Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0000715-07.2024.8.26.0356"

Processo nº 0000715-73.2022.8.13.0118

ID: 259792460

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Canápolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000715-73.2022.8.13.0118

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR

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JESUSNEY LIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Canápolis / Vara Única da Comarca de Canápolis Praça 19 de Março, 409, Canápolis - MG - CEP: 38380-000 PROCESSO Nº:…

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Ministério Público - Mpmg x Danilo Vanduir Pereira

ID: 325681464

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Teixeiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000715-55.2021.8.13.0685

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

DANILO VANDUIR PEREIRA

Intimação

Advogados:

VITOR JUNIOR LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Vara Única da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000…

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Processo nº 0000715-69.2022.8.13.0378

ID: 306129155

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000715-69.2022.8.13.0378

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEBERSON EVANGELISTA TEODORO

Intimação

Advogados:

IGOR CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO…

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Processo nº 0000715-63.2017.8.13.0081

ID: 312321950

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfim Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000715-63.2017.8.13.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLEN MOREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 P…

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Jacy Regly x Eduardo Evangelista Dias e outros

ID: 306267013

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lajinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-14.2018.8.13.0377

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACY REGLY

Polo Passivo:

EDUARDO EVANGELISTA DIAS JOÃO BATISTA MENDES ABREU

Intimação

Advogados:

NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES

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GABRIEL AMBROSIO HORSTH PORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 369… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 0000715-14.2018.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: JACY REGLY CPF: 491.237.267-68 RÉU: JOÃO BATISTA MENDES ABREU CPF: não informado e outros DECISÃO 1. O(a) exequente requereu penhora online por meio do Sisbajud a fim de que fosse bloqueado o valor necessário à satisfação do crédito em contas titularizadas pelo(s) executado(s). A medida que encontra suporte nos artigos 854 e 837, ambos do CPC, destacando que a penhora em dinheiro, ainda que em depósito ou aplicação financeira, figura em 1º lugar no rol do artigo 835. Assim, DEFIRO o pedido de penhora online, “nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a modalidade ‘teimosinha’ tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC/15, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.097001-2/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em execução, não tendo o executado utilizado dessa ferramenta no prazo do artigo 29/08/2024). Assim, autorizo que a penhora online se dê mediante o acionamento da função de reiteração automática de ordens de bloqueio por um período máximo de 60 dias. Segue em anexo o comprovante da solicitação de penhora online, cuja ordem de bloqueio persistirá até a data 27/04/2025. Aguarde-se o período concedido para reiteração automática do bloqueio e, após, voltem os autos conclusos. 2. O exequente ainda requereu a pesquisa sobre a existência de veículos em nome do(a/s) executado(a/s) bem como declaração de bens e valores na Receita Federal. Dessa forma, DEFIRO o pedido de busca sobre a existência de veículos por meio dos sistemas Renajud. Acionado o Sistema Renajud: não foi encontrado veículo registrado no o CPF e/ou CNPJ da parte executada, conforme comprovante anexo. Intime-se e cumpra-se. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0000715-72.2024.8.13.0710

ID: 310630740

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000715-72.2024.8.13.0710

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE MARTINS MONTEIRO ALVES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MARTINS MONTEIRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 0000715-72.2024.8.13.0710 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RICHARDSON MAGALHAES BARBOSA CPF: 133.144.536-12 DECISÃO Apresentada resposta à acusação, a defesa do réu RICHARDSON MAGALHÃES BARBOSA arguiu preliminar suscitando a inépcia da denúncia e ausência de justa causa (ID 10446724784). Instado, o Ministério Público opinou pela continuidade da ação penal (ID 10457514448). Decido. No que se refere a preliminar de inépcia da denúncia, consigno que o CPP estabelece no art. 41 que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Para tanto, no presente, analisando cuidadosamente a denúncia, pontuo que o Ministério Público narrou detalhadamente a conduta imputada ao réu, possibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Na peça de acusação constam todos os elementos possíveis para a individualização da conduta criminosa. Logo, não há de se falar em inépcia da inicial. Portanto, rejeito a preliminar levantada pela defesa. Por sua vez, a alegação de ausência de justa causa não prospera, uma vez que há nos autos lastro probatório mínimo quanto à prática do delito, bem assim quanto à autoria. Ademais, neste momento processual não se afere nenhum juízo de certeza sobre os fatos, mas tão somente uma condição probabilística calcada na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, os quais podem ser extraídos do inquérito policial. Ante o exposto, rejeito a preliminar levantada pela defesa. Ademais, analisando a(s) resposta(s) apresentada(s) em ID n.° 10446724784, não estou convencido da existência de prova que conduza a um juízo de certeza acerca das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. E, havendo dúvida, deverá prosseguir o processo, pelo que mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de DEZEMBRO de 2025, às 14h30min, horário oficial de Brasília/DF, ocasião em que proceder-se-á à tomada de declarações do(s) ofendido(s), se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o(s) acusado(s) (Lei n.º 11.719, arts. 399 e 400). Atente-se a defesa técnica de que não serão admitidas as oitivas de eventuais testemunhas abonatórias de conduta do(s) acusado(s), as quais poderão trazer aos autos declaração de conduta, com firma de assinatura reconhecida. Depreque-se, se necessário, a intimação/requisição dos réus, vítima e/ou testemunhas, se necessário. O(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) deverão comparecer presencialmente ao fórum, ressalvada a possibilidade deste Magistrado autorizar a participação por videoconferência, desde que haja motivação plausível para tanto. Caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s), comunique-se ao Diretor do Presídio para viabilizar a participação do(s) réu(s) no ato por meio do sistema Cisco Webex, mediante acesso à sala de audiência virtual, através do link https://tjmg.webex.com/meet/mairon.branquinho O(s) advogado(s) e o membro do Ministério Público poderão participar da audiência presencialmente no Fórum, ou por videoconferência, através do link https://tjmg.webex.com/meet/mairon.branquinho Em caso de expedição de carta precatória, entre em contato a Secretaria com o Juízo Deprecado questionando se a oitiva de vítima/testemunha/parte naquele Juízo é realizada em (i) sala passiva (Portaria n. 6.710/CGJ/2021), com a participação deste Juízo Deprecante, ou (ii) perante o próprio Juízo Deprecado, nos moldes antigos. Caso seja realizada no moldes antigos, expeça-se CP para a oitiva perante o Juízo Deprecado. Já na hipótese de adoção de sala passiva, solicite-se a pauta de audiência e voltem conclusos para designação de audiência virtual à distância (link https://tjmg.webex.com/meet/mairon.branquinho), sob a presidência deste juízo, caso em que o advogado realizará a intimação da testemunha (processos cíveis) ou será expedida CP apenas para que a testemunha/vítima/parte compareça ao Fórum do Juízo Deprecado, no dia e hora designados por este Juízo Deprecante (processos criminais, ou, em casos excepcionais, em processos cíveis). Intime-se o Ministério Público e a defesa. No mais, cumpra-se o necessário para realização da audiência. Intime-se. Cumpra-se. Vazante, data e assinatura eletrônicas. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 60

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