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Icaro Gomes Da Silva x Daniele Priscila Oliveira Da Silva

ID: 321841045

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000213-43.2024.5.06.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ICARO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELE PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAYANA RAFAELA LEITE DA SILVA

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EDSON MARQUES DA SILVA

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MIKAELLA MARJULY DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000213-43.2024.5.06.0011 AGRAVANTE: ICARO GOMES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000213-43.2024.5.06.0011 AGRAVANTE: ICARO GOMES DA SILVA AGRAVADO: DANIELE PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000213-43.2024.5.06.0011 AGRAVANTE : ICARO GOMES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EDSON MARQUES DA SILVA AGRAVADO : DANIELE PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADA : Dra. DAYANA RAFAELA LEITE DA SILVA ADVOGADA : Dra. MIKAELLA MARJULY DE ARRUDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ICARO GOMES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000213-43.2024.5.06.0011 RECORRENTE: ICARO GOMES DA SILVA RECORRIDO: DANIELE PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA Recorrente(s): 1. ICARO GOMES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. DANIELE PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA RECURSO DE:ICARO GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id9f1018c; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id e132728). Representação processual regular (Id 9731c82). Defiro o pleitode notificação exclusiva em nome do advogado EDSON MARQUES DA SILVA(OAB/PE Nº31.108. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃOSEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 16/12/2024, às 14:52:58 - 8231e51 Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 16/12/2024, às 14:52:58 - 8231e51 b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas RECIFE/PE, 16 de dezembro de 2024. SERGIO TORRES TEIXEIRADesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ICARO GOMES DA SILVA

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Icaro Gomes Da Silva x Daniele Priscila Oliveira Da Silva

ID: 321841057

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000213-43.2024.5.06.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ICARO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELE PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAYANA RAFAELA LEITE DA SILVA

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EDSON MARQUES DA SILVA

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MIKAELLA MARJULY DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000213-43.2024.5.06.0011 AGRAVANTE: ICARO GOMES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000213-43.2024.5.06.0011 AGRAVANTE: ICARO GOMES DA SILVA AGRAVADO: DANIELE PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000213-43.2024.5.06.0011 AGRAVANTE : ICARO GOMES DA SILVA ADVOGADO : Dr. EDSON MARQUES DA SILVA AGRAVADO : DANIELE PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADA : Dra. DAYANA RAFAELA LEITE DA SILVA ADVOGADA : Dra. MIKAELLA MARJULY DE ARRUDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ICARO GOMES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000213-43.2024.5.06.0011 RECORRENTE: ICARO GOMES DA SILVA RECORRIDO: DANIELE PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA Recorrente(s): 1. ICARO GOMES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. DANIELE PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA RECURSO DE:ICARO GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id9f1018c; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id e132728). Representação processual regular (Id 9731c82). Defiro o pleitode notificação exclusiva em nome do advogado EDSON MARQUES DA SILVA(OAB/PE Nº31.108. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃOSEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 16/12/2024, às 14:52:58 - 8231e51 Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 16/12/2024, às 14:52:58 - 8231e51 b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas RECIFE/PE, 16 de dezembro de 2024. SERGIO TORRES TEIXEIRADesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Miguel Krauczuk Neto

ID: 294400343

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-29.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MIGUEL KRAUCZUK NETO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-29.2025.8.16.0092 Processo: 0000213-29.2025.8.16.0092 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$30.430,53 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MIGUEL KRAUCZUK NETO Vistos e examinados. 1) Intime-se a parte executada, na pessoa do(a) advogado(a), ou pessoalmente, se não estiver representada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de o débito ser acrescido de multa e honorários advocatícios. Esclareça-lhe que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Para o caso de não cumprimento da obrigação, fixo multa e honorários advocatícios em 10% cada sobre o valor atualizado do débito. Caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários deverão incidir apenas sobre o quantum remanescente, na forma do §2º, do artigo 523, do CPC. 3) Havendo pedido e decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517 do CPC. 4) DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS Caso não haja o cumprimento da obrigação dentro do prazo para pagamento voluntário e, exista pedido, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, mediante sistema SISBAJUD. 4.1) Providencie a Secretaria, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor indicado na execução. 4.2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 4.3) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.4) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 4.4.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 4.5) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 4.6) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5) DO BLOQUEIO PROGRAMADO JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD Conforme reconhecido pela jurisprudência, em se tratando de execução, é perfeitamente possível a realização de sucessivas tentativas de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD de forma programada, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. [...].”(grifei). (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.037420-3/001. Relatora: Desa. Cláudia Maia. Julgado em: 05/08/2021. Publicado em: 05/08/2021). Portanto, caso não haja o cumprimento da obrigação dentro do prazo para pagamento voluntário e, exista pedido, DEFIRO, desde já, eventual pedido da parte exequente e, determino à Secretaria que proceda a solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD com a repetição programada de ordem por 30 (trinta) dias. 5.1) Decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio nos autos. 5.2) Caso restem frutíferas as tentativas de bloqueio, deverá ser observado o seguinte procedimento: 5.2.1) Caberá à Secretaria, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providenciar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 5.2.2) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2.3) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 5.2.3.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 5.2.4) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 5.2.5) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6) DO SISTEMA RENAJUD Contemporaneamente, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento das buscas de bens do executado (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1893462/SC. Relatora: Min. Assusete Magalhães. Julgado em: 09/08/2021. Publicado em: 16/08/2021). Dessa forma, diante do referido quadro jurisprudencial e, ainda, caso exista pedido e não sejam localizados ativos financeiros suficientes para garantir a execução, DEFIRO, desde já, o pedido de acesso ao sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema. 6.1) Havendo a localização de veículos, caberá à Secretaria anotar a restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD. 6.2) Caso sejam localizados diversos veículos cujo valor total supere, a princípio, o montante em execução, a Secretaria deverá certificar tal questão nos autos e realizar a conclusão do feito, para que este juízo analise os veículos sobre os quais deve recair a restrição de transferência. 6.3) Após a anotação da restrição de transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. 7) DO SISTEMA INFOJUD Ao pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências antes de ser permitido o acesso ao sistema INFOJUD. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...].” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1376209/RJ. Relator: Min. Francisco Falcão. Julgado em: 06/12/2018. Publicado em: 13/12/2018). Dessa forma, caso não sejam localizados veículos automotores e, haja pedido, DEFIRO, desde já, o acesso ao sistema INFOJUD, para apuração de bens em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 8) SERASAJUD Caso não haja o pagamento dentro do prazo, caberá à Secretaria adotar os procedimentos necessários à inclusão do nome da parte executada junto ao SERASAJUD, conforme requerido na petição de movimento 1.1, diante do disposto no artigo 782, §3º, do CPC. 9) DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB De acordo com o entendimento majoritário, em se tratando de cumprimento de sentença, para que haja a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, devem estar presentes, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a) intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação; b) ausência de pagamento espontâneo e de indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende possível a utilização da CNIB logo após a constatação de resultados infrutíferos nos sistemas de indisponibilidade de ativos financeiros e RENAJUD. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (grifei). (TJPR. 15ª Câmara Cível. 0028415-74.2020.8.16.0000 – Rolândia. Relator: Des. Hayton Lee Swain Filho. Julgado em: 27/07/2020) Ocorrendo o efetivo cumprimento dos referidos requisitos no caso em exame e havendo pedido, DEFIRO, desde já, a indisponibilidade de bens via CNIB. À Secretaria, para que adote as diligências necessárias à anotação da indisponibilidade. 10) DO SISTEMA SNIPER 10.1) O sistema SNIPER foi desenvolvido pelo CNJ, visando agilizar e facilitar a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados. Registre-se, que o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Assim, considerando que o acesso ao aludido sistema já está disponível, DEFIRO, desde já, eventual pedido formulado pela parte exequente. 10.2) Nesta data, protocolei consulta ao sistema SNIPER em nome do executado MIGUEL KRAUCZUK NETO, inscrito no CPF nº 757.497.189-72, cuja resposta segue anexa. 10.3) Considerando a natureza sigilosa das informações obtidas, determino, desde já que o nível de sigilo dos referidos documentos seja alterado junto ao Projudi pela Secretaria para “sigilo intenso”, nos termos do parágrafo único, do artigo 773, do Código de Processo Civil de 2015. 11) DO SISTEMA PREVJUD 11.1) Havendo pedido, à Secretaria, para que acesse o sistema PREVJUD e requisite informações sobre o CNIS e eventuais benefícios previdenciários do executado MIGUEL KRAUCZUK NETO. 12) Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bem específico à penhora, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, III, do CPC. 13) Diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Natalia Gabrielle Oliveira De Lima Ltda e outros x Mauricio Heleno Soares

ID: 326942100

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-19.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA N G O DE LIMA LTDA OTICAS MANCINNI LTDA VIVIAN RIBEIRO TARGINO

Polo Passivo:

MAURICIO HELENO SOARES

Acórdão

Advogados:

SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR

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RODRIGO XAVIER DA COSTA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000213-19.2025.5.21.0002 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000213-19.2025.5.21.0002 RECORRENTE: N G O DE LIMA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: MAURICIO HELENO SOARES Acórdão Recurso Ordinário nº 0000213-19.2025.5.21.0002 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrentes: N G O de Lima Ltda Óticas Mancinni Ltda Natália Gabrielle Oliveira de Lima Ltda Vivian Ribeiro Targino Advogado: Sidirley Cardoso Bezerra Junior Recorrido: Maurício Heleno Soares Advogado: Rodrigo Xavier da Costa Souto Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS N G O DE LIMA LTDA, ÓTICAS MANCINNI LTDA, NATÁLIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA E VIVIAN RIBEIRO TARGINO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por ex-empregado, condenando-as, de forma solidária, no pagamento de parcelas rescisórias e reflexos decorrentes de verbas pagas clandestinamente, além da multa do art. 477, § 8º, da CLT. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à admissibilidade do recurso interposto pelas reclamadas, à luz da ausência de preparo recursal e do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir Verifica-se que as recorrentes não efetuaram o pagamento das custas processuais nem realizaram o depósito recursal, requerendo apenas, em suas razões, a concessão da justiça gratuita. O pedido foi indeferido, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada situação de insuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, e pela inexistência de declaração de hipossuficiência ou poderes específicos do patrono para tanto. Intimadas para regularizar o preparo, quedaram-se inertes. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SDI-1 do c. TST. IV. Dispositivo e tese Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas N G O de Lima Ltda., Óticas Mancinni Ltda., Natália Gabrielle Oliveira de Lima Ltda. e Vivian Ribeiro Targino, por deserção, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT e da OJ nº 269, II, da SDI-1 do c. TST. Tese jurídica: A ausência de comprovação do preparo, aliada ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de documentação idônea, acarreta a deserção do recurso ordinário interposto por pessoa jurídica, ainda que alegada crise financeira. Dispositivos legais e jurisprudência citados: CLT, arts. 477, § 8º, 790, § 4º, e 899, § 1º; CPC, art. 99, § 7º; OJ nº 269, II, da SDI-1 do c. TST RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por N G O DE LIMA LTDA., ÓTICAS MANCINNI LTDA., NATÁLIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA. E VIVIAN RIBEIRO TARGINO em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 109), que assim decidiu: "JULGO o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista PROCEDENTE, em parte, proposta por MAURÍCIO HELENO SOARES, condenando a ré N G O DE LIMA LTDA., ÓTICAS MANCINNI LTDA., NATÁLIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA. e VIVIAN RIBEIRO TARGINO, solidariamente, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) reflexos da parcela salarial paga clandestinamente nos títulos de aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e DSR; b) aviso prévio indenizado; saldo de salário; férias vencidas + 1/3 dos períodos de 2022/2023 e 2023/2024; férias proporcionais + 1/3; 13º salário de todo o período contratual; FGTS (não depositado) + 40%; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT." Em suas razões recursais (fls. 142 segs.), as reclamadas, na condição de recorrentes, alegam, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao argumento de que a sentença teria ignorado impugnações relevantes, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustentam que não foram devidamente apreciadas a alegada falta de idoneidade da testemunha Daniele Cristiane - dispensada por justa causa por furtos, conforme boletim de ocorrência -, o depoimento da proprietária Mailde Brasil Beltrão, que teria confirmado pedido de demissão pelo reclamante, bem como o contrato de prestação de serviços firmado com Vivian Ribeiro Targino, que comprovaria a ausência de vínculo empregatício ou societário. No mérito, reafirmam a invalidação do depoimento da referida testemunha, sob o argumento de que esta possuiria interesse direto no feito e agiria com ânimo de prejudicar as reclamadas, contrariando a Súmula 357 do c. TST. Argumentam, ainda, que o reclamante teria pedido demissão de forma voluntária, fato corroborado por documentos anexados aos autos, sendo o TRCT posterior fruto de acordo extrajudicial apenas para viabilizar o recebimento do seguro-desemprego. Pleiteiam o afastamento da responsabilidade de Vivian Ribeiro Targino, afirmando que esta apenas prestava serviços financeiros sem integrar quadro societário, não havendo elementos que configurem grupo econômico ou confusão patrimonial, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT e da Súmula 207 do c. TST. Requerem, também, a reforma da decisão quanto à natureza salarial atribuída às bonificações pagas, as quais teriam sido meramente eventuais e sem habitualidade, não se caracterizando como comissões contratuais. Por fim, postulam o deferimento da justiça gratuita em favor das reclamadas, aduzindo grave crise financeira, pendências tributárias, bloqueios judiciais e fechamento de unidades, e requerem a condenação do reclamante no pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Contrarrazões pelo reclamante (fls. 152). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE As reclamadas tomaram ciência da sentença em 24/04/2025, conforme informação consstante dos expedientes de 1º grau do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 08/05/2025 (fls. 142), tempestivamente, portanto. Representação regular. Não conheço do recurso, entretanto, por deserção. Compulsando-se os autos, observa-se que não foi efetuado o depósito recursal nem recolhidas as custas processuais, tendo sido postulada, no recurso ordinário, a dispensa desse preparo (custas processuais e depósito recursal). Analisando a admissibilidade num primeiro momento, foi exarado despacho (fls. 158), cujo teor transcrevo parcialmente: (...) Registre-se que a Lei nº 1.060/50, que trata da assistência jurídica aos necessitados, estatui, em seu artigo 2º, que "gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho". (...) cabe observar que o § 4º do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, impõe a concessão da gratuidade de justiça aos que comprovarem dificuldade financeira para arcar com as despesas processuais, estendendo-se às pessoas jurídicas, como se extrai do seu teor, in litteris: "§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Registre-se que, in casu, a parte reclamada não colacionou aos autos nenhum documento que comprovasse a situação de fragilidade financeira da empresa, como exigido no art. 790, § 4º, da CLT. Desse modo, não se autoriza a concessão da gratuidade de justiça, porquanto não há demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, aliado à inexistência de declaração de hipossuficiência da requerente e à ausência de poderes especiais ao procurador da reclamada para formular o pedido de Justiça gratuita. Registre-se que, no presente caso, não incide o disposto no § 4º do art. 1007 do CPC, quanto ao recolhimento em dobro do preparo, pois prevalece o comando do § 7º do art. 99 daquele Estatuto Processual, que dispensa o requerente da gratuidade judiciária, em grau de recurso, de recolher o preparo no ato da interposição, estatuindo: "§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Com efeito, nos termos do supracitado dispositivo legal em combinação com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1/TST, intime-se a parte recorrente NGO DE LIMA LTDA. - ÓTICAS MANCINNI e outros, na pessoa de seu advogado, para realizar o preparo do recurso no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ocorre que, apesar de devidamente intimadas, o prazo ofertado às reclamadas recorrente transcorreu in albis, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da deserção do presente recurso ordinário, obstaculizando, dessa forma, o seu conhecimento. Dessa forma, não conheço do recurso ordinário, por deserção. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, por deserção. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator) e Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserção. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - N G O DE LIMA LTDA

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Natalia Gabrielle Oliveira De Lima Ltda e outros x Mauricio Heleno Soares

ID: 326942243

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-19.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA N G O DE LIMA LTDA OTICAS MANCINNI LTDA VIVIAN RIBEIRO TARGINO

Polo Passivo:

MAURICIO HELENO SOARES

Acórdão

Advogados:

SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR

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RODRIGO XAVIER DA COSTA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000213-19.2025.5.21.0002 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000213-19.2025.5.21.0002 RECORRENTE: N G O DE LIMA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: MAURICIO HELENO SOARES Acórdão Recurso Ordinário nº 0000213-19.2025.5.21.0002 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrentes: N G O de Lima Ltda Óticas Mancinni Ltda Natália Gabrielle Oliveira de Lima Ltda Vivian Ribeiro Targino Advogado: Sidirley Cardoso Bezerra Junior Recorrido: Maurício Heleno Soares Advogado: Rodrigo Xavier da Costa Souto Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS N G O DE LIMA LTDA, ÓTICAS MANCINNI LTDA, NATÁLIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA E VIVIAN RIBEIRO TARGINO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por ex-empregado, condenando-as, de forma solidária, no pagamento de parcelas rescisórias e reflexos decorrentes de verbas pagas clandestinamente, além da multa do art. 477, § 8º, da CLT. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à admissibilidade do recurso interposto pelas reclamadas, à luz da ausência de preparo recursal e do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir Verifica-se que as recorrentes não efetuaram o pagamento das custas processuais nem realizaram o depósito recursal, requerendo apenas, em suas razões, a concessão da justiça gratuita. O pedido foi indeferido, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada situação de insuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, e pela inexistência de declaração de hipossuficiência ou poderes específicos do patrono para tanto. Intimadas para regularizar o preparo, quedaram-se inertes. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SDI-1 do c. TST. IV. Dispositivo e tese Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas N G O de Lima Ltda., Óticas Mancinni Ltda., Natália Gabrielle Oliveira de Lima Ltda. e Vivian Ribeiro Targino, por deserção, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT e da OJ nº 269, II, da SDI-1 do c. TST. Tese jurídica: A ausência de comprovação do preparo, aliada ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de documentação idônea, acarreta a deserção do recurso ordinário interposto por pessoa jurídica, ainda que alegada crise financeira. Dispositivos legais e jurisprudência citados: CLT, arts. 477, § 8º, 790, § 4º, e 899, § 1º; CPC, art. 99, § 7º; OJ nº 269, II, da SDI-1 do c. TST RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por N G O DE LIMA LTDA., ÓTICAS MANCINNI LTDA., NATÁLIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA. E VIVIAN RIBEIRO TARGINO em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 109), que assim decidiu: "JULGO o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista PROCEDENTE, em parte, proposta por MAURÍCIO HELENO SOARES, condenando a ré N G O DE LIMA LTDA., ÓTICAS MANCINNI LTDA., NATÁLIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA. e VIVIAN RIBEIRO TARGINO, solidariamente, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) reflexos da parcela salarial paga clandestinamente nos títulos de aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e DSR; b) aviso prévio indenizado; saldo de salário; férias vencidas + 1/3 dos períodos de 2022/2023 e 2023/2024; férias proporcionais + 1/3; 13º salário de todo o período contratual; FGTS (não depositado) + 40%; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT." Em suas razões recursais (fls. 142 segs.), as reclamadas, na condição de recorrentes, alegam, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao argumento de que a sentença teria ignorado impugnações relevantes, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustentam que não foram devidamente apreciadas a alegada falta de idoneidade da testemunha Daniele Cristiane - dispensada por justa causa por furtos, conforme boletim de ocorrência -, o depoimento da proprietária Mailde Brasil Beltrão, que teria confirmado pedido de demissão pelo reclamante, bem como o contrato de prestação de serviços firmado com Vivian Ribeiro Targino, que comprovaria a ausência de vínculo empregatício ou societário. No mérito, reafirmam a invalidação do depoimento da referida testemunha, sob o argumento de que esta possuiria interesse direto no feito e agiria com ânimo de prejudicar as reclamadas, contrariando a Súmula 357 do c. TST. Argumentam, ainda, que o reclamante teria pedido demissão de forma voluntária, fato corroborado por documentos anexados aos autos, sendo o TRCT posterior fruto de acordo extrajudicial apenas para viabilizar o recebimento do seguro-desemprego. Pleiteiam o afastamento da responsabilidade de Vivian Ribeiro Targino, afirmando que esta apenas prestava serviços financeiros sem integrar quadro societário, não havendo elementos que configurem grupo econômico ou confusão patrimonial, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT e da Súmula 207 do c. TST. Requerem, também, a reforma da decisão quanto à natureza salarial atribuída às bonificações pagas, as quais teriam sido meramente eventuais e sem habitualidade, não se caracterizando como comissões contratuais. Por fim, postulam o deferimento da justiça gratuita em favor das reclamadas, aduzindo grave crise financeira, pendências tributárias, bloqueios judiciais e fechamento de unidades, e requerem a condenação do reclamante no pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Contrarrazões pelo reclamante (fls. 152). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE As reclamadas tomaram ciência da sentença em 24/04/2025, conforme informação consstante dos expedientes de 1º grau do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 08/05/2025 (fls. 142), tempestivamente, portanto. Representação regular. Não conheço do recurso, entretanto, por deserção. Compulsando-se os autos, observa-se que não foi efetuado o depósito recursal nem recolhidas as custas processuais, tendo sido postulada, no recurso ordinário, a dispensa desse preparo (custas processuais e depósito recursal). Analisando a admissibilidade num primeiro momento, foi exarado despacho (fls. 158), cujo teor transcrevo parcialmente: (...) Registre-se que a Lei nº 1.060/50, que trata da assistência jurídica aos necessitados, estatui, em seu artigo 2º, que "gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho". (...) cabe observar que o § 4º do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, impõe a concessão da gratuidade de justiça aos que comprovarem dificuldade financeira para arcar com as despesas processuais, estendendo-se às pessoas jurídicas, como se extrai do seu teor, in litteris: "§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Registre-se que, in casu, a parte reclamada não colacionou aos autos nenhum documento que comprovasse a situação de fragilidade financeira da empresa, como exigido no art. 790, § 4º, da CLT. Desse modo, não se autoriza a concessão da gratuidade de justiça, porquanto não há demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, aliado à inexistência de declaração de hipossuficiência da requerente e à ausência de poderes especiais ao procurador da reclamada para formular o pedido de Justiça gratuita. Registre-se que, no presente caso, não incide o disposto no § 4º do art. 1007 do CPC, quanto ao recolhimento em dobro do preparo, pois prevalece o comando do § 7º do art. 99 daquele Estatuto Processual, que dispensa o requerente da gratuidade judiciária, em grau de recurso, de recolher o preparo no ato da interposição, estatuindo: "§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Com efeito, nos termos do supracitado dispositivo legal em combinação com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1/TST, intime-se a parte recorrente NGO DE LIMA LTDA. - ÓTICAS MANCINNI e outros, na pessoa de seu advogado, para realizar o preparo do recurso no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ocorre que, apesar de devidamente intimadas, o prazo ofertado às reclamadas recorrente transcorreu in albis, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da deserção do presente recurso ordinário, obstaculizando, dessa forma, o seu conhecimento. Dessa forma, não conheço do recurso ordinário, por deserção. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, por deserção. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator) e Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserção. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA GABRIELLE OLIVEIRA DE LIMA LTDA

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Fabio Batista Hencke e outros x Gabriel Da Silva Rosa e outros

ID: 260922013

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-25.2024.5.12.0060

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO BATISTA HENCKE GABRIEL DA SILVA ROSA GILBERTO RODRIGUES DA SILVA MADEIRAS JK LTDA - EPP

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA ROSA MADEIRAS JK LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOSE VILMAR MATOS

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MARIANE GODOY MATTOS

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SANDRO MUNIZ RIBEIRO

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ELIANE MEDEIROS GODOY MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000213-25.2024.5.12.0060 : GABRIEL DA SILVA ROSA E OUTROS (1) : GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000213-25.2024.5.12.0060 : GABRIEL DA SILVA ROSA E OUTROS (1) : GABRIEL DA SILVA ROSA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000213-25.2024.5.12.0060 (RORSum) RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA ROSA, MADEIRAS JK LTDA - EPP RECORRIDO: GABRIEL DA SILVA ROSA, MADEIRAS JK LTDA - EPP RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - RECURSO DA RÉ O autor narra na petição inicial que foi admitido para a função de Auxiliar de Produção e, a partir de 13-12-2017, passou a exercer a função de Operador de Máquinas (acabamento), exercendo as mesmas atividades do paradigma, Sr. Valdeci, inclusive com o apoio de auxiliar, sem que, contudo, tenha passado a auferir salário equivalente. A ré, em defesa, alegou que o autor jamais exerceu a função de operador de máquinas em qualquer momento da contratualidade, mas sempre a função de auxiliar de produção, com as atribuições listadas; que "no máximo", a partir de 2019, teve como uma de suas atribuições o auxílio ao operador de máquinas, inclusive o paradigma; que o paradigma foi admitido em 18-02-2016, enquanto o autor só passou a ser a auxiliar para esta função em 2019. O pedido foi acolhido para o fim de reconhecer o direito à equiparação salarial, condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais em relação ao paradigma Valcedi e determinar a retificação da CTPS do autor a fim de que conste a função de operador de máquinas a partir de 13-12-2017. A empresa recorre para afastar a condenação. Destaca que, do depoimento da testemunha se infere que somente a partir do ano de 2018 o autor passou a exercer a função de operador de máquina, de modo que, tendo o paradigma sido admitido em 18-02-2016, havia diferença de tempo de exercício na função igual ou superior a dois anos, obstaculizando a equiparação salarial. Analiso. O art. 461 da CLT dispõe que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". O § 1º do referido dispositivo conceitua trabalho de igual valor como aquele em que "feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos". Cabe ao autor comprovar a identidade de funções entre si e o paradigma, porquanto constitutivo do direito alegado (CLT, art. 818, I). A única testemunha ouvida nos autos corrobora a identidade de funções entre o autor e o apontado paradigma, Sr. Valdecir. Disse que era auxiliar de produção e, após um tempo, passou a laborar na máquina "finger" como auxiliar do autor, que era o operador; que o autor entrou na empresa como auxiliar do Sr. Valdecir, operador, na máquina "plaina" por cerca de 3-4 meses e, após, passou a ser operador na máquina "finger", que era nova na empresa; que o autor foi operador até o fim do contrato de trabalho. Esclareceu que, quanto às atribuições, o operador era responsável pela regulagem, pelas medições, enquanto o auxiliar fazia a parte da saída da m´paquina, retirar, pacotes e limpeza; que o autor na função de operador fazia a função de regulagem da máquina e medição, tal como o sr Valdecir. Foi realizada prova pericial acerca da insalubridade e também quanto à alegada identidade de funções, tendo o Perito consignado o seguinte: A) Atividades em Comum Alinhar Blocos de madeira sobre o transportador; Retirar as costaneiras/madeiras colocando-as no transportador Retirar e colocar madeiras nas máquinas; Classificação manual de madeiras; Limpeza do local de trabalho fazendo a retirada de serragem e resíduos de madeira; B) Atividades que o operador realiza a mais que o Auxiliar Regulagem da máquina; Conferência da bitola da madeira com paquímetro; 6.4 Local de Trabalho O local de trabalho é o mesmo para as duas atividades, cada um fica de um lado da máquina. [...] Resultado: Diante as vistorias e observações durante o ato pericial, é possível afirmar que o autor desenvolveu atividade de Operador de Máquina. Mostrou conhecimento técnico apurado na regulagem da máquina assim como também mostrou conhecimento em metrologia na leitura do paquímetro para o acerto da bitola da madeira. (fls. 591-592) Tenho por comprovada a identidade de funções. Quanto ao tempo na função, o autor alega que foi admitido em 13-09-2017 como auxiliar e, a partir de 13-12-2017, passou a exercer a função de operador. A testemunha corrobora o alegado, referindo que o autor permaneceu por cerca de 3-4 meses como auxiliar e passou a ser operador até o fim do contrato de trabalho, do que se depreende que entre dezembro/2017 e janeiro/2018 o autor teria passado à nova função. Considerando que o paradigma exerce a função desde 18-02-2016, o tempo na função era inferior a 2 anos. Devidas as diferenças por equiparação salarial reconhecidas em sentença. Nego provimento. 1.2 - Honorários advocatícios sucumbenciais A ré aponta que, uma vez provido o recurso, não haverá condenação para a sucumbência em favor do autor. Mantida a condenação, responde a ré pelos honorários incidentes sobre a sua sucumbência. Nego provimento. 2 - RECURSO DO AUTOR 2.1 - Adicional de insalubridade O autor recorre objetivando a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade pela exposição ao ruído. Aponta que os EPIs não eram fornecidos e substituídos de forma regular, pelo que utilizava os EPIs por tempo superior ao prazo estipulado pelo fabricante, considerando-se ainda que laborou por 8 horas ou mais por dia; que, segundo o LTCAT, o ruído na função é de 96,2dB; aponta que em 23-10-2019 foi fornecido um protetor auricular que veio a ser substituído somente em 09-09-2020, quando o prazo do fabricante é de 6 meses. O Perito efetuou inspeção no local de trabalho do autor e registrou nível de ruído de 92,9dB. Após detida análise das circunstâncias, inclusive das fichas de EPIs juntadas aos autos, consignou e concluiu o seguinte: De acordo com o Anexo 1 item 6 da NR-15: Atividades e Operações Insalubres, os índices encontrados estão ACIMA do limite máximo de exposição permissível considerando a jornada de trabalho do labutante, muito embora foram atenuados pelo uso de protetores auriculares, estando os valores ABAIXO do limite de exposição considerado prejudicial. Este perito considerou a pior atenuação do EPI entregue conforme ficha. [...] Atividade SALUBRE, o agente insalubre RUÍDO - anexo 1 da NR-15, foi devidamente atenuado com o uso de protetores auriculares que o autor recebeu. (fls. 580-582) Observo que o Perito consignou expressamente no laudo que somente se considera a adoção de EPI "desde que comprovadamente elimine ou neutraliza a nocividade" e que "os EPI's entregues sem registro de data, sem o número do CA, sem assinatura do empregado, ou que não estejam legíveis, indicam o não cumprimento da NR-06 de forma correta pela Reclamada, portanto, não são documentos considerados na perícia, dada a impossibilidade de conclusão pela falta de informação necessária". A propósito da alegação da ré, observo que, conforme ficha de fl. 205, foram fornecidos ao autor dois protetores auriculares tipo concha (CA 29176) na mesma época, um em 09-09-2019 e outro em 23-10-2019, e sem registro de devolução, pelo que, segundo sua própria tese, com a disponibilização desses dois protetores o autor estaria protegido até 09-09-2020, data posterior ao fornecimento de um novo equipamento. Por fim, embora o autor alegue que sua jornada excedia 8 horas, tempo considerado para aferir a validade do equipamento, durante boa parte do período em questão o autor não laborava aos sábados, além do repouso aos domingos, e, após, não é possível inferir que a jornada extraordinária por ele cumprida era de tal forma substancial a abreviar o tempo de eficácia dos protetores auriculares fornecidos ao trabalhador. O Perito é profissional de confiança do Juízo e, em sendo a caracterização da insalubridade eminentemente técnica, devem prevalecer as conclusões do expert quando não houver nos autos prova que as infirme. Não obstante as alegações recursais, a ré não apresenta elementos de prova que infirmem as conclusões periciais. Pelo que nego provimento. 2.2 - Honorários advocatícios sucumbenciais O autor requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a ré de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Diante do disposto pelo § 2º do art. 791-A da CLT e da complexidade da demanda, bem como considerando o entendimento reiterado por este Colegiado, entendo que o percentual comporta majoração. Dou provimento para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15%. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15%. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, o Dr. José Vilmar Mattos. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA SILVA ROSA

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Fabio Batista Hencke e outros x Gabriel Da Silva Rosa e outros

ID: 260922034

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-25.2024.5.12.0060

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO BATISTA HENCKE GABRIEL DA SILVA ROSA GILBERTO RODRIGUES DA SILVA MADEIRAS JK LTDA - EPP

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA ROSA MADEIRAS JK LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JOSE VILMAR MATOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANE GODOY MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO MUNIZ RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIANE MEDEIROS GODOY MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000213-25.2024.5.12.0060 : GABRIEL DA SILVA ROSA E OUTROS (1) : GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000213-25.2024.5.12.0060 : GABRIEL DA SILVA ROSA E OUTROS (1) : GABRIEL DA SILVA ROSA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000213-25.2024.5.12.0060 (RORSum) RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA ROSA, MADEIRAS JK LTDA - EPP RECORRIDO: GABRIEL DA SILVA ROSA, MADEIRAS JK LTDA - EPP RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - RECURSO DA RÉ O autor narra na petição inicial que foi admitido para a função de Auxiliar de Produção e, a partir de 13-12-2017, passou a exercer a função de Operador de Máquinas (acabamento), exercendo as mesmas atividades do paradigma, Sr. Valdeci, inclusive com o apoio de auxiliar, sem que, contudo, tenha passado a auferir salário equivalente. A ré, em defesa, alegou que o autor jamais exerceu a função de operador de máquinas em qualquer momento da contratualidade, mas sempre a função de auxiliar de produção, com as atribuições listadas; que "no máximo", a partir de 2019, teve como uma de suas atribuições o auxílio ao operador de máquinas, inclusive o paradigma; que o paradigma foi admitido em 18-02-2016, enquanto o autor só passou a ser a auxiliar para esta função em 2019. O pedido foi acolhido para o fim de reconhecer o direito à equiparação salarial, condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais em relação ao paradigma Valcedi e determinar a retificação da CTPS do autor a fim de que conste a função de operador de máquinas a partir de 13-12-2017. A empresa recorre para afastar a condenação. Destaca que, do depoimento da testemunha se infere que somente a partir do ano de 2018 o autor passou a exercer a função de operador de máquina, de modo que, tendo o paradigma sido admitido em 18-02-2016, havia diferença de tempo de exercício na função igual ou superior a dois anos, obstaculizando a equiparação salarial. Analiso. O art. 461 da CLT dispõe que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". O § 1º do referido dispositivo conceitua trabalho de igual valor como aquele em que "feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos". Cabe ao autor comprovar a identidade de funções entre si e o paradigma, porquanto constitutivo do direito alegado (CLT, art. 818, I). A única testemunha ouvida nos autos corrobora a identidade de funções entre o autor e o apontado paradigma, Sr. Valdecir. Disse que era auxiliar de produção e, após um tempo, passou a laborar na máquina "finger" como auxiliar do autor, que era o operador; que o autor entrou na empresa como auxiliar do Sr. Valdecir, operador, na máquina "plaina" por cerca de 3-4 meses e, após, passou a ser operador na máquina "finger", que era nova na empresa; que o autor foi operador até o fim do contrato de trabalho. Esclareceu que, quanto às atribuições, o operador era responsável pela regulagem, pelas medições, enquanto o auxiliar fazia a parte da saída da m´paquina, retirar, pacotes e limpeza; que o autor na função de operador fazia a função de regulagem da máquina e medição, tal como o sr Valdecir. Foi realizada prova pericial acerca da insalubridade e também quanto à alegada identidade de funções, tendo o Perito consignado o seguinte: A) Atividades em Comum Alinhar Blocos de madeira sobre o transportador; Retirar as costaneiras/madeiras colocando-as no transportador Retirar e colocar madeiras nas máquinas; Classificação manual de madeiras; Limpeza do local de trabalho fazendo a retirada de serragem e resíduos de madeira; B) Atividades que o operador realiza a mais que o Auxiliar Regulagem da máquina; Conferência da bitola da madeira com paquímetro; 6.4 Local de Trabalho O local de trabalho é o mesmo para as duas atividades, cada um fica de um lado da máquina. [...] Resultado: Diante as vistorias e observações durante o ato pericial, é possível afirmar que o autor desenvolveu atividade de Operador de Máquina. Mostrou conhecimento técnico apurado na regulagem da máquina assim como também mostrou conhecimento em metrologia na leitura do paquímetro para o acerto da bitola da madeira. (fls. 591-592) Tenho por comprovada a identidade de funções. Quanto ao tempo na função, o autor alega que foi admitido em 13-09-2017 como auxiliar e, a partir de 13-12-2017, passou a exercer a função de operador. A testemunha corrobora o alegado, referindo que o autor permaneceu por cerca de 3-4 meses como auxiliar e passou a ser operador até o fim do contrato de trabalho, do que se depreende que entre dezembro/2017 e janeiro/2018 o autor teria passado à nova função. Considerando que o paradigma exerce a função desde 18-02-2016, o tempo na função era inferior a 2 anos. Devidas as diferenças por equiparação salarial reconhecidas em sentença. Nego provimento. 1.2 - Honorários advocatícios sucumbenciais A ré aponta que, uma vez provido o recurso, não haverá condenação para a sucumbência em favor do autor. Mantida a condenação, responde a ré pelos honorários incidentes sobre a sua sucumbência. Nego provimento. 2 - RECURSO DO AUTOR 2.1 - Adicional de insalubridade O autor recorre objetivando a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade pela exposição ao ruído. Aponta que os EPIs não eram fornecidos e substituídos de forma regular, pelo que utilizava os EPIs por tempo superior ao prazo estipulado pelo fabricante, considerando-se ainda que laborou por 8 horas ou mais por dia; que, segundo o LTCAT, o ruído na função é de 96,2dB; aponta que em 23-10-2019 foi fornecido um protetor auricular que veio a ser substituído somente em 09-09-2020, quando o prazo do fabricante é de 6 meses. O Perito efetuou inspeção no local de trabalho do autor e registrou nível de ruído de 92,9dB. Após detida análise das circunstâncias, inclusive das fichas de EPIs juntadas aos autos, consignou e concluiu o seguinte: De acordo com o Anexo 1 item 6 da NR-15: Atividades e Operações Insalubres, os índices encontrados estão ACIMA do limite máximo de exposição permissível considerando a jornada de trabalho do labutante, muito embora foram atenuados pelo uso de protetores auriculares, estando os valores ABAIXO do limite de exposição considerado prejudicial. Este perito considerou a pior atenuação do EPI entregue conforme ficha. [...] Atividade SALUBRE, o agente insalubre RUÍDO - anexo 1 da NR-15, foi devidamente atenuado com o uso de protetores auriculares que o autor recebeu. (fls. 580-582) Observo que o Perito consignou expressamente no laudo que somente se considera a adoção de EPI "desde que comprovadamente elimine ou neutraliza a nocividade" e que "os EPI's entregues sem registro de data, sem o número do CA, sem assinatura do empregado, ou que não estejam legíveis, indicam o não cumprimento da NR-06 de forma correta pela Reclamada, portanto, não são documentos considerados na perícia, dada a impossibilidade de conclusão pela falta de informação necessária". A propósito da alegação da ré, observo que, conforme ficha de fl. 205, foram fornecidos ao autor dois protetores auriculares tipo concha (CA 29176) na mesma época, um em 09-09-2019 e outro em 23-10-2019, e sem registro de devolução, pelo que, segundo sua própria tese, com a disponibilização desses dois protetores o autor estaria protegido até 09-09-2020, data posterior ao fornecimento de um novo equipamento. Por fim, embora o autor alegue que sua jornada excedia 8 horas, tempo considerado para aferir a validade do equipamento, durante boa parte do período em questão o autor não laborava aos sábados, além do repouso aos domingos, e, após, não é possível inferir que a jornada extraordinária por ele cumprida era de tal forma substancial a abreviar o tempo de eficácia dos protetores auriculares fornecidos ao trabalhador. O Perito é profissional de confiança do Juízo e, em sendo a caracterização da insalubridade eminentemente técnica, devem prevalecer as conclusões do expert quando não houver nos autos prova que as infirme. Não obstante as alegações recursais, a ré não apresenta elementos de prova que infirmem as conclusões periciais. Pelo que nego provimento. 2.2 - Honorários advocatícios sucumbenciais O autor requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a ré de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Diante do disposto pelo § 2º do art. 791-A da CLT e da complexidade da demanda, bem como considerando o entendimento reiterado por este Colegiado, entendo que o percentual comporta majoração. Dou provimento para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15%. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15%. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, o Dr. José Vilmar Mattos. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MADEIRAS JK LTDA - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Francisco Vicente Da Silva Junior e outros

ID: 332792094

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-74.2022.5.12.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR GUSTAVO DORNELLES CHAGAS PEREIRA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MARTINS FREIRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000213-74.2022.5.12.0034 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000213-74.2022.5.12.0034 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000213-74.2022.5.12.0034 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR, GUSTAVO DORNELLES CHAGAS PEREIRA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES DOS ARTS. 793-C DA CLT E 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. É inadmissível a modificação unilateral dos cálculos homologados por sentença transitada em julgado, notadamente quando tal alteração visa reduzir a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sem modificação do valor líquido da avença, revelando intenção dolosa de frustrar a execução fiscal. A conduta configura, simultaneamente, litigância de má-fé (CLT, art. 793-C) e ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, II e parágrafo único). As penalidades previstas nesses dispositivos possuem fundamentos distintos e são cumuláveis. RECURSO ORDINÁRIO da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Agravante UNIÃO e agravados 1. FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR; 2. GUSTAVO DORNELLES CHAGAS PEREIRA; 3. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Inconformada com os cálculos apresentados pela executada, recorre a UNIÃO, pelas razões expendidas nas fls. 669/682 (ID. d303370). Contrarrazões às fls. 695/700 (ID. 55ba219). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO JUÍZO DE MÉRITO Contribuição previdenciária. Impugnação Trata-se de recurso ordinário interposto pela UNIÃO, nos autos da execução trabalhista em epígrafe, no qual se insurge contra os cálculos posteriormente apresentados pela executada sob ID. 75aa232 (fls. 658/661), requerendo sua rejeição, assim como a homologação dos cálculos apresentados pela própria recorrente. Alega a recorrente que a executada promoveu alterações unilaterais nos valores das verbas discriminadas no acordo homologado (fls. 556/559 - ID. 4967f66), mantendo o valor líquido global, mas reduzindo a base de cálculo das contribuições previdenciárias, com o intuito de burlar a execução e frustrar o recolhimento devido ao INSS. Postula, ainda, a aplicação cumulativa das penalidades previstas no art. 793-C da CLT e no art. 774, parágrafo único do CPC, bem como o reconhecimento da incidência da multa moratória de 20% pelo inadimplemento da obrigação previdenciária. Requer, também, sejam realizados os recolhimentos previdenciários via DCTFWeb e eSocial, com emissão da DARF no código correto (6092), para vincular os valores ao CNIS do segurado. A insurgência da União merece provimento. Verifica-se dos autos que os cálculos constantes do ID. 4967f66 (fls. 556/559) foram expressamente homologados por decisão transitada em julgado (fl. 561 - ID. ad84f52), definindo a base de cálculo da contribuição previdenciária em R$ 63.868,12. Aliás, relevante notar que os cálculos foram ofertados como parte integrante do acordado diretamente pelas partes. Posteriormente, a executada apresentou novos cálculos no ID. 75aa232 (fls. 658/661), nos quais promoveu alterações indevidas nos valores das parcelas remuneratórias, reduzindo a base de incidência da contribuição previdenciária para R$ 52.058,09, sem qualquer autorização judicial e com clara intenção de reduzir artificialmente os encargos previdenciários. A seguir, reproduzem-se as principais alterações: Parcela Valor Homologado (ID 4967f66) Valor Alterado (ID 75aa232 Diferença 11 - Horas Extras + DSR R$ 27.434,41 R$ 20.245,69 Redução de R$ 7.188,72 15 - Horas Extras 100% + DSR R$ 18.252,74 R$ 13.631,42 Redução de R$ 4.621,32 23 - FGTS + 40% R$ 16.053,62 R$ 20.161,45 Acréscimo de R$ 4.107,83 25 - Juros R$ 49.768,79 R$ 57.470,98 Acréscimo de R$ 7.702,19 Total da base previdenciária R$ 63.868,12 R$ 52.058,09 Redução de R$ 11.810,03 Embora o valor líquido da avença tenha sido mantido, a reclamada modificou o valor de algumas parcelas com o claro objetivo de reduzir a base de incidência das contribuições previdenciárias, o que viola frontalmente a decisão homologatória e configura fraude à execução, nos termos do art. 774, II, do CPC. A conduta da executada representa ainda grave violação aos princípios da boa-fé, lealdade e cooperação processual, e se enquadra nas hipóteses previstas no art. 793-B, I, IV e V, da CLT, caracterizando litigância de má-fé. Nos termos da jurisprudência consolidada, não há óbice à aplicação cumulativa do art. 793-C da CLT e do art. 774, parágrafo único, do CPC, uma vez que as penalidades possuem fundamentos e objetos distintos: a primeira pune a conduta processual dolosa ou temerária, enquanto a segunda visa coibir atos que atentam contra a dignidade da jurisdição executiva. De consignar que o comportamento da parte demandada, ao contrário do veiculado no caderno processual, não encontra amparo na súmula 67 da AGU (fls. 696/697 - ID. 55ba219). Com efeito prevê referida súmula: "Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial." No caso, as partes que discriminaram as verbas integrantes da autocomposição, na fase cognitiva, sendo dito discriminativo integrante da autocomposição homologada. A decisão homologatória do acordo importou em coisa julgada material (CLT, art. 831, parágrafo único), vedada, pois, a alteração unilateral havida, com o propósito antes apontado. Quanto à mora no recolhimento previdenciário, é incontroverso que a obrigação não foi satisfeita no prazo legal, razão pela qual incide a multa de 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/1996, conforme também previsto na súmula 368, item V, do TST. Por fim,a Instrução Normativa RFB 2005, de 29 de janeiro de 2021, alterada pela Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023, estabeleceu no seu art. 19, "caput" e § 1º, V: "Art. 19. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. § 1º A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem: [...] V - a partir do mês de outubro de 2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho." Logo, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, até então declaradas via GFIP, passaram a ser declaradas via DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Quanto a eventuais valores recolhidos incorretamente poderá a parte interessada postular a devolução perante quem de direito, a tempo e modo, pelo modo que bem lhe aprouver. No tocante a valores porventura corretamente recolhidos determino a respectiva dedução. Assim, dou provimento ao recurso da União para, rejeitando os cálculos apresentados pela executada no ID. 75aa232 (fls. 658/661), determinar o refazimento dos cálculos de modo a que seja observado como base de cálculo para contribuição previdenciária o valor de R$ 63.867,70, sobre o qual deverá incidir a alíquota de 23% a ser corrigido, além da incidência de multa de 20% (Lei 9.430/1996 e TST, súmula 368, parte final do item V). Ainda, condenar a executada ao pagamento da multa prevista no art. 793-C da CLT, no patamar máximo de 9,9% do valor corrigido da causa, em razão de litigância de má-fé. Condenar também na multa do art. 774, parágrafo único, do CPC, na base de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução. As multas serão revertidas à União. Por fim, determinar que a executada realize a correção do recolhimento da contribuição previdenciária, cota reclamante e da reclamada, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB 2.005/2021, via DCTFWeb e eSocial (evento S-2500), com emissão da DARF no código 6092, devendo comprovar nos autos o cumprimento, inclusive com a correta vinculação ao CNIS do segurado. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO, observada a fundamentação, a fim de: a) rejeitando os cálculos apresentados pela executada no ID. 75aa232 (fls. 658/661), determinar o refazimento dos cálculos de modo a que seja observado como base de cálculo para contribuição previdenciária o valor de R$ 63.867,70, sobre o qual deverá incidir a alíquota de 23% a ser corrigido, além da incidência de multa de 20% (Lei 9.430/1996 e TST, súmula 368, parte final do item V); b) condenar a executada ao pagamento das multas indicadas neste acórdão, em favor da União; e c) determinar que seja realizado o recolhimento da contribuição previdenciária, cota reclamante e da reclamada, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB 2.005/2021, via DCTFWeb e eSocial (evento S-2500), com emissão da DARF no código 6092, devendo comprovar nos autos o cumprimento, inclusive com a correta vinculação ao CNIS do segurado. Custas inalteradas (fixadas em partes iguais entre os litigantes e com dispensa da cota parte autoral em virtude do deferimento da justiça gratuita - fl. 561 - ID. ad84f5). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Luciana Luisi Mirândola (telepresencial) procurador(a) de Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.A. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Francisco Vicente Da Silva Junior e outros

ID: 332792116

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-74.2022.5.12.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR GUSTAVO DORNELLES CHAGAS PEREIRA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MARTINS FREIRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000213-74.2022.5.12.0034 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000213-74.2022.5.12.0034 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000213-74.2022.5.12.0034 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR, GUSTAVO DORNELLES CHAGAS PEREIRA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES DOS ARTS. 793-C DA CLT E 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. É inadmissível a modificação unilateral dos cálculos homologados por sentença transitada em julgado, notadamente quando tal alteração visa reduzir a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sem modificação do valor líquido da avença, revelando intenção dolosa de frustrar a execução fiscal. A conduta configura, simultaneamente, litigância de má-fé (CLT, art. 793-C) e ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, II e parágrafo único). As penalidades previstas nesses dispositivos possuem fundamentos distintos e são cumuláveis. RECURSO ORDINÁRIO da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Agravante UNIÃO e agravados 1. FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR; 2. GUSTAVO DORNELLES CHAGAS PEREIRA; 3. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Inconformada com os cálculos apresentados pela executada, recorre a UNIÃO, pelas razões expendidas nas fls. 669/682 (ID. d303370). Contrarrazões às fls. 695/700 (ID. 55ba219). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO JUÍZO DE MÉRITO Contribuição previdenciária. Impugnação Trata-se de recurso ordinário interposto pela UNIÃO, nos autos da execução trabalhista em epígrafe, no qual se insurge contra os cálculos posteriormente apresentados pela executada sob ID. 75aa232 (fls. 658/661), requerendo sua rejeição, assim como a homologação dos cálculos apresentados pela própria recorrente. Alega a recorrente que a executada promoveu alterações unilaterais nos valores das verbas discriminadas no acordo homologado (fls. 556/559 - ID. 4967f66), mantendo o valor líquido global, mas reduzindo a base de cálculo das contribuições previdenciárias, com o intuito de burlar a execução e frustrar o recolhimento devido ao INSS. Postula, ainda, a aplicação cumulativa das penalidades previstas no art. 793-C da CLT e no art. 774, parágrafo único do CPC, bem como o reconhecimento da incidência da multa moratória de 20% pelo inadimplemento da obrigação previdenciária. Requer, também, sejam realizados os recolhimentos previdenciários via DCTFWeb e eSocial, com emissão da DARF no código correto (6092), para vincular os valores ao CNIS do segurado. A insurgência da União merece provimento. Verifica-se dos autos que os cálculos constantes do ID. 4967f66 (fls. 556/559) foram expressamente homologados por decisão transitada em julgado (fl. 561 - ID. ad84f52), definindo a base de cálculo da contribuição previdenciária em R$ 63.868,12. Aliás, relevante notar que os cálculos foram ofertados como parte integrante do acordado diretamente pelas partes. Posteriormente, a executada apresentou novos cálculos no ID. 75aa232 (fls. 658/661), nos quais promoveu alterações indevidas nos valores das parcelas remuneratórias, reduzindo a base de incidência da contribuição previdenciária para R$ 52.058,09, sem qualquer autorização judicial e com clara intenção de reduzir artificialmente os encargos previdenciários. A seguir, reproduzem-se as principais alterações: Parcela Valor Homologado (ID 4967f66) Valor Alterado (ID 75aa232 Diferença 11 - Horas Extras + DSR R$ 27.434,41 R$ 20.245,69 Redução de R$ 7.188,72 15 - Horas Extras 100% + DSR R$ 18.252,74 R$ 13.631,42 Redução de R$ 4.621,32 23 - FGTS + 40% R$ 16.053,62 R$ 20.161,45 Acréscimo de R$ 4.107,83 25 - Juros R$ 49.768,79 R$ 57.470,98 Acréscimo de R$ 7.702,19 Total da base previdenciária R$ 63.868,12 R$ 52.058,09 Redução de R$ 11.810,03 Embora o valor líquido da avença tenha sido mantido, a reclamada modificou o valor de algumas parcelas com o claro objetivo de reduzir a base de incidência das contribuições previdenciárias, o que viola frontalmente a decisão homologatória e configura fraude à execução, nos termos do art. 774, II, do CPC. A conduta da executada representa ainda grave violação aos princípios da boa-fé, lealdade e cooperação processual, e se enquadra nas hipóteses previstas no art. 793-B, I, IV e V, da CLT, caracterizando litigância de má-fé. Nos termos da jurisprudência consolidada, não há óbice à aplicação cumulativa do art. 793-C da CLT e do art. 774, parágrafo único, do CPC, uma vez que as penalidades possuem fundamentos e objetos distintos: a primeira pune a conduta processual dolosa ou temerária, enquanto a segunda visa coibir atos que atentam contra a dignidade da jurisdição executiva. De consignar que o comportamento da parte demandada, ao contrário do veiculado no caderno processual, não encontra amparo na súmula 67 da AGU (fls. 696/697 - ID. 55ba219). Com efeito prevê referida súmula: "Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial." No caso, as partes que discriminaram as verbas integrantes da autocomposição, na fase cognitiva, sendo dito discriminativo integrante da autocomposição homologada. A decisão homologatória do acordo importou em coisa julgada material (CLT, art. 831, parágrafo único), vedada, pois, a alteração unilateral havida, com o propósito antes apontado. Quanto à mora no recolhimento previdenciário, é incontroverso que a obrigação não foi satisfeita no prazo legal, razão pela qual incide a multa de 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/1996, conforme também previsto na súmula 368, item V, do TST. Por fim,a Instrução Normativa RFB 2005, de 29 de janeiro de 2021, alterada pela Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023, estabeleceu no seu art. 19, "caput" e § 1º, V: "Art. 19. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. § 1º A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem: [...] V - a partir do mês de outubro de 2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho." Logo, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, até então declaradas via GFIP, passaram a ser declaradas via DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Quanto a eventuais valores recolhidos incorretamente poderá a parte interessada postular a devolução perante quem de direito, a tempo e modo, pelo modo que bem lhe aprouver. No tocante a valores porventura corretamente recolhidos determino a respectiva dedução. Assim, dou provimento ao recurso da União para, rejeitando os cálculos apresentados pela executada no ID. 75aa232 (fls. 658/661), determinar o refazimento dos cálculos de modo a que seja observado como base de cálculo para contribuição previdenciária o valor de R$ 63.867,70, sobre o qual deverá incidir a alíquota de 23% a ser corrigido, além da incidência de multa de 20% (Lei 9.430/1996 e TST, súmula 368, parte final do item V). Ainda, condenar a executada ao pagamento da multa prevista no art. 793-C da CLT, no patamar máximo de 9,9% do valor corrigido da causa, em razão de litigância de má-fé. Condenar também na multa do art. 774, parágrafo único, do CPC, na base de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução. As multas serão revertidas à União. Por fim, determinar que a executada realize a correção do recolhimento da contribuição previdenciária, cota reclamante e da reclamada, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB 2.005/2021, via DCTFWeb e eSocial (evento S-2500), com emissão da DARF no código 6092, devendo comprovar nos autos o cumprimento, inclusive com a correta vinculação ao CNIS do segurado. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO, observada a fundamentação, a fim de: a) rejeitando os cálculos apresentados pela executada no ID. 75aa232 (fls. 658/661), determinar o refazimento dos cálculos de modo a que seja observado como base de cálculo para contribuição previdenciária o valor de R$ 63.867,70, sobre o qual deverá incidir a alíquota de 23% a ser corrigido, além da incidência de multa de 20% (Lei 9.430/1996 e TST, súmula 368, parte final do item V); b) condenar a executada ao pagamento das multas indicadas neste acórdão, em favor da União; e c) determinar que seja realizado o recolhimento da contribuição previdenciária, cota reclamante e da reclamada, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB 2.005/2021, via DCTFWeb e eSocial (evento S-2500), com emissão da DARF no código 6092, devendo comprovar nos autos o cumprimento, inclusive com a correta vinculação ao CNIS do segurado. Custas inalteradas (fixadas em partes iguais entre os litigantes e com dispensa da cota parte autoral em virtude do deferimento da justiça gratuita - fl. 561 - ID. ad84f5). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Luciana Luisi Mirândola (telepresencial) procurador(a) de Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.A. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DORNELLES CHAGAS PEREIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Francisco Vicente Da Silva Junior e outros

ID: 332792142

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-74.2022.5.12.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR GUSTAVO DORNELLES CHAGAS PEREIRA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MARTINS FREIRE

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DIEGO DA SILVEIRA

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ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000213-74.2022.5.12.0034 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000213-74.2022.5.12.0034 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000213-74.2022.5.12.0034 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR, GUSTAVO DORNELLES CHAGAS PEREIRA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES DOS ARTS. 793-C DA CLT E 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. É inadmissível a modificação unilateral dos cálculos homologados por sentença transitada em julgado, notadamente quando tal alteração visa reduzir a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sem modificação do valor líquido da avença, revelando intenção dolosa de frustrar a execução fiscal. A conduta configura, simultaneamente, litigância de má-fé (CLT, art. 793-C) e ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, II e parágrafo único). As penalidades previstas nesses dispositivos possuem fundamentos distintos e são cumuláveis. RECURSO ORDINÁRIO da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Agravante UNIÃO e agravados 1. FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR; 2. GUSTAVO DORNELLES CHAGAS PEREIRA; 3. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Inconformada com os cálculos apresentados pela executada, recorre a UNIÃO, pelas razões expendidas nas fls. 669/682 (ID. d303370). Contrarrazões às fls. 695/700 (ID. 55ba219). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO JUÍZO DE MÉRITO Contribuição previdenciária. Impugnação Trata-se de recurso ordinário interposto pela UNIÃO, nos autos da execução trabalhista em epígrafe, no qual se insurge contra os cálculos posteriormente apresentados pela executada sob ID. 75aa232 (fls. 658/661), requerendo sua rejeição, assim como a homologação dos cálculos apresentados pela própria recorrente. Alega a recorrente que a executada promoveu alterações unilaterais nos valores das verbas discriminadas no acordo homologado (fls. 556/559 - ID. 4967f66), mantendo o valor líquido global, mas reduzindo a base de cálculo das contribuições previdenciárias, com o intuito de burlar a execução e frustrar o recolhimento devido ao INSS. Postula, ainda, a aplicação cumulativa das penalidades previstas no art. 793-C da CLT e no art. 774, parágrafo único do CPC, bem como o reconhecimento da incidência da multa moratória de 20% pelo inadimplemento da obrigação previdenciária. Requer, também, sejam realizados os recolhimentos previdenciários via DCTFWeb e eSocial, com emissão da DARF no código correto (6092), para vincular os valores ao CNIS do segurado. A insurgência da União merece provimento. Verifica-se dos autos que os cálculos constantes do ID. 4967f66 (fls. 556/559) foram expressamente homologados por decisão transitada em julgado (fl. 561 - ID. ad84f52), definindo a base de cálculo da contribuição previdenciária em R$ 63.868,12. Aliás, relevante notar que os cálculos foram ofertados como parte integrante do acordado diretamente pelas partes. Posteriormente, a executada apresentou novos cálculos no ID. 75aa232 (fls. 658/661), nos quais promoveu alterações indevidas nos valores das parcelas remuneratórias, reduzindo a base de incidência da contribuição previdenciária para R$ 52.058,09, sem qualquer autorização judicial e com clara intenção de reduzir artificialmente os encargos previdenciários. A seguir, reproduzem-se as principais alterações: Parcela Valor Homologado (ID 4967f66) Valor Alterado (ID 75aa232 Diferença 11 - Horas Extras + DSR R$ 27.434,41 R$ 20.245,69 Redução de R$ 7.188,72 15 - Horas Extras 100% + DSR R$ 18.252,74 R$ 13.631,42 Redução de R$ 4.621,32 23 - FGTS + 40% R$ 16.053,62 R$ 20.161,45 Acréscimo de R$ 4.107,83 25 - Juros R$ 49.768,79 R$ 57.470,98 Acréscimo de R$ 7.702,19 Total da base previdenciária R$ 63.868,12 R$ 52.058,09 Redução de R$ 11.810,03 Embora o valor líquido da avença tenha sido mantido, a reclamada modificou o valor de algumas parcelas com o claro objetivo de reduzir a base de incidência das contribuições previdenciárias, o que viola frontalmente a decisão homologatória e configura fraude à execução, nos termos do art. 774, II, do CPC. A conduta da executada representa ainda grave violação aos princípios da boa-fé, lealdade e cooperação processual, e se enquadra nas hipóteses previstas no art. 793-B, I, IV e V, da CLT, caracterizando litigância de má-fé. Nos termos da jurisprudência consolidada, não há óbice à aplicação cumulativa do art. 793-C da CLT e do art. 774, parágrafo único, do CPC, uma vez que as penalidades possuem fundamentos e objetos distintos: a primeira pune a conduta processual dolosa ou temerária, enquanto a segunda visa coibir atos que atentam contra a dignidade da jurisdição executiva. De consignar que o comportamento da parte demandada, ao contrário do veiculado no caderno processual, não encontra amparo na súmula 67 da AGU (fls. 696/697 - ID. 55ba219). Com efeito prevê referida súmula: "Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial." No caso, as partes que discriminaram as verbas integrantes da autocomposição, na fase cognitiva, sendo dito discriminativo integrante da autocomposição homologada. A decisão homologatória do acordo importou em coisa julgada material (CLT, art. 831, parágrafo único), vedada, pois, a alteração unilateral havida, com o propósito antes apontado. Quanto à mora no recolhimento previdenciário, é incontroverso que a obrigação não foi satisfeita no prazo legal, razão pela qual incide a multa de 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/1996, conforme também previsto na súmula 368, item V, do TST. Por fim,a Instrução Normativa RFB 2005, de 29 de janeiro de 2021, alterada pela Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023, estabeleceu no seu art. 19, "caput" e § 1º, V: "Art. 19. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. § 1º A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem: [...] V - a partir do mês de outubro de 2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho." Logo, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, até então declaradas via GFIP, passaram a ser declaradas via DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Quanto a eventuais valores recolhidos incorretamente poderá a parte interessada postular a devolução perante quem de direito, a tempo e modo, pelo modo que bem lhe aprouver. No tocante a valores porventura corretamente recolhidos determino a respectiva dedução. Assim, dou provimento ao recurso da União para, rejeitando os cálculos apresentados pela executada no ID. 75aa232 (fls. 658/661), determinar o refazimento dos cálculos de modo a que seja observado como base de cálculo para contribuição previdenciária o valor de R$ 63.867,70, sobre o qual deverá incidir a alíquota de 23% a ser corrigido, além da incidência de multa de 20% (Lei 9.430/1996 e TST, súmula 368, parte final do item V). Ainda, condenar a executada ao pagamento da multa prevista no art. 793-C da CLT, no patamar máximo de 9,9% do valor corrigido da causa, em razão de litigância de má-fé. Condenar também na multa do art. 774, parágrafo único, do CPC, na base de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução. As multas serão revertidas à União. Por fim, determinar que a executada realize a correção do recolhimento da contribuição previdenciária, cota reclamante e da reclamada, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB 2.005/2021, via DCTFWeb e eSocial (evento S-2500), com emissão da DARF no código 6092, devendo comprovar nos autos o cumprimento, inclusive com a correta vinculação ao CNIS do segurado. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO, observada a fundamentação, a fim de: a) rejeitando os cálculos apresentados pela executada no ID. 75aa232 (fls. 658/661), determinar o refazimento dos cálculos de modo a que seja observado como base de cálculo para contribuição previdenciária o valor de R$ 63.867,70, sobre o qual deverá incidir a alíquota de 23% a ser corrigido, além da incidência de multa de 20% (Lei 9.430/1996 e TST, súmula 368, parte final do item V); b) condenar a executada ao pagamento das multas indicadas neste acórdão, em favor da União; e c) determinar que seja realizado o recolhimento da contribuição previdenciária, cota reclamante e da reclamada, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB 2.005/2021, via DCTFWeb e eSocial (evento S-2500), com emissão da DARF no código 6092, devendo comprovar nos autos o cumprimento, inclusive com a correta vinculação ao CNIS do segurado. Custas inalteradas (fixadas em partes iguais entre os litigantes e com dispensa da cota parte autoral em virtude do deferimento da justiça gratuita - fl. 561 - ID. ad84f5). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Luciana Luisi Mirândola (telepresencial) procurador(a) de Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.A. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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