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Felipe Silva Oliveira x Loggado Express Transporte E Logística

ID: 255778001

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000628-23.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOGGADO EXPRESS TRANSPORTE E LOGÍSTICA

Notificação

Advogados:

JAMILE CARVALHO MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000628-23.2025.5.07.0024 : FELIPE SILVA OLIVEIRA : LOGGADO EXPRESS TRANSPORTE E L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000628-23.2025.5.07.0024 : FELIPE SILVA OLIVEIRA : LOGGADO EXPRESS TRANSPORTE E LOGÍSTICA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), FELIPE SILVA OLIVEIRA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 08/05/2025 09:25 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, endereço AVENIDA LUCIA SABOIA, 500, CENTRO, SOBRAL/CE - CEP: 62010-830. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. 1.A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. SOBRAL/CE, 11 de abril de 2025. MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 0000204-65.2024.8.16.0104

ID: 326685812

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000204-65.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON MATOSO

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

IZABELA GARÇOA RUTHS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000204-65.2024.8.16.0104(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 12/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL.… Processo: 0000204-65.2024.8.16.0104(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 12/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO, DESOBEDIÊNCIA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO À POSSE DE MUNIÇÕES. TESE NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de ameaça, lesão corporal, cárcere privado, desobediência e posse irregular de arma de fogo, com pedido de absolvição, aplicação do princípio da insignificância e substituição da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se sentença deve ser mantida e se a pena deve ser substituída.III. Razões de decidir3. A aplicação do princípio da insignificância não pode ser analisada, pois não foi discutida em primeiro grau, configurando inovação recursal.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica.5. A materialidade dos delitos foi demonstrada pelos depoimentos da vítima, laudo de lesões corporais e prova testemunhal.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada, pois os delitos foram praticados em contexto de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e não provida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sendo base para fundamentar a condenação, especialmente quando corroborada por outros meios de prova.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 129, § 9º, 148, § 1º, I, 330; Lei nº 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000250-77.2023.8.16.0043, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 26.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0075398-26.2019.8.16.0014, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 15.12.2023; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, ApCrim 0005719-54.2019.8.16.0105, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 27.04.2024; TJPR, ApCrim 0000022-67.2021.8.16.0045, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 20.06.2024; TJPR, ApCrim 0000999-51.2018.8.16.0114, Rel. Substituta Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000628-98.2019.8.16.0196, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 22.06.2024; Súmula nº 588/STJ.

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Antonia Adriana Da Silva Lima x Francisco Washington Caetano Costa Filho

ID: 332378541

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000628-05.2025.5.07.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ADRIANA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

FRANCISCO WASHINGTON CAETANO COSTA FILHO

Notificação

Advogados:

MARIA RITA GOMES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000628-05.2025.5.07.0030 RECLAMANTE: ANTONIA ADRIANA DA SILVA LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000628-05.2025.5.07.0030 RECLAMANTE: ANTONIA ADRIANA DA SILVA LIMA RECLAMADO: FRANCISCO WASHINGTON CAETANO COSTA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9df55eb proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 22 de julho de 2025, eu, JESSICA FONTENELE SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, desative-se, no sistema PJe, a opção do "Juízo 100% Digital", tendo em vista que, conforme o Art. 6º da RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 3, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, este Juízo não se encontra contemplado pelo regime. Incluam-se os presentes autos em pauta para realização de audiência PRESENCIAL UNA em 03/09/2025 09:20, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Av. Contorno Sul, S/N, Planalto Caucaia, Caucaia - CE). Deverá ser apresentada a defesa da reclamada, sob pena de revelia, e produção de todas as provas, inclusive depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Haverá também a oitiva das testemunhas das partes, sob pena de encerramento da prova. A ausência injustificada da parte reclamante importará em arquivamento definitivo dos autos. Determino, ainda, acerca de eventual comparecimento remoto dos patronos, partes e, em sendo o caso, testemunhas: 1. Defiro a participação dos advogados de forma telepresencial, via aplicativo Zoom (link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 - ID da reunião: 891 3998 0863, Senha da reunião: 941731), desde que comprovado endereço de domicílio distinto da jurisdição desta Vara do trabalho, no prazo de até 1 dia útil anterior à data da audiência, sob pena de preclusão e assunção dos riscos pela não observância do prazo ora conferido, caso não compareça fisicamente; 2. As partes, seja a audiência inicial, una ou de instrução, e também as testemunhas, deverão comparecer presencialmente à sede deste Juízo, salvo requerimento em contrário, se COMPROVADAMENTE residentes em local não abrangido pela jurisdição desta unidade judiciária, ocasião em que deverá comparecer à audiência por meio virtual, na unidade jurisdicional trabalhista mais próxima de sua residência, através da plataforma SISDOV (PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023), devendo ser expedida a competente carta precatória. Em tal situação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, as partes/testemunhas deverão requerê-lo, e comprovar os respectivos endereços, para que sejam ouvidos via ferramenta Zoom, no fórum da Vara Deprecada; 3. A oitiva por meio do sistema SISDOV deverá ser realizada na mesma data e horário da sessão designada nestes autos, salvo indisponibilidade da agenda no juízo deprecado, ocasião em que a circunstância deverá ser certificada nos autos, e possibilitada a colheita da prova oral de forma telepresencial, através de acesso ao link https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 (ID da reunião: 891 3998 0863, Senha da reunião: 941731). Neste caso, os patronos devem ser notificados para providenciar o comparecimento via Zoom da parte ou testemunha, que será ouvida independentemente de notificação por este Juízo ou pelo Juízo deprecado; 4. Ressalte-se ser responsabilidade do(s) requerentes a utilização de meios tecnológicos compatíveis com o ato a ser realizado, incorrendo em todas as penalidades legais em caso de não participação na plataforma indicada; 5. Fica assegurada à advocacia pública municipal, estadual ou à federal, bem como aos membros do Ministério Público do Trabalho, a opção de participar de audiências via aplicativo Zoom desde já. Notifique-se a parte reclamada via Domicílio Judicial Eletrônico e Oficial de Justiça ou postal. Dou a este despacho força de NOTIFICAÇÃO. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. CAUCAIA/CE, 22 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA ADRIANA DA SILVA LIMA

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Processo nº 0813970-10.2025.8.10.0000

ID: 293782216

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813970-10.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILMAR DE LIMA SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813970-10.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000628-62.2017.8.10.0123 - SÃO DOMI… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813970-10.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000628-62.2017.8.10.0123 - SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO/MA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA N.º 11.099-A). AGRAVADO: ILMAR DE LIMA SILVA. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MATOS BARROSO (OAB/MA N.º 12.587-A). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. DECISÃO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO Banco Bradesco S/A, em 26/05/2025, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo , visando reformar a decisão proferida em 02/10/2024 (Id. 130966806 do processo de origem), pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA, Dr. Caio Davi Medeiros Veras, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0000628-62.2017.8.10.0123, promovida em 21/06/2023, por Ilmar de Lima Silva, assim decidiu: "Apesar de correta a argumentação da requerida, não houve pagamento voluntário, mas garantia do juízo. Logo, sobreo dano material (R$ 5.978, 64) devem incidir as penalidades do art. 523, do CPC, isto é, multa e honorários na proporção de 10% cada. Enfim, chega-se ao patamar de R$ 48.734, 36. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO a execução em R$ 48.734, 36. Após a preclusão desta decisão, se não houver pagamento voluntário, expeça-se alvará à requerente, retendo-se as custas, no valor homologado, intimando-a, em seguida, para ciência. Intime-se o executado para fornecer dados bancários e expeça-se alvará ao executado, no valor do excedente dado em garantia, retendo-se as custas, intimando-o para ciência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". Em suas razões recursais contidas no Id. 45536365, aduz, preliminarmente, a parte agravante, que "Em sendo liberado qualquer valor à parte agravada no presente momento, corre o agravante o sério risco de não conseguir reaver a quantia em caso de êxito em sua tese recursal, na medida em que a parte recorrida se trata de pessoa natural beneficiária da gratuidade e sem lastro patrimonial suficiente para caucionar o levantamento antecipado de qualquer montante, podendo se desfazer do numerário antes do esgotamento da via recursal, inviabilizando eventual restituição. Trata-se, pois, de visível possibilidade de ocorrência de dano irreversível ou de dificílima reparação ao qual não pode este Juízo compactuar, sendo imprescindível a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso". Aduz mais, que a decisão merece reforma, pois "O pleito executório formulado pela agravada diz respeito à execução da sentença na parte da condenação da instituição financeira em restituir os valores descontados “indevidamente” nos contracheques da parte autora. Compulsando os autos é possível verificar que, a parte o exequente não juntou os contracheques que comprovam os alegados descontos que justifique à restituição dessa monta, restando nítido que o pedido de execução é inepto, em face da ausência de documentos essenciais a propositura do feito. (...) É que sem que os extratos que a própria exequente dispõe, não há como sabermos se a declaração unilateral feita no pleito executório encontra guarida na realidade". Alega também, que "o juízo a quo não apreciou a alegação de excesso nos cálculos, homologando o valor de R$ 5.978,64 requerido pela exequente sem qualquer comprovação, bem como sem observância aos comandos sentenciais do Caso, conforme passa a expor, subsidiado pelos cálculos do assistente técnico do Banco presentes no parecer anexo (doc. 05)" (...) Ao proceder desta maneira, o exequente acaba por se beneficiar indevidamente, posto que os valores que compõem o suposto valor total devido são reajustados a partir de uma data precedente à data de seus respectivos lançamentos a débito, isto é, em data anterior à ocorrência dos eventos danosos, o que é inconcebível. Portanto, tendo em vista que a inobservância aos parâmetros de cálculo determinados em Juízo ensejou a majoração indevida dos valores devidos pelo Banco". Sustenta ainda, que "o banco agravante não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença que determinou a conversão da conta do autor. Sendo assim, na oportunidade, a exigência formal de intimação pessoal do devedor não restou atendida, tendo o cumprimento da obrigação se dado de maneira espontânea. Em outras palavras, o impugnante não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer constante na mencionada decisão. Sendo assim, a exigência formal de intimação pessoal do devedor não restou atendida. (...) A ausência da intimação pessoal do executado gera a não ocorrência do fato gerador da astreinte, pois esta é definida como condição necessária para que a multa incida sobre o caso". Afirma mais, que "a decisão judicial que impõe multa diária não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada, ou seja, pode ser discutida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Desse modo, uma vez verificado que a multa não cumpriu a sua função coercitiva, ou que o seu valor, além de guardar uma desproporção com o valor da lide principal, enseja um enriquecimento sem causa da parte contrária, mostra-se imperioso o seu redimensionamento, nos termos do artigo 537, §1º, I, do CPC, sem infringência ao instituto da coisa julgada". Argumenta ainda, que "o valor indicado unilateralmente como dano material pelo autor (obrigação principal), perfaz o montante de R$ 5.978,64 (cinco mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), vindo pleitear em juízo EXECUÇÃO DE MULTA ASTRONÔMICA a na cifra de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), posteriormente ajustada e homologada pelo juízo a quo para o elevado valor de R$ 48.734,36 (quarenta e oito mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos). (...) Nesta linha, o entendimento dos Tribunais Regionais e Superior Tribunal são uníssonos no sentido de que havendo desproporção entre o valor da obrigação principal e o valor das astreintes (obrigação acessória), deve haver a redução do valor da multa". Com esses argumentos, requer “a) RECEBER o presente Agravo de Instrumento que preenchidos todos os seus requisitos; b) CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, determinando-se que (I) não haja a liberação de valores em favor da parte Agravada na origem, sob pena de inviabilizar eventual restituição ao Agravante, e que (II) mais nenhum ato constritivo seja realizado até o esgotamento da presente via recursal; c) REFORMAR a decisão agravada para julgar totalmente procedente a impugnação apresentada pelo Banco agravante, reconhecendo a ausência de requisitos para prosseguimento da execução. d) Subsidiáriamente, REFORMAR a decisão agravada para que, que seja integralmente afastada a incidência de astreintes no presente caso, tendo em vista a impossibilidade de seu cumprimento pelo Banco ou, caso não seja esse o entendimento, pela sua adequação de modo a respeitar os limites da proprorcionalidade e razoabilidade, tendo em vista da dívida objeto da obrigação que ensejou a fixação das astreintes". É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante. Dispõe o art. 300 do CPC, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo seu § 2º que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Já o inciso I, do art. 1.019, do CPC estabelece que “Recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Estabelece o parágrafo único, do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que entendo ser o caso. Neste exame de cognição superficial, vislumbro a presença dos requisitos para o deferimento da suspensão da decisão recorrida. É que, no caso em exame, em razão da controvérsia quanto aos critérios adotados para o cálculo da obrigação exequenda, bem como diante do valor expressivo das astreintes cuja execução se pretende — R$ 41.560,00 (quarenta e um mil quinhentos e sessenta reais) —, com fundamento no poder geral de cautela e diante da iminência de levantamento do referido montante, entendo, que a concessão de efeito suspensivo revela-se medida necessária e adequada, até que seja apreciado o mérito recursal pelo órgão colegiado. De mais a mais, cabe salientar que a decisão que comina astreintes não preclui, e tampouco faz coisa julgada, comportando a qualquer tempo revisão do valor ou da sua periodicidade, quando o juiz verificar que se tornou insuficiente ou excessiva, nos termos do inciso I do §1° do art. 537 do CPC. Nesse passo, ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Oficie-se ao Douto Juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do inciso I, do art. 1.019, do CPC. Intime-se a parte agravada, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC. Em atenção ao disposto no inciso III, do art. 1.019, do CPC, encaminhem-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender necessárias, no prazo legal. Cumpra-se por atos ordinatórios. Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ06. "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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George Simoes De Freitas x Eaj Engenharia Ltda - Epp

ID: 333566189

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000628-42.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE SIMOES DE FREITAS

Polo Passivo:

EAJ ENGENHARIA LTDA - EPP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LARA FOINQUINOS KRAUSE GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMY CHARIFKER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SALMAN ASFORA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000628-42.2025.8.17.8221 DEMANDANTE: GEORGE SIMOES DE FREITAS DEMANDADO(A): EAJ ENGENHARIA LTDA - EPP SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por GEORGE SIMOES DE FREITAS contra EAJ ENGENHARIA LTDA - EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. I - Relatório: Dispenso o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. II - Fundamentação: Reconheço, de ofício, a incompetência desse juízo para o julgamento da lide. Por força do art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/95, que rege o rito sumaríssimo, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para julgar causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, de modo que o valor da causa nos Juizados está, atualmente, limitado a R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais). Ao consultar o sistema PJe, verifico que o Autor fatiou o valor que pretende cobrar da Ré em 02 (quatro) ações, ambas distribuídas neste Juizado Especial, numa clara tentativa de adequar o pedido ao limite de 40 salários-mínimos. Tratam-se se ações com a mesma causa de pedir, concernente ao suposto inadimplemento das obrigações impostas à Ré quando da execução do contrato. Atualmente, tramitam as seguintes ações: Processo n. 0000628-42.2025.8.17.8221 – valor da causa: R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais); Processo n. 0000629-27.2025.8.17.8221 – valor da causa: R$20.000,00 (vinte mil reais) A soma dos valores das ações em andamento ultrapassa o limite máximo permitido para os Juizados Especiais. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. IMOBILIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JEC RECONHECIDA DE OFÍCIO. CAUSAS CONEXAS. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. SOMA DE VALORES QUE ULTRAPASSA O LIMITE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Recorre a parte executada da sentença que não conheceu dos embargos à execução pela ausência de garantia do juízo. 2. Entretanto, no caso em tela há questão que obsta a análise do mérito da causa pelo necessário reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para apreciar a lide. 3. A pretensão de cobrança dos autores nestes autos diz respeito à execução da multa pelo atraso na entrega do imóvel, no valor de R$ 16.753,02. Contudo, verifica-se que a parte autora também ingressou no Juízo Comum postulando pela rescisão do contrato de compra e venda do imóvel e a consequente restituição de R$ 327.107,05, além da condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, de modo que ambas as ações tem como causa de pedir a mesma relação negocial (promessa de compra e venda do apto 503, Torre C, do edifício Life Park Colors). 4. Assim, o proceder da parte autora evidencia o fracionamento de pedidos cuja pretensão integral excede a competência dos Juizados Especiais Cíveis, pois o valor de ambas as causas juntas perfaz quantia que excede o limite do teto de quarenta salários-mínimos, impondo-se a extinção do feito com base do no art. 3º, inc. I, da Lei 9.099/95, pela incompetência do JEC para apreciar a questão. 5. Ademais, o agir da parte autora evidencia, ainda, o fracionamento da causa de pedir, na medida em que ocorreu o ajuizamento das ações em momentos diversos. O que é vedado, nos termos do art. 508 do CPC/2015.6. Ressalta-se que, pretendendo o ajuizamento pela via dos Juizados Especiais Cíveis, cabia à parte autora trazer todos os fatos da relação havida entre as partes em ação única, abrindo mão do valor excedente ao teto deste juizado. O que não procedeu.7. Portanto, impõe-se a desconstituição da sentença e a extinção do processo, de ofício, sem análise do mérito, com fundamento no art. 3º, inc. I, da Lei 9.099/95, pela incompetência do JEC para apreciar a causa. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - RI: 50414744520218210008 CANOAS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/03/2023) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0194903-56.2019.8.05.0001 Processo nº 0194903-56.2019.8.05.0001 Recorrente (s): WILSON GERALDO DOS SANTOS ME Recorrido (s): EXPRESSO 2222 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A VOTO- EMENTA RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. VALORES QUE ULTRAPASSAM O TETO DOS JUIZADOS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS À MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA, DE FORMA A BURLAR A VEDAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM FUNÇÃO DO TETO DE ALÇADA PREVISTO NA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recebo o recurso, presentes as condições de admissibilidade. 2. O juízo a quo proferiu sentença , nos seguintes termos: Compulsando o sistema PROJUDI, foi possível constatar que o Autor promove em face do Réu, com mesma causa de pedir (retenção em contrato de prestação de serviços decorrentes da obra EXPRESSO 2222 Residência & Charme) a ação de autos nº. 0057729-05.2019.8.05.0001 (1ª VJSE Causas Comuns), a qual em fase de cumprimento de sentença. 3. Tratando-se de mesma causa de pedir, tenho que o fracionamento de ações para manutenção do feito no âmbito do microssistema dos juizados especiais é hipótese de violação ao art. 3º, I da Lei 9.099/95, por ultrapassar, o somatório do valor do pedido lastreado na mesma causa de pedir, o teto dos juizados. Ainda que alegue o Autor tratarem-se de notas fiscais diversas, o pedido originário é vinculado ao mesmo contrato, não havendo como considerar a expedição de várias notas como celebração de relações jurídicas autônomas. Em tal cenário, tenho que a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MARKETING MULTINÍVEL (MMN). CRIAÇÃO DE MOEDAS VIRTUAIS (E-MONEY) COM A INSTALAÇÃO DE SOFTWARE EM COMPUTADOR, OCASIONANDO A CRIAÇÃO DE BÔNUS, QUE ERAM VENDIDOS A NOVOS MEMBROS. AUTOR QUE ADQUIRIU PACOTES DE TODOS OS INTEGRANTES DO GRUPO LIGADOS A ELE, ATRAVÉS DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO, SENDO PREJUDICADO. AÇÕES IDÊNTICAS. FRACIONAMENTO DAS AÇÕES. VALOR DAS DEMANDAS QUE, EM CONJUNTO, ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71005934021, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/06/2016) ¿ grifei e sublinhei RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. COBRANÇA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS À MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA, DE FORMA A BURLAR A VEDAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM FUNÇÃO DO TETO DE ALÇADA PREVISTO NA LEI 9099. PRECEDENTES DAS TURMAS. EXTINÇÃO DOS FEITOS, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71004303608, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 12/12/2013) RECURSOS INOMINADOS. OBRIGACIONAL. COBRANÇA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS À MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA, DE FORMA A BURLAR O A VEDAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM FUNÇÃO DO TETO DE ALÇADA PREVISTO NA LEI 9099. PRECEDENTES DAS TURMAS. EXTINÇÃO DOS FEITOS, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJRS. Recurso Cível Nº 71004185906, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 07/11/2013) 4. A sentença vergastada analisou corretamente todos os aspectos do litígio, sendo assim, merece confirmação integral, não carecendo de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 5. Acórdão integrativo proferido nos termos da primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. 6. Custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito informados no sistema, decidiu, à unanimidade dos votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença em seus termos. Custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015. Salvador, 18 de junho de 2020. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Relatora/Presidente (TJ-BA - RI: 01949035620198050001, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/07/2020) Ressalto que o fracionamento de pedidos e a utilização de expedientes para contornar o sistema dos Juizados Especiais não condizem com a lealdade processual exigida. Advirto ao Autor que a propositura de nova demanda, repetindo os mesmos vícios, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às sanções do art. 77, IV, § 1º, do CPC. Restam prejudicadas as demais matérias de mérito direto e indireto e as preliminares suscitadas. III - Dispositivo: Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/95, eis que o valor da causa excede o limite do valor que fixa a competência dos Juizados Especiais Cíveis e, consequentemente, extingo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 51, II e § 1º, da Lei n.º 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, em virtude do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 15 de julho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Edmara Jose x Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 305571837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-33.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMARA JOSE

Polo Passivo:

FACTO FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000628-33.2025.8.26.0189 (processo principal 1006219-27.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edmara Jose - Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investim… Processo 0000628-33.2025.8.26.0189 (processo principal 1006219-27.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edmara Jose - Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 17/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Por ora, aguarde-se o recolhimento da taxa judiciária pelo polo executado no prazo fixado na sentença retro. Com o decurso do prazo, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o item 5 da sentença de fls. 89/91. Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já fora apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já não fora apresentado o respectivo formulário de MLE, em 5 dias deverá o(a) polo executado providenciar o preenchimento e juntada para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Apresentado o respectivo formulário (se preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 180). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1000453-55.2024.8.26.0060

ID: 307528880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000453-55.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER VITORIO FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO EGIDIO GUERRA

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Processo 1000453-55.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Wagner Vitorio Ferrari - Vistos. Fls. 60/4: Defiro. Proceda-se à pesquisa de veículos de propriedade do(a)(s) executad… Processo 1000453-55.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Wagner Vitorio Ferrari - Vistos. Fls. 60/4: Defiro. Proceda-se à pesquisa de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) (CPF e CNPJ) por meio do sistema RENAJUD. Encontrados veículos cadastrados neste sistema, determino, desde já, a restrição da transferência. Com o resultado, intime-se o exequente a se manifestar, ficando advertido que a manutenção da/s restrições ficará/ão condicionada/s a expedição de mandado de intimação e constatação do estado atual de conservação do bem, cuja despesa deverá ser recolhida no prazo de 10 dias, sob pena de imediato levantamento. I) Havendo vários veículos livres de ônus e gravames e realizada a restrição de transferência, deverá indicar sobre qual deverá recair a penhora; bem como comprovar a cotação do bem, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, o que poderá ser realizado por meio de pesquisa da tabela FIPE, além de pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando-se nos autos. II) Caso as pesquisas/bloqueios restem negativas, manifeste-se em termos de prosseguimento. Efetue-se também pesquisas mediante o sistema INFOJUD a fim de se obter a declaração de Imposto de Renda atrelada ao(à)(s) executado(a)(s) relativa ao último exercício. Caso a pesquisa INFOJUD resulte frutífera, passará o feito a tramitar sob segredo de justiça, nos termos dos artigos 121-B e 1.263 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Se negativas as diligências acima mencionadas, ainda em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, fica desde já deferido o pedido para pesquisa patrimonial do executado junto ao sistema integrado SNIPER. Com o resultado, intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Caso as pesquisas/bloqueios restem negativas, assino, desde já o prazo de 10 (dez) dias para regular andamento dos autos. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, revelada a inércia da parte exequente, determino, com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos ao arquivo provisório ou eventual fluxo equivalente, com a ressalva do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. No mais, a interpretação que se deve conferir ao art. 921, inciso III do CPC é ampla, já que a inércia da parte exequente desencadeia a impossibilidade manifesta de prosseguimento do procedimento judicial para busca da satisfação do crédito, na contramão da efetividade do sistema de justiça. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: TIAGO EGIDIO GUERRA (OAB 310526/SP)

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Hedicléa Mosca Occaso x Rebel Tecnologia E Correspondente Bancário Ltda

ID: 310416297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-48.2023.8.26.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HEDICLéA MOSCA OCCASO

Polo Passivo:

REBEL TECNOLOGIA E CORRESPONDENTE BANCáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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PAULO HENRIQUE FELIX

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Processo 0000628-48.2023.8.26.0142 (processo principal 1000225-96.2022.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hedicléa Mosca Occaso - Rebel Tecnologia e Correspondente B… Processo 0000628-48.2023.8.26.0142 (processo principal 1000225-96.2022.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hedicléa Mosca Occaso - Rebel Tecnologia e Correspondente Bancário Ltda - Vistos. Verifico que a sentença de fls. 42/43 foi baseada em erro de fato, pois não houve transferência do saldo bloqueado para conta à disposição da Justiça. Neste momento, decorrido o prazo do novo bloqueio realizado (fls. 296), DECLARO EXTINTA(O) a(o) presente execução/cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em julgado na data em que foi proferida. Certifique-se, sem a baixa do processo. Conforme artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº. 17.785/2023, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial (inc. III) ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (IV), observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Destarte, com a nova previsão legislativa, o recolhimento da taxa judiciária ocorre da seguinte maneira: a) Execução de Título Extrajudicial: peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. b) Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: peticionado até 02/01/2024- Não há previsão na instauração, aplicando apenas 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (sempre observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). c) Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.): peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação (Item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Considerando que o dever de recolher as custas finais, acaso não recolhidas inicialmente, é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do advogado (quando constituído), ou mediante carta AR como diligência do Juízo (quando não houver representação nos autos) fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a certidão. Expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras e bloqueios (Sisbajud e Renajud), liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Se comprovada averbação nos termos do art. 828 do CPC, expeça-se mandado de cancelamento, a ser encaminhado pelo interessado. Ao setor próprio, para eventual desbloqueio. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. P. I. C. - ADV: RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Kaique Garcez Brocoli

ID: 310811396

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sertanópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-93.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé KAIQUE GARCEZ BROCOLI

Conclusão

Advogados:

JULIENE THAISA DOS SANTOS FRANZIN MARTINS

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PROCESSO Nº 0000628-93.2025.8.16.0162 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO: JOSÉ KAIQUE GARCEZ BROCOLI SENTENÇA O Ministério Público apresentou denúncia em face de José Kai… PROCESSO Nº 0000628-93.2025.8.16.0162 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO: JOSÉ KAIQUE GARCEZ BROCOLI SENTENÇA O Ministério Público apresentou denúncia em face de José Kaique Garcez Brocoli, imputando a ele a prática dos fatos previstos no art. 129, § 3º do Código Penal, com aplicação da Lei 11.340/06. Narra a inicial acusatória que os fatos teriam ocorrido em 03/04/2025. A denúncia foi oferecida em 07/04/2025 (mov. 32.1). A denúncia foi recebida em 08/04/2025 (mov. 42.1). O réu apresentou resposta escrita à acusação por meio de defensora dativa (mov. 68.1). O feito recebeu decisão de saneamento (mov. 70.1). O Ministério Público desistiu da oitiva da vítima (mov. 109.1). Na data de hoje, foi realizada audiência de instrução, com a oitiva de duas testemunhas, uma informante e a realização do interrogatório do réu. O Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo questões pendentes de análise e estando o feito em condição regular, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de José Kaique Garcez Brocoli, cujo objeto é a prática do crime de concussão, previsto no art. 129, § 3º do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06. Narra a inicial acusatória (mov. 32.1):[o réu] com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, bem como em razão da condição do sexo feminino, praticou lesões corporais contra a vítima P.R.F., sua ex-companheira, conforme declarações da vítima (mov. 1.12), atestado médico de lesões corporais (mov. 1.20) e auto de constatação de lesões (mov. 30.4) O denunciado chegou na casa da vítima alterado e a agrediu com socos e chutes, além de derrubar a ofendida no chão. Analisados em conjunto, os elementos de informação e as provas colhidas sob contraditório não são suficientes para formação de juízo condenatório. A oitiva da vítima (mov. 1.12), realizada perante a autoridade policial em data contemporânea aos fatos, narra a dinâmica como eles teriam acontecido. De todo modo, o depoimento foi colhido sem a presença do réu, sem a constituição de defesa e sem a instauração prévia de processo. O depoimento, como se vê, foi colhido em sede inquisitorial, constituindo, portanto, elemento de informação, e não prova. Avítima não foi localizada para oitiva em sede judicial, para exercício de contraditório efetivo pela defesa. Por não se tratar de prova cautelar, não repetível, nem antecipada, é vedada a formação de convicção condenatória com base exclusivamente neste elemento, a teor do que prevê o art. 155 do Código de Processo Penal: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Além disso, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório não corroborou os fatos narrados na denúncia. As testemunhas policiais não presenciaram os fatos, tendo sido acionados após o acontecimento. De suas falas não é possível extrair um contexto de violência doméstica suficiente parao édito condenatório. O réu, em interrogatório, negou os fatos. Informou que houve altercação com a vítima, mas que ela teria dado início às agressões, após discussão envolvendo valores monetários. Não há, portanto, elementos que permitam concluir pela culpabilidade do réu para além da dúvida razoável. Assim, ausente a confirmação judicial dos elementos de informação, não há sustentáculo para o édito condenatório, pela ausência de elementos suficientes para a condenação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal para ABSOLVER o acusado JOSÉ KAIQUE GARCEZ BROCOLI da imputação que lhe foi feita, considerando a insuficiência de provas para a condenação. Revogo a prisão cautelar decretada contra o réu neste processo e determino a imediata expedição de alvará de soltura, observada a eventual existência de prisão por motivo diverso. Fixo, em favor da advogada dativa, dra. JULIENE THAISA DOS SANTOS FRANZIN MARTINS, OAB/PR 82.260, honorários a serem pagos pela Fazenda Pública Estadual, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), correspondentes à defesa integral até decisão de primeira instância no rito ordinário, conforme tabela anexa da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Antonina para Sertanópolis, 27 de junho de 2025. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto

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Luciano Machado x Seolim Comércio De Grãos Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 282807873

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000285-41.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MACHADO

Polo Passivo:

SEOLIM COMéRCIO DE GRãOS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

MÔNICA THAÍS MAREGA

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MARCOS APARECIDO ALBERTINI

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MARIA AUGUSTA DE QUEIROZ VERDELHO MUHL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000285-41.2024.8.16.0192 Processo: 0000285-41.2024.8.16.0192 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$109.278,00 Embargante(s): LUCIANO MACHADO Embargado(s): SEOLIM COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA - em Recuperação Judicial SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de terceiros opostos por Luciano Machado em face de Seolim Comércio de Grãos LTDA. Afirma que a embargada move ação de execução em face de Mário Guilherme Fonseca Franco (autos de n. 0000514-06.2021.8.16.0192), na qual foi decretada a averbação premonitória sobre um veículo. Acrescenta ser o real proprietário do veículo desde 30/06/2021, quando o comprou do executado. Requer, liminarmente, o levantamento da averbação premonitória e a suspensão de outros atos de constrição sobre o veículo. Em contestação, o embargado suscitou que trata-se de fraude à execução, sendo que a execução iniciou-se antes do contrato ser firmado, além de não contar com testemunhas e/ou firma reconhecida (seq. 22.1). Houve impugnação (seq. 31.1). Intimadas para especificarem as provas, a parte passiva pugnou pelo depoimento pessoal do embargante (seq. 30.1), enquanto a parte ativa pugnou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 36.1). Decisão saneadora de seq. 38.1 indeferiu a produção de provas e anunciou o julgamento antecipado do feito. Despacho de seq. 48.1, entretanto, converteu o feito em diligência, determinando que o embargante apresentasse documentos a fim de comprovar, cabalmente, a negociação. Sobrevieram novos documentos (seq. 51.3). O embargado se manifestou (seq. 56.1). É o breve relato. Passo ao julgamento. 2. Nota-se que os pedidos deduzidos pela parte embargante não comportam acolhimento. Em que pese o alegado em sua petição inicial, tem-se que não restou cabalmente demonstrada a alienação do veículo objeto da penhora nos autos principais. Consoante outrora destaca, foi apresentado pelo embargante apenas um contrato com assinatura exclusiva das partes envolvidas na negociação, sem comprovantes de qualquer natureza indicando o pagamento do negócio, além de ser indicado que o veículo continuava em posse do executado. Veja-se, ademais, que os documentos acostados ao seq. 51.3, indicando, em tese, o pagamento das parcelas do financiamento, em nada corroboram com o alegado, ao passo que tratam-se de recibos genéricos, com assinatura apenas do suposto vendedor, sem qualquer comprovação de pagamento que os acompanhasse. Nesse sentido, paira dúvida acerca do motivo pelo qual a parte embargante não acostou referidos documentos quando da propositura da demanda, mormente em considerando que o primeiro recibo apresentado é datado de 09 de julho de 2021. Infere-se, portanto, que o embargante não se desincumbiu de seu ônus. Acerca, anote-se: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE QUE A EXECUTADA MANTEVE A POSSE DO VEÍCULO APÓS A ALIENAÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS EM DEMONSTRAR A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. 1. Nos termos do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro visam proteger a posse de bem constrito judicialmente. 2. A alienação do bem penhorado ocorreu antes do registro da constrição, inexistindo indícios de má-fé do adquirente e, portanto, de fraude à execução, nos moldes do art. 792 do CPC e da Súmula 375 do STJ. 3. Entretanto, restou comprovado que, mesmo após a suposta venda, a posse do veículo permaneceu com a executada, sendo este fato confirmado pelo Oficial de Justiça em audiência. 4. A mera apresentação de contrato particular e recibos de pagamento, desacompanhados de demonstração inequívoca da posse, não é suficiente para desconstituir a penhora. 5. Inexistência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pelo embargante. 6. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000628-50.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 26.05.2025) 3. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante. Condeno a parte ativa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos de execução nº 0000514-06.2021.8.16.0192. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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