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Processo nº 0000672-78.2009.8.10.0053

ID: 334225949

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000672-78.2009.8.10.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000672-78.2009.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE ALVES DE SOUSA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Requerido: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado (s): Advogados do(a) REU: RAFAEL MIRANDA PINHEIRO - GO37157, RODRIGO ANANIAS FERREIRA MAIA - GO25878, THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712-A S E N T E N Ç A 1-RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais proposta por JOSÉ ALVES DE SOUSA em face de TRANSBRASILIANA TRANSPORTES TURISMO LTDA, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que é proprietário do caminhão marca Mercedes Benz, modelo 1620, cor azul, chassi n.º 9BM6953046B510010, RENAVAM 90344185-3, placa JVZ-8429/PA, ano 2006, utilizado na atividade de transporte de semoventes, sendo o referido veículo seu principal instrumento de trabalho. Alega que, em 05 de maio de 2009, por volta das 14h10min, trafegava pela Rodovia BR-226, no trecho entre Porto Franco e Grajaú, quando, na altura do Km 532, foi colidido frontalmente pelo ônibus da requerida, marca/modelo Scania/Polo, placa KCJ-2088/GO, chassi nº 9BSSC4X2AH3402131, RENAVAM 111947685, que seguia no sentido contrário da via. Afirma que o acidente ocorreu em razão de manobra imprudente praticada pelo condutor do veículo da ré, conforme apurado em Boletim de Ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária Federal. Em razão do sinistro, o caminhão do autor ficou danificado, tornando-se inapto ao exercício da atividade de transporte, o que ocasionou prejuízos financeiros expressivos. Sustenta que os danos materiais foram estimados em R$ 115.660,00 (cento e quinze mil, seiscentos e sessenta reais). Ressalta que, além da perda do veículo, experimentou prejuízo decorrente da interrupção de suas atividades laborais e da impossibilidade de adimplir obrigações assumidas, inclusive o financiamento do próprio veículo, objeto de contrato de leasing. Aduz que, embora tenha buscado solução amigável com a requerida, não houve proposta de acordo em nenhuma fase do processo, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas. Na contestação, a requerida TRANSBRASILIANA TRANSPORTES TURISMO LTDA, suscitou preliminarmente a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o ônibus envolvido no acidente estaria vinculado contratualmente a outra empresa, não sendo, portanto, de sua propriedade ou responsabilidade direta. Em segundo lugar, ventilou a inépcia da petição inicial, sustentando que o autor não teria individualizado adequadamente os danos suportados nem demonstrado, com clareza, o nexo causal entre a conduta da requerida e os prejuízos alegados. Em razão dessas preliminares, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos incisos do artigo 485 do CPC. No mérito, negou a responsabilidade pelo acidente, atribuindo a culpa exclusivamente ao autor, que teria invadido a faixa contrária. Impugnou o boletim de ocorrência da PRF por se tratar de documento unilateral, sem presunção absoluta de veracidade, e alegou ausência de prova cabal dos prejuízos materiais alegados, questionando os orçamentos apresentados e a falta de comprovação da renda perdida. Sustentou ainda a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no CDC e defendeu, alternativamente, a existência de culpa concorrente, requerendo ao final a improcedência da ação. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram-se nos autos, sendo que o autor reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, por entender que todas as provas necessárias à formação do convencimento já estão devidamente juntadas. A parte ré, por sua vez, não especificou provas adicionais a serem produzidas. É o relatório. Decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO. Entendo que a demanda se encontra apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa em virtude da sistemática oferta de contraditório, além de que foi oportunizada a produção de prova oral em audiência. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo tipo caminhão, utilizado pelo autor para atividade profissional. O autor alega que o caminhão foi colidido por veículo de propriedade da requerida, ocasionando prejuízos que inviabilizaram sua atividade. Todavia, a requerida apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, juntando documento que demonstra a venda e transferência do veículo a terceiro anterior à data do acidente. Assim, a controvérsia centra-se na identificação correta do responsável passivo, uma vez que a titularidade do bem no momento do sinistro é essencial para a atribuição da responsabilidade civil. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 132, esclarece que a ausência de registro da transferência do veículo junto ao órgão de trânsito não implica a manutenção da responsabilidade do antigo proprietário pelos atos praticados pelo novo adquirente. A transferência da propriedade do bem móvel se dá pela simples tradição, independentemente do registro, que é meramente administrativo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE – RECONHECIMENTO – RECURSO PROVIDO. Considerando que o antigo proprietário do veículo envolvido no acidente narrado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo certo que a ausência de registro da transferência do automóvel junto à repartição de trânsito não implica na responsabilidade do antigo proprietário pelos danos causados pelo adquirente (Súmula 132 do E. STJ), eis que a transferência do bem móvel se opera pela simples tradição, de rigor a modificação da decisão agravada com o fim de extinguir o feito em relação ao agravante.(TJ-SP – AI: 21764185520208260000 SP 2176418-55. 2020.8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2020). No caso em apreço, considerando o documento apresentado pela requerida que demonstra a venda e transferência da posse do caminhão à empresa JOSELYA LTDA. antes do acidente (Id. 83683932), portanto, conclui-se que a requerida não detinha mais a posse do veículo no momento do sinistro, o que afasta sua responsabilidade direta pelos danos decorrentes. Dessa forma, a parte legítima para responder pelos danos é aquela que, à época do sinistro, detinha a posse e propriedade do veículo, devendo o autor dirigir eventual pedido de reparação contra essa empresa, titular legítima do caminhão no período em questão. Dessa forma, resta configurada a ilegitimidade passiva do autor para figurar no polo passivo desta demanda, devendo a presente ação ser extinta, sem resolução do mérito, em relação à parte requerida, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 3-DISPOSITIVO. Ante ao exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Local e data registrados no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria-CGJ nº 1501/2025

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Processo nº 0000672-78.2009.8.10.0053

ID: 334225953

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000672-78.2009.8.10.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MIRANDA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANANIAS FERREIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000672-78.2009.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE ALVES DE SOUSA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Requerido: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado (s): Advogados do(a) REU: RAFAEL MIRANDA PINHEIRO - GO37157, RODRIGO ANANIAS FERREIRA MAIA - GO25878, THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712-A S E N T E N Ç A 1-RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais proposta por JOSÉ ALVES DE SOUSA em face de TRANSBRASILIANA TRANSPORTES TURISMO LTDA, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que é proprietário do caminhão marca Mercedes Benz, modelo 1620, cor azul, chassi n.º 9BM6953046B510010, RENAVAM 90344185-3, placa JVZ-8429/PA, ano 2006, utilizado na atividade de transporte de semoventes, sendo o referido veículo seu principal instrumento de trabalho. Alega que, em 05 de maio de 2009, por volta das 14h10min, trafegava pela Rodovia BR-226, no trecho entre Porto Franco e Grajaú, quando, na altura do Km 532, foi colidido frontalmente pelo ônibus da requerida, marca/modelo Scania/Polo, placa KCJ-2088/GO, chassi nº 9BSSC4X2AH3402131, RENAVAM 111947685, que seguia no sentido contrário da via. Afirma que o acidente ocorreu em razão de manobra imprudente praticada pelo condutor do veículo da ré, conforme apurado em Boletim de Ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária Federal. Em razão do sinistro, o caminhão do autor ficou danificado, tornando-se inapto ao exercício da atividade de transporte, o que ocasionou prejuízos financeiros expressivos. Sustenta que os danos materiais foram estimados em R$ 115.660,00 (cento e quinze mil, seiscentos e sessenta reais). Ressalta que, além da perda do veículo, experimentou prejuízo decorrente da interrupção de suas atividades laborais e da impossibilidade de adimplir obrigações assumidas, inclusive o financiamento do próprio veículo, objeto de contrato de leasing. Aduz que, embora tenha buscado solução amigável com a requerida, não houve proposta de acordo em nenhuma fase do processo, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas. Na contestação, a requerida TRANSBRASILIANA TRANSPORTES TURISMO LTDA, suscitou preliminarmente a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o ônibus envolvido no acidente estaria vinculado contratualmente a outra empresa, não sendo, portanto, de sua propriedade ou responsabilidade direta. Em segundo lugar, ventilou a inépcia da petição inicial, sustentando que o autor não teria individualizado adequadamente os danos suportados nem demonstrado, com clareza, o nexo causal entre a conduta da requerida e os prejuízos alegados. Em razão dessas preliminares, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos incisos do artigo 485 do CPC. No mérito, negou a responsabilidade pelo acidente, atribuindo a culpa exclusivamente ao autor, que teria invadido a faixa contrária. Impugnou o boletim de ocorrência da PRF por se tratar de documento unilateral, sem presunção absoluta de veracidade, e alegou ausência de prova cabal dos prejuízos materiais alegados, questionando os orçamentos apresentados e a falta de comprovação da renda perdida. Sustentou ainda a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no CDC e defendeu, alternativamente, a existência de culpa concorrente, requerendo ao final a improcedência da ação. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram-se nos autos, sendo que o autor reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, por entender que todas as provas necessárias à formação do convencimento já estão devidamente juntadas. A parte ré, por sua vez, não especificou provas adicionais a serem produzidas. É o relatório. Decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO. Entendo que a demanda se encontra apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa em virtude da sistemática oferta de contraditório, além de que foi oportunizada a produção de prova oral em audiência. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo tipo caminhão, utilizado pelo autor para atividade profissional. O autor alega que o caminhão foi colidido por veículo de propriedade da requerida, ocasionando prejuízos que inviabilizaram sua atividade. Todavia, a requerida apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, juntando documento que demonstra a venda e transferência do veículo a terceiro anterior à data do acidente. Assim, a controvérsia centra-se na identificação correta do responsável passivo, uma vez que a titularidade do bem no momento do sinistro é essencial para a atribuição da responsabilidade civil. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 132, esclarece que a ausência de registro da transferência do veículo junto ao órgão de trânsito não implica a manutenção da responsabilidade do antigo proprietário pelos atos praticados pelo novo adquirente. A transferência da propriedade do bem móvel se dá pela simples tradição, independentemente do registro, que é meramente administrativo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE – RECONHECIMENTO – RECURSO PROVIDO. Considerando que o antigo proprietário do veículo envolvido no acidente narrado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo certo que a ausência de registro da transferência do automóvel junto à repartição de trânsito não implica na responsabilidade do antigo proprietário pelos danos causados pelo adquirente (Súmula 132 do E. STJ), eis que a transferência do bem móvel se opera pela simples tradição, de rigor a modificação da decisão agravada com o fim de extinguir o feito em relação ao agravante.(TJ-SP – AI: 21764185520208260000 SP 2176418-55. 2020.8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2020). No caso em apreço, considerando o documento apresentado pela requerida que demonstra a venda e transferência da posse do caminhão à empresa JOSELYA LTDA. antes do acidente (Id. 83683932), portanto, conclui-se que a requerida não detinha mais a posse do veículo no momento do sinistro, o que afasta sua responsabilidade direta pelos danos decorrentes. Dessa forma, a parte legítima para responder pelos danos é aquela que, à época do sinistro, detinha a posse e propriedade do veículo, devendo o autor dirigir eventual pedido de reparação contra essa empresa, titular legítima do caminhão no período em questão. Dessa forma, resta configurada a ilegitimidade passiva do autor para figurar no polo passivo desta demanda, devendo a presente ação ser extinta, sem resolução do mérito, em relação à parte requerida, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 3-DISPOSITIVO. Ante ao exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Local e data registrados no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria-CGJ nº 1501/2025

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Processo nº 0000672-78.2009.8.10.0053

ID: 334223955

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000672-78.2009.8.10.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000672-78.2009.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE ALVES DE SOUSA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Requerido: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado (s): Advogados do(a) REU: RAFAEL MIRANDA PINHEIRO - GO37157, RODRIGO ANANIAS FERREIRA MAIA - GO25878, THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712-A S E N T E N Ç A 1-RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais proposta por JOSÉ ALVES DE SOUSA em face de TRANSBRASILIANA TRANSPORTES TURISMO LTDA, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que é proprietário do caminhão marca Mercedes Benz, modelo 1620, cor azul, chassi n.º 9BM6953046B510010, RENAVAM 90344185-3, placa JVZ-8429/PA, ano 2006, utilizado na atividade de transporte de semoventes, sendo o referido veículo seu principal instrumento de trabalho. Alega que, em 05 de maio de 2009, por volta das 14h10min, trafegava pela Rodovia BR-226, no trecho entre Porto Franco e Grajaú, quando, na altura do Km 532, foi colidido frontalmente pelo ônibus da requerida, marca/modelo Scania/Polo, placa KCJ-2088/GO, chassi nº 9BSSC4X2AH3402131, RENAVAM 111947685, que seguia no sentido contrário da via. Afirma que o acidente ocorreu em razão de manobra imprudente praticada pelo condutor do veículo da ré, conforme apurado em Boletim de Ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária Federal. Em razão do sinistro, o caminhão do autor ficou danificado, tornando-se inapto ao exercício da atividade de transporte, o que ocasionou prejuízos financeiros expressivos. Sustenta que os danos materiais foram estimados em R$ 115.660,00 (cento e quinze mil, seiscentos e sessenta reais). Ressalta que, além da perda do veículo, experimentou prejuízo decorrente da interrupção de suas atividades laborais e da impossibilidade de adimplir obrigações assumidas, inclusive o financiamento do próprio veículo, objeto de contrato de leasing. Aduz que, embora tenha buscado solução amigável com a requerida, não houve proposta de acordo em nenhuma fase do processo, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas. Na contestação, a requerida TRANSBRASILIANA TRANSPORTES TURISMO LTDA, suscitou preliminarmente a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o ônibus envolvido no acidente estaria vinculado contratualmente a outra empresa, não sendo, portanto, de sua propriedade ou responsabilidade direta. Em segundo lugar, ventilou a inépcia da petição inicial, sustentando que o autor não teria individualizado adequadamente os danos suportados nem demonstrado, com clareza, o nexo causal entre a conduta da requerida e os prejuízos alegados. Em razão dessas preliminares, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos incisos do artigo 485 do CPC. No mérito, negou a responsabilidade pelo acidente, atribuindo a culpa exclusivamente ao autor, que teria invadido a faixa contrária. Impugnou o boletim de ocorrência da PRF por se tratar de documento unilateral, sem presunção absoluta de veracidade, e alegou ausência de prova cabal dos prejuízos materiais alegados, questionando os orçamentos apresentados e a falta de comprovação da renda perdida. Sustentou ainda a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no CDC e defendeu, alternativamente, a existência de culpa concorrente, requerendo ao final a improcedência da ação. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram-se nos autos, sendo que o autor reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, por entender que todas as provas necessárias à formação do convencimento já estão devidamente juntadas. A parte ré, por sua vez, não especificou provas adicionais a serem produzidas. É o relatório. Decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO. Entendo que a demanda se encontra apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa em virtude da sistemática oferta de contraditório, além de que foi oportunizada a produção de prova oral em audiência. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo tipo caminhão, utilizado pelo autor para atividade profissional. O autor alega que o caminhão foi colidido por veículo de propriedade da requerida, ocasionando prejuízos que inviabilizaram sua atividade. Todavia, a requerida apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, juntando documento que demonstra a venda e transferência do veículo a terceiro anterior à data do acidente. Assim, a controvérsia centra-se na identificação correta do responsável passivo, uma vez que a titularidade do bem no momento do sinistro é essencial para a atribuição da responsabilidade civil. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 132, esclarece que a ausência de registro da transferência do veículo junto ao órgão de trânsito não implica a manutenção da responsabilidade do antigo proprietário pelos atos praticados pelo novo adquirente. A transferência da propriedade do bem móvel se dá pela simples tradição, independentemente do registro, que é meramente administrativo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE – RECONHECIMENTO – RECURSO PROVIDO. Considerando que o antigo proprietário do veículo envolvido no acidente narrado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo certo que a ausência de registro da transferência do automóvel junto à repartição de trânsito não implica na responsabilidade do antigo proprietário pelos danos causados pelo adquirente (Súmula 132 do E. STJ), eis que a transferência do bem móvel se opera pela simples tradição, de rigor a modificação da decisão agravada com o fim de extinguir o feito em relação ao agravante.(TJ-SP – AI: 21764185520208260000 SP 2176418-55. 2020.8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2020). No caso em apreço, considerando o documento apresentado pela requerida que demonstra a venda e transferência da posse do caminhão à empresa JOSELYA LTDA. antes do acidente (Id. 83683932), portanto, conclui-se que a requerida não detinha mais a posse do veículo no momento do sinistro, o que afasta sua responsabilidade direta pelos danos decorrentes. Dessa forma, a parte legítima para responder pelos danos é aquela que, à época do sinistro, detinha a posse e propriedade do veículo, devendo o autor dirigir eventual pedido de reparação contra essa empresa, titular legítima do caminhão no período em questão. Dessa forma, resta configurada a ilegitimidade passiva do autor para figurar no polo passivo desta demanda, devendo a presente ação ser extinta, sem resolução do mérito, em relação à parte requerida, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 3-DISPOSITIVO. Ante ao exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Local e data registrados no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria-CGJ nº 1501/2025

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Processo nº 0000672-47.2025.8.27.2736

ID: 337457637

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000672-47.2025.8.27.2736

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE PEREIRA XAVIER

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCOS PAULO FAVARO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000672-47.2025.8.27.2736/TO AUTOR : LUCIENE PEREIRA XAVIER ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro o pedido de justiça… Procedimento Comum Cível Nº 0000672-47.2025.8.27.2736/TO AUTOR : LUCIENE PEREIRA XAVIER ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto preenchido os requisitos. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à verificação de dois requisitos, quais sejam, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), conforme dispõe o art. 300 do CPC, vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Preceitua ainda o §3º, do art. 300, do CPC, que não será concedida a tutela de natureza antecipada quando seus efeitos forem irreversíveis, ou seja, ao final, caso a decisão seja pelo indeferimento do pedido da parte autora, os efeitos que advém da antecipação de tutela possam retornar ao status quo dos fatos, sem que haja prejuízo irreversível à outra parte. Consoante doutrina processual consolidada, a tutela de evidência exige demonstração robusta, documental e inequívoca do direito alegado, de modo a prescindir da dilação probatória. No entanto, a análise perfunctória dos autos revela que, embora a parte autora tenha apresentado indícios da irregularidade alegada, os documentos acostados não são suficientes, por si sós, para demonstrar a evidência do direito, sendo necessário oportunizar o contraditório e viabilizar a adequada instrução do feito. Além disso, o deferimento da medida liminar postulada esgotaria integralmente o mérito da ação, o que encontra vedação legal expressa no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já decidiu que: AAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300, CPC. POSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. A concessão de tutela antecipada com caráter satisfativo, esgotando na totalidade a pretensão do autor, encontra óbice na legislação processual, art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92, que veda expressamente o cabimento de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação . 5. Não há previsão legal em sede de agravo de instrumento em antecipar o provimento definitivo da demanda, mostrando-se necessário oportunizar o contraditório e a ampla dilação probatória na origem. Ademais, não se concede a antecipação da tutela quando constatado o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 6. Outrossim, a decisão agravada mostra-se devidamente fundamentada e os argumentos utilizados pelo juízo de origem demonstram-se razoáveis e condizentes com o regramento legal para o deferimento da medida liminar, de modo que só se reforma a medida adotada em primeiro grau de jurisdição, se teratológica ou contrária à lei ou à prova dos autos, o que não ocorreu no presente caso. 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0003196-67.2021.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 23/06/2021, juntado aos autos em 01/07/2021 18:51:28) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO UNIRG. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR. DECISÃO LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão que concede ou indefere o provimento liminar só deve ser modificada quando restar evidenciada sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade. 2. Não é cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, consoante expressa disposição legal. 3. Antes de ser concedida progressão funcional ao servidor, é necessário garantir o contraditório e a ampla defesa. 4. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Recurso de Medida Cautelar Cível, 0032183-55.2023.8.27.2729, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 11:26:13) (grifei). Tais precedentes consolidam o entendimento de que a concessão de tutela provisória com natureza satisfativa somente se admite quando evidenciada a plausibilidade jurídica imediata e a ausência de risco de irreversibilidade, o que não se verifica no caso concreto. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado na inicial. Tendo em vista que o INSS não tem comparecido às audiências de conciliação designadas neste juízo deixo de aplicar o artigo 334, caput do CPC a priori, por não atender ao princípio da duração razoável do processo. Por conseguinte, determino: 1. Cite-se e intime-se o Requerido para manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, se tem proposta de acordo ou, não existindo proposta, deverá apresentar, no mesmo prazo, resposta à presente demanda (artigo 183 e 335 CPC). 2. Apresentada resposta ao feito, intime-se a autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Caso o Requerido apresente proposta de acordo, designe-se audiência de conciliação nos termos do artigo 334, caput, do CPC, que poderá ser por videoconferência, à qual as partes deverão comparecer, sob pena de multa (artigo 334, §8º do CPC). Devendo ainda, estarem acompanhadas de seus advogados. Atente-se a escrivania para os prazos previstos no artigo 334 do CPC. Nesta hipótese o Requerido poderá responder a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data da audiência designada. 4. Registro que, alternativamente, se apresentada proposta escrita, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, em seguida faça conclusos. Ciência à parte autora desta decisão. Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001867-69.2016.8.24.0023

ID: 298513994

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001867-69.2016.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARANIRDES CALGARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DANIEL HAEFLIEGER

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LUCIANO BADIA

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Apelação Nº 5001867-69.2016.8.24.0023/SC APELADO : ARANIRDES CALGARO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB SC029122) ADVOGADO(A) : LUCIANO BADIA (OAB PR044440) DESPACHO/DECISÃO 1. … Apelação Nº 5001867-69.2016.8.24.0023/SC APELADO : ARANIRDES CALGARO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB SC029122) ADVOGADO(A) : LUCIANO BADIA (OAB PR044440) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da sentença proferida no evento evento 75, SENT1 (origem), a prestação jurisdicional, diante do pagamento do crédito, extinguiu a fase executiva do feito, fixando honorários em 10% do valor adimplido pela Fazenda Pública. Opostos embargos de declaração pela parte executada ( evento 79, EMBDECL1 , origem), foram rejeitados ( evento 93, SENT1 , origem). Inconformado, o Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação ( evento 99, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " Há erro na indicação do juízo, como se tentou corrigir via embargos de declaração, não sendo cabível a fundamentação trazida com base na súmula 345 e no tema 973 do STJ, que dizem respeito unicamente a processos coletivos "; b) " não se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, mas, sim, de execução/cumprimento da sentença proferida nos autos nº 0302620-72.2015.8.24.0023, em favor, exclusivamente, da parte exequente "; c) " o crédito do Exequente foi pago por Requisição de Pagamento de Precatório- RPP (autos n° 0000672-56.2019.8.24.0500) e a impugnação ao cumprimento de sentença foi integralmente acolhida, o que afastada a possibilidade de condenação do Estado/Executado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença "; d) " o crédito do Exequente foi pago por Requisição de Pagamento de Precatório- RPP (autos n° 0000672-56.2019.8.24.0500) e a impugnação ao cumprimento de sentença foi integralmente acolhida, o que afastada a possibilidade de condenação do Estado/Executado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença "; e) " apenas os honorários devidos ao patrono da parte exequente foram pagos por RPV (Evento 40), sendo resultantes do simples desdobramento do crédito principal e calculados em percentual incidente "; f) " vale o brocardo de que o acessório segue a sorte do principal, não havendo qualquer razão para se condenar o Estado em honorários de sucumbência, ainda que os honorários do processo de conhecimento tenha sido quitados mediante RPV ". Ao final: Ante o exposto, requer o Estado de Santa Catarina: a) a intimação da parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso; b) ao final, o conhecimento e integral provimento do recurso, com a reforma da sentença para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, com base no art. 85, §7º, do CPC. Contrarrazões ao evento 104, CONTRAZAP1 (origem). Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se o ente federado defendendo a não incidência da verba sucumbencial porque (a) a sentença executada foi formada em ação individual e não coletiva, ao contrário do assentado na sentença vergastada; e (b) o crédito principal foi adimplido mediante precatório após acolhimento integral do cumprimento de sentença e apenas os honorários foram pagos por meio de RPV, adimplido no prazo de sessenta dias. Razão, adianto, lhe assiste. Ab initio , esclareço que o juízo a quo partiu de premissa equivocada ao arbitrar a verba honorária, vez que se pautou no fundamento de que, em se tratando " execução individual de título judicial formado em ação coletiva, cabe, em qualquer caso, fixação de honorários, em favor da parte exequente, sobre o valor consolidado total da execução ". Entretanto, infere-se que o título judicial exequendo foi formado em relação jurídica instaurada individualmente, e não em ação coletiva ao contrário do aduzido na origem, razão por que deve ser repelida a aplicação do Tema 973/STJ e da Súmula 345/STJ à hipótese. Daí por que, não sendo oriundo de demanda coletiva, o caso deve ser balizado pela compreensão concernente às disposições ordinárias de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Na espécie, a parte exequente instaurou o cumprimento de sentença visando à satisfação do valor de R$ 36.987,75 ( evento 1, PET1 , origem). De seu turno, o Estado de Santa Catarina apresentou impugnação parcial , apontando excesso de execução no montante de R$ 7.193,94, o que foi objeto de concordância pelo exequente ( evento 21, PET23 , origem). Ato contínuo, a magistrada a quo acolheu a impugnação e determinou o prosseguimento da execução conforme o valor apontado pela parte executada ( evento 24, DEC25 , origem). Então, foi requisitado por meio de precatório o crédito principal ( evento 32, REQPAGAM32 e evento 32, REQPAGAM33 , origem). Quanto aos honorários advocatícios, expediu-se ofício para pagamento mediante RPV, com prazo inicial datado de 18/3/2019 ( evento 37, CERT38 , origem), certificando-se o respectivo adimplemento em 23/4/2019 ( evento 42, INF44 , origem). Inicialmente, a premissa é a de que " No caso de pagamento pela via do precatório e uma vez impugnado o cumprimento de sentença, correta é a fixação de honorários sobre a parte em que o executado foi vencido na impugnação, a teor do disposto no § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil " (TJSC, Apelação n. 1005205-27.2013.8.24.0023, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Assim, apresentada resistência exitosa na íntegra, repele-se per se a condenação da Fazenda Pública executada em honorários advocatícios. Nesse contexto, como se infere do contexto processual acima delineado, desponta inadequada a condenação da parte executada-impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte exequente-impugnada, haja vista que, a teor do art. 85, § 7º, do CPC, apesar de ter sido apresentada impugnação, esta foi acolhida integralmente, seguida de expedição de precatório. Em outros termos, como se sagrou vencedor na resistência ofertada, a imposição dos honorários contra o ente federado não subsiste. Em situação idêntica dos autos, da jurisprudência desta Câmara: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO VIA PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO APENAS PARCIAL. ACOLHIMENTO INTEGRAL PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência da parte executada, ora apelante, contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, pelo pagamento do crédito por precatório, mas arbitrou honorários de sucumbência em favor da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O questionamento proposto versa sobre a (im)possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte exequente em cumprimento de sentença pago via precatório e cuja impugnação parcial do executado restou integralmente acolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que o IPREV tenha impugnado a pretensão executiva, esta foi apenas parcial (contestando o valor de R$ 1.442,48 de um total de 141.010,83) e restou acolhida integralmente pelo juízo singular. 4. Embora o art. 85, § 7º, CPC, afaste, expressamente, a condenação de honorários de sucumbência, pelo executado, somente no caso de "execuções não impugnadas", é possível extrair desse comando normativo a vedação ao pagamento da verba honorária nas hipóteses de acolhimento integral da impugnação, como se deu no caso em tela . 5. Considerando a satisfação do crédito pela via do precatório, é indevida a condenação da autarquia estadual ao pagamento de honorários de sucumbência à parte exequente . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese: "Tratando-se de cumprimento de sentença pela via do precatório o acolhimento integral da impugnação apresentada pela parte executada impede a fixação de honorários em favor da parte exequente, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 7º. Jurisprudência relevante citada: IRDR n. 4/TJSC. (TJSC, Apelação n. 5007062-30.2019.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2025 [grifei]). Ademais, embora não tenha sido objeto da decisão recorrida, oportuno realçar o descabimento dos honorários sucumbenciais sobre o valor pago mediante RPV. Nesse particular, este Tribunal tem orientação vinculante firmada no IRDR n. 4, cuja tese jurídica é a consecutiva: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Enveredando no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.190): Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Assim, a hodierna compreensão predominante neste Tribunal de Justiça consubstancia a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais contra a Fazenda no caso de adimplemento tempestivo da obrigação mediante RPV (CPC, art. 535, § 2º, II), a teor do definido no IRDR n. 4/TJSC, que se sintoniza com o Tema 1.190/STJ. Confira-se: TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025. Na hipótese, como visto acima, a parte executada satisfez tempestivamente a obrigação de pagar nos exatos termos do art. 535, § 2º, II, do CPC, motivo pelo qual não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais. Logo, a sentença comporta reforma para afastar a condenação em honorários advocatícios contra o Estado de Santa Catarina. 5. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Essa intelecção foi reverberada pelo Tema 1.059/STJ: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação ". 6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para extirpar a condenação a título de honorários advocatícios arbitrados em desfavor da parte executada. Intimem-se.

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Andreza Monteiro De Souza e outros x Afma - Acao Social Comunitaria e outros

ID: 256960967

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-77.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MONTEIRO DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA DISTRITO FEDERAL

Acórdão

Advogados:

BIANCA VIDAO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000672-77.2023.5.10.0008 : ANDREZA MONTEIRO DE SOUZA : AFMA - ACAO SOCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000672-77.2023.5.10.0008 : ANDREZA MONTEIRO DE SOUZA : AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA E OUTROS (1) PROCESSO n. 0000672-77.2023.5.10.0008 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: ANDREZA MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADA: BIANCA VIDÃO DE FREITAS RECORRIDOS: AFMA - AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA E DISTRITO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, TST. CONTRATO DE PARCERIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Ainda que celebrado contrato de parceria, a intermediação de mão de obra configura terceirização, atraindo a aplicação da Súmula 331 do TST. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre da inobservância do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, conforme arts. 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/1993. A ausência de comprovação da efetiva fiscalização e de aplicação de sanções à contratada, somada ao inadimplemento de obrigações trabalhistas, demonstra a culpa in vigilando do ente público. O ônus de provar a fiscalização contratual é do ente contratante, por ser o detentor dos documentos. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, exceto as obrigações de fazer. Nessa linha, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do ente federativo. Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido. RELATÓRIO O juiz Marcos Ulhoa Dani, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, proferiu sentença às fls. 362/382, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos em relação ao segundo reclamado (Distrito Federal), eis que afastou a responsabilidade subsidiária, e parcialmente procedentes os pedidos em relação à primeira reclamada (AFMA - Ação Social Comunitária), condenando-a a pagar as verbas trabalhistas arroladas na decisão. No mais, concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 418/425). Requer a reforma da decisão a fim de se ter reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente federativo. Reconhecida, pleiteia, consequentemente, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais lhe atribuída. O segundo reclamado, Distrito Federal, apresentou contrarrazões (fls. 439/451). Pugna pelo não provimento recursal. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 460 e 461. Consigna pelo prosseguimento normal do feito. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e com regular representação processual (fl. 11). A recorrente está dispensada do recolhimento de custas, porque beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões igualmente tempestivas e regulares. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso da reclamante e da respectiva contrarrazão. RECURSO DA RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO O juízo de origem, na sentença, não reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, sob os seguintes fundamentos (às fls. 362/382): "[...] A parte reclamante requer a responsabilização subsidiária do 2º reclamado, o DISTRITO FEDERAL. Analiso. Verifica-se das fls. 48 e seguintes que foi firmada parceria entre a primeira reclamada e o segundo reclamado, com a formalização de Termo de Colaboração. As parcerias celebradas entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em mútua cooperação, tem como finalidade a consecução de fins de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Nas parcerias, não há benefício direto ao ente público, como ocorre no caso da terceirização, uma vez que o beneficiado, na realidade, é a coletividade. Dessa forma, é inviável a aplicação da orientação consagrada na Súmula n° 331, IV, da Corte superior à hipótese sob exame, porquanto o quadro fático delineado na não revela a ocorrência de terceirização, mas sim de parceria, em que não há, efetivamente, benefício direto ao 2º reclamado do serviço do obreiro. Inclusive, a Lei nº 13.019/2014, que estabelece e regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabelece expressamente, em seu art. 42, inciso XX, como cláusula essencial dos termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, a ausência de responsabilização, seja solidária, seja subsidiária, do ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela organização da sociedade civil: [...] Assim, indefiro o pedido de responsabilização em relação à 2ª parte reclamada, o Distrito Federal, julgando os pedidos improcedentes em relação ao mesmo." A reclamante recorre (fls. 418/425). Em suma, pontua que o Distrito Federal terceirizou serviços essenciais de educação infantil (0 a 5 anos) para a AFMA, que contratou a reclamante como professora. Assim, o trabalho da reclamante beneficiou diretamente o DF, configurando terceirização. A Lei 13.019/14 (art. 42, XX) não impede a responsabilidade subsidiária do DF, pois se equipara ao art. 71, §1º da Lei nº 8.666/1993. De igual forma, preconiza que o DF foi negligente na fiscalização da AFMA, que reiteradamente violou direitos trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Portanto, o DF deve ser condenado subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas devidas à reclamante. Analiso. Inicialmente, registro, que o segundo reclamado não nega a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, mas nega a existência de culpa e pontua ter celebrado ajuste de parceria com o primeiro réu, o que, no seu entender, afasta a aplicação da Súmula 331 do TST. Tal argumento, contudo, não merece amparo, porque houve efetiva intermediação de mão de obra, suficiente para aplicação do quanto disposto na súmula mencionada. Cito precedente: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC N.º 16 DO EXCELSO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. CULPA IN VIGILANDO. QUESTÃO FÁTICA. Hipótese em que o termo de Colaboração firmado entre os demandados teve como fim suprir necessidades inerentes à área da assistência social e educação, de responsabilidade da Administração Pública, que optou por transferir sua realização a terceiros, razão por que deve ser equiparado à terceirização para fins trabalhistas, não podendo o ente público, na condição de tomador, eximir-se de sua responsabilidade pela mera natureza jurídica do instrumento utilizado pelas partes para consecução do fim almejado. Por sua vez, com base no entendimento firmado pelo Excelso STF no julgamento da ADC nº 16/DF, contata-se, no caso concreto, o flagrante descumprimento do dever de fiscalizar a fiel execução do contrato, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, V, do Colendo TST, de sorte a responsabilizar, subsidiariamente, a Administração Pública, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido. ((NÚMERO CNJ: 0000065-97.2019.5.10.0010. REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON. DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2020. DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2020). Nessa linha, vejamos precedentes deste Colegiado em casos semelhantes: [...] 2. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública, nos termos da Súmula 331, V, do TST, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços. A responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas em sentença, tal como prevê o item VI da Súmula 331/TST e o Verbete 11/2004 do TRT 10.ª Região. Precedente.[...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000773-57.2022.5.10.0103; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Emergindo o elemento culposo, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que o ente público assim figure por força de convênio administrativo. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0002890-68.2016.5.10.0802; Data de assinatura: 15-08-2017; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Isso posto, o enfoque jurisprudencial dado ao tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta em contratos de terceirização foi sedimentado com o entendimento de que a responsabilidade do tomador de serviços adviria da inobservância do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, a ser analisada caso a caso. Dessa forma, não está excluída a responsabilidade subjetiva do Poder Público, mas a simples inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador não é fator suficiente para constatação de culpa do tomador de serviços. Nesse contexto, houve julgamento proferido na ADC 16/DF pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, bem como a alteração, em 2011, da redação dada ao enunciado sumular n. 331, depois de julgadas procedentes as reclamações que discutiam o referido verbete sumular, cujo teor transcrevo a seguir: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Por fim, foi fixada tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 760931: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/93. Traçados esses parâmetros, o exame do caso concreto informará a presença ou não de culpa do ente contratante/tomador de serviços. No plano jurídico, o ponto de partida para a análise do caso é a Lei n. 8.666/1993, lei vigente à época da contratação, que contém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta de todos os entes da federação. A citada lei expressamente prevê o dever de a Administração fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67). Nesse cenário normativo de imposição de fiscalização contratual ao Poder Público, a presença do contrato, como elemento mínimo de prova de regularidade, é essencial. Além disso, o ônus de provar fiscalização durante todo o período contratual é do ente contratante, uma vez que é o mais apto a produzir provas, por se tratar do detentor dos documentos de contratação e de fiscalização. Dessa forma, não há inversão do ônus da prova quando se atribui ao Poder Público o encargo de comprovar que exerceu seu poder-dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviços. Nessa linha, com a defesa do segundo reclamado (às fls. 30/47), Distrito Federal, foi apresentado o contrato firmado, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, com a primeira reclamada, Organização da Sociedade Civil, AFMA - AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA, (às fls. 48/89), para atendimento de Educação Infantil de crianças entre 0 e 5 anos de idade. O contrato administrativo prevê em sua cláusula sexta - que trata Das Responsabilidades (fl. 54) que: 6.1. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 6.1.1. acompanhar a execução da parceria e zelar pelo cumprimento do disposto neste instrumento, na Lei Nacional n.º 13.009/2014 e suas alterações, no Decreto Distrital n.º 37.843, de 13 de dezembro de 2016, nas Orientações Pedagógicas para as Instituições Parceiras que ofertam Educação Infantil e nas Orientações de Execução Administrativo-Financeira; [...] 6.1.2.3. consultar o Sistema Integrado de Gestão Governamental - DIGGO, o cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, para verificar se há ocorrências impeditiva, e realizar consulta aos sítios eletrônicos de verificação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, antes da liberação de cada parcela; [...] Outrossim, o contrato também prevê, na cláusula décima terceira, a aplicação de sanções pela Administração quando constatadas irregularidades no curso do contrato (à fl. 78). Em que pese as referidas cláusulas estarem presentes no termo firmado, não vieram aos autos documentos que comprovem a efetiva fiscalização por parte do Distrito Federal, tomador dos servidos, tampouco eventuais sanções aplicadas à contratada. Ausente documentação específica do acompanhamento da execução contratual, não comprovou o tomador de serviços ter atuado de forma diligente no acompanhamento e fiscalização do termo pactuado. O deferimento em sentença de obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora no curso do contrato de prestação de serviços é fato que denota a incúria do ente contratante, o que fez emergir a conduta omissiva do tomador de serviços e, por consequência, a culpa in vigilando. Nesse contexto, porque não adotadas pelo tomador de serviços, Distrito Federal, medidas eficazes para garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte da empresa que ele mesmo elegeu, não foi observada a regra básica de fiscalização prevista nos art. 58, inciso III, e art. 67 da Lei n. 8.666/1993 e no enunciado sumular n. 331, item V. Evidenciada a culpa do tomador dos serviços, nos termos do item V da Súmula/TST 331, pela falta de adequada fiscalização, é cabível sua responsabilização subsidiária pelas parcelas pecuniárias deferidas pelo juízo de origem. Nesse sentido, o mesmo entendimento fora fixado em ação semelhante que figuram ambos os reclamados: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA. Evidenciada a culpa da Administração Pública pela falta de adequada fiscalização, é cabível sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas decorrentes desta ação. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000732-11.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Ressalto que o teor da Súmula/TST 331 expressa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, composto em sua integralidade pelo resultado do exercício da função jurisdicional, razão pela qual o item IV do verbete sumular reporta-se à Lei n. 8.666/1993, o que resguarda o princípio da legalidade (art. 5.º, inciso II da Constituição Federal). Além disso, não há violação à cláusula de reserva de plenário ou à Súmula Vinculante n. 10 do STF, uma vez que não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/1993, mas apenas se deu ao dispositivo interpretação em conformidade com a Súmula/TST 331 e com a ADC/STF 16/DF. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas em sentença, excepcionando-se apenas as obrigações de fazer, conforme jurisprudência pacífica do TST, materializada no inciso VI da Súmula n. 331 e no Verbete n. 11/2004 deste Regional, a seguir transcrito: O tomador de serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas dos artigos 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT, e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 382 da SBDI-1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1.º-F da Lei n. 9.494, de 10.9.1997. Destarte, dou provimento ao recurso para deferir a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, condenando-o às parcelas deferidas em sentença, nos moldes da fundamentação aqui alinhavada. Como consequência do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente federativo e constatada a ausência de sucumbência da obreira, excluo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar subsidiariamente o segundo reclamado às sanções impostas na sentença, e excluir a condenação da obreira ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar subsidiariamente o segundo reclamado às sanções impostas na sentença, e excluir a condenação da obreira ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencido o Desembargador Alexandre Nery de Oliveira que negava provimento ao recurso e juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 02 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira Divergência para negar provimento, na consideração de que a AFMA atua apenas em parceria com o DF em razão de convênio, sem efetivar terceirização de mão de obra, pelo que afasto a responsabilidade do DF, como vota a Relatora. Mantenho a sentença no particular. Desembargador Alexandre Nery de Oliveira BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA MONTEIRO DE SOUZA

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Hanaue Lana Pires x Home Assistance Eireli - Me

ID: 329542649

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-49.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HANAUE LANA PIRES

Polo Passivo:

HOME ASSISTANCE EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

RENATO BORGES REZENDE

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KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO

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BRUNO LIMA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000672-49.2024.5.10.0006 RECORRENTE: HANAUE LANA PIRES RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000672-49.2024.5.10.0006 RECORRENTE: HANAUE LANA PIRES RECORRIDO: HOME ASSISTANCE EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000672-49.2024.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: HANAUE LANA PIRES ADVOGADO: RENATO BORGES REZENDE ADVOGADO: BRUNO LIMA ROCHA RECORRIDO: HOME ASSISTANCE EIRELI-ME ADVOGADO: KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO EMENTA: ESTABILIDADE GESTACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato da autora não ter informado o empregador do seu estado gravídico em tempo hábil a possibilitar sua reintegração ao posto de trabalho não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário e nem pode ser compreendido como abuso de direito ou renúncia à estabilidade provisória, tendo em vista que a comprovação do estado de gravidez é o único requisito previsto no art.10, II,"b", do ADCT para que a empregada tenha reconhecido o seu direito à estabilidade. RELATÓRIO A Exma Juíza Francielli Gusso Lohn, atuando na 6ª vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 149/155, julgou improcedente os pedidos da reclamação trabalhista. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 158/169. Contrarrazões às fls. 173/179. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE ESTABILIDADE GESTANTE. Na inicial, o reclamante afirma que laborou como enfermeira, no período de 01/10/2020 a 21/9/2022, e que, posteriormente, descobriu que se encontrava grávida. Busca, assim, o pagamento dos salários e demais direitos referentes ao período estabilitário. Ao analisar a controvérsia, o Juízo de origem acolheu a tese patronal de inexistência de direito ao pagamento de salários pelo período estabilitário, aos seguintes fundamentos: "ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Narra a reclamante que foi dispensada imotivadamente em 21/09/2022, e que, posteriormente, teve sua gestação confirmada por exame médico, indicando idade gestacional de aproximadamente três semanas na data do rompimento contratual. Postula a nulidade da dispensa, com o pagamento dos salários e demais direitos trabalhistas correspondentes ao período de estabilidade. A defesa assevera que a reclamante não informou estar grávida no momento da dispensa nem após a descoberta da gestação, vindo a empresa tomar ciência apenas com o ajuizamento da ação, em junho de 2024. Sustenta que, por falta de demonstração de interesse em retornar ao trabalho, tal conduta configura renúncia à estabilidade. Aprecio. Nos termos do artigo 391-A da CLT, se a confirmação da gravidez ocorrer no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado (Súm. 244 do TST). A garantia independe do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estado gravídico. O exame de ultrassonografia, realizado em 15/10/2022, comprova gestação de 5 semanas (+/- 0,5 semanas), o que significa que o início da gestação foi aproximadamente em 17/09/2022, quando ainda em curso o contrato de trabalho, garantida a integração do aviso prévio indenizado (art. 487, § 1º, da CLT). Ocorre que, no presente caso, embora a reclamante tenha tomado conhecimento de sua gravidez em 15/10/2022 (ID. 99156ce), após sua dispensa em 21/09/2022 (ID. 9294d0d), não procurou a empresa e tampouco postulou a reintegração ao emprego, mesmo com o curto intervalo entre a dispensa e a descoberta da gestação. Apenas pleiteou seu direito por meio da presente ação, ajuizada em 2024. Em depoimento, a autora confessou a não comunicação da gravidez à empresa e o trabalho de forma autônoma após a dispensa: "que após a saída da reclamada trabalhou apenas de forma autônoma, sendo novamente contratada apenas neste ano, mas já saiu do novo emprego; (...) que quando da dispensa não tinha certeza da gravidez, apenas suspeita; que não comunicou formalmente a empresa acerca da gestação; que teve uma gestação complicada e somente ajuizou a ação em 2024". A justificativa de gestação "complicada" apenas em depoimento pessoal configura inovação à tese inicial, além de inexistir provas do que quer que isso signifique, até mesmo porque a autora continuou laborando como autônoma, ou seja, não havia impedimento para o retorno à reclamada. Além do mais, não é verdadeiro o argumento de que a reclamante teve frustrado seu direito à licença-maternidade, devidamente concedido no período de 09/06/2023 a 06/10/2023, conforme declaração do PREVJUD (ID.2e38364). A reclamante optou em não buscar a manutenção do vínculo empregatício com a reclamada por meio de reintegração, quer diretamente quando da descoberta da gestação (poucos dias após a dispensa), quer através da presente ação, na qual postula apenas a indenização do período estabilitário, o que configura renúncia à estabilidade gestacional. Fica evidente que o instituto da estabilidade gestacional foi desvirtuado, afastando-se de sua finalidade primordial de garantir à gestante a manutenção do emprego e o sustento durante a gravidez e o período pós-parto. A utilização desse direito como meio de pleitear indenização contraria o espírito da lei e o entendimento jurisprudencial, que têm como objetivo proteger o vínculo empregatício. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, assim como as verbas trabalhistas decorrentes." (fls. 151/152). Irresignada, a reclamante requer a reforma da sentença ao argumento de que "A garantia de emprego decorrente do estado gravídico da empregada é assegurada pelo artigo 10, inciso IL letra b, do Ato dos Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e tem natureza objetiva. Confere-se à empregada o direito a manutenção do emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente da ciência do empregador quanto à gestação ou, até mesmo, da própria empregada" (fl. 165). Diante do exposto, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento em caráter indenizatório do período de estabilidade como previsto na Súmula nº. 244 do C. TST. Pois bem. De fato, a autora não informou a seu empregador seu estado gravídico quando da rescisão contratual, tampouco veio a fazê-lo em tempo hábil para sua reintegração no período estabilitário, requerendo, na exordial, o pagamento da indenização correspondente ao período de garantia provisória, qual seja, 21/09/2022 a 09/10/2023. A despeito da inércia da parte autora, com a devida vênia ao entendimento a quo, não reputo que, no presente feito, houve renúncia ao período de estabilidade. À evidência, a garantia à estabilidade no emprego à empregada gestante é um direito que visa a proteção do nascituro, sendo aplicável, mesmo diante do desconhecimento do empregador ou mesmo da própria empregada acerca do seu estado gravídico, nos termos da Súmula nº. 244 do C. TST. Ainda que a reclamante, mesmo depois de tomar ciência, não tivesse informado à empresa a sua gestação, a atual jurisprudência do C. TST é no sentido de que a negativa da empregada a retornar ao emprego não configura renúncia ao direito à estabilidade, sendo-lhe devida a indenização substitutiva. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão regional está em contrariedade à Súmula 244, I, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA EM RETORNAR AO EMPREGO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do artigo 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula 244, I, do TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/14. ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA EM RETORNAR AO EMPREGO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte vem se manifestando no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT e na Súmula 244, I, do TST. No caso, a reclamante, apesar da recusa em retornar ao emprego, pleiteou no prazo o direito à indenização compensatória do extinto contrato de trabalho. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21228- 52.2016.5.04.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2020). (grifei) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. GESTANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. O artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao emprego, bastando, para tanto, a gravidez e a dispensa imotivada. Logo, a recusa da empregada em retornar ao emprego que lhe foi colocado à disposição não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-10613-22.2015.5.18.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2019). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, "B", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO .I. Hipótese em que a Corte Regional restringiu o pagamento da indenização decorrente da estabilidade da gestante "ao período entre a despedida (05/05/2015) e a data da audiência em que expressamente manifestada a recusa pela autora da reintegração oferecida (13/08/2015)", por entender que a recusa da oferta de retorno ao emprego retira da Autora o direito à referida indenização, após a negativa de volta ao trabalho. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 10, II, "b", do ADCT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, "B", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que o fato de a Reclamante não postular a reintegração ou de recusar oferta de retorno ao emprego não podem ser admitidos como renúncia ao direito à estabilidade provisória, pois o único pressuposto previsto no art. 10, II, "b", do ADCT para que a Reclamante tenha reconhecido o seu direito à estabilidade é a comprovação do estado de gravidez. II.Ressalte-se que, no que diz respeito à questão referente à proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho, ao julgar o RE nº 629.053/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa".III. No presente caso, ao restringir o pagamento da indenização decorrente da estabilidade da gestante "ao período entre a despedida (05/05/2015) e a data da audiência em que expressamente manifestada a recusa pela autora da reintegração oferecida (13/08/2015)", a decisão da Corte Regional ofende o art. 10, II, "b", do ADCT, que assegura a estabilidade provisória decorrente da gravidez "desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto".IV.Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art.896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumularsobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros".V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21584-79.2017.5.04.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2019). Configurado, portanto, o direito a indenização compensatória decorrente da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT e na Súmula 244, I, do TST, mesmo não tendo a trabalhadora informado ao empregador quando tomou ciência do seu estado gravídico a fim de que pudesse ser reintegrada ao trabalho. De acordo com a certidão de nascimento juntada às fls.143, o filho da autora nasceu no dia 09/06/2023, portanto, a garantia de emprego de cinco meses após o parto, teria prazo final em 09/11/2023. No caso dos autos, a reclamante usufruiu do benefício previdenciário, consoante documentos de fls. 129/133, contudo este não se confunte com a indenização relativa ao período estabilitário. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e 13º salários relativos ao período entre 21/10/2022 (integração do aviso prévio indenizado) e 09/11/2023, tendo por base a última remuneração da autora no importe de R$3.242,40 (TRCT fl. 39). Retificação da CTPS para fazer constar como data do término do pacto o dia 09/11/2023. Não é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, ante a controvérsia instaurada e a observação do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, consoante TRCT de fls.95/06. Diante da parcial procedência da ação, fixo honorários advocatícios, a serem pagos pela reclamada a favor dos patronos da reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamante e dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor ora atribuído à condenação. Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamante e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, não participando do julgamento do presente processo em razão de suspeição previamente declarada -. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HANAUE LANA PIRES

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Hanaue Lana Pires x Home Assistance Eireli - Me

ID: 329542677

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-49.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HANAUE LANA PIRES

Polo Passivo:

HOME ASSISTANCE EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

RENATO BORGES REZENDE

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KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO

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BRUNO LIMA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000672-49.2024.5.10.0006 RECORRENTE: HANAUE LANA PIRES RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000672-49.2024.5.10.0006 RECORRENTE: HANAUE LANA PIRES RECORRIDO: HOME ASSISTANCE EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000672-49.2024.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: HANAUE LANA PIRES ADVOGADO: RENATO BORGES REZENDE ADVOGADO: BRUNO LIMA ROCHA RECORRIDO: HOME ASSISTANCE EIRELI-ME ADVOGADO: KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO EMENTA: ESTABILIDADE GESTACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato da autora não ter informado o empregador do seu estado gravídico em tempo hábil a possibilitar sua reintegração ao posto de trabalho não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário e nem pode ser compreendido como abuso de direito ou renúncia à estabilidade provisória, tendo em vista que a comprovação do estado de gravidez é o único requisito previsto no art.10, II,"b", do ADCT para que a empregada tenha reconhecido o seu direito à estabilidade. RELATÓRIO A Exma Juíza Francielli Gusso Lohn, atuando na 6ª vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 149/155, julgou improcedente os pedidos da reclamação trabalhista. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 158/169. Contrarrazões às fls. 173/179. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE ESTABILIDADE GESTANTE. Na inicial, o reclamante afirma que laborou como enfermeira, no período de 01/10/2020 a 21/9/2022, e que, posteriormente, descobriu que se encontrava grávida. Busca, assim, o pagamento dos salários e demais direitos referentes ao período estabilitário. Ao analisar a controvérsia, o Juízo de origem acolheu a tese patronal de inexistência de direito ao pagamento de salários pelo período estabilitário, aos seguintes fundamentos: "ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Narra a reclamante que foi dispensada imotivadamente em 21/09/2022, e que, posteriormente, teve sua gestação confirmada por exame médico, indicando idade gestacional de aproximadamente três semanas na data do rompimento contratual. Postula a nulidade da dispensa, com o pagamento dos salários e demais direitos trabalhistas correspondentes ao período de estabilidade. A defesa assevera que a reclamante não informou estar grávida no momento da dispensa nem após a descoberta da gestação, vindo a empresa tomar ciência apenas com o ajuizamento da ação, em junho de 2024. Sustenta que, por falta de demonstração de interesse em retornar ao trabalho, tal conduta configura renúncia à estabilidade. Aprecio. Nos termos do artigo 391-A da CLT, se a confirmação da gravidez ocorrer no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado (Súm. 244 do TST). A garantia independe do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estado gravídico. O exame de ultrassonografia, realizado em 15/10/2022, comprova gestação de 5 semanas (+/- 0,5 semanas), o que significa que o início da gestação foi aproximadamente em 17/09/2022, quando ainda em curso o contrato de trabalho, garantida a integração do aviso prévio indenizado (art. 487, § 1º, da CLT). Ocorre que, no presente caso, embora a reclamante tenha tomado conhecimento de sua gravidez em 15/10/2022 (ID. 99156ce), após sua dispensa em 21/09/2022 (ID. 9294d0d), não procurou a empresa e tampouco postulou a reintegração ao emprego, mesmo com o curto intervalo entre a dispensa e a descoberta da gestação. Apenas pleiteou seu direito por meio da presente ação, ajuizada em 2024. Em depoimento, a autora confessou a não comunicação da gravidez à empresa e o trabalho de forma autônoma após a dispensa: "que após a saída da reclamada trabalhou apenas de forma autônoma, sendo novamente contratada apenas neste ano, mas já saiu do novo emprego; (...) que quando da dispensa não tinha certeza da gravidez, apenas suspeita; que não comunicou formalmente a empresa acerca da gestação; que teve uma gestação complicada e somente ajuizou a ação em 2024". A justificativa de gestação "complicada" apenas em depoimento pessoal configura inovação à tese inicial, além de inexistir provas do que quer que isso signifique, até mesmo porque a autora continuou laborando como autônoma, ou seja, não havia impedimento para o retorno à reclamada. Além do mais, não é verdadeiro o argumento de que a reclamante teve frustrado seu direito à licença-maternidade, devidamente concedido no período de 09/06/2023 a 06/10/2023, conforme declaração do PREVJUD (ID.2e38364). A reclamante optou em não buscar a manutenção do vínculo empregatício com a reclamada por meio de reintegração, quer diretamente quando da descoberta da gestação (poucos dias após a dispensa), quer através da presente ação, na qual postula apenas a indenização do período estabilitário, o que configura renúncia à estabilidade gestacional. Fica evidente que o instituto da estabilidade gestacional foi desvirtuado, afastando-se de sua finalidade primordial de garantir à gestante a manutenção do emprego e o sustento durante a gravidez e o período pós-parto. A utilização desse direito como meio de pleitear indenização contraria o espírito da lei e o entendimento jurisprudencial, que têm como objetivo proteger o vínculo empregatício. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, assim como as verbas trabalhistas decorrentes." (fls. 151/152). Irresignada, a reclamante requer a reforma da sentença ao argumento de que "A garantia de emprego decorrente do estado gravídico da empregada é assegurada pelo artigo 10, inciso IL letra b, do Ato dos Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e tem natureza objetiva. Confere-se à empregada o direito a manutenção do emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente da ciência do empregador quanto à gestação ou, até mesmo, da própria empregada" (fl. 165). Diante do exposto, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento em caráter indenizatório do período de estabilidade como previsto na Súmula nº. 244 do C. TST. Pois bem. De fato, a autora não informou a seu empregador seu estado gravídico quando da rescisão contratual, tampouco veio a fazê-lo em tempo hábil para sua reintegração no período estabilitário, requerendo, na exordial, o pagamento da indenização correspondente ao período de garantia provisória, qual seja, 21/09/2022 a 09/10/2023. A despeito da inércia da parte autora, com a devida vênia ao entendimento a quo, não reputo que, no presente feito, houve renúncia ao período de estabilidade. À evidência, a garantia à estabilidade no emprego à empregada gestante é um direito que visa a proteção do nascituro, sendo aplicável, mesmo diante do desconhecimento do empregador ou mesmo da própria empregada acerca do seu estado gravídico, nos termos da Súmula nº. 244 do C. TST. Ainda que a reclamante, mesmo depois de tomar ciência, não tivesse informado à empresa a sua gestação, a atual jurisprudência do C. TST é no sentido de que a negativa da empregada a retornar ao emprego não configura renúncia ao direito à estabilidade, sendo-lhe devida a indenização substitutiva. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão regional está em contrariedade à Súmula 244, I, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA EM RETORNAR AO EMPREGO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do artigo 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula 244, I, do TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/14. ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA EM RETORNAR AO EMPREGO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte vem se manifestando no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT e na Súmula 244, I, do TST. No caso, a reclamante, apesar da recusa em retornar ao emprego, pleiteou no prazo o direito à indenização compensatória do extinto contrato de trabalho. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21228- 52.2016.5.04.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2020). (grifei) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. GESTANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. O artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao emprego, bastando, para tanto, a gravidez e a dispensa imotivada. Logo, a recusa da empregada em retornar ao emprego que lhe foi colocado à disposição não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-10613-22.2015.5.18.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2019). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, "B", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO .I. Hipótese em que a Corte Regional restringiu o pagamento da indenização decorrente da estabilidade da gestante "ao período entre a despedida (05/05/2015) e a data da audiência em que expressamente manifestada a recusa pela autora da reintegração oferecida (13/08/2015)", por entender que a recusa da oferta de retorno ao emprego retira da Autora o direito à referida indenização, após a negativa de volta ao trabalho. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 10, II, "b", do ADCT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, "B", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que o fato de a Reclamante não postular a reintegração ou de recusar oferta de retorno ao emprego não podem ser admitidos como renúncia ao direito à estabilidade provisória, pois o único pressuposto previsto no art. 10, II, "b", do ADCT para que a Reclamante tenha reconhecido o seu direito à estabilidade é a comprovação do estado de gravidez. II.Ressalte-se que, no que diz respeito à questão referente à proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho, ao julgar o RE nº 629.053/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa".III. No presente caso, ao restringir o pagamento da indenização decorrente da estabilidade da gestante "ao período entre a despedida (05/05/2015) e a data da audiência em que expressamente manifestada a recusa pela autora da reintegração oferecida (13/08/2015)", a decisão da Corte Regional ofende o art. 10, II, "b", do ADCT, que assegura a estabilidade provisória decorrente da gravidez "desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto".IV.Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art.896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumularsobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros".V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21584-79.2017.5.04.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2019). Configurado, portanto, o direito a indenização compensatória decorrente da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT e na Súmula 244, I, do TST, mesmo não tendo a trabalhadora informado ao empregador quando tomou ciência do seu estado gravídico a fim de que pudesse ser reintegrada ao trabalho. De acordo com a certidão de nascimento juntada às fls.143, o filho da autora nasceu no dia 09/06/2023, portanto, a garantia de emprego de cinco meses após o parto, teria prazo final em 09/11/2023. No caso dos autos, a reclamante usufruiu do benefício previdenciário, consoante documentos de fls. 129/133, contudo este não se confunte com a indenização relativa ao período estabilitário. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e 13º salários relativos ao período entre 21/10/2022 (integração do aviso prévio indenizado) e 09/11/2023, tendo por base a última remuneração da autora no importe de R$3.242,40 (TRCT fl. 39). Retificação da CTPS para fazer constar como data do término do pacto o dia 09/11/2023. Não é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, ante a controvérsia instaurada e a observação do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, consoante TRCT de fls.95/06. Diante da parcial procedência da ação, fixo honorários advocatícios, a serem pagos pela reclamada a favor dos patronos da reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamante e dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor ora atribuído à condenação. Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamante e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, não participando do julgamento do presente processo em razão de suspeição previamente declarada -. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOME ASSISTANCE EIRELI - ME

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Kemeny Klein x Estado Do Paraná

ID: 326288417

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001054-61.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KEMENY KLEIN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAYANE DOS SANTOS MACRI

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001054-61.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$10.579,00 Requerente(s): KEMENY KLEIN Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” proposta por KEMENY KLEIN contra o ESTADO DO PARANÁ relatando que é policial militar e deixou de fruir as férias proporcionais ao período de 12/01/2007 a 31/12/2007. Pleiteou a condenação do requerido na obrigação de fazer de conceder o período de fruição proporcional de férias, com a devida retificação no dossiê histórico funcional; bem como ao pagamento de indenização sobre o período de férias não fluidas cumulados com o terço constitucional, acrescido de juros e correção monetária. Na contestação o requerido alegou os Policiais Militares do Estado do Paraná adotam um “Sistema de Contagem de Período Aquisitivo de Férias”, com base no art. 124 da Lei Estadual n. 1.943/54, que somente exige que o primeiro ano seja adquirido/fruído após um ano de exercício, após o primeiro ano, o policial militar poderá usufruir do direito as férias a cada início de exercício (“virada de ano”), ainda antes de adquirir o direito, inexistindo prejuízo funcional ou supressão de período de férias pelo Estado do Paraná. Na impugnação à contestação o requerente reiterou os fatos narrados na inicial. Anunciado o julgamento antecipado do feito, sem insurgência pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Trata-se de demanda em que se visa a condenação do requerido na obrigação de conceder o período de fruição proporcional de férias relativas ao período aquisitivo de 12/01/2007 a 31/12/2007, com a devida retificação no dossiê histórico funcional; bem como ao pagamento do terço constitucional proporcional. O direito a férias está regulamentado na Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, que prevê o direito a férias e do terço de férias a todos os trabalhadores: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ainda, o direito dos servidores militares à percepção de férias está previsto nos artigos 34 e 45 da Constituição Estadual, “in verbis”: Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros: (…) X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço; (...) Art. 45. São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (...) § 8º. Aplica-se aos militares estaduais o disposto nos art. 27, XI, XIII, XIV, e XV e 34, II, IV, VI, X, XI, XII, XVII, XVIII e XX desta Constituição. (...) Além disso, referido direito também se encontra previsto no Código da Polícia Militar do Estado do Paraná (Lei nº 1.943/1954), conforme redação do artigo 112: Art. 112. São Direitos do militar: (...) m) férias e licenças; (...) Acerca da sistemática da contagem do período aquisitivo o qual concede ao servidor o direito às férias, o Estatuto da Polícia Civil do Paraná (Lei Complementar nº 14/1982) em seu artigo 127, § 2º, revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023, estabelecia: Art. 127. O servidor policial civil gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para esse fim organizada, pelo chefe da unidade a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. (...) § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o servidor policial civil direito à férias. O período aquisitivo de férias para os policiais militares também está discriminado no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná (RISG/PMPR), aprovado pelo Decreto nº 7339/2010, o qual estabelece no artigo 384: Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo). Nesse mesmo sentido o § 5º do artigo 124 do Código da Polícia Militar do Paraná (Lei nº 1943/54) assevera que: Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acordo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício. Dessa forma, pela legislação aplicável aos policiais militares, percebe-se que o servidor estadual passa a poder usufruir das suas férias após ter completado um ano de trabalho. No caso em tela, cinge-se a controvérsia ao fato de a autora ter ou não usufruído as férias referentes ao período aquisitivo de relativas ao período aquisitivo de 12/01/2007 a 31/12/2007, de modo que pleiteia a conversão em pecúnia do direito não usufruído. Da análise do dossiê funcional do servidor (mov. 1.5), infere-se que a autora exerce a função de policial militar desde 12/01/2006, de modo que o período aquisitivo para a concessão das primeiras férias é referente à data entre 12/01/2006 a 11/01/2007. Dessa forma, nota-se que em 11/01/2007 foi adquirido o direito às primeiras férias do reclamante, havendo a fruição das férias relativas ao primeiro período aquisitivo no período de 01/02/2007 a 02/03/2007. Nos anos subsequentes, verifica-se que a contagem do período aquisitivo se iniciou em janeiro de cada ano, sendo que pelo dossiê acostado pelo requerente na mov. 1.4 é possível perceber que o período de 12/01/2007 a 31/12/2007 não foi considerado pelo ente público para a concessão de férias ao servidor (recorte abaixo colacionado), pois sequer consta a anotação do referido período na sua ficha funcional. Do período de 12/01/2006-11/01/2007 passou-se para o de 01/01/2008-31/12/2008. Conclui-se, portanto, que o requerido não logrou êxito na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus esse que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias relativo ao período de 12/01/2007 a 31/12/2007 é medida que se impõe. Todavia, considerando que o autor ainda se encontra em atividade, torna-se inviável a conversão em pecúnia no momento em que pode usufruir de eventual período de férias. Por consequência, o pedido indenizatório do terço constitucional proporcional ao período de férias não merece prosperar. Dessa forma, o ente estadual deve promover a retificação no dossiê do servidor, para que conste em sua ficha funcional a anotação das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo 12/01/2007 a 31/12/2007. Neste sentido é a recentíssima jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007988-26.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.01.2025). (destaquei). Também da 6ª Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU A DATA BASE DO PERÍODO AQUISITIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO A OPORTUNA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR QUE AINDA ESTÁ EM EXERCÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000116-43.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 05.11.2024). (destaquei). Ainda: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CASO QUE TRATA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ARTIGO 1.013 DO CPC, §3º. JULGAMENTO IMEDIATO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062641-58.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.04.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RENDIMENTOS DO AUTOR QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MÉRITO. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. DIREITO DO SERVIDOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0003457-73.2021.8.16.0037; 0008452-33.2023.8.16.0014; E 0000672- 16.2021.8.16.0110). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009570-25.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.03.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor público estadual faz jus a trinta dias consecutivos de férias a cada 12 meses trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica-se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da passagem do primeiro período aquisitivo para o segundo, razão pela qual é devida a retificação do dossiê histórico funcional, bem como que seja oportunizada a fruição das férias correspondente ao período aquisitivo suprimido. Ainda, o art. 124, § 1º, “a”, da Lei n° 1943 de 23/06/1954 (Código da Polícia Militar do Paraná) fala em dias úteis. 2. No que diz respeito à conversão em pecúnia, deve-se considerar que a situação é diversa daquela da conversão em pecúnia, ainda que sem amparo legal, quando o servidor já não se encontra mais na ativa. Isso porque, não estando na ativa, não pode gozar das férias e, acaso não lhe fosse concedida indenização, a Administração Pública se enriqueceria do trabalho alheio sem a pertinente contraprestação. Estando na ativa, no entanto, torna-se necessária a autorização legal para viabilizar a conversão, já que as férias ainda podem ser gozadas. 3. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento pacificado desta Turma em demandas análogas. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008531-61.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 28.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025822-74.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 29.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003230-73.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 27.09.2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009495-90.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N.º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021431-76.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.05.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000672-16.2021.8.16.0110; 0036179-35.2021.8.16.0014; 0003839-45.2021.8.16.0044). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000157-56.2022.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.05.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAPSO DE TEMPO ENTRE FÉRIAS ADQUIRIDAS. APRESENTA PREJUÍZO A SERVIDOR. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001869-47.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.02.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE, RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003718-21.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.10.2022). (destaquei). Assim, diante do exposto, impõe-se o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias no período aquisitivo entre 02/05/2007 a 01/01/2008 e ao terço constitucional proporcional. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer o direito do requerente à fruição de férias proporcionais ao período aquisitivo não contabilizado (12/01/2007 a 31/12/2007) e ao terço constitucional proporcional, bem como condenar o requerido na obrigação de fazer de retificar o dossiê funcional do requerente com a anotação imediata das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo de 12/01/2007 a 31/12/2007, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Ronaldo Ferreira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 292820150

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmeira Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001511-57.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LILO HENRIQUE PONIJALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (42) 3309-1957 - E-mail: plme-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001511-57.2025.8.16.0124 Processo: 0001511-57.2025.8.16.0124 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/05/2025 Requerente(s): RONALDO FERREIRA (RG: 106977194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.236.129-67) Cadeia Pública Hildebrando de Souza, s/n - PONTA GROSSA/PR - Telefone(s): (42) 99829-4169 Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Sete de Abril, nº 571 - Fórum - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1- Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de RONALDO FERREIRA, preso preventivamente nos autos de nº 0001195-44.2025.8.16.0124. A defesa argumentou em resumo que: [...] Ronaldo foi preso em 03/05/2025 por supostamente ter praticado os crimes de violação de domicílio, ameaça contra mulher, e porte ilegal de munição. [...] o presente caso trata de réu tecnicamente primário, com residência fixa, emprego lícito e filhos dependentes. Mas, principalmente, que as condutas apontadas a ele, tratam-se de crimes sem lesão ou grave ameaça a pessoa, com penas, diga-se de passagem, baixas. [...] ainda que se cogite futura condenação, dada a primariedade do denunciado, tratar-se-ia das penas mínimas nos crimes de violação de domicílio e ameaça, ou seja, teria este o direito de, na pior das hipóteses, ficar no regime aberto. é aceitável e confiável a revogação da prisão preventiva do denunciado, que possui vínculos estáveis com a Comarca da culpa, possui trabalho lícito, família, filhos dependentes, residência fixa, e que jamais empreenderia fuga, deixando de lado toda essa estabilidade social, profissional e familiar. [...] O denunciado não possui condenação penal transitada em julgado, é réu tecnicamente primário, possui residência fixa e trabalho lícito, e inclusive, vínculo familiar e social com a Comarca da culpa. Assim, requereu a concessão de liberdade provisória, ou, alternativamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal (mov. 1.1). O representante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que não houve qualquer alteração no quadro fático capaz de justificar a revogação da prisão preventiva do segregado (mov. 11.1). É o relatório. DECIDO. 2- INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO da prisão preventiva, formulado pela defesa, vez que: a. permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram sua segregação cautelar, nos exatos termos da decisão de mov. 11.1 dos autos 0001195-44.2025.8.16.0124; b. a decisão que decretou a preventiva ainda está acobertada pela atualidade e foi bem fundamentada; c. não houve qualquer alteração no contexto fático e/ou a ocorrência de qualquer fato superveniente que altere as condições que ensejaram a decretação da prisão preventiva, nem a possibilidade de substituição da medida por outra menos gravosa, pois nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, se mostra suficiente para acautelar o processo e resguardar a ordem pública; Frisa-se que o réu se encontrava em liberdade provisória pela prática do crime de tentativa de homicídio nos autos nº 0000199-27.2017.8.16.0124, inclusive com utilização de arma de calibre .22 – a mesma apreendida enquanto promovia ameaças à ex-companheira. Assim, conforme já exposto, a prática de nova infração violenta e com grave ameaça revela a insuficiência das demais cautelares e a necessidade da prisão. Ainda, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o segregado possui vasto histórico de violência doméstica: já praticou crimes contra sua irmã, SILVERIA DA APARECIDA FERREIRA (autos nº 0000249-87.2016.8.16.0124 e 0000672-81.2015.8.16.0124), ameaçando-a e a outros familiares com arma de fogo; sua ex-companheira, REJANE CORDEIRO DO NASCIMENTO, requereu medidas protetivas de urgência por diversas vezes em razão das ameaças de Ronaldo (autos nº 0000138-30.2021.8.16.0124, 0001188-28.2020.8.16.0124, 0001189-13.2020.8.16.0124 e 0001681-68.2021.8.16.0124); o réu já efetuou disparos contra MARCELIA FERREIRA DA MOTTA (autos nº 0001245-70.2025.8.16.0124 e 0001136-56.2025.8.16.0124), bem como invadiu a sua casa para lhe ameaçar (autos nº 0001696-32.2024.8.16.0124) - todas essas infrações foram cometidas enquanto o réu cumpria medidas cautelares diversas da prisão, reforçando sua insuficiência. d. Cumpre salientar também que, ainda que fosse o caso, eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não são aptas a ensejar a revogação da prisão preventiva, conforme entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da insuficiência de indícios de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. A prisão preventiva foi adequadamente decretada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciadas pelas circunstâncias do delito, em que o réu teria praticado, por repetidas vezes, atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra três vítimas, suas sobrinhas e enteada, que tinham entre 10 e 13 anos de idade à época dos fatos. Tais elementos, somados à necessidade de se evitar a reiteração delitiva, considerando a notícia de que o agente teria praticado o delito com o mesmo modus operandi em outras ocasiões, inclusive contra outras duas sobrinhas, que hoje contam com 31 e 37 anos de idade, respectivamente, indicam que há muito o réu vem reiterando na mesma prática delituosa, o que impõe a necessidade da manutenção da custódia antecipada a fim de preservar a integridade física e psíquica das ofendidas. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Ou seja, a contemporaneidade diz respeito à existência do risco da liberdade do acusado no momento da decretação da prisão e não necessariamente com a causa remota que lhe deu ensejo, sendo inviável a revogação da cautelar tão somente em razão do decurso de tempo. 7. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em recurso em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 187.530/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) 3- Desta feita, mantenho a prisão preventiva do custodiado, pelos próprios fundamentos. 4- Ciência ao DD. Promotor de Justiça e à defesa. Palmeira, data da assinatura digital Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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