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R. A. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 326305649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-95.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000213-95.2025.8.26.0562 (processo principal 1000194-19.2018.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - R.A.S. - A.A.M.I. - Cuida-se de cumprimento d… Processo 0000213-95.2025.8.26.0562 (processo principal 1000194-19.2018.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - R.A.S. - A.A.M.I. - Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual foi determinada à parte executada a obrigação de fazer, consistente no pagamento integral à clínica responsável pelos tratamentos do exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme decidido às fls. 157/158. Para assegurar o cumprimento da obrigação judicial, foi fixada multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Apesar da ordem judicial e da cominação da penalidade pecuniária, verifica-se nos autos que a parte executada vem reiteradamente descumprindo a obrigação imposta, em manifesta resistência ao comando jurisdicional. O descumprimento reiterado da ordem judicial caracteriza não apenas afronta à autoridade do juízo, mas também impõe risco concreto à efetividade da tutela jurisdicional deferida, especialmente quando se trata de obrigação de fazer cujo inadimplemento compromete diretamente o acesso do exequente ao tratamento de saúde necessário, como é o caso dos autos. A inércia injustificada da parte executada, mesmo após a imposição de multa diária, revela-se conduta atentatória à dignidade da justiça e justifica a adoção de medidas mais gravosas com vistas a garantir a satisfação do direito reconhecido em juízo. Diante desse cenário, mostra-se adequado e necessário promover o bloqueio do valor correspondente ao teto da multa fixada - R$ 100.000,00 - mediante constrição judicial, com posterior transferência para conta judicial vinculada a este juízo. Tal providência assegura não apenas a efetividade da ordem judicial, mas tambem permite ao exequente, mediante autorização judicial específica, utilizar os valores para adimplir diretamente a dívida junto à clínica responsável pelo tratamento médico, garantindo, assim, a tutela do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Assim, considerando a ineficácia da medida coercitiva até o momento, impõe-se a adoção de providência executiva mais eficaz, apta a compelir a parte devedora ao adimplemento e, ao mesmo tempo, viabilizar a realização concreta do direito reconhecido ao exequente. Diante do exposto determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante ORDEM DE BLOQUEIO SIMPLES de valores ou até o limite do valor. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Amil Assistência Médica Internacional S/A Valor atualizado: R$ 100.000,00. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juizo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Intime-se. observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Intime-se. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (OAB 310794/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB 104061/SP), JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ)

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Iranildo Melo Nobrega x A Yoshii Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 261799488

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-86.2025.5.22.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IRANILDO MELO NOBREGA

Polo Passivo:

A YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA MOJIANA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LARA RIELLY FEITOZA SOARES

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WILLIAN ANTONIO MACHADO MEDEIROS

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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LUCIA HELENA DE CASTRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000213-86.2025.5.22.0003 : IRANILDO MELO NOBREGA : MOJIANA CONSTRUCOES LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000213-86.2025.5.22.0003 : IRANILDO MELO NOBREGA : MOJIANA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO INICIAL AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL DESTINATÁRIO MOJIANA CONSTRUCOES LTDA Endereço desconhecido Audiência inicial telepresencial: 30/06/2025 08:30 Fica V. S.ª notificado(a) de que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, eletronicamente (Resolução nº 94/CSJT de 23 março de 2012), reclamação trabalhista. Fica a parte reclamada notificada para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL, na modalidade telepresencial, designada para o dia 30/06/2025 08:30, pessoalmente ou representado (a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito em PCs e notebook, por meio do link http://justicadotrabalhoeletronica.com, bem como pelo celular, por meio do aplicativo “VTe - PI”, disponível para Android e iOS, ingressando nas opções “VTe Capital” e “3VTe Teresina”. O acesso também poderá ser feito pelo link: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/5541754375?pwd=U0tYUWJ3dlhBaUhNSTk3M1k4Nnd0dz09 Os advogados credenciados e todos os demais participantes da audiência deverão estar no dia e horário da audiência de posse de documento com foto, em local reservado, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (com câmera, microfone e auto falante). Na hipótese de não dispor de tais recursos, poderá ser utilizado o aplicativo VTe - PI ou Zoom por smartphone. Deverão ser evitadas interferências ou interrupções prejudiciais ao bom andamento da audiência. Tratando-se de AUDIÊNCIA INICIAL não haverá necessidade de arrolar ou convidar testemunhas, uma vez que, havendo necessidade de prova oral, será designada audiência específica para essa finalidade. Desejando a parte que as notificações via Diário Oficial da Justiça do Trabalho (DEJT) sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado(s) advogado(s) caberá a ela promover o devido cadastro no PJe do TRT22, a luz do disposto no artigo 5º, §10 da Resolução 185/17 do CSJT. Fica a parte reclamada, em se tratando de pessoa jurídica, notificada para juntar aos autos, com a contestação, seus respectivos atos constitutivos atualizados, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. Quando o objeto da Reclamação Trabalhista versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, acidente de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade a parte reclamada deverá, sob pena de inversão do ônus da prova (aplicação da Teoria Dinâmica do Ônus da Prova) e/ou reconhecimento do pedido respectivo da Inicial, apresentar PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL e o PPRA - PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS, bem como, eventuais laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 400 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras deverá apresentar controle de ponto sob as penas previstas na Súmula 338 do TST. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe e antes da realização da audiência (art. 22 da Resolução nº 185/2017 CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT. Recomenda-se que a contestação e os documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência (art. 22, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT). Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. TERESINA/PI, 28 de abril de 2025. ELVIRA CELIA GONZAGA DE FREITAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOJIANA CONSTRUCOES LTDA

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Phillip Dos Santos Oliveira x W. M. Inteligencia Tecnologica Ltda

ID: 261909117

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-12.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PHILLIP DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

W. M. INTELIGENCIA TECNOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

ELISÂNGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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JAQUELINE PERES LESSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000213-12.2025.5.23.0051 : PHILLIP DOS SANTOS OLIVEIRA : W. M. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000213-12.2025.5.23.0051 : PHILLIP DOS SANTOS OLIVEIRA : W. M. INTELIGENCIA TECNOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e588cf proferido nos autos. D E S P A C H O 1) Considerando a cultura deste Juízo de fomentar o diálogo entre as partes e prover ações voltadas à conciliação; determino a inclusão deste processo em pauta de audiência para tentativa de conciliação. 2) Esclareço às partes que não haverá recebimento de contestação / defesa nessa audiência de conciliação. No caso de infrutífera a tentativa de acordo, serão determinados prazos para contestação e impugnação, ou será designada audiência inicial, etc. 2.1) PROCEDA-SE, portanto, a inclusão do feito na pauta do dia 02/05/2025, às 09h30, para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO. 3) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência CONCILIAÇÃO, a ser realizada de forma mista (telepresencial ou presencial, conforme conveniência de cada parte), sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/88406743955?pwd=qeoahKmwe5HxoSnQKCRoJ9rdOOLdCj.1 ID da reunião: 884 0674 3955 Senha: d*Wzi5 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) partes, podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 9) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 10) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores, ou pelos meios informados nos autos. 11) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 28 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PHILLIP DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo nº 0000213-44.2025.8.17.8226

ID: 260605602

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000213-44.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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VALTERCIO MENDES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0000213-44.2025.8.17.8226 AUTOR(A): ANDREA LEAL BARROS DE MELO SALLES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Sem preliminares. O caso é de julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços, independe da existência de culpa, porquanto é fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o serviço prestado. Trata-se de ação indenizatória através da qual o Demandante se insurge, em síntese, contra mudança do horário do voo contratado junto à parte ré e atraso na decolagem, fatos aos quais atribui danos morais, cuja indenização persegue neste feito. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que parte autora não se desincumbiu do necessário ônus de demonstrar que, em face do ocorrido, terminou o mesmo por suportar qualquer prejuízo de ordem material ou moral, tal como exigido pelo art. 373, I, do CPC. Na hipótese dos autos, verifico houve atraso de menos de 04h na chegada ao destino programado, fato que não é suficiente para configurar abalo moral, embora signifique situação desagradável a que todos que viajam estão sujeitos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DE DUAS HORAS E MEIA. O atraso de voo, de duas horas e meia, em viagem de Porto Alegre a São Paulo não configura, por si só, dano moral indenizável. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Situação em que o autor alega que em razão do atraso perdeu reunião de negócios aprazada na capital paulista; a qual, todavia, segundo documentação acostada, pôde ser agendada para o dia seguinte. Não comprovação de prejuízos que excedem à normalidade. Danos morais inocorrentes. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070407283, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 31/08/2016). Assim, conforme entendimento esposado pela jurisprudência pátria, a situação em apreço configura mero aborrecimento, não passível, portanto, de pagamento de indenização. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATRASO DE VOO. DUAS HORAS. ÍNFIMO. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O atraso de voo por apenas duas horas é ínfimo ao ponto de gerar danos morais. 2. As consequências graves capazes de gerar o dano material e moral devem ser devidamente comprovadas nos autos. 3. Apelação provida”. (TJ-AM 06158166020158040001 AM 0615816-60.2015.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 02/04/2017, Primeira Câmara Cível). “DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não se enquadram no conceito de dano moral, cujo substrato envolve a dor profunda e o sofrimento relevante. O dano moral passível de ressarcimento é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não o mero aborrecimento causado por atritos que normalmente ocorrem nas relações humanas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido”. (9184218112003826 SP 9184218-11.2003.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto Garbi. Data de Julgamento: 30/08/2011, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2011). Diante do exposto, a improcedência dos pedidos é medida que impõe. DISPOSITIVO Posto isso, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina, 11 de abril de 2025. Juiz de Direito

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Kelly Cassimiro Do Nascimento x Bel Micro Computadores Ltda e outros

ID: 258079006

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804878-86.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KELLY CASSIMIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BEL MICRO COMPUTADORES LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES

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NADLA MENDONCA DE ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0804878-86.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELLY CASSIMIRO DO NASCIMENTO RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, BEL MICRO COMPUTADORES LTDA A parte autora e a ré Bel Micro Computadores Ltda. , estabeleceram acordo no id. 184193817 pugnando pela sua homologação. Não obstante a reclamantetenha celebrado o acordo apenas com a primeira ré,reconheço de ofícioaquitação quanto ao direito pleiteado na inicial em relação a ambas as rés, inclusive a que não participou do acordo. Isso porque ainda que em regra seus efeitos não alcancem senão aqueles que nela intervenham,tal não se aplica no caso de solidariedade, por força do expressamente disposto noart. 844, § 3º do Código Civil, que prevê que a quitação conferida a um dos devedores solidários, como no caso, a todos os coobrigados aproveita, ainda que não tenham participado do acordo. Neste exato sentido, os seguintes julgados: CIVIL. CONSUMIDOR. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ação indenizatória em que Autora e 1ª Ré ajustaram acordo, homologado pelo juízo de origem que julgou extinto o processo com exame do mérito.Considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo provocado pelo réus, há solidariedade entre os prestadores de serviço em relação ao consumidor.Assim, a homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, a inviabilizar a cobrança contra o devedor ausente da transação. PRECEDENTES DESTE TJRJ. Apelação manifestamente improcedente ao qual se nega seguimento de plano, na forma do art. 557, caput, CPC. (0014021-16.2009.8.19.0210 – APELACAO - DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 29/10/2010 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL) Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Acordo realizado com um dos réus. Homologação. Extinção com julgamento do mérito. Solidariedade legal. Quitação conferida a um devedor que aproveita aos demais. Artigo 7°, parágrafo único do CDC. Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC.(0000213-59.2009.8.19.0204 – APELACAO - DES. LUCIANO RINALDI – Julgamento: 25/07/2012 - SETIMA CAMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COMINDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONSUMIDOR. ACORDO COM UM DOS RÉUS.HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SOLIDARIEDADE LEGAL. INCONFORMISMO QUE NÃO SE SUSTENTA. PLENA QUITAÇÃO CONFERIDA A UM DEVEDOR QUE APROVEITA AOS DEMAIS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.(0094113-17.2009.8.19.0004 – APELACAO - DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 24/10/2011 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E UM DOS DOIS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CAUSA DE PEDIR BASEADA NO MESMO FATO LESIVO. POR FORÇA DO QUE DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL, A TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE DEVEDORESSOLIDÁRIOS E CREDOR, EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO. (0007864-64.2012.8.19.0002 - APELAÇÃO - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 22/11/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR ) Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre a parte Autora e Bel Micro Computadores Ltda., cujos efeitos estendo à Magazine Luiza S.A. por força do art. 844, § 3º do CC, JULGANDO EXTINTOo processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, "b" do CPC em relação a todas as partes. Sem ônus sucumbências, face ao disposto no artigo 55, II da Lei nº 9.099/95. Em caso de depósito judicial, a guia deve ser gerada no Portal do Tribunal ( www.tjrj.jus.br) na aba Consulta ou Advogado / Dep Judiciais-SISCONDJe, somente se inviável tal procedimento, deve ser utilizada a página do Banco do Brasil , vinculando-se então o depósito à Comarca “ALCÂNTARA” – 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – Natureza da ação “ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Sendo comprovado o depósito, expeça-se, de imediato, o mandado de pagamento, devendo a parte esclarecer se dá quitação e concorda com a baixa e arquivamento dos autos, valendo seu silêncio como concordância, devendo o Cartório adotar tais providências, com as cautelas devidas. SÃO GONÇALO, 15 de abril de 2025. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular

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Jose Maria Ferreira Dos Santos Neto x Fe Comercio De Combustiveis E Derivados De Petroleo Ltda

ID: 255799118

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-44.2025.5.11.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

FE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

MILCYETE BRAGA ASSAYAG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000213-44.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS NETO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000213-44.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS NETO RECLAMADO: FE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aff58e7 proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO a expiração do prazo para notificação via domicílio eletrônico da Reclamada FE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA; CONSIDERANDO o lapso temporal indispensável para o cumprimento de nova notificação c/c ao prazo elencado no art. 841 da CLT; DECIDO: I. Remanejar a AUDIÊNCIA INAUGURAL TELEPRESENCIAL de 15/04/2025 para o dia 10/06/2025 09:05. Fica a parte RECLAMANTE ciente de que o não comparecimento à referida audiência acarretará o arquivamento da reclamação trabalhista. Da mesma forma, a parte RECLAMADA é cientificada de que sua ausência resultará no julgamento do feito à sua revelia, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; II. A defesa deverá ser apresentada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT) ou, alternativamente, poderá ser aduzida oralmente na sessão, nos termos do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes; III. As partes deverão comparecer à audiência por videoconferência, sendo facultado à parte reclamada o comparecimento pessoal ou a representação por preposto(a) legalmente habilitado(a), nos termos do art. 843, § 1º, da CLT. Ainda, as partes poderão, querendo, arrolar testemunhas na audiência, observando os seguintes limites: até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo; até 3 (três) testemunhas no rito ordinário; até 6 (seis) testemunhas em inquérito para apuração de falta grave; IV. A sessão telepresencial será conduzida, em regra, por um(a) magistrado(a), com a participação de um(a) servidor(a) responsável pela condução da audiência, dos advogados(as) das partes e das próprias partes, assegurando-se a manutenção da ordem e do decoro, nos termos do art. 360 do CPC; V. Audiência telepresencial: Os(As) usuários(as) deverão previamente instalar a plataforma Zoom, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings disponível na Play Store (Android) ou na App Store (iOS). Após a instalação, o acesso à audiência deverá seguir as seguintes instruções: 1. Abra o aplicativo/programa e selecione “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 923 627 2197; 3. Digite a senha: 19vtm (letras minúsculas) OU acesse diretamente pelo seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/my/vtm19?pwd=QjZXbmJrNjFpb1ArSzlwYVhoWnZqZ010.147.132-77z09; 4. Informe seu nome no campo indicado (esse nome será visível para todos os participantes); 5. Clique em “Ingressar”; VI. Caso haja dificuldades de acesso à audiência telepresencial, o(a) usuário(a) deverá comunicar imediatamente à 19ª Vara do Trabalho de Manaus para que um(a) servidor(a) possa prestar suporte. Os seguintes canais de atendimento estarão disponíveis: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; Telefone: (92) 3627-2197. VII. As partes deverão comunicar, de forma fundamentada, qualquer impossibilidade técnica ou prática de acesso à sessão telepresencial até o início da audiência. O silêncio será interpretado como ausência de impedimentos técnicos, considerando-se superadas eventuais dificuldades eletrônicas para a realização da audiência; VIII. As câmeras deverão permanecer obrigatoriamente ligadas durante toda a audiência, garantindo que os(as) participantes vejam e sejam vistos(as), assim como ocorre nas audiências presenciais, em observância aos princípios da publicidade, segurança jurídica e isonomia entre as partes. O desligamento das câmeras por partes e/ou advogados(as), sem a devida comunicação prévia e justificada aos demais participantes, será interpretado pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade no prosseguimento da audiência, podendo o(a) magistrado(a) encerrar a sessão e redesignar a audiência para nova data, se necessário. IX. As partes deverão observar que os efeitos da audiência seguirão os termos estabelecidos neste despacho (item I supra), independentemente da forma como o PJe nomear ou exibir a audiência na apresentação/visualização da pauta; X. Notificar a parte reclamada via Oficial de Justiça. Dê-se ciência./CAAA MANAUS/AM, 11 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS NETO

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Jose Joao Gomes x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255910074

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-86.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000213-86.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: JOSE JOAO GOMES RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000213-86.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: JOSE JOAO GOMES RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa7af7d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PABLO CARNEIRO DE SOUSA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Vistos, etc. Inicialmente esclareço que foram recentemente ajuizadas, nesta unidade judiciária, cerca de duzentas reclamações trabalhistas individuais em face da SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85 (E OUTRAS), as quais ainda estavam pendentes da citação da referida empresa. Considerando o encerramento das atividades da SALUTAR em seus endereços conhecidos, conforme comprovam as certidões e ARs negativos trazidos pela parte autora na RT 0001852-76.2024.5.10.0111, este juízo determinou, nos autos da referida ação, a expedição de um mandado de notificação unificado, o qual abrangeu diversas reclamatórias contra essa mesma ré em trâmite nesta VTGAM, inclusive a presente ação. Pois bem. Compulsando estes autos observo que a SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85, foi validamente notificada da presente ação, por oficial de justiça, na pessoa do preposto Francisco Quintela - CPF nº 031.738.612-30 (Ids: 2887dda, 7ebeb26 e 7144b95 dos autos do processo 0001852-76.2024.5.10.0111). O ato processual ocorreu no Foro Trabalhista de Brasília-DF, no momento em que referido preposto compareceu para representar a empresa na audiência da RT 0000103-78.2025.5.10.0017 da 17ª VTB. A validade desta notificação, inclusive vem sendo objeto de confirmação pelos tribunais trabalhistas, a exemplo das seguintes ementas: NULIDADE. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PREPOSTO EM OUTRA RECLAMATÓRIA. VALIDADE. É válida a citação com ciência da data de audiência e entrega de contrafé feita ao preposto da reclamada em outra ação no B trabalhista, em especial quando frustradas diversas tentativas de cumprimento do ato pelas vias habituais e existentes nos autos evidências de que a ré procurava se esquivar do seu recebimento. Ademais, o artigo 841, CLT, não exige a notificação pessoal e, também não identificado prejuízo à parte (TRT-15 - RO: 7365020125150003 SP 087571/2013-PATR, Relator.: DORA ROSSI GÓES SANCHES, Data de Publicação: 11/10/2013) AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há que se falar em poderes específicos para o recebimento de citação na seara trabalhista. Desse modo, válida a citação ao preposto que compareceu à audiência e foi pessoalmente citado, o argumento de que não tinha poderes específicos para tanto não prospera. Incontestável a citação da agravante, pessoalmente, para responder a esta ação trabalhista. Decisão que se mantém. (TRT-1 - Agravo de Peticao: 0001697-41.2012 .5.01.0080, Relator.: Celio Juacaba Cavalcante, Data de Julgamento: 27/01/2016, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 16-02-2016) NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo a reclamada tomado ciência da audiência a ocorrer através de seu preposto, não há que se falar em nulidade da citação, instrução processual ou sentença. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000156-75 .2018.5.08.0012 RO; Data: 24/09/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) Apesar disso, a fim de evitar qualquer discussão em torno da validade da citação e considerando: 1) Que a reclamada SALUTAR vem sendo revel em outras ações em trâmite neste Regional; 2) Que a reclamada SALUTAR encerrou suas atividades empresariais e notoriamente vem tentando se esquivar de receber notificações, conforme revelam os AR´s e certidões de oficial de justiça trazidos à colação pela parte autora; 3) Que o comportamento processual da reclamada supra em se esquivar das notificações sugere possível má-fé e factível tentativa de criar incidentes manifestamente protelatórios; DETERMINO, de ofício, para resguardar a segurança jurídica do processo e evitar futuras alegações de nulidade processual, a notificação da 1a reclamada, SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, também por edital, nos termos dos artigos 257 do CPC e 841 da CLT, com as advertências legais. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOAO GOMES

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Kelly Cassimiro Do Nascimento x Bel Micro Computadores Ltda e outros

ID: 257783268

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804878-86.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KELLY CASSIMIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BEL MICRO COMPUTADORES LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES

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NADLA MENDONCA DE ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0804878-86.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELLY CASSIMIRO DO NASCIMENTO RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, BEL MICRO COMPUTADORES LTDA A parte autora e a ré Bel Micro Computadores Ltda. , estabeleceram acordo no id. 184193817 pugnando pela sua homologação. Não obstante a reclamantetenha celebrado o acordo apenas com a primeira ré,reconheço de ofícioaquitação quanto ao direito pleiteado na inicial em relação a ambas as rés, inclusive a que não participou do acordo. Isso porque ainda que em regra seus efeitos não alcancem senão aqueles que nela intervenham,tal não se aplica no caso de solidariedade, por força do expressamente disposto noart. 844, § 3º do Código Civil, que prevê que a quitação conferida a um dos devedores solidários, como no caso, a todos os coobrigados aproveita, ainda que não tenham participado do acordo. Neste exato sentido, os seguintes julgados: CIVIL. CONSUMIDOR. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ação indenizatória em que Autora e 1ª Ré ajustaram acordo, homologado pelo juízo de origem que julgou extinto o processo com exame do mérito.Considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo provocado pelo réus, há solidariedade entre os prestadores de serviço em relação ao consumidor.Assim, a homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, a inviabilizar a cobrança contra o devedor ausente da transação. PRECEDENTES DESTE TJRJ. Apelação manifestamente improcedente ao qual se nega seguimento de plano, na forma do art. 557, caput, CPC. (0014021-16.2009.8.19.0210 – APELACAO - DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 29/10/2010 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL) Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Acordo realizado com um dos réus. Homologação. Extinção com julgamento do mérito. Solidariedade legal. Quitação conferida a um devedor que aproveita aos demais. Artigo 7°, parágrafo único do CDC. Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC.(0000213-59.2009.8.19.0204 – APELACAO - DES. LUCIANO RINALDI – Julgamento: 25/07/2012 - SETIMA CAMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COMINDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONSUMIDOR. ACORDO COM UM DOS RÉUS.HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SOLIDARIEDADE LEGAL. INCONFORMISMO QUE NÃO SE SUSTENTA. PLENA QUITAÇÃO CONFERIDA A UM DEVEDOR QUE APROVEITA AOS DEMAIS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.(0094113-17.2009.8.19.0004 – APELACAO - DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 24/10/2011 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E UM DOS DOIS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CAUSA DE PEDIR BASEADA NO MESMO FATO LESIVO. POR FORÇA DO QUE DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL, A TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE DEVEDORESSOLIDÁRIOS E CREDOR, EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO. (0007864-64.2012.8.19.0002 - APELAÇÃO - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 22/11/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR ) Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre a parte Autora e Bel Micro Computadores Ltda., cujos efeitos estendo à Magazine Luiza S.A. por força do art. 844, § 3º do CC, JULGANDO EXTINTOo processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, "b" do CPC em relação a todas as partes. Sem ônus sucumbências, face ao disposto no artigo 55, II da Lei nº 9.099/95. Em caso de depósito judicial, a guia deve ser gerada no Portal do Tribunal ( www.tjrj.jus.br) na aba Consulta ou Advogado / Dep Judiciais-SISCONDJe, somente se inviável tal procedimento, deve ser utilizada a página do Banco do Brasil , vinculando-se então o depósito à Comarca “ALCÂNTARA” – 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – Natureza da ação “ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Sendo comprovado o depósito, expeça-se, de imediato, o mandado de pagamento, devendo a parte esclarecer se dá quitação e concorda com a baixa e arquivamento dos autos, valendo seu silêncio como concordância, devendo o Cartório adotar tais providências, com as cautelas devidas. SÃO GONÇALO, 15 de abril de 2025. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular

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Municipio De Aracaju/Se x Fpn - Comercio De Equipamentos De Ginastica Ltda

ID: 329722749

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000213-64.2022.8.25.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Polo Passivo:

FPN - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34302/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500830835 NÚMERO ÚNICO: 0000213-64.2022.8.25.0001 P… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34302/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500830835 NÚMERO ÚNICO: 0000213-64.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212000026 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - FPN - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU SENTENÇA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA TEMA 1184/STF RESOLUÇÃO 547 DO CNJ QUE ESTABELECE O LIMITE DE R$10.000,00 COMO VALOR ÍNFIMO CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU DJO DE 12 DE JUNHO DE 2024 - NORMATIVA Nº 43/2024 QUE REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 01 ANO - VALOR DA DÍVIDA ATIVA INFERIOR A R$ 10.000,00 - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, À LUZ DO TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DO REDUZIDO VALOR DA DÍVIDA (R$ 3.264,88). O ENTE MUNICIPAL INSURGIU-SE CONTRA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INAPLICABILIDADE DA NORMA ADMINISTRATIVA À SUA REALIDADE FISCAL E O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE À LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, QUANDO A DÍVIDA EXEQUENDA É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO HÁ MAIS DE UM ANO, À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1184/STF, AINDA QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVEJA VALOR INFERIOR COMO PATAMAR PARA CONSIDERAR A EXECUÇÃO ANTIECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ENCONTRA AMPARO NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), SEGUNDO A QUAL É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERATIVOS. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, AO REGULAMENTAR O TEMA, ESTABELECEU, DE FORMA OBJETIVA, QUE AS EXECUÇÕES INFERIORES A R$ 10.000,00, NAS QUAIS NÃO HOUVE CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO, DEVEM SER EXTINTAS. NO CASO CONCRETO, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE BENS E A INÉRCIA DA EXEQUENTE, MESMO APÓS REGULARMENTE INTIMADA, CONFIGURA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSE CORROBORA A ORIENTAÇÃO DE QUE A ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 NÃO INVADE A ESFERA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, MAS REPRESENTA MEDIDA DE GESTÃO RACIONAL DO JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANDO, CUMULATIVAMENTE, O VALOR DO DÉBITO FOR INFERIOR A R$ 10.000,00, NÃO HOUVER BENS PENHORÁVEIS LOCALIZADOS E A PARTE EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR MAIS DE UM ANO, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E NA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1184, NÃO CONFIGURANDO TAL EXTINÇÃO AFRONTA À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO X, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO VENCEDOR, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO.

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Processo nº 0000213-73.2013.8.17.0560

ID: 333790534

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Custódia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000213-73.2013.8.17.0560

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES PINHEIRO GERALDO FERREIRA GUERRA IRACILDA FIGUEIROA BEZERRA JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA JOVITA FARIAS BITTENCOURT LUIZ GONZAGA DOS SANTOS MAGNOLIA XAVIER DE OLIVEIRA MARIA CLAUDETE SIMOES FERREIRA FEITOSA MARIA DE LOURDES HENRIQUE DE LIMA MARIA DO CARMO SANTOS DE ALMEIDA MARIA GORETE FERREIRA DE ARAUJO MARITONHA BEZERRA DE SOUZA DUARTE MARLEIDE EVA LEITE DOS SANTOS ROSILENE ARAUJO DE SOUZA RUTE SANTANA LUCENA FREIRE ZULEIDE JOANA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000213-73.2013.8.17.0560 REQUERENTE: IRACILDA FIGUEIROA BEZERRA, GERALDO FERREIRA GUERRA, MARIA GORETE FERREIRA DE ARAUJO, MARIA CLAUDETE SIMOES FERREIRA FEITOSA, JOVITA FARIAS BITTENCOURT, JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA, RUTE SANTANA LUCENA FREIRE, MARLEIDE EVA LEITE DOS SANTOS, ROSILENE ARAUJO DE SOUZA, MARITONHA BEZERRA DE SOUZA DUARTE, FRANCISCA RODRIGUES PINHEIRO, MARIA DE LOURDES HENRIQUE DE LIMA, MAGNOLIA XAVIER DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SANTOS DE ALMEIDA, ZULEIDE JOANA DOS SANTOS BARBOSA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CUSTODIA SENTENÇA Verifica-se que o executado depositou o valor total de R$ 41.775,18, conforme id: 208526935. Valor total de RPV: R$ 47.890,11 Total IR Retido: R$ 1.645,62 Total Previdência Retida: R$ 6.704,63 Total Líquido devido, após a retenção do IR e previdência: R$ 39.539,86 Depósito a maior: R$ 2.235,32 Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil: Reconheço que o executado, Município de Custódia, cumpriu integralmente sua obrigação, tendo efetuado o pagamento de todas as RPVs devidas aos 16 (dezesseis) exequentes, com os descontos tributários legalmente obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda, quando aplicável). Declaro extinto o presente cumprimento de sentença em relação aos exequentes, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o integral pagamento da obrigação pelo executado. Determino a expedição de alvará de transferência para liberação dos valores líquidos depositados em favor de cada exequente, conforme segue: 1. Luiz Gonzaga dos Santos: R$ 3.228,61 (três mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos); 2. Maria Gorete Ferreira de Araujo: R$ 4.994,79 (quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos); 3. Maria Claudete Simões Ferreira Feitosa: R$ 4.278,10 (quatro mil duzentos e setenta e oito reais e dez centavos); 4. Jovita Farias Bittencourt: R$ 3.581,36 (três mil quinhentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos); 5. Rute Santana Lucena Freire: R$ 3.111,95 (três mil cento e onze reais e noventa e cinco centavos); 6. Marleide Eva Leite dos Santos: R$ 3.826,98 (três mil oitocentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos); 7. Zuleide Joana dos Santos Barbosa: R$ 2.805,26 (dois mil oitocentos e cinco reais e vinte e seis centavos); 8. Iracilda Figueiroa Bezerra: R$ 1.395,05 (um mil trezentos e noventa e cinco reais e cinco centavos); 9. Geraldo Ferreira Guerra: R$ 1.237,97 (um mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos); 10. Josefa Maria de Oliveira: R$ 1.436,04 (um mil quatrocentos e trinta e seis reais e quatro centavos); 11. Rosilene Araujo de Souza: R$ 1.341,26 (um mil trezentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos); 12. Maritonha Bezerra de Souza Duarte: R$ 1.900,40 (um mil novecentos reais e quarenta centavos); 13. Francisca Rodrigues Pinheiro: R$ 1.237,97 (um mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos); 14. Maria de Lourdes Henrique de Lima: R$ 2.344,76 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos); 15. Magnolia Xavier de Oliveira: R$ 1.803,66 (um mil oitocentos e três reais e sessenta e seis centavos); 16. Maria do Carmo Santos de Almeida: R$ 1.015,70 (um mil e quinze reais e setenta centavos); Determino a devolução ao Município de Custódia do valor depositado a maior, montante de R$ 2.235,32 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), correspondente à diferença entre o valor total depositado (R$ 41.775,18) e o valor líquido devido aos credores (R$ 39.539,86); Para viabilizar a expedição dos alvarás fica desde logo determinada a intimação das partes para apresentarem eventuais informações/dados, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de novo despacho. Intime-se o executado para se manifestar sobre o pedido de execução de honorários sucumbenciais, id: 207882419, fixados em 10% nos Embargos à Execução, conforme id: 148369563, pág. 25. P.R.I Custódia/PE, data conforme assinatura eletrônica. VIVIAN MAIA CANEN Juíza de direito

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