE LEGAL. INCONFORMISMO QUE NÃO SE SUSTENTA. PLENA QUITAÇÃO CONFERIDA A UM DEVEDOR QUE APROVEITA AOS DEMAIS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.(0094113-17.2009.8.19.0004 – APELACAO - DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 24/10/2011 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E UM DOS DOIS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CAUSA DE PEDIR BASEADA NO MESMO FATO LESIVO. POR FORÇA DO QUE DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL, A TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE DEVEDORESSOLIDÁRIOS E CREDOR, EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO. (0007864-64.2012.8.19.0002 - APELAÇÃO - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 22/11/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR ) Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre a parte autorae Midea Industria e Comércio do Brasil Ltda., cujos efeitos estendo à Tele Rio Eletro Domésticos Ltda. por força do art. 844, § 3º do CC, JULGANDO EXTINTOo processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, "b" do CPC em relação a todas as partes. Sem ônus sucumbências, face ao disposto no artigo 55, II da Lei nº 9.099/95. Em caso de depósito judicial, a guia deve ser gerada no Portal do Tribunal ( www.tjrj.jus.br) na aba Consulta ou Advogado / Dep Judiciais-SISCONDJe, somente se inviável tal procedimento, deve ser utilizada a página do Banco do Brasil , vinculando-se então o depósito à Comarca “ALCÂNTARA” – 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – Natureza da ação “ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Sendo comprovado o depósito, expeça-se, de imediato, o mandado de pagamento, devendo a parte esclarecer se dá quitação e concorda com a baixa e arquivamento dos autos, valendo seu silêncio como concordância, devendo o Cartório adotar tais providências, com as cautelas devidas. SÃO GONÇALO, 21 de maio de 2025. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular

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Otavio Augusto Da Silva Vilhena e outros x Nacional Servicos Ltda - Me

ID: 276719756

Tribunal: TRT8 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-74.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA MENEZES SILVIA DE MELO SAMPAIO

Polo Passivo:

NACIONAL SERVICOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

ÁLVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

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LEANDRO RAFAEL LOBO LEITE

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GEORGE LEONARDO LOBO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000213-74.2024.5.08.0015 : SILVIA DE MELO SAMPAIO : NACIONAL SERVICOS LTDA - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000213-74.2024.5.08.0015 : SILVIA DE MELO SAMPAIO : NACIONAL SERVICOS LTDA - ME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA MENEZES Endereço desconhecido O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) PAULA MARIA PEREIRA SOARES, Juiz(a) Titular da 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência do Despacho de Id e7e7b74, cujo inteiro teor encontra-se disponível no PJE, para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052012523604400000049396701 E-Carta - Objeto Devolvido - OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA Certidão 25051909062232100000049353857 E-Carta - Objeto Devolvido - RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA MENEZES Certidão 25051909060007000000049353834 Intimação Intimação 25042311372499700000048872875 Intimação Intimação 25042311372462400000048872874 Certidão de documentos Certidão 25042311325677500000048872648 Despacho Despacho 25041511181207400000048787017 Requerendo IDPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25040108525972200000048492403 Intimação Intimação 25032113155011200000048282823 doi Certidão 25032113135393800000048282782 pesquisa jucepa Certidão 25032009280666800000048248801 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 25032009261545900000048248725 Despacho Despacho 25031909234865600000048221295 promovendo execução Manifestação 25030719231256000000048005185 Intimação Intimação 25030710380149900000047987397 Despacho Despacho 25030609560950900000047962805 sisbajud infrutífero Certidão 25030609541081500000047962719 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 25012312153949400000047220613 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 25012210154232800000047191075 alvará Certidão 24120610542494900000046730211 Despacho Despacho 24120413092949900000046683175 reiteração Sisbajud (transferência) 24120213112747700000046623820 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111912091658500000046397547 Mandado Mandado 24102211203094900000045945928 sisbajud infrutífero Certidão 24102211135963800000045945686 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24091813331801300000045312134 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 24091710053597200000045275092 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24091710021199200000045274899 Sisbajud (transferência) Sisbajud (transferência) 24091709592256800000045274689 Despacho Despacho 24091413570530200000045233959 Protocolo SISBAJUD tentativa de bloqueio Certidão 24083013002554500000044960545 valor devido nos autos Certidão 24083012191977800000044959582 Intimação Intimação 24062613473217500000043786371 Decisão Decisão 24062613404123900000043786190 descumprimento de acordo Manifestação 24062012252214000000043672312 Informando descumprimento de acordo Manifestação 24052410365425800000043178036 1ª/03 parcela Alvará 24042307421267300000042590732 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24042307381018700000042590674 Ata da Audiência Ata da Audiência 24040911050562800000042331446 Documentação referente às tratativas da CRA com a Nacional Documento Diverso 24040818020559000000042318730 Documentação comprobatória da fiscalização e pagamentos Documento Diverso 24040818020437800000042318729 Contratos - CRA e Nacional Contrato 24040818020293800000042318728 Contestação - Silvia de Melo Sampaio x Agropalma Contestação 24040818013742900000042318720 VT-2024 Recibo de Entrega de Vale Transporte 24040609200182800000042291929 VT-2023 Recibo de Entrega de Vale Transporte 24040609200012900000042291928 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24040609195271000000042291927 TELEGRAMAS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24040609194950500000042291926 Sindicância 033.2024 SILVIA MELO OP.MONIT Documento Diverso 24040609194384800000042291925 F.DEP-2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24040609194318900000042291924 F.DE P -01-2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24040609194219800000042291923 EXTRATO-VR-SILVIA Recibo de Entrega de Vale Refeição 24040609194115300000042291922 CH-2023 Contracheque/Recibo de Salário 24040609194086000000042291921 13º2023 Recibo 24040609184852100000042291918 Contestação Contestação 24040609145963300000042291915 Intimação Intimação 24040314390534900000042240897 Despacho Despacho 24040314375562900000042240858 Manifestação Manifestação 24040310555521800000042233913 Procuração PBS Procuração 24040310504826700000042233805 PROCURACAO NACIONAL Procuração 24040310504695300000042233803 CONTRATO SOCIAL PBS Contrato Social 24040310504248600000042233800 cnpj pbs Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24040310504215500000042233799 CARTAO CNPJ nacional Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24040310504181200000042233798 CARTA PREPOSTO-1 Carta de Preposição 24040310504122800000042233797 Carta de Preposto PBS Fábio Carta de Preposição 24040310504085600000042233796 ALTERACOES CONTRATUAIS 1 e 2 nacional Contrato Social 24040310504032300000042233795 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040310484227800000042233714 Despacho Despacho 24032208573549900000042075688 Certidão Certidão 24032208503480900000042075553 Manifestação da segunda Reclamada Manifestação 24032109362429300000042055449 AS ADV Substabelecimento (5) Substabelecimento com Reserva de Poderes 24032013424948600000042039911 Procuração Procuração 24032013424914000000042039910 Contrato Social Contrato Social 24032013424877500000042039908 Habilitação Solicitação de Habilitação 24032013414254800000042039883 Intimação Intimação 24031910413123300000042009362 Decisão - TA Decisão 24031815024571900000041991365 Notificação Notificação 24031814254173500000041989561 Notificação Notificação 24031814254148200000041989560 Notificação Notificação 24031814254118900000041989559 Intimação Intimação 24031814254096000000041989558 Certidão de documentos Certidão 24031814233207200000041989460 doc.10 RELATORIO_CALCULO_556_DATA_11032024_HORA_195143 Planilha de Cálculos 24031120083607500000041870008 doc.09 cnpj pbs 3 reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031120083576300000041870007 doc.08 CNPJ AGROPALAMA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031120083545400000041870006 doc.07 cnpj nacional Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031120083514300000041870005 doc.06 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24031120083481100000041870004 doc.05 habilitações seguro-desemprego silvia Documento Diverso 24031120083449800000041870003 doc.04 extrato_NACIONAL_SERVICOS_LTDA_ME Extrato de FGTS 24031120083424100000041870002 doc.03 contracheques Contracheque/Recibo de Salário 24031120083380600000041870001 doc.02 CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24031120083316800000041870000 doc.01 procuração Procuração 24031120083256700000041869999 Petição Inicial Petição Inicial 24031120065534500000041869990 BELEM/PA, 21 de maio de 2025. PAULA MARIA PEREIRA SOARES Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA MENEZES

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Otavio Augusto Da Silva Vilhena e outros x Nacional Servicos Ltda - Me

ID: 276719800

Tribunal: TRT8 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-74.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA MENEZES SILVIA DE MELO SAMPAIO

Polo Passivo:

NACIONAL SERVICOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

ÁLVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

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LEANDRO RAFAEL LOBO LEITE

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GEORGE LEONARDO LOBO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000213-74.2024.5.08.0015 : SILVIA DE MELO SAMPAIO : NACIONAL SERVICOS LTDA - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000213-74.2024.5.08.0015 : SILVIA DE MELO SAMPAIO : NACIONAL SERVICOS LTDA - ME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA Endereço desconhecido O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) PAULA MARIA PEREIRA SOARES, Juiz(a) Titular da 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência do Despacho de Id e7e7b74, cujo inteiro teor encontra-se disponível no PJE, para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052012523604400000049396701 E-Carta - Objeto Devolvido - OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA Certidão 25051909062232100000049353857 E-Carta - Objeto Devolvido - RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA MENEZES Certidão 25051909060007000000049353834 Intimação Intimação 25042311372499700000048872875 Intimação Intimação 25042311372462400000048872874 Certidão de documentos Certidão 25042311325677500000048872648 Despacho Despacho 25041511181207400000048787017 Requerendo IDPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25040108525972200000048492403 Intimação Intimação 25032113155011200000048282823 doi Certidão 25032113135393800000048282782 pesquisa jucepa Certidão 25032009280666800000048248801 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 25032009261545900000048248725 Despacho Despacho 25031909234865600000048221295 promovendo execução Manifestação 25030719231256000000048005185 Intimação Intimação 25030710380149900000047987397 Despacho Despacho 25030609560950900000047962805 sisbajud infrutífero Certidão 25030609541081500000047962719 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 25012312153949400000047220613 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 25012210154232800000047191075 alvará Certidão 24120610542494900000046730211 Despacho Despacho 24120413092949900000046683175 reiteração Sisbajud (transferência) 24120213112747700000046623820 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111912091658500000046397547 Mandado Mandado 24102211203094900000045945928 sisbajud infrutífero Certidão 24102211135963800000045945686 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24091813331801300000045312134 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 24091710053597200000045275092 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24091710021199200000045274899 Sisbajud (transferência) Sisbajud (transferência) 24091709592256800000045274689 Despacho Despacho 24091413570530200000045233959 Protocolo SISBAJUD tentativa de bloqueio Certidão 24083013002554500000044960545 valor devido nos autos Certidão 24083012191977800000044959582 Intimação Intimação 24062613473217500000043786371 Decisão Decisão 24062613404123900000043786190 descumprimento de acordo Manifestação 24062012252214000000043672312 Informando descumprimento de acordo Manifestação 24052410365425800000043178036 1ª/03 parcela Alvará 24042307421267300000042590732 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24042307381018700000042590674 Ata da Audiência Ata da Audiência 24040911050562800000042331446 Documentação referente às tratativas da CRA com a Nacional Documento Diverso 24040818020559000000042318730 Documentação comprobatória da fiscalização e pagamentos Documento Diverso 24040818020437800000042318729 Contratos - CRA e Nacional Contrato 24040818020293800000042318728 Contestação - Silvia de Melo Sampaio x Agropalma Contestação 24040818013742900000042318720 VT-2024 Recibo de Entrega de Vale Transporte 24040609200182800000042291929 VT-2023 Recibo de Entrega de Vale Transporte 24040609200012900000042291928 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24040609195271000000042291927 TELEGRAMAS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24040609194950500000042291926 Sindicância 033.2024 SILVIA MELO OP.MONIT Documento Diverso 24040609194384800000042291925 F.DEP-2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24040609194318900000042291924 F.DE P -01-2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24040609194219800000042291923 EXTRATO-VR-SILVIA Recibo de Entrega de Vale Refeição 24040609194115300000042291922 CH-2023 Contracheque/Recibo de Salário 24040609194086000000042291921 13º2023 Recibo 24040609184852100000042291918 Contestação Contestação 24040609145963300000042291915 Intimação Intimação 24040314390534900000042240897 Despacho Despacho 24040314375562900000042240858 Manifestação Manifestação 24040310555521800000042233913 Procuração PBS Procuração 24040310504826700000042233805 PROCURACAO NACIONAL Procuração 24040310504695300000042233803 CONTRATO SOCIAL PBS Contrato Social 24040310504248600000042233800 cnpj pbs Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24040310504215500000042233799 CARTAO CNPJ nacional Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24040310504181200000042233798 CARTA PREPOSTO-1 Carta de Preposição 24040310504122800000042233797 Carta de Preposto PBS Fábio Carta de Preposição 24040310504085600000042233796 ALTERACOES CONTRATUAIS 1 e 2 nacional Contrato Social 24040310504032300000042233795 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040310484227800000042233714 Despacho Despacho 24032208573549900000042075688 Certidão Certidão 24032208503480900000042075553 Manifestação da segunda Reclamada Manifestação 24032109362429300000042055449 AS ADV Substabelecimento (5) Substabelecimento com Reserva de Poderes 24032013424948600000042039911 Procuração Procuração 24032013424914000000042039910 Contrato Social Contrato Social 24032013424877500000042039908 Habilitação Solicitação de Habilitação 24032013414254800000042039883 Intimação Intimação 24031910413123300000042009362 Decisão - TA Decisão 24031815024571900000041991365 Notificação Notificação 24031814254173500000041989561 Notificação Notificação 24031814254148200000041989560 Notificação Notificação 24031814254118900000041989559 Intimação Intimação 24031814254096000000041989558 Certidão de documentos Certidão 24031814233207200000041989460 doc.10 RELATORIO_CALCULO_556_DATA_11032024_HORA_195143 Planilha de Cálculos 24031120083607500000041870008 doc.09 cnpj pbs 3 reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031120083576300000041870007 doc.08 CNPJ AGROPALAMA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031120083545400000041870006 doc.07 cnpj nacional Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031120083514300000041870005 doc.06 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24031120083481100000041870004 doc.05 habilitações seguro-desemprego silvia Documento Diverso 24031120083449800000041870003 doc.04 extrato_NACIONAL_SERVICOS_LTDA_ME Extrato de FGTS 24031120083424100000041870002 doc.03 contracheques Contracheque/Recibo de Salário 24031120083380600000041870001 doc.02 CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24031120083316800000041870000 doc.01 procuração Procuração 24031120083256700000041869999 Petição Inicial Petição Inicial 24031120065534500000041869990 BELEM/PA, 21 de maio de 2025. PAULA MARIA PEREIRA SOARES Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA

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Processo nº 1500081-51.2018.8.26.0580

ID: 320182689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500081-51.2018.8.26.0580

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

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LUÍS ROGERIO MARCON

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Processo 1500081-51.2018.8.26.0580 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS - 1. Trata-se de pedido de liberdade provisória apres… Processo 1500081-51.2018.8.26.0580 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS - 1. Trata-se de pedido de liberdade provisória apresentada por JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS, por meio do qual argumenta a ausência de motivo para a manutenção de sua prisão preventiva (fls. 296/297). O Ministério Público requereu o indeferimento do pedido (fls. 302/304). O Defensor reiterou o pedido de revogação ante as peculiaridades no pedido anterior (fls. 306/307). DECIDO. Para a sustentação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos, dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Outrossim, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313). Na hipótese em apreço, os elementos de prova já constantes da investigação assentam suficientemente o fumus comissi delicti, consistente na aferição prévia da probabilidade da prática de fato típico e ilícito, conforme já bem pontuado e analisado na decisão que decretou sua prisão (fls. 288/291). O periculum libertatis também sobressai presente, haja vista a necessidade premente de acautelar a ordem pública. Por sinal, na decisão que decretou a prisão preventiva, a matéria em apreço foi exaustivamente analisada, oportunidade em que todo o contexto fático e jurídico do caso concreto foi examinado minuciosamente, notadamente a gravidade concreta dos fatos, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica apta a ensejar a sua modificação. Outrossim, a eventual arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao investigado não é, por si só, o bastante para recomendar a benesse pretendida. É que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). No mesmo sentido, As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia (STJ, HC 299126/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJE 19/03/2015 e RHC 039071/RJ, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJE 17/03/2014). Não obstante, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), circunstâncias que se amoldam ao caso em apreço (STJ, HC 311909/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJE 16/03/2015; RHC 054750/DF, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), 6ª Turma, DJE 16/03/2015 e HC 311848/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª Turma, DJE 17/03/2015). A jurisprudência pátria também assenta que inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (TJSC, AC nº 2013.066684-6, de Camboriú, Rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 17/06/2014). Assim, em que pese a argumentação defensiva, ausentes alterações fáticas ou jurídicas que permitam a mudança da decisão anterior que determinou a segregação cautelar do acusado, a qual me reporto, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva do acusado JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS. AGUARDE-SE o desfecho o do incidente 0000213-21.2020. CIÊNCIA ao Ministério Público e Defesa. - ADV: ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), LUÍS ROGERIO MARCON (OAB 226678/SP)

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Processo nº 0000484-16.2025.8.17.2580

ID: 322619879

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Exu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000484-16.2025.8.17.2580

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. S. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA LUISA ALVES BACURAU ULISSES

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ARTUR JORGE BEZERRA ULISSES FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000484-16.2025.8.17.2580 EXEQUENTE: L. S. S. EXECUTADO(A): A. H. F. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de alimentos provisórios, processado sob o rito da coação pessoal, ajuizado por ANABELA SILVA FREIRE e MELINA SILVA FREIRE, representadas por sua genitora, L. S. S., em face de A. H. F.. A parte exequente alega que, nos autos do processo de referência nº 0000213-07.2025.8.17.2580, foram fixados alimentos provisórios no valor de 01 (um) salário mínimo, correspondente a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), a serem pagos até o dia 10 de cada mês. Sustenta que o executado vem adimplindo a obrigação de forma parcial e extemporânea, resultando em débito remanescente de R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais). A petição inicial veio instruída com procuração, documentos pessoais das menores, comprovantes de residência e renda da genitora, declaração de hipossuficiência, diálogos mantidos com o executado e comprovantes de pagamentos parciais realizados pelo devedor. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela intimação do executado para pagar o débito, sob pena de prisão civil. É o sucinto relatório. Decido. De início, defiro a gratuidade da justiça, tendo em vista que as autoras são menores de idade e a natureza alimentar da ação. Com efeito, a presunção de hipossuficiência, no caso em tela, é reforçada pela menoridade das credoras e pela própria finalidade da demanda, que busca a satisfação de crédito indispensável à sua subsistência. Exigir-lhes o recolhimento de custas representaria um contrassenso e um obstáculo ao efetivo acesso à justiça, direito fundamental assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Passo à análise dos requisitos da petição inicial executiva. O cumprimento de sentença, por sua própria natureza, exige a apresentação do título executivo judicial que lhe serve de lastro, bem como do demonstrativo do débito atualizado, conforme se extrai da dicção dos arts. 524 e 798, I, “a”, do Código de Processo Civil. Tais documentos são peças essenciais, pois conferem certeza, liquidez e exigibilidade à obrigação, sendo indispensáveis ao regular processamento do feito. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, embora tenha feito menção na petição inicial à decisão que fixou os alimentos provisórios no processo principal, deixou de acostar cópia da referida decisão a este incidente. A juntada do título executivo é imprescindível para que se possa aferir os exatos termos da obrigação, como o valor, o termo inicial e a data de vencimento. Ademais, constato a ausência da indispensável memória de cálculo. A exordial limita-se a indicar o valor final do saldo devedor, sem, contudo, apresentar a planilha discriminada que demonstre a evolução da dívida e como se chegou a tal quantia. A memória de cálculo não é mera formalidade; constitui peça essencial que confere liquidez ao débito e permite ao executado o exercício pleno do contraditório. Tratam-se, pois, de vícios sanáveis, que impõem a este Magistrado, em observância aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, oportunizar a emenda da inicial, nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC. Ante o exposto, e com fulcro nos arts. 321 e 524 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente, por sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, promova a emenda necessária, a fim de: 1. Juntar cópia da decisão interlocutória que fixou os alimentos provisórios, título executivo que fundamenta a presente execução; 2. Apresentar planilha atualizada e discriminada do débito, que deverá conter, de forma clara: a) o valor da prestação mensal original (R$ 1.518,00); b) as datas e os valores dos pagamentos parciais efetuados pelo executado, com a devida dedução; c) o saldo devedor remanescente, que constitui o objeto da presente execução, bem como das parcelas que se venceram no curso do processo, se houver. Cumprida a diligência, voltem-me os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do pedido de citação do executado. Intimações e expedientes necessários. Exu/PE, data conforme o sistema. João Victor Rocha da Silva Juiz Substituto

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