Sandra Maria Dos Santos x Marivalda Hilário Do Carmo e outros
ID: 316426420
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMDMA/LAP
RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/2017. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. 1 - O Tribunal Regional entendeu que o prazo da …
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