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Marcos Paulo Vieira Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315263958

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000715-59.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

SANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI PAULO CAUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000715-59.2024.5.22.0003 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000715-59.2024.5.22.0003 RECORRENTE: MARCOS PAULO VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17819e7 proferida nos autos. RORSum 0000715-59.2024.5.22.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS PAULO VIEIRA DA SILVA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CLAUDINEI PAULO CAUS (PI7371) SANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA (PI2861) RECURSO DE: MARCOS PAULO VIEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id aa1959f; recurso apresentado em 21/06/2025 - Id 86ecd0a). Representação processual regular (Id id. 6c336c7). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DE EXPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 178 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. O r. Acórdão (Id c50f260) decidiu a matéria da seguinte forma: "- Horas extras. Intervalo para recuperação térmica. A primeira instância denegou o pleito do trabalhador quanto ao pagamento de horas extras em virtude da não concessão de pausas térmicas, previstas na NR-15, em razão da exposição a altas temperaturas durante seu trabalho como carteiro no Piauí. Em suas razões de recurso ordinário, o reclamante sustenta que, considerando a prova pericial emprestada aos autos e a classificação prevista no Anexo 3 da NR 15 do MTE (Portaria MT n. 3.215/78), o regime de pausas a ser adotado no caso concreto deveria ser de 45 minutos de pausa com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, a qual deve ser levada em conta para apurar as horas extras decorrentes da ausência de intervalo para recuperação térmica. Como relatado, afirma que seu direito é amparado por jurisprudência iterativa e notória do TST, bem como de precedentes deste TRT em casos similares de empregados da EMBRAPA. Defende, ainda, que as horas extras deferidas devem ser apuradas com adicional de 70%, conforme previsto em norma coletiva da categoria. Segundo a inicial, o autor trabalha para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, exercendo a atividade externa de carteiro, entregando correspondências, razão pela qual fica exposto a fonte de calor acima dos limites de tolerância. Defende que a atividade desempenhada em condições de calor excessivo é insalubre e enseja o direito não apenas ao adicional de insalubridade, mas também aos intervalos para recuperação térmica previstos no Anexo 3 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria n. 3.214/78). Acrescenta o reclamante que, observando o quadro n. 1 do Anexo 3 da NR 15, a atividade externa de carteiro deve ser enquadrada como pesada, por envolver um alto gasto calórico de 400 kcal ou mais por hora, fazendo jus, desse modo, ao pagamento, como labor extraordinário, das pausas para recuperação térmica não concedidas, na razão de 45 minutos de descanso para 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos. Lado outro, em sua defesa, a Empresa de Correios e Telégrafos sustenta a inexistência de obrigação legal para a concessão de pausas térmicas, alegando que a Portaria SEPRT N. 1.359/2019 alterou o Anexo 3 da NR-15, excluindo expressamente a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor. Aduz que, conforme disposto na OJ 173, item I, do TST, não há previsão legal para o reconhecimento de insalubridade decorrente da exposição à radiação solar. Acrescenta que a NR-15 trata apenas de limites de tolerância ao calor para fins de insalubridade, não criando automaticamente o direito a pausas térmicas remuneradas, bem ainda que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como camisa de manga longa, boné, protetor solar, etc. mitigam os efeitos da exposição aos raios solares, ressaltando também a liberdade para as pausas na atividade de entregar correspondências. Alega que a atividade de carteiro não é desempenhada de forma contínua e ininterrupta sob o sol, pois o trabalho é dividido entre atividades internas e externas, havendo locais públicos e particulares onde os carteiros podem descansar espontaneamente, inexistindo supervisão e controle das atividades externas desempenhadas pelos carteiros. Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve exposto ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos, sua jornada não consistia exclusivamente em atividade externa, sendo intercalada com períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que descaracteriza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (fichas financeiras - IDs 7b19fdb e 1cacae5), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Superior do Trabalho reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas, e tendo em vista, ainda, a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas Assim, entende este relator ser indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominantemente no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: "EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA.INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DE PERÍODO DE DESCANSO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NORMA REGULAMENTAR 15. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INDEVIDAS.O reclamante requer a concessão de pausas de 45 minutos para cada 15 minutos de trabalho, tendo em vista os índices de IBUTG aferidos e as atividades desempenhadas, conforme, previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Essa norma, em seu Anexo 3, prevê duas situações distintas. A primeira trata de "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço", sendo aplicável o Quadro 1. Na outra, a intermitência entre o trabalho e repouso ocorre com "descanso em outro local", em que são aplicados os Quadros 2 e 3 da NR. O direito pleiteado, a intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, buscando garantir que o trabalhador que permanece durante toda a sua jornada no mesmo lugar, exposto ao sol, possa usufruir de pausas para garantir sua recuperação térmica. O acervo probatório demonstra que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor (condição insalubre que a NR visa impedir Consequentemente, a situação difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não fazendo jus aos períodos de descanso postulados na inicial. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento para, reformando a sentença que a condenou em horas extras por supressão da pausa térmica, julgar improcedente a ação. Recurso do reclamante que se nega provimento. Relatório(TRT da 22ª Região; Processo: 0000822-03.2024.5.22.0004; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho - 1ª Turma; Relator(a): LIANA FERRAZ DE CARVALHO) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Irretocável, portanto, a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão do trabalhador. Diante do exposto, nega-se provimento ao apelo. " (Relator: Desembargador MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos das Turmas dos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Marcos Paulo Vieira Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315264012

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000715-59.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

SANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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CLAUDINEI PAULO CAUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000715-59.2024.5.22.0003 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000715-59.2024.5.22.0003 RECORRENTE: MARCOS PAULO VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17819e7 proferida nos autos. RORSum 0000715-59.2024.5.22.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS PAULO VIEIRA DA SILVA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CLAUDINEI PAULO CAUS (PI7371) SANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA (PI2861) RECURSO DE: MARCOS PAULO VIEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id aa1959f; recurso apresentado em 21/06/2025 - Id 86ecd0a). Representação processual regular (Id id. 6c336c7). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DE EXPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 178 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. O r. Acórdão (Id c50f260) decidiu a matéria da seguinte forma: "- Horas extras. Intervalo para recuperação térmica. A primeira instância denegou o pleito do trabalhador quanto ao pagamento de horas extras em virtude da não concessão de pausas térmicas, previstas na NR-15, em razão da exposição a altas temperaturas durante seu trabalho como carteiro no Piauí. Em suas razões de recurso ordinário, o reclamante sustenta que, considerando a prova pericial emprestada aos autos e a classificação prevista no Anexo 3 da NR 15 do MTE (Portaria MT n. 3.215/78), o regime de pausas a ser adotado no caso concreto deveria ser de 45 minutos de pausa com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, a qual deve ser levada em conta para apurar as horas extras decorrentes da ausência de intervalo para recuperação térmica. Como relatado, afirma que seu direito é amparado por jurisprudência iterativa e notória do TST, bem como de precedentes deste TRT em casos similares de empregados da EMBRAPA. Defende, ainda, que as horas extras deferidas devem ser apuradas com adicional de 70%, conforme previsto em norma coletiva da categoria. Segundo a inicial, o autor trabalha para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, exercendo a atividade externa de carteiro, entregando correspondências, razão pela qual fica exposto a fonte de calor acima dos limites de tolerância. Defende que a atividade desempenhada em condições de calor excessivo é insalubre e enseja o direito não apenas ao adicional de insalubridade, mas também aos intervalos para recuperação térmica previstos no Anexo 3 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria n. 3.214/78). Acrescenta o reclamante que, observando o quadro n. 1 do Anexo 3 da NR 15, a atividade externa de carteiro deve ser enquadrada como pesada, por envolver um alto gasto calórico de 400 kcal ou mais por hora, fazendo jus, desse modo, ao pagamento, como labor extraordinário, das pausas para recuperação térmica não concedidas, na razão de 45 minutos de descanso para 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos. Lado outro, em sua defesa, a Empresa de Correios e Telégrafos sustenta a inexistência de obrigação legal para a concessão de pausas térmicas, alegando que a Portaria SEPRT N. 1.359/2019 alterou o Anexo 3 da NR-15, excluindo expressamente a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor. Aduz que, conforme disposto na OJ 173, item I, do TST, não há previsão legal para o reconhecimento de insalubridade decorrente da exposição à radiação solar. Acrescenta que a NR-15 trata apenas de limites de tolerância ao calor para fins de insalubridade, não criando automaticamente o direito a pausas térmicas remuneradas, bem ainda que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como camisa de manga longa, boné, protetor solar, etc. mitigam os efeitos da exposição aos raios solares, ressaltando também a liberdade para as pausas na atividade de entregar correspondências. Alega que a atividade de carteiro não é desempenhada de forma contínua e ininterrupta sob o sol, pois o trabalho é dividido entre atividades internas e externas, havendo locais públicos e particulares onde os carteiros podem descansar espontaneamente, inexistindo supervisão e controle das atividades externas desempenhadas pelos carteiros. Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve exposto ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos, sua jornada não consistia exclusivamente em atividade externa, sendo intercalada com períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que descaracteriza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (fichas financeiras - IDs 7b19fdb e 1cacae5), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Superior do Trabalho reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas, e tendo em vista, ainda, a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas Assim, entende este relator ser indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominantemente no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: "EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA.INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DE PERÍODO DE DESCANSO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NORMA REGULAMENTAR 15. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INDEVIDAS.O reclamante requer a concessão de pausas de 45 minutos para cada 15 minutos de trabalho, tendo em vista os índices de IBUTG aferidos e as atividades desempenhadas, conforme, previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Essa norma, em seu Anexo 3, prevê duas situações distintas. A primeira trata de "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço", sendo aplicável o Quadro 1. Na outra, a intermitência entre o trabalho e repouso ocorre com "descanso em outro local", em que são aplicados os Quadros 2 e 3 da NR. O direito pleiteado, a intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, buscando garantir que o trabalhador que permanece durante toda a sua jornada no mesmo lugar, exposto ao sol, possa usufruir de pausas para garantir sua recuperação térmica. O acervo probatório demonstra que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor (condição insalubre que a NR visa impedir Consequentemente, a situação difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não fazendo jus aos períodos de descanso postulados na inicial. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento para, reformando a sentença que a condenou em horas extras por supressão da pausa térmica, julgar improcedente a ação. Recurso do reclamante que se nega provimento. Relatório(TRT da 22ª Região; Processo: 0000822-03.2024.5.22.0004; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho - 1ª Turma; Relator(a): LIANA FERRAZ DE CARVALHO) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Irretocável, portanto, a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão do trabalhador. Diante do exposto, nega-se provimento ao apelo. " (Relator: Desembargador MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos das Turmas dos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO VIEIRA DA SILVA

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Felipe Queiroga Gadelha e outros x Djair Jeronimo Da Silva

ID: 314642854

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000715-36.2022.5.21.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA G. L. NOBREGA HORTIFRUTI

Polo Passivo:

DJAIR JERONIMO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000715-36.2022.5.21.001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000715-36.2022.5.21.0010 AGRAVANTE: G. L. NOBREGA HORTIFRUTI AGRAVADO: DJAIR JERONIMO DA SILVA Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000715-36.2022.5.21.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: G. L. NOBREGA HORTIFRUTI ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO AGRAVADO: DJAIR JERONIMO DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. MÉDIA MENSAL. A decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região foi reformada pelo C. TST, para deferir ao exequente o intervalo de recuperação térmica, nos termos do art. 253 da CLT. A executada se insurge contra o cálculo da contadoria do Juízo, alegando que há erro no cálculo das horas extras. Considerando que a proporção entre o tempo de efetivo labor e o tempo de descanso é de 100 por 20, tem-se que o tempo de descanso equivale a um quinto do tempo de labor. A média mensal para uma jornada de trabalho de 6 dias por semana, após cálculo aritmético, foi de 34 horas e 40 minutos de descanso. A contadoria do Juízo utilizou e média de 36 horas, como consta da inicial, o que leva ao enriquecimento sem causa do reclamante, o que é vedado (art. 884 do Código Civil). Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por G. L. NÓBREGA HORTIFRUTI, contra sentença de embargos à execução no ID. 0f83b11, proferida pela Exma. Juíza Symeia Simião da Rocha, em atuação perante a 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da execução que se processa na presente reclamação trabalhista, ajuizada por DJAIR JERÔNIMO DA SILVA em desfavor da agravante. A decisão agravada rejeitou os embargos à execução de ID. 0dd67dd, opostos pela executada, que julgou escorreitos os cálculos das horas extras em decorrência da não concessão do intervalo para recuperação térmica adotados pela contadoria do Juízo e rejeitou a pretensão de dedução da cota parte do exequente das contribuições previdenciárias (ID. 0f83b11). Em suas razões recursais (ID. 08bd9b5), a executada sustenta, em suma, que há erro no cálculo da apuração das horas extras. Afirma que a planilha de cálculo elaborada pela contadoria do Juízo de Origem apurou as horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica utilizando a quantidade informada na petição inicial de 36 horas extras por mês, resultando em valores maiores do que os devidos. Alega que não houve decisão determinando a apuração na forma como a contadoria adotou, apresentando planilha de cálculo onde apura as horas extras com base na carga horária indicada na contestação e não impugnada pela parte contrária, sustentando que essa deveria ter sido a jornada correta para a apuração das horas extras. Contrarrazões pelo exequente no ID. e90939e, sem preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo tempestivo. Representação regular. Juízo garantido por seguro garantia judicial (ID. f94b200). Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Em suas razões recursais (ID. 08bd9b5), a executada sustenta, em suma, que há erro no cálculo da apuração das horas extras, bem como da dedução da cota parte do exequente das contribuições previdenciárias. Afirma que a planilha de cálculo elaborada pela contadoria do Juízo de Origem apurou as horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica utilizando a quantidade informada na petição inicial de 36 horas extras por mês, resultando em valores maiores do que os devidos. Alega que não houve decisão determinando a apuração na forma como a contadoria adotou, apresentando planilha de cálculo onde apura as horas extras com base na carga horária indicada na contestação e não impugnada pela parte contrária, sustentando que essa deveria ter sido a jornada correta para a apuração das horas extras. Na petição inicial (ID. db108a4), o reclamante narra que trabalhava para a reclamada movimentando mercadorias habitualmente das câmaras frias para os caminhões e vice-versa, na descarga das mercadorias, levando-as para o interior das câmaras frias e transferia mercadorias da câmara fria do depósito para a câmara fria da loja. Relata que não havia fornecimento dos EPI's necessários contra o agente nocivo "frio", nem era concedido o intervalo para recuperação térmica assegurado pelo art. 253 da CLT (20 minutos de repouso a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo). Na planilha de cálculos de ID. b181e5d, indicou como devidas 36 horas extras mensais a tal título. Na defesa (ID. 265bc24), a reclamada negou que o reclamante trabalhasse em câmara fria, sendo indevido tanto o adicional de insalubridade como a hora extra pelo intervalo não concedido, pugnando pela improcedência do pleito. A sentença de origem julgou improcedente o pedido quanto ao descanso térmico, nos seguintes termos (ID. 4bc25c1): 2.5. DO DESCANSO TÉRMICO A parte autora ainda alega fazer jus ao descanso térmico previsto no artigo 253 da CLT, pelo fato de, no exercício de suas atribuições, adentrava e saía de câmara frigorífica. A reclamada refuta a pretensão autoral, aduzindo que o reclamante não laborava na câmara frigorífica. Examino. O art. 253 da CLT, invocado pelo autor, prescreve: Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). Como visto acima, o exame pericial concluiu que havia ingresso do autor na câmara frigorífica, sem controle do tempo de permanência. As testemunhas ouvidas divergiram quanto ao tempo de permanência do autor na câmara frigorífica a cada ingresso; enquanto a ouvida por indicação do autor relatou cinco a dez minutos, a indicada pela ré disse que este tempo oscilava entre três a quatro minutos. Contudo, a despeito da divisão estabelecida na prova da prova oral, é possível concluir que o reclamante não trabalhava de forma contínua em ambiente artificialmente frio, haja vista que o acesso à câmara frigorifica ocorria tão somente para carrego ou descarrego de mercadorias, ficando a organização e arrumação destas em seu interior a cargo do camarista, permanecendo, portanto, por tempo consideravelmente limitado em seu interior. Assim, diante do tempo extremamente reduzido em que o autor entrava na câmara resfriada, concluo que o mesmo não faz jus a pausa térmica prevista na CLT. Diante do exposto, também julgo improcedente o pedido para pagamento de horas extras por tal causa de pedir, bem como dos reflexos postulados. Ambas as partes ingressaram com recursos ordinários contra a sentença, tendo o acórdão no ID. 15b72df, por unanimidade, não conhecido do recurso ordinário da reclamada, por deserção, e negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. E por maioria, em atuação de ofício, determinou a reforma da sentença para excluir da condenação a aplicação de juros compensatórios de 1% ao mês, nos termos do voto desta Relatora. O reclamante, inconformado com o que fora decidido por esta E. Primeira Turma de Julgamento, interpôs recurso de revista para o C. TST, que, através da decisão no ID. 4f931f6, Relator o Ministro José Roberto Freire Pimenta, reformou o acórdão regional para deferir ao reclamante o pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica, cujo excerto pertinente transcrevo a seguir: (...) Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que restou incontroversa a exposição intermitente ao frio. Aduz que a continuidade exigida pela norma é em relação à atividade, e não ao tempo de permanência dentro da câmara fria, e argumenta que a exposição contínua ao frio, seja habitual ou intermitente, enseja a concessão do intervalo para recuperação térmica. Aponta violação dos artigos 7º, inciso XXII, da Constituição Federal e 253 da CLT, contrariedade à Súmula nº 438 do TST, bem como divergência jurisprudencial. Com razão. O intervalo para recuperação térmica encontra previsão legal no artigo 253, caput, da CLT, segundo o qual, "para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". Com base em uma análise minuciosa, depreende-se que o escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a qual torna imperiosa a necessidade de que o empregado tenha alguns intervalos durante a jornada, para que sua saúde não venha a ser prejudicada. Ademais, cabe registrar que a intenção de tutelar a higidez do trabalhador, nesse caso, dá-se não em razão do tempo de exposição ao frio, mas em razão dos malefícios das constantes variações térmicas a que o trabalhador é submetido. Nesse contexto, conclui-se que não é absolutamente necessário que os empregados permaneçam de forma ininterrupta no interior da câmara fria para que tenham direito ao intervalo do artigo 253 da CLT. Nesse sentido, esta Corte superior já se posicionou no sentido de que a exposição intermitente a agente insalubre não elide o direito ao referido intervalo para recuperação térmica: (...) No caso concreto, restou consignado no acórdão regional que o laudo pericial e os depoimentos testemunhais demonstraram que o reclamante ingressava de forma intermitente na câmara fria para realizar a movimentação de mercadorias, alternando entre ambiente frio e quente, e estando submetido à inversão térmica, de modo que faz jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender que a exposição intermitente a ambiente frio não seria suficiente para garantir o direito ao intervalo para recuperação térmica, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte superior, bem como em violação ao artigo 253 da CLT. Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 253 da CLT. Como consequência lógica, dou provimento ao recurso de revista do reclamante para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica. Custas, pela reclamada, acrescidas em R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor da condenação que ora se acresce em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O reclamante, a seu turno, opôs embargos de declaração para suprir omissão no julgado, que foram acolhidos pela decisão no ID. 962f081, assim redigida: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. CONCESSÃO DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AOS REFLEXOS DA CONDENAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO EMBARGADA. O reclamante interpõe embargos de declaração (págs. 412 e 413 - id: 2016436), com fundamento no artigo 897-A da CLT, em face da decisão monocrática de págs. 380-384 (id: 4f931f6), pela qual foi dado provimento ao seu recurso de revista, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica. Em razões de embargos de declaração, sustenta que a falta de indicação expressa das horas extras devidas e seus reflexos pode trazer insegurança jurídica durante a execução, in verbis: "a fim de evitar problemas durante a execução, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com aplicação dos efeitos infringentes, para sanar o vício em questão e trazer, expressamente, na parte dispositiva do acórdão que a parte embargada foi condenada a pagar as horas extras em decorrência da supressão dos descansos térmicos (vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho), acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da hora, e reflexos em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º e FGTS + indenização de 40%" (pág. 413). Decido. Eis o dispositivo da decisão embargada: "Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 253 da CLT. Como consequência lógica, dou provimento ao recurso de revista do reclamante para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica. Custas, pela reclamada, acrescidas em R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor da condenação que ora se acresce em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)" (pág. 383). O julgado merece complementação. Dou provimento aos embargos de declaração do reclamante para, suprindo omissão, complementar a parte dispositiva da decisão embargada, a fim de tornar expressa a condenação e seus reflexos, nos seguintes termos: Onde se lê: "dou provimento ao recurso de revista do reclamante para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica" (pág. 383), leia-se: "(...) dou provimento ao recurso de revista do reclamante para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica (20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos) e seus reflexos no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salário, no repouso semanal remunerado (RSR) e no FGTS com 40%". (Destaques acrescidos) Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, tão somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Publique-se. (...) O cerne da controvérsia gravita em torno de se estabelecer o critério de cálculo para apuração das horas extras pelo intervalo de recuperação térmica. Após o retorno dos autos, com o trânsito em julgado de todas as decisões proferidas, o Juízo de Origem determinou no despacho ID. f28aca6 o envio dos autos à liquidação para apuração de valores, determinando que fosse observado "a base de cálculo de R$ 1.228,66, o divisor de 220, o adicional de 50%, e o quantitativo de 36 horas", conforme pedido do autor. (Destaques acrescidos). A análise do caso perpassa por um cálculo aritmético. A jornada de trabalho do reclamante foi descrita unicamente pela reclamada como sendo das 04h00min às 12h22min, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, até às 11h52min, com intervalo intrajornada de 01h00min, embora tenha certa incongruência, pois afirma duas jornadas distintas paras as terças feiras, mas que ao final não trará grande impacto, pois a jornada permanecerá como 8h diárias (ID. 265bc24). Estabelecida a jornada, tem-se que é necessário estabelecer parâmetro para a apuração das horas extras pelo intervalo de recuperação térmica não concedido. A regra estabelece que, para cada 1 hora e 40 minutos (100 minutos) de trabalho contínuo em ambiente frio, o trabalhador tem direito a 20 minutos de repouso para recuperação térmica, sendo esses 20 minutos computados como parte da jornada efetiva de trabalho. Dito isto, vamos determinar quanto tempo de trabalho efetivo e quanto tempo de descanso térmico há em uma jornada de 8 horas diárias de trabalho (480 minutos). Para uma melhor visualização, vamos considerar T-efetivo o tempo de trabalho efetivo e T-descanso o tempo de descanso para recuperação térmica, em minutos. Temos que T-efetivo + T-descanso = 480 minutos (jornada total de 8 horas). A proporção de descanso é 20 minutos para 100 minutos de trabalho efetivo, ou seja, T-descanso = (T-efetivo/100)x20, ou, de maneira simplificada, é igual a T-efetivo/5. Substituindo a segunda equação na primeira, obtemos que T-efetivo + (T-efetivo/5) = 480 minutos. Resolvendo essa equação, temos que T-efetivo = 2400/6, ou T-efetivo = 400 minutos. Logo, fazendo a subtração, se T-efetivo é de 400 minutos, o T-descanso é de 80 minutos por dia. Agora, partindo para a apuração da média mensal, considerando que o labor em 6 dias por semana resulta numa média mensal de 26 dias de labor, temos que 80 minutos diários equivalem a 2080 minutos por mês. Convertendo para horas e minutos, resulta em 34 horas e 40 minutos. Assim, a média mensal considerada pelo Juízo de Origem de 36 horas mensais extrapola o limite médio mensal para o intervalo de recuperação térmica. A permanência dessa média leva ao enriquecimento sem causa do reclamante, o que, nos termos do art. 884 do Código Civil. Por todo o exposto, com razão a executada. A média mensal deve ser considerada como sendo de 34 horas e 40 minutos de intervalo para recuperação térmica não concedido, como horas extras. Agravo de petição a que se dá provimento para reduzir a média mensal para 34 horas e 40 minutos como horas extras pelo intervalo de recuperação térmica não usufruído. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula nº 297 do Colendo TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por G. L. NÓBREGA HORTIFRUTI, e, no mérito, dou-lhe provimento para considerar como 34 horas e 40 minutos a média mensal para apuração das horas extras pelo intervalo de recuperação térmica não usufruído, nos termos da fundamentação. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A, caput e inciso IV). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por G. L. NÓBREGA HORTIFRUTI. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para considerar como 34 horas e 40 minutos a média mensal para apuração das horas extras pelo intervalo de recuperação térmica não usufruído, nos termos do voto da Relatora. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - G. L. NOBREGA HORTIFRUTI

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Felipe Queiroga Gadelha e outros x Djair Jeronimo Da Silva

ID: 314643029

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000715-36.2022.5.21.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA G. L. NOBREGA HORTIFRUTI

Polo Passivo:

DJAIR JERONIMO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000715-36.2022.5.21.001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000715-36.2022.5.21.0010 AGRAVANTE: G. L. NOBREGA HORTIFRUTI AGRAVADO: DJAIR JERONIMO DA SILVA Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000715-36.2022.5.21.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: G. L. NOBREGA HORTIFRUTI ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO AGRAVADO: DJAIR JERONIMO DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. MÉDIA MENSAL. A decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região foi reformada pelo C. TST, para deferir ao exequente o intervalo de recuperação térmica, nos termos do art. 253 da CLT. A executada se insurge contra o cálculo da contadoria do Juízo, alegando que há erro no cálculo das horas extras. Considerando que a proporção entre o tempo de efetivo labor e o tempo de descanso é de 100 por 20, tem-se que o tempo de descanso equivale a um quinto do tempo de labor. A média mensal para uma jornada de trabalho de 6 dias por semana, após cálculo aritmético, foi de 34 horas e 40 minutos de descanso. A contadoria do Juízo utilizou e média de 36 horas, como consta da inicial, o que leva ao enriquecimento sem causa do reclamante, o que é vedado (art. 884 do Código Civil). Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por G. L. NÓBREGA HORTIFRUTI, contra sentença de embargos à execução no ID. 0f83b11, proferida pela Exma. Juíza Symeia Simião da Rocha, em atuação perante a 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da execução que se processa na presente reclamação trabalhista, ajuizada por DJAIR JERÔNIMO DA SILVA em desfavor da agravante. A decisão agravada rejeitou os embargos à execução de ID. 0dd67dd, opostos pela executada, que julgou escorreitos os cálculos das horas extras em decorrência da não concessão do intervalo para recuperação térmica adotados pela contadoria do Juízo e rejeitou a pretensão de dedução da cota parte do exequente das contribuições previdenciárias (ID. 0f83b11). Em suas razões recursais (ID. 08bd9b5), a executada sustenta, em suma, que há erro no cálculo da apuração das horas extras. Afirma que a planilha de cálculo elaborada pela contadoria do Juízo de Origem apurou as horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica utilizando a quantidade informada na petição inicial de 36 horas extras por mês, resultando em valores maiores do que os devidos. Alega que não houve decisão determinando a apuração na forma como a contadoria adotou, apresentando planilha de cálculo onde apura as horas extras com base na carga horária indicada na contestação e não impugnada pela parte contrária, sustentando que essa deveria ter sido a jornada correta para a apuração das horas extras. Contrarrazões pelo exequente no ID. e90939e, sem preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo tempestivo. Representação regular. Juízo garantido por seguro garantia judicial (ID. f94b200). Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Em suas razões recursais (ID. 08bd9b5), a executada sustenta, em suma, que há erro no cálculo da apuração das horas extras, bem como da dedução da cota parte do exequente das contribuições previdenciárias. Afirma que a planilha de cálculo elaborada pela contadoria do Juízo de Origem apurou as horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica utilizando a quantidade informada na petição inicial de 36 horas extras por mês, resultando em valores maiores do que os devidos. Alega que não houve decisão determinando a apuração na forma como a contadoria adotou, apresentando planilha de cálculo onde apura as horas extras com base na carga horária indicada na contestação e não impugnada pela parte contrária, sustentando que essa deveria ter sido a jornada correta para a apuração das horas extras. Na petição inicial (ID. db108a4), o reclamante narra que trabalhava para a reclamada movimentando mercadorias habitualmente das câmaras frias para os caminhões e vice-versa, na descarga das mercadorias, levando-as para o interior das câmaras frias e transferia mercadorias da câmara fria do depósito para a câmara fria da loja. Relata que não havia fornecimento dos EPI's necessários contra o agente nocivo "frio", nem era concedido o intervalo para recuperação térmica assegurado pelo art. 253 da CLT (20 minutos de repouso a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo). Na planilha de cálculos de ID. b181e5d, indicou como devidas 36 horas extras mensais a tal título. Na defesa (ID. 265bc24), a reclamada negou que o reclamante trabalhasse em câmara fria, sendo indevido tanto o adicional de insalubridade como a hora extra pelo intervalo não concedido, pugnando pela improcedência do pleito. A sentença de origem julgou improcedente o pedido quanto ao descanso térmico, nos seguintes termos (ID. 4bc25c1): 2.5. DO DESCANSO TÉRMICO A parte autora ainda alega fazer jus ao descanso térmico previsto no artigo 253 da CLT, pelo fato de, no exercício de suas atribuições, adentrava e saía de câmara frigorífica. A reclamada refuta a pretensão autoral, aduzindo que o reclamante não laborava na câmara frigorífica. Examino. O art. 253 da CLT, invocado pelo autor, prescreve: Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). Como visto acima, o exame pericial concluiu que havia ingresso do autor na câmara frigorífica, sem controle do tempo de permanência. As testemunhas ouvidas divergiram quanto ao tempo de permanência do autor na câmara frigorífica a cada ingresso; enquanto a ouvida por indicação do autor relatou cinco a dez minutos, a indicada pela ré disse que este tempo oscilava entre três a quatro minutos. Contudo, a despeito da divisão estabelecida na prova da prova oral, é possível concluir que o reclamante não trabalhava de forma contínua em ambiente artificialmente frio, haja vista que o acesso à câmara frigorifica ocorria tão somente para carrego ou descarrego de mercadorias, ficando a organização e arrumação destas em seu interior a cargo do camarista, permanecendo, portanto, por tempo consideravelmente limitado em seu interior. Assim, diante do tempo extremamente reduzido em que o autor entrava na câmara resfriada, concluo que o mesmo não faz jus a pausa térmica prevista na CLT. Diante do exposto, também julgo improcedente o pedido para pagamento de horas extras por tal causa de pedir, bem como dos reflexos postulados. Ambas as partes ingressaram com recursos ordinários contra a sentença, tendo o acórdão no ID. 15b72df, por unanimidade, não conhecido do recurso ordinário da reclamada, por deserção, e negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. E por maioria, em atuação de ofício, determinou a reforma da sentença para excluir da condenação a aplicação de juros compensatórios de 1% ao mês, nos termos do voto desta Relatora. O reclamante, inconformado com o que fora decidido por esta E. Primeira Turma de Julgamento, interpôs recurso de revista para o C. TST, que, através da decisão no ID. 4f931f6, Relator o Ministro José Roberto Freire Pimenta, reformou o acórdão regional para deferir ao reclamante o pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica, cujo excerto pertinente transcrevo a seguir: (...) Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que restou incontroversa a exposição intermitente ao frio. Aduz que a continuidade exigida pela norma é em relação à atividade, e não ao tempo de permanência dentro da câmara fria, e argumenta que a exposição contínua ao frio, seja habitual ou intermitente, enseja a concessão do intervalo para recuperação térmica. Aponta violação dos artigos 7º, inciso XXII, da Constituição Federal e 253 da CLT, contrariedade à Súmula nº 438 do TST, bem como divergência jurisprudencial. Com razão. O intervalo para recuperação térmica encontra previsão legal no artigo 253, caput, da CLT, segundo o qual, "para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". Com base em uma análise minuciosa, depreende-se que o escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a qual torna imperiosa a necessidade de que o empregado tenha alguns intervalos durante a jornada, para que sua saúde não venha a ser prejudicada. Ademais, cabe registrar que a intenção de tutelar a higidez do trabalhador, nesse caso, dá-se não em razão do tempo de exposição ao frio, mas em razão dos malefícios das constantes variações térmicas a que o trabalhador é submetido. Nesse contexto, conclui-se que não é absolutamente necessário que os empregados permaneçam de forma ininterrupta no interior da câmara fria para que tenham direito ao intervalo do artigo 253 da CLT. Nesse sentido, esta Corte superior já se posicionou no sentido de que a exposição intermitente a agente insalubre não elide o direito ao referido intervalo para recuperação térmica: (...) No caso concreto, restou consignado no acórdão regional que o laudo pericial e os depoimentos testemunhais demonstraram que o reclamante ingressava de forma intermitente na câmara fria para realizar a movimentação de mercadorias, alternando entre ambiente frio e quente, e estando submetido à inversão térmica, de modo que faz jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender que a exposição intermitente a ambiente frio não seria suficiente para garantir o direito ao intervalo para recuperação térmica, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte superior, bem como em violação ao artigo 253 da CLT. Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 253 da CLT. Como consequência lógica, dou provimento ao recurso de revista do reclamante para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica. Custas, pela reclamada, acrescidas em R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor da condenação que ora se acresce em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O reclamante, a seu turno, opôs embargos de declaração para suprir omissão no julgado, que foram acolhidos pela decisão no ID. 962f081, assim redigida: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. CONCESSÃO DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AOS REFLEXOS DA CONDENAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO EMBARGADA. O reclamante interpõe embargos de declaração (págs. 412 e 413 - id: 2016436), com fundamento no artigo 897-A da CLT, em face da decisão monocrática de págs. 380-384 (id: 4f931f6), pela qual foi dado provimento ao seu recurso de revista, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica. Em razões de embargos de declaração, sustenta que a falta de indicação expressa das horas extras devidas e seus reflexos pode trazer insegurança jurídica durante a execução, in verbis: "a fim de evitar problemas durante a execução, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com aplicação dos efeitos infringentes, para sanar o vício em questão e trazer, expressamente, na parte dispositiva do acórdão que a parte embargada foi condenada a pagar as horas extras em decorrência da supressão dos descansos térmicos (vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho), acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da hora, e reflexos em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º e FGTS + indenização de 40%" (pág. 413). Decido. Eis o dispositivo da decisão embargada: "Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 253 da CLT. Como consequência lógica, dou provimento ao recurso de revista do reclamante para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica. Custas, pela reclamada, acrescidas em R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor da condenação que ora se acresce em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)" (pág. 383). O julgado merece complementação. Dou provimento aos embargos de declaração do reclamante para, suprindo omissão, complementar a parte dispositiva da decisão embargada, a fim de tornar expressa a condenação e seus reflexos, nos seguintes termos: Onde se lê: "dou provimento ao recurso de revista do reclamante para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica" (pág. 383), leia-se: "(...) dou provimento ao recurso de revista do reclamante para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica (20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos) e seus reflexos no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salário, no repouso semanal remunerado (RSR) e no FGTS com 40%". (Destaques acrescidos) Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, tão somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Publique-se. (...) O cerne da controvérsia gravita em torno de se estabelecer o critério de cálculo para apuração das horas extras pelo intervalo de recuperação térmica. Após o retorno dos autos, com o trânsito em julgado de todas as decisões proferidas, o Juízo de Origem determinou no despacho ID. f28aca6 o envio dos autos à liquidação para apuração de valores, determinando que fosse observado "a base de cálculo de R$ 1.228,66, o divisor de 220, o adicional de 50%, e o quantitativo de 36 horas", conforme pedido do autor. (Destaques acrescidos). A análise do caso perpassa por um cálculo aritmético. A jornada de trabalho do reclamante foi descrita unicamente pela reclamada como sendo das 04h00min às 12h22min, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, até às 11h52min, com intervalo intrajornada de 01h00min, embora tenha certa incongruência, pois afirma duas jornadas distintas paras as terças feiras, mas que ao final não trará grande impacto, pois a jornada permanecerá como 8h diárias (ID. 265bc24). Estabelecida a jornada, tem-se que é necessário estabelecer parâmetro para a apuração das horas extras pelo intervalo de recuperação térmica não concedido. A regra estabelece que, para cada 1 hora e 40 minutos (100 minutos) de trabalho contínuo em ambiente frio, o trabalhador tem direito a 20 minutos de repouso para recuperação térmica, sendo esses 20 minutos computados como parte da jornada efetiva de trabalho. Dito isto, vamos determinar quanto tempo de trabalho efetivo e quanto tempo de descanso térmico há em uma jornada de 8 horas diárias de trabalho (480 minutos). Para uma melhor visualização, vamos considerar T-efetivo o tempo de trabalho efetivo e T-descanso o tempo de descanso para recuperação térmica, em minutos. Temos que T-efetivo + T-descanso = 480 minutos (jornada total de 8 horas). A proporção de descanso é 20 minutos para 100 minutos de trabalho efetivo, ou seja, T-descanso = (T-efetivo/100)x20, ou, de maneira simplificada, é igual a T-efetivo/5. Substituindo a segunda equação na primeira, obtemos que T-efetivo + (T-efetivo/5) = 480 minutos. Resolvendo essa equação, temos que T-efetivo = 2400/6, ou T-efetivo = 400 minutos. Logo, fazendo a subtração, se T-efetivo é de 400 minutos, o T-descanso é de 80 minutos por dia. Agora, partindo para a apuração da média mensal, considerando que o labor em 6 dias por semana resulta numa média mensal de 26 dias de labor, temos que 80 minutos diários equivalem a 2080 minutos por mês. Convertendo para horas e minutos, resulta em 34 horas e 40 minutos. Assim, a média mensal considerada pelo Juízo de Origem de 36 horas mensais extrapola o limite médio mensal para o intervalo de recuperação térmica. A permanência dessa média leva ao enriquecimento sem causa do reclamante, o que, nos termos do art. 884 do Código Civil. Por todo o exposto, com razão a executada. A média mensal deve ser considerada como sendo de 34 horas e 40 minutos de intervalo para recuperação térmica não concedido, como horas extras. Agravo de petição a que se dá provimento para reduzir a média mensal para 34 horas e 40 minutos como horas extras pelo intervalo de recuperação térmica não usufruído. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula nº 297 do Colendo TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por G. L. NÓBREGA HORTIFRUTI, e, no mérito, dou-lhe provimento para considerar como 34 horas e 40 minutos a média mensal para apuração das horas extras pelo intervalo de recuperação térmica não usufruído, nos termos da fundamentação. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A, caput e inciso IV). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por G. L. NÓBREGA HORTIFRUTI. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para considerar como 34 horas e 40 minutos a média mensal para apuração das horas extras pelo intervalo de recuperação térmica não usufruído, nos termos do voto da Relatora. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DJAIR JERONIMO DA SILVA

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Tmc Distribuidor E Atacadista De Alimentos Ltda x Gleicon William Nascimento Cornelio e outros

ID: 320005088

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000715-14.2022.5.05.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GLEICON WILLIAM NASCIMENTO CORNELIO NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUDIMILLA ALVES DE OLIVEIRA

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ISONEL BRUNO DA SILVEIRA NETO

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MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

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MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

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NAYARA LUZIA DE SENA EVANGELISTA

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KELLY BARROS MELO

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VANCLEI ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000715-14.2022.5.05.0032 AGRAVANTE: TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000715-14.2022.5.05.0032 AGRAVANTE: TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: GLEICON WILLIAM NASCIMENTO CORNELIO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000715-14.2022.5.05.0032 AGRAVANTE: TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. ISONEL BRUNO DA SILVEIRA NETO ADVOGADA: Dra. LUDIMILLA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. KELLY BARROS MELO ADVOGADA: Dra. MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA AGRAVADO: GLEICON WILLIAM NASCIMENTO CORNELIO ADVOGADA: Dra. MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA AGRAVADO: NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADA: Dra. NAYARA LUZIA DE SENA EVANGELISTA ADVOGADO: Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada em face de despacho que negou seguimento ao agravo de instrumento. Contrarrazões e contraminuta foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. O recurso de revista foi obstado, tendo em vista que a prestação jurisdicional foi efetivamente entregue. Eis o teor do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, fica reconhecida a transcendência da matéria, nos termos da atual jurisprudência da Sexta Turma. Nas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida deixou de analisar o pedido recursal sucessivo da reclamada. Esclarece que, no recurso ordinário, pleiteou a reforma da condenação em horas extras, tendo em vista o enquadramento do reclamante na exceção do artigo 62, I, da CLT e, sucessivamente, a inexistência de provas das horas extras, ônus que competia ao reclamante. Aponta violação aos artigos 832, da CLT, 489, do CPC e 93, IX, da CR. O Tribunal Regional consignou, nos termos da sentença transcrita, por sua vez baseada na análise dos fatos e das provas, em especial, das provas testemunhais, que: “(...) Assim afasto a tese de enquadramento da parte autora na regra excetiva do artigo 62, I da CLT. Fixada esta premissa e fincando raízes no teor da súmula 338 do TST e artigo 74, §2º da CLT, acolho a jornada de trabalho da petição inicial, eis que inexistente controle de ponto. E, em razão da extrapolação da jornada e do gozo do intervalo intrajornada, defiro o pagamento das horas extras excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal (...).” Seguem os fundamentos da decisão: “DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA A recorrente não se conforma com a procedência do pedido relacionado às horas extraordinárias, inclusive, intrajornada e consectários. Aduz que "Além do trabalho ter sido externo e realizado na forma do artigo 62, I, da CLT e sem controle da jornada de trabalho, a alegação do trabalho extraordinário constitui fato constitutivo a cargo do Reclamante, ora Recorrido, a teor dos artigos 818, da CLT e 373, CPC, e do qual não desincumbiu." Assevera, ainda que "as inovações na área da informática e telecomunicações, não são meios de controlar a jornada de trabalho, pois a forma de controle da jornada de trabalho está restrita ao previsto no artigo 74, da CLT." Ao exame. Acerca do tema decidiu o juízo de base , in verbis: "(...) b DOS PEDIDOS EMBASADOS NA JORNADA DE TRABALHO Busca a parte autora o pagamento das horas extras e intervalares com adicional e reflexos, sob o fundamento de que não foram adimplidas de forma correta. Aduz que se ativava na seguinte jornada de trabalho: segunda a sexta-feira, das 07h00min às 18h00min, com intervalo de 30/40 minutos para descanso e alimentação e aos sábados das 08h00min às 14h00min, sem intervalo para descanso e alimentação. Informa a parte autora que, a despeito de suas atividades serem externas (vendedor) tinha sua jornada controlada pela parte ré. Por sua vez, a 1ª ré rechaça a pretensão autoral, aduzindo que o autor se enquadrava na regra contida no artigo 62, I da CLT, eis que se ativava em atividades externas e não sujeitas a controle de jornada. Ao exame. A produção de prova, até pela particularidade das alegações defensivas (trabalhador externo e sem controle de jornada), concentrou-se na prova oral. Em depoimento pessoal, o preposto da 1ª ré ratifica a tese defensiva de ausência de controle de jornada nos seguintes termos: "o reclamante tinha não tinha jornada de trabalho definida, sendo sua obrigação atender aos clientes fazendo os seus próprios horários; que os clientes atendidos pelo reclamante funcionavam em horário comercial, que no caso de supermercados, era de das 08h00 às 18h00 ou das 07h00 às 17h00; que os pedidos feitos pelos clientes eram enviados pelo smartphone para a reclamada e eram sincronizados de tempos em tempos, em intervalo de 01 em 01 hora, aproximadamente; que a reclamada fornecia uma lista de clientes por semana para serem visitados pelo reclamante; que em média, o reclamante visitava cerca de 15 clientes por dia, que durava em média, 10 minutos cada visita aproximadamente; que a reclamada não definia a forma de transporte do vendedor(a)(s), sendo de sua responsabilidade; que não existia controle de tempo gasto entre um cliente e outro; que nos pedidos enviados constavam os dados dos clientes e os quantitativos; que não constava o horário de envio dos pedidos ao vendedor(a)(s); que existiam relatórios de vendas para cada vendedor(a)(s) e eles podiam ser acessados no sistema da empresa pelo próprio vendedor(a)(s) (...) que o sistema de vendas constante no smartphone era chamado Max Pedidos; que neste aplicativo não existia geolocalização; que existia apenas uma reunião mensal para que fossem passadas as metas e também o fechamento do resultado do mês anterior, com o supervisor(a) direto de forma individualizada, e duravam aproximadamente 30 minutos; que as reuniões aconteciam na própria rota em encontros marcados com o supervisor(a); que o reclamante teve como supervisores os Srs Nerlândio e Felipe; que os supervisores poderiam, uma vez a cada dois meses, acompanhar visitas do reclamante a alguns clientes; que o supervisor(a) durante a semana fazia ligações para o vendedor(a)(s) para saber se estava tudo bem, o que ocorria no máximo três vezes por semana; que não havia horário fixo para tal ligação, e dependia da necessidade e disponibilidade do supervisor (a)". A testemunha conduzida pela parte autora, por sua vez, afirma que trabalhou juntamente com a parte autora (mesma equipe) e na mesma função, ativando-se os dois em jornada similar à declinada na inicial, cujo controle era exercido através de prefixação de roteiros, geolocalização no sistema de trabalho, telefonemas constantes e reuniões rotineiras. Transcrevo trecho do seu depoimento: "trabalhou para a reclamada TMC de outubro de 2017 a setembro de 2021, sempre como vendedor(a) (s); que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante foi admitido depois do depoente, cerca de um ou dois meses depois; que o reclamante foi desligado antes do depoente; que o reclamante sempre trabalhou como vendedor(a)(s); que o depoente era da mesma equipe do reclamante, salvo engano até dezembro de 2020; que tiveram como supervisores os srs Nerlândio, Felipe e outros dois cujos nomes não se recorda; que trabalhava das 07h00 às 18h00 com 30 minutos de intervalo de segunda a sexta, sendo que nos sábados era das 08h00 às 14h00, sem intervalo; que trabalhava com sistema da empresa em que contava horário de check-in e checkout, passando os pedidos também através dele; que nesse sistema havia GPS e sabe informar isto porque no check in e checkout aparecia a localização que estava; que havia reuniões nas segundas e quartas das 07h00 às 08h00, na sede em Simões Filho e nas sextas, das 17h00 às 18h00, no mesmo local; que o supervisor(a) ia às rotas em média duas ou três vezes na semana, permanecendo três a quatro horas com o vendedor(a)(s); que, salvo engano, cada supervisor(a) era responsável por seis a sete vendedor(a)(s); que as reuniões tratavam de atendimento a cliente, visitas, ações pontuais, relatórios diários de vendas; que os relatórios de vendas não eram acessados pelo smartphone; que nos dias em que não havia reunião pela manhã, o depoente ia direto para o cliente; que nas terças e quintas havia reuniões por vídeo chamadas às 07h00 às 08h00 com toda a equipe; que tais reuniões eram feitas na frente do cliente ou mesmo em rota; que utilizava motocicleta para fazer a rota; que o reclamante sempre participou nas reuniões mencionadas; que a rotina do reclamante era a mesma antes retratada; (...) que a reclamada fornece uma lista mensal de clientes a serem visitados por dia; que existia uma grade de visitas que deveria ser seguida; que se não conseguisse visitar o cliente em um dia, ele ficaria para a próxima visita que estivesse determinada pela empresa; que a rota de visita do depoente era a Suburbana; que rota do reclamante era Cabula, Sussuarana e outros bairros que não sabe informar; que empresa tinha a orientação no sentido que a visita deveria ser presencial, com check in e check out; que não acontecia de fazer pedidos por WhatsApp; que não existia horário limite para envio de pedidos; que não sabe informar o horário de funcionamento do faturamento da empresa; que não sabe informar se enviasse um pedido após às 17h00, se ele seria processado naquele mesmo dia". Já a testemunha conduzida pela parte ré informa que não havia controle rígido de jornada de trabalho, tendo o vendedor certa liberdade no labor, bem como na distribuição do horário, mas que o reclamante cumpria jornada dentro dos limites de 08 horas diárias e 44 horas semanais. Transcrevo seu depoimento: "trabalha para a reclamada desde março de 2020, inicialmente na função de supervisor(a) de vendas, e a partir de janeiro de 2021 como gerente comercial; que trabalhou com o reclamante; que quando chegou para trabalhar ele já se encontrava; que não se recorda quando o reclamante foi desligado da empresa; que quando chegou para trabalhar, o reclamante se ativava como vendedor(a)(s) e depois foi promovido a representante técnico de vendas, em época da qual não se recorda; que o depoente era supervisor (a) de vendas do reclamante quando ele atuava como representante técnico; que o depoente trabalha das em média das 07h30 às 17h20 de segunda a sexta, e nos sábados das 08h00 às 12h00; que o reclamante enquanto seu subordinado, trabalhava mais ou menos na mesma jornada, das 08h00 às 17h20 de segunda a sexta e nos sábados das 08h00 às 12h00, ressaltando que, entretanto não possuem controle de jornada; que o reclamante não precisava fazer check in e check out nos clientes visitados e nos pedidos enviados via smartphone não constam os horários dos envios; que o depoente, como superior hierárquico entrava em contato diariamente com o reclamante para falar sobre números de vendas, preços de produtos e estratégias; que realizava reuniões uma vez por mês com toda a equipe na sede da empresa, aos sábados das 08h00 às 12h00; que em média uma a duas vezes por semana acompanhava o reclamante na rota, visitando cerca de cinco a seis clientes; que normalmente a visita dura cerca de 20 minutos; que existia uma base de clientes cadastrados na reclamada e era decisão do próprio reclamante decidir quais clientes visitaria no dia; que as visitas eram feitas de acordo com o bairro e as redes de clientes atendidos na condição de representante técnico de vendas; que na condição de vendedor(a)(s), a escolha de clientes a cada dia também era feita pelo próprio vendedor(a)(s); que o vendedor(a)(s e o técnico de vendas poderiam receber pedidos de clientes por WhatsApp, realizando os pedidos, o mesmo poderia ser feito mediante ligações telefônicas; que estas hipóteses aconteciam quando o vendedor(a)(s) no tinha ido ainda ao ponto de venda para fazer os pedidos; que os pedidos poderiam ser enviados até 17h20 para serem faturados naquele dia; que acima deste horário os pedidos só seriam faturados no dia seguinte; que se o reclamante fizesse o pedido e atualizasse o palmtop, ele seria recebido em tempo real pela Logística da empresa; que o prazo para entrega dos produtos nos clientes era de até 48 horas, a depender da região; que não havia orientação da empresa no sentido de que o empregado deveria atualizar o palm top com frequência; que não atuava diretamente com o reclamante quando ele atuava como vendedor(a)(s); que, como representante técnico, o reclamante visitava em média 10 clientes por dia porque eram lojas de grande porte". Pois bem. Incontroverso que o labor exercido pela parte autora era externo e que não havia controle de jornada. A controvérsia cinge-se ao enquadramento ou não na hipótese excetiva do artigo 62, I da CLT. Em relação ao depoimento pessoal da parte ré nada se extrai, eis que o único efeito útil e esperado deste meio de prova é a confissão, o que não ocorreu. Da análise dos depoimentos das testemunhas, a despeito do antagonismo das informações, é certo que não restou afastada peremptoriamente a possibilidade de controle de jornada, sobretudo diante das ferramentas tecnológicas postas à disposição. E, o trabalho externo, isoladamente, não impede o reconhecimento da jornada extraordinária. É a impossibilidade concreta de controle da jornada externa que exclui o labor extraordinário e não o mero desejo do empregador de não controlá-la. As inovações nas áreas de informática e de telecomunicações, como dito, têm tornado cada vez menos plausíveis as alegações das empresas quanto à impossibilidade do controle da jornada externa. Afinal, os dispositivos de rastreamento por satélite (GPS) em carros, telefones celulares, tablets e notebooks permitem efetivo controle da jornada externa. A mera afirmação em sentido contrário, não tem o condão de demonstrar a impossibilidade de controle. Assim, afasto a tese de enquadramento da parte autora na regra excetiva do artigo 62, I da CLT. Fixada esta premissa e fincando raízes no teor da súmula 338 do TST e artigo 74, § 2º da CLT, acolho a jornada de trabalho da petição inicial, eis que inexistente controle de ponto. E, em razão da extrapolação da jornada e do gozo parcial do intervalo intrajornada, defiro o pedido de pagamento das horas extras excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal com adicional normativo ou legal (o mais benéfico) e reflexos em férias, 13º salário, FGTS e repouso semanal remunerado. Registre-se que há nos autos pedido de demissão, daí porque não há que se falar em aviso prévio concedido pelo empregador e multa de 40% do FGTS. Defiro ainda o pedido de pagamento das horas intervalares. Registre-se que, no particular há de se fazer uma cisão, ante a vigência da reforma trabalhista: 1- Devido o pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada, nos termos do item I da Súmula 437 /TST, com adicional legal e reflexos em férias, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado, FGTS. A base de cálculo será a seguinte, com valores a serem apurados em posterior liquidação: a) remuneração nos termos da Súmula 264 do TST; b) adotem os contracheques juntados e, na ausência, considerem-se o imediatamente anterior; c) observar Súmula 340 do TST; d) divisor 220; e) adicional legal ou convencional, o mais benéfico; f) limitação aos dias efetivamente laborados; g) abatamse os valores comprovadamente pagos sob iguais títulos, evitando-se"bis in idem". (...)" O art. 62, I, da CLT prevê não estar sujeito a controle de jornada o trabalhador que exercer funções de serviço externo não subordinado a horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no livro de registro de empregados. A jurisprudência do TST fixou entendimento no sentido de que basta a possibilidade de controlar a jornada do trabalhador externo para que sejam reconhecidas horas extras decorrentes da extensão da jornada. Cito o precedente seguinte : " AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE CONFIGURADA . Verifica-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional a possibilidade de controle de jornada do autor. Assim, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o efetivo controle da jornada de trabalho do trabalhador externo, bem como a simples possibilidade de fazê-lo, enseja a exclusão do empregado da exceção prevista no art. 62, I, da CLT e o pagamento do excesso de jornada como horas extras. Precedentes. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não comporta reforma. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 200807320165040523, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2021) Nesse diapasão, tendo a reclamada alegada que o reclamante se enquadrava na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, caberia a ela o encargo de demonstrar que o exercício de atividade externa era realizado sem possibilidade de controle de jornada, o que não ocorreu, in casu. Examinando-se as provas dos autos verifica-se que restou demonstrada a possibilidade de controle sobre a jornada de trabalho. À luz do princípio segundo o qual o acessório segue o principal ( CC, art. 92), os reflexos decorrentes de diferenças salariais é mera decorrência lógica do reconhecimento do pedido principal (deferimento do pedido de pagamento de horas extras.) Nesse contexto, mantenho incólume a decisão a quo.” (grifos nossos) Observa-se que Tribunal Regional esgotou a apreciação da matéria tratada, consignou os fundamentos que lhe formaram a convicção e apresentou tese explícita sobre as questões apresentadas em embargos de declaração. O princípio da persuasão racional motivado exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Ademais, eis o teor da Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-1, do TST: “Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.” Na verdade, a recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou à adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 118, X e 255, II do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, reconheço transcendência do tema e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

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Tmc Distribuidor E Atacadista De Alimentos Ltda x Gleicon William Nascimento Cornelio e outros

ID: 320005117

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000715-14.2022.5.05.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GLEICON WILLIAM NASCIMENTO CORNELIO NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUDIMILLA ALVES DE OLIVEIRA

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ISONEL BRUNO DA SILVEIRA NETO

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MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

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MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

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NAYARA LUZIA DE SENA EVANGELISTA

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KELLY BARROS MELO

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VANCLEI ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000715-14.2022.5.05.0032 AGRAVANTE: TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000715-14.2022.5.05.0032 AGRAVANTE: TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: GLEICON WILLIAM NASCIMENTO CORNELIO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000715-14.2022.5.05.0032 AGRAVANTE: TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. ISONEL BRUNO DA SILVEIRA NETO ADVOGADA: Dra. LUDIMILLA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. KELLY BARROS MELO ADVOGADA: Dra. MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA AGRAVADO: GLEICON WILLIAM NASCIMENTO CORNELIO ADVOGADA: Dra. MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA AGRAVADO: NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADA: Dra. NAYARA LUZIA DE SENA EVANGELISTA ADVOGADO: Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada em face de despacho que negou seguimento ao agravo de instrumento. Contrarrazões e contraminuta foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. O recurso de revista foi obstado, tendo em vista que a prestação jurisdicional foi efetivamente entregue. Eis o teor do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, fica reconhecida a transcendência da matéria, nos termos da atual jurisprudência da Sexta Turma. Nas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida deixou de analisar o pedido recursal sucessivo da reclamada. Esclarece que, no recurso ordinário, pleiteou a reforma da condenação em horas extras, tendo em vista o enquadramento do reclamante na exceção do artigo 62, I, da CLT e, sucessivamente, a inexistência de provas das horas extras, ônus que competia ao reclamante. Aponta violação aos artigos 832, da CLT, 489, do CPC e 93, IX, da CR. O Tribunal Regional consignou, nos termos da sentença transcrita, por sua vez baseada na análise dos fatos e das provas, em especial, das provas testemunhais, que: “(...) Assim afasto a tese de enquadramento da parte autora na regra excetiva do artigo 62, I da CLT. Fixada esta premissa e fincando raízes no teor da súmula 338 do TST e artigo 74, §2º da CLT, acolho a jornada de trabalho da petição inicial, eis que inexistente controle de ponto. E, em razão da extrapolação da jornada e do gozo do intervalo intrajornada, defiro o pagamento das horas extras excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal (...).” Seguem os fundamentos da decisão: “DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA A recorrente não se conforma com a procedência do pedido relacionado às horas extraordinárias, inclusive, intrajornada e consectários. Aduz que "Além do trabalho ter sido externo e realizado na forma do artigo 62, I, da CLT e sem controle da jornada de trabalho, a alegação do trabalho extraordinário constitui fato constitutivo a cargo do Reclamante, ora Recorrido, a teor dos artigos 818, da CLT e 373, CPC, e do qual não desincumbiu." Assevera, ainda que "as inovações na área da informática e telecomunicações, não são meios de controlar a jornada de trabalho, pois a forma de controle da jornada de trabalho está restrita ao previsto no artigo 74, da CLT." Ao exame. Acerca do tema decidiu o juízo de base , in verbis: "(...) b DOS PEDIDOS EMBASADOS NA JORNADA DE TRABALHO Busca a parte autora o pagamento das horas extras e intervalares com adicional e reflexos, sob o fundamento de que não foram adimplidas de forma correta. Aduz que se ativava na seguinte jornada de trabalho: segunda a sexta-feira, das 07h00min às 18h00min, com intervalo de 30/40 minutos para descanso e alimentação e aos sábados das 08h00min às 14h00min, sem intervalo para descanso e alimentação. Informa a parte autora que, a despeito de suas atividades serem externas (vendedor) tinha sua jornada controlada pela parte ré. Por sua vez, a 1ª ré rechaça a pretensão autoral, aduzindo que o autor se enquadrava na regra contida no artigo 62, I da CLT, eis que se ativava em atividades externas e não sujeitas a controle de jornada. Ao exame. A produção de prova, até pela particularidade das alegações defensivas (trabalhador externo e sem controle de jornada), concentrou-se na prova oral. Em depoimento pessoal, o preposto da 1ª ré ratifica a tese defensiva de ausência de controle de jornada nos seguintes termos: "o reclamante tinha não tinha jornada de trabalho definida, sendo sua obrigação atender aos clientes fazendo os seus próprios horários; que os clientes atendidos pelo reclamante funcionavam em horário comercial, que no caso de supermercados, era de das 08h00 às 18h00 ou das 07h00 às 17h00; que os pedidos feitos pelos clientes eram enviados pelo smartphone para a reclamada e eram sincronizados de tempos em tempos, em intervalo de 01 em 01 hora, aproximadamente; que a reclamada fornecia uma lista de clientes por semana para serem visitados pelo reclamante; que em média, o reclamante visitava cerca de 15 clientes por dia, que durava em média, 10 minutos cada visita aproximadamente; que a reclamada não definia a forma de transporte do vendedor(a)(s), sendo de sua responsabilidade; que não existia controle de tempo gasto entre um cliente e outro; que nos pedidos enviados constavam os dados dos clientes e os quantitativos; que não constava o horário de envio dos pedidos ao vendedor(a)(s); que existiam relatórios de vendas para cada vendedor(a)(s) e eles podiam ser acessados no sistema da empresa pelo próprio vendedor(a)(s) (...) que o sistema de vendas constante no smartphone era chamado Max Pedidos; que neste aplicativo não existia geolocalização; que existia apenas uma reunião mensal para que fossem passadas as metas e também o fechamento do resultado do mês anterior, com o supervisor(a) direto de forma individualizada, e duravam aproximadamente 30 minutos; que as reuniões aconteciam na própria rota em encontros marcados com o supervisor(a); que o reclamante teve como supervisores os Srs Nerlândio e Felipe; que os supervisores poderiam, uma vez a cada dois meses, acompanhar visitas do reclamante a alguns clientes; que o supervisor(a) durante a semana fazia ligações para o vendedor(a)(s) para saber se estava tudo bem, o que ocorria no máximo três vezes por semana; que não havia horário fixo para tal ligação, e dependia da necessidade e disponibilidade do supervisor (a)". A testemunha conduzida pela parte autora, por sua vez, afirma que trabalhou juntamente com a parte autora (mesma equipe) e na mesma função, ativando-se os dois em jornada similar à declinada na inicial, cujo controle era exercido através de prefixação de roteiros, geolocalização no sistema de trabalho, telefonemas constantes e reuniões rotineiras. Transcrevo trecho do seu depoimento: "trabalhou para a reclamada TMC de outubro de 2017 a setembro de 2021, sempre como vendedor(a) (s); que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante foi admitido depois do depoente, cerca de um ou dois meses depois; que o reclamante foi desligado antes do depoente; que o reclamante sempre trabalhou como vendedor(a)(s); que o depoente era da mesma equipe do reclamante, salvo engano até dezembro de 2020; que tiveram como supervisores os srs Nerlândio, Felipe e outros dois cujos nomes não se recorda; que trabalhava das 07h00 às 18h00 com 30 minutos de intervalo de segunda a sexta, sendo que nos sábados era das 08h00 às 14h00, sem intervalo; que trabalhava com sistema da empresa em que contava horário de check-in e checkout, passando os pedidos também através dele; que nesse sistema havia GPS e sabe informar isto porque no check in e checkout aparecia a localização que estava; que havia reuniões nas segundas e quartas das 07h00 às 08h00, na sede em Simões Filho e nas sextas, das 17h00 às 18h00, no mesmo local; que o supervisor(a) ia às rotas em média duas ou três vezes na semana, permanecendo três a quatro horas com o vendedor(a)(s); que, salvo engano, cada supervisor(a) era responsável por seis a sete vendedor(a)(s); que as reuniões tratavam de atendimento a cliente, visitas, ações pontuais, relatórios diários de vendas; que os relatórios de vendas não eram acessados pelo smartphone; que nos dias em que não havia reunião pela manhã, o depoente ia direto para o cliente; que nas terças e quintas havia reuniões por vídeo chamadas às 07h00 às 08h00 com toda a equipe; que tais reuniões eram feitas na frente do cliente ou mesmo em rota; que utilizava motocicleta para fazer a rota; que o reclamante sempre participou nas reuniões mencionadas; que a rotina do reclamante era a mesma antes retratada; (...) que a reclamada fornece uma lista mensal de clientes a serem visitados por dia; que existia uma grade de visitas que deveria ser seguida; que se não conseguisse visitar o cliente em um dia, ele ficaria para a próxima visita que estivesse determinada pela empresa; que a rota de visita do depoente era a Suburbana; que rota do reclamante era Cabula, Sussuarana e outros bairros que não sabe informar; que empresa tinha a orientação no sentido que a visita deveria ser presencial, com check in e check out; que não acontecia de fazer pedidos por WhatsApp; que não existia horário limite para envio de pedidos; que não sabe informar o horário de funcionamento do faturamento da empresa; que não sabe informar se enviasse um pedido após às 17h00, se ele seria processado naquele mesmo dia". Já a testemunha conduzida pela parte ré informa que não havia controle rígido de jornada de trabalho, tendo o vendedor certa liberdade no labor, bem como na distribuição do horário, mas que o reclamante cumpria jornada dentro dos limites de 08 horas diárias e 44 horas semanais. Transcrevo seu depoimento: "trabalha para a reclamada desde março de 2020, inicialmente na função de supervisor(a) de vendas, e a partir de janeiro de 2021 como gerente comercial; que trabalhou com o reclamante; que quando chegou para trabalhar ele já se encontrava; que não se recorda quando o reclamante foi desligado da empresa; que quando chegou para trabalhar, o reclamante se ativava como vendedor(a)(s) e depois foi promovido a representante técnico de vendas, em época da qual não se recorda; que o depoente era supervisor (a) de vendas do reclamante quando ele atuava como representante técnico; que o depoente trabalha das em média das 07h30 às 17h20 de segunda a sexta, e nos sábados das 08h00 às 12h00; que o reclamante enquanto seu subordinado, trabalhava mais ou menos na mesma jornada, das 08h00 às 17h20 de segunda a sexta e nos sábados das 08h00 às 12h00, ressaltando que, entretanto não possuem controle de jornada; que o reclamante não precisava fazer check in e check out nos clientes visitados e nos pedidos enviados via smartphone não constam os horários dos envios; que o depoente, como superior hierárquico entrava em contato diariamente com o reclamante para falar sobre números de vendas, preços de produtos e estratégias; que realizava reuniões uma vez por mês com toda a equipe na sede da empresa, aos sábados das 08h00 às 12h00; que em média uma a duas vezes por semana acompanhava o reclamante na rota, visitando cerca de cinco a seis clientes; que normalmente a visita dura cerca de 20 minutos; que existia uma base de clientes cadastrados na reclamada e era decisão do próprio reclamante decidir quais clientes visitaria no dia; que as visitas eram feitas de acordo com o bairro e as redes de clientes atendidos na condição de representante técnico de vendas; que na condição de vendedor(a)(s), a escolha de clientes a cada dia também era feita pelo próprio vendedor(a)(s); que o vendedor(a)(s e o técnico de vendas poderiam receber pedidos de clientes por WhatsApp, realizando os pedidos, o mesmo poderia ser feito mediante ligações telefônicas; que estas hipóteses aconteciam quando o vendedor(a)(s) no tinha ido ainda ao ponto de venda para fazer os pedidos; que os pedidos poderiam ser enviados até 17h20 para serem faturados naquele dia; que acima deste horário os pedidos só seriam faturados no dia seguinte; que se o reclamante fizesse o pedido e atualizasse o palmtop, ele seria recebido em tempo real pela Logística da empresa; que o prazo para entrega dos produtos nos clientes era de até 48 horas, a depender da região; que não havia orientação da empresa no sentido de que o empregado deveria atualizar o palm top com frequência; que não atuava diretamente com o reclamante quando ele atuava como vendedor(a)(s); que, como representante técnico, o reclamante visitava em média 10 clientes por dia porque eram lojas de grande porte". Pois bem. Incontroverso que o labor exercido pela parte autora era externo e que não havia controle de jornada. A controvérsia cinge-se ao enquadramento ou não na hipótese excetiva do artigo 62, I da CLT. Em relação ao depoimento pessoal da parte ré nada se extrai, eis que o único efeito útil e esperado deste meio de prova é a confissão, o que não ocorreu. Da análise dos depoimentos das testemunhas, a despeito do antagonismo das informações, é certo que não restou afastada peremptoriamente a possibilidade de controle de jornada, sobretudo diante das ferramentas tecnológicas postas à disposição. E, o trabalho externo, isoladamente, não impede o reconhecimento da jornada extraordinária. É a impossibilidade concreta de controle da jornada externa que exclui o labor extraordinário e não o mero desejo do empregador de não controlá-la. As inovações nas áreas de informática e de telecomunicações, como dito, têm tornado cada vez menos plausíveis as alegações das empresas quanto à impossibilidade do controle da jornada externa. Afinal, os dispositivos de rastreamento por satélite (GPS) em carros, telefones celulares, tablets e notebooks permitem efetivo controle da jornada externa. A mera afirmação em sentido contrário, não tem o condão de demonstrar a impossibilidade de controle. Assim, afasto a tese de enquadramento da parte autora na regra excetiva do artigo 62, I da CLT. Fixada esta premissa e fincando raízes no teor da súmula 338 do TST e artigo 74, § 2º da CLT, acolho a jornada de trabalho da petição inicial, eis que inexistente controle de ponto. E, em razão da extrapolação da jornada e do gozo parcial do intervalo intrajornada, defiro o pedido de pagamento das horas extras excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal com adicional normativo ou legal (o mais benéfico) e reflexos em férias, 13º salário, FGTS e repouso semanal remunerado. Registre-se que há nos autos pedido de demissão, daí porque não há que se falar em aviso prévio concedido pelo empregador e multa de 40% do FGTS. Defiro ainda o pedido de pagamento das horas intervalares. Registre-se que, no particular há de se fazer uma cisão, ante a vigência da reforma trabalhista: 1- Devido o pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada, nos termos do item I da Súmula 437 /TST, com adicional legal e reflexos em férias, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado, FGTS. A base de cálculo será a seguinte, com valores a serem apurados em posterior liquidação: a) remuneração nos termos da Súmula 264 do TST; b) adotem os contracheques juntados e, na ausência, considerem-se o imediatamente anterior; c) observar Súmula 340 do TST; d) divisor 220; e) adicional legal ou convencional, o mais benéfico; f) limitação aos dias efetivamente laborados; g) abatamse os valores comprovadamente pagos sob iguais títulos, evitando-se"bis in idem". (...)" O art. 62, I, da CLT prevê não estar sujeito a controle de jornada o trabalhador que exercer funções de serviço externo não subordinado a horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no livro de registro de empregados. A jurisprudência do TST fixou entendimento no sentido de que basta a possibilidade de controlar a jornada do trabalhador externo para que sejam reconhecidas horas extras decorrentes da extensão da jornada. Cito o precedente seguinte : " AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE CONFIGURADA . Verifica-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional a possibilidade de controle de jornada do autor. Assim, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o efetivo controle da jornada de trabalho do trabalhador externo, bem como a simples possibilidade de fazê-lo, enseja a exclusão do empregado da exceção prevista no art. 62, I, da CLT e o pagamento do excesso de jornada como horas extras. Precedentes. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não comporta reforma. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 200807320165040523, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2021) Nesse diapasão, tendo a reclamada alegada que o reclamante se enquadrava na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, caberia a ela o encargo de demonstrar que o exercício de atividade externa era realizado sem possibilidade de controle de jornada, o que não ocorreu, in casu. Examinando-se as provas dos autos verifica-se que restou demonstrada a possibilidade de controle sobre a jornada de trabalho. À luz do princípio segundo o qual o acessório segue o principal ( CC, art. 92), os reflexos decorrentes de diferenças salariais é mera decorrência lógica do reconhecimento do pedido principal (deferimento do pedido de pagamento de horas extras.) Nesse contexto, mantenho incólume a decisão a quo.” (grifos nossos) Observa-se que Tribunal Regional esgotou a apreciação da matéria tratada, consignou os fundamentos que lhe formaram a convicção e apresentou tese explícita sobre as questões apresentadas em embargos de declaração. O princípio da persuasão racional motivado exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Ademais, eis o teor da Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-1, do TST: “Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.” Na verdade, a recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou à adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 118, X e 255, II do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, reconheço transcendência do tema e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GLEICON WILLIAM NASCIMENTO CORNELIO

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Tmc Distribuidor E Atacadista De Alimentos Ltda x Gleicon William Nascimento Cornelio e outros

ID: 320005140

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000715-14.2022.5.05.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GLEICON WILLIAM NASCIMENTO CORNELIO NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUDIMILLA ALVES DE OLIVEIRA

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ISONEL BRUNO DA SILVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA LUZIA DE SENA EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KELLY BARROS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANCLEI ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000715-14.2022.5.05.0032 AGRAVANTE: TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000715-14.2022.5.05.0032 AGRAVANTE: TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: GLEICON WILLIAM NASCIMENTO CORNELIO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000715-14.2022.5.05.0032 AGRAVANTE: TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. ISONEL BRUNO DA SILVEIRA NETO ADVOGADA: Dra. LUDIMILLA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. KELLY BARROS MELO ADVOGADA: Dra. MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA AGRAVADO: GLEICON WILLIAM NASCIMENTO CORNELIO ADVOGADA: Dra. MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA AGRAVADO: NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADA: Dra. NAYARA LUZIA DE SENA EVANGELISTA ADVOGADO: Dr. VANCLEI ALVES DA SILVA GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada em face de despacho que negou seguimento ao agravo de instrumento. Contrarrazões e contraminuta foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. O recurso de revista foi obstado, tendo em vista que a prestação jurisdicional foi efetivamente entregue. Eis o teor do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, fica reconhecida a transcendência da matéria, nos termos da atual jurisprudência da Sexta Turma. Nas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida deixou de analisar o pedido recursal sucessivo da reclamada. Esclarece que, no recurso ordinário, pleiteou a reforma da condenação em horas extras, tendo em vista o enquadramento do reclamante na exceção do artigo 62, I, da CLT e, sucessivamente, a inexistência de provas das horas extras, ônus que competia ao reclamante. Aponta violação aos artigos 832, da CLT, 489, do CPC e 93, IX, da CR. O Tribunal Regional consignou, nos termos da sentença transcrita, por sua vez baseada na análise dos fatos e das provas, em especial, das provas testemunhais, que: “(...) Assim afasto a tese de enquadramento da parte autora na regra excetiva do artigo 62, I da CLT. Fixada esta premissa e fincando raízes no teor da súmula 338 do TST e artigo 74, §2º da CLT, acolho a jornada de trabalho da petição inicial, eis que inexistente controle de ponto. E, em razão da extrapolação da jornada e do gozo do intervalo intrajornada, defiro o pagamento das horas extras excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal (...).” Seguem os fundamentos da decisão: “DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA A recorrente não se conforma com a procedência do pedido relacionado às horas extraordinárias, inclusive, intrajornada e consectários. Aduz que "Além do trabalho ter sido externo e realizado na forma do artigo 62, I, da CLT e sem controle da jornada de trabalho, a alegação do trabalho extraordinário constitui fato constitutivo a cargo do Reclamante, ora Recorrido, a teor dos artigos 818, da CLT e 373, CPC, e do qual não desincumbiu." Assevera, ainda que "as inovações na área da informática e telecomunicações, não são meios de controlar a jornada de trabalho, pois a forma de controle da jornada de trabalho está restrita ao previsto no artigo 74, da CLT." Ao exame. Acerca do tema decidiu o juízo de base , in verbis: "(...) b DOS PEDIDOS EMBASADOS NA JORNADA DE TRABALHO Busca a parte autora o pagamento das horas extras e intervalares com adicional e reflexos, sob o fundamento de que não foram adimplidas de forma correta. Aduz que se ativava na seguinte jornada de trabalho: segunda a sexta-feira, das 07h00min às 18h00min, com intervalo de 30/40 minutos para descanso e alimentação e aos sábados das 08h00min às 14h00min, sem intervalo para descanso e alimentação. Informa a parte autora que, a despeito de suas atividades serem externas (vendedor) tinha sua jornada controlada pela parte ré. Por sua vez, a 1ª ré rechaça a pretensão autoral, aduzindo que o autor se enquadrava na regra contida no artigo 62, I da CLT, eis que se ativava em atividades externas e não sujeitas a controle de jornada. Ao exame. A produção de prova, até pela particularidade das alegações defensivas (trabalhador externo e sem controle de jornada), concentrou-se na prova oral. Em depoimento pessoal, o preposto da 1ª ré ratifica a tese defensiva de ausência de controle de jornada nos seguintes termos: "o reclamante tinha não tinha jornada de trabalho definida, sendo sua obrigação atender aos clientes fazendo os seus próprios horários; que os clientes atendidos pelo reclamante funcionavam em horário comercial, que no caso de supermercados, era de das 08h00 às 18h00 ou das 07h00 às 17h00; que os pedidos feitos pelos clientes eram enviados pelo smartphone para a reclamada e eram sincronizados de tempos em tempos, em intervalo de 01 em 01 hora, aproximadamente; que a reclamada fornecia uma lista de clientes por semana para serem visitados pelo reclamante; que em média, o reclamante visitava cerca de 15 clientes por dia, que durava em média, 10 minutos cada visita aproximadamente; que a reclamada não definia a forma de transporte do vendedor(a)(s), sendo de sua responsabilidade; que não existia controle de tempo gasto entre um cliente e outro; que nos pedidos enviados constavam os dados dos clientes e os quantitativos; que não constava o horário de envio dos pedidos ao vendedor(a)(s); que existiam relatórios de vendas para cada vendedor(a)(s) e eles podiam ser acessados no sistema da empresa pelo próprio vendedor(a)(s) (...) que o sistema de vendas constante no smartphone era chamado Max Pedidos; que neste aplicativo não existia geolocalização; que existia apenas uma reunião mensal para que fossem passadas as metas e também o fechamento do resultado do mês anterior, com o supervisor(a) direto de forma individualizada, e duravam aproximadamente 30 minutos; que as reuniões aconteciam na própria rota em encontros marcados com o supervisor(a); que o reclamante teve como supervisores os Srs Nerlândio e Felipe; que os supervisores poderiam, uma vez a cada dois meses, acompanhar visitas do reclamante a alguns clientes; que o supervisor(a) durante a semana fazia ligações para o vendedor(a)(s) para saber se estava tudo bem, o que ocorria no máximo três vezes por semana; que não havia horário fixo para tal ligação, e dependia da necessidade e disponibilidade do supervisor (a)". A testemunha conduzida pela parte autora, por sua vez, afirma que trabalhou juntamente com a parte autora (mesma equipe) e na mesma função, ativando-se os dois em jornada similar à declinada na inicial, cujo controle era exercido através de prefixação de roteiros, geolocalização no sistema de trabalho, telefonemas constantes e reuniões rotineiras. Transcrevo trecho do seu depoimento: "trabalhou para a reclamada TMC de outubro de 2017 a setembro de 2021, sempre como vendedor(a) (s); que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante foi admitido depois do depoente, cerca de um ou dois meses depois; que o reclamante foi desligado antes do depoente; que o reclamante sempre trabalhou como vendedor(a)(s); que o depoente era da mesma equipe do reclamante, salvo engano até dezembro de 2020; que tiveram como supervisores os srs Nerlândio, Felipe e outros dois cujos nomes não se recorda; que trabalhava das 07h00 às 18h00 com 30 minutos de intervalo de segunda a sexta, sendo que nos sábados era das 08h00 às 14h00, sem intervalo; que trabalhava com sistema da empresa em que contava horário de check-in e checkout, passando os pedidos também através dele; que nesse sistema havia GPS e sabe informar isto porque no check in e checkout aparecia a localização que estava; que havia reuniões nas segundas e quartas das 07h00 às 08h00, na sede em Simões Filho e nas sextas, das 17h00 às 18h00, no mesmo local; que o supervisor(a) ia às rotas em média duas ou três vezes na semana, permanecendo três a quatro horas com o vendedor(a)(s); que, salvo engano, cada supervisor(a) era responsável por seis a sete vendedor(a)(s); que as reuniões tratavam de atendimento a cliente, visitas, ações pontuais, relatórios diários de vendas; que os relatórios de vendas não eram acessados pelo smartphone; que nos dias em que não havia reunião pela manhã, o depoente ia direto para o cliente; que nas terças e quintas havia reuniões por vídeo chamadas às 07h00 às 08h00 com toda a equipe; que tais reuniões eram feitas na frente do cliente ou mesmo em rota; que utilizava motocicleta para fazer a rota; que o reclamante sempre participou nas reuniões mencionadas; que a rotina do reclamante era a mesma antes retratada; (...) que a reclamada fornece uma lista mensal de clientes a serem visitados por dia; que existia uma grade de visitas que deveria ser seguida; que se não conseguisse visitar o cliente em um dia, ele ficaria para a próxima visita que estivesse determinada pela empresa; que a rota de visita do depoente era a Suburbana; que rota do reclamante era Cabula, Sussuarana e outros bairros que não sabe informar; que empresa tinha a orientação no sentido que a visita deveria ser presencial, com check in e check out; que não acontecia de fazer pedidos por WhatsApp; que não existia horário limite para envio de pedidos; que não sabe informar o horário de funcionamento do faturamento da empresa; que não sabe informar se enviasse um pedido após às 17h00, se ele seria processado naquele mesmo dia". Já a testemunha conduzida pela parte ré informa que não havia controle rígido de jornada de trabalho, tendo o vendedor certa liberdade no labor, bem como na distribuição do horário, mas que o reclamante cumpria jornada dentro dos limites de 08 horas diárias e 44 horas semanais. Transcrevo seu depoimento: "trabalha para a reclamada desde março de 2020, inicialmente na função de supervisor(a) de vendas, e a partir de janeiro de 2021 como gerente comercial; que trabalhou com o reclamante; que quando chegou para trabalhar ele já se encontrava; que não se recorda quando o reclamante foi desligado da empresa; que quando chegou para trabalhar, o reclamante se ativava como vendedor(a)(s) e depois foi promovido a representante técnico de vendas, em época da qual não se recorda; que o depoente era supervisor (a) de vendas do reclamante quando ele atuava como representante técnico; que o depoente trabalha das em média das 07h30 às 17h20 de segunda a sexta, e nos sábados das 08h00 às 12h00; que o reclamante enquanto seu subordinado, trabalhava mais ou menos na mesma jornada, das 08h00 às 17h20 de segunda a sexta e nos sábados das 08h00 às 12h00, ressaltando que, entretanto não possuem controle de jornada; que o reclamante não precisava fazer check in e check out nos clientes visitados e nos pedidos enviados via smartphone não constam os horários dos envios; que o depoente, como superior hierárquico entrava em contato diariamente com o reclamante para falar sobre números de vendas, preços de produtos e estratégias; que realizava reuniões uma vez por mês com toda a equipe na sede da empresa, aos sábados das 08h00 às 12h00; que em média uma a duas vezes por semana acompanhava o reclamante na rota, visitando cerca de cinco a seis clientes; que normalmente a visita dura cerca de 20 minutos; que existia uma base de clientes cadastrados na reclamada e era decisão do próprio reclamante decidir quais clientes visitaria no dia; que as visitas eram feitas de acordo com o bairro e as redes de clientes atendidos na condição de representante técnico de vendas; que na condição de vendedor(a)(s), a escolha de clientes a cada dia também era feita pelo próprio vendedor(a)(s); que o vendedor(a)(s e o técnico de vendas poderiam receber pedidos de clientes por WhatsApp, realizando os pedidos, o mesmo poderia ser feito mediante ligações telefônicas; que estas hipóteses aconteciam quando o vendedor(a)(s) no tinha ido ainda ao ponto de venda para fazer os pedidos; que os pedidos poderiam ser enviados até 17h20 para serem faturados naquele dia; que acima deste horário os pedidos só seriam faturados no dia seguinte; que se o reclamante fizesse o pedido e atualizasse o palmtop, ele seria recebido em tempo real pela Logística da empresa; que o prazo para entrega dos produtos nos clientes era de até 48 horas, a depender da região; que não havia orientação da empresa no sentido de que o empregado deveria atualizar o palm top com frequência; que não atuava diretamente com o reclamante quando ele atuava como vendedor(a)(s); que, como representante técnico, o reclamante visitava em média 10 clientes por dia porque eram lojas de grande porte". Pois bem. Incontroverso que o labor exercido pela parte autora era externo e que não havia controle de jornada. A controvérsia cinge-se ao enquadramento ou não na hipótese excetiva do artigo 62, I da CLT. Em relação ao depoimento pessoal da parte ré nada se extrai, eis que o único efeito útil e esperado deste meio de prova é a confissão, o que não ocorreu. Da análise dos depoimentos das testemunhas, a despeito do antagonismo das informações, é certo que não restou afastada peremptoriamente a possibilidade de controle de jornada, sobretudo diante das ferramentas tecnológicas postas à disposição. E, o trabalho externo, isoladamente, não impede o reconhecimento da jornada extraordinária. É a impossibilidade concreta de controle da jornada externa que exclui o labor extraordinário e não o mero desejo do empregador de não controlá-la. As inovações nas áreas de informática e de telecomunicações, como dito, têm tornado cada vez menos plausíveis as alegações das empresas quanto à impossibilidade do controle da jornada externa. Afinal, os dispositivos de rastreamento por satélite (GPS) em carros, telefones celulares, tablets e notebooks permitem efetivo controle da jornada externa. A mera afirmação em sentido contrário, não tem o condão de demonstrar a impossibilidade de controle. Assim, afasto a tese de enquadramento da parte autora na regra excetiva do artigo 62, I da CLT. Fixada esta premissa e fincando raízes no teor da súmula 338 do TST e artigo 74, § 2º da CLT, acolho a jornada de trabalho da petição inicial, eis que inexistente controle de ponto. E, em razão da extrapolação da jornada e do gozo parcial do intervalo intrajornada, defiro o pedido de pagamento das horas extras excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal com adicional normativo ou legal (o mais benéfico) e reflexos em férias, 13º salário, FGTS e repouso semanal remunerado. Registre-se que há nos autos pedido de demissão, daí porque não há que se falar em aviso prévio concedido pelo empregador e multa de 40% do FGTS. Defiro ainda o pedido de pagamento das horas intervalares. Registre-se que, no particular há de se fazer uma cisão, ante a vigência da reforma trabalhista: 1- Devido o pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada, nos termos do item I da Súmula 437 /TST, com adicional legal e reflexos em férias, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado, FGTS. A base de cálculo será a seguinte, com valores a serem apurados em posterior liquidação: a) remuneração nos termos da Súmula 264 do TST; b) adotem os contracheques juntados e, na ausência, considerem-se o imediatamente anterior; c) observar Súmula 340 do TST; d) divisor 220; e) adicional legal ou convencional, o mais benéfico; f) limitação aos dias efetivamente laborados; g) abatamse os valores comprovadamente pagos sob iguais títulos, evitando-se"bis in idem". (...)" O art. 62, I, da CLT prevê não estar sujeito a controle de jornada o trabalhador que exercer funções de serviço externo não subordinado a horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no livro de registro de empregados. A jurisprudência do TST fixou entendimento no sentido de que basta a possibilidade de controlar a jornada do trabalhador externo para que sejam reconhecidas horas extras decorrentes da extensão da jornada. Cito o precedente seguinte : " AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE CONFIGURADA . Verifica-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional a possibilidade de controle de jornada do autor. Assim, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o efetivo controle da jornada de trabalho do trabalhador externo, bem como a simples possibilidade de fazê-lo, enseja a exclusão do empregado da exceção prevista no art. 62, I, da CLT e o pagamento do excesso de jornada como horas extras. Precedentes. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não comporta reforma. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 200807320165040523, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2021) Nesse diapasão, tendo a reclamada alegada que o reclamante se enquadrava na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, caberia a ela o encargo de demonstrar que o exercício de atividade externa era realizado sem possibilidade de controle de jornada, o que não ocorreu, in casu. Examinando-se as provas dos autos verifica-se que restou demonstrada a possibilidade de controle sobre a jornada de trabalho. À luz do princípio segundo o qual o acessório segue o principal ( CC, art. 92), os reflexos decorrentes de diferenças salariais é mera decorrência lógica do reconhecimento do pedido principal (deferimento do pedido de pagamento de horas extras.) Nesse contexto, mantenho incólume a decisão a quo.” (grifos nossos) Observa-se que Tribunal Regional esgotou a apreciação da matéria tratada, consignou os fundamentos que lhe formaram a convicção e apresentou tese explícita sobre as questões apresentadas em embargos de declaração. O princípio da persuasão racional motivado exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Ademais, eis o teor da Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-1, do TST: “Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.” Na verdade, a recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou à adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 118, X e 255, II do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, reconheço transcendência do tema e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A

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ID: 335601321

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000715-81.2020.5.05.0194

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ISABEL CRISTINA MASCARENHAS DO CARMO NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ISABEL CRISTINA MASCARENHAS DO CARMO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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FLAVIA SILVA DE SIQUEIRA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000715-81.2020.5.05.0194 RECORRENTE: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000715-81.2020.5.05.0194 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40318fd proferida nos autos. ROT 0000715-81.2020.5.05.0194 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISABEL CRISTINA MASCARENHAS DO CARMO NASCIMENTO GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FLAVIA SILVA DE SIQUEIRA (BA48015) MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ISABEL CRISTINA MASCARENHAS DO CARMO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial em face do sinistro sofrido, nos termos do art. 186 do Código Civil, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Dessa forma, ausente a transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-RRAg-10358-92.2019.5.15.0138, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA DO EMPREGADOR . Da análise das razões do agravo, constata-se que a parte agravante não atacou a fundamentação adotada pelo regional nos temas em destaque, concernente ao óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Dessa forma, o apelo carece do requisito da dialeticidade, incidindo a barreira da Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido . DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, na hipótese em que o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Logo, constatando-se que a fixação do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, conclui-se que a condenação foi arbitrada dentro de um critério razoável, porque observados os elementos indispensáveis, quais sejam, a intensidade da ofensa (trabalho em condições degradantes) e a capacidade econômica das partes, em conformidade com o art. 944 do CC. Agravo conhecido e desprovido. (...) " (ARR-ARR-20560-24.2015.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SALÁRIO POR FORA. 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional mencionada nas razões do agravo interno, esclarece-se que a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. II. Sobre os temas " horas extras ", " intervalo intrajornada - trabalho externo ", " gratificação variável - salário por fora ", " dano moral - assédio moral ", " dano moral - valor arbitrado " e " descontos salariais ", o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que desautoriza o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No caso dos autos, para se concluir pela ofensa aos dispositivos de lei tidos como violados ou contrariedade aos verbetes sumulares indicados na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, no que toca ao tema " dano moral - valor arbitrado ", esclarece-se que prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso , a Corte Regional, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 para a indenização decorrente de assédio moral, levou em consideração e sopesou todo o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, considerando os aspectos inerentes ao dano, sua gravidade e a capacidade econômica das partes. Assim, não sendo caso de os valores arbitrados se revelarem exorbitantes, deve ser mantida a decisão regional por estar em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001400-74.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). "(...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO À ESFERA PESSOAL - VALOR ARBITRADO. 2.1 - O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, concluiu que ficou demonstrada a existência do dano, no caso, o acidente de trabalho que causou a lesão de 3º quirodáctilo da mão esquerda e a amputação da falange medial e distal do 2º QDE (não dominante), resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral do empregado no percentual de 13%; o nexo de causalidade com a atividade laboral; e a culpa por omissão por parte do empregador, ao deixar de adotar medidas de segurança e fiscalizar as atividades laborais de seus funcionários, mormente quando se trata de manuseio de máquinas. Acrescentou que as provas dos autos não confirmaram a alegação de que o acidente de trabalho decorreu de ato inseguro praticado pelo reclamante. Ressaltou que o próprio relatório elaborado pela empresa após o acidente apontou como causa do acidente a falta de conhecimento/habilidade, e não o descumprimento de procedimento, além do fato de que das fichas de frequência de treinamentos e DDS (Diálogo Semanal de Segurança) não constam os temas abordados e conteúdo programático. 2.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada quanto à existência de culpa exclusiva da vítima ou da prática de ato inseguro, bem como quanto à ausência de culpa ou mesmo quanto à inexistência de incapacidade laboral encontram óbice na Súmula 126 do TST. 2.3 - Quanto ao valor arbitrado à condenação, nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.4 - A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.5 - De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6050, 6082 e 6069, fixou tese no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G da CLT são apenas orientadores, isto é, servem como parâmetros a serem utilizados pelo julgador para a fixação da indenização devida, sendo plenamente possível a fixação de valores superiores a depender da análise do caso concreto. Nesse cenário, a fixação da condenação em montante superior ao estabelecido no art. 223-G da CLT não implica em ofensa à cláusula de reserva de plenário, ficando afastadas as violações apontadas pela parte. 2.6 - Com efeito, ao reduzir o valor da indenização por dano moral de R$70.000,00 (setenta mil reais) para o valor de R$ 50.000,00, o Tribunal Regional já considerou a gravidade da ofensa e atendeu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, por entender que o montante não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo. Ainda que assim não fosse, observa-se que o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional, como já referido anteriormente, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A incidência da referida súmula impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . (...)" (AIRR-10362-37.2014.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO – VALOR ARBITRADO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado , de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, a fixação do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) em razão da existência de dano moral, e R$20.000,00 (vinte mil reais) em decorrência do dano estético, não se afigura exagerada, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para manutenção dos respectivos valores, “os parâmetros sugeridos pelo STJ, quais sejam: a) arbitramento com moderação e razoabilidade; b) proporcionalidade ao grau de culpa; c) proporcionalidade ao nível sócio-econômico da vítima; d) proporcionalidade ao porte econômico da reclamada; e, por fim, e) atenção à realidade e às circunstâncias do caso concreto, valendo- me, ainda, da experiência e do bom senso ”. Ademais, consignou o acórdão regional que “ não há dúvidas quanto aos transtornos, à dor, ao sofrimento e ao constrangimento causados ao reclamante que, em decorrência do acidente ocorrido, teve parte de seu dedo anelar, da mão esquerda, amputado ”. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-912-67.2012.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). "(…) ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O Colegiado de origem majorou o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$20.000,00, sopesando a capacidade econômica das partes e a tríplice função da medida . Majorou a indenização por danos estéticos de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, considerando, sobretudo, a extensão das cicatrizes da queimadura e sua irreversibilidade. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do importe indenizatório quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Nesses termos, tendo em vista extensão dos danos suportados, condição econômica das partes, gravidade dos fatos e ao caráter pedagógico da penalidade, exsurge nítido que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, revela-se dentro dos padrões da proporcionalidade e razoabilidade. Óbice da Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-2377-39.2016.5.11.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL 4.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS PAGAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO COM INCLUSÃO DOS SÁBADOS E FERIADOS O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 2 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138 o TST, item 7: "As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Observe-se os seguintes precedentes (destacado): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 113 DO TST. Esta Corte Superior tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, havendo norma coletiva prevendo a incidência dos reflexos das horas extras nos sábados, não se aplica o entendimento preconizado na Súmula 113 do TST. Inclusive esta Subseção, no julgamento do Processo TST-E-RR-226500-27.2009.5.20.0001, ressaltou que a decisão do IRR nº 849-83.2013.5.03.0138 "não retirou da norma coletiva o seu teor literal, quanto à repercussão das horas extras habituais nos sábados". Agravo conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). (...) BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - SÁBADOS - NORMA COLETIVA . 1. Nos termos do art . 224, caput , da CLT e da Súmula nº 113 do TST, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. 2. Contudo, conforme registrado pela Corte de origem, a norma coletiva determinou a repercussão das horas extraordinárias nos sábados. 3. A negociação coletiva, incluindo-se os acordos e convenções, quando assentada na boa-fé e observadas as normas mínimas de proteção do empregado, deve ser respeitada, por ser fruto da vontade das partes, que livremente negociam as condições de trabalho e de salário que melhor reflitam os seus interesses. 4. Logo, ante a existência de norma coletiva específica, resta afastada a aplicação da regra geral, sendo adequada a incidência dos reflexos das horas extraordinárias aos sábados . Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-10295-04.2016.5.03.0107, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). (...). 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS AOS SÁBADOS. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte Superior não aplica a Súmula 113 do TST quando há norma coletiva considerando o sábado como dia de repouso semanal remunerado, sendo devidos os reflexos das horas extras nos sábados, em hipóteses como a presente. Precedentes. 2.2. No caso dos autos, está expressamente consignado no acórdão regional que são devidos os reflexos das horas extras em sábados e feriados , "ante a expressa previsão nesse sentido na cláusula 8ª, parágrafo primeiro, das CCTs aplicáveis". 2.3. Uma vez que a decisão regional está alinhada à jurisprudência pacificada do TST, a pretensão recursal esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-212-60.2016.5.06.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-II, como se vê no seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA MASCARENHAS DO CARMO NASCIMENTO

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Processo nº 0000715-94.2025.4.05.8405

ID: 307219251

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000715-94.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JAILSON VARELA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000715-94.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JAILSON VARELA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACION… PROCESSO Nº: 0000715-94.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JAILSON VARELA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível movida por JOSE JAILSON VARELA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao débito ou cobrança de contribuição associativa, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas do aludido benefício, a abstenção de realizar qualquer cobrança indevida, bem como a indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS Em 12/09/2018, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, sob o rito dos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização firmou as seguintes teses: “(...) I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” Nos termos do entendimento acima exposto, o INSS tem responsabilidade subsidiária para responder por eventuais danos causados por descontos para pagamentos a terceiros incidentes sobre os benefícios dos segurados. Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS. Do Mérito O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. No caso em questão, a parte autora questiona a legitimidade de descontos sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. Conforme informações e documentos juntados aos autos (id. 63908162), os descontos questionados pela parte autora se referem a contribuições associativas para a CONAFER, no período de 12/2021 a 8/2023. Devidamente citados, os réus não juntaram aos autos documentos que demonstrem que a parte autora autorizou os descontos sobre o seu contracheque. Assim, os elementos constantes dos autos são suficientes para firmar a certeza que os descontos questionados não são legítimos, pois não observaram os critérios de segurança que a operação demanda, e que os réus praticaram ato ilícito ao permitir os débitos irregulares no contracheque da parte postulante. O INSS, ao admitir os descontos nos contracheques dos seus servidores/pensionistas sem nenhuma espécie de fiscalização criteriosa no que diz respeito às informações que lhe são repassadas pelas instituições privadas, dá margem a que ocorram casos como o da parte autora. É certo que o INSS tem o dever de zelar para prevenir descontos indevidos e, na ausência deste cuidado, deve responder também por eventuais danos causados ao servidor/pensionista. Destaque-se que, como acima já fundamentado, a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária na presente hipótese. Configurado, então, o ato ilícito. Quantos aos danos sofridos, há prejuízos materiais e morais. O dano material existe porque foram feitos descontos indevidos sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER” nos contracheques da parte autora (id. 63908162), de 12/2021 a 8/2023. Quanto ao pedido de repetição de indébito, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, alterando posicionamento anterior, vem decidindo, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), que “é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva” (Processo nº 0519366-74.2021.4.05.8400S. Relator Francisco Glauber Pessoa Alves. Julgado em 14/12/2022). Portanto, no presente caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Segundo entendimento atual da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, "há responsabilidade do INSS por ausência de controle eficaz quanto a fraudes — já que os descontos foram realizados por instituição diversa da responsável pelo pagamento do benefício previdenciário da autora. Contudo, considerando a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, é de se entender como subsidiária a responsabilidade da autarquia previdenciária." (Processo n.º 0001621-33.2024.4.05.8401. Relator Juiz Federal Dr. Francisco Glauber Pessoa Alves. Sessão de 25/09/2024). - Dos danos morais O dano moral consiste no desgaste psicológico da parte postulante em razão dos transtornos provocados pela falha na prestação dos serviços prestados pelos réus. Os descontos indevidos causaram impacto direto na subsistência da parte autora, haja vista que o valor recebido em seu contracheque tem caráter alimentar. Desse modo, o desconto de qualquer quantia em seu benefício ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os proventos com os quais conta para a sua sobrevivência. O nexo de causalidade é incontestável, pelo que foi dito acima. Resta, pois, fixar o montante a ser indenizado pela ré como forma de reparação pelos morais gerados por tal conduta danosa. Relativamente à indenização por dano moral, este pode ser definido como o sofrimento incomum experimentado pela pessoa, que ofende sua autoimagem pessoal, sua condição perante a sociedade ou mesmo a sua integridade física. Trata-se, desse modo, de violação aos direitos de personalidade, como o direito à intimidade, o direito à imagem ou o direito à privacidade. O mero aborrecimento não é apto a caracterizar a existência de dano moral, devendo ser suportado por todos que convivem em sociedade. No caso dos autos, o dano moral se configurou, uma vez que o desconto efetuado ocorreu de 12/2021 a 8/2023, superando o mero aborrecimento. Esse é o recente entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em sessão recursal de 25/09/2024, definiu, por unanimidade, que a ocorrência de poucos descontos de mensalidades associativas corresponde a mero aborrecimento, não configurando, por si só, dano indenizável (Processo n.º 0001621-33.2024.4.05.8401. Relator Juiz Federal Dr. Francisco Glauber Pessoa Alves. Sessão de 25/09/2024). Assim, há de se arbitrar o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), em desfavor da entidade associativa ré (pessoa jurídica de direito privado). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) determinar ao INSS o cancelamento em definitivo do desconto questionado nos autos; b) condenar a entidade associativa ré a ressarcir em dobro à parte autora os valores indevidamente descontados no benefício da requerente sob a rubrica mencionada nos autos, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar a entidade associativa ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais), quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais e morais reconhecidos nos itens anteriores Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). O INSS/EADJ deverá juntar a tela HISCREWEB para a elaboração dos cálculos em eventual fase de execução. Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora. Aplico o Enunciado 32 do FONAJEF, nos seguintes termos: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não se faz necessária a remessa prévia dos autos à contadoria, devendo o processo seguir seu curso regular, com a devida intimação das partes. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

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Sind Trab Ind Pur Dist Agua Serv Esg Do Estado Do R S x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 261889756

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020452-76.2024.5.04.0382

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Notificação

Advogados:

GILBERTO STURMER

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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MAURICIO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA 0020452-76.2024.5.04.0382 : SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA 0020452-76.2024.5.04.0382 : SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2232cf proferido nos autos. Vistos etc. Chamo o feito à ordem, para, na dicção do art. 357 do CPC e do art. 765 da CLT, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver questões processuais pendentes e delimitar questões fáticas e probatórias, em especial diante da potencial heterogeneidade das situações fáticas e jurídicas dos substituídos e da necessidade de uma precisa definição da abrangência da competência jurisdicional territorial sobre o caso ora em exame. Primeiramente, repasso os principais eventos do processo. O SINDIÁGUA/RS ajuíza ação coletiva em substituição aos trabalhadores do setor “operacional” da ré, antes percebedores de adicional de insalubridade em grau médio, que o tiveram suprimido com a atualização dos laudos LTCAT, em fevereiro de 2024, sem prévia avaliação das atuais e reais condições de trabalho de cada substituído por parte da ré. A ré, CORSAN, em sua defesa, alega que dois, de três grupos de trabalhadores “operacionais,” tiveram seus adicionais suprimidos, GHE 002 (administrativo/campo) e GHE 019 (manutenção de redes de água,) porque não mais expostos aos agentes “umidade” e “produtos químicos” e que considerou as condições de exposição individualizadas de cada trabalhador/função. Em sua manifestação à defesa e documentos, o ente sindical requer a produção de prova pericial e testemunhal, bem como que não haja qualquer limitação por cargo, em especial pela diversidade de nomenclaturas de cargos definidos pela Res 23/82, Res 14/01 e programas de trilhas de carreira da AEGEA, e que nas unidades vinculadas há, ainda, cargos outros, todos que exercem funções insalubres e, desde a alteração maléfica, não percebem a contraprestação adicional para tanto. Entende que deva ser desconsiderado o LTCAT, por não refletir as reais condições de trabalho dos empregados substituídos. Reitera que a ré junte aos autos o ICA dos trabalhadores lotados na US Taquara/vinculadas que laboravam com tratamento de água. Requer que a ré junte relação dos funcionários lotados na Unidade de Vacaria. Na última manifestação do autor, insurge-se contra a relação apresentada pela ré, entendendo que está incompleta e que, por este rol, haveria somente um substituído beneficiado pela pretensão da demanda, ignorando a existência de unidades vinculadas à de Taquara, e que haveria grupo de trabalhadores (Andreia Gomes, Gustavo Ernesto e Luís Nunes) que, a despeito de realocados para setores e funções diversos, podem ter sofrido com os cortes desde fevereiro de 2024. Há indefinição acerca do real número de substituídos afetados, pela imprecisão do objeto litigioso, o que tem contribuído para a alta conflituosidade da demanda, em que ainda indefinidas as unidades da CORSAN abrangidas pelo litígio, e indefinidos os grupos de trabalhadores substituídos prejudicados, os quais estão sujeitos a diferentes condições de trabalho. Em razão da referida controvérsia, trago precedentes que, com base na extensa dilação probatória, na complexidade e diversidade da prova a ser produzida, bem como na heterogeneidade dos direitos tutelados, rejeitou a pretensão do substituto processual, extinguindo a ação coletiva: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA FÁTICA COM EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. Hipótese em que não há como o Sindicato autor atuar como substituto processual, no caso concreto, em que o direito pleiteado depende de análise de questão fática que demanda extensa dilação probatória, sob pena de ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso do reclamante não provido. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021198-50.2015.5.04.0772 RO, em 14/11/2016, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco. Participaram do Julgamento Desembargadora Maria Helena Lisot, Desembargador Herbert Paulo Beck) ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Os sindicatos, na condição de substitutos processuais, detêm legitimação extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, nos termos do inciso III do art. 8º da Constituição Federal. Contudo, essa substituição não é irrestrita, cabível apenas nos casos de direitos individuais homogêneos, assim entendidos como aqueles materialmente individuais, porém, devido sua origem comum, podem ser processualmente tutelados por demanda coletiva, o que não se afigura ao caso presente, em que são pleiteadas parcelas que demandariam o exame da situação individual de cada empregado. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000715-38.2014.5.04.0641 RO, em 25/11/2015, Desembargadora Iris Lima de Moraes - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti) Correndo risco de incorrer em tal heterogeneidade, é informado pelo próprio autor da ação que há pluralidade de cargos de diferentes nomenclaturas criados por diferentes resoluções (Res 23/82, Res 14/01, AEGEA) de também diferenciadas unidades que foram prejudicados pela supressão do adicional de insalubridade; ainda que reconhecida a “origem comum” na supressão motivada pelo novo LTCAT da ré, isso não supera a complexidade fática e probatória do feito, e ainda que na fase de conhecimento o objeto de litígio seja o an debeatur (o que é devido) e em liquidação de ação coletiva o cui debeator (a quem é devido,) a insuficiente delimitação do objeto de litígio, que já leva a tumulto processual a fase cognitiva, pode envidar em novos tópicos e debates cada vez mais individualizados e particularizados, acarretados por uma sentença genérica em demasia, o que, longe de atender aos interesses dos trabalhadores, gera atraso na satisfação da tutela de seus direitos. Além disso, o adicional de insalubridade é salário-condicionado às condições reais de exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde, não podendo ser reconhecido genericamente a uma categoria profissional. Atento aos recentes precedentes do TRT/4 que reconheceram a legitimidade do SINDIÁGUA em casos análogos, nos feitos de nºs 0020534-30.2024.5.04.0731 e 0020517-24.2024.5.04.0333, tenho por necessárias as seguintes providências processuais ainda preliminares ao devido saneamento do feito: Para o autor, SINDIÁGUA: Assino prazo de 15 dias para que o autor especifique quais são as unidades vinculadas a Taquara, e se estão abrangidas pela competência territorial desta Vara do Trabalho, salientando-se que a unidade de Vacaria não está abrangida por esta jurisdição. No silêncio, o processo prosseguirá exclusivamente em relação aos substituídos lotados na unidade de Taquara em janeiro/fevereiro de 2024 que deixaram de perceber o adicional a partir de fevereiro de 2024, sem a coisa julgada beneficiar secundum eventum litis os substituídos das demais unidades vinculadas, que poderão, todavia, buscar a pretensão individualmente, respeitadas as regras atinentes à competência trabalhista. Ainda, para o célere e adequado saneamento do processo, tendo em vista a manifestação anterior acima referida, deverá o sindicato-autor especificar quantas testemunhas pretende ouvir e informar qual a prova testemunhal que pretende produzir, especificando seu objeto. Sucessivamente, para o réu CORSAN: Findo o prazo, vista à ré para contraditório, assinado o prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá a ré juntar (1) relação completa de todos os trabalhadores “operacionais” substituídos das unidades vinculadas relacionadas pela parte autora na manifestação anterior; (2) relação de todos os trabalhadores “operacionais” que percebiam adicional de insalubridade em janeiro/fevereiro de 2024 em tais unidades, bem como (3) dos trabalhadores das mesmas que o percebiam em janeiro/fevereiro de 2024 e deixaram de percebê-lo a partir de fevereiro de 2024, não bastando para tal providência listagens parciais ou somente uma das três listagens exigidas, devendo a ré acostar aos autos as três listagens completas, legíveis e acessíveis. Encerrada esta etapa, em havendo pluralidade de trabalhadores tanto dos grupos GHE 002 (administrativo/campo) quanto GHE 019 (manutenção de redes de água,) a ação deverá ser desmembrada em duas (§1º, art. 113, CPC/2015), visando a técnica procedimental adequada aos princípios informadores do processo constitucional trabalhista, tais como o da celeridade, simplicidade, economia dos atos processuais e solução efetiva de mérito em tempo razoável, bem como para melhor atender aos contornos fáticos e jurídicos de cada grupo de trabalhadores. Em havendo mais grupos de trabalhadores “operacionais” além dos dois relacionados, a ação será cindida por grupo, sem prejuízo de, motivadamente e no melhor interesse da solução do feito, haver o desmembramento em mais ações coletivas, por grupo de trabalhadores em situação comum. No mesmo sentido: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. EXECUÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. Em se tratando de execução de sentença coletiva em que há potencial de ocorrência de tumulto processual, pode o Juiz condutor do processo determinar a execução coletiva mediante desmembramento individual do processo de execução, na forma autorizada pelo § 1º do artigo 113 do CPC, não havendo ilegalidade na decisão que determina a execução de forma individualizada, assegurando ao sindicato a possibilidade de promovê-la, na condição de substituto processual, o que assegura a celeridade processual e duração razoável do processo, o que favorece os substituídos. Agravo de petição improvido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021197-12.2018.5.04.0012 AP, em 21/03/2025, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira) EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Em se tratando de execução de sentença coletiva em que há potecial de ocorrência de tumulto processual, pode o Juiz condutor do processo determinar a execução coletiva mediante desmembramento individual do processo de execução, na forma autorizada pelo § 1º do artigo 113 do CPC. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020097-91.2021.5.04.0731 AP, em 16/08/2024, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira) Publique-se a presente decisão interlocutória, a qual vale como intimação. Após, voltem conclusos. TAQUARA/RS, 28 de abril de 2025. RUBENS FERNANDO CLAMER DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S

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