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Processo nº 0000715-27.2020.4.01.9199

ID: 323158297

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000715-27.2020.4.01.9199

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINTON ALMEIDA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ROGERIO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRAGA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000715-27.2020.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011535-95.2015.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000715-27.2020.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011535-95.2015.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:WELLINTON ALMEIDA PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO FRAGA DE MELLO - MT8166-A e ROGERIO FERREIRA DA SILVA - MT7868-S RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000715-27.2020.4.01.9199 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Sorriso/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Welliton Almeida Pereira, condenando a autarquia à concessão do benefício de auxílio-doença, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 20/08/2015, data da cessação administrativa do benefício anterior. Em suas razões recursais, o INSS sustentou a inexistência de qualidade de segurado na data de início da nova incapacidade (14/05/2017), conforme atestado no laudo pericial. Alegou que, cessado o benefício anterior em 20/08/2015 e ausente o retorno às contribuições, o autor perdeu a condição de segurado em 20/08/2016. Assim, pleiteou a reforma da sentença com improcedência do pedido, ou, subsidiariamente, a fixação da nova DIB na data do acidente de trânsito, em 14/05/2017. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000715-27.2020.4.01.9199 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual o autor pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade laborativa em decorrência de enfermidades que o impedem de exercer sua atividade habitual na construção civil. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença, com fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 20/08/2015, data de cessação do benefício anteriormente concedido na via administrativa. O INSS interpôs apelação, sustentando, em síntese, que a incapacidade do autor decorre de acidente de trânsito ocorrido em 14/05/2017, data em que, segundo a autarquia, o autor já não detinha mais a qualidade de segurado. Requereu, assim, a improcedência da ação ou, alternativamente, a alteração da DIB para a data do acidente. Passo à análise. I. Mérito Do conjunto probatório e do laudo pericial produzido, observa-se que o autor apresenta, desde 2015, comprometimentos funcionais decorrentes de acidente laboral, a saber, limitação motora do dedo indicador da mão esquerda e dor crônica em razão de varicocele bilateral. Ainda que tenha havido cessação do benefício em 20/08/2015, não há elementos nos autos que indiquem plena reabilitação funcional desde então. O laudo pericial aponta que o acidente ocorrido em 14/05/2017 resultou em nova lesão traumática no mesmo membro superior, com perda total dos movimentos da mão esquerda. Assim, constata-se um agravamento do quadro clínico já existente, caracterizando continuidade da incapacidade, com superveniência de nova moléstia de natureza agravante. Embora o CNIS indique a ausência de novas contribuições após 2015 e consequente perda da qualidade de segurado em 2016, a jurisprudência admite a manutenção do direito à proteção previdenciária em hipóteses de incapacidade ininterrupta ou agravada, especialmente quando não comprovada recuperação funcional plena no intervalo. Dessa forma, revela-se juridicamente plausível a manutenção da DIB fixada na sentença, eis que fundada em incapacidade que remonta a quadro anterior e evolui com agravamento, não caracterizando nova enfermidade autônoma e independente. Ademais, não se constata omissão, obscuridade ou contradição na sentença, motivo pelo qual os embargos de declaração foram corretamente rejeitados. O juízo não está vinculado à data indicada pela perícia quando há outros elementos nos autos que autorizem a adoção de marco anterior, conforme autorizam o artigo 489 do CPC e jurisprudência consolidada. II. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre as parcelas vencidas, observada a base de cálculo definida na sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0000715-27.2020.4.01.9199 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0011535-95.2015.8.11.0040 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AGRAVAMENTO DE QUADRO CLÍNICO PREEXISTENTE. DIB FIXADA NA SENTENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Demonstrada, nos autos, a existência de moléstias anteriores com impacto funcional desde 2015, sem comprovação de plena recuperação, somadas à constatação de agravamento por novo evento em 2017, configura-se a continuidade do estado de incapacidade. 2. A qualidade de segurado pode ser reconhecida nos casos em que a nova incapacidade resulta de agravamento de enfermidade já presente, com manifestação contínua, ainda que não haja contribuições após a cessação administrativa do benefício anterior. 3. A fixação da DIB em 20/08/2015 encontra respaldo no conjunto probatório, considerando a ausência de reabilitação plena e o nexo entre as limitações anteriores e o agravamento posterior. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 0000715-55.2015.4.01.3200

ID: 326347475

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000715-55.2015.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL BORBA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FERNANDA TIESCA MACIEL CHITTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO TIESCA MACIEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000715-55.2015.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO AT…

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Processo nº 0000715-47.2009.4.01.3400

ID: 325590368

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000715-47.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RADAM NAKAI NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEDRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000715-47.2009.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) PO…

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Processo nº 0000715-65.2019.4.01.3604

ID: 333830100

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-65.2019.4.01.3604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS ATUANTES DO RAMO DE TRANSPORTES E SERVICOS - COOPERBARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJE PROCESSO: 0000715-65.2019.4.01.3604 CLASSE: CUMPR…

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Processo nº 0000715-97.2008.4.01.4300

ID: 290814612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000715-97.2008.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LINHARES GALVAO

Acórdão

Advogados:

NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CELSO GONCALVES BENJAMIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOEL RODRIGUES MILHOMEM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000715-97.2008.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000715-97.2008.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WHERIE CARVALHO DA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000715-97.2008.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000715-97.2008.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WHERIE CARVALHO DA COSTA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOEL RODRIGUES MILHOMEM - TO5052-A, CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A e NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL - TO2979-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000715-97.2008.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por WHERIE CARVALHO DA COSTA e CARLOS EDUARDO ALEIXO DE SOUSA, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra sentença que, em ação que pretende a reparação de danos materiais e a revisão do contrato de mútuo, em razão de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do sistema Financeiro Habitação, julgou improcedentes os pedidos direcionados à Caixa Econômica Federal e, com relação aos demais réus, julgou procedente para condená-los ao pagamento pelos danos materiais e morais. Em razões recursais, as partes apelantes sustentam, a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo, bem como autor sustenta a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal tendo em vista sua atuação como gestora/executora do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. Desta forma “a fiscalização realizada pela CAIXA não ocorre apenas em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, mas também para zelar pela correta execução do programa destinado a construção de imóveis para a população de baixa renda”. Contrarrazões recursais apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000715-97.2008.4.01.4300 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): A apelação preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A controvérsia posta nos autos versa sobre a responsabilidade indenizatória da Caixa Econômica Federal em razão da aquisição, pela parte autora, de imóvel construído por terceiro que veio a apresentar diversos defeitos e irregularidades em sua construção. A CEF pode atuar como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, assumindo o papel de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR ou, como mero agente financeiro nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, sendo responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Diante deste contexto, se faz necessário aferir as condições relativas ao contrato celebrado entre as partes para fins de definição da responsabilidade da Caixa, de modo que, nas hipóteses em que ela figura como mero agente financeiro que concede empréstimo para a compra de imóvel pronto a ser adquirido de terceiro, não se há de falar em responsabilização vinculada à existência de danos estruturais no referido imóvel. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2022, DJe 03/03/2022) Da análise dos autos, infere-se que as partes celebraram um CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITO DE CRÉDITO INDIVIDUAL — FGTS (S), ID 36557539, PÁG. 36. O contrato firmado entre as partes, na espécie, demonstra que a CEF figura como mero agente financeiro, cuja atuação se limitou a liberar/emprestar recursos à parte autora para adquirir imóvel construído. Desta forma, não pode ser responsabilizada por qualquer vício construtivo existente no imóvel. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL. FGTS. AQUISIÇÃO DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA DE IMÓVEL JÁ PRONTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO ACOBERTADOS PELO FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA ESTADUAL NA COMARCA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos processos em que se objetiva indenização por vícios na construção de imóvel, a Caixa “somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ”. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) 2. Na espécie, o contrato de compra e venda firmado entre as partes, o qual tem por objeto a compra e venda de imóvel e mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH, carta de crédito individual FGTS, a CEF figura como credora fiduciária, ou seja, como mero agente financeiro, que liberou recursos à parte autora para aquisição do bem de terceiros. 3. A cobertura pelo FGHab estipulada no contrato de financiamento (Cláusula 21, § 8º, V), não abrange vícios de construção. O próprio Estatuto do Fundo Garantidor de Habitação exclui expressamente a garantia para danos decorrentes de vícios de construção. Nesse sentido: AC 0017638-03.2013.4.01.3500, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 13/03/2020. 4. No caso, a pretensão da parte autora volta-se à reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel erguido por terceiro e adquirido já pronto mediante contrato de financiamento com instituição financeira, não havendo, assim, se falar em responsabilidade da Caixa. 5. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar que os autos sejam remetidos à Justiça Estadual na Comarca do domicílio da parte autora. 6. Honorários advocatícios em favor da parte recorrida majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 80.000,00 – oitenta mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em função do deferimento da gratuidade de justiça. (Apelação n. 0008855-57.2015.4.01.3304, Relator: Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz. Órgão Julgador: Quinta Turma; Data do Julgamento: 25/05/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECURSOS SBPE. IMÓVEL PRONTO ADQUIRIDO DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atuando a CEF na condição de mero agente financeiro, mediante a celebração de contrato de mútuo em que se limita a liberar os recursos à parte autora, adquirente de unidade habitacional, não responde por qualquer vício existente no imóvel ou atraso nas obras, mesmo nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido: REsp 1534952/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 14/02/2017. 2. A análise do Contrato Por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito Com Recursos do SBPE no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, firmado pela autora para a aquisição de imóvel já construído de terceiro pessoa física, mostra a inexistência de previsão de responsabilidade da Caixa pela seleção e contratação da construtora, pela concepção e execução da obra, pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados, pela fiscalização do regular cumprimento pela construtora do cronograma de execução da obra, nem há previsão de prazo para a entrega dos imóveis, tratando o contrato, apenas, das questões atinentes ao financiamento solicitado, em que a Caixa limitou-se a disponibilizar à parte autora os recursos financeiros necessários para a aquisição do imóvel. 3. Apelação da parte autora a que se nega provimento. 4. Sem incidência de honorários advocatícios recursais. Sentença proferida na vigência do CPC/73. (AC 0032675-88.2013.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/02/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (LEI 11.977/2009). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmados de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2.Por outro lado, aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 31.10.2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Hipótese em que, embora se trate de imóvel novo, com contrato vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com a Lei n. 11.977/2001, a atuação da CEF se resumiu à de mero agente financeiro, visto que não participou da construção da unidade habitacional que foi comprada já construído de terceiros, segundos réus na presente ação. 4. Ademais, consta do contrato que não haverá cobertura do FGHab das despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, conforme previsto no art. 21 do Estatuto do citado Fundo, editado de acordo com os artigos 24 e 25 da Lei n. 11.977/2009. - grifos acrescentados. 5. Ilegitimidade passiva ad causam da CEF, que se reconhece, de ofício. Processo extinto, sem resolução de mérito, em relação a ela, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 6. Recursos de apelação dos réus e adesivo dos autores, julgados prejudicados. (AC 0017638-03.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/03/2020) SFH. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL USADO (NÃO CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO SFH). INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1. Apelações dos autores e da parte ré - Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora - de sentença em que julgados procedentes os pedidos para condenar as rés ao pagamento de danos materiais e morais, decorrentes de ruína de imóvel por vícios de construção. 2. Não se pode negar o impacto no mercado imobiliário de uma placa anunciando que a construção do imóvel está sendo financiada pela Caixa Econômica Federal. A informação de que há recursos da CEF gera expectativa de seriedade do empreendimento, com reflexos, obviamente, em sua solidez. 3. Ocorre que, no caso, o imóvel não foi construído com recursos do SFH. A vistoria a que a CEF procedeu, como agente financeiro, teve como finalidade única permitir a avaliação do imóvel com o fim de referenciar o montante do mútuo. 4. A jurisprudência evoluiu no sentido de que a Caixa Econômica Federal, como mero agente do mútuo, não tem responsabilidade por vícios de construção, especialmente, como na espécie, nos casos em que não tenha financiado a construção do imóvel, v.g.: AgInt no REsp 1592365/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017; AgInt no REsp 1377310/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017; AC 0000861- 73.2009.4.01.3308/ BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 23/05/2017. (...) (AC 0001468-55.2006.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/06/2018) – Pelo exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da CAIXA e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual na Comarca do domicílio da parte autora, ao tempo em que julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000715-97.2008.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000715-97.2008.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WHERIE CARVALHO DA COSTA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DARCI MARTINS COELHO - GO1314-S, JOEL RODRIGUES MILHOMEM - TO5052-A e CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL – SFH. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL FGTS. AQUISIÇÃO DE TERCEIRA PESSOA FÍSICA DE IMÓVEL PRONTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. OPERADOR DO FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA ESTADUAL NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I – A controvérsia versa sobre a responsabilidade indenizatória da Caixa Econômica Federal em razão da aquisição, pela parte autora, de imóvel construído por terceiro que veio a apresentar diversos defeitos e irregularidades em sua construção. II – Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos processos em que se objetiva indenização por vícios na construção de imóvel, a Caixa “somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ”. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) III - Da análise dos autos, infere-se que as partes celebraram um CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITO DE CRÉDITO INDIVIDUAL — FGTS (S), ID 36557539, PÁG. 36. IV - Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade da CAIXA e incompetência da Justiça Federal para processamento do feito, com a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade da CAIXA e reconhecer a incompetência da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 0000715-97.2008.4.01.4300

ID: 290814619

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000715-97.2008.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LINHARES GALVAO

Acórdão

Advogados:

NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CELSO GONCALVES BENJAMIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOEL RODRIGUES MILHOMEM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000715-97.2008.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000715-97.2008.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WHERIE CARVALHO DA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000715-97.2008.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000715-97.2008.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WHERIE CARVALHO DA COSTA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOEL RODRIGUES MILHOMEM - TO5052-A, CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A e NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL - TO2979-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000715-97.2008.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por WHERIE CARVALHO DA COSTA e CARLOS EDUARDO ALEIXO DE SOUSA, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra sentença que, em ação que pretende a reparação de danos materiais e a revisão do contrato de mútuo, em razão de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do sistema Financeiro Habitação, julgou improcedentes os pedidos direcionados à Caixa Econômica Federal e, com relação aos demais réus, julgou procedente para condená-los ao pagamento pelos danos materiais e morais. Em razões recursais, as partes apelantes sustentam, a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo, bem como autor sustenta a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal tendo em vista sua atuação como gestora/executora do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. Desta forma “a fiscalização realizada pela CAIXA não ocorre apenas em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, mas também para zelar pela correta execução do programa destinado a construção de imóveis para a população de baixa renda”. Contrarrazões recursais apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000715-97.2008.4.01.4300 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): A apelação preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A controvérsia posta nos autos versa sobre a responsabilidade indenizatória da Caixa Econômica Federal em razão da aquisição, pela parte autora, de imóvel construído por terceiro que veio a apresentar diversos defeitos e irregularidades em sua construção. A CEF pode atuar como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, assumindo o papel de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR ou, como mero agente financeiro nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, sendo responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Diante deste contexto, se faz necessário aferir as condições relativas ao contrato celebrado entre as partes para fins de definição da responsabilidade da Caixa, de modo que, nas hipóteses em que ela figura como mero agente financeiro que concede empréstimo para a compra de imóvel pronto a ser adquirido de terceiro, não se há de falar em responsabilização vinculada à existência de danos estruturais no referido imóvel. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2022, DJe 03/03/2022) Da análise dos autos, infere-se que as partes celebraram um CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITO DE CRÉDITO INDIVIDUAL — FGTS (S), ID 36557539, PÁG. 36. O contrato firmado entre as partes, na espécie, demonstra que a CEF figura como mero agente financeiro, cuja atuação se limitou a liberar/emprestar recursos à parte autora para adquirir imóvel construído. Desta forma, não pode ser responsabilizada por qualquer vício construtivo existente no imóvel. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL. FGTS. AQUISIÇÃO DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA DE IMÓVEL JÁ PRONTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO ACOBERTADOS PELO FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA ESTADUAL NA COMARCA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos processos em que se objetiva indenização por vícios na construção de imóvel, a Caixa “somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ”. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) 2. Na espécie, o contrato de compra e venda firmado entre as partes, o qual tem por objeto a compra e venda de imóvel e mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH, carta de crédito individual FGTS, a CEF figura como credora fiduciária, ou seja, como mero agente financeiro, que liberou recursos à parte autora para aquisição do bem de terceiros. 3. A cobertura pelo FGHab estipulada no contrato de financiamento (Cláusula 21, § 8º, V), não abrange vícios de construção. O próprio Estatuto do Fundo Garantidor de Habitação exclui expressamente a garantia para danos decorrentes de vícios de construção. Nesse sentido: AC 0017638-03.2013.4.01.3500, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 13/03/2020. 4. No caso, a pretensão da parte autora volta-se à reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel erguido por terceiro e adquirido já pronto mediante contrato de financiamento com instituição financeira, não havendo, assim, se falar em responsabilidade da Caixa. 5. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar que os autos sejam remetidos à Justiça Estadual na Comarca do domicílio da parte autora. 6. Honorários advocatícios em favor da parte recorrida majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 80.000,00 – oitenta mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em função do deferimento da gratuidade de justiça. (Apelação n. 0008855-57.2015.4.01.3304, Relator: Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz. Órgão Julgador: Quinta Turma; Data do Julgamento: 25/05/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECURSOS SBPE. IMÓVEL PRONTO ADQUIRIDO DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atuando a CEF na condição de mero agente financeiro, mediante a celebração de contrato de mútuo em que se limita a liberar os recursos à parte autora, adquirente de unidade habitacional, não responde por qualquer vício existente no imóvel ou atraso nas obras, mesmo nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido: REsp 1534952/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 14/02/2017. 2. A análise do Contrato Por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito Com Recursos do SBPE no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, firmado pela autora para a aquisição de imóvel já construído de terceiro pessoa física, mostra a inexistência de previsão de responsabilidade da Caixa pela seleção e contratação da construtora, pela concepção e execução da obra, pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados, pela fiscalização do regular cumprimento pela construtora do cronograma de execução da obra, nem há previsão de prazo para a entrega dos imóveis, tratando o contrato, apenas, das questões atinentes ao financiamento solicitado, em que a Caixa limitou-se a disponibilizar à parte autora os recursos financeiros necessários para a aquisição do imóvel. 3. Apelação da parte autora a que se nega provimento. 4. Sem incidência de honorários advocatícios recursais. Sentença proferida na vigência do CPC/73. (AC 0032675-88.2013.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/02/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (LEI 11.977/2009). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmados de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2.Por outro lado, aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 31.10.2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Hipótese em que, embora se trate de imóvel novo, com contrato vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com a Lei n. 11.977/2001, a atuação da CEF se resumiu à de mero agente financeiro, visto que não participou da construção da unidade habitacional que foi comprada já construído de terceiros, segundos réus na presente ação. 4. Ademais, consta do contrato que não haverá cobertura do FGHab das despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, conforme previsto no art. 21 do Estatuto do citado Fundo, editado de acordo com os artigos 24 e 25 da Lei n. 11.977/2009. - grifos acrescentados. 5. Ilegitimidade passiva ad causam da CEF, que se reconhece, de ofício. Processo extinto, sem resolução de mérito, em relação a ela, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 6. Recursos de apelação dos réus e adesivo dos autores, julgados prejudicados. (AC 0017638-03.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/03/2020) SFH. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL USADO (NÃO CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO SFH). INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1. Apelações dos autores e da parte ré - Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora - de sentença em que julgados procedentes os pedidos para condenar as rés ao pagamento de danos materiais e morais, decorrentes de ruína de imóvel por vícios de construção. 2. Não se pode negar o impacto no mercado imobiliário de uma placa anunciando que a construção do imóvel está sendo financiada pela Caixa Econômica Federal. A informação de que há recursos da CEF gera expectativa de seriedade do empreendimento, com reflexos, obviamente, em sua solidez. 3. Ocorre que, no caso, o imóvel não foi construído com recursos do SFH. A vistoria a que a CEF procedeu, como agente financeiro, teve como finalidade única permitir a avaliação do imóvel com o fim de referenciar o montante do mútuo. 4. A jurisprudência evoluiu no sentido de que a Caixa Econômica Federal, como mero agente do mútuo, não tem responsabilidade por vícios de construção, especialmente, como na espécie, nos casos em que não tenha financiado a construção do imóvel, v.g.: AgInt no REsp 1592365/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017; AgInt no REsp 1377310/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017; AC 0000861- 73.2009.4.01.3308/ BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 23/05/2017. (...) (AC 0001468-55.2006.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/06/2018) – Pelo exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da CAIXA e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual na Comarca do domicílio da parte autora, ao tempo em que julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000715-97.2008.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000715-97.2008.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WHERIE CARVALHO DA COSTA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DARCI MARTINS COELHO - GO1314-S, JOEL RODRIGUES MILHOMEM - TO5052-A e CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL – SFH. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL FGTS. AQUISIÇÃO DE TERCEIRA PESSOA FÍSICA DE IMÓVEL PRONTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. OPERADOR DO FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA ESTADUAL NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I – A controvérsia versa sobre a responsabilidade indenizatória da Caixa Econômica Federal em razão da aquisição, pela parte autora, de imóvel construído por terceiro que veio a apresentar diversos defeitos e irregularidades em sua construção. II – Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos processos em que se objetiva indenização por vícios na construção de imóvel, a Caixa “somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ”. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) III - Da análise dos autos, infere-se que as partes celebraram um CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITO DE CRÉDITO INDIVIDUAL — FGTS (S), ID 36557539, PÁG. 36. IV - Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade da CAIXA e incompetência da Justiça Federal para processamento do feito, com a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade da CAIXA e reconhecer a incompetência da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 0000715-97.2008.4.01.4300

ID: 290814625

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000715-97.2008.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LINHARES GALVAO

Acórdão

Advogados:

NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL

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CELSO GONCALVES BENJAMIN

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JOEL RODRIGUES MILHOMEM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000715-97.2008.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000715-97.2008.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WHERIE CARVALHO DA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000715-97.2008.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000715-97.2008.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WHERIE CARVALHO DA COSTA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOEL RODRIGUES MILHOMEM - TO5052-A, CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A e NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL - TO2979-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000715-97.2008.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por WHERIE CARVALHO DA COSTA e CARLOS EDUARDO ALEIXO DE SOUSA, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra sentença que, em ação que pretende a reparação de danos materiais e a revisão do contrato de mútuo, em razão de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do sistema Financeiro Habitação, julgou improcedentes os pedidos direcionados à Caixa Econômica Federal e, com relação aos demais réus, julgou procedente para condená-los ao pagamento pelos danos materiais e morais. Em razões recursais, as partes apelantes sustentam, a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo, bem como autor sustenta a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal tendo em vista sua atuação como gestora/executora do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. Desta forma “a fiscalização realizada pela CAIXA não ocorre apenas em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, mas também para zelar pela correta execução do programa destinado a construção de imóveis para a população de baixa renda”. Contrarrazões recursais apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000715-97.2008.4.01.4300 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): A apelação preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A controvérsia posta nos autos versa sobre a responsabilidade indenizatória da Caixa Econômica Federal em razão da aquisição, pela parte autora, de imóvel construído por terceiro que veio a apresentar diversos defeitos e irregularidades em sua construção. A CEF pode atuar como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, assumindo o papel de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR ou, como mero agente financeiro nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, sendo responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Diante deste contexto, se faz necessário aferir as condições relativas ao contrato celebrado entre as partes para fins de definição da responsabilidade da Caixa, de modo que, nas hipóteses em que ela figura como mero agente financeiro que concede empréstimo para a compra de imóvel pronto a ser adquirido de terceiro, não se há de falar em responsabilização vinculada à existência de danos estruturais no referido imóvel. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2022, DJe 03/03/2022) Da análise dos autos, infere-se que as partes celebraram um CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITO DE CRÉDITO INDIVIDUAL — FGTS (S), ID 36557539, PÁG. 36. O contrato firmado entre as partes, na espécie, demonstra que a CEF figura como mero agente financeiro, cuja atuação se limitou a liberar/emprestar recursos à parte autora para adquirir imóvel construído. Desta forma, não pode ser responsabilizada por qualquer vício construtivo existente no imóvel. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL. FGTS. AQUISIÇÃO DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA DE IMÓVEL JÁ PRONTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO ACOBERTADOS PELO FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA ESTADUAL NA COMARCA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos processos em que se objetiva indenização por vícios na construção de imóvel, a Caixa “somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ”. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) 2. Na espécie, o contrato de compra e venda firmado entre as partes, o qual tem por objeto a compra e venda de imóvel e mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH, carta de crédito individual FGTS, a CEF figura como credora fiduciária, ou seja, como mero agente financeiro, que liberou recursos à parte autora para aquisição do bem de terceiros. 3. A cobertura pelo FGHab estipulada no contrato de financiamento (Cláusula 21, § 8º, V), não abrange vícios de construção. O próprio Estatuto do Fundo Garantidor de Habitação exclui expressamente a garantia para danos decorrentes de vícios de construção. Nesse sentido: AC 0017638-03.2013.4.01.3500, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 13/03/2020. 4. No caso, a pretensão da parte autora volta-se à reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel erguido por terceiro e adquirido já pronto mediante contrato de financiamento com instituição financeira, não havendo, assim, se falar em responsabilidade da Caixa. 5. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar que os autos sejam remetidos à Justiça Estadual na Comarca do domicílio da parte autora. 6. Honorários advocatícios em favor da parte recorrida majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 80.000,00 – oitenta mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em função do deferimento da gratuidade de justiça. (Apelação n. 0008855-57.2015.4.01.3304, Relator: Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz. Órgão Julgador: Quinta Turma; Data do Julgamento: 25/05/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECURSOS SBPE. IMÓVEL PRONTO ADQUIRIDO DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atuando a CEF na condição de mero agente financeiro, mediante a celebração de contrato de mútuo em que se limita a liberar os recursos à parte autora, adquirente de unidade habitacional, não responde por qualquer vício existente no imóvel ou atraso nas obras, mesmo nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido: REsp 1534952/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 14/02/2017. 2. A análise do Contrato Por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito Com Recursos do SBPE no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, firmado pela autora para a aquisição de imóvel já construído de terceiro pessoa física, mostra a inexistência de previsão de responsabilidade da Caixa pela seleção e contratação da construtora, pela concepção e execução da obra, pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados, pela fiscalização do regular cumprimento pela construtora do cronograma de execução da obra, nem há previsão de prazo para a entrega dos imóveis, tratando o contrato, apenas, das questões atinentes ao financiamento solicitado, em que a Caixa limitou-se a disponibilizar à parte autora os recursos financeiros necessários para a aquisição do imóvel. 3. Apelação da parte autora a que se nega provimento. 4. Sem incidência de honorários advocatícios recursais. Sentença proferida na vigência do CPC/73. (AC 0032675-88.2013.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/02/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (LEI 11.977/2009). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmados de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2.Por outro lado, aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 31.10.2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Hipótese em que, embora se trate de imóvel novo, com contrato vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com a Lei n. 11.977/2001, a atuação da CEF se resumiu à de mero agente financeiro, visto que não participou da construção da unidade habitacional que foi comprada já construído de terceiros, segundos réus na presente ação. 4. Ademais, consta do contrato que não haverá cobertura do FGHab das despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, conforme previsto no art. 21 do Estatuto do citado Fundo, editado de acordo com os artigos 24 e 25 da Lei n. 11.977/2009. - grifos acrescentados. 5. Ilegitimidade passiva ad causam da CEF, que se reconhece, de ofício. Processo extinto, sem resolução de mérito, em relação a ela, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 6. Recursos de apelação dos réus e adesivo dos autores, julgados prejudicados. (AC 0017638-03.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/03/2020) SFH. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL USADO (NÃO CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO SFH). INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1. Apelações dos autores e da parte ré - Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora - de sentença em que julgados procedentes os pedidos para condenar as rés ao pagamento de danos materiais e morais, decorrentes de ruína de imóvel por vícios de construção. 2. Não se pode negar o impacto no mercado imobiliário de uma placa anunciando que a construção do imóvel está sendo financiada pela Caixa Econômica Federal. A informação de que há recursos da CEF gera expectativa de seriedade do empreendimento, com reflexos, obviamente, em sua solidez. 3. Ocorre que, no caso, o imóvel não foi construído com recursos do SFH. A vistoria a que a CEF procedeu, como agente financeiro, teve como finalidade única permitir a avaliação do imóvel com o fim de referenciar o montante do mútuo. 4. A jurisprudência evoluiu no sentido de que a Caixa Econômica Federal, como mero agente do mútuo, não tem responsabilidade por vícios de construção, especialmente, como na espécie, nos casos em que não tenha financiado a construção do imóvel, v.g.: AgInt no REsp 1592365/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017; AgInt no REsp 1377310/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017; AC 0000861- 73.2009.4.01.3308/ BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 23/05/2017. (...) (AC 0001468-55.2006.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/06/2018) – Pelo exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da CAIXA e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual na Comarca do domicílio da parte autora, ao tempo em que julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000715-97.2008.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000715-97.2008.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WHERIE CARVALHO DA COSTA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DARCI MARTINS COELHO - GO1314-S, JOEL RODRIGUES MILHOMEM - TO5052-A e CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL – SFH. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL FGTS. AQUISIÇÃO DE TERCEIRA PESSOA FÍSICA DE IMÓVEL PRONTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. OPERADOR DO FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA ESTADUAL NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I – A controvérsia versa sobre a responsabilidade indenizatória da Caixa Econômica Federal em razão da aquisição, pela parte autora, de imóvel construído por terceiro que veio a apresentar diversos defeitos e irregularidades em sua construção. II – Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos processos em que se objetiva indenização por vícios na construção de imóvel, a Caixa “somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ”. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) III - Da análise dos autos, infere-se que as partes celebraram um CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITO DE CRÉDITO INDIVIDUAL — FGTS (S), ID 36557539, PÁG. 36. IV - Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade da CAIXA e incompetência da Justiça Federal para processamento do feito, com a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade da CAIXA e reconhecer a incompetência da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 0000715-97.2008.4.01.4300

ID: 290814629

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000715-97.2008.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LINHARES GALVAO

Acórdão

Advogados:

NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL

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CELSO GONCALVES BENJAMIN

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JOEL RODRIGUES MILHOMEM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000715-97.2008.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000715-97.2008.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WHERIE CARVALHO DA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000715-97.2008.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000715-97.2008.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WHERIE CARVALHO DA COSTA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOEL RODRIGUES MILHOMEM - TO5052-A, CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A e NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL - TO2979-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000715-97.2008.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por WHERIE CARVALHO DA COSTA e CARLOS EDUARDO ALEIXO DE SOUSA, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra sentença que, em ação que pretende a reparação de danos materiais e a revisão do contrato de mútuo, em razão de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do sistema Financeiro Habitação, julgou improcedentes os pedidos direcionados à Caixa Econômica Federal e, com relação aos demais réus, julgou procedente para condená-los ao pagamento pelos danos materiais e morais. Em razões recursais, as partes apelantes sustentam, a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo, bem como autor sustenta a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal tendo em vista sua atuação como gestora/executora do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. Desta forma “a fiscalização realizada pela CAIXA não ocorre apenas em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, mas também para zelar pela correta execução do programa destinado a construção de imóveis para a população de baixa renda”. Contrarrazões recursais apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000715-97.2008.4.01.4300 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): A apelação preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A controvérsia posta nos autos versa sobre a responsabilidade indenizatória da Caixa Econômica Federal em razão da aquisição, pela parte autora, de imóvel construído por terceiro que veio a apresentar diversos defeitos e irregularidades em sua construção. A CEF pode atuar como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, assumindo o papel de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR ou, como mero agente financeiro nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, sendo responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Diante deste contexto, se faz necessário aferir as condições relativas ao contrato celebrado entre as partes para fins de definição da responsabilidade da Caixa, de modo que, nas hipóteses em que ela figura como mero agente financeiro que concede empréstimo para a compra de imóvel pronto a ser adquirido de terceiro, não se há de falar em responsabilização vinculada à existência de danos estruturais no referido imóvel. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2022, DJe 03/03/2022) Da análise dos autos, infere-se que as partes celebraram um CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITO DE CRÉDITO INDIVIDUAL — FGTS (S), ID 36557539, PÁG. 36. O contrato firmado entre as partes, na espécie, demonstra que a CEF figura como mero agente financeiro, cuja atuação se limitou a liberar/emprestar recursos à parte autora para adquirir imóvel construído. Desta forma, não pode ser responsabilizada por qualquer vício construtivo existente no imóvel. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL. FGTS. AQUISIÇÃO DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA DE IMÓVEL JÁ PRONTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO ACOBERTADOS PELO FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA ESTADUAL NA COMARCA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos processos em que se objetiva indenização por vícios na construção de imóvel, a Caixa “somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ”. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) 2. Na espécie, o contrato de compra e venda firmado entre as partes, o qual tem por objeto a compra e venda de imóvel e mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH, carta de crédito individual FGTS, a CEF figura como credora fiduciária, ou seja, como mero agente financeiro, que liberou recursos à parte autora para aquisição do bem de terceiros. 3. A cobertura pelo FGHab estipulada no contrato de financiamento (Cláusula 21, § 8º, V), não abrange vícios de construção. O próprio Estatuto do Fundo Garantidor de Habitação exclui expressamente a garantia para danos decorrentes de vícios de construção. Nesse sentido: AC 0017638-03.2013.4.01.3500, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 13/03/2020. 4. No caso, a pretensão da parte autora volta-se à reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel erguido por terceiro e adquirido já pronto mediante contrato de financiamento com instituição financeira, não havendo, assim, se falar em responsabilidade da Caixa. 5. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar que os autos sejam remetidos à Justiça Estadual na Comarca do domicílio da parte autora. 6. Honorários advocatícios em favor da parte recorrida majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 80.000,00 – oitenta mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em função do deferimento da gratuidade de justiça. (Apelação n. 0008855-57.2015.4.01.3304, Relator: Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz. Órgão Julgador: Quinta Turma; Data do Julgamento: 25/05/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECURSOS SBPE. IMÓVEL PRONTO ADQUIRIDO DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atuando a CEF na condição de mero agente financeiro, mediante a celebração de contrato de mútuo em que se limita a liberar os recursos à parte autora, adquirente de unidade habitacional, não responde por qualquer vício existente no imóvel ou atraso nas obras, mesmo nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido: REsp 1534952/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 14/02/2017. 2. A análise do Contrato Por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito Com Recursos do SBPE no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, firmado pela autora para a aquisição de imóvel já construído de terceiro pessoa física, mostra a inexistência de previsão de responsabilidade da Caixa pela seleção e contratação da construtora, pela concepção e execução da obra, pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados, pela fiscalização do regular cumprimento pela construtora do cronograma de execução da obra, nem há previsão de prazo para a entrega dos imóveis, tratando o contrato, apenas, das questões atinentes ao financiamento solicitado, em que a Caixa limitou-se a disponibilizar à parte autora os recursos financeiros necessários para a aquisição do imóvel. 3. Apelação da parte autora a que se nega provimento. 4. Sem incidência de honorários advocatícios recursais. Sentença proferida na vigência do CPC/73. (AC 0032675-88.2013.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/02/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (LEI 11.977/2009). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmados de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2.Por outro lado, aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 31.10.2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Hipótese em que, embora se trate de imóvel novo, com contrato vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com a Lei n. 11.977/2001, a atuação da CEF se resumiu à de mero agente financeiro, visto que não participou da construção da unidade habitacional que foi comprada já construído de terceiros, segundos réus na presente ação. 4. Ademais, consta do contrato que não haverá cobertura do FGHab das despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, conforme previsto no art. 21 do Estatuto do citado Fundo, editado de acordo com os artigos 24 e 25 da Lei n. 11.977/2009. - grifos acrescentados. 5. Ilegitimidade passiva ad causam da CEF, que se reconhece, de ofício. Processo extinto, sem resolução de mérito, em relação a ela, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 6. Recursos de apelação dos réus e adesivo dos autores, julgados prejudicados. (AC 0017638-03.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/03/2020) SFH. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL USADO (NÃO CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO SFH). INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1. Apelações dos autores e da parte ré - Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora - de sentença em que julgados procedentes os pedidos para condenar as rés ao pagamento de danos materiais e morais, decorrentes de ruína de imóvel por vícios de construção. 2. Não se pode negar o impacto no mercado imobiliário de uma placa anunciando que a construção do imóvel está sendo financiada pela Caixa Econômica Federal. A informação de que há recursos da CEF gera expectativa de seriedade do empreendimento, com reflexos, obviamente, em sua solidez. 3. Ocorre que, no caso, o imóvel não foi construído com recursos do SFH. A vistoria a que a CEF procedeu, como agente financeiro, teve como finalidade única permitir a avaliação do imóvel com o fim de referenciar o montante do mútuo. 4. A jurisprudência evoluiu no sentido de que a Caixa Econômica Federal, como mero agente do mútuo, não tem responsabilidade por vícios de construção, especialmente, como na espécie, nos casos em que não tenha financiado a construção do imóvel, v.g.: AgInt no REsp 1592365/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017; AgInt no REsp 1377310/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017; AC 0000861- 73.2009.4.01.3308/ BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 23/05/2017. (...) (AC 0001468-55.2006.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/06/2018) – Pelo exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da CAIXA e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual na Comarca do domicílio da parte autora, ao tempo em que julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000715-97.2008.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000715-97.2008.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WHERIE CARVALHO DA COSTA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DARCI MARTINS COELHO - GO1314-S, JOEL RODRIGUES MILHOMEM - TO5052-A e CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL – SFH. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL FGTS. AQUISIÇÃO DE TERCEIRA PESSOA FÍSICA DE IMÓVEL PRONTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. OPERADOR DO FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA ESTADUAL NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I – A controvérsia versa sobre a responsabilidade indenizatória da Caixa Econômica Federal em razão da aquisição, pela parte autora, de imóvel construído por terceiro que veio a apresentar diversos defeitos e irregularidades em sua construção. II – Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos processos em que se objetiva indenização por vícios na construção de imóvel, a Caixa “somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ”. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) III - Da análise dos autos, infere-se que as partes celebraram um CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITO DE CRÉDITO INDIVIDUAL — FGTS (S), ID 36557539, PÁG. 36. IV - Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade da CAIXA e incompetência da Justiça Federal para processamento do feito, com a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade da CAIXA e reconhecer a incompetência da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Junio Belo Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 310431409

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004829-85.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUNIO BELO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF WALDINEY FERREIRA DE PAIVA

Acórdão

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA SILVA ALVES TERTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI LOPES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004829-85.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004829-85.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUNIO BELO DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004829-85.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004829-85.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUNIO BELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR - GO35707-A POLO PASSIVO:WALDINEY FERREIRA DE PAIVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODIRLEI LOPES MACHADO - GO45040-A, ROBSON DA SILVA ALVES TERTO - GO41883-A, HENRIQUE DIEGO RODRIGUES DA SILVA - GO44536-A, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004829-85.2018.4.01.3500 APELANTE: JUNIO BELO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR - GO35707-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WALDINEY FERREIRA DE PAIVA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DIEGO RODRIGUES DA SILVA - GO44536-A, ODIRLEI LOPES MACHADO - GO45040-A, ROBSON DA SILVA ALVES TERTO - GO41883-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por JÚNIO BELO DA SILVA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais, com a consequente condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que propôs ação de indenização por vício em imóvel adquirido por meio do programa “Minha Casa, Minha Vida”, em virtude de defeitos estruturais não sanados pelo construtor, mas que o feito foi extinto sem exame do mérito por ausência de recolhimento das custas. Sustenta que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme demonstrado por contracheques que indicam rendimento líquido inferior a R$ 1.700,00 mensais. Aduz, ainda, que a gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo e que, à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, faz jus ao benefício, requerendo sua concessão. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004829-85.2018.4.01.3500 APELANTE: JUNIO BELO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR - GO35707-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WALDINEY FERREIRA DE PAIVA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DIEGO RODRIGUES DA SILVA - GO44536-A, ODIRLEI LOPES MACHADO - GO45040-A, ROBSON DA SILVA ALVES TERTO - GO41883-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça em momento posterior à propositura da ação, especificamente após a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do não recolhimento das custas iniciais, bem como aos efeitos dessa concessão sobre as despesas processuais anteriormente impostas ao autor. No caso dos autos, verifica-se que o autor não requereu a gratuidade da justiça nem apresentou comprovante de recolhimento das custas iniciais, razão pela qual foi intimado a regularizar a situação no prazo legal de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Id 31396034). Contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que levou à extinção do feito sem resolução do mérito. Diante disso, o apelante insurge-se contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com a consequente condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Requer, assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que tal pedido pode ser formulado a qualquer tempo no curso do processo. Alega, ainda, fazer jus ao benefício, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, defendendo que sua situação financeira é incompatível com o custeio das despesas processuais. Embora a jurisprudência admita o requerimento da gratuidade a qualquer tempo, sua concessão, via de regra, produz efeitos ex nunc, alcançando apenas os atos processuais futuros. Excepcionalmente, admite-se a retroatividade quando o pedido é formulado tempestivamente e indevidamente não apreciado pelo juízo de origem, o que não ocorreu na hipótese. Ressalta-se que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores a sua concessão” (AgInt no AREsp n. 2.541.334/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Seguindo esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. DEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. II No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. III - Se a parte embargante não concorda com a conclusão a que esta 2ª Turma chegou por ocasião do julgamento do apelo, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. IV Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos ex tunc, de tal modo que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não sendo afastada a sucumbência sofrida pela parte e a obrigação de pagar os respectivos honorários arbitrados por decisão proferida em momento anterior do deferimento da benesse a menos que haja modificação do julgado por meio de recursos cabíveis (Agint no REsp 1.828.060 RN, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11.05.2020, Dje 19.05.2020). Pedido de gratuidade de justiça deferida. V Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. (EDAC 0000715-49.2011.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022 PAG.) Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.941.078/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AG 1030541-67.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/02/2023 PAG. Assim, a concessão da gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos, razão pela qual o eventual deferimento do pedido, formulado apenas em sede recursal, não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta ao autor na instância de origem. Todavia, considerando que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo no curso do processo, e que os documentos acostados aos autos permitem concluir que o autor não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família — inexistindo, ademais, elementos nos autos que infirmem tal alegação —, reconhece-se, no caso concreto, a condição de hipossuficiência econômica. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo demandante em sede recursal. Ressalte-se, contudo, que os efeitos do deferimento são ex nunc, de forma que a concessão do benefício não retroage para alcançar as despesas processuais anteriormente constituídas, inclusive aquelas decorrentes de decisão anterior à formulação do pedido. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser majorados para R$2.500,00. No entanto, a cobrança da majoração fica condicionada ao cumprimento do disposto no §3º do art. 98 do CPC, considerando o deferimento do pedido de gratuidade de justiça feito em apelação. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004829-85.2018.4.01.3500 APELANTE: JUNIO BELO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR - GO35707-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WALDINEY FERREIRA DE PAIVA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DIEGO RODRIGUES DA SILVA - GO44536-A, ODIRLEI LOPES MACHADO - GO45040-A, ROBSON DA SILVA ALVES TERTO - GO41883-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. BENEFÍCIO REQUERIDO APENAS EM SEDE RECURSAL. CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais, com a consequente condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A parte apelante alega que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, conforme demonstrado por documentos de renda, e requer a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na pretensão de deferimento da gratuidade de justiça visando afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência admite a formulação do pedido de gratuidade da justiça a qualquer tempo no curso do processo, inclusive em grau recursal. No entanto, o deferimento do benefício produz efeitos ex nunc, ou seja, sem a possibilidade de retroagir e alcançar atos já consumados, dentre eles a condenação em custas e honorários sucumbenciais, fixada pelo juízo de primeiro grau. 5. No caso concreto, o autor permaneceu inerte mesmo após a intimação para regularizar o recolhimento das custas, o que motivou a extinção do processo sem resolução do mérito. O pedido de gratuidade foi formulado apenas em sede recursal. 6. Diante da ausência de elementos que infirmem a alegação de insuficiência de recursos, reconheceu-se a condição de hipossuficiência do autor e deferiu-se a gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. A concessão do benefício, portanto, não elide a condenação às custas processuais e aos honorários advocatícios fixados na sentença de origem. Honorários advocatícios majorados, cuja cobrança da majoração fica condicionada ao cumprimento do disposto no §3º do art. 98 do CPC, considerando o deferimento do pedido de gratuidade de justiça feito em apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade de justiça em grau recursal produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar obrigações processuais definidas em sentença, tais como custas e honorários advocatícios". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 102, art. 85, §11, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.541.334/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.09.2024, DJe 18.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.941.078/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023; TRF1, AG 1030541-67.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 28.02.2023; TRF1, EDAC 0000715-49.2011.4.01.3700, Rel. Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 02.08.2022. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Junio Belo Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 310431416

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004829-85.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUNIO BELO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF WALDINEY FERREIRA DE PAIVA

Acórdão

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA SILVA ALVES TERTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI LOPES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004829-85.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004829-85.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUNIO BELO DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004829-85.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004829-85.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUNIO BELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR - GO35707-A POLO PASSIVO:WALDINEY FERREIRA DE PAIVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODIRLEI LOPES MACHADO - GO45040-A, ROBSON DA SILVA ALVES TERTO - GO41883-A, HENRIQUE DIEGO RODRIGUES DA SILVA - GO44536-A, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004829-85.2018.4.01.3500 APELANTE: JUNIO BELO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR - GO35707-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WALDINEY FERREIRA DE PAIVA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DIEGO RODRIGUES DA SILVA - GO44536-A, ODIRLEI LOPES MACHADO - GO45040-A, ROBSON DA SILVA ALVES TERTO - GO41883-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por JÚNIO BELO DA SILVA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais, com a consequente condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que propôs ação de indenização por vício em imóvel adquirido por meio do programa “Minha Casa, Minha Vida”, em virtude de defeitos estruturais não sanados pelo construtor, mas que o feito foi extinto sem exame do mérito por ausência de recolhimento das custas. Sustenta que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme demonstrado por contracheques que indicam rendimento líquido inferior a R$ 1.700,00 mensais. Aduz, ainda, que a gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo e que, à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, faz jus ao benefício, requerendo sua concessão. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004829-85.2018.4.01.3500 APELANTE: JUNIO BELO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR - GO35707-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WALDINEY FERREIRA DE PAIVA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DIEGO RODRIGUES DA SILVA - GO44536-A, ODIRLEI LOPES MACHADO - GO45040-A, ROBSON DA SILVA ALVES TERTO - GO41883-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça em momento posterior à propositura da ação, especificamente após a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do não recolhimento das custas iniciais, bem como aos efeitos dessa concessão sobre as despesas processuais anteriormente impostas ao autor. No caso dos autos, verifica-se que o autor não requereu a gratuidade da justiça nem apresentou comprovante de recolhimento das custas iniciais, razão pela qual foi intimado a regularizar a situação no prazo legal de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Id 31396034). Contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que levou à extinção do feito sem resolução do mérito. Diante disso, o apelante insurge-se contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com a consequente condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Requer, assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que tal pedido pode ser formulado a qualquer tempo no curso do processo. Alega, ainda, fazer jus ao benefício, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, defendendo que sua situação financeira é incompatível com o custeio das despesas processuais. Embora a jurisprudência admita o requerimento da gratuidade a qualquer tempo, sua concessão, via de regra, produz efeitos ex nunc, alcançando apenas os atos processuais futuros. Excepcionalmente, admite-se a retroatividade quando o pedido é formulado tempestivamente e indevidamente não apreciado pelo juízo de origem, o que não ocorreu na hipótese. Ressalta-se que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores a sua concessão” (AgInt no AREsp n. 2.541.334/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Seguindo esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. DEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. II No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. III - Se a parte embargante não concorda com a conclusão a que esta 2ª Turma chegou por ocasião do julgamento do apelo, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. IV Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos ex tunc, de tal modo que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não sendo afastada a sucumbência sofrida pela parte e a obrigação de pagar os respectivos honorários arbitrados por decisão proferida em momento anterior do deferimento da benesse a menos que haja modificação do julgado por meio de recursos cabíveis (Agint no REsp 1.828.060 RN, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11.05.2020, Dje 19.05.2020). Pedido de gratuidade de justiça deferida. V Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. (EDAC 0000715-49.2011.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022 PAG.) Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.941.078/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AG 1030541-67.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/02/2023 PAG. Assim, a concessão da gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos, razão pela qual o eventual deferimento do pedido, formulado apenas em sede recursal, não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta ao autor na instância de origem. Todavia, considerando que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo no curso do processo, e que os documentos acostados aos autos permitem concluir que o autor não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família — inexistindo, ademais, elementos nos autos que infirmem tal alegação —, reconhece-se, no caso concreto, a condição de hipossuficiência econômica. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo demandante em sede recursal. Ressalte-se, contudo, que os efeitos do deferimento são ex nunc, de forma que a concessão do benefício não retroage para alcançar as despesas processuais anteriormente constituídas, inclusive aquelas decorrentes de decisão anterior à formulação do pedido. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser majorados para R$2.500,00. No entanto, a cobrança da majoração fica condicionada ao cumprimento do disposto no §3º do art. 98 do CPC, considerando o deferimento do pedido de gratuidade de justiça feito em apelação. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004829-85.2018.4.01.3500 APELANTE: JUNIO BELO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR - GO35707-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WALDINEY FERREIRA DE PAIVA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DIEGO RODRIGUES DA SILVA - GO44536-A, ODIRLEI LOPES MACHADO - GO45040-A, ROBSON DA SILVA ALVES TERTO - GO41883-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. BENEFÍCIO REQUERIDO APENAS EM SEDE RECURSAL. CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais, com a consequente condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A parte apelante alega que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, conforme demonstrado por documentos de renda, e requer a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na pretensão de deferimento da gratuidade de justiça visando afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência admite a formulação do pedido de gratuidade da justiça a qualquer tempo no curso do processo, inclusive em grau recursal. No entanto, o deferimento do benefício produz efeitos ex nunc, ou seja, sem a possibilidade de retroagir e alcançar atos já consumados, dentre eles a condenação em custas e honorários sucumbenciais, fixada pelo juízo de primeiro grau. 5. No caso concreto, o autor permaneceu inerte mesmo após a intimação para regularizar o recolhimento das custas, o que motivou a extinção do processo sem resolução do mérito. O pedido de gratuidade foi formulado apenas em sede recursal. 6. Diante da ausência de elementos que infirmem a alegação de insuficiência de recursos, reconheceu-se a condição de hipossuficiência do autor e deferiu-se a gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. A concessão do benefício, portanto, não elide a condenação às custas processuais e aos honorários advocatícios fixados na sentença de origem. Honorários advocatícios majorados, cuja cobrança da majoração fica condicionada ao cumprimento do disposto no §3º do art. 98 do CPC, considerando o deferimento do pedido de gratuidade de justiça feito em apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade de justiça em grau recursal produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar obrigações processuais definidas em sentença, tais como custas e honorários advocatícios". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 102, art. 85, §11, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.541.334/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.09.2024, DJe 18.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.941.078/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023; TRF1, AG 1030541-67.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 28.02.2023; TRF1, EDAC 0000715-49.2011.4.01.3700, Rel. Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 02.08.2022. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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