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"0000628-04.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 322 de 382

Rafaela Da Silva Pereira Albuquerque e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 327219453

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000484-22.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA SILVA PEREIRA ALBUQUERQUE SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0000484-22.2025.5.07.0033 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0000484-22.2025.5.07.0033 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9da97a4 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que a empresa reclamada HAP VIDA apresentou defesa e/ou cálculos nos seguintes processos, até 14/07/2025: 1 0000559-61.2025.5.07.0033 41 0000629-78.2025.5.07.0033 81 0000668-75.2025.5.07.0033 121 0000753-61.2025.5.07.0033 2 0000588-14.2025.5.07.0033 42 0000630-63.2025.5.07.0033 82 0000669-60.2025.5.07.0033 122 0000754-46.2025.5.07.0033 3 0000591-66.2025.5.07.0033 43 0000631-48.2025.5.07.0033 83 0000670-45.2025.5.07.0033 123 0000755-31.2025.5.07.0033 4 0000592-51.2025.5.07.0033 44 0000632-33.2025.5.07.0033 84 0000672-15.2025.5.07.0033 124 0000756-16.2025.5.07.0033 5 0000593-36.2025.5.07.0033 45 0000633-18.2025.5.07.0033 85 0000675-67.2025.5.07.0033 125 0000757-98.2025.5.07.0033 6 0000594-21.2025.5.07.0033 46 0000635-85.2025.5.07.0033 86 0000676-52.2025.5.07.0033 126 0000759-68.2025.5.07.0033 7 0000595-06.2025.5.07.0033 47 0000636-70.2025.5.07.0033 87 0000680-89.2025.5.07.0033 127 0000989-13.2025.5.07.0033 8 0000596-88.2025.5.07.0033 48 0000637-55.2025.5.07.0033 88 0000681-74.2025.5.07.0033 9 0000597-73.2025.5.07.0033 49 0000637-55.2025.5.07.0033 89 0000682-59.2025.5.07.0033 10 0000598-58.2025.5.07.0033 50 0000637-55.2025.5.07.0033 90 0000684-29.2025.5.07.0033 11 0000599-43.2025.5.07.0033 51 0000638-40.2025.5.07.0033 91 0000685-14.2025.5.07.0033 12 0000600-28.2025.5.07.0033 52 0000639-25.2025.5.07.0033 92 0000686-96.2025.5.07.0033 13 0000601-13.2025.5.07.0033 53 0000640-10.2025.5.07.0033 93 0000702-50.2025.5.07.0033 14 0000602-95.2025.5.07.0033 54 0000641-92.2025.5.07.0033 94 0000704-20.2025.5.07.0033 15 0000603-80.2025.5.07.0033 55 0000643-62.2025.5.07.0033 95 0000707-72.2025.5.07.0033 16 0000605-50.2025.5.07.0033 56 0000644-47.2025.5.07.0033 96 0000711-12.2025.5.07.0033 17 0000605-50.2025.5.07.0033 57 0000645-32.2025.5.07.0033 97 0000712-94.2025.5.07.0033 18 0000607-20.2025.5.07.0033 58 0000646-17.2025.5.07.0033 98 0000713-79.2025.5.07.0033 19 0000608-05.2025.5.07.0033 59 0000647-02.2025.5.07.0033 99 0000714-64.2025.5.07.0033 20 0000609-87.2025.5.07.0033 60 0000649-69.2025.5.07.0033 100 0000715-49.2025.5.07.0033 21 0000610-72.2025.5.07.0033 61 0000650-54.2025.5.07.0033 101 0000716-34.2025.5.07.0033 22 0000611-57.2025.5.07.0033 62 0000650-54.2025.5.07.0033 102 0000717-19.2025.5.07.0033 23 0000612-42.2025.5.07.0033 63 0000651-39.2025.5.07.0033 103 0000718-04.2025.5.07.0033 24 0000614-12.2025.5.07.0033 64 0000652-24.2025.5.07.0033 104 0000719-86.2025.5.07.0033 25 0000615-94.2025.5.07.0033 65 0000653-09.2025.5.07.0033 105 0000720-71.2025.5.07.0033 26 0000616-79.2025.5.07.0033 66 0000654-91.2025.5.07.0033 106 0000722-41.2025.5.07.0033 27 0000617-64.2025.5.07.0033 67 0000655-76.2025.5.07.0033 107 0000723-26.2025.5.07.0033 28 0000618-49.2025.5.07.0033 68 0000655-76.2025.5.07.0033 108 0000724-11.2025.5.07.0033 29 0000619-34.2025.5.07.0033 69 0000656-61.2025.5.07.0033 109 0000725-93.2025.5.07.0033 30 0000619-34.2025.5.07.0033 70 0000657-46.2025.5.07.0033 110 0000726-78.2025.5.07.0033 31 0000619-34.2025.5.07.0033 71 0000658-31.2025.5.07.0033 111 0000727-63.2025.5.07.0033 32 0000620-19.2025.5.07.0033 72 0000659-16.2025.5.07.0033 112 0000728-48.2025.5.07.0033 33 0000621-04.2025.5.07.0033 73 0000660-98.2025.5.07.0033 113 0000730-18.2025.5.07.0033 34 0000622-86.2025.5.07.0033 74 0000661-83.2025.5.07.0033 114 0000744-02.2025.5.07.0033 35 0000623-71.2025.5.07.0033 75 0000662-68.2025.5.07.0033 115 0000745-84.2025.5.07.0033 36 0000624-56.2025.5.07.0033 76 0000663-53.2025.5.07.0033 116 0000746-69.2025.5.07.0033 37 0000625-41.2025.5.07.0033 77 0000664-38.2025.5.07.0033 117 0000747-54.2025.5.07.0033 38 0000626-26.2025.5.07.0033 78 0000665-23.2025.5.07.0033 118 0000748-39.2025.5.07.0033 39 0000627-11.2025.5.07.0033 79 0000666-08.2025.5.07.0033 119 0000751-91.2025.5.07.0033 40 0000628-93.2025.5.07.0033 80 0000667-90.2025.5.07.0033 120 0000752-76.2025.5.07.0033 Nesta data, 15 de julho de 2025, eu, MARIA VERONICA LIMA DE ARAUJO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando as razões expostas pela parte reclamada na manifestação de id:198d059, defiro o pedido de dilação de prazo por 12 dias úteis. Fica parte reclamada ciente de que não haverá nova prorrogação de prazo. Fica o sindicato autor ciente da certidão supra. Após o prazo da parte reclamada, providencie a secretaria da vara a intimação do sindicato autor para, querendo, manifestar-se sobre as defesas e/ou cálculos apresentados pela empresa reclamada no prazo de 16 dias úteis. O prazo de manifestação do sindicato autor correrá igualmente para todas as 254 ações em curso perante este Juízo. MARACANAÚ/CE, 15 de julho de 2025. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

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Intercroma S/A e outros x Intercroma S/A e outros

ID: 326353452

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000649-47.2024.5.12.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTERCROMA S/A LUANA SIEBERT DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTERCROMA S/A LUANA SIEBERT DOS SANTOS SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR NARCISO DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ULIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO MEIRA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000649-47.2024.5.12.0039 RECORRENTE: LUANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000649-47.2024.5.12.0039 RECORRENTE: LUANA SIEBERT DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUANA SIEBERT DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000649-47.2024.5.12.0039 RECORRENTE: LUANA SIEBERT DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUANA SIEBERT DOS SANTOS E OUTROS (2) Tramitação Preferencial RORSum 0000649-47.2024.5.12.0039 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INTERCROMA S/A CELSO MEIRA JÚNIOR (SC8635) Recorrido: Advogado(s): LUANA SIEBERT DOS SANTOS ANA PAULA ULIANA (SC37315) CESAR NARCISO DESCHAMPS (SC6112) JAIRO SIDNEY DA CUNHA (SC8986) Recorrido: Advogado(s): SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS (PR113359) FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR (PR67343) RECURSO DE: INTERCROMA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. A parte recorrente pretende seja afastado o reconhecimento de grupo econômico com a primeira ré e, por consequência, a responsabilidade solidária pelos créditos do recorrido. De forma sucessiva, pugna pela limitação da existência do grupo econômico à data da assinatura do termo de confissão de dívida pela primeira ré, em 23.02.2024. Consta do acórdão: Considerando a prerrogativa assegurada no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Esclareço que a utilização dessa opção, expressamente prevista em lei, induz à conclusão de que as razões recursais despendidas não têm o condão de alterar o resultado da decisão recorrida. Acrescento que a existência da relação coordenada, da confusão patrimonial e da relação de dependência econômico-financeira, características presentes na relação entre as reclamadas, já são conhecidas desta Corte, que vem adotando o mesmo entendimento em outros recursos, a exemplo dos seguintes julgados: 0000595-47.2024.5.12.0018; Data de assinatura: 19-11-2024, 1ª Turma, Relator Des. Roberto Luiz Guglielmetto; 0000628-37.2024.5.12.0018, Data de assinatura: 19-11-2024, 1ª Turma, Relator Des. Roberto Luiz Guglielmetto; 0000599-84.2024.5.12.0018 , Rel. Marcos Vinicio Zanchetta, 5ª Turma , Data de Assinatura: 29/11/2024; 0000451-73.2024.5.12.0018 , Rel. Cesar Luiz Pasold Junior, 5ª Turma , Data de Assinatura: 13/01/2025. Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. De qualquer sorte, inviável o processamento da revista por lesão ao contido no art. 5º, II, da Constituição Federal, pois, a par do comando eminentemente genérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento de que sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dos recursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula nº 636 do STF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INTERCROMA S/A

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39ª Vara Cível Do Foro Central De São Paulo e outros x Joao Luvizotto Filho e outros

ID: 263039628

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001573-04.2018.5.02.0080

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

39ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO BANCO BRADESCO S.A. SÍNDICO DO EDIFÍCIO LIVIA MARIA WALDIR DE ANDRADE

Polo Passivo:

JOAO LUVIZOTTO FILHO JOSE GONCALVES LUIZ GONCALVES VALENCIO LUVIZOTTO, GONCALVES & CIA. LTDA - EPP MARIA BETHANIA AGGIO PEREIRA

Notificação

Advogados:

NAIR SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA APARECIDA OLIVEIRA SALDIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ALVES SLOMP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE NIRA MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI TOLEDO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001573-04.2018.5.02.0080 : WALDIR DE ANDRADE : LUVIZOTTO, GONCALVES & CIA. LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001573-04.2018.5.02.0080 : WALDIR DE ANDRADE : LUVIZOTTO, GONCALVES & CIA. LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91c7e22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25/04/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Trata-se de requerimento de liberação parcial do crédito líquido feito na petição de id: 4e7f6e7 O art.214 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT2, prevê a liberação dos valores parciais antes da garantia do Juízo nesses termos: Art. 214. Nas execuções definitivas, os valores incontroversos deverão ser, incontinenti, liberados ao credor, o qual, por ocasião do depósito será desse intimado, devendo, na forma da lei, ser também autorizado o levantamento, pela fonte pagadora, do valor apurado a título de Imposto de Renda, devidos pelo exeqüente, e que será deduzido de seu crédito. Assim também é o entendimento de farta jurisprudência desse Regional, tais como os julgados a seguir transcritos: LEVANTAMENTO DE VALORES. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. Pertinente o levantamento, pelo exequente, dos valores penhorados nos autos que garantam parcialmente a execução quando não haja resistência à penhora pelo maior interessado, mostrem-se proporcionalmente incontroversos e a executada não responda aos chamados desta Justiça Especializada para garantir integralmente a execução, ocasionando excessiva morosidade na satisfação do debeatur, eis que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, as normas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade da tutela executiva e a execução se opera em favor do exequente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000628-43.2012.5.02.0048; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Agravo de Petição. Liberação de valores incontroversos. Execução não garantida. É certo que a garantia integral da execução é pressuposto para a viabilidade dos embargos à execução. Circunstâncias, porém, a indicar que as executadas não manifestam intenção de opor tal medida. Princípio da efetividade do processo. Nada impede o levantamento de valores já depositados. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. (TRT-2 00010674920155020048 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 15/03/2021) Ademais, a garantia integral do juízo prevista no art. 884 da CLT é um requisito voltado, tão somente, ao devedor e para a oposição do embargos à execução, e não para o exequente.. Nesse sentido: Enunciado nº 13 da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região 13 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA INTEGRAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. A garantia integral do juízo é requisito essencial para a oposição dos embargos à execução. Entretanto, na hipótese de garantia parcial da execução e não havendo outros bens passíveis de constrição, deve o Juiz prosseguir à execução até o final, inclusive com a liberação de valores, porém com a prévia intimação do devedor para os fins de apresentação de embargos à execução, independentemente de garantia integral do juízo. Ante o exposto, defiro a liberação do depósito de id: 0aa023c à parte autora, a título de seu crédito líquido parcial, por meio da transferência bancária para a conta corrente/poupança cadastrada pelo seu advogado e informada sob o id.4e7f6e7. Dê-se ciência à parte executada, na forma disposta no §1º do art.841 do CPC, e, decorrido in albis o prazo, expeça-se o alvará. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALDIR DE ANDRADE

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39ª Vara Cível Do Foro Central De São Paulo e outros x Joao Luvizotto Filho e outros

ID: 263039637

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001573-04.2018.5.02.0080

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

39ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO BANCO BRADESCO S.A. SÍNDICO DO EDIFÍCIO LIVIA MARIA WALDIR DE ANDRADE

Polo Passivo:

JOAO LUVIZOTTO FILHO JOSE GONCALVES LUIZ GONCALVES VALENCIO LUVIZOTTO, GONCALVES & CIA. LTDA - EPP MARIA BETHANIA AGGIO PEREIRA

Notificação

Advogados:

NAIR SOARES

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ELOISA APARECIDA OLIVEIRA SALDIVA

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ELIANE ALVES SLOMP

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CRISTIANE NIRA MANOEL

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DANIEL PEREIRA

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SUELI TOLEDO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001573-04.2018.5.02.0080 : WALDIR DE ANDRADE : LUVIZOTTO, GONCALVES & CIA. LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001573-04.2018.5.02.0080 : WALDIR DE ANDRADE : LUVIZOTTO, GONCALVES & CIA. LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91c7e22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25/04/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Trata-se de requerimento de liberação parcial do crédito líquido feito na petição de id: 4e7f6e7 O art.214 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT2, prevê a liberação dos valores parciais antes da garantia do Juízo nesses termos: Art. 214. Nas execuções definitivas, os valores incontroversos deverão ser, incontinenti, liberados ao credor, o qual, por ocasião do depósito será desse intimado, devendo, na forma da lei, ser também autorizado o levantamento, pela fonte pagadora, do valor apurado a título de Imposto de Renda, devidos pelo exeqüente, e que será deduzido de seu crédito. Assim também é o entendimento de farta jurisprudência desse Regional, tais como os julgados a seguir transcritos: LEVANTAMENTO DE VALORES. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. Pertinente o levantamento, pelo exequente, dos valores penhorados nos autos que garantam parcialmente a execução quando não haja resistência à penhora pelo maior interessado, mostrem-se proporcionalmente incontroversos e a executada não responda aos chamados desta Justiça Especializada para garantir integralmente a execução, ocasionando excessiva morosidade na satisfação do debeatur, eis que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, as normas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade da tutela executiva e a execução se opera em favor do exequente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000628-43.2012.5.02.0048; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Agravo de Petição. Liberação de valores incontroversos. Execução não garantida. É certo que a garantia integral da execução é pressuposto para a viabilidade dos embargos à execução. Circunstâncias, porém, a indicar que as executadas não manifestam intenção de opor tal medida. Princípio da efetividade do processo. Nada impede o levantamento de valores já depositados. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. (TRT-2 00010674920155020048 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 15/03/2021) Ademais, a garantia integral do juízo prevista no art. 884 da CLT é um requisito voltado, tão somente, ao devedor e para a oposição do embargos à execução, e não para o exequente.. Nesse sentido: Enunciado nº 13 da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região 13 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA INTEGRAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. A garantia integral do juízo é requisito essencial para a oposição dos embargos à execução. Entretanto, na hipótese de garantia parcial da execução e não havendo outros bens passíveis de constrição, deve o Juiz prosseguir à execução até o final, inclusive com a liberação de valores, porém com a prévia intimação do devedor para os fins de apresentação de embargos à execução, independentemente de garantia integral do juízo. Ante o exposto, defiro a liberação do depósito de id: 0aa023c à parte autora, a título de seu crédito líquido parcial, por meio da transferência bancária para a conta corrente/poupança cadastrada pelo seu advogado e informada sob o id.4e7f6e7. Dê-se ciência à parte executada, na forma disposta no §1º do art.841 do CPC, e, decorrido in albis o prazo, expeça-se o alvará. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUVIZOTTO, GONCALVES & CIA. LTDA - EPP - MARIA BETHANIA AGGIO PEREIRA

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Carolina Ortolan Grazziotin e outros x Wg Terceirizacao E Servicos Eireli

ID: 261302994

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-51.2023.5.12.0057

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ORTOLAN GRAZZIOTIN RAQUELINE ADRIAN DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

WG TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

AGENOR DAUFENBACH JUNIOR

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CARLOS BOLIVAR ARAUJO MARTINS DE QUADROS

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RODRIGO BRANDÃO

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TAMIRES ANDREIA HUNNIG

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MIRTA DINIZ TINOCO

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DAIANA SOUZA DUARTE

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NILTON MARTINS DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000628-51.2023.5.12.0057 : RAQUELINE ADRIAN DOS SANTOS : WG TERCEIRIZACAO E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000628-51.2023.5.12.0057 : RAQUELINE ADRIAN DOS SANTOS : WG TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aeefcf6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, em razão da petição da executada, ID ca3c263, informando dados do deferimento da Recuperação Judicial da empresa ré, faço os autos conclusos. Em 25 de abril de 2025 Darlan Bonadiman Analista Judiciário Considerando a petição da executada, ID ca3c263, informando que a empresa se encontra em Recuperação Judicial, requerendo a habilitação dos créditos da exequente junto ao Juízo Universal e a suspensão dos atos executórios; Considerando a decisão juntada no ID ec9e76c - proferida nos autos nº 5038561-90.2023.8.24.0023/SC, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC - deferindo o processamento do pedido de Recuperação Judicial da executada WG TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI; Considerando que - nos termos do caput do artigo 49 da Lei 11.101/2005 - estão sujeitos à recuperação judicial TODOS os créditos existentes na data do pedido da recuperação, ainda que vencidos; DETERMINO: 1. Suspenda-se a execução, em relação aos créditos da exequente. 2. Encaminhem-se os autos à CAEX-Chapecó, para que seja relançada a conta exequenda, devendo os valores serem atualizados - com juros e correção monetária - até a data do ajuizamento da Recuperação Judicial (Lei 11.101/05, Artigo 9º,II). 3. Relançada a conta, dê-se vista às partes para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Não havendo manifestação das partes, expeça-se CERTIDÃO de Habilitação dos Créditos da exequente, junto aos autos da Recuperação Judicial nº 5038561-90.2023.8.24.0023/SC, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC – observados os termos da Recomendação CNJ nº 109, de 05/10/2021 e o previsto no Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19 de dezembro de 2019 (alterada pelo Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023). 4.1. Expedida a Certidão de Habilitação de Créditos, dê-se vista ao Administrador Judicial GLADIUS CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL S/S LTDA, por meio de seu administrador, Agenor Daufenbach Junior, podendo ser encontrado em seus escritórios situados na Rua Rui Barbosa, nº 149, salas 405/406, Centro, CEP 88.801-120, Criciúma/SC, telefones (48) 3433-8525 e 3433-8982 e Rua Abdon Batista, nº 121, sala 1004, Centro, CEP 89.201-010, Joinville/SC, telefone (47) 3028-8525, de segunda a sexta, no horário das 8:00h as 12:00h e das 13h:30min as 18h, ou pelos telefones (48) 3433 8982 e (48) 3433-8525 e, ainda, pelo site www.gladiusconsultoria.com.br, para apreciação, nos termos do disposto no Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19 de dezembro de 2019 (alterada pelo Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023). 4.2. Não havendo manifestação por parte do Administrador Judicial, intime-se a parte exequente para retirar a Certidão de Habilitação de Créditos, diretamente dos autos, tendo em vista tratar-se de processo judicial eletrônico, cabendo à parte requerer a habilitação e acompanhar a efetiva inscrição de seus créditos no Quadro Geral de Credores dos autos da Recuperação Judicial. 5. Cumpridas as determinações acima, suspenda-se o processo, nos termos previstos no Art. 126 do Provimento nº 4 da CGJT, de 26 de setembro de 2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência em que ela eventualmente tenha sido convolada, (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005), com aposição de marcador no sistema PJe. 6. Dê-se ciência às partes. CHAPECO/SC, 25 de abril de 2025. CAMILA SOUZA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WG TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

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Carolina Ortolan Grazziotin e outros x Wg Terceirizacao E Servicos Eireli

ID: 261303052

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-51.2023.5.12.0057

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ORTOLAN GRAZZIOTIN RAQUELINE ADRIAN DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

WG TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

AGENOR DAUFENBACH JUNIOR

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CARLOS BOLIVAR ARAUJO MARTINS DE QUADROS

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RODRIGO BRANDÃO

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TAMIRES ANDREIA HUNNIG

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MIRTA DINIZ TINOCO

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DAIANA SOUZA DUARTE

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NILTON MARTINS DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000628-51.2023.5.12.0057 : RAQUELINE ADRIAN DOS SANTOS : WG TERCEIRIZACAO E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000628-51.2023.5.12.0057 : RAQUELINE ADRIAN DOS SANTOS : WG TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aeefcf6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, em razão da petição da executada, ID ca3c263, informando dados do deferimento da Recuperação Judicial da empresa ré, faço os autos conclusos. Em 25 de abril de 2025 Darlan Bonadiman Analista Judiciário Considerando a petição da executada, ID ca3c263, informando que a empresa se encontra em Recuperação Judicial, requerendo a habilitação dos créditos da exequente junto ao Juízo Universal e a suspensão dos atos executórios; Considerando a decisão juntada no ID ec9e76c - proferida nos autos nº 5038561-90.2023.8.24.0023/SC, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC - deferindo o processamento do pedido de Recuperação Judicial da executada WG TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI; Considerando que - nos termos do caput do artigo 49 da Lei 11.101/2005 - estão sujeitos à recuperação judicial TODOS os créditos existentes na data do pedido da recuperação, ainda que vencidos; DETERMINO: 1. Suspenda-se a execução, em relação aos créditos da exequente. 2. Encaminhem-se os autos à CAEX-Chapecó, para que seja relançada a conta exequenda, devendo os valores serem atualizados - com juros e correção monetária - até a data do ajuizamento da Recuperação Judicial (Lei 11.101/05, Artigo 9º,II). 3. Relançada a conta, dê-se vista às partes para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Não havendo manifestação das partes, expeça-se CERTIDÃO de Habilitação dos Créditos da exequente, junto aos autos da Recuperação Judicial nº 5038561-90.2023.8.24.0023/SC, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC – observados os termos da Recomendação CNJ nº 109, de 05/10/2021 e o previsto no Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19 de dezembro de 2019 (alterada pelo Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023). 4.1. Expedida a Certidão de Habilitação de Créditos, dê-se vista ao Administrador Judicial GLADIUS CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL S/S LTDA, por meio de seu administrador, Agenor Daufenbach Junior, podendo ser encontrado em seus escritórios situados na Rua Rui Barbosa, nº 149, salas 405/406, Centro, CEP 88.801-120, Criciúma/SC, telefones (48) 3433-8525 e 3433-8982 e Rua Abdon Batista, nº 121, sala 1004, Centro, CEP 89.201-010, Joinville/SC, telefone (47) 3028-8525, de segunda a sexta, no horário das 8:00h as 12:00h e das 13h:30min as 18h, ou pelos telefones (48) 3433 8982 e (48) 3433-8525 e, ainda, pelo site www.gladiusconsultoria.com.br, para apreciação, nos termos do disposto no Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19 de dezembro de 2019 (alterada pelo Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023). 4.2. Não havendo manifestação por parte do Administrador Judicial, intime-se a parte exequente para retirar a Certidão de Habilitação de Créditos, diretamente dos autos, tendo em vista tratar-se de processo judicial eletrônico, cabendo à parte requerer a habilitação e acompanhar a efetiva inscrição de seus créditos no Quadro Geral de Credores dos autos da Recuperação Judicial. 5. Cumpridas as determinações acima, suspenda-se o processo, nos termos previstos no Art. 126 do Provimento nº 4 da CGJT, de 26 de setembro de 2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência em que ela eventualmente tenha sido convolada, (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005), com aposição de marcador no sistema PJe. 6. Dê-se ciência às partes. CHAPECO/SC, 25 de abril de 2025. CAMILA SOUZA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAQUELINE ADRIAN DOS SANTOS

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Marcia Patricia Silva De Andrade e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261392698

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-27.2023.5.07.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA PATRICIA SILVA DE ANDRADE RODRIGO DE FARIAS RUEDA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000628-27.2023.5.07.0013 : MARCIA PATRICIA SILVA DE ANDRADE : GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000628-27.2023.5.07.0013 : MARCIA PATRICIA SILVA DE ANDRADE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3a7c12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, decido rejeitar as preliminares arguidas, conceder a gratuidade de justiça à reclamante, bem como julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por MARCIA PATRICIA SILVA DE ANDRADE em face de VIA S.A. (CASAS BAHIA), para condená-la ao pagamento: das diferenças de todas comissões e prêmios sobre DSR´s, constantes das fichas financeiras da reclamante, e seus reflexos; das diferenças de comissões estornadas em razão das compras não faturadas, canceladas e objeto de troca, e seus reflexos; das diferenças de prêmio estímulo e reflexos; das horas extras acrescidas do adicional de 70% e reflexos; indenização pela supressão do intervalo intrajornada (30 minutos), acrescida do adicional de 50%, observando-se as jornadas fixadas na fundamentação; e indenização por danos morais, nos termos da fundamentação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Julgo improcedentes os demais pedidos. Honorários de sucumbência devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista apurado. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00. A liquidação por cálculos, nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, se dará nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Para a apuração das HORAS EXTRAS, deverão ser observados os seguintes parâmetros, conforme jornada fixada na fundamentação: - jornada extraordinária acima da 8a hora diária e/ou 44a semanal; - os dias efetivamente trabalhados pela reclamante; - as parcelas de natureza salarial como base de cálculo (Súmula 264, TST); - a evolução salarial da remuneração da autora; - o divisor de 220; - determino a dedução das horas extras que já foram devidamente quitadas, conforme fichas financeiras. Para parâmetro de cálculo, utilizem-se as fichas financeiras da autora (IDs. 1e4da15, aedfa38, e4a0367, 0b95672, 843cd4e, e bfd8963) e o período contratual, de 02/02/2018 a 15/05/2023 (CTPS ID. 14c9797). Para cálculo das horas extras por labor extraordinário, considere-se o disposto na Súmula 340 do TST. Os valores indicados pela parte autora na inicial são apenas estimativas, devendo a adequada liquidação dos pedidos ser efetivada na liquidação da sentença por cálculos. Conforme determina a Lei nº 10.035/00, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, esclarece o Juízo que as seguintes verbas possuem natureza salarial: diferenças de comissões sobre DSR e reflexo em 13º.s; diferenças de comissões e prêmio estímulo e reflexos nos 13ºs e DSR; horas extras acrescidas do adicional e reflexos nos 13ºs e DSR. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 30.000,00, conforme art. 789, caput, CLT. Notifiquem-se as partes. Nada mais. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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Marcia Patricia Silva De Andrade e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261392718

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-27.2023.5.07.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA PATRICIA SILVA DE ANDRADE RODRIGO DE FARIAS RUEDA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000628-27.2023.5.07.0013 : MARCIA PATRICIA SILVA DE ANDRADE : GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000628-27.2023.5.07.0013 : MARCIA PATRICIA SILVA DE ANDRADE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3a7c12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, decido rejeitar as preliminares arguidas, conceder a gratuidade de justiça à reclamante, bem como julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por MARCIA PATRICIA SILVA DE ANDRADE em face de VIA S.A. (CASAS BAHIA), para condená-la ao pagamento: das diferenças de todas comissões e prêmios sobre DSR´s, constantes das fichas financeiras da reclamante, e seus reflexos; das diferenças de comissões estornadas em razão das compras não faturadas, canceladas e objeto de troca, e seus reflexos; das diferenças de prêmio estímulo e reflexos; das horas extras acrescidas do adicional de 70% e reflexos; indenização pela supressão do intervalo intrajornada (30 minutos), acrescida do adicional de 50%, observando-se as jornadas fixadas na fundamentação; e indenização por danos morais, nos termos da fundamentação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Julgo improcedentes os demais pedidos. Honorários de sucumbência devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista apurado. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00. A liquidação por cálculos, nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, se dará nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Para a apuração das HORAS EXTRAS, deverão ser observados os seguintes parâmetros, conforme jornada fixada na fundamentação: - jornada extraordinária acima da 8a hora diária e/ou 44a semanal; - os dias efetivamente trabalhados pela reclamante; - as parcelas de natureza salarial como base de cálculo (Súmula 264, TST); - a evolução salarial da remuneração da autora; - o divisor de 220; - determino a dedução das horas extras que já foram devidamente quitadas, conforme fichas financeiras. Para parâmetro de cálculo, utilizem-se as fichas financeiras da autora (IDs. 1e4da15, aedfa38, e4a0367, 0b95672, 843cd4e, e bfd8963) e o período contratual, de 02/02/2018 a 15/05/2023 (CTPS ID. 14c9797). Para cálculo das horas extras por labor extraordinário, considere-se o disposto na Súmula 340 do TST. Os valores indicados pela parte autora na inicial são apenas estimativas, devendo a adequada liquidação dos pedidos ser efetivada na liquidação da sentença por cálculos. Conforme determina a Lei nº 10.035/00, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, esclarece o Juízo que as seguintes verbas possuem natureza salarial: diferenças de comissões sobre DSR e reflexo em 13º.s; diferenças de comissões e prêmio estímulo e reflexos nos 13ºs e DSR; horas extras acrescidas do adicional e reflexos nos 13ºs e DSR. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 30.000,00, conforme art. 789, caput, CLT. Notifiquem-se as partes. Nada mais. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Angela Maria Dos Santos Borges e outros x Burel Comercio De Roupas E Acessorios Ltda e outros

ID: 261269444

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000896-69.2010.5.02.0080

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DOS SANTOS BORGES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

BUREL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA C4MDN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME CANTAREIRA PROMOCOES DE VENDAS LTDA CLAUDIO DE NANI DE NANI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME MARAIZA FARIA LOPES DE NANI MILOS APARELHOS ELETRONICOS LTDA MT TRAJES MASCULINOS LTDA. - ME SEAPORT FRANCHISING LTDA TUDO CERTO COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME VIA LOSANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ZIALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FONTOURA SCAFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000896-69.2010.5.02.0080 : ANGELA MARIA DOS SANTOS BORGES : ZIALE INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000896-69.2010.5.02.0080 : ANGELA MARIA DOS SANTOS BORGES : ZIALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 767d87d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22/04/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Trata-se de requerimento de liberação parcial do crédito líquido feito na petição de id: 995e8cf O art.214 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT2, prevê a liberação dos valores parciais antes da garantia do Juízo nesses termos: Art. 214. Nas execuções definitivas, os valores incontroversos deverão ser, incontinenti, liberados ao credor, o qual, por ocasião do depósito será desse intimado, devendo, na forma da lei, ser também autorizado o levantamento, pela fonte pagadora, do valor apurado a título de Imposto de Renda, devidos pelo exeqüente, e que será deduzido de seu crédito. Assim também é o entendimento de farta jurisprudência desse Regional, tais como os julgados a seguir transcritos: LEVANTAMENTO DE VALORES. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. Pertinente o levantamento, pelo exequente, dos valores penhorados nos autos que garantam parcialmente a execução quando não haja resistência à penhora pelo maior interessado, mostrem-se proporcionalmente incontroversos e a executada não responda aos chamados desta Justiça Especializada para garantir integralmente a execução, ocasionando excessiva morosidade na satisfação do debeatur, eis que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, as normas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade da tutela executiva e a execução se opera em favor do exequente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000628-43.2012.5.02.0048; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Agravo de Petição. Liberação de valores incontroversos. Execução não garantida. É certo que a garantia integral da execução é pressuposto para a viabilidade dos embargos à execução. Circunstâncias, porém, a indicar que as executadas não manifestam intenção de opor tal medida. Princípio da efetividade do processo. Nada impede o levantamento de valores já depositados. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. (TRT-2 00010674920155020048 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 15/03/2021) Ademais, a garantia integral do juízo prevista no art. 884 da CLT é um requisito voltado, tão somente, ao devedor e para a oposição do embargos à execução, e não para o exequente.. Nesse sentido: Enunciado nº 13 da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região 13 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA INTEGRAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. A garantia integral do juízo é requisito essencial para a oposição dos embargos à execução. Entretanto, na hipótese de garantia parcial da execução e não havendo outros bens passíveis de constrição, deve o Juiz prosseguir à execução até o final, inclusive com a liberação de valores, porém com a prévia intimação do devedor para os fins de apresentação de embargos à execução, independentemente de garantia integral do juízo. Ante o exposto, defiro a liberação do depósito de id: c102952 à parte autora, a título de seu crédito líquido parcial, por meio da transferência bancária para a conta corrente/poupança cadastrada pelo seu advogado, indicada sob o id.995e8cf. Dê-se ciência à parte executada, na forma disposta no §1º do art.841 do CPC, e, decorrido in albis o prazo, expeça-se o alvará. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DOS SANTOS BORGES

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Angela Maria Dos Santos Borges e outros x Burel Comercio De Roupas E Acessorios Ltda e outros

ID: 261269450

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000896-69.2010.5.02.0080

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DOS SANTOS BORGES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

BUREL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA C4MDN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME CANTAREIRA PROMOCOES DE VENDAS LTDA CLAUDIO DE NANI DE NANI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME MARAIZA FARIA LOPES DE NANI MILOS APARELHOS ELETRONICOS LTDA MT TRAJES MASCULINOS LTDA. - ME SEAPORT FRANCHISING LTDA TUDO CERTO COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME VIA LOSANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ZIALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FONTOURA SCAFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000896-69.2010.5.02.0080 : ANGELA MARIA DOS SANTOS BORGES : ZIALE INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000896-69.2010.5.02.0080 : ANGELA MARIA DOS SANTOS BORGES : ZIALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 767d87d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22/04/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Trata-se de requerimento de liberação parcial do crédito líquido feito na petição de id: 995e8cf O art.214 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT2, prevê a liberação dos valores parciais antes da garantia do Juízo nesses termos: Art. 214. Nas execuções definitivas, os valores incontroversos deverão ser, incontinenti, liberados ao credor, o qual, por ocasião do depósito será desse intimado, devendo, na forma da lei, ser também autorizado o levantamento, pela fonte pagadora, do valor apurado a título de Imposto de Renda, devidos pelo exeqüente, e que será deduzido de seu crédito. Assim também é o entendimento de farta jurisprudência desse Regional, tais como os julgados a seguir transcritos: LEVANTAMENTO DE VALORES. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. Pertinente o levantamento, pelo exequente, dos valores penhorados nos autos que garantam parcialmente a execução quando não haja resistência à penhora pelo maior interessado, mostrem-se proporcionalmente incontroversos e a executada não responda aos chamados desta Justiça Especializada para garantir integralmente a execução, ocasionando excessiva morosidade na satisfação do debeatur, eis que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, as normas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade da tutela executiva e a execução se opera em favor do exequente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000628-43.2012.5.02.0048; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Agravo de Petição. Liberação de valores incontroversos. Execução não garantida. É certo que a garantia integral da execução é pressuposto para a viabilidade dos embargos à execução. Circunstâncias, porém, a indicar que as executadas não manifestam intenção de opor tal medida. Princípio da efetividade do processo. Nada impede o levantamento de valores já depositados. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. (TRT-2 00010674920155020048 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 15/03/2021) Ademais, a garantia integral do juízo prevista no art. 884 da CLT é um requisito voltado, tão somente, ao devedor e para a oposição do embargos à execução, e não para o exequente.. Nesse sentido: Enunciado nº 13 da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região 13 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA INTEGRAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. A garantia integral do juízo é requisito essencial para a oposição dos embargos à execução. Entretanto, na hipótese de garantia parcial da execução e não havendo outros bens passíveis de constrição, deve o Juiz prosseguir à execução até o final, inclusive com a liberação de valores, porém com a prévia intimação do devedor para os fins de apresentação de embargos à execução, independentemente de garantia integral do juízo. Ante o exposto, defiro a liberação do depósito de id: c102952 à parte autora, a título de seu crédito líquido parcial, por meio da transferência bancária para a conta corrente/poupança cadastrada pelo seu advogado, indicada sob o id.995e8cf. Dê-se ciência à parte executada, na forma disposta no §1º do art.841 do CPC, e, decorrido in albis o prazo, expeça-se o alvará. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZIALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CLAUDIO DE NANI

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