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Bruno Vinicio Dos Santos Nascimento x Igor Francisco De Oliveira

ID: 323098634

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000931-21.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

IGOR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE COSTA SILVA OLIVEIRA

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KIMBERLY POSSO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000931-21.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: BRUNO VINICIO DOS SANTOS NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000931-21.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: BRUNO VINICIO DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: IGOR FRANCISCO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e40c906 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10/07/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Trata-se de requerimento de liberação parcial do crédito líquido feito na petição de id: 89e83aa O art.214 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT2, prevê a liberação dos valores parciais antes da garantia do Juízo nesses termos: Art. 214. Nas execuções definitivas, os valores incontroversos deverão ser, incontinenti, liberados ao credor, o qual, por ocasião do depósito será desse intimado, devendo, na forma da lei, ser também autorizado o levantamento, pela fonte pagadora, do valor apurado a título de Imposto de Renda, devidos pelo exeqüente, e que será deduzido de seu crédito. Assim também é o entendimento de farta jurisprudência desse Regional, tais como os julgados a seguir transcritos: LEVANTAMENTO DE VALORES. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. Pertinente o levantamento, pelo exequente, dos valores penhorados nos autos que garantam parcialmente a execução quando não haja resistência à penhora pelo maior interessado, mostrem-se proporcionalmente incontroversos e a executada não responda aos chamados desta Justiça Especializada para garantir integralmente a execução, ocasionando excessiva morosidade na satisfação do debeatur, eis que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, as normas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade da tutela executiva e a execução se opera em favor do exequente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000628-43.2012.5.02.0048; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Agravo de Petição. Liberação de valores incontroversos. Execução não garantida. É certo que a garantia integral da execução é pressuposto para a viabilidade dos embargos à execução. Circunstâncias, porém, a indicar que as executadas não manifestam intenção de opor tal medida. Princípio da efetividade do processo. Nada impede o levantamento de valores já depositados. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. (TRT-2 00010674920155020048 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 15/03/2021) Ademais, a garantia integral do juízo prevista no art. 884 da CLT é um requisito voltado, tão somente, ao devedor e para a oposição do embargos à execução, e não para o exequente.. Nesse sentido: Enunciado nº 13 da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região 13 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA INTEGRAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. A garantia integral do juízo é requisito essencial para a oposição dos embargos à execução. Entretanto, na hipótese de garantia parcial da execução e não havendo outros bens passíveis de constrição, deve o Juiz prosseguir à execução até o final, inclusive com a liberação de valores, porém com a prévia intimação do devedor para os fins de apresentação de embargos à execução, independentemente de garantia integral do juízo. Ante o exposto, defiro a liberação do depósito de id:e25f664 à parte autora, a título de seu crédito líquido parcial, por meio da transferência bancária para a conta corrente/poupança indicada pelo seu advogado, KIMBERLY POSSO DE CASTRO, OAB: 444553 (id.89e83aa). Dê-se ciência à parte executada, na forma disposta no §1º do art.841 do CPC, e, decorrido in albis o prazo, expeça-se o alvará. Defiro a inclusão do executado no cadastro SERASAJUD E BNDT, bem com a restrição de TRANSFERÊNCIA, via RENAJUD, em relação ao veículo de placa EOJ2041, HONDA CG 150 FAN ESI 2013 No mais, defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema conveniado SISBAJUD, com repetição programada para 30 dias, em face de IGOR FRANCISCO DE OLIVEIRA, CPF: 482.783.318-47. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência, intime-se a parte autora para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO VINICIO DOS SANTOS NASCIMENTO

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Emanuel William Silva Da Fonseca x Atho Tech Comercio De Seguranca Eletronica E Informatica Ltda

ID: 324945317

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000628-90.2025.5.08.0122

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL WILLIAM SILVA DA FONSECA

Polo Passivo:

ATHO TECH COMERCIO DE SEGURANCA ELETRONICA E INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALANNA PAULA CUNHA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000628-90.2025.5.08.0122 RECLAMANTE: EMANUEL WILLIAM SILVA DA FONSECA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000628-90.2025.5.08.0122 RECLAMANTE: EMANUEL WILLIAM SILVA DA FONSECA RECLAMADO: ATHO TECH COMERCIO DE SEGURANCA ELETRONICA E INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 508277c proferido nos autos. DESPACHO Designa-se audiência UNA para o dia Una - Sala "Principal": 31/07/2025 10:15 h, a ser realizada através da plataforma Zoom, na modalidade telepresencial, inclusive no caso de audiências de instrução. O participante da audiência deverá ingressar no ambiente virtual com antecedência de 15 minutos, através do link abaixo. https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85652378401?pwd=WmVlNWhNSEwxOGVMMDZ4ODhoQTZWUT09 ID da reunião: 856 5237 8401 Senha de acesso: 2VSantarem ou digite no seu navegador de internet: bit.ly/2santarem Após o ingresso no ambiente virtual, o usuário deverá clicar no ícone “Salas Simultâneas”, e, em seguida, dirigir-se até a sala correspondente ao horário e número do seu processo. Na hipótese da(s) parte(s) ou sua(s) testemunha(s) não disporem de condições estruturais e tecnológicas para participar da audiência na modalidade telepresencial, devem se fazer presentes na Secretaria da Vara no dia e horário designados para a audiência, com antecedência mínima de 30 minutos. Nessa audiência, a parte autora deverá apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). Considerando a recente obrigatoriedade de utilização do Domicílio Eletrônico Trabalhista, instituída por determinação normativa de abrangência nacional (Resolução CNJ nº 455/2022), mas que ainda demanda tempo e estrutura para plena assimilação no contexto regional, sobretudo em localidades com reconhecidas limitações socioeconômicas e tecnológicas; Considerando a realidade peculiar dos municípios do oeste do Pará, onde prevalecem microempresas e empreendedores informais, muitos dos quais sequer possuem constituição jurídica formalizada, ou encontram-se desprovidos de infraestrutura mínima para comunicação digital eficiente; Considerando, ainda, que muitas empresas, por desconhecimento ou despreparo técnico, têm fornecido endereços eletrônicos que não lhes pertencem ou que não são regularmente monitorados, dificultando sobremaneira o acesso e o controle das comunicações judiciais recebidas, e comprometendo a higidez do contraditório. Considerando, outrossim, que o Poder Judiciário não pode fechar os olhos às desigualdades estruturais regionais, tampouco ignorar os descompassos no processo de digitalização nacional, sendo dever da magistratura, na exata medida de sua competência, atuar com sensibilidade institucional, mitigando os impactos adversos da inovação normativa, tendo como parâmetro a complexidade do território em que se insere. Considerando, ademais, que se trata de instrumento de inovação procedimental que rompe com o modelo tradicional de comunicação processual e que, por isso, requer fase de transição pautada na prudência, razoabilidade e no respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV; CPC, art. 8º); Determina-se que, durante este período de adaptação, as comunicações processuais sejam realizadas de forma concomitante, tanto por meio do Domicílio Eletrônico quanto por via física, por meio de diligência mediante Oficial de Justiça, ou expedição de comunicação via e-carta, de modo a assegurar a ciência efetiva das partes e resguardar a regularidade dos atos processuais. Consigne-se que referida medida se ancora nos princípios da efetividade (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII), da segurança jurídica (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) e da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188), permitindo que o processo alcance seu fim último — a entrega célere, segura e justa da prestação jurisdicional — sem prejuízos decorrentes de imperfeições meramente formais ou tecnológicas. Assim sendo, determina-se, com respaldo no art. 765 da CLT, a realização da dupla via de citação inicial da parte demandada (eletrônica e física) enquanto perdurar o atual cenário de transição tecnológica e até ulterior deliberação deste Juízo, resguardando-se, com isso, o regular andamento processual. Com a publicação deste despacho no DJEN, fica a pare autora, por seu(ua) patrono(a) intimado da audiência UNA. A Secretaria para providenciar a citação inicial da parte demandada. SANTAREM/PA, 14 de julho de 2025. NAGILA DE JESUS DE OLIVEIRA QUARESMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL WILLIAM SILVA DA FONSECA

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Luiz Lopes Da Silva Colombo x Bonin Servicos E Empreendimentos Eireli - Me e outros

ID: 262783278

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-77.2025.5.12.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ LOPES DA SILVA COLOMBO

Polo Passivo:

BONIN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME MUNICIPIO DE CHAPECO

Notificação

Advogados:

GABRIEL FEITOSA RIBEIRO

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THIAGO NEPOMUCENO E CYSNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000628-77.2025.5.12.0058 : LUIZ LOPES DA SILVA COLOMBO : MUNICIPIO DE CHAPECO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000628-77.2025.5.12.0058 : LUIZ LOPES DA SILVA COLOMBO : MUNICIPIO DE CHAPECO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7294aa8 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação trabalhista de rito sumaríssimo com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por LUIZ LOPES DA SILVA COLOMBO em face de BONIN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA e MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, com protocolo da inicial em 25.04.2025. Na inicial de ID fe12cc4, postula a concessão da tutela de urgência para compelir a reclamada ao pagamento das despesas médicas. Alega que sofreu acidente de trabalho típico e que as sequelas requerem cuidados médicos e uso de medicamentos que não são facilmente encontrados. Conforme artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Salienta-se, ainda, que cabe ao Juízo o poder geral de cautela, artigo 297 do CPC. Portanto, constata-se que o diploma processual estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. Quanto ao momento da concessão da tutela de urgência, preleciona Daniel Mitidiero: [...] A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (isto é, in limine, no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte), quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária. Nesse caso, o contraditório tem de ser postergado para o momento posterior à concessão da tutela. Não sendo o caso de concessão liminar, pode o juiz concedê-la depois da oitiva do demandado em justificação prévia (isto é, oitiva específica da parte contrária sobre o pedido de tutela de urgência), na audiência de conciliação ou de mediação, depois de sua realização ou ainda depois da contestação [...] (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 783). A tutela de urgência, assim, somente poderá ser concedida quando o provimento definitivo buscado pela parte, em razão da robustez do conjunto probatório previamente produzido, já possa ser concedido de plano, independentemente da produção de qualquer outra prova. No caso, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada requerida. Isso porque, as alegações da inicial são unilaterais e, portanto, demandam análise após a formação do contraditório e produção de eventuais provas. Embora tenha sido apresentado o prontuário médico, não há elementos de que a lesão seja decorrente de acidente de trabalho e, sequer há elementos no sentido de necessidade de uso de medicação ou despesas médicas relacionadas. Diante do exposto, verifica-se que não está presente a plausibilidade do direito alegado, tampouco há perigo na demora, pelo que se verifica a necessidade de formação do contraditório e dilação probatória, o que impede a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada requerida. Intime-se o reclamante e citem-se os réus. CHAPECO/SC, 29 de abril de 2025. DEISI SENNA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ LOPES DA SILVA COLOMBO

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Claudio Ramina Gava e outros x Marcio De Aguiar e outros

ID: 259602599

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-49.2018.5.09.0594

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RAMINA GAVA COCCIOLI DE AGUIAR INVESTIMENTOS LTDA LAURO ALFREDO GROCHAU JUNIOR

Polo Passivo:

MARCIO DE AGUIAR METHALCOAT REVESTIMENTOS METALICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DESCHERMAYER JUNIOR

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JOSE ROBERTO ABAGGE FILHO

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EDUARDO LEMOS FIALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000628-49.2018.5.09.0594 : LAURO ALFREDO GROCHAU JUNIOR : METHALCOAT REVESTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000628-49.2018.5.09.0594 : LAURO ALFREDO GROCHAU JUNIOR : METHALCOAT REVESTIMENTOS METALICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cea3559 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1 - Pretende o autor a inclusão da pessoa jurídica COCCIOLI DE AGUIAR INVESTIMENTOS LTDA no polo passivo da demanda. 2 - Regularmente intimada da instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 135, do CPC, a empresa apresentou defesa, alegando, em síntese, ser incabível a sua responsabilização pelos valores devidos pela pessoa jurídica, uma vez que não há comprovação, no caso, de insolvência, fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Pois bem. 3 - A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva impedir que o devedor utilize-se da nova pessoa jurídica constituída para esvaziar seu patrimônio pessoal, ocultando bens que poderiam quitar os débitos existentes em seu nome, impedindo possível constrição, em típica situação de fraude ou abuso de direito. 4 - Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em situações excepcionais. Assim, a mera insuficiência de bens do devedor e a simples demonstração de que o executado figure no quadro societário de outras pessoas jurídicas não pressupõe a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade de atividade empresarial a justificar a aplicação do referido instituto. 5 - Para tanto, deve haver comprovação inconteste de fraude à execução, com a confusão patrimonial entre as pessoas física e jurídica, desvio de recursos ou transferência de bens para a empresa ou qualquer manobra que evidencie tentativa de ocultar na empresa o patrimônio pessoal, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 50, do CC. Nesse sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição do exequente a que se nega provimento”. (TRTPR, Seção Especializada, autos de agravo de petição nº 0308000-74.2003.5.09.0020, Relatora Exma. Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, julgado em 22/10/2019). 5 - Na hipótese dos autos, a empresa COCCIOLI DE AGUIAR INVESTIMENTOS LTDA foi criada em 15/12/2008, enquanto que o executado MARCIO DE AGUIAR ingressou na sociedade em 11/09/2015. Por sua vez, na inicial o autor informou que "iniciou seus préstimos para a reclamada em 09.03.2017". 6 - Não se trata, pois, de nova pessoa jurídica constituída pelo sócio executado MARCIO DE AGUIAR com o fito de esvaziar seu patrimônio pessoal e/ou ocultar bens que poderiam quitar os débitos em seu nome sequer existentes à época. 7 - Ademais, a simples presença de haveres trabalhistas inadimplidos judicialmente reconhecidos, por si só, não prova o abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial. 8 - Eventual responsabilização da pessoa jurídica, com base em tal argumento, exigiria ao menos um início de prova de sua participação em manobra fraudulenta, voltada a frustrar o recebimento do crédito trabalhista. Ônus do qual não se desvencilhou o exequente. 9 - Deste modo, não havendo nos autos quaisquer indícios de transferência fraudulenta de patrimônio entre o sócio executado e a empresa indicada, indefiro o pleito da parte reclamante. 10 - Ante todo o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de COCCIOLI DE AGUIAR INVESTIMENTOS LTDA. 11 - Intimem-se as partes. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COCCIOLI DE AGUIAR INVESTIMENTOS LTDA

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Claudio Ramina Gava e outros x Marcio De Aguiar e outros

ID: 259602609

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-49.2018.5.09.0594

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RAMINA GAVA COCCIOLI DE AGUIAR INVESTIMENTOS LTDA LAURO ALFREDO GROCHAU JUNIOR

Polo Passivo:

MARCIO DE AGUIAR METHALCOAT REVESTIMENTOS METALICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DESCHERMAYER JUNIOR

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JOSE ROBERTO ABAGGE FILHO

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EDUARDO LEMOS FIALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000628-49.2018.5.09.0594 : LAURO ALFREDO GROCHAU JUNIOR : METHALCOAT REVESTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000628-49.2018.5.09.0594 : LAURO ALFREDO GROCHAU JUNIOR : METHALCOAT REVESTIMENTOS METALICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cea3559 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1 - Pretende o autor a inclusão da pessoa jurídica COCCIOLI DE AGUIAR INVESTIMENTOS LTDA no polo passivo da demanda. 2 - Regularmente intimada da instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 135, do CPC, a empresa apresentou defesa, alegando, em síntese, ser incabível a sua responsabilização pelos valores devidos pela pessoa jurídica, uma vez que não há comprovação, no caso, de insolvência, fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Pois bem. 3 - A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva impedir que o devedor utilize-se da nova pessoa jurídica constituída para esvaziar seu patrimônio pessoal, ocultando bens que poderiam quitar os débitos existentes em seu nome, impedindo possível constrição, em típica situação de fraude ou abuso de direito. 4 - Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em situações excepcionais. Assim, a mera insuficiência de bens do devedor e a simples demonstração de que o executado figure no quadro societário de outras pessoas jurídicas não pressupõe a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade de atividade empresarial a justificar a aplicação do referido instituto. 5 - Para tanto, deve haver comprovação inconteste de fraude à execução, com a confusão patrimonial entre as pessoas física e jurídica, desvio de recursos ou transferência de bens para a empresa ou qualquer manobra que evidencie tentativa de ocultar na empresa o patrimônio pessoal, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 50, do CC. Nesse sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição do exequente a que se nega provimento”. (TRTPR, Seção Especializada, autos de agravo de petição nº 0308000-74.2003.5.09.0020, Relatora Exma. Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, julgado em 22/10/2019). 5 - Na hipótese dos autos, a empresa COCCIOLI DE AGUIAR INVESTIMENTOS LTDA foi criada em 15/12/2008, enquanto que o executado MARCIO DE AGUIAR ingressou na sociedade em 11/09/2015. Por sua vez, na inicial o autor informou que "iniciou seus préstimos para a reclamada em 09.03.2017". 6 - Não se trata, pois, de nova pessoa jurídica constituída pelo sócio executado MARCIO DE AGUIAR com o fito de esvaziar seu patrimônio pessoal e/ou ocultar bens que poderiam quitar os débitos em seu nome sequer existentes à época. 7 - Ademais, a simples presença de haveres trabalhistas inadimplidos judicialmente reconhecidos, por si só, não prova o abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial. 8 - Eventual responsabilização da pessoa jurídica, com base em tal argumento, exigiria ao menos um início de prova de sua participação em manobra fraudulenta, voltada a frustrar o recebimento do crédito trabalhista. Ônus do qual não se desvencilhou o exequente. 9 - Deste modo, não havendo nos autos quaisquer indícios de transferência fraudulenta de patrimônio entre o sócio executado e a empresa indicada, indefiro o pleito da parte reclamante. 10 - Ante todo o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de COCCIOLI DE AGUIAR INVESTIMENTOS LTDA. 11 - Intimem-se as partes. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAURO ALFREDO GROCHAU JUNIOR

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Claudio Ramina Gava e outros x Marcio De Aguiar e outros

ID: 259602618

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-49.2018.5.09.0594

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RAMINA GAVA COCCIOLI DE AGUIAR INVESTIMENTOS LTDA LAURO ALFREDO GROCHAU JUNIOR

Polo Passivo:

MARCIO DE AGUIAR METHALCOAT REVESTIMENTOS METALICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DESCHERMAYER JUNIOR

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JOSE ROBERTO ABAGGE FILHO

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EDUARDO LEMOS FIALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000628-49.2018.5.09.0594 : LAURO ALFREDO GROCHAU JUNIOR : METHALCOAT REVESTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000628-49.2018.5.09.0594 : LAURO ALFREDO GROCHAU JUNIOR : METHALCOAT REVESTIMENTOS METALICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cea3559 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1 - Pretende o autor a inclusão da pessoa jurídica COCCIOLI DE AGUIAR INVESTIMENTOS LTDA no polo passivo da demanda. 2 - Regularmente intimada da instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 135, do CPC, a empresa apresentou defesa, alegando, em síntese, ser incabível a sua responsabilização pelos valores devidos pela pessoa jurídica, uma vez que não há comprovação, no caso, de insolvência, fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Pois bem. 3 - A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva impedir que o devedor utilize-se da nova pessoa jurídica constituída para esvaziar seu patrimônio pessoal, ocultando bens que poderiam quitar os débitos existentes em seu nome, impedindo possível constrição, em típica situação de fraude ou abuso de direito. 4 - Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em situações excepcionais. Assim, a mera insuficiência de bens do devedor e a simples demonstração de que o executado figure no quadro societário de outras pessoas jurídicas não pressupõe a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade de atividade empresarial a justificar a aplicação do referido instituto. 5 - Para tanto, deve haver comprovação inconteste de fraude à execução, com a confusão patrimonial entre as pessoas física e jurídica, desvio de recursos ou transferência de bens para a empresa ou qualquer manobra que evidencie tentativa de ocultar na empresa o patrimônio pessoal, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 50, do CC. Nesse sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição do exequente a que se nega provimento”. (TRTPR, Seção Especializada, autos de agravo de petição nº 0308000-74.2003.5.09.0020, Relatora Exma. Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, julgado em 22/10/2019). 5 - Na hipótese dos autos, a empresa COCCIOLI DE AGUIAR INVESTIMENTOS LTDA foi criada em 15/12/2008, enquanto que o executado MARCIO DE AGUIAR ingressou na sociedade em 11/09/2015. Por sua vez, na inicial o autor informou que "iniciou seus préstimos para a reclamada em 09.03.2017". 6 - Não se trata, pois, de nova pessoa jurídica constituída pelo sócio executado MARCIO DE AGUIAR com o fito de esvaziar seu patrimônio pessoal e/ou ocultar bens que poderiam quitar os débitos em seu nome sequer existentes à época. 7 - Ademais, a simples presença de haveres trabalhistas inadimplidos judicialmente reconhecidos, por si só, não prova o abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial. 8 - Eventual responsabilização da pessoa jurídica, com base em tal argumento, exigiria ao menos um início de prova de sua participação em manobra fraudulenta, voltada a frustrar o recebimento do crédito trabalhista. Ônus do qual não se desvencilhou o exequente. 9 - Deste modo, não havendo nos autos quaisquer indícios de transferência fraudulenta de patrimônio entre o sócio executado e a empresa indicada, indefiro o pleito da parte reclamante. 10 - Ante todo o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de COCCIOLI DE AGUIAR INVESTIMENTOS LTDA. 11 - Intimem-se as partes. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METHALCOAT REVESTIMENTOS METALICOS - EIRELI

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Renata Kaline De Melo Santos x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 258950435

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-52.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATA KALINE DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTANA CALDAS

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LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

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BRUNO LIMA GONCALVES

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RAQUEL FREIRE ALVES

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FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000628-52.2023.5.10.0010 RECLAMANTE: RENATA KALINE DE MELO SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000628-52.2023.5.10.0010 RECLAMANTE: RENATA KALINE DE MELO SANTOS RECLAMADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6876316 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor SOLANGE RODRIGUES GUIMARAES no dia 19/04/2025. DECISÃO Vistos. Indefiro, por ora, a liberação de valor incontroverso requerida pelo exequente, porquanto não há garantia do Juízo. Apresentados os cálculos de liquidação pela parte ré, a parte autora os impugnou, apresentando o cálculo do montante que entende devido. Desta forma, considerando a apresentação de cálculos por ambas as partes, por medida de celeridade, economia na busca da satisfação do crédito exequendo e efetividade processual, adoto, inicialmente, o apresentado pela parte devedora, nos termos do item III, “c”, da Recomendação 04/2021 da Corregedoria do TRT 10. Assim sendo, as insurgências apresentadas pela parte autora serão consideradas ressalvadas como protesto antipreclusivo e serão examinadas caso renovadas na oportunidade prevista no art. 884 da CLT, depois de garantido o juízo, observado o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), tendo, porém, como limite da insurgência o valor apresentado em seu cálculo. Com efeito, HOMOLOGO, como cálculo de partida, a planilha apresentada pela parte devedora no ID 93744df, atualizado por meio da planilha de cálculo de Id 1fa1182, para fixar o débito da(s) Reclamada(a) COMERCIAL DE ALIMENTOS VL LTDA, sem prejuízo das atualizações de direito, em R$ 171.903,14, atualizado até 30/04/2025, bem como para fixar o débito do(a) Reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DF em R$ 5.624,52, relativo a honorários advocatícios. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s), via DEJT, para, em 48 horas, pagar a quantia correspondente especificada, depositar ou indicar bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo de pagamento, instaure-se a execução, conforme já requerido pela parte reclamante, efetuando-se o bloqueio das contas da(s) executada(s) por meio do SISBAJUD, autorizada a utilização de sistemas automatizados de bloqueios bancários. Infrutífera a medida, após decorrido 45 dias da citação, inclua-se a(s) executada(s) no BNDT (art. 883-A da CLT), podendo a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do executado no SERASAJUD. Fica autorizada a pesquisa de bens da(s) executada(s) por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis e que se mostrarem pertinentes ao caso. As informações protegidas por sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser anexadas aos autos em SIGILO, concedendo-se visibilidade dos respectivos documentos apenas às partes e aos seus advogados, as quais deverão ficar cientes de que tais dados não devem ser utilizados para fins estranhos aos autos, sob pena de responsabilidade pessoal, haja vista a proteção dos dados em relação a terceiros. Cumpre frisar que a quebra de sigilo ora autorizada é somente para os efeitos executivos intra autos, com vista à satisfação do crédito no processo. Eventual pesquisa de bem imóvel deverá ser realizada independentemente do recolhimento de emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, uma vez que a Exequente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Caso necessário, expeça-se mandado/carta precatória para penhora na boca do caixa, com requisição de informações das máquinas de cartão de crédito, e/ou penhora, remoção e alienação de bens, e/ou penhora mensal de 30% do faturamento da empresa devedora. Tratando-se de executado pessoa física expeça-se mandado/carta precatória para penhora mensal de 30% dos seus salários/proventos. Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. Esgotadas todas as diligências supra ordenadas, intime-se o(a) exequente para indicar novas e eficazes diretrizes ao prosseguimento da execução ou instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que, no seu silêncio ou na mera indicação de medida que já se mostrou infrutífera nos autos, o feito será suspenso por execução frustrada, iniciando-se a fluência do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Renata Kaline De Melo Santos x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 258950455

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-52.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATA KALINE DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTANA CALDAS

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LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

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BRUNO LIMA GONCALVES

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RAQUEL FREIRE ALVES

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FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000628-52.2023.5.10.0010 RECLAMANTE: RENATA KALINE DE MELO SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000628-52.2023.5.10.0010 RECLAMANTE: RENATA KALINE DE MELO SANTOS RECLAMADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6876316 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor SOLANGE RODRIGUES GUIMARAES no dia 19/04/2025. DECISÃO Vistos. Indefiro, por ora, a liberação de valor incontroverso requerida pelo exequente, porquanto não há garantia do Juízo. Apresentados os cálculos de liquidação pela parte ré, a parte autora os impugnou, apresentando o cálculo do montante que entende devido. Desta forma, considerando a apresentação de cálculos por ambas as partes, por medida de celeridade, economia na busca da satisfação do crédito exequendo e efetividade processual, adoto, inicialmente, o apresentado pela parte devedora, nos termos do item III, “c”, da Recomendação 04/2021 da Corregedoria do TRT 10. Assim sendo, as insurgências apresentadas pela parte autora serão consideradas ressalvadas como protesto antipreclusivo e serão examinadas caso renovadas na oportunidade prevista no art. 884 da CLT, depois de garantido o juízo, observado o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), tendo, porém, como limite da insurgência o valor apresentado em seu cálculo. Com efeito, HOMOLOGO, como cálculo de partida, a planilha apresentada pela parte devedora no ID 93744df, atualizado por meio da planilha de cálculo de Id 1fa1182, para fixar o débito da(s) Reclamada(a) COMERCIAL DE ALIMENTOS VL LTDA, sem prejuízo das atualizações de direito, em R$ 171.903,14, atualizado até 30/04/2025, bem como para fixar o débito do(a) Reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DF em R$ 5.624,52, relativo a honorários advocatícios. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s), via DEJT, para, em 48 horas, pagar a quantia correspondente especificada, depositar ou indicar bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo de pagamento, instaure-se a execução, conforme já requerido pela parte reclamante, efetuando-se o bloqueio das contas da(s) executada(s) por meio do SISBAJUD, autorizada a utilização de sistemas automatizados de bloqueios bancários. Infrutífera a medida, após decorrido 45 dias da citação, inclua-se a(s) executada(s) no BNDT (art. 883-A da CLT), podendo a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do executado no SERASAJUD. Fica autorizada a pesquisa de bens da(s) executada(s) por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis e que se mostrarem pertinentes ao caso. As informações protegidas por sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser anexadas aos autos em SIGILO, concedendo-se visibilidade dos respectivos documentos apenas às partes e aos seus advogados, as quais deverão ficar cientes de que tais dados não devem ser utilizados para fins estranhos aos autos, sob pena de responsabilidade pessoal, haja vista a proteção dos dados em relação a terceiros. Cumpre frisar que a quebra de sigilo ora autorizada é somente para os efeitos executivos intra autos, com vista à satisfação do crédito no processo. Eventual pesquisa de bem imóvel deverá ser realizada independentemente do recolhimento de emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, uma vez que a Exequente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Caso necessário, expeça-se mandado/carta precatória para penhora na boca do caixa, com requisição de informações das máquinas de cartão de crédito, e/ou penhora, remoção e alienação de bens, e/ou penhora mensal de 30% do faturamento da empresa devedora. Tratando-se de executado pessoa física expeça-se mandado/carta precatória para penhora mensal de 30% dos seus salários/proventos. Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. Esgotadas todas as diligências supra ordenadas, intime-se o(a) exequente para indicar novas e eficazes diretrizes ao prosseguimento da execução ou instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que, no seu silêncio ou na mera indicação de medida que já se mostrou infrutífera nos autos, o feito será suspenso por execução frustrada, iniciando-se a fluência do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA KALINE DE MELO SANTOS

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Paulo Jose Pereira Da Cunha Junior e outros x Rafael Henrique Monteiro De Santana

ID: 257210261

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000628-61.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE PEREIRA DA CUNHA JUNIOR PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL HENRIQUE MONTEIRO DE SANTANA

Notificação

Advogados:

MARCELO DE ALBUQUERQUE LESSA

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FELIPE MACHADO MENEZES

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000628-61.2024.5.06.0161 : PUJANTE TRANSPORTES LTDA : RAFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000628-61.2024.5.06.0161 : PUJANTE TRANSPORTES LTDA : RAFAEL HENRIQUE MONTEIRO DE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0f9f15 proferida nos autos. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Pujante Transportes Ltda., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista que lhe move Rafael Henrique Monteiro de Santana. Inicialmente, a recorrente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo enfrentar grande dificuldade financeira, inclusive com recuperação judicial reconhecida perante o Juízo falimentar, razão pela qual alega que se encontra impossibilitada de proceder ao preparo recursal. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, afastando a hipótese de presunção. Essa é a diretriz da Súmula nº 463, II, de seguinte teor: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, contudo, a reclamada não trouxe elementos comprobatórios mínimos para demonstrar a alegada incapacidade financeira, pelo que não faz jus à gratuidade da justiça. O mero fato de ter sido reconhecida a recuperação judicial da empresa não faz presumir sua insuficiência financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Na hipótese, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de justiça gratuita da reclamada por ausência de comprovação de incapacidade econômica e considerou deserto seu recurso ordinário. Nos termos do entendimento contido na Súmula nº 463, II, do TST, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que a Pessoa Jurídica não poderia responder pelo pagamento das custas, exigindo-se cabal demonstração da dificuldade financeira, o que não foi demonstrado, conforme consta no acórdão regional. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido que estar a empresa em recuperação judicial não é causa suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, a decisão de regional encontra-se em consonância com este entendimento e, eventual, conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100796-45.2022.5.01.0302. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 17/02/2025. Importa destacar, ainda, que o benefício outorgado pelo §10 do art. 899, da CLT, às empresas em recuperação judicial, é restrito ao depósito judicial, não abarcando as custas processuais. Diante desse contexto, nego o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Ato contínuo, em atenção aos princípios constitucionais do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição e, ainda, em observância ao disposto no art. 99, §7º, do CPC e do item II da OJ 269 da SDI-I do TST, converto o julgamento em diligência, concedendo prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa recorrente regularize o preparo recursal, a fim de sanar o vício existente, sob pena de não conhecimento do Recurso Ordinário, por deserção. RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PUJANTE TRANSPORTES LTDA

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Paulo Jose Pereira Da Cunha Junior e outros x Rafael Henrique Monteiro De Santana

ID: 257210299

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000628-61.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE PEREIRA DA CUNHA JUNIOR PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL HENRIQUE MONTEIRO DE SANTANA

Notificação

Advogados:

MARCELO DE ALBUQUERQUE LESSA

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FELIPE MACHADO MENEZES

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000628-61.2024.5.06.0161 : PUJANTE TRANSPORTES LTDA : RAFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000628-61.2024.5.06.0161 : PUJANTE TRANSPORTES LTDA : RAFAEL HENRIQUE MONTEIRO DE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0f9f15 proferida nos autos. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Pujante Transportes Ltda., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista que lhe move Rafael Henrique Monteiro de Santana. Inicialmente, a recorrente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo enfrentar grande dificuldade financeira, inclusive com recuperação judicial reconhecida perante o Juízo falimentar, razão pela qual alega que se encontra impossibilitada de proceder ao preparo recursal. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, afastando a hipótese de presunção. Essa é a diretriz da Súmula nº 463, II, de seguinte teor: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, contudo, a reclamada não trouxe elementos comprobatórios mínimos para demonstrar a alegada incapacidade financeira, pelo que não faz jus à gratuidade da justiça. O mero fato de ter sido reconhecida a recuperação judicial da empresa não faz presumir sua insuficiência financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Na hipótese, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de justiça gratuita da reclamada por ausência de comprovação de incapacidade econômica e considerou deserto seu recurso ordinário. Nos termos do entendimento contido na Súmula nº 463, II, do TST, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que a Pessoa Jurídica não poderia responder pelo pagamento das custas, exigindo-se cabal demonstração da dificuldade financeira, o que não foi demonstrado, conforme consta no acórdão regional. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido que estar a empresa em recuperação judicial não é causa suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, a decisão de regional encontra-se em consonância com este entendimento e, eventual, conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100796-45.2022.5.01.0302. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 17/02/2025. Importa destacar, ainda, que o benefício outorgado pelo §10 do art. 899, da CLT, às empresas em recuperação judicial, é restrito ao depósito judicial, não abarcando as custas processuais. Diante desse contexto, nego o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Ato contínuo, em atenção aos princípios constitucionais do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição e, ainda, em observância ao disposto no art. 99, §7º, do CPC e do item II da OJ 269 da SDI-I do TST, converto o julgamento em diligência, concedendo prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa recorrente regularize o preparo recursal, a fim de sanar o vício existente, sob pena de não conhecimento do Recurso Ordinário, por deserção. RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL HENRIQUE MONTEIRO DE SANTANA

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