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Roberto Cabral Medeiros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 306080813

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0139181-05.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CABRAL MEDEIROS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYCARDO FERREIRA VELHO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0139181-05.2022.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Roberto Cabral Medeiros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000213-58.2021.8.26.0458/0001 Vara Única Foro… Processo 0139181-05.2022.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Roberto Cabral Medeiros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000213-58.2021.8.26.0458/0001 Vara Única Foro de Piratininga Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: RYCARDO FERREIRA VELHO MEDEIROS (OAB 354777/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Beatriz Da Silva e outros x Cm Com De Roupas, Calcados E Bazar Ltda e outros

ID: 263104112

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-71.2023.5.12.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA TAYLOR FAVERO GUEDES

Polo Passivo:

CM COM DE ROUPAS, CALCADOS E BAZAR LTDA EDILSO SOUZA MEDEIROS MIX SUPERMERCADO LTDA SALETE BRUNELLI SUPERMERCADO MELHOR PRECO LTDA

Notificação

Advogados:

CLEUMAR MORAES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES 0000213-71.2023.5.12.0056 : BEATRIZ DA SILVA : SUPERMERCADO MELHOR PRECO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES 0000213-71.2023.5.12.0056 : BEATRIZ DA SILVA : SUPERMERCADO MELHOR PRECO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 874a999 proferido nos autos. DESPACHO Requer a parte exequente, em síntese, "a imediata suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como dos passaportes e dos cartões de créditos dos executados". Em que pese a novidade trazida pelo CPC, a qual ampliou os poderes do Juiz na busca pela efetividade da execução, bem como a recente decisão do STF sobre o tema, as medidas atípicas de execução não devem ser usadas indiscriminadamente, sob pena de ofensa de diversos incisos do art. 5º da CF como o III IV, XX, XIII e XV. Ademais, o art. 8º, do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. De fato, a execução trabalhista vista atingir os bens dos executados e não diretamente à pessoa, inclusive em afronta à dignidade da parte executada. Nesse sentido decidiu recentemente o E. TRT da 12ª Região: MEDIDAS COERCITIVAS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CNH, RETENÇÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO OU CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. ILEGALIDADE. O pedido de realização de medidas coercitivas tais como a suspensão da CNH, a retenção da passaporte e o bloqueio ou o cancelamento de cartões de crédito do executado, visando a garantia do pagamento de dívida trabalhista deve ser obstado, pois constituem medidas que implicam na obstrução do direito de ir e vir, prática vedada pelo ordenamento jurídico, que afeta a dignidade humana, garantida pela Constituição Federal (CF, art. 5º, caput e inciso XV). (TRT12 - AP - 0000889-09.2019.5.12.0040 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 09/03/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT12 - AP - 0000948-17.2015.5.12.0014 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 08/03/2023) No caso em tela, o requerimento tem viés exclusivamente punitivo. Não há indicação de uso abusivo dos direitos do executado, os quais a parte credora pretende sejam limitados, não foram apresentadas evidência de utilização dos referidos documentos de forma prejudicial ao patrimônio dos executados, muito menos há evidência de ocultação patrimonial ou ostentação de patrimônio incompatível com a condição econômica dos executados. Para além, conquanto o Juízo tenha extremo compromisso com a efetividade da execução, muitas das providências de investigação patrimonial podem ser realizadas a partir de fontes abertas, pela parte por seus próprios meios, não fazendo sentido sobrecarregar a máquina judiciária a dano de outros credores que demandem a utilização de ferramentas de acesso exclusivo do Estado-juiz. Desta forma, INDEFIRO o requerimento, inclusive o genérico de expedição de mandado para penhora de bens, o que já foi feito nos presente autos, cabendo à parte exequente indicar bens livres e desimpedidos. Para além, já tendo sido usadas diversos convênios, o Juízo orienta que o exequente promova, por conta própria, pesquisas públicas disponíveis, que podem indicar eventual fraude, ocultação patrimonial ou grupo econômico. Como exemplos, lista-se: para pesquisa empresarial: https://www.redecnpj.com.br/rede ; existência de créditos perante entes públicos: Portais da Transparência Nacional, Estaduais e Municipais, bem como TCE e TCU; verificação de testamentos, separação e divórcio: https://Censec.org.br ; restituição de IR: https://solucoes.receita,fazenda.gov.br/servicos/conrest/atual.app/paginas/index.asp ; demonstração de sinais exteriores de riqueza: redes sociais diversas. Assim, INTIME-SE a parte exequente a indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada, devendo ser feita certidão de que não há valores pendentes de liberação, conforme art. 148 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, onde permanecerão pelo prazo de dois anos, sendo que a ausência de manifestação no prazo acarretará pronúncia de prescrição. O feito será dessobrestado e a execução terá prosseguimento sempre e somente quando o exequente indicar novos meios para a satisfação do crédito, não sendo admitido simples requerimento de renovação de medidas já tomadas, salvo se a repetição for justificada por fato novo, o que deverá ser expressamente indicado pelo requerente, sob pena de indeferimento. NAVEGANTES/SC, 29 de abril de 2025. GLAUCIO GUAGLIARIELLO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DA SILVA

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Otaciano De Sa Leal x Fc De La Rocque Oliveira - Emporio Do Lago Bar E Restaurante e outros

ID: 255993510

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-70.2022.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OTACIANO DE SA LEAL

Polo Passivo:

FC DE LA ROCQUE OLIVEIRA - EMPORIO DO LAGO BAR E RESTAURANTE FERNANDA CORREIA DE LA ROCQUE DE OLIVEIRA FERNANDO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE FTL DE LA ROCQUE - EMPORIO GERAL RC DE LA ROCQUE - MEZZALUNA BAR E RESTAURANTE - EPP RICARDO CORREIA DE LA ROCQUE RM CORREIA DE LA ROCQUE - CD BAR E RESTAURANTE - EPP ROSANA MELLO CORREIA DE LA ROCQUE

Notificação

Advogados:

VANESSA DANIELLA PIMENTA RIBEIRO

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ANGIE RAPOSO LOPES

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ALDENOR FERREIRA DA SILVA

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VALERIO PEDROSO GONCALVES

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BIANCA DE SOUSA TORRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000213-70.2022.5.10.0021 RECLAMANTE: OTACIANO DE SA LEAL RECLAMADO: RM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000213-70.2022.5.10.0021 RECLAMANTE: OTACIANO DE SA LEAL RECLAMADO: RM CORREIA DE LA ROCQUE - CD BAR E RESTAURANTE - EPP, FTL DE LA ROCQUE - EMPORIO GERAL, FC DE LA ROCQUE OLIVEIRA - EMPORIO DO LAGO BAR E RESTAURANTE, RC DE LA ROCQUE - MEZZALUNA BAR E RESTAURANTE - EPP, ROSANA MELLO CORREIA DE LA ROCQUE, FERNANDO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE, FERNANDA CORREIA DE LA ROCQUE DE OLIVEIRA, RICARDO CORREIA DE LA ROCQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d618ee2 proferido nos autos. Exequente: OTACIANO DE SA LEAL, CPF: 770.167.854-91 CONCLUSÃO (PJE/JT) Conclusão feita pelo(a) servidor(a) ANA MAICA, em 10 de abril de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA BB e CEF- PJE/JT Vistos. Trata-se de processo com ACORDO HOMOLOGADO no CEJUSC, nos termos da ata de ID. 7453221, em que o adimplemento se dará por meio da inscrição do valor na execução reunida na SEXEC - Processo PILOTO 0000606-51.2019.5.10.0004. Por meio do ofício SEXEC (Processo PILOTO 0000606-51.2019.5.10.0004) anexado no id. ed5d3f8, foi informado rateio de numerário e transferência do valor de R$ 1.050,00 para este processo. Foi localizada também nos autos guia BB, no importe atualizado de R$ 4.884,91 (id. efa0b38). Devidamente intimado, o exequente não informou dados bancários. Assim, liberem-se os valores existentes para uma das contas bancárias de titularidade do exequente constantes da diligência de SISBAJUD INFORMAÇÕES de id. b0802d7. ALVARÁ BB Determino ao BANCO DO BRASIL - Agência 4200 que, utilizando o(s) depósito(s) indicado(s) abaixo, adicionados juros e correção monetária, proceda à seguinte movimentação: Conta judicial nº. 4400114453264 - Valor do saldo: R$ 4.929,78, adicionados juros e correção monetária. - Transferir o saldo TOTAL existente para uma das contas abaixo de titularidade do exequente OTACIANO DE SA LEAL, CPF: 770.167.854-91 (outra parte do valor do líquido do exequente): *Ag 3476 - Conta 00000000304744X - Banco do Brasil, ou *Ag 0004 - Conta 0007771153535 - CEF, ou *Ag 3880 - Conta 0009178966855 - CEF, ou *Ag 0004 - Conta 0009893294164 - CEF, ou *Ag 0004 - Conta 0009932052014 - CEF. - A conta judicial deve ser zerada, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo encerramento da conta judicial, sob pena de caracterizar descumprimento de ordem judicial. O Banco deverá comprovar a movimentação em 10 dias. A Secretaria deverá encaminhar o presente alvará ao BB via e-mail. Registre-se que NÃO se faz necessária a presença da parte junto à instituição financeira. ALVARÁ CEF Determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência 3920 que, utilizando o(s) depósito(s) indicado(s) abaixo, adicionados juros e correção monetária, proceda à seguinte movimentação: Conta judicial nº. 22937996-1 - Valor do saldo: R$ 1.056,90, adicionados juros e correção monetária. - Transferir o saldo TOTAL existente para uma das contas abaixo de titularidade do exequente OTACIANO DE SA LEAL, CPF: 770.167.854-91 (outra parte do valor do líquido do exequente): *Ag 3476 - Conta 00000000304744X - Banco do Brasil, ou *Ag 0004 - Conta 0007771153535 - CEF, ou *Ag 3880 - Conta 0009178966855 - CEF, ou *Ag 0004 - Conta 0009893294164 - CEF, ou *Ag 0004 - Conta 0009932052014 - CEF. - A conta judicial deve ser zerada, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo encerramento da conta judicial, sob pena de caracterizar descumprimento de ordem judicial. O Banco deverá comprovar a movimentação em 10 dias. A Secretaria deverá encaminhar o presente alvará à CEF via e-mail. Registre-se que NÃO se faz necessária a presença da parte junto à instituição financeira. Intimem-se as partes, sendo o exequente para ciência da transferência de outra parte de seu crédito. Comprovada a movimentação, registre-se o valor pago. No mais, conforme planilha de id. 1a4bea2, o débito foi atualizado com dedução do valor já levantado pelo exequente, bem como do valor ora liberado por meio deste alvará, perfazendo um débito faltante de R$ 33.609,00: Oficie-se à SEXEC (Processo PILOTO 0000606-51.2019.5.10.0004), para ciência do valor atualizado do débito no importe de R$ 33.609,00 (planilha supra). Por fim, os autos permanecerão SOBRESTADOS, aguardando eventual transferência futura de numerário decorrente da execução concentrada na SEXEC para a total satisfação do valor total do acordo homologado. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho tem força de ALVARÁ JUDICIAL. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OTACIANO DE SA LEAL

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Processo nº 0000213-73.2012.8.20.0124

ID: 334200149

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000213-73.2012.8.20.0124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUDO LARANJEIRAS COSTA FRANCISCO REINALDO DE LIMA HIGOR FERNANDO DOS SANTOS AMARAL IRAPUAN MONTEIRO FREIRE JANIO MARINHO DA SILVA JERRY KILDARY ARAUJO DA SILVA JOE WEIDER MEDEIROS DO NASCIMENTO JOSE DE ARAUJO MONTEIRO FILHO JOSé GOMES DA SILVA JOSE MARIA DE MEDEIROS JOSé ZWINGLO RANGEL JUSCELINO ESTEVAM DE LIMA OZIEL ALVES DE SOUZA ZAILTON TAVARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TAISA AMELIA MAIA LOPES

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DANIEL DE MESQUITA FERRAZ

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GIOVANE COSTA DA SILVA

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO

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HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA

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JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA

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FLAUBER PEIXOTO SOARES LINS

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AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE

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BRENO CABRAL CAVALCANTI FERREIRA

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DIEGO CABRAL DE MELO

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GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEÃO

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PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

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LARISSA VIEIRA DE MEDEIROS SILVA

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KATIA MARIA LOBO NUNES

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0000213-73.2012.8.20.0124 Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x FRANCISCO REINALDO DE LIMA E OUTROS SENTENÇA O MINISTÉRI… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0000213-73.2012.8.20.0124 Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x FRANCISCO REINALDO DE LIMA E OUTROS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Francisco Reinaldo de Lima, Jânio Marinho da Silva, Irapuan Monteiro Freire, Juscelino Estevam de Lima, José de Araújo Monteiro Filho, Jerry Kildary Araújo da Silva, José Zwinglo Rangel, Oziel Alves de Souza, Joe Weider Medeiros do Nascimento, José Maria de Medeiros, Eudo Laranjeiras Costa, Higor Fernando dos Santos Amaral, Zailton Carvalho de Oliveira e José Gomes da Silva, imputando-lhes a prática de atos tipificados nos arts. 9º, I e IX, da Lei nº 8.429/1992, com redação vigente à época dos fatos. A petição inicial sustentou que os demandados, policiais militares e particulares, teriam participado de esquema voltado à prestação de serviços particulares de segurança privada, utilização indevida de cheques vinculados ao 3º Batalhão da Polícia Militar, apropriação indevida de combustível e desvio de verbas públicas, com obtenção de vantagens indevidas e prejuízo ao erário. Apesar de intimado, o Estado do Rio Grande do Norte não se manifestou nos autos (Ids.74948930 e 74951286). Contestações foram apresentadas por diversos réus, com arguição de preliminares e defesa de mérito. O Ministério Público manifestou-se por meio da réplica de Id. 140795820, refutando as preliminares e reafirmando os fatos narrados na inicial, além de promover adequação típica conforme o art. 17, § 10-D, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Após regular instrução, o Ministério Público apresentou manifestação final (Id. 156494107), reconhecendo a ausência de provas suficientes para sustentar a configuração de atos de improbidade administrativa por parte dos réus, destacando que, embora parte dos fatos também tenha sido objeto de ação penal, na qual os agentes públicos foram absolvidos, a prova testemunhal colhida revelou-se insuficiente inclusive para responsabilização cível. Quanto aos particulares, pontuou que não subsiste imputação autônoma diante da ausência de comprovação de ato ímprobo por agentes públicos, nos termos do art. 3º da LIA. Por fim, requereu a improcedência da demanda em relação a todos os demandados. Após a manifestação do Ministério Público pela improcedência da demanda, este Juízo determinou a intimação das defesas para se pronunciarem no prazo de 10 dias (Id. 156585179). É o relatório. Em que pese determinada a intimação das defesas para se pronunciarem sobre o requerimento do Ministério Público pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, reconsidera-se tal decisão, por se revelar desnecessária ao desfecho da causa. Ademais, inexiste prejuízo processual aos réus, uma vez que a pretensão ministerial lhes é integralmente favorável, sendo dispensável nova manifestação. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento de mérito quando o Juízo acolhe ou rejeita os pedidos formulados na inicial. No presente caso, após oportunidade de ampla instrução processual, o próprio Ministério Público, autor da ação, reconheceu expressamente a inexistência de elementos probatórios suficientes à configuração de ato doloso específico apto a caracterizar improbidade administrativa, inclusive à luz dos novos parâmetros introduzidos pela Lei nº 14.230/2021. Com efeito, a responsabilização por improbidade exige a demonstração inequívoca de dolo, nos termos do art. 1º, § 1º, da LIA, sendo inaplicável a condenação fundada apenas em presunções ou na mera existência de indícios genéricos e desconexos. Não havendo prova robusta da prática de atos ímprobos pelos agentes públicos, tampouco subsiste a possibilidade de responsabilização dos particulares eventualmente beneficiados, conforme pontuado pelo Ministério Público. Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial, nos exatos termos da manifestação ministerial. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, extinguindo o feito com resolução de mérito. Levante-se eventuais medidas de constrição ainda vigentes em face dos réus. Sem condenação da parte requerente em custas e honorários advocatícios. Atualize-se o cadastro de partes/advogados, considerando a petição de Id.157816514. Publique-se. Intimem-se os réus, por meio de seus respectivos advogados, bem como o Ministério Público. Diante da ausência de interesse recursal, determino a certificação do trânsito em julgado e o subsequente arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

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Processo nº 0000213-73.2012.8.20.0124

ID: 334198723

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000213-73.2012.8.20.0124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 01ª PROMOTORIA PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0000213-73.2012.8.20.0124 Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x FRANCISCO REINALDO DE LIMA E OUTROS SENTENÇA O MINISTÉRI… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0000213-73.2012.8.20.0124 Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x FRANCISCO REINALDO DE LIMA E OUTROS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Francisco Reinaldo de Lima, Jânio Marinho da Silva, Irapuan Monteiro Freire, Juscelino Estevam de Lima, José de Araújo Monteiro Filho, Jerry Kildary Araújo da Silva, José Zwinglo Rangel, Oziel Alves de Souza, Joe Weider Medeiros do Nascimento, José Maria de Medeiros, Eudo Laranjeiras Costa, Higor Fernando dos Santos Amaral, Zailton Carvalho de Oliveira e José Gomes da Silva, imputando-lhes a prática de atos tipificados nos arts. 9º, I e IX, da Lei nº 8.429/1992, com redação vigente à época dos fatos. A petição inicial sustentou que os demandados, policiais militares e particulares, teriam participado de esquema voltado à prestação de serviços particulares de segurança privada, utilização indevida de cheques vinculados ao 3º Batalhão da Polícia Militar, apropriação indevida de combustível e desvio de verbas públicas, com obtenção de vantagens indevidas e prejuízo ao erário. Apesar de intimado, o Estado do Rio Grande do Norte não se manifestou nos autos (Ids.74948930 e 74951286). Contestações foram apresentadas por diversos réus, com arguição de preliminares e defesa de mérito. O Ministério Público manifestou-se por meio da réplica de Id. 140795820, refutando as preliminares e reafirmando os fatos narrados na inicial, além de promover adequação típica conforme o art. 17, § 10-D, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Após regular instrução, o Ministério Público apresentou manifestação final (Id. 156494107), reconhecendo a ausência de provas suficientes para sustentar a configuração de atos de improbidade administrativa por parte dos réus, destacando que, embora parte dos fatos também tenha sido objeto de ação penal, na qual os agentes públicos foram absolvidos, a prova testemunhal colhida revelou-se insuficiente inclusive para responsabilização cível. Quanto aos particulares, pontuou que não subsiste imputação autônoma diante da ausência de comprovação de ato ímprobo por agentes públicos, nos termos do art. 3º da LIA. Por fim, requereu a improcedência da demanda em relação a todos os demandados. Após a manifestação do Ministério Público pela improcedência da demanda, este Juízo determinou a intimação das defesas para se pronunciarem no prazo de 10 dias (Id. 156585179). É o relatório. Em que pese determinada a intimação das defesas para se pronunciarem sobre o requerimento do Ministério Público pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, reconsidera-se tal decisão, por se revelar desnecessária ao desfecho da causa. Ademais, inexiste prejuízo processual aos réus, uma vez que a pretensão ministerial lhes é integralmente favorável, sendo dispensável nova manifestação. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento de mérito quando o Juízo acolhe ou rejeita os pedidos formulados na inicial. No presente caso, após oportunidade de ampla instrução processual, o próprio Ministério Público, autor da ação, reconheceu expressamente a inexistência de elementos probatórios suficientes à configuração de ato doloso específico apto a caracterizar improbidade administrativa, inclusive à luz dos novos parâmetros introduzidos pela Lei nº 14.230/2021. Com efeito, a responsabilização por improbidade exige a demonstração inequívoca de dolo, nos termos do art. 1º, § 1º, da LIA, sendo inaplicável a condenação fundada apenas em presunções ou na mera existência de indícios genéricos e desconexos. Não havendo prova robusta da prática de atos ímprobos pelos agentes públicos, tampouco subsiste a possibilidade de responsabilização dos particulares eventualmente beneficiados, conforme pontuado pelo Ministério Público. Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial, nos exatos termos da manifestação ministerial. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, extinguindo o feito com resolução de mérito. Levante-se eventuais medidas de constrição ainda vigentes em face dos réus. Sem condenação da parte requerente em custas e honorários advocatícios. Atualize-se o cadastro de partes/advogados, considerando a petição de Id.157816514. Publique-se. Intimem-se os réus, por meio de seus respectivos advogados, bem como o Ministério Público. Diante da ausência de interesse recursal, determino a certificação do trânsito em julgado e o subsequente arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Diego Gustavo Caires Silva e outros

ID: 335446701

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-22.2020.8.05.0153

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

DIEGO GUSTAVO CAIRES SILVA EDILSON SILVA COELHO ROBYSON LIMA RAMOS SUELY CONCEICAO ALMEIDA DE JESUS WBIARA DANTAS E SILVA

Intimação

Advogados:

DIEGO GUSTAVO CAIRES SILVA

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ROBYSON LIMA RAMOS

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WBIARA DANTAS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. 0000213-22.2020.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. 0000213-22.2020.8.05.0153 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO e outros Advogado(s): REU: Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: WBIARA DANTAS E SILVA, ROBYSON LIMA RAMOS, DIEGO GUSTAVO CAIRES SILVA DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra Suely Conceição Almeida de Jesus e Edilson Silva Coelho, qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 330 e 331, ambos do Código Penal. A punibilidade do réu Edilson Silva Coelho foi extinta por sentença (ID 458097300), em razão da prescrição em abstrato. Em relação à ré Suely Conceição Almeida de Jesus, a ação penal foi suspensa condicionalmente, conforme decisão homologatória de ID 188267498. Foi certificado o não cumprimento das condições da suspensão condicional do processo pela acusada, tendo sido-lhe oportunizada a justificação, sob pena de revogação da suspensão e prosseguimento da ação penal. Em resposta (ID 471003737), foi aduzido que a acusada é dependente alcoólica e, mesmo os filhos tendo se comprometido a levá-la ao fórum para assinar o termo de comparecimento mensal, foi esclarecido que ela se encontra sem condições de se apresentar, pois fica dias fora de casa e não obedece aos pedidos dos familiares. Foi juntado aos autos o relatório psicossocial (ID 485505576), elaborado pelo CRAS, que confirma que a acusada Suely Conceição Almeida de Jesus apresenta problemas com alcoolismo, e essa condição compromete a sua capacidade de entender o processo e as implicações legais das suas ações, necessitando de tratamento. O Ministério Público, em manifestação de ID 495113848, requereu a expedição de ofício ao CRAS, para que informe se a acusada já está sendo acompanhada por equipe de saúde, e a redefinição das condições da suspensão condicional do processo, com base no art. 89, §2º, da Lei nº 9.099/95, substituindo-se as medidas anteriormente impostas por outras mais compatíveis com a situação da acusada. É o relatório. Decido.. Considerando as informações constantes nos autos, notadamente o relatório psicossocial que atesta que a acusada é dependente alcoólica e que essa condição compromete sua capacidade de entender o processo e as implicações legais de suas ações, bem como as manifestações ministeriais, entendo que é cabível a redefinição das condições estabelecidas para a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §2º, da Lei nº 9.099/95. Destaco que o instituto da suspensão condicional do processo tem caráter ressocializador e a adequação das condições à realidade da acusada faz-se necessária para viabilizar o cumprimento da medida, especialmente em casos onde há questão de saúde envolvida, como a dependência alcoólica. Assim, ACOLHO o pedido do Ministério Público e: I) DETERMINO a expedição de ofício ao CRAS, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se a acusada já está sendo acompanhada por equipe de saúde, se há previsão de início de tratamento, ou se foram realizados os encaminhamentos aduzidos no relatório de ID 485505576; II) REDEFINO as condições da suspensão condicional do processo, com base no art. 89, §2º, da Lei nº 9.099/95, substituindo as medidas anteriormente impostas pelas seguintes: a) Comparecimento obrigatório a programa de prevenção ou tratamento de álcool e drogas, a ser indicado pela rede pública de saúde, com apresentação trimestral de comprovante de frequência; b) Comparecimento a tratamento médico ou psicológico, com comprovação trimestral nos autos; c) Acompanhamento por equipe de assistência social ou psicólogo, com relatórios trimestrais a serem juntados aos autos pelo CRAS; d) Participação em sessões de mediação ou círculo restaurativo, quando disponíveis na comarca; e) Frequência em grupos de apoio, tais como Alcoólicos Anônimos (AA), com registro de presença quando possível, a ser comprovado trimestralmente. III) DETERMINO a expedição de ofício ao CRAS, para que colabore com o cumprimento das condições ora estabelecidas, informando o juízo acerca da adesão, evolução e eventuais dificuldades da acusada, a cada três meses; e IV) DETERMINO a intimação da acusada, pessoalmente ou por meio de familiares, para ciência das novas condições impostas, advertindo-a de que o não cumprimento das condições ora estabelecidas poderá acarretar a revogação da suspensão condicional do processo e o prosseguimento da ação penal. Postergo a análise em relação à "Submissão à internação provisória para desintoxicação, desde que voluntária e clinicamente indicada", tendo em vista a voluntariedade proposta e a ausência, até o momento, de laudo médico recomendando a medida. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Livramento de Nossa Senhora, 16 de abril de 2025 Pedro C. de Proença Rosa Ávila Juiz de Direito

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Otavio Augusto Da Silva Vilhena e outros x Nacional Servicos Ltda - Me

ID: 334932905

Tribunal: TRT8 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-74.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA MENEZES SILVIA DE MELO SAMPAIO

Polo Passivo:

NACIONAL SERVICOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

ÁLVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

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LEANDRO RAFAEL LOBO LEITE

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GEORGE LEONARDO LOBO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000213-74.2024.5.08.0015 RECLAMANTE: SILVIA DE MELO SAMPAIO RECLAMADO: NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000213-74.2024.5.08.0015 RECLAMANTE: SILVIA DE MELO SAMPAIO RECLAMADO: NACIONAL SERVICOS LTDA - ME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT AAOPA DESTINATÁRIO: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA MENEZES O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, que abaixo subscreve; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência de Sentença(Sentença (IDPJ)) - d7799c8. A autenticidade do presente documento e dos documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072411352354900000050694088 Sentença (IDPJ) Sentença 25072411241454600000050693590 Edital Edital 25052118071360100000049439975 Edital Edital 25052118071345000000049439974 Despacho Despacho 25052012523604400000049396701 E-Carta - Objeto Devolvido - OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA Certidão 25051909062232100000049353857 E-Carta - Objeto Devolvido - RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA MENEZES Certidão 25051909060007000000049353834 Intimação Intimação 25042311372499700000048872875 Intimação Intimação 25042311372462400000048872874 Certidão de documentos Certidão 25042311325677500000048872648 Despacho Despacho 25041511181207400000048787017 Requerendo IDPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25040108525972200000048492403 Intimação Intimação 25032113155011200000048282823 doi Certidão 25032113135393800000048282782 pesquisa jucepa Certidão 25032009280666800000048248801 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 25032009261545900000048248725 Despacho Despacho 25031909234865600000048221295 promovendo execução Manifestação 25030719231256000000048005185 Intimação Intimação 25030710380149900000047987397 Despacho Despacho 25030609560950900000047962805 sisbajud infrutífero Certidão 25030609541081500000047962719 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 25012312153949400000047220613 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 25012210154232800000047191075 alvará Certidão 24120610542494900000046730211 Despacho Despacho 24120413092949900000046683175 reiteração Sisbajud (transferência) 24120213112747700000046623820 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111912091658500000046397547 Mandado Mandado 24102211203094900000045945928 sisbajud infrutífero Certidão 24102211135963800000045945686 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24091813331801300000045312134 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 24091710053597200000045275092 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24091710021199200000045274899 Sisbajud (transferência) Sisbajud (transferência) 24091709592256800000045274689 Despacho Despacho 24091413570530200000045233959 Protocolo SISBAJUD tentativa de bloqueio Certidão 24083013002554500000044960545 valor devido nos autos Certidão 24083012191977800000044959582 Intimação Intimação 24062613473217500000043786371 Decisão Decisão 24062613404123900000043786190 descumprimento de acordo Manifestação 24062012252214000000043672312 Informando descumprimento de acordo Manifestação 24052410365425800000043178036 1ª/03 parcela Alvará 24042307421267300000042590732 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24042307381018700000042590674 Ata da Audiência Ata da Audiência 24040911050562800000042331446 Documentação referente às tratativas da CRA com a Nacional Documento Diverso 24040818020559000000042318730 Documentação comprobatória da fiscalização e pagamentos Documento Diverso 24040818020437800000042318729 Contratos - CRA e Nacional Contrato 24040818020293800000042318728 Contestação - Silvia de Melo Sampaio x Agropalma Contestação 24040818013742900000042318720 VT-2024 Recibo de Entrega de Vale Transporte 24040609200182800000042291929 VT-2023 Recibo de Entrega de Vale Transporte 24040609200012900000042291928 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24040609195271000000042291927 TELEGRAMAS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24040609194950500000042291926 Sindicância 033.2024 SILVIA MELO OP.MONIT Documento Diverso 24040609194384800000042291925 F.DEP-2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24040609194318900000042291924 F.DE P -01-2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24040609194219800000042291923 EXTRATO-VR-SILVIA Recibo de Entrega de Vale Refeição 24040609194115300000042291922 CH-2023 Contracheque/Recibo de Salário 24040609194086000000042291921 13º2023 Recibo 24040609184852100000042291918 Contestação Contestação 24040609145963300000042291915 Intimação Intimação 24040314390534900000042240897 Despacho Despacho 24040314375562900000042240858 Manifestação Manifestação 24040310555521800000042233913 Procuração PBS Procuração 24040310504826700000042233805 PROCURACAO NACIONAL Procuração 24040310504695300000042233803 CONTRATO SOCIAL PBS Contrato Social 24040310504248600000042233800 cnpj pbs Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24040310504215500000042233799 CARTAO CNPJ nacional Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24040310504181200000042233798 CARTA PREPOSTO-1 Carta de Preposição 24040310504122800000042233797 Carta de Preposto PBS Fábio Carta de Preposição 24040310504085600000042233796 ALTERACOES CONTRATUAIS 1 e 2 nacional Contrato Social 24040310504032300000042233795 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040310484227800000042233714 Despacho Despacho 24032208573549900000042075688 Certidão Certidão 24032208503480900000042075553 Manifestação da segunda Reclamada Manifestação 24032109362429300000042055449 AS ADV Substabelecimento (5) Substabelecimento com Reserva de Poderes 24032013424948600000042039911 Procuração Procuração 24032013424914000000042039910 Contrato Social Contrato Social 24032013424877500000042039908 Habilitação Solicitação de Habilitação 24032013414254800000042039883 Intimação Intimação 24031910413123300000042009362 Decisão - TA Decisão 24031815024571900000041991365 Notificação Notificação 24031814254173500000041989561 Notificação Notificação 24031814254148200000041989560 Notificação Notificação 24031814254118900000041989559 Intimação Intimação 24031814254096000000041989558 Certidão de documentos Certidão 24031814233207200000041989460 doc.10 RELATORIO_CALCULO_556_DATA_11032024_HORA_195143 Planilha de Cálculos 24031120083607500000041870008 doc.09 cnpj pbs 3 reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031120083576300000041870007 doc.08 CNPJ AGROPALAMA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031120083545400000041870006 doc.07 cnpj nacional Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031120083514300000041870005 doc.06 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24031120083481100000041870004 doc.05 habilitações seguro-desemprego silvia Documento Diverso 24031120083449800000041870003 doc.04 extrato_NACIONAL_SERVICOS_LTDA_ME Extrato de FGTS 24031120083424100000041870002 doc.03 contracheques Contracheque/Recibo de Salário 24031120083380600000041870001 doc.02 CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24031120083316800000041870000 doc.01 procuração Procuração 24031120083256700000041869999 Petição Inicial Petição Inicial 24031120065534500000041869990 Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. BELEM/PA, 24 de julho de 2025. ALINE ARAUJO DE OLIVEIRA PEREIRA ACACIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA MENEZES

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Otavio Augusto Da Silva Vilhena e outros x Nacional Servicos Ltda - Me

ID: 334932936

Tribunal: TRT8 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-74.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA MENEZES SILVIA DE MELO SAMPAIO

Polo Passivo:

NACIONAL SERVICOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

ÁLVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

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LEANDRO RAFAEL LOBO LEITE

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GEORGE LEONARDO LOBO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000213-74.2024.5.08.0015 RECLAMANTE: SILVIA DE MELO SAMPAIO RECLAMADO: NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000213-74.2024.5.08.0015 RECLAMANTE: SILVIA DE MELO SAMPAIO RECLAMADO: NACIONAL SERVICOS LTDA - ME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT AAOPA DESTINATÁRIO: OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, que abaixo subscreve; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência de Sentença(Sentença (IDPJ)) - d7799c8. A autenticidade do presente documento e dos documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072411352354900000050694088 Sentença (IDPJ) Sentença 25072411241454600000050693590 Edital Edital 25052118071360100000049439975 Edital Edital 25052118071345000000049439974 Despacho Despacho 25052012523604400000049396701 E-Carta - Objeto Devolvido - OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA Certidão 25051909062232100000049353857 E-Carta - Objeto Devolvido - RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA MENEZES Certidão 25051909060007000000049353834 Intimação Intimação 25042311372499700000048872875 Intimação Intimação 25042311372462400000048872874 Certidão de documentos Certidão 25042311325677500000048872648 Despacho Despacho 25041511181207400000048787017 Requerendo IDPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25040108525972200000048492403 Intimação Intimação 25032113155011200000048282823 doi Certidão 25032113135393800000048282782 pesquisa jucepa Certidão 25032009280666800000048248801 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 25032009261545900000048248725 Despacho Despacho 25031909234865600000048221295 promovendo execução Manifestação 25030719231256000000048005185 Intimação Intimação 25030710380149900000047987397 Despacho Despacho 25030609560950900000047962805 sisbajud infrutífero Certidão 25030609541081500000047962719 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 25012312153949400000047220613 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 25012210154232800000047191075 alvará Certidão 24120610542494900000046730211 Despacho Despacho 24120413092949900000046683175 reiteração Sisbajud (transferência) 24120213112747700000046623820 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111912091658500000046397547 Mandado Mandado 24102211203094900000045945928 sisbajud infrutífero Certidão 24102211135963800000045945686 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24091813331801300000045312134 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 24091710053597200000045275092 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24091710021199200000045274899 Sisbajud (transferência) Sisbajud (transferência) 24091709592256800000045274689 Despacho Despacho 24091413570530200000045233959 Protocolo SISBAJUD tentativa de bloqueio Certidão 24083013002554500000044960545 valor devido nos autos Certidão 24083012191977800000044959582 Intimação Intimação 24062613473217500000043786371 Decisão Decisão 24062613404123900000043786190 descumprimento de acordo Manifestação 24062012252214000000043672312 Informando descumprimento de acordo Manifestação 24052410365425800000043178036 1ª/03 parcela Alvará 24042307421267300000042590732 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24042307381018700000042590674 Ata da Audiência Ata da Audiência 24040911050562800000042331446 Documentação referente às tratativas da CRA com a Nacional Documento Diverso 24040818020559000000042318730 Documentação comprobatória da fiscalização e pagamentos Documento Diverso 24040818020437800000042318729 Contratos - CRA e Nacional Contrato 24040818020293800000042318728 Contestação - Silvia de Melo Sampaio x Agropalma Contestação 24040818013742900000042318720 VT-2024 Recibo de Entrega de Vale Transporte 24040609200182800000042291929 VT-2023 Recibo de Entrega de Vale Transporte 24040609200012900000042291928 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24040609195271000000042291927 TELEGRAMAS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24040609194950500000042291926 Sindicância 033.2024 SILVIA MELO OP.MONIT Documento Diverso 24040609194384800000042291925 F.DEP-2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24040609194318900000042291924 F.DE P -01-2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24040609194219800000042291923 EXTRATO-VR-SILVIA Recibo de Entrega de Vale Refeição 24040609194115300000042291922 CH-2023 Contracheque/Recibo de Salário 24040609194086000000042291921 13º2023 Recibo 24040609184852100000042291918 Contestação Contestação 24040609145963300000042291915 Intimação Intimação 24040314390534900000042240897 Despacho Despacho 24040314375562900000042240858 Manifestação Manifestação 24040310555521800000042233913 Procuração PBS Procuração 24040310504826700000042233805 PROCURACAO NACIONAL Procuração 24040310504695300000042233803 CONTRATO SOCIAL PBS Contrato Social 24040310504248600000042233800 cnpj pbs Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24040310504215500000042233799 CARTAO CNPJ nacional Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24040310504181200000042233798 CARTA PREPOSTO-1 Carta de Preposição 24040310504122800000042233797 Carta de Preposto PBS Fábio Carta de Preposição 24040310504085600000042233796 ALTERACOES CONTRATUAIS 1 e 2 nacional Contrato Social 24040310504032300000042233795 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040310484227800000042233714 Despacho Despacho 24032208573549900000042075688 Certidão Certidão 24032208503480900000042075553 Manifestação da segunda Reclamada Manifestação 24032109362429300000042055449 AS ADV Substabelecimento (5) Substabelecimento com Reserva de Poderes 24032013424948600000042039911 Procuração Procuração 24032013424914000000042039910 Contrato Social Contrato Social 24032013424877500000042039908 Habilitação Solicitação de Habilitação 24032013414254800000042039883 Intimação Intimação 24031910413123300000042009362 Decisão - TA Decisão 24031815024571900000041991365 Notificação Notificação 24031814254173500000041989561 Notificação Notificação 24031814254148200000041989560 Notificação Notificação 24031814254118900000041989559 Intimação Intimação 24031814254096000000041989558 Certidão de documentos Certidão 24031814233207200000041989460 doc.10 RELATORIO_CALCULO_556_DATA_11032024_HORA_195143 Planilha de Cálculos 24031120083607500000041870008 doc.09 cnpj pbs 3 reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031120083576300000041870007 doc.08 CNPJ AGROPALAMA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031120083545400000041870006 doc.07 cnpj nacional Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031120083514300000041870005 doc.06 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24031120083481100000041870004 doc.05 habilitações seguro-desemprego silvia Documento Diverso 24031120083449800000041870003 doc.04 extrato_NACIONAL_SERVICOS_LTDA_ME Extrato de FGTS 24031120083424100000041870002 doc.03 contracheques Contracheque/Recibo de Salário 24031120083380600000041870001 doc.02 CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24031120083316800000041870000 doc.01 procuração Procuração 24031120083256700000041869999 Petição Inicial Petição Inicial 24031120065534500000041869990 Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. BELEM/PA, 24 de julho de 2025. ALINE ARAUJO DE OLIVEIRA PEREIRA ACACIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA

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Banco Do Brasil S/A x Marcio Fujita Ferro

ID: 337678719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-08.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCIO FUJITA FERRO

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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RENATO VIDAL DE LIMA

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MARIA APARECIDA ALVES

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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Processo 0000213-08.2020.8.26.0001 (processo principal 1017525-14.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Marcio Fujita Ferro - CAIXA ECONÔMICA FEDER… Processo 0000213-08.2020.8.26.0001 (processo principal 1017525-14.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Marcio Fujita Ferro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outro - Vistos. Fls. 455/458: Trata-se de impugnação à penhora de valores localizados em previdência privada (VGBL), conforme o documento de fls. 441/442. O executado alega impenhorabilidade por incidência do art. 833, IV e X do CPC. Em linha com o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema, a impenhorabilidade de valores depositados em previdência privada não é presumida, cabendo ao interessado a demonstração de que os valores teriam natureza alimentar ou que se destinariam à subsistência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM VGBL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA OU AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por GERSON PEQUENO DE BRITO contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre saldo de plano de previdência privada (VGBL) no valor de R$ 21.700,66, no âmbito de cumprimento de sentença movido por PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, objetivando o desbloqueio sob alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC. O agravante argumenta que os valores possuem caráter de proteção familiar e que sua penhora compromete sua subsistência, pleiteando atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores bloqueados em VGBL são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC; (ii) analisar se o agravante comprovou que tais valores constituem reserva destinada à subsistência ou à proteção do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, mas a extensão dessa proteção a outras modalidades financeiras depende de prova de que tais valores constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que valores depositados em planos de previdência privada (VGBL) não gozam de impenhorabilidade automática, salvo demonstração de que se destinam à subsistência do devedor ou possuem natureza alimentar (REsp 1.677.144/RS; AgInt no AREsp 2.631.444/SP). No caso concreto, o agravante não apresentou prova suficiente de que o saldo bloqueado tem caráter alimentar ou que a penhora comprometeria o mínimo existencial. O saldo do VGBL é caracterizado como aplicação financeira e, portanto, não se enquadra no rol de bens impenhoráveis do art. 833, IV e X, do CPC. O agravante recebe proventos de aposentadoria pelo INSS, o que garante sua subsistência, afastando qualquer alegação de comprometimento do mínimo existencial. A manutenção da penhora está em consonância com precedentes desta Corte e do STJ, que afastam a impenhorabilidade de saldos em previdência privada, salvo comprovação específica de sua natureza alimentar ou destinação à subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em previdência privada (VGBL) depende de comprovação de que se destinam à subsistência ou asseguram o mínimo existencial. A ausência de comprovação do caráter alimentar ou de comprometimento do mínimo existencial permite a penhora de saldos em VGBL. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X; CF/1988. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024, DJe 23/05/2024. STJ, AgInt no AREsp 2.631.444/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 07/10/2024, DJe 09/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2123626-85.2024.8.26.0000, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2236941-28.2023.8.26.0000, rel. Virgilio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2380939-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) No caso concreto, o executado deixou de demonstrar quaisquer dessas circunstâncias, de modo que a tese de impenhorabilidade não se sustenta. Assim, a impugnação deve ser rejeitada. Certificada a definitividade desta decisão, expeça-se ofício à Caixa Vida e Previdência S.A. para depósito dos valores penhorados nos autos. Intime-se. - ADV: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 325329/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA (OAB 208373/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), MARIA APARECIDA ALVES (OAB 71743/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP)

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Processo nº 0000213-53.2014.4.01.3200

ID: 318960332

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000213-53.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIMAR BEZERRA MORAES ROSIMAR FARIAS DE MORAES VALCIMAR FARIAS MORAES

Acórdão

Advogados:

ODAIR ALAN RODRIGUES DE MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000213-53.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000213-53.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000213-53.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000213-53.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODAIR ALAN RODRIGUES DE MELO - AM4715-A POLO PASSIVO:ALCIMAR BEZERRA MORAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODAIR ALAN RODRIGUES DE MELO - AM4715-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000213-53.2014.4.01.3200 RELATÓRIO Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator convocado): O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a presente ação penal contra Alcimar Bezerra Moraes, Valcimar Farias Moraes e Rosimar Farias Moraes imputando-lhes a prática do crime de responsabilidade consistente em “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio” e/ou em “deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo”. Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 (DL 201), Art. 1º, I e/ou VII. Id. 224592541. A denúncia foi recebida em 10.01.2014. Id. 224592543. De acordo com esta, em síntese, “ALCIMAR BEZERRA MORAES, VALCIMAR FARIAS MORAES e ROSIMAR FARIAS MORAES, o primeiro na qualidade de prefeito municipal do município de Beruri/AM, os demais então investidos na função de Secretário Municipal de Finanças daquela municipalidade, no ano de 2007, apropriaram-se de rendas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (e Fundamental) e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEF/ FUNDEB), na quantia de R$ 517.500,62”. Id. 224592541. Em 04.04.2016, o juízo “JULGO[U] PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu ALCIMAR BEZERRA MORAES, VALCIMAR FARIAS MORAES e ROSIMAR FARIAS MORAES como incursos nas penas do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 201/67”, todos a 4 anos e 9 meses de reclusão. Id. 224592547. O MPF, na apelação interposta – reportando-se aos maus antecedentes, conduta social, culpabilidade, circunstâncias e conseqüências do crime – requer “seja conhecido e provido este recurso para que o Egrégio Tribunal, reformando parcialmente a Sentença, majore as penas impostas aos réus VALCIMAR FARIAS MORAES e ROSIMAR FARIAS MORAES para 07 (sete) anos de reclusão cada um, e ao réu ALCIMAR BEZERRA MORAES para 8 (oito) anos de reclusão.” Id. 224592555. A defesa dos acusados, por sua vez, em peça única, requer: a) Redução da pena privativa de liberdade para tempo inferior a 4 (anos) e com a conseqüente aplicação do art. 44 e seguintes do CP; b) Desconstituição da inabilitação dos Recorrentes ao serviço público; c) Desconstituição da obrigação dos pagamentos das custas processuais; d) Desconstituição da obrigação de devolver aos cofres públicos a importância de R$ 517.500,62 (quinhentos e dezessete mil, quinhentos reais e sessenta e dois centavos); e) Desconstituição das penalidade extra-penais. Id. 224595530. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo “a) pelo não provimento da apelação de Alcimar Bezerra Moraes, Valcimar Farias Moraes e Rosimar Farias de Moraes; b) pelo parcial provimento da apelação ministerial a fim de aumentar a pena aplicada apenas por reconhecimento do caráter desfavorável também da circunstância judicial de conduta social quanto ao réu Alcimar Bezerra Moraes e, agora para todos os réus, pelo reestabelecimento da proporção da pena base em função do número de circunstâncias judiciais desfavoráveis em relação ao intervalo de pena cominado em abstrato.” Id. 224595557. É o relatório. Remetam-se os autos ao exame do revisor, que pedirá a designação de dia para o julgamento. Código de Processo Penal (CPP), Art. 613, I. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000213-53.2014.4.01.3200 VOTO Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator convocado): I Dosimetria A. “A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.” (STF, RHC 112706, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe-044 07-03-2013. Grifei.) Em suma, “[o] julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (art. 68 do Código Penal), e as circunstâncias delimitadoras do art. 59 do Código Penal, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetiva dos agentes.” (STJ, HC 425.504/RJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017.) Assim sendo, a fixação da pena, salvo ilegalidade ou abuso de poder flagrantes, constitui atividade confiada ao juízo da condenação. (STF, HC 67791/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/04/1990, DJ 19-02-1993 P. 2035; HC 88284/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 24/04/2007, DJe-032 08-06-2007 DJ 08-06-2007 P. 46; HC 61178/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER, Primeira Turma, julgado em 16/12/1983, DJ 17-02-1984 P. 1679.) Em suma, “[a] individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, será revista apenas nos casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, quando não observados os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (arts. 59 a 71 do Código Penal) e o princípio da proporcionalidade.” (STJ, HC 342.319/RJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016.) A fixação da pena-base parte do mínimo legal. (TRF 1ª Região, EINACR 2005.35.00.023131-6/GO, Rel. Juíza Federal Convocada ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO, Segunda Seção, e-DJF1 07/04/2008 P. 112; STF, HC 76196/GO, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 29/09/1998, DJ de 15/12/2000, p. 62.) “[E]ntretanto, basta que um [dos fatores mencionados no Art. 59 do CP] não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo.” (STF, HC 76196/GO, supra, grifei; HC 91350/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17/06/2008, DJe-162 29-08-2008; RHC 96569/SP, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 10/02/2009, DJe-071 17-04-2009; HC 72831/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 26/09/1995, DJ 27-10-1995 P. 36335; HC 73446/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 19/03/1996, Segunda Turma, DJ 03-05-96, P. 13903; HC 83174/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16/03/2004, DJ 30-04-2004 P. 50; TRF 1ª Região, EDACR 2000.01.00.030202-6/GO, Rel. Desembargador Federal CARLOS OLAVO, Quarta Turma, DJ p. 25 de 28/04/2005; ACR 2005.35.00.023131-6/GO, Rel. Desembargador Federal TOURINHO NETO, Terceira Turma, DJ de 25/04/2007, p. 17; ACR 2004.39.00.000135-8/PA, Rel. Desembargador Federal I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Quarta Turma, e-DJF1 p. 85 de 22/05/2009.) “À fixação da pena-base acima do mínimo legal é suficiente a presença de apenas uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis (HC 76.196-GO, 2ª Turma, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 29.09.1998).” (STF, HC 112784, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe-109 11-06-2013.) Porém, “[a] pena não pode ser aplicada de forma padronizada, mecanizadamente, tendo, portanto, de observar o que acusado tem de particular, uma vez que os homens são naturalmente desiguais. Deve a pena ser aplicada atentando-se para o critério da proporcionalidade dos princípios constitucionais e das normas infraconstitucionais. Não se esquecer, nunca, o princípio da humanidade, visto que uma das finalidades da pena é a ressocialização.” (TRF 1ª Região, EINACR 0014237-16.2001.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal TOURINHO NETO, Segunda Seção, e-DJF1 p. 64 de 24/05/2012.) “Com arrimo no direito fundamental da individualização da pena, art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a estipulação do quantum não deve ser feita sob uma análise objetiva, numérica ou meramente aritmética, mas avaliar subjetivamente as circunstâncias descritas para impor a reprimenda penal na primeira fase.” (TRF 1ª Região, ACR 0016204-23.2006.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal CARLOS OLAVO, Terceira Turma, e-DJF1 p. 1021 de 27/04/2012.) “Não se trata, [...], de operação meramente aritmética, porquanto a quantificação e o estabelecimento da pena vão depender da gravidade dos fatos à luz do exame do caso concreto, tendo em vista a necessidade de reprovação e prevenção do crime.” (TRF 4ª Região, EINACR 200104010876253, Rel. Desembargador Federal JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA, Quarta Seção, DJ 03/09/2003 P. 347.) “O Código Penal não estabelece quanto cada circunstância judicial, ou atenuante, ou ainda agravante devem alterar, para mais ou para menos, a pena.” (TRF 1ª Região, ACR 0002355-42.2010.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ, Quarta Turma, e-DJF1 p. 97 de 30/04/2012.) No mesmo sentido: STF, RHC 116111, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, DJe-089 14-05-2013. (Ressaltando que “[o] Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena.”) Ao invés disso, a lei determina que o juiz deve fixar a pena que seja necessária (qualidade da pena) e suficiente (quantidade da pena) à reprovação e à prevenção do crime. CP, Art. 59, caput. Essa disposição legal consagra a incidência do princípio da proporcionalidade na fixação da pena. A pena não precisa ser maior do que a necessária e suficiente à reprovação e à prevenção do crime. “O juiz não pode fixar pena em quantidade além da necessária, nem mais do que o suficiente para a reprovação.” (NEY MOURA TELES, Direito penal: parte geral: arts. 1º a 120, volume 1, São Paulo: Atlas, 2004, p. 394.) Assim sendo, os juízes estão autorizados a impor a pena suficiente, mas não maior do que a necessária à consecução dos objetivos visados pela lei. Dessa forma, por exemplo, “revela-se excessivo o aumento da pena-base, na medida em que o Tribunal de origem a fixou em quantum médio, com fundamento em apenas 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, dentre as 8 (oito) previstas no art. 59 do Código Penal, sobretudo porque a exasperação da reprimenda deve respeitar o princípio da proporcionalidade.” (STJ, AgRg no Ag 1276131/PA, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011.) B. Na ausência de critério legal, a jurisprudência do STJ, “instância máxima da interpretação do direito ordinário”[1] (STF, RE 561485, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2009, DJe-035 26-02-2010), “consagr[ou] [o] parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância [judicial] desfavorável, fazendo-o incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do crime”. (STJ, HC 377.677/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017.) No mesmo sentido: STJ, REsp 1497041/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 09/12/2015. O STJ também tem reconhecido ser legítimo “o recrudescimento da pena-base [no] patamar de 1/6 para cada circunstância judicial negativa”. (STJ, HC 296.562/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017.) Por sua vez, o STF, em decisões monocráticas, tem reconhecido a legitimidade da adoção do critério de aumento em um oitavo. (STF, RHC 181559, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 19/02/2020, DJe-038 21/02/2020; HC 178213, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 18/11/2019, DJe-253 20/11/2019; HC 176461, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 02/10/2019, DJe-219 09/10/2019; ARE 1228216, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 25/09/2019, DJe-211 27/09/2019 [Reconhecendo a legitimidade do aumento de um oitavo para as circunstâncias judiciais e de um sexto para as agravantes.]; HC 171988, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 18/06/2019, DJe-138 26/06/2019; HC 168442, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 27/02/2019, DJe-044 06/03/2019; HC 165191, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/11/2018, DJe-259 04/12/2018; ARE 1159680, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 28/09/2018, DJe-210 02/10/2018; HC 159645, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 24/08/2018, DJe-177 29/08/2018; HC 154475, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 21/03/2018, DJe-059 27/03/2018.) O STF também reconhece a legitimidade do critério de um sexto, com a seguinte fundamentação: Como são oito circunstâncias, cada negativação deveria corresponder ao aumento da pena-base na fração de 1/8 (um oitavo) ou em outro patamar razoável, de modo a não atingir o termo médio. (ARE 1.184.873, de minha relatoria, DJe 26.2.2019) Sobre a dosimetria da pena em casos semelhantes, José Antônio Paganella Boschi escreve o seguinte (Das Penas e Seus Critérios de Aplicação. 6ª ed. Porto Alegre: Livaria do Advogado, 2013. p. 185): “Quando algumas das circunstâncias judiciais forem valoradas negativamente (leia-se: em desfavor do acusado), a pena-base deverá ser quantificada um pouco acima do mínimo legalmente cominado. As peculiaridades do caso podem ensejar que algumas circunstâncias judiciais (por ex. duas ou três) sejam consideradas reprováveis, isto é, axiologicamente desvaliosas. Nessa situação, a regra em tela propõe que o quantum da pena-base seja fixada um pouco acima do mínimo cominado no tipo penal, para bem refletir o grau médio da reprovação pelo fato, sem atingir, no entanto, o termo médio [...]” Também afirma-se na doutrina que a “determinação da quantidade de 1/6, máximo de agravamento ou atenuação admitido, decorre de uma leitura sistemática das circunstâncias legais de aplicação da pena, pois este valor (1/6) é o valor mínimo de aumento ou de diminuição atribuído legalmente às majorantes e minorantes” (CARVALHO, Salo. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro. Saraiva, 2013. p. 435-436). Vê-se, assim, que, em atenção ao critério meramente matemático, foi fixada a fração de ¼, quando deveria ser fixada a de 1/6, diante da ausência de motivação razoável. Ante o exposto, provejo o recurso para fixar a fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria e determinar que o juízo de origem refaça a dosimetria, mantidas as demais valorações, nos termos da decisão do STJ. (STF, RHC 171522, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/05/2019, DJe-110 27/05/2019.) (Grifos suprimidos.) No mesmo sentido, reconhecendo a legitimidade da majoração em um sexto para cada circunstância judicial desfavorável. (STF, HC 121602, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/05/2014, DJe-109 06-06-2014.) No entanto, “[a] complexidade do comportamento humano é incompatível com a fixação absoluta e instransponível de uma única fração de aumento para cada circunstância judicial, sendo lícito, portanto, a exasperação da pena de forma mais rigorosa mediante fundamentação idônea. Por isso, a jurisprudência [do STJ] sedimentou-se no sentido de que ‘o réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena’ (AgRg no HC n. 707.862/AC, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF/1.ª Região -, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 25/02/2022).” (STJ, HC 596.233/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) C. Feitas estas considerações iniciais, no caso, devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva, a insurgência recursal limita-se, portanto, à dosimetria da pena, cujos fundamentos estão abaixo transcritos, tendo sido utilizados pelo juízo de forma indistinta para os 3 acusados – Alcimar Bezerra Moraes, Valcimar Farias Moraes e Rosimar Farias Moraes: A culpabilidade, no sentido de “reprovação social que o crime e o autor do fato merecem” (NUCCI, Guilherme de Souza. (Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: RT, 2004, p. 263), é configurada em grau elevado considerando que os delitos envolveram recursos destinados à custear pagamento de professores e outras despesas com educação em município localizado no interior do Estado do Amazonas, região pobre do país, distante dos grandes centros e com graves problemas de acesso da população à educação. Portanto, aqui é valorada negativamente. Quanto aos antecedentes, registre-se que o réu é primário e não há elementos nos autos que levem a crer ser portador de maus antecedentes, em especial por conta do enunciado de Súmula 444 do STJ. Nada a valorar acerca da conduta social. Não há dados acerca da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Os motivos do crime são os esperados para o tipo penal. As circunstâncias do crime destacam-se negativamente uma vez que o delito foi cometido no interior do Amazonas, em cidade distante da capital, o que tornava bem mais difícil a fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União e a constatação do ilícito. As conseqüências extrapenais do delito devem receber valoração negativa uma vez que, em decorrência da conduta delituosa praticada, o salário de todos os professores do Município ficou atrasado, bem como todas as despesas com educação foram negligenciadas o que, certamente, trouxe prejuízos àquela comunidade. Assim, com base em tais vetores, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, reprimenda que torno definitiva à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição. Considerando que a pena aplicada é de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, deixo de aplicar o disposto no art. 44 e seguintes do CP. Em atenção ao disposto no art. 33, §1º, c) e § 2º, c), do Código Penal, estabeleço, como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o semiaberto. Inabilito o réu, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do §2º, do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67. Reconheço ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. [...] Nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, condeno os réus, pro rata, à restituição do prejuízo causado aos cofres da União, aqui fixados em R$ 517.500,62 (quinhentos e dezessete mil quinhentos reais e sessenta e dois centavos). D. O MPF, nas razões recursais, defendeu a necessidade de exasperação da pena em função do incremento da pena-base em virtude de circunstâncias judiciais que relaciona – maus antecedentes, conduta social, culpabilidade, circunstâncias e conseqüências do crime; e a defesa, por outro lado, requer sua redução. No caso, como visto, em razão do desvalor de 3 circunstâncias judiciais negativas – culpabilidade, circunstâncias e conseqüências do crime -, a pena foi fixada, na baliza de 2 a 12 anos de reclusão, definitivamente, em 4 anos e 9 meses de reclusão, à míngua de agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição; sendo, por isso, considerando o quantum aplicado, inviável a conversão por pena restritiva de direito. O incremento de cada circunstância judicial foi justificado, respectivamente, nestes termos: a) “recursos destinados à custear pagamento de professores e outras despesas com educação em município localizado no interior do Estado do Amazonas, região pobre do país, distante dos grandes centros e com graves problemas de acesso da população à educação”; b) “ delito foi cometido no interior do Amazonas, em cidade distante da capital, o que tornava bem mais difícil a fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União e a constatação do ilícito”; e c) “o salário de todos os professores do Município ficou atrasado, bem como todas as despesas com educação foram negligenciadas o que, certamente, trouxe prejuízos àquela comunidade.” Observa-se, examinando de forma acurada, similaridade entre a justificativa relativa à culpabilidade e a relativa às circunstâncias do crime, devendo ser apenas mantida a da segunda hipótese, já que a localidade em que cometido o crime melhor se relaciona às circunstâncias do crime como critério de individualização da reprovabilidade da conduta do acusado. O entendimento do juízo, no mais, não merece reforma. Dessa forma, a pena merece ser (re)fixada. Tendo em vista que nessa instância afastei a incidência da circunstância judicial referente à culpabilidade, a pena base deve ser fixada em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, uma vez que presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e utilizada como fração de aumento 1/8, calculado entre a pena mínima e máxima cominada ao crime (2-12 = 120 meses/ 8 circunstâncias = 15 meses), o que corresponde a 15 (quinze) meses por circunstância valorada negativamente. Inexistentes atenuantes e agravantes, tampouco causas de diminuição e aumento de pena, a pena base restou definitiva. Os acusados, então Prefeito e Secretários de Finanças de Beruri/AM, praticaram o crime do art. 1º, I, do Dec. Lei 201/1967, na medida em que, no ano de 2007, apropriaram-se de verbas vinculadas ao FUNDEB destinadas ao município. A conclusão é seguramente extraída de depoimentos colhidos na fase policial e judicial, assim como de provas documentais reunidas a partir da quebra de sigilo bancário e fiscal. E. Nos termos do Art. 44, I, II e III, do CP, “[a]s penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.” Todavia, “[o] direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, previsto no art. 44 do Código Penal, não é absoluto, e está adstrito aos limites previstos no próprio dispositivo legal.” (STF, HC 85406/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23/08/2005, DJ 26-05-2006 P. 38.) Assim, “[n]ão é possível proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a quantidade de pena finalmente estabelecida é superior a 4 (quatro) anos de reclusão”. (STJ, HC 128.906/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 09/03/2010, DJe 12/04/2010; STF, HC 94882/RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 07/04/2009, DJe-094 22-05-2009.) F. Inviável qualquer incremento de pena, nos termos requeridos pela acusação, em virtude da conduta social, porque esta circunstância judicial deve basear-se em fundamentos próprios e diversos daqueles relativos a personalidade e aos antecedentes criminais que, inclusive, deve obediência à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” Nessa linha, cito precedente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE COM BASE EM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações transitadas em julgado anteriormente, não utilizadas a título de reincidência, não constituem fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social como inadequada. Precedentes. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EARESP n. 1.311.636, realizado em 10/04/2019, por maioria, firmou precedente segundo o qual as diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, pois constitui, no mínimo, uma atecnia entender que as condenações transitadas em julgado refletem negativamente na personalidade ou na conduta social do agente. Isso sem contar que é dado ao julgador atribuir o peso que achar mais conveniente e justo a cada uma das circunstâncias judiciais, o que lhe permite valorar de forma mais enfática os antecedentes criminais do réu com histórico de múltiplas condenações definitivas. 3. Na espécie, verifica-se que o réu ostenta extensa ficha de condenações criminais transitadas em julgado anteriormente, 4 (quatro) das quais foram indevidamente utilizadas pelas instâncias ordinárias para sopesar a pena-base, mediante a valoração negativa das circunstâncias judiciais atinentes à personalidade e à conduta social do agente, o que deve ser afastado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 1442287/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/04/2019). G. No que se refere à inabilitação funcional imposta, tem-se que a restrição está de acordo com o art. 1º, §2º, do Dec. Lei 201/1967: “A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.” Desse modo, como efeito secundário da condenação, a despeito da fundamentação concreta não ter se realizado de forma ostensiva, pode ser deduzida de toda narrativa, pelo que deve ser “[m]antida a inabilitação para ao exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos, porquanto esta sanção cumulativa foi alicerçada no §2º do art. 1º do DL n. 201/67.” (TRF1. ACR 0003772-49.2014.4.01.3804, Desembargador Federal HILTON QUEIROZ, Terceira Turma, e-DJF1 20/11/2019). H. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, na redação da Lei 11.719, de 23 de junho de 2008 (Lei 11.719), “[o] juiz, ao proferir sentença condenatória”, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Essa redação entrou em vigor em 22 de agosto de 2008. Embora esse dispositivo legal integre diploma processual penal, implica efeitos no âmbito do direito civil material, especificamente no que se refere à indenização por danos causados a terceiros. A existência de norma de natureza material em diploma legal instrumental não constitui novidade. Em 17 de junho de 1996, entrou em vigor nova redação do Art. 366 do CPP, dada pela Lei 9.271. Na parte em que disciplina a suspensão do processo a natureza jurídica dessa norma é de direito processual penal, enquanto que no tocante à suspensão da prescrição a natureza jurídica dela é de direito penal material. O STF firmou o entendimento de que a norma de natureza material, relativa à suspensão do prazo prescricional, somente era aplicável aos fatos ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei 9.271. (CF, Art. 5º, inciso XL.) Porém, a norma de natureza processual, referente à suspensão do processo, era aplicável imediatamente. CPP, Art. 2º. A fixação do valor mínimo para a reparação dos danos, em princípio, não tem natureza jurídica de direito penal material. Porém, é inegável que essa fixação tem natureza jurídica de direito civil material. As normas de direito material, inclusive as extrapenais, em geral, somente se aplicam aos atos praticados a partir de sua entrada em vigor, porque, “[n]ormalmente as leis dispõem para o futuro, não olham para o passado, Lex prospicit, non respicit. Em conseqüência, os atos anteriores à vigência da lei nova regulam-se não por ela, mas pela lei do tempo em que foram praticados. Tempus regit actum.” (JOSÉ CARLOS DE MATOS PEIXOTO, Curso de Direito Romano, Editorial Peixoto S.A., 1943, tomo I, p. 212.) “As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro.” (STF, ADI 605-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/1991, DJ 05-03-1993 P. 2897.) O Supremo decidiu que norma de natureza jurídica material somente se aplica a partir de sua vigência. “O prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99 conta-se a partir da sua vigência [1º.2.99], vedada a aplicação retroativa do preceito para limitar a liberdade da Administração Pública.” (STF, RMS 25856/DF, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/03/2010, DJe-086 14-05-2010.)Para que a lei seja aplicada aos atos ou fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, ou seja, para que a lei possa regular atos ou fatos acontecidos em momento anterior à data em que ela se torna eficaz, é necessária previsão expressa nesse sentido. A Lei 11.719 não determinou a aplicação retroativa do Art. 387, inciso IV, do CPP. Portanto, esse dispositivo legal não pode ser aplicado aos atos ou fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. “O sistema jurídico-constitucional brasileiro, contudo, não assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade.” (STF, ADI 605-MC, supra.) “O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciários, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitório.” (STF, RE 191746, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 06/06/1995, DJ 22-09-1995 P. 30312.) “Em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa (art. 5º, XL, da CF/88), inviável a incidência do regramento do art. 387, IV, do CPP (que possui nítido caráter material), ao caso concreto, pois que os fatos delitivos ocorreram no período compreendido entre 04/06/1999 a 22/11/2004 e a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao mencionado artigo, conferindo a possibilidade de o julgador, na esfera criminal, fixar valor mínimo para reparação de danos, passou a vigorar no ano de 2008, de modo que dito preceito não pode alcançar os processos em andamento, como na hipótese.” (TRF 1ª Região, ACR 4-72.2010.4.01.3702/MA, Rel. Desembargador Federal TOURINHO NETO, Terceira Turma, e-DJF1 p. 1030 de 27/04/2012.) “Condenação do apelante ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação de dano moral, com base no art. 387, IV, do CPP, indevida, considerando que os fatos objeto da denúncia ocorreram antes da edição da Lei n. 11.719/2008, de 23/06/2008 (com entrada em vigor 60 dias após a publicação). Tratando-se de norma de natureza material e, acima de tudo, prejudicial ao réu, já que permite a fixação de um valor mínimo a título de reparação de danos à vítima, preceito legal outrora inexistente, não pode a Lei n. 11.719/08 alcançar os fatos antes dela praticados.” (TRF1, ACR 1181-14.2008.4.01.3000/AC, Rel. Desembargador Federal CARLOS OLAVO, Terceira Turma, e-DJF1 p. 45 de 18/03/2011.) Assim, não deve prevalecer o entendimento acerca da necessidade de condenação na reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do CPP. “Em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa (art. 5º, XL, da CF/88), inviável a incidência do regramento do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal (que possui nítido caráter material), ao caso concreto, pois que os fatos delitivos ocorreram no período [anterior] e a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao mencionado artigo, conferindo a possibilidade de o julgador, na esfera criminal, fixar valor mínimo para reparação de danos, passou a vigorar no ano de 2008, de modo que dito preceito não pode alcançar os processos em andamento, como na hipótese.” (TRF1, ACR 4-72.2010.4.01.3702/MA, Rel. Desembargador Federal TOURINHO NETO, Terceira Turma, e-DJF1 27/04/2012.) Por oportuno, sobre o mesmo assunto, registro ainda os seguintes precedentes: “A condenação a título de reparação de danos, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal [...], exige pedido expresso na denúncia e, ainda, discussão, certificação e quantificação, em atenção ao devido processo legal, inocorrentes na espécie” (TRF 1ª Região, ACR 0018528-87.2010.4.01.4100/RO, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Quarta Turma, e-DJF1 p. 544 de 13/02/2015.); “Afastado, de ofício, o valor mínimo de indenização, a título de reparação do dano causado pela infração, fixado na sentença com base no art. 387, IV, do CPP, com a redação da Lei 11.719, de 20/06/2008, uma vez que os fatos delituosos ocorreram antes da edição da referida lei” (TRF 1ª Região, ACR 0012414-22.2006.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal NEY BELLO, Terceira Turma, e-DJF1 20/02/2015); “Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, inciso IV, do Código Penal, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido, além de ser oportunizada a defesa pelo réu, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório” (STJ, EDcl no REsp 1286810/RS, Rel. Min. CAMPOS MARQUES (Desembargador Convocado do TJ/PR), 5ª Turma, unânime, julgado em 23/04/2013, DJe de 26/04/2013). “Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado" (AgRg no AREsp n. 2.068.728/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022).” (STJ. AgRg no REsp n. 2.011.839/TO, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF1), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022.) I. Por último, “‘[n]os termos do Art. 98, caput, do CPC, ‘a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.’ Por sua vez, o Art. 99, §3º, do CPC, dispõe que ‘presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.’ Consequente direito do recorrente à gratuidade da justiça.’ (TRF 1ª Região, ACR 0002087-92.2008.4.01.3100/AP.) A afirmação feita pela parte não depende de prova, porquanto nos termos do art. 374, IV, do CPC, ‘não dependem de prova os fatos’, inter alia, ‘em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.’ (TRF1, AC 0000615-36.2007.4.01.3700/MA.)” (TRF1, AC 0039772-72.2009.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 de 14/09/2017.) Portanto, concedo ao os benefícios da justiça gratuita. III Em consonância com a fundamentação acima, voto pelo parcial provimento da apelação para excluir uma circunstância judicial – culpabilidade – (re)fixando a pena em 4 anos e 6 meses de reclusão, bem como excluir da condenação a reparação de danos nos termos do art. 387, IV, do CPP e para conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos acima. [1]No mesmo sentido, reconhecendo que “os Tribunais Superiores são soberanos no tocante ao exame de legalidade.” (STF, AI 360321 AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 26/03/2002, DJ 26-04-2002 P. 75.) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000213-53.2014.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Revisor: Nada tenho a acrescentar ao relatório. Não há preliminares suscitadas. Considerando que a insurgência recursal limita-se à dosimetria da pena, não houve exame da materialidade e da autoria. A dosimetria da pena atende ao disposto nos arts. 59 e ss. do CP, tendo sido reduzidas as penas arbitradas aos réus de 4 anos e 9 meses de reclusão para 4 anos e 6 meses de reclusão, em face da exclusão da circunstância judicial da culpabilidade. Considerando que os fatos delitivos ocorreram antes da vigência da Lei 11.719/2008, o Relator excluiu da condenação a reparação de danos prevista no art. 387, IV, do CPP. Ante o exposto, acompanho integralmente o voto do eminente Relator e dou parcial provimento à apelação para reduzir as penas aplicadas aos acusados para 4 anos e 6 meses de reclusão, bem como excluir da condenação a reparação de danos prevista no art. 387, IV, do CPP e deferir o pedido de justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Revisor PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000213-53.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000213-53.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODAIR ALAN RODRIGUES DE MELO - AM4715-A POLO PASSIVO:ALCIMAR BEZERRA MORAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODAIR ALAN RODRIGUES DE MELO - AM4715-A EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE JÉSSICA DA CONCEIÇÃO SILVA TABOSA. PRESCRIÇÃO ETÁRIA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DE VANDERVAL ALVES GAMA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DEALESSANDRA SANTANA PRUDENCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTORIA COMPROVADA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação de Jéssica da Conceição Tabosa, dar parcial provimento à apelação de Alessandra Santana Prudêncio e negar provimento à apelação de Vanderval Alves Gama, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília-DF. Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA Relator Convocado

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