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Processo nº 0126443-22.2024.8.17.2001

ID: 281435687

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0126443-22.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO ROMAO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS DE FARIAS SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAC SWELL MARTINS DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0126443-22.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: MANOEL PEDRO ROMAO FILHO EXECUTADO(A): EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado por MANOEL PEDRO ROMAO FILHO em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ambos devidamente qualificados, informando que: A presente demanda transitou em julgado em 07/05/2025, conforme Certidão de ID 203167071. O dispositivo da sentença de ID 199098501 determinou o julgamento de PROCEDÊNCIA EM PARTE da pretensão entabulada na vestibular, reconhecendo o ilícito praticado pela demandada. A sentença determinou: “(a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; (b) CONDENAR a demandada a restituir, em dobro, os valores descontados irregularmente da conta bancária do autor, sob a rubrica "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET 0000004", na forma do Art. 42, do CDC, inclusive os valores descontados no curso da demanda, acrescidos de correção monetária pela tabela ENCOGE desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios; (c) CONDENAR a demandada a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, pessoa idosa de 69 anos, a conduta reprovável da ré que negou solução administrativa ao problema e recusou-se a comprovar a autenticidade da assinatura no contrato. Tal montante deverá ser atualizado pelos índices da tabela ENCOGE a partir da decisão (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, posteriormente incidindo IPCA e Taxa Selic.” A sentença condenou ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão executiva para: i) RECEBER o presente cumprimento de sentença; ii) INTIMAR o executado para saldar o crédito no prazo de 15 (quinze) dias; iii) UTILIZAR o Sistema SISBAJUD para bloqueio dos valores nas contas bancárias do executado; iv) REALIZAR pesquisa via RENAJUD em caso de resposta negativa da penhora; v) EXPEDIR alvará para levantamento da quantia disponível; vi) EXPEDIR alvará referente aos honorários de sucumbência em separado. O autor apresentou cálculo de liquidação demonstrando: total dos valores descontados atualizados de R$ 898,80; dano moral atualizado de R$ 3.367,93; honorários sucumbenciais de R$ 640,01; perfazendo valor total da liquidação de R$ 4.906,74. Requer que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo legal, seja o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Solicita a expedição de alvará específico referente aos honorários advocatícios de sucumbência em nome do patrono JONAS DE FARIAS SANTIAGO - CPF: 089.393.684-79, no valor de R$ 640,01, bem como alvará específico referente aos créditos do autor no valor de R$ 4.266,73. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Intime-se a parte executada(s), na pessoa do seu advogado ou, verificadas as hipóteses do Art.513, §2º[1], do CPC, por carta no endereço em que realizada a citação, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o pagamento do valor da condenação, com os consectários definidos no título executivo, além de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Apenas na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado no mesmo patamar, sendo ambos os acréscimos sobre o valor do débito, na forma do Art. 523 do novo CPC. O prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, que é de 15 (quinze) dias úteis, inicia-se após o decurso do prazo para pagamento (525 do CPC), independentemente de qualquer ato constritivo. Custas da Impugnação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. 2. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, passará a fluir de forma subsequente e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de cinco dias para o exequente indicar de forma sequenciada, os meios constritivos por meio dos quais pretende a satisfação do crédito exequendo, observada a regra de preferência do Art.835, do CPC, sob pena de extinção por perda superveniente do interesse processual, nos termos do Art.924, I, do CPC. Exemplificativamente, poderá o exequente requerer em petição única: 1) a expedição de certidão para fins de protesto e inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito, com apoio nos Art.517 e 782, do CPC; 2) após, que se proceda a consulta junto ao sistema SISBAJUD; 3) não sendo bloqueada quantia suficiente a satisfação integral do débito, que se proceda a consulta e restrição através do RENAJUD; 4) persistindo dúvida quanto a suficiência das penhoras, a expedição de mandados de penhora e avaliação aos endereços do(s) executado(s) com o fito de amealhar tantos bens quantos bastem ao integral adimplemento da obrigação estatuída no título executivo; 5) restando infrutífera ou insuficientes as medidas anteriores, que seja promovida consulta das duas últimas declarações de bens do(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil (INFOJUD). Taxas/Despesas incidentes sobre os pedidos de constrição de bens. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, sendo certo, ainda, que desta ausência poderá decorrer o arquivamento do feito ou sua extinção, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário. Prazo: 20 (vinte) dias para indicação dos meios constritivos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação válida, renove-se a conclusão. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 27 de maio de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito [1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do Art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do Art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do Art. 274.

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1ª Vara De Sucessões E Registros Públicos Da Capital e outros x Aderval Rodrigues Ferreira e outros

ID: 280634235

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-39.2022.5.06.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE SUCESSõES E REGISTROS PúBLICOS DA CAPITAL CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA SEçãO A DA 1ª VARA CíVEL DA CAPITAL

Polo Passivo:

ADERVAL RODRIGUES FERREIRA COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA LEUCIO DE SOUZA ROCHA MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA ONILDO TRAJANO DE ARRUDA PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA

Notificação

Advogados:

DAYANA RAFAELA LEITE DA SILVA

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PAULO AZEVEDO DA SILVA

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RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

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ANTONIO JOSÉ BOTELHO NETO

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MARIA DE FATIMA BEZERRA

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MARCELO RICARDO FERREIRA DE SOUZA

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ULISSES VALERIANO FRANCISCO DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA ANGELICA QUEIROZ BRITO BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JADER DE ALBUQUERQUE CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-39.2022.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-39.2022.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA RECLAMADO: COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5160139 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, instaurado por este Juízo por meio dos despachos de ID 6285737 e ID 852f89f, após petição da Reclamante (ID 677d5eb) que indicou os nomes dos sócios e ex-sócios para citação, visando assegurar a utilidade de eventual provimento condenatório. A Reclamada principal, COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, regularmente notificada para os termos da ação principal, não apresentou defesa, sendo declarada sua revelia. Constam nos autos certidões de oficiais de justiça indicando o encerramento das atividades da empresa no endereço conhecido (IDs 732b122, 2c01763). Os sócios e ex-sócios foram citados para se manifestarem sobre o incidente. ONILDO TRAJANO DE ARRUDA e MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA apresentaram manifestação conjunta (ID 3f3a0ca), arguindo sua retirada da sociedade em 02/01/2014 e a consequente prescrição de qualquer responsabilidade. Juntaram documentos (IDs cf60a2c, 6acdc6b, c017b95). JOSE RODRIGUES POVOAS apresentou contestação (ID 9e21863), arguindo que se retirou da sociedade em 29/06/2016 (averbação em 01/08/2016), e a prescrição bienal de sua responsabilidade, nos termos do art. 10-A da CLT. Arguiu também inépcia da inicial por ausência de causa de pedir em relação à sua responsabilidade. Informou seu falecimento em petição de ID b4ea769, juntando certidão de óbito (ID bbb9e8c). ADERVAL RODRIGUES FERREIRA, citado por edital (IDs 453ef92, 4917e7d), apresentou contestação (ID 4d38968) por meio de advogado (ID 43c04fd), arguindo sua retirada da sociedade em 19/08/2015 e a prescrição de sua responsabilidade. JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA teve seu falecimento noticiado (ID b398b77). A Reclamante indicou os herdeiros PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA e JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA (ID 811cf77). Houve tentativa de citação do espólio e dos herdeiros. LEUCIO DE SOUZA ROCHA não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (IDs 8cc59ea, e2f3df3). PEDRO JORGE BRANDÃO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA apresentou contestação (ID de0de69) A Reclamante apresentou réplica às contestações dos sócios (IDs 96da6b2, 77cfc7b e 98012b1). FUNDAMENTAÇÃO A. Da Instauração do Incidente e da Admissibilidade na Fase de Conhecimento Inicialmente, cumpre registrar que, embora a petição da Reclamante de ID 677d5eb tenha apenas indicado os sócios para citação, sem requerer expressamente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, este Juízo, com base nos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, bem como nos poderes instrutórios que lhe são conferidos (art. 765 da CLT), entendeu por bem instaurar o incidente ex officio, conforme despachos de ID 6285737 e ID 852f89f. B. Dos Pressupostos para a Desconsideração da Personalidade Jurídica No âmbito do Direito do Trabalho, prevalece a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, insculpida no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável subsidiariamente por força do art. 8º, §1º, da CLT. Referido dispositivo autoriza a desconsideração sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Basta, portanto, a prova do inadimplemento da obrigação trabalhista e a insolvência da pessoa jurídica ou o encerramento irregular de suas atividades para que se possa atingir o patrimônio dos sócios. No caso dos autos, a Reclamada principal, COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, foi declarada revel, o que gera presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial, incluindo o inadimplemento das verbas trabalhistas. Some-se a isso as certidões dos oficiais de justiça (IDs 732b122 e 2c01763) que atestam que a empresa não mais funciona no endereço cadastrado, caracterizando o encerramento irregular de suas atividades e a sua provável insolvência, dificultando a satisfação de eventual crédito da Reclamante. Presentes, portanto, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME. C. Da Responsabilidade dos Sócios e Ex-Sócios Passo à análise individualizada da responsabilidade dos sócios e ex-sócios citados no presente incidente. ONILDO TRAJANO DE ARRUDA e MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA comprovaram sua retirada da sociedade em 02/01/2014, conforme alteração contratual averbada (IDs dce89ec, 7caa47f). A presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 05/01/2022. Da mesma forma, ADERVAL RODRIGUES FERREIRA constava como sócio da empresa até agosto de 2015, quando formalizou sua retirada da sociedade através da Alteração Contratual nº 4 (ID 43c04fd), transferindo suas quotas para Leucio de Sousa Rocha, o que explica sua ausência nos documentos posteriores de 2016 e na consulta do QSA de 2022 JOSE RODRIGUES POVOAS, igualmente, comprovou sua retirada da sociedade com averbação em 01/08/2016. Além disso, a parte autora não demonstrou interesse em processar o espólio, o que já tinha ensejado a determinação de sua retirada do polo passivo da lide (id 5bc2d6). O art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato". Assim, improcedente o pedido em face de ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA, JOSE RODRIGUES POVOAS e ADERVAL RODRIGUES FERREIRA. Lado outro, na ficha obtida com a JUCEPE (ID 31d02bb), constam como sócios LEUCIO DE SOUZA ROCHA e, à época do falecimento (ID 728259c), JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA, Pontue-se que a responsabilidade por débitos trabalhistas transmite-se ao espólio e, após a partilha, aos herdeiros, nos limites das forças da herança, conforme art. 1.792 do Código Civil e art. 796 do CPC. Registre-se que a ausência de inventário aberto, informada pela 1ª Vara de Sucessões (ID d4a02bc), não obsta o reconhecimento da responsabilidade do espólio, que será executado nos bens deixados pelo de cujus. DISPOSITIVO Ante o exposto, observados os fundamentos supra, decido: ACOLHER PARCIALMENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME para declarar a responsabilidade subsidiária do sócio atual LEUCIO DE SOUZA ROCHA e do ESPÓLIO DE JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA (representado por seus herdeiros PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA e JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA), nos limites das forças da herança, pelas obrigações trabalhistas que vierem a ser reconhecidas em favor da Reclamante CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA na presente ação, em caso de insolvência da devedora principal.REJEITAR o pedido de responsabilização em face dos ex-sócios ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA e JOSE RODRIGUES POVOAS (este último, inclusive, em face de seu falecimento e da representação por seu espólio, se o caso), em razão do decurso do prazo previsto no art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, determino a manutenção no polo passivo apenas do COLEGIO SANTA BARBARA LTDA – ME, LEUCIO DE SOUZA ROCHA e do ESPÓLIO DE JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA. Deverão ser excluídos, portanto, ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA e JOSE RODRIGUES POVOAS Intimem-se as partes, incluindo os suscitados no presente incidente. Prossiga-se o andamento da ação principal, declarando a revelia do COLEGIO SANTA BARBARA LTDA – ME. Intime-se as partes para que manifestem se ainda tem interesse na produção de prova oral, no prazo de 5 dias. Caso a parte declare não haver mais provas a produzir, encerre-se a instrução, fixando prazo de 5 dias para apresentação de razões finais em memoriais. Após, façam os autos conclusos para julgamento, observada a divisão interna dos trabalhos entre os magistrados vinculados a esta Vara. RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADERVAL RODRIGUES FERREIRA - PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA - ONILDO TRAJANO DE ARRUDA - MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA

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1ª Vara De Sucessões E Registros Públicos Da Capital e outros x Aderval Rodrigues Ferreira e outros

ID: 280634307

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-39.2022.5.06.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE SUCESSõES E REGISTROS PúBLICOS DA CAPITAL CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA SEçãO A DA 1ª VARA CíVEL DA CAPITAL

Polo Passivo:

ADERVAL RODRIGUES FERREIRA COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA LEUCIO DE SOUZA ROCHA MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA ONILDO TRAJANO DE ARRUDA PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA

Notificação

Advogados:

DAYANA RAFAELA LEITE DA SILVA

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PAULO AZEVEDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSÉ BOTELHO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA BEZERRA

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MARCELO RICARDO FERREIRA DE SOUZA

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ULISSES VALERIANO FRANCISCO DE SOUSA

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PAULA ANGELICA QUEIROZ BRITO BANDEIRA

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JADER DE ALBUQUERQUE CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-39.2022.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-39.2022.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA RECLAMADO: COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5160139 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, instaurado por este Juízo por meio dos despachos de ID 6285737 e ID 852f89f, após petição da Reclamante (ID 677d5eb) que indicou os nomes dos sócios e ex-sócios para citação, visando assegurar a utilidade de eventual provimento condenatório. A Reclamada principal, COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, regularmente notificada para os termos da ação principal, não apresentou defesa, sendo declarada sua revelia. Constam nos autos certidões de oficiais de justiça indicando o encerramento das atividades da empresa no endereço conhecido (IDs 732b122, 2c01763). Os sócios e ex-sócios foram citados para se manifestarem sobre o incidente. ONILDO TRAJANO DE ARRUDA e MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA apresentaram manifestação conjunta (ID 3f3a0ca), arguindo sua retirada da sociedade em 02/01/2014 e a consequente prescrição de qualquer responsabilidade. Juntaram documentos (IDs cf60a2c, 6acdc6b, c017b95). JOSE RODRIGUES POVOAS apresentou contestação (ID 9e21863), arguindo que se retirou da sociedade em 29/06/2016 (averbação em 01/08/2016), e a prescrição bienal de sua responsabilidade, nos termos do art. 10-A da CLT. Arguiu também inépcia da inicial por ausência de causa de pedir em relação à sua responsabilidade. Informou seu falecimento em petição de ID b4ea769, juntando certidão de óbito (ID bbb9e8c). ADERVAL RODRIGUES FERREIRA, citado por edital (IDs 453ef92, 4917e7d), apresentou contestação (ID 4d38968) por meio de advogado (ID 43c04fd), arguindo sua retirada da sociedade em 19/08/2015 e a prescrição de sua responsabilidade. JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA teve seu falecimento noticiado (ID b398b77). A Reclamante indicou os herdeiros PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA e JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA (ID 811cf77). Houve tentativa de citação do espólio e dos herdeiros. LEUCIO DE SOUZA ROCHA não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (IDs 8cc59ea, e2f3df3). PEDRO JORGE BRANDÃO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA apresentou contestação (ID de0de69) A Reclamante apresentou réplica às contestações dos sócios (IDs 96da6b2, 77cfc7b e 98012b1). FUNDAMENTAÇÃO A. Da Instauração do Incidente e da Admissibilidade na Fase de Conhecimento Inicialmente, cumpre registrar que, embora a petição da Reclamante de ID 677d5eb tenha apenas indicado os sócios para citação, sem requerer expressamente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, este Juízo, com base nos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, bem como nos poderes instrutórios que lhe são conferidos (art. 765 da CLT), entendeu por bem instaurar o incidente ex officio, conforme despachos de ID 6285737 e ID 852f89f. B. Dos Pressupostos para a Desconsideração da Personalidade Jurídica No âmbito do Direito do Trabalho, prevalece a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, insculpida no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável subsidiariamente por força do art. 8º, §1º, da CLT. Referido dispositivo autoriza a desconsideração sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Basta, portanto, a prova do inadimplemento da obrigação trabalhista e a insolvência da pessoa jurídica ou o encerramento irregular de suas atividades para que se possa atingir o patrimônio dos sócios. No caso dos autos, a Reclamada principal, COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, foi declarada revel, o que gera presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial, incluindo o inadimplemento das verbas trabalhistas. Some-se a isso as certidões dos oficiais de justiça (IDs 732b122 e 2c01763) que atestam que a empresa não mais funciona no endereço cadastrado, caracterizando o encerramento irregular de suas atividades e a sua provável insolvência, dificultando a satisfação de eventual crédito da Reclamante. Presentes, portanto, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME. C. Da Responsabilidade dos Sócios e Ex-Sócios Passo à análise individualizada da responsabilidade dos sócios e ex-sócios citados no presente incidente. ONILDO TRAJANO DE ARRUDA e MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA comprovaram sua retirada da sociedade em 02/01/2014, conforme alteração contratual averbada (IDs dce89ec, 7caa47f). A presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 05/01/2022. Da mesma forma, ADERVAL RODRIGUES FERREIRA constava como sócio da empresa até agosto de 2015, quando formalizou sua retirada da sociedade através da Alteração Contratual nº 4 (ID 43c04fd), transferindo suas quotas para Leucio de Sousa Rocha, o que explica sua ausência nos documentos posteriores de 2016 e na consulta do QSA de 2022 JOSE RODRIGUES POVOAS, igualmente, comprovou sua retirada da sociedade com averbação em 01/08/2016. Além disso, a parte autora não demonstrou interesse em processar o espólio, o que já tinha ensejado a determinação de sua retirada do polo passivo da lide (id 5bc2d6). O art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato". Assim, improcedente o pedido em face de ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA, JOSE RODRIGUES POVOAS e ADERVAL RODRIGUES FERREIRA. Lado outro, na ficha obtida com a JUCEPE (ID 31d02bb), constam como sócios LEUCIO DE SOUZA ROCHA e, à época do falecimento (ID 728259c), JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA, Pontue-se que a responsabilidade por débitos trabalhistas transmite-se ao espólio e, após a partilha, aos herdeiros, nos limites das forças da herança, conforme art. 1.792 do Código Civil e art. 796 do CPC. Registre-se que a ausência de inventário aberto, informada pela 1ª Vara de Sucessões (ID d4a02bc), não obsta o reconhecimento da responsabilidade do espólio, que será executado nos bens deixados pelo de cujus. DISPOSITIVO Ante o exposto, observados os fundamentos supra, decido: ACOLHER PARCIALMENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME para declarar a responsabilidade subsidiária do sócio atual LEUCIO DE SOUZA ROCHA e do ESPÓLIO DE JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA (representado por seus herdeiros PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA e JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA), nos limites das forças da herança, pelas obrigações trabalhistas que vierem a ser reconhecidas em favor da Reclamante CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA na presente ação, em caso de insolvência da devedora principal.REJEITAR o pedido de responsabilização em face dos ex-sócios ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA e JOSE RODRIGUES POVOAS (este último, inclusive, em face de seu falecimento e da representação por seu espólio, se o caso), em razão do decurso do prazo previsto no art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, determino a manutenção no polo passivo apenas do COLEGIO SANTA BARBARA LTDA – ME, LEUCIO DE SOUZA ROCHA e do ESPÓLIO DE JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA. Deverão ser excluídos, portanto, ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA e JOSE RODRIGUES POVOAS Intimem-se as partes, incluindo os suscitados no presente incidente. Prossiga-se o andamento da ação principal, declarando a revelia do COLEGIO SANTA BARBARA LTDA – ME. Intime-se as partes para que manifestem se ainda tem interesse na produção de prova oral, no prazo de 5 dias. Caso a parte declare não haver mais provas a produzir, encerre-se a instrução, fixando prazo de 5 dias para apresentação de razões finais em memoriais. Após, façam os autos conclusos para julgamento, observada a divisão interna dos trabalhos entre os magistrados vinculados a esta Vara. RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA

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Processo nº 0812650-22.2025.8.10.0000

ID: 278427212

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812650-22.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CISIO JANUS LOPES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA HABEAS CORPUS… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA HABEAS CORPUS Nº 0812650-22.2025.8.10.0000 RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA IMPETRANTE: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA Nº 4.068) PACIENTE: CISIO JANUS LOPES COSTA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ DECISÃO Em sede de cognição sumária, insurge-se o Impetrante contra ato coator imputado ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, por força da qual o Paciente teve reconvertida a pena de multa em privativa de liberdade, em razão de inadimplemento. Alega o Impetrante, em síntese, que a prisão decorre da execução penal de condenação proferida nos autos da Ação Penal (AP) nº 0000004-59.2012.8.10.0035, dada incursão no crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei nº 10.826/2003, art. 16). Alega que o Paciente teve imposta pena de 3 anos de reclusão, acrescida de 10 dias-multa, tendo a prisão corpórea sido substituída pelo pagamento de multa, a qual restou inadimplida face a hipossuficiência do Apenado. Nesse contexto, sustenta que o Paciente é pai de 5 filhos, provedor exclusivo da família, sendo a prisão desproporcional, notadamente tendo em consideração que o Custodiado é primário e tem bons antecedentes. Por fim, registra que não é possível da reconversão seja o Paciente submetido a regime prisional mais gravoso em relação ao imposto na sentença; razões pelas quais postula concessão de ordem para suspender a execução da pena, obter a (re)conversão da pena privativa em multa ou medidas cautelares, restabelecimento do regime semiaberto – com retorno do apenado à unidade adequada ao regime prisional –, e autorização para expedição de guia de pagamento da multa condenatória. Decisão da lavra do Eminente Desembargador Plantonista, Luiz de França Belchior, que indefere a medida liminar vindicada (ID 45070102). Decisão do Juízo de origem em que se declara incompetente e remete o feito ao Juízo das Execuções Penais da Capital (ID 45428994 e 69.1 – origem). Impetrante junta aos autos Decisão do Juízo das Execuções Penais da Capital em que determina o retorno do Paciente ao cumprimento de pena em regime aberto (ID 45428993). Preliminarmente, e tudo (re)examinado, o Impetrante não tem razão em seu pleito liminar. Isso porque, sob os cuidados deste instante processual, não se pode obter deste writ pretensão tendente a obstar a execução – seja da pena privativa de liberdade reconvertida, seja da multa substitutiva –, na medida em que a suposta hipossuficiência do Apenado é alegação desacompanhada de comprovação documental idônea. Malgrado sustente o Impetrante, de forma abstrata, que o Paciente ostenta a condição de “pai de cinco filhos e provedor do lar”, tal circunstância, por si somente, não permite suportar a tese de total “inviabilidade econômica do Apenado” ao tempo do inadimplemento; pelo que não merece acolhida. Além disso, vislumbro totalmente inviabilizada a concessão de ordem para autorizar “[nova] conversão da pena privativa em multa”, afinal, esta operação – que dissimula uma espécie de “repristinação da sanção criminal monetária”, não tem qualquer amparo na Lei. Mesmo porque, fosse possível conceder sucessivas conversões, sob o mesmo título penal, ter-se-ia totalmente esvaziada a efetividade e a coercitividade da sanção, pois a razão de ser desta espécie de pena está fundada justamente na confiança de que o condenado, em virtude da menor gravidade do fato e de seu perfil criminológico, cumprirá espontaneamente a sanção alternativa. Por sua vez, e desde logo, não conheço do pedido de “restabelecimento do regime semiaberto” com retorno do Apenado à unidade prisional compatível (ID 45117656), uma vez que estando o Paciente atualmente em regime mais benéfico (aberto) (ID 45428993), conceder a ordem de HC implicaria reformar a situação penal, sob via transversa, para agravá-la; efeito totalmente incompatível com o escopo desta tutela mandamental. Firme nessas considerações, não há mesmo conceder a liminar vindicada. Nada obstante, abstraídas as questões supra, julgo necessária a concessão da ordem de ofício para remediar os efeitos da prisão corpórea atualmente em vigor. Isso porque, revendo o título penal condenatório nos autos de origem, constato que o Paciente foi sancionado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei nº 10.826/2003, art. 16) à pena de “3 anos de reclusão e 10 dias-multa [pena penitenciária] (...) [tendo], com base no art. 44, I e §2º do Código Penal, sido substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, e por uma multa que, desde já [é] fixada no valor de R$1.908,00” (ID 45070764, f. 170). Atento ao descumprimento da pena de multa substitutiva, o Juízo da execução houve por “reverter a pena restritiva de diretos, concernente a prestação de serviços em multa”, no valor de R$ 6 mil, totalizando, ao tempo, o valor de R$ 7.908 (ID 31.1 – autos da Execução Penal (EP) nº 5000014-66.2022.8.10.0035). Feito esse registro, desde logo, tem-se absolutamente inviável que do inadimplemento aqui constatado pudesse ocorrer qualquer (re)conversão em pena privativa de liberdade. É que a Lei, ao regular o delicado regime de penas, neste ponto em particular, houve por determinar que a restauração da prisão corpórea apenas pode tomar lugar por descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos (CP, art. 44, §4º). A multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, do CP, imposta em alternativa a pena privativa de liberdade superior a 1 ano, diversamente da operação que fez o Juízo Impetrado, não é uma modalidade ou espécie de pena equiparável à restritiva de direito, nem mesmo se confunde com pena de prestação pecuniária (Superior Tribunal de Justiça (STJ), HC nº 387.259/SP, Rel. Min. Felix Fisher). Na verdade, embora mantenha caráter de sanção criminal, a multa é dívida de valor (Supremo Tribunal Federal (STF), ADI nº 3.150, Rel. Min. Luís Roberto Barroso). E como tal, explicava o saudoso Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior: “Uma vez transitada em julgado a sentença, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe a legislação sobre dívida ativa da Fazenda Nacional. Não há, portanto, conversão da pena de multa em privativa de liberdade” (In: De Aguiar Júnior, Aplicação da Pena, 2003). Mesma conclusão já houve por avalizar o STJ, mutatis mutandis, e.g., em: HC nº 22.668/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves; HC nº 89.037/MG, Rel. Min. Jorge Mussi. Assim, é manifestamente exorbitante sujeitar o Paciente ao cumprimento de qualquer segregação pessoal derivada do título penal sob exame, de modo que concedo a ordem de ofício para cassar os efeitos tanto da decisão da lavra do Juízo da Execução da 1ª Vara da Comarca de Coroatá – que converteu a pena de multa substitutiva em pena privativa de liberdade, quanto da decisão da lavra do Juízo da Execução Penal da Capital – que determinou o retorno do Paciente ao cumprimento de pena em regime aberto; revogando, imediatamente, a prisão aqui combatida. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO de parte da Impetração e, na extensão em que conhecida, INDEFIRO o pedido liminar, ex vi do RITJMA, art. 414, sem prejuízo do julgamento definitivo deste Habeas Corpus; ao tempo em que CONCEDO A ORDEM DE OFÍCIO para cassar os efeitos tanto da decisão da lavra do Juízo da Execução da 1ª Vara da Comarca de Coroatá – que converteu a pena de multa substitutiva em pena privativa de liberdade, quanto a decisão da lavra do Juízo da Execução Penal da Capital – que determinou o retorno do Paciente ao cumprimento de pena em regime aberto; revogando, imediatamente, a prisão combatida. Serve esta Decisão de mandado e alvará de soltura. Ordeno às autoridades e a quem o conhecimento desta Decisão pertencer que o Paciente deve, desde logo, ser posto em liberdade; se por outro motivo não deva permanecer preso. Publique-se. Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça (RITJMA, art. 420). Informe-se o Juízo de origem acerca do inteiro teor desta decisão (RITJMA, art. 382). Dispenso informações. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator Substituto

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Ednei Pereira Andrade x Juízo Criminal Da Comarca De Ortigueira

ID: 317866194

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000395-22.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

JUíZO CRIMINAL DA COMARCA DE ORTIGUEIRA

Conclusão

Advogados:

GILSON GARCIA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Processo: 0000395-22.2025.8.16.0122 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Processo: 0000395-22.2025.8.16.0122 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 03/01/2025 Requerente(s): EDNEI PEREIRA ANDRADE Requerido(s): JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE ORTIGUEIRA Vistos. 1. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por EDNEI PEREIRA ANDRADE. O requerente afirma ser o legítimo proprietário do veículo Renault/Oroch 2.0, placa BBC5G44, atualmente apreendido nos autos do Inquérito Policial. Relata que está cumprindo medidas cautelares diversas da prisão e que não há mais necessidade da apreensão do veículo, o qual está com a documentação em dia e não possui irregularidades. Destaca ainda que o automóvel é utilizado para o transporte de seu filho menor, sendo essencial para atender às necessidades básicas da criança. Por fim, argumenta que a manutenção da apreensão causa prejuízos financeiros, especialmente por tratar-se de bem financiado, e requer a restituição do veículo. Nos autos principais (0000004-67.2025.8.16.0122) mov. 59.1, houve pedido de utilização provisória do veículo formulado pela Agência Local de Inteligência do 26º Batalhão de Polícia Militar. O requerente informou que segue adimplente com o pagamento das parcelas do financiamento do veículo apreendido, bem como que precisa do veículo para levar seu filho a consultas médicas (mov. 22). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição e deferimento do pedido de utilização provisória do veículo (mov. 25.1). É o relatório. 2. Primeiramente, cumpre consignar que a análise dos autos principais revela que o veículo indicado pelo requerente foi apreendido em razão de denúncia recebida pela equipe policial, a qual informava que indivíduos estariam praticando furto em um caminhão estacionado no Posto Jotão. Os policiais flagraram o requerente (Ednei), juntamente com outros indivíduos, realizando o transporte de objetos do interior do caminhão para o veículo cuja restituição ora se pleiteia. Transcrevo, a seguir, trechos do Boletim de Ocorrência n° 2025/7339, constante no mov. 1.28, dos autos principais. [...] ESTA EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA VIA COPOM/SADE PARA ATENDER UMA SITUAÇÃO DE FURTO A UM CAMINHÃO QUE ESTAVA ESTACIONADO NO POSTO JOTÃO EM ORTIGUEIRA. [...] ENQUANTO ISSO A PRIMEIRA EQUIPE RETORNOU AO POSTO DE COMBUSTÍVEL E DESSA VEZ DEPAROUSE COM UM VÉICULO RENAULT OROCH, NA COR PRATA, COM A CAÇAMBA ABERTA, DUAS CAIXAS DE PRODUTOS EM SEU INTERIOR E DOIS INDIVÍDUOS PEGANDO OUTRAS CAIXAS DE DENTRO DO CAMINHÃO, ENQUANTO UM TERCEIRO ESTAVA NO BANCO DO MOTORISTA. FOI REALIZADA A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL, SENDO IDENTIFICADOS COMO EDNEI PEREIRA ANDRADE, CARLOS TIAGO FELIZ CARRELI E [L.F.S.] ESTE ULTIMO SENDO MENOR DE IDADE [...] NO CAMINHÃO, EM SUA LONA DO LADO DIREITO, HAVIA UM GRANDE CORTE FEITO POR LÂMINA, CORTE ESTE QUE PERMITIU O ACESSO A MERCADORIA DENTRO DO CAMINHÃO, HAVIA LACRES ROMPIDOS. DENTRO DA OROCH FORAM ENCONTRANDOS UMA FACA E UM ALICATE A priori, a situação foi corroborada pelo depoimento dos policiais militares que visualizaram a presença do supracitado veículo justamente no local onde os itens foram subtraídos. Logo, não assiste razão à Defesa ao sustentar que o bem apreendido já não mais possui interesse para o processo principal. No entanto, há, até mesmo, uma questão prévia: a propriedade fiduciária da coisa e ilegitimidade do réu para buscar a restituição. O automóvel encontra-se alienado fiduciariamente e, ainda que o requerente afirme estar adimplente com as obrigações decorrentes da alienação fiduciária, tal circunstância não lhe confere a propriedade plena do veículo. Enquanto não houver a quitação integral das parcelas vincendas, o bem permanece sob a titularidade da instituição financeira, a título de garantia (art. 1.361, §2º, do Código Civil). Significa dizer, noutras palavras, que Ednei tem apenas a posse direta do bem alienado. Consequentemente, reconheço a ilegitimidade do requerente para pleitear a restituição do bem. Nesse sentido é o entendimento: APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA DEFESA QUE NÃO COMPROVA, INEQUIVOCAMENTE, A PROPRIEDADE SOBRE O BEM REQUERIDO. CONSULTA AO PORTAL ELETRÔNICO DO DETRAN/PR. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DISPONIBILIZOU CRÉDITO E RECEBEU O VEÍCULO EM GARANTIA E A QUEM CABE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO PARA FAZER FRENTE AO SEU PREJUÍZO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. APELANTE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta por terceiro interessado, Joel Antônio Bonetto, contra decisão da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu pedido de restituição do veículo I/BMW 320i Gran Turismo Sport, ano 2015/2016, placa GCZ2H00, apreendido nos autos de ação penal.1.2. Em sua apelação, o recorrente pleiteia a devolução do bem, sustentando ser o legítimo proprietário e responsável pelo pagamento do financiamento em curso, e que a apreensão do veículo está gerando prejuízos.1.3. O Ministério Público ofereceu contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o apelante possui legitimidade ativa para pleitear a restituição de veículo apreendido e alienado fiduciariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Presente a ilegitimidade ativa do recorrente, o recurso não merece conhecimento, pois o apelante pretende, em nome próprio, pleitear a restituição de bem cuja propriedade pertence a instituição financeira detentora da alienação fiduciária.3.2. Conforme os artigos 1.361 e 1.368-B do Código Civil, e doutrina pertinente, o bem alienado fiduciariamente permanece sob domínio resolúvel do credor fiduciário até a quitação integral do contrato de financiamento, cabendo ao devedor apenas a posse direta.3.3. Precedentes do STJ e desta Corte orientam que o devedor fiduciante não possui legitimidade para requerer restituição de bem que não integra seu patrimônio jurídico, cabendo tal pleito à instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação não conhecido.4.2. Tese de julgamento: “Em casos de alienação fiduciária, é ilegítimo o pleito de restituição de bem apreendido feito pelo devedor, devendo a legitimidade recursal ser atribuída ao credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel do bem.”Dispositivos relevantes citados– Código Civil, arts. 1.361 e 1.368-B.Jurisprudência relevante citada– STJ, RMS 59.730/SP.– STJ, AgInt no REsp 1819186/SP.– TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005716-67.2022.8.16.0017.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006766-72.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 01.12.2024) APELAÇÃO CRIME – ESTELIONATO (C. PENAL, ART. 171, CAPUT) – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VEÍCULO AUTOMOTOR – ILEGITIMIDADE ATIVA DO POSTULANTE – BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E, POIS, RELACIONADO COMO GARANTIA À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – CONTRATO PENDENTE DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL – PROPRIEDADE DA CREDORA-FIDUCIÁRIA QUE, APESAR DE RESOLÚVEL, TRANSFERE-SE AO DEVEDOR-FIDUCIANTE TÃO SOMENTE QUANDO LIQUIDADAS TODAS AS VERBAS DEVIDAS – APELANTE QUE POSSUI, EM TEMPO, APENAS A POSSE DIRETA DO AUTOMÓVEL – PATENTE ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR RESTITUIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO C. PROC. PENAL, ARTS. 120 E 577, PARÁGRAFO ÚNICO – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005716-67.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 24.10.2022) Por todo exposto, não conheço do pedido de restituição do veículo formulado pelo réu. 3. Considerando que o referido bem integra o patrimônio do credor fiduciário, terceiro de boa-fé e alheio à prática delitiva, nos termos do art. 119 do Código de Processo Penal, o pedido de restituição encontra-se vinculado ao legítimo proprietário. Dessa forma, oficie-se ao credor fiduciário para cientificá-lo acerca da apreensão do referido bem, concedendo-lhe o prazo de até 15 dias para, querendo, manifestar-se nestes autos. 4. Quanto ao pedido de utilização provisória do veículo pela Agência Local de Inteligência do 26º Batalhão de Polícia Militar, consigno que o pleito está prejudicado considerando o teor da fundamentação exposta, uma vez que, em tese, o bem pertence a terceiro de boa-fé, qual seja, a instituição financeira credora. 5. Intimem-se as partes sobre esta decisão e oficie-se à Agência Local de Inteligência do 26º Batalhão de Polícia Militar para ciência. Ortigueira, datado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Processo nº 0801291-11.2018.8.10.0036

ID: 319207844

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Estreito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801291-11.2018.8.10.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ELOI SOARES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PEDRO ELOI SOARES

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PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA Processo: 0801291-11.2018.8.10.0036 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GLEYCIANE ARAUJO DOS SANTOS AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ELOI SOARES - RJ52318 Requerid… PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA Processo: 0801291-11.2018.8.10.0036 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GLEYCIANE ARAUJO DOS SANTOS AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ELOI SOARES - RJ52318 Requerido: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA nos termos que se segue: SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Gleyciane Araujo dos Santos Aguiar em face do Estado do Maranhão, ambos qualificados nos autos, para requerer a condenação do réu em indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por causa do roubo de sua motocicleta e das lesões sofridas por seu irmão, eventos que atribui à omissão do Estado em seu dever de segurança pública. Na petição inicial (Id. 13551052), autora narra que, em 17 de setembro de 2014, seu irmão, Vanderley Araújo dos Santos Aguiar, foi vítima de roubo no município de Estreito, quando sua motocicleta foi subtraída e os assaltantes efetuaram por disparos de arma de fogo no seu irmão, resultando em lesões e sequelas permanentes. Argumenta que o evento decorreu da falha na prestação do serviço de segurança pública pelo Estado, requerendo a reparação por danos materiais no valor do veículo. Juntou documentos (IDs 13551059 a 13551079). Em decisão de ID 13597482, o juízo da 2ª Vara da Comarca de Estreito declarou-se incompetente em razão da matéria, determinando a remessa dos autos à 1ª Vara, por ser a competente para julgar as causas em que a Fazenda Pública é parte. O juízo da 1ª Vara proferiu despacho (ID 14940960), ordenando a citação do réu para apresentar contestação. O Estado do Maranhão apresentou contestação (ID 17229773), defendendo a teoria da responsabilidade subjetiva por ato omissivo, exigindo a comprovação de culpa da administração. Alegou a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro e a ausência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 19949375), rebatendo os argumentos da defesa e reforçando a tese da omissão estatal e da responsabilidade do réu, e, por fim, pede o prosseguimento do feito com a produção de prova testemunhal. Em despacho de ID 21980756, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, circunstância em que o réu, na petição de ID 22492246, informou não ter mais provas a produzir, enquanto a autora, por meio da petição de ID 25746792, requereu que as provas a serem produzidas no processo nº 0801292-93.2018.8.10.0036 fossem utilizadas como prova emprestada. O despacho de ID 86295739 indeferiu o pedido de audiência de conciliação e o de utilização de prova emprestada, e, por não haver outros requerimentos de prova, anunciou o julgamento antecipado da lide, determinando a conclusão dos autos para sentença. Intimada, a parte autora, na petição de ID 88520836, manifestou concordância com o julgamento antecipado do feito. Voltem os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passa-se a decisão. O processo encontra-se apto para julgamento, com a concordância das partes, que nada requereram, quando intimadas, a fim de declinar novas provas a produzir, contentando-se com as provas já produzidas, assim, aplica-se o art. 355, I, do CPC. O cerne da controvérsia reside em definir se o Estado do Maranhão pode ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais sofridos pela autora, em decorrência de um crime de roubo praticado por terceiro, sob o argumento de falha na prestação do serviço de segurança pública. A responsabilidade civil do Estado é matéria disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a teoria do risco administrativo para os atos comissivos de seus agentes. Tal dispositivo estabelece: Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Referido dispositiva, consagra a teoria do risco administrativo, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado para os danos decorrentes de seus atos comissivos, porém, no caso em tela, a pretensão indenizatória se fundamenta em uma omissão estatal, cuja jurisprudência pátria, de modo consolidado, aplica a teoria da responsabilidade subjetiva, baseada na "faute du service" (falta do serviço). Nessa hipótese, para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a demonstração de que o serviço público não funcionou, funcionou mal ou tardiamente, além da comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a omissão culposa e o evento danoso. No presente caso, a parte autora alega que a omissão do Estado em prover segurança adequada foi a causa do roubo de sua motocicleta e das lesões sofridas por seu irmão. Todavia, não logrou êxito em comprovar uma falha específica e direta do serviço de segurança que pudesse ser apontada como causa determinante do crime. As alegações de que o local é perigoso e de que há ausência de policiamento são genéricas e não demonstram uma omissão específica do poder público que tenha, diretamente, possibilitado a ação criminosa. O dever do Estado de prestar segurança pública, previsto no art. 144 da Constituição Federal, é uma obrigação geral, dirigida à coletividade, e não uma garantia individual de que nenhum cidadão será vítima de crime. A responsabilização do ente estatal por todo e qualquer ato delituoso praticado por terceiros o converteria em um segurador universal, o que é incompatível com a própria natureza de suas atribuições e com a limitação de seus recursos. Ademais, o dano sofrido pela autora foi causado diretamente pela conduta de um terceiro, o assaltante, o que caracteriza a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro. A ação do criminoso rompe o nexo de causalidade entre a suposta omissão genérica do Estado e o prejuízo material experimentado, afastando o dever de indenizar. A jurisprudência corrobora esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS PÚBLICAS - INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS COMPROBATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado por danos materiais e morais decorrentes de ato omissivo que supostamente teria facilitado a ocorrência de assalto na loja da parte autora não é objetiva, mas sim, subjetiva. 2 . Segundo a melhor corrente doutrinária e jurisprudencial, o ordenamento jurídico brasileiro não contemplou a teoria do risco integral, pelo que se excluem da responsabilidade civil do Estado os fatos alheios ao risco administrativo e à atividade estatal. 3. A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. 4 . Não comprovado que o furto do veículo do autor aconteceu por falha na prestação dos serviços do Estado, ou por ato próprio de seus agentes, não há o necessário nexo de causalidade, impondo-se a manutenção da sentença por meio da qual o pedido indenizatório foi julgado improcedente. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-54 .2020.8.08.0061, Relator.: DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível) Grifou-se. Site: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/2563731664 Dessa forma, ausente a comprovação robusta de uma omissão específica e culposa do Estado que tenha sido a causa direta e imediata do dano nos presentes autos, e presente a excludente de nexo causal por fato de terceiro, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024.

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Processo nº 0000004-31.2024.8.17.6021

ID: 275724712

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-31.2024.8.17.6021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO BENEDITO PINTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0000004-31.2024.8.17.6021 AUTOR(A): OTAVIO BENEDITO PINTO REPRESENTANTE: GUSTAVO BENEDITO PINTO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194829046, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA. OTAVIO BENEDITO PINTO, já qualificado, assistido por advogados habilitados, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA C/C DANOS MORAIS, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a disponibilização de vaga em um leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, em hospital da rede pública ou, em caso de falta de vaga, da rede particular, arcando o réu com todos os custos da internação. Narra o demandante que vem em tratamento de câncer de próstata metastático no hospital do câncer. Aduz que, em recente piora/intercorrência, foi levado ao hospital da restauração, onde foi examinado por equipe técnica, que prescreveu o internamento do autor em UTI, atestando a metástase do câncer do autor por diversos espaços do corpo, tendo tomado toda a coluna vertebral e cervical. Sustenta, neste diapasão, que precisa ser internado com URGÊNCIA EM UTI, todavia, nada foi feito pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. Discorre sobre a presença de dano moral no caso em espeque. Nesse cenário, requer o deferimento do pedido liminar de tutela provisória de urgência para determinar que o réu seja obrigado a disponibilizar uma vaga de UTI ao demandante de forma imediata, nos termos do laudo médico de ID n° 171427073, em hospital da rede pública de saúde ou, em falta de leito neste, da rede privada, arcando com todos os custos da internação, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Requer, ao final, a procedência da ação, a fim de tornar definitiva a liminar, bem como a condenação da parte ré a indenizar o autor a título de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Atribui à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Requer a gratuidade da justiça. Decisão interlocutória em ID n° 171447772, deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado de Pernambuco providencie a transferência do paciente para leito de UTI. Em ID n° 171693255, o Estado de Pernambuco informou o óbito do demandante. Em sede de contestação de ID n° 171925839, o réu impugna, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito, aponta a indevida ingerência na administração da saúde, bem como questiona a multa cominatória e sustenta a necessidade de fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem judicial. Ao final, requer que seja acolhida a preliminar de incorreção no valor da causa, para que seja fixado como tal o valor simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais) ou outro a ser definido por este juízo como razoável, bem como a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em ID n° 185944240, o representante do autor informou o interesse na continuidade no feito, bem como acostou a certidão de óbito requerida aos autos (vide ID n° 172240746). É o relatório. Decido. Foi comunicada a morte do autor do presente processo. Houve manifestação do representante processual, Sr. Gustavo Benedito Pinto, no sentido de continuidade do feito, por conta do pedido relativo os danos morais. Os sucessores do falecido deixaram claro que desejam continuar a demanda em relação ao pedido de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, antes do seu falecimento, haja vista a não internação em leito de UTI. Não resta dúvida quanto a natureza intransmissível do pedido de fornecimento de fármaco, dada a natureza personalíssima. Contudo, em relação ao feito atinente a indenização por dano moral, deve-se dar o julgamento quanto a este pedido, considerando a habilitação legal dos herdeiros da falecida. O Superior Tribunal de Justiça que considerou transmissível os pedidos de caráter patrimonial no bojo da ação, ainda que o pedido principal seja de caráter personalíssimo, tendo em vista que a obrigação decorrente daquele pedido dá origem a uma obrigação de pagar direcionada ao demandado. Tendo isso, passo a análise do referido pedido que subsiste. Pois bem. A condenação por dano moral deve buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para o grau de ofensa, a culpa dos envolvidos e a busca do sentido punitivo-desestimulador que deve ser utilizado na dosimetria, especialmente em caso de morte. No mesmo sentido, se coloca a inteligência da jurisprudência pátria, que serve de ponto seguro de referência: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DUPLA FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. Considera-se de natureza grave a perda do companheiro e do pai cuja vida foi ceifada em pleno verdor dos anos. A indenização do dano moral tem dupla função: reparatória e penalizante. Se a indenização pelo dano moral visa compensar o lesado com algo que se contrapõe ao sofrimento que lhe foi imposto, justo que para aplacar os grandes sofrimentos, seja fixada indenização capaz de propiciar aos lesados grandes alegrias. (grifos nossos) (AP. Cível nº 44 676/97 -5º turma Cível do TJDF, Relatora Dês. Carmelita Brasil).” “A idéia de que o dano simplesmente moral não é indenizável pertence ao passado. Na verdade, após muita discussão e resistência, acabou impondo-se o princípio da responsabilidade do dano moral. Quer por ter a indenização a dupla função reparatória e penalizante, quer por não se encontrar nenhuma restrição na legislação privada vigente em nosso País. (grifos nossos) (RSTJ 33/513 – Resp. 3.220 – RJ – registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos).” Assim, tendo em vista o óbice intransponível ao provimento do pedido, sequer se faz necessária a análise acerca do preenchimento dos requisitos atinentes ao dever de indenizar do réu. Não vislumbro, no caso, os pressupostos para condenação em danos morais. Ressalte-se que o risco que correu ao autor não foi causado diretamente pelo Estado, foi a doença que o levou a necessitar a internação pleiteada. É certo que cabe ao Estado o atendimento a situações de urgência, contudo, esta circunstância não é suficiente para ensejar a reponsabilidade civil em razão da ameaça à saúde, pois vislumbra-se que o réu desencadeou a prestação de serviço de saúde visando a atender a urgência, conforme as circunstâncias apresentadas, mormente diante da existência de outras situações que demandavam atendimento, inclusive prioritário. No direito brasileiro há de se observar o princípio da causalidade adequada a luz do que dispõe o art.403 do CC, que embora se referindo a responsabilidade contratual, aplica-se por analogia a responsabilidade civil aquiliana. Não se vislumbra, assim, o nexo de causalidade capaz de caracterizar a responsabilidade do Estado pelos danos morais alegados. Ante o exposto, julgo o presente feito extinto sem resolução do mérito quanto ao pedido de internação em leito de UTI, por se tratar de pedido de natureza intransmissível, e julgo improcedente quanto ao pedido de indenização por danos morais. Sem custas, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Condeno o réu em honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015. Em caso de recurso de embargos de declaração, intime-se a pare embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º do CPC Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, dentro do prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, §2º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise do juízo de admissibilidade e demais apreciações, consoante dispõe o Novo Código de Processo Civil, nos arts. 1.010, 1.011 e 1.012, em seus incisos e parágrafos. Sentença que não se sujeita a remessa necessária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos, Juiz de Direito" RECIFE, 20 de maio de 2025. JULIA AZEVEDO KOLBE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000004-53.1999.8.14.0116

ID: 321354185

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourilândia do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-53.1999.8.14.0116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MATEUS VIEIRA DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM JUÍZA MARIA NAUAR CHAVES, RUA 21, LOTE: I E II, BAIRRO: CENTRO, CEP: 68.390-000, FONE: (94) 3434-1220, WHATSAPP: 94 98400-6533, E-MAIL: 1o… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM JUÍZA MARIA NAUAR CHAVES, RUA 21, LOTE: I E II, BAIRRO: CENTRO, CEP: 68.390-000, FONE: (94) 3434-1220, WHATSAPP: 94 98400-6533, E-MAIL: 1ourilandia@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0000004-53.1999.8.14.0116 - [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: JOSE MATEUS VIEIRA DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra José Mateus Vieira de Souza, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, por conduta supostamente praticada na data de 25 de maio de 1999, conforme auto de prisão em flagrante delito lavrado em 27 de maio de 1999 (ID 34272477). A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 15 de outubro de 2008 (ID 34272767) e recebida em 09 de novembro de 2009 (ID 34272770). Posteriormente, foi promovida a citação por edital do réu (ID 34272788), publicado em 05 de março de 2010. Em decisão de 17 de maio de 2010 (ID 34272789), o feito foi suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em razão da não localização do acusado. Por decisão de 04 de março de 2021 (ID 34272802), o magistrado determinou que os autos permanecessem suspensos até o decurso do prazo prescricional. Vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Nulidade da Citação por Edital Em princípio, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a citação por edital realizada às fls. 128 (ID 34272788). A citação por edital, por ser medida tomada em prejuízo ao réu, como é consabido, exige, para sua validade, o esgotamento dos meios de localização da parte demandada, o que não ocorreu no caso dos autos. Esse é o posicionamento sufragado no âmbito dos Tribunais Superiores: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento deste STJ, a citação por edital (capaz de ensejar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP) exige que sejam exauridos os meios disponíveis para localização do acusado. 2. 'As instâncias ordinárias não demonstraram o esgotamento das vias para citação pessoal do agravado, fazendo menção apenas à frustração dos mandados de prisão, de modo que demonstrado o prejuízo, tanto que suspenso o prazo prescricional. Assim, a finalidade do ato não restou atingida, pois inquinado de vício insanável o processo, devendo, portanto, ser reconhecida a sua nulidade' (AgRg no AREsp n. 353.136/MT, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019). 3. Inválida, por isso, a citação por edital, do que decorre a revogação da suspensão do prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva configurada, pelo decurso de mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.194.288/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). Logo, não se justifica a citação por edital do acusado quando não há provas de diligências mínimas realizadas no sentido de sua localização, conforme se verifica dos autos às fls. 120/127 (ID 34272787), onde constam apenas tentativas frustradas de citação pessoal sem o devido esgotamento dos meios disponíveis. Sendo nula, portanto, a citação por edital, também não é válida a suspensão da contagem do prazo prescricional, abrindo-se espaço para a configuração da prescrição da pretensão punitiva. 2.2. Da Análise da Prescrição em Perspectiva Passo à análise da ocorrência de prescrição virtual no presente feito. O reconhecimento da extinção de punibilidade é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se a reconhecer, deverá declará-la de ofício. A principal vantagem desse instituto é que se evita o desperdício de força de trabalho por parte do aparelho Judiciário, justificando-se diante da evidente inutilidade do processo, implicando na ausência de interesse processual. É bem verdade que a orientação majoritária dos Tribunais Pátrios - salvo algumas decisões de juízos de primeira instância e algumas decisões de alguns Tribunais - é firme no sentido de negar a admissibilidade, na ordem jurídico-penal pátria, dessa tese, não sendo possível a incidência da chamada prescrição com base na pena em perspectiva. A despeito da redação da Súmula 438 do STJ, que por sinal não tem efeito vinculante, quando se constatar, com tranquilidade (como aqui), a chamada prescrição virtual ou pela pena em perspectiva, deve-se, com vistas a impedir o prosseguimento de ação penal inútil, proceder com o arquivamento de inquéritos policiais, a rejeição de denúncias e a extinção de ações penais por falta de interesse de agir. De minha parte, comungo do entendimento de que a tese deve ser admitida, devendo o magistrado, após detida análise das circunstâncias do caso concreto, sopesar os fatores de vantagem e de desvantagem apontados acima. Ora, a Constituição Federal prevê dentre os princípios de Direito Administrativo a Eficiência (artigo 37, caput, da CF/88), destacando-se ainda o Princípio da Economia Processual vigente no processo penal brasileiro. Neste sentido, o magistrado deve conduzir o processo penal moderno de forma eficaz, sem apegos a formalismos exacerbados. Certamente o Código Penal não faz qualquer previsão legal da prescrição virtual, mas a continuidade de uma ação penal prescrita na realidade forense brasileira, na qual os ofícios criminais têm um número opressivo de feitos, representa um atentado à economia processual e uma decisão carente de lógica. Assim, em hipóteses excepcionalíssimas, como ocorre em casos em que falta pouco tempo para transcorrer o prazo prescricional ou naqueles outros em que há grande possibilidade - quase certeza - de que a pena aplicada, ao final, seja fixada em montante cuja prescrição retroativa certamente ocorrerá, a prescrição antecipada deve ser declarada. No caso em apreço, o preceito secundário cominado ao tipo penal imputado ao réu (art. 157, § 2º, inciso II, do CP) é de reclusão de 4 a 10 anos e multa. No entanto, ao compulsar os autos, observo que, na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis ao réu e não incidem circunstâncias agravantes nem causas de aumento de pena. A última causa de interrupção da prescrição se deu com o recebimento da denúncia em 09 de novembro de 2009 (ID 34272770). Por outro lado, considerando que a pena eventualmente aplicada dificilmente chegaria a quantia superior à pena mínima cominada, o prazo prescricional a ser aplicado no presente caso certamente será de 12 anos (art. 109, III, do CP), motivo pelo qual a prescrição retroativa se deu em 09 de novembro de 2021. Assim, levando-se em conta o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a data de hoje (25 de julho de 2025), forçoso se faz reconhecer a prescrição em perspectiva. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo, dada a inutilidade do prosseguimento do processo. 3. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu José Mateus Vieira de Souza em razão da prática do delito do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, com fundamento no art. 107, IV (1ª parte), c.c. art. 109, II, todos do Código Penal. Por analogia, aplico o Enunciado 105 do FONAJE, razão pela qual dispenso a intimação do denunciado, face à sentença que extinguiu sua punibilidade, sendo suficiente a mera publicação no diário. Fica revogado eventual decreto prisional, devendo ser retirado o mandado do BNMP. Autorizo o levantamento de eventual fiança recolhida pelo réu no processo. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações devidas, dando-se a respectiva baixa, arquivando os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Ourilândia do Norte/PA, data da assinatura eletrônica. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

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A. G. A. e outros x V. K. E. D. S.

ID: 325563501

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0125512-84.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. A. P. M. F.

Polo Passivo:

V. K. E. D. S.

Intimação

Advogados:

VIRGINIA KELLY EUFRASIO DA SILVA

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PAULO MESQUITA FELIX

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA GOMES ALBUQUERQUE

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PAULO MESQUITA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0125512-84.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: M. D. S. R. REU: P. P. S. DECISÃO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Mirtilene da Silva Rodriguês em face de P. P. S., com fundamento em alegados atos de violência física e psicológica no contexto da união estável mantida entre as partes. Com efeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao julgar o Conflito de Competência Cível tombado sob o nº 0000004-24.2025.8.06.0000, decidiu, por meio de acórdão juntado sob ID nº 161893665, que compete à 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza o processamento e julgamento da presente ação de indenização por danos morais, proposta com fundamento em violência doméstica pretérita, sem cumulação com medidas protetivas. Constata-se que a sentença deste juízo de fls. 77/83 (ID nº 161893672), que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento na incompetência do juízo, bem como a certidão de trânsito em julgado datada de 28/05/2021 (ID nº 161893613), foram proferidas com base em premissa posteriormente superada, conforme acima narrado. Esse entendimento é aplicado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA . TRÂNSITO EM JULGADO. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . A correção de erro material, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado, pode ser determinada de ofício pelo magistrado, não se caracterizando ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. Na hipótese, o magistrado de 1º grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, depois de a secretaria judiciária, por engano, ter certificado a omissão do autor em dar andamento ao feito. Verificada a inexatidão da certidão emitida, o juízo, de ofício, retificou o erro material e determinou o prosseguimento da execução. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1579256 RJ 2016/0015033-8, Relator.: Min. Raúl Araújo, Data de Julgamento: 13/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Em consonância também ao art. 494, inc. I, do CPC/15, "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo". Diante disso, torno sem efeito a sentença de ID nº 161893672, que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, consequentemente, a certidão que atestou o trânsito em julgado de ID nº 161893613, por evidente erro material, determinando o regular prosseguimento do feito perante este juízo. I - Da impugnação à justiça gratuita do requerido A autora, em réplica (ID nº 161893648), impugnou o benefício da gratuidade concedido ao réu. Em resposta, o requerido apresentou manifestação nos autos sob ID nº 161893672, instruída com documentos demonstrando sua condição financeira e a alta onerosidade de seus encargos mensais, como pensão, plano de saúde e mensalidades escolares dos filhos. Não havendo, até o momento, elementos que infirmem a presunção legal de hipossuficiência, concedo ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do CPC/15, de eventuais novos elementos que atestem o contrário. II - Da preliminar de prescrição do requerido Na contestação de ID nº 161893595, o réu sustenta a prescrição com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil/02, alegando que a separação do casal teria ocorrido em meados de abril de 2015. Entretanto, conforme narrado na petição inicial (ID n° 161893640), a autora descreve uma sequência de atos de violência física e psicológica com reflexos duradouros, inclusive sobre os filhos, atualmente submetidos a tratamento psicológico, o que indica a possibilidade de dano de natureza continuada. Tais circunstâncias demandam melhor instrução probatória, sendo inviável o reconhecimento da prescrição neste momento processual. Assim, afasto, por ora, a alegação de prescrição, sem prejuízo de nova análise à luz das provas a serem produzidas. III - Regularização da representação processual - possível infração ética e penal Consta dos autos, conforme ID nº 161893619, a renúncia ao mandato apresentada pela advogada Amanda Gomes Albuquerque - OAB/CE 37455, até então constituída pela parte autora. Entretanto, verifica-se no sistema Pje que o advogado Paulo Mesquita Félix - OAB/CE 30682, além de constar como patrono do réu, também figura como representante da autora no polo ativo, o que pode configurar grave infração ética, diante da vedação expressa à atuação simultânea em pólos opostos da mesma lide, nos termo do art. 355, do Código Penal/40 c/c art. 20, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ademais, também no quadro de identificação das partes no Pje, verifica-se a atuação da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará em favor da parte autora. Diante do exposto, determino a intimação conjunta da parte autora, por meio da Defensoria Pública, e do advogado Paulo Mesquita Félix - OAB/CE 30682 e da advogada Amanda Gomes Albuquerque, OAB/CE nº 37.455, para que no prazo de 10 (dez) dias esclareçam: A atual situação da representação processual da autora, inclusive com eventual ratificação ou revogação do mandato outorgado ao referido advogado; Se a Defensoria Pública atua em favor da autora; E, no caso de confirmação de atuação em ambos os pólos, justifiquem a regularidade da conduta à luz do Estatuto da OAB e do Código de Ética, sob pena de comunicação ao órgão de classe para apuração da conduta funcional. Ressalto que, em não havendo manifestação ou sendo constatada a irregularidade na representação sem o devido saneamento, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inc. I, c/c art. 485, inc. IV, ambos do CPC/15. IV - Ponto controvertido - Continuidade da violência doméstica como causa impeditiva da prescrição A controvérsia reside na alegação da parte autora de que os episódios de violência doméstica não se restringiram aos eventos descritos nos boletins de ocorrência acostados à exordial, mas teriam persistido mesmo após o fim da união, configurando-se como uma prática contínua e reiterada. A parte requerida, por sua vez, alega a inexistência de novos atos de violência posteriores aos já registrados, sustentando o decurso do prazo prescricional. Desse modo, deve ser apurado se houve efetivamente a continuidade ou reiteração da conduta violenta após os fatos inicialmente narrados e também após o término do vínculo conjugal, e a data deste último episódio, o que poderá afastar ou não a prescrição arguida pelo réu. V - Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/15) Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto compete ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Assim, a distribuição do ônus probatório observará a regra geral (ônus estático). As partes ficam desde já cientes de que o simples silêncio ou a ausência de requerimento probatório não ensejará redistribuição do ônus da prova, sendo de sua exclusiva responsabilidade demonstrar os fatos que alegam, sob pena de sucumbência. VI - Das provas a serem produzidas Esclareçam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC/15, quais provas pretendem produzir em eventual fase instrutória, especificando e justificando, de forma concreta, a pertinência, a utilidade e a finalidade de cada meio probatório, bem como ajustes da presente decisão. Verificando-se as partes a desnecessidade de produção de outras provas, ou sendo cabível o julgamento antecipado da lide, desde que não haja vícios de representação postulatória, fica anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. INTIME-SE, pessoalmente, com cópia da presente, a parte autora, para ciência e adoção das providências cabíveis. Fica assinado o prazo comum deste decisum em 15 (quinze) dias. Expedientes a serem cumpridos pela SEJUD - 1º Grau - publicação DJEN / intimação da Defensoria via portal / expedição de intimação pessoal da autora. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Valter Jose Correia Da Silva x A C B Consultoria E Gestao Empresarial Eireli e outros

ID: 258845694

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-72.2023.5.06.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI BCE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA BCE FOMENTO COMERCIAL LTDA. L B B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA L M SERVICOS DE COBRANCA EIRELI SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ CLAUDIO PIRES DE SOUZA

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JOSE BARTOLOMEU MACEDO DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-72.2023.5.06.0023 : VALTER JOSE CORREIA DA SILVA : A C B CONSULTORIA E GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-72.2023.5.06.0023 : VALTER JOSE CORREIA DA SILVA : A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6ff6e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Cuida-se de processo de execução ex officio de contribuição previdenciária no importe original de R$ 345,00 , resultante do acordo homologado. O art. 17º do CPC estabelece que "Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade". Por sua vez, o parágrafo único do art. 771 do CPC estabelece que " Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial". Portanto, as condições da ação também devem estar presentes também quando da execução do título judicial. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9a ed., RT, 2006, p. 143), assim prelecionam no comentário ao art. 3o do CPC: "Trata-se do interesse processual, condição da ação, e não do interesse de direito material, que respeita ao mérito (Arruda Alvim, Trat., I, 323). O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar." (destaquei). Essa distinção entre interesse material e processual é importante, porque o primeiro legitima a parte autora para a lide (tem o exequente interesse no direito material em tese invocado no libelo e, conseqüentemente, legitimidade), enquanto o último diz respeito ao binômio necessidade-utilidade do processo. Eis o ponto chave desta execução: a ausência de necessidade e de utilidade do provimento jurisdicional almejado. Como dito alhures, o exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial em face do custo social de sua preparação, de forma que sempre se há de perquirir do interesse do exequente, no caso, a União na utilidade prática do provimento judicial perseguido. A Fazenda Nacional, detentora do título executivo, pode cobrar os créditos a que faz jus, desde que o provimento lhe seja útil, o que não se configura no caso em apreço, em que o valor irrisório perseguido não justifica a movimentação de toda a máquina judiciária, também custeada com os recursos da própria União, para o recebimento dos títulos perseguidos, havendo manifesta falta de utilidade do provimento judicial a ser obtido com a presente execução ex officio. Cabe ressaltar, ainda, que a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, , dispensa ajuizamento de execuções fiscais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ $40.000,00 (quarenta mil reais), o que demonstra o caráter irrisório da parcela previdenciária ora em execução. Não se deve olvidar, também, que o princípio da eficiência administrativa foi alçado a nível constitucional (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como o princípio da economicidade (art. 70, caput, da Constituição Federal), os quais também devem pautar a atuação dos órgãos judicantes, não se coadunando com esses princípios a movimentação da máquina judiciária para recuperação de débito no valor a ser executado nos presentes autos, sendo patente a ausência de interesse processual da União no provimento jurisdicional em apreço. Do Supremo Tribunal Federal destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, 'caput') e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes" (AI-AgR n. 451096/DF, Min. Celso de Mello). RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução Fiscal. Débito exeqüendo. Valor insignificante. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo. Ofensa ao artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não ofende o princípio da igualdade nem o postulado do livre acesso ao Poder Judiciário, decisão que, em execução fiscal, extingue o processo por falta de interesse de agir, quando se trate de débito de valor insignificante." (AI-AgR n. 464957/DF, Min. Cezar Peluso) E do Superior Tribunal de Justiça são colhidos os seguintes julgados: "EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR ÍNFIMO. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. A jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que tem o Juiz o poder de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva. A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa.Recurso especial improvido' [grifou-se] (REsp n. 429788/PR, Min. Castro Meira)." "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN'S. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. 1. É cediço que, na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível. 2. 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição' (Súmula n. 267/STF). 3. O STJ firmou entendimento de que, nas execuções fiscais em que o valor da dívida, monetariamente atualizada, for inferior a 50 ORTNs, não há interesse do Fisco em recorrer, uma vez que os gastos processuais serão superiores ao montante a ser arrecadado. 4. Recurso em mandado de segurança não-provido' [grifou-se] (RMS n. 15252/SP, Min. João Otávio de Noronha)." "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. [...] Para satisfação do princípio da efetividade do processo, impende dotá-lo do binômio custo-benefício, a fim de que se evitem ações, onde o custo e demais despesas processuais excederão, em muito, o benefício postulado. Precedentes. Recurso desprovido' (REsp n. 477097/PR, Min. José Arnaldo da Fonseca - grifou-se)." "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO. Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil. O crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial. Não necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução. Precedentes da egrégia Primeira Turma. Recurso especial ao qual se nega provimento' (REsp n. 601356/PE, Min. Franciulli Netto - grifou-se)." Assim, nos termos do art. 485, VI, do CPC subsidiariamente aplicável à execução, nos termos do parágrafo único do art. 771 do CPC, declaro a ausência de interesse processual da União para a execução das contribuições previdenciárias no presente processo, julgando extinta a presente execução, nos termos do art. 925 do CPC. Desnecessária a intimação da União sobre a presente sentença, uma vez que a contribuição previdenciária em apreço é inferior a $40.000,00 (quarenta mil reais), conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Exclua-se do BNDT o(s) nome(s) do(s) executado(s), se necessário for. Registrem-se os pagamentos e recolhimentos efetuados no presente feito. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. . MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER JOSE CORREIA DA SILVA

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