Resultados para "0000628-04.2023.5.10.0802" – Página 325 de 351

Processo nº 0000628-27.2025.8.17.8226

ID: 327475297

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000628-27.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000628-27.2025.8.17.8226 DEMANDANTE: MARISA LINDAURA DOS SANTOS DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Da preliminar de interesse de agir. Não merece prosperar a aludida preliminar, porquanto a ré resiste à pretensão da autora, haja vista que, diferentemente do alegado na contestação, a ré resiste às pretensões deduzidas na inicial, surgindo o interesse e a necessidade da prestação jurisdicional para dirimir o conflito, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa (princípio da inafastabilidade da jurisdição), já que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional). Preliminar de inépcia da inicial Suscita a parte ré tal preliminar, sob o argumento de que a exordial é inepta. Todavia, diferentemente do alegado pelo suplicado, a inicial não possui nenhuma das irregularidades mencionadas no 1º do art. 330 do CPC. Além disso, a alegação de ausência de documento é matéria que deve ser apreciada no momento do exame do mérito. Do mérito. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a questão em saber se houve falhas na prestação dos serviços da demandada, no caso, danos na caixa do medidor contador, bem como na existência de danos materiais e morais indenizáveis. Pois bem. As provas constantes dos autos demonstram que a caixa do medidor encontra-se danificada, com a tampa fora de posição e sinais evidentes de manuseio inadequado. A parte autora apresentou protocolo de atendimento nos autos, conferindo credibilidade à versão por ela narrada. A parte ré, por sua vez, não logrou comprovar que seus funcionários não causaram os danos alegados ou que tais danos decorreram de outras causas, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Sendo assim, plenamente demonstrada a falha na prestação do serviço. Da obrigação de fazer Os danos causados pela conduta do funcionário da concessionária restaram claramente demonstrados pelas fotografias e vídeo juntados aos autos, que evidenciam não apenas o comprometimento da caixa do medidor, mas também danos à parede adjacente onde o equipamento estava instalado. Desta forma, deve a ré realizar a substituição completa da caixa do medidor danificada e a realização dos reparos necessários na parede do imóvel. Do dano moral No que tange aos danos morais, é evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não se configuram como meros transtornos rotineiros, justificando a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque o fato de a instalação elétrica ter permanecido exposta, com fios à mostra, gerou uma situação de risco à segurança da autora e de sua família, causando-lhe angústia e preocupação que extrapolam o mero dissabor. Ademais, a autora precisou enfrentar diversos percalços para solucionar os problemas ocasionados pela ré, a qual, mesmo cientificada do ocorrido, não solucionou o impasse, impondo à autora a necessidade de ajuizar a presente demanda após frustrada tentativa de resolução extrajudicial. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) julgo procedente a obrigação de fazer para condenar a ré na substituição integral da caixa do medidor de energia elétrica danificada e realização dos reparos necessários na parede adjacente, restabelecendo as condições técnicas e estéticas originais da instalação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina-PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Jesus Paula Monteiro x J.P. Vilela

ID: 339200791

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000628-85.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA JESUS PAULA MONTEIRO

Polo Passivo:

J.P. VILELA

Notificação

Advogados:

JOAO ALVES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIRIATO BISPO SEABRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000628-85.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA JESUS PAULA MONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000628-85.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA JESUS PAULA MONTEIRO RECLAMADO: J.P. VILELA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL designada para o dia 20/08/2025 07:50 (horário de MT), a ser realizada de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2.600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONÓPOLIS/MT - CEP: 78.710-402 - (66) 99213-0801, (66) 99216-3846 (exclusivo para audiências) - vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: Link 7h30 - 7h40 - 7h50 https://trt23-jus-br.zoom.us/j/88572491660?pwd=NlJiaTJtQlZMY1pwVzJJUXVHcEtHQT09 ID da reunião: 885 7249 1660 Senha de acesso: ?Cm1WH Vossa Senhoria deverá observar as advertências abaixo: 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARÍSSIMO, designando-se primeiramente AUDIÊNCIA INICIAL, e, se necessário for, audiência de instrução em momento oportuno. 2. O não comparecimento da parte reclamante implicará no arquivamento dos autos e, caso não comprovado motivo legalmente justificado para a ausência, no pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 844, caput, e § 2°, da CLT; 3. O pagamento das custas a que se refere o item 2 da presente intimação é condição para a propositura de nova demanda. 4. Caso haja opção pela participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) os participantes deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM 1. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. 2. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de modo que, no dia da audiência, os participantes poderão acessá-lo com bastante antecedência para testes de áudio e vídeo e da qualidade de conexão à internet, possibilitando que todos os participantes possam garantir a regularidade de sua participação na audiência. 3. Nesse link, em "consulta de pauta", pode-se verificar o andamento das audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais 4. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do whatsApp 66-99216-3846 (exclusivo para audiência), e-mail vtroo1@trt23.jus.br, telefone 66-99213-0801 (atendimento Secretaria) ou, ainda, Secretaria virtual: https://meet.google.com/wje-tdps-phz 5. Para participar da audiência, em notebook ou computador, basta copiar o link que consta do início desta notificação em um navegador de internet. O usuário será direcionado automaticamente ao ambiente virtual da reunião on line. Pelo telefone, também utiliza-se o link, porém é necessário baixar o aplicativo ZOOM e informar número da reunião/senha, bem como estar preparado para carregar o aparelho, tendo em vista que a conexão consome muita bateria. 6. A depender das configurações técnicas do dispositivo utilizado, pode haver necessidade de instalação prévia de algum programa, sendo recomendável a tentativa de acesso com antecedência. 7. Recomenda-se a utilização de cabo para conectar o dispositivo utilizado à internet, por ter maior estabilidade do que por wi-fi, bem como a utilização de fones de ouvido com microfone, para melhor qualidade do áudio. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: 8.1. Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom no celular, toque na tela do celular, depois em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone e uma seta indicativa de opções. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; 8.2. Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela se abrirá, perguntando se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo (ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone com uma seta indicativa de opções); escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Para mais informações e tutoriais acesse: https://support.zoom.us/hc/pt-br (instruções em vídeos de um minuto e tópicos populares). JUSTIÇA DO TRABALHO A SERVIÇO DA COMUNIDADE! Em qualquer momento do processo Vossa Senhoria pode fazer um acordo, agendando uma reunião de conciliação sem prejuízo da audiência já designada. Ligue (66) 99213-0801 ou acesse o aplicativo "QUERO CONCILIAR" no site http://portal.trt23.jus.br e cadastre a sua proposta. "Conciliar também é realizar justiça" RONDONOPOLIS/MT, 30 de julho de 2025. LINEUSA ANGELICA DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA JESUS PAULA MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

1º Núcleo De Justiça 4.0 Execuções Fiscais e outros x Juiz De Direito Da 5ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Fortaleza

ID: 258871377

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3003519-16.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

1º NúCLEO DE JUSTIçA 4.0 EXECUçõES FISCAIS ESTADO DO CEARA MAGAZINE LILIANI S/A

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3003519-16.2025.8.06.0000 - Conflito de Competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3003519-16.2025.8.06.0000 - Conflito de Competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Ementa: Processo civil. Conflito negativo de competência. 5ª vara de execuções fiscais (suscitante) e 5ª vara da fazenda pública (suscitado). Ação anulatória. Inexistência de execução fiscal prévia. Competência absoluta do juízo fazendário. Conflito dirimido para declarar competente o juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante o Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais e como suscitado o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca de Fortaleza, nos autos de Ação Anulatória que tem por objeto a nulidade da decisão administrativa que culminou em multa, e o consequente cancelamento da sua inscrição em Dívida Ativa, por violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para processamento do feito de origem, ou seja, se a competência é do Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais (juízo suscitante) ou do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública (juízo suscitado). III. Razões de decidir 3. De acordo com os arts. 56, inciso I, "a", e 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 4. No caso, conforme certidão constante nos autos de origem, não se tem notícia de ajuizamento prévio de feito executivo ou de outra ação antecedente em umas das Varas de Execuções Fiscais desta Capital. Logo, não se cumpre os requisitos legais necessários a justificar a competência do juízo das execuções fiscais. Precedentes das três Câmaras de Direito Público do TJCE 5. Assim, denota-se que, em conformidade com a previsão expressa no Art. 56, inciso I, da Lei nº 16.397/2017, é incontestável a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a lide. IV. Dispositivo 6. Conflito dirimido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/2017), arts. 56, inciso I, alínea "a" e 64, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.196.503/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 29/4/2019; TJCE, Conflito de competência cível - 0000628-10.2024.8.06.0000, Relatora Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara Direito Público, j. 03/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acolher o conflito negativo de competência e, por conseguinte, declarar a competência do Juízo suscitado para processar o feito de origem, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA em face do JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, nos autos da Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência que tramita sob o nº 0152026-74.2019.8.06.0001, ajuizada por MAGAZINE LILIANI S/A em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. Na ação originária, endereçada a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a parte autora pugna, em suma, pela nulidade da decisão administrativa que culminou em multa, e o consequente cancelamento da sua inscrição em Dívida Ativa, por violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa. Distribuído o feito ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a magistrada declarou-se incompetente, remetendo a competência para uma Vara de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza. Na sequência, redistribuídos os autos à 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, a magistrada suscitou o presente conflito de competência, sob o fundamento de que desvirtua nosso ordenamento jurídico o entendimento que condiciona a fixação/modificação de competência com base em possível/hipotética/eventual propositura de ação executiva fiscal. É o relatório. VOTO Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que o mérito recursal se restringe exclusivamente à discussão de matéria na qual não há interesse público primário que justifique a intervenção ministerial, conforme disposição do Arts. 178 e 951, § único, do CPC/15. Pois bem. Atendidos os pressupostos legais, conheço do presente Conflito de Competência, nos termos do Art. 953 e seguintes do CPC/15. O cerne da controvérsia cinge-se a definir qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Anulatória de Débito Fiscal autuada sob o número 0152026-74.2019.8.06.0001 ajuizada por Magazine Liliani S/A em face do Estado do Ceará: se da 5ª Vara da Fazenda Pública (Juízo suscitado) ou da 5ª Vara de Execuções Fiscais (Juízo suscitante), ambas da Comarca de Fortaleza. Inicialmente, cumpre destacar que a competência das Varas de Execuções Fiscais e da Fazenda Pública é fixada pela Lei nº 16.397/2017, a qual dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará. A referida Lei assim estabelece: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas 'e' e 'f', do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; (…) Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; III - as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária (Destaque-se). Consoante se vislumbra no regramento supracitado, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Na hipótese, como disposto em certidão nos autos do processo de origem nº 0152026-74.2019.8.06.0001, não se tem notícia de ajuizamento prévio de feito executivo ou de outra ação antecedente em umas das Varas de Execuções Fiscais desta Capital. Logo, não se aplica o regramento contido no Art. 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, mas o que dispõe o Art. 56, inciso I, alínea "a", do mesmo diploma legal. Dessa forma, os fundamentos apresentados pelo Juízo Suscitado não encontram respaldo legal, uma vez que deve prevalecer a regra acima mencionada, entendimento amplamente debatido por este Sodalício, conforme os excertos jurisprudenciais a seguir transcritos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO DETERMINANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. A questão fulcral do presente Conflito Negativo de Competência, cinge-se a analisar a possibilidade de distribuição da ação anulatória para um dos juízos de execução fiscal em razão de previsão futura do ajuizamento do feito executivo; 02. A situação posta à mesa está devidamente entabulada pelo que rege a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 56) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 64) são detentoras de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogáveis; 03. "Consoante iterativos arestos desta Corte, na ausência de prévia execução fiscal é injustificado o encaminhamento de demanda ordinária às varas de execuções fiscais, aplicando-se ao caso o art. 56, I, "a", da Lei Estadual nº 16.397/2017.". (Conflito de competência cível - 0000144-92.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 20/02/2024) 04. Tendo em vista o ajuizamento da Ação Anulatória em momento anterior à Execução Fiscal, não há como promover a reunião dos feitos, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 05. Conflito dirimido para declarar a competência do juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 2 de setembro de 2024 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/09/2024, data da publicação: 03/09/2024). (Destaque-se). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 56, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Cuidam os autos de conflito negativo de competência suscitado pelo Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza contrapondo-se ao entendimento da Exma. Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. no julgamento da ação anulatória de débito fiscal com pedido de liminar de nº. 0103841-73.2017.8.06.0001. 2. Em resumo, a discussão que os Magistrados trazem a lume versa sobre se a propositura da ação anulatória de débito fiscal deve ser conexa à execução fiscal do débito, em razão do nexo processual entre a presente lide e a eventual e futura execução fiscal, com vistas a evitar prolação de decisões conflitantes, de forma a prestigiar a segurança jurídica. 3. Observa-se, através do exame detalhado das demandas dispostas entre as partes interessadas, que a ação anulatória de débito fiscal foi proposta em 19.01.2017, ou seja, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal tendente à cobrança da multa imposta pelo Procon/CE discutido na ação declaratória - Processo nº 0406812-84.2019.8.06.0001, em 07.02.2019. 4. Aplica-se ao caso vertente o teor do art. 64, inciso II do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará - Lei n.º 16.397/2017, o qual determina que inexistindo ação de execução fiscal, ajuizada anteriormente, não há que se falar em mudança de competência para as Varas de Execuções Fiscais, pois inadmissível a alteração de competência absoluta, firmada no teor do art. 56, inciso I, "a", do Código de Organização Judiciária do TJCE. 5. Tais conflitos não se mostram inéditos em julgamentos das Câmaras de Direito Público sendo sempre reconhecida a prevenção do juízo que prioritariamente recebe as demandas executivas. Precedentes. 7. Conflito negativo de competência conhecido para a fim de declarar a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em razão da competência absoluta, nos termos dos arts. 43 e 62, do CPC combinado ao art. 56, inciso I e art. 64, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei nº 16.397/17, para o processamento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência para determinar a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data registra no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Conflito de competência cível - 0000331-03.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024). (Destaque-se). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais em face do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Fortaleza, a partir de controvérsia surgida em ação anulatória. 2. Nos termos da regra prevista no art. 56, inciso I, alínea "b", do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, compete aos Juízes das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes. 3. Verifica-se que a questão discutida na ação originária versa acerca de cobrança indevida de débito fiscal. 4. Compulsando os autos, observa-se a inexistência de ação executória fiscal prévia em tramitação perante o Juízo especializado da Vara de Execuções Fiscais, fato este a ensejar a competência do Juízo Fazendário. 5. Segundo a orientação jurisprudencial das 3 (três) Câmaras de Direito Público deste Sodalício, as Varas de Execuções Fiscais têm competência apenas para julgar execução de dívida ativa do Estado do Ceará, do Município de Fortaleza e de suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como os feitos que se originarem a partir das executórias. - Conflito conhecido, declarando-se competente para julgar a ação originária o Juízo Suscitado da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de Competência nº 0000628-10.2024.8.06.0000, em que figuram os Juízos acima indicados. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do conflito, a fim de declarar a competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a ação originária, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 03 de junho de 2024. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Conflito de competência cível - 0000628-10.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/06/2024, data da publicação: 03/06/2024). (Destaque-se). De igual modo, em minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE OUTRA AÇÃO ANTECEDENTE CONEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 56, I, DA LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS DE DIREITO PÚBICO DO TJCE. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Na hipótese, divergem os Juízes de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública e da 1ª Vara de Execuções Fiscais, ambos da Comarca de Fortaleza, acerca da competência para processamento e julgamento de ação anulatória de débito fiscal. 2. Segundo dispõem os arts. 56, inciso I, "a", e 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, a Vara de Execuções Fiscais tem competência apenas para julgar as ações de execução de dívida ativa, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 3. In casu, não se tem conhecimento de ajuizamento prévio de feito executivo ou de outra ação antecedente em umas das Varas de Execuções Fiscais desta Capital. Logo, se aplica o art. 56, inciso I, "a", do referido diploma legal que estabelece a competência absoluta das Varas da Fazenda Pública. Precedentes das três Câmaras de Direito Público do TJCE e do STJ. 4. Conflito dirimido para declarar a competência do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar o feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o conflito negativo, para reconhecer a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Conflito de competência cível - 0000082-52.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/05/2024, data da publicação: 20/05/2024). (Destaque-se). E ainda: Conflito de competência cível - 0000566-67.2024.8.06.0000, Relator Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/05/2024, data da publicação: 13/05/2024; Conflito de competência cível - 0000370-97.2024.8.06.0000, Relatora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024; e Conflito de competência cível - 0000474-89.2024.8.06.0000, Relator Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/04/2024, data da publicação: 29/04/2024. Vale ressaltar, ainda, que tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que porventura existam alterações de fato ou de direito entre as partes, exceto quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. O posicionamento acima vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não havendo que se falar em reunião por conexão ou prevenção quando as demandas forem ajuizadas antes das próprias Execuções, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). (Destaque-se). Ante o exposto, CONHEÇO do conflito de competência negativo para DIRIMI-LO, declarando competente o juízo suscitado, qual seja, o da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o feito. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000628-24.2025.8.17.8227

ID: 299565192

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000628-24.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EMIDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NAMILTON FRANCISCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000628-24.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: JOSE EMIDIO DOS SANTOS DEMANDADO(A): BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Danos Morais, ajuizada por JOSÉ EMIDIO DOS SANTOS em face de BRADESCO SAÚDE S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. O Demandante, idoso de 81 anos e com condições de saúde debilitadas (diabetes, hipertensão e deficiência visual avançada), alegou que a Demandada deixou de enviar faturas referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2024, impossibilitando-o de efetuar os pagamentos. Afirmou ter sido vítima de golpe ao receber um boleto fraudulento, posteriormente ressarcido pelo Santander. Após audiência de conciliação no PROCON em 04/12/2024, o Demandante realizou os pagamentos em atraso, quitando as mensalidades de junho/2024 a janeiro/2025. Contudo, mesmo após a regularização, o plano de saúde permaneceu bloqueado, impedindo a realização de exames essenciais (tomografia de coerência óptica - OCT) e consultas médicas, culminando na recusa de atendimento em 15/01/2025 sem prévia notificação de suspensão. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A vulnerabilidade do Demandante, como consumidor e idoso, é flagrante, o que impõe a aplicação dos princípios protetivos do CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no Art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe no presente caso. A hipossuficiência do Demandante (consumidor idoso com problemas de saúde) e a verossimilhança de suas alegações, somadas à dificuldade em produzir provas de fatos inerentes à atividade da Demandada, justificam plenamente tal inversão. A conduta da Demandada, especialmente a cobrança da dívida prescrita, reforça a necessidade de que ela comprove a regularidade de todos os fatos alegados. A Demandada alegou que a suspensão do plano se deu por inadimplência do Demandante, conforme previsto em contrato. Contudo, as próprias provas acostadas nos autos, inclusive pela Demandada, demonstram que o Demandante efetuou os pagamentos após a audiência do PROCON, regularizando a situação das mensalidades de junho/2024 a janeiro/2025. A alegação da Demandada de que não teria localizado o comprovante de pagamento de julho/2024 é contraditória com a informação posterior de que este pagamento foi realizado em 09/09/2024, evidenciando, no mínimo, uma falha na gestão de suas informações. O sistema jurídico brasileiro, e em especial o direito consumerista, veda a suspensão de serviços essenciais, como plano de saúde, quando o consumidor busca a regularização do débito, ou quando o débito é imputável à própria operadora. A conduta da Demandada, ao bloquear o plano mesmo após a quitação das mensalidades, impedindo o acesso do Demandante a tratamentos essenciais, configura falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor, especialmente por se tratar de um idoso. O fato novo apresentado pelo Demandante na impugnação à contestação, consistente na cobrança de uma mensalidade de agosto de 2017 no valor de R$ 1.389,68, com vencimento arbitrário para 11/04/2025, é de extrema gravidade. Conforme o Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 anos. O fato gerador dessa dívida (agosto de 2017) implicaria sua prescrição em agosto de 2022. A cobrança realizada em 2025 é manifestamente ilegal e abusiva, caracterizando uma prática comercial coercitiva e de má-fé, além de um ato ilícito (Art. 187 do Código Civil). A conduta da Demandada, que se manifestou na suspensão indevida do plano de saúde de um idoso e na cobrança de uma dívida prescrita, gerou ao Demandante angústia, ansiedade e sofrimento que transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. A situação causou um abalo à dignidade do Demandante, que se viu privado de acesso a serviços essenciais de saúde em um momento de vulnerabilidade, e ainda foi submetido a uma cobrança indevida e coercitiva. Dessa forma, fixo os danos morais no valor de R$ 5.000,00 , valor proporcional à gravidade da conduta da Demandada e aos transtornos causados ao Demandante, cumprindo o caráter punitivo e pedagógico da indenização. Diante do exposto, e com base na fundamentação apresentada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 195774459), tornando definitiva a determinação de que a Demandada BRADESCO SAÚDE S/A reative imediatamente o plano de saúde do Demandante JOSÉ EMIDIO DOS SANTOS, e autorize a realização do exame de tomografia de coerência óptica (OCT) e demais procedimentos médicos necessários, abstendo-se de nova suspensão dos serviços em razão dos fatos narrados na inicial. 2. DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.389,68 referente à mensalidade de agosto de 2017, por reconhecimento da prescrição, nos termos do Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. CONDENAR a Demandada BRADESCO SAÚDE S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Demandante JOSÉ EMIDIO DOS SANTOS, valor este a ser corrigido monetariamente pelo ENCOGE desde a data da prolação da presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Em caso de pagamento voluntário de qualquer valor, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. - Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. c) Em caso de embargos de declaração: intime-se para contrarrazões. Havendo requerimento de execução: a) Proceda-se à evolução de classe processual. b) Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Jaboatão dos Guararapes, PE, 09 de junho de 2025. Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda x Raul Victor Pinto

ID: 310978346

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066912-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RAUL VICTOR PINTO

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0066912-84.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0066912-84.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Agravado: RAUL VICTOR PINTO Vistos. 1. A ré Facebook agravou da decisão (M. 8.1) que, nos autos de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência” NPU 0000628-43.2025.8.16.0017, concedeu a tutela de urgência requerida, determinando a “recuperação dos perfis do Autor na rede social ‘Instagram’”. Alega a agravante que: - há impossibilidade de cumprimento de parte da medida, pois “não foi possível localizar a conta @_raaulvictor com base nas informações fornecidas nos autos”; - “não se pode confirmar o que de fato ocorreu com a conta” e, por isso, a “conta @_raaulvictor não poderá ser reativada”; - “imperiosa a resolução da obrigação do restabelecimento da conta”; -houve violação dos “Termos de uso”; - “o Provedor de Aplicações do Instagram está autorizado a promover medidas necessárias e contratualmente previstas para manter a segurança e harmonia no serviço Instagram” e, assim, “o Provedor agiu nos exatos limites do exercício regular de direito, nos moldes do inciso I do artigo 188 do Código Civil, pois estava simplesmente cumprindo o contrato estipulado com o usuário”; -“não é possível a incidência de multa por descumprimento da obrigação. Isto porque, se entendido como descumprida a obrigação imposta, a fixação de astreintes não terá o condão de satisfazer a pretensão da Agravada”; -“é fato inarredável que a obrigação aqui discutida é inexequível, devendo, portanto, ser afastada a multa diária imposta no valor de R$2000,00 (dois mil reais) sem limitação” -“não se configura a necessidade e/ou a adequação, visto que a multa imposta se afigura inapropriada e, também, extremamente exagerada, eis que não obedece a qualquer parâmetro legal, atentando, assim, contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”; -“O periculum in mora é evidente, uma vez que, caso o presente recurso não seja recebido com efeito suspensivo, será possível a imposição de constrições ao patrimônio deste Agravante, bem como a multa pode chegar a valores astronômicos”. Requereu, por fim, a concessão do efeito suspensivo e, então, o provimento do recurso para reformar a decisão liminar que determinou a reativação das contas do autor e afastar a multa imposta ou, subsidiariamente, limitá-la. 2. O autor argumentou na inicial, em síntese, que sofreu bloqueio indevido de suas contas pessoais e profissionais no “Instagram”. Requereu, então, o restabelecimento de seus perfis na rede social a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão inicial deferiu a tutela pleiteada, nos seguintes termos: “7. A parte AUTORA requer a CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para “[...] que determine a reativação das contas digitais profissionais nos serviços do Instagram, @rebaixados.mga – URL: https://www.instagram. com/rebaixados.mga/ @oraul044 – URL: https://www.instagram.com/oraul044/ e de suas contas de uso pessoal @_raaulvictor – URL: https://www.instagram.com/_raaulvictor/ nos serviços do Instagram, no estado em que se encontravam antes do impedimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser arbitrada em face do Réu, caso não cumpra a decisão. Para que haja o deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada formulado pela autora é necessário a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 7.1 No presente caso, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. À primeira vista, em juízo meramente sumário, os documentos apresentados no processo fazem início de prova dos fatos alegados na petição inicial, que o Autor é o legitimo usuário dos perfis na rede social Instagram, a interrupção do acesso as contas em razão de supostamente não seguir os padrões da comunidade; em relação às dificuldades encontradas para reaver o acesso à sua conta na referida rede social. Ao lado da aparente verossimilhança das alegações, vislumbra-se o risco de dano, uma vez que as contas se tratam, em sua maioria de contas profissionais da parte, que como fotógrafo, são necessárias para o exercício de sua profissão. Além disso, trata-se de medida perfeitamente reversível, podendo a Ré suspender novamente as contas do Autor se eventualmente necessário. Assim, porque preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, desde logo, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para obrigar à Ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, a disponibilizar os meios necessários à recuperação dos perfis do Autor na rede social “Instagram”, “juntamente com todas as publicações (fotos, posts, vídeos e etc.) postadas na rede” com o recebimento da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a 30 dias. No entanto, fica a Ré desobrigada de cumprir a liminar caso comprove nos autos que o Autor realmente descumpriu os padrões da comunidade sobre integridade da conta estabelecidas pela rede social”. Sobreveio, então, o presente recurso. Pois bem. Concede-se a tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, não se verifica probabilidade do direito. No seu recurso, a ré informou a impossibilidade de cumprimento de parte da medida concedida porque “não se pode confirmar o que de fato ocorreu com a conta” e porque “não foi possível localizar a conta @_raaulvictor com base nas informações fornecidas nos autos”. Entretanto, verifica-se que na inicial foram fornecidas as “URLs” de todas as contas que o autor pretendia recuperar. Assim, não foi explicado pela agravante qual o motivo real da impossibilidade de cumprimento ou quais dados precisariam ser informados. Trata-se de afirmação genérica, já que o próprio provedor pode ter sido responsável pela exclusão da conta. Ademais, quanto às astreintes impostas, a ré alega que teriam sido fixadas “no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) sem limitação” e, por isso, poderia “chegar a valores astronômicos”. Porém, a penalidade, em verdade, foi fixada como multa diária no valor de R$ 500,00 e limitada a 30 dias; o que não se mostra desproporcional ou desarrazoado. Por fim, embora a ré tenha apresentado contestação nos autos originários, não apontou de maneira objetiva quais seriam os termos infringidos pelo autor no uso da rede social. Portanto, diante da ausência de um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro o pedido liminar. 3. Comunique-se o Juízo a quo da interposição deste recurso para que, estritamente na eventual hipótese de reconsideração ou revogação da decisão agravada, comunique o fato a esta Relatora. 4. Intime-se a parte agravada para que responda aos termos deste recurso de agravo, no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC). Curitiba, data de inserção no sistema. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000628-40.2025.8.27.2732

ID: 315105675

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000628-40.2025.8.27.2732

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EUDES DA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000628-40.2025.8.27.2732/TO AUTOR : LUIZ PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. DECIDO. Recebo a … Procedimento Comum Cível Nº 0000628-40.2025.8.27.2732/TO AUTOR : LUIZ PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. DECIDO. Recebo a inicial, pois encontra-se instruída nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Nessa quadra processual, delibero sobre o pedido de tutela de urgência apresentado, no sentido de determinar que a parte requerida promova a extensão da rede de energia elétrica para a ligação de nova unidade consumidora de energia elétrica no imóvel rural descrito na petição inicial. Anote-se que para o deferimento do pedido é necessário a demonstração da presença dos requisitos dispostos no art. 300 (a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), observando-se os documentos acostados nos autos. No caso dos autos, a parte autora afirma ser a legítima proprietária e possuidora de imóvel rural localizado no município de Paranã. No entanto, os documentos apresentados com a petição inicial não fornecem a segurança necessária para comprovar a propriedade ou posse, conforme exigência do art. 67, IX, da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL (reproduz a redação da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL): Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento de conexão, no formulário disponibilizado pela distribuidora: (...) IX - apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações, observado o art. 14; Anote-se que a parte autora poderia ter apresentado ata notarial para comprovar a situação de fato da sua posse, contudo, não o fez, o que torna necessária a produção de provas em juízo para comprovação da posse alegada - como prova pericial. Dessa forma, resta prejudicada a probabilidade do direito da parte autora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar e determino a adoção dos seguintes expedientes: 1. designe-se audiência preliminar de conciliação, conforme disponibilidade de pauta; no ato, o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil); 2. intimem-se as partes, por meio de seu advogado, para comparecer ao ato; 3. caso ambas as partes requeiram expressamente, nos momentos oportunos, o desinteresse na autocomposição (art. 334, §5º, do CPC), cancele-se a audiência, hipótese em que a parte autora deverá apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo da petição informando o desinteresse acerca da audiência; 4. advirtam-se as partes de que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Advirta-se, ainda, de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC). Finalmente, cientifique-se as partes de que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (art. 334, §11, do CPC); 5. realizados os atos supra, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem de forma motivada quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas que o requerimento genérico de prova fica, desde já, indeferido. Sem prejuízo do acima exposto, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço em que a parte autora pretende que seja realizada a ligação de nova unidade consumidora de energia elétrica . O mandado deverá ser devolvido com certidão que qualifique as pessoas encontradas no imóvel rural, quando do cumprimento, e acompanhado de fotos do local em que será realizada a ligação. Expeça-se o necessário para o cumprimento. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmara Jose x Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 278156216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-33.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMARA JOSE

Polo Passivo:

FACTO FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando Pereira Machado Júnior (OAB 191033/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Proces… ADV: Orlando Pereira Machado Júnior (OAB 191033/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 0000628-33.2025.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmara Jose - Exectdo: Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Edmara Jose em face de Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Determino a transferência do valor devido à exequente incapaz, na importância de R$ 7.765,38 (conta judicial nº 5000123395395, com acréscimos legais proporcionais); deste Juízo de Origem ao Juízo de Destino (processo de interdição da exequente Edmara), sob nº 0006148-38.2006.8.26.0189, em trâmite junto à egrégia 1ª Vara Cível desta Comarca). Determino ao advogado da exequente que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do advogado da exequente. O resgate será feito no valor de R$ 1.370,35, correspondente aos honorários sucumbenciais, (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será parcial junto à conta judicial de nº 5000123395395. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Determino ao polo executado que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo executado. O resgate será feito no valor de R$ 2.904,24 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será parcial junto à conta judicial de nº 5000123395395. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813164-72.2025.8.10.0000

ID: 276583947

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813164-72.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI PEREIRA BRITO

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813164-72.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000628-27.2014.8.10.0104 – PARAIBAN… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813164-72.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000628-27.2014.8.10.0104 – PARAIBANO/MA AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) AGRAVADA: DARCI PEREIRA BRITO ADVOGADO: DANIEL FURTADO VELOSO (OAB MA 8.207-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO BANCO VOTORANTIM S.A, em 16/05/2025, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão proferida em 08/08/2024 (Id.45276446), pela Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA, Dra. Kalina Alencar Cunha Feitosa, que, nos autos do cumprimento de sentença, ajuizado em 08/07/2022, por DARCI PEREIRA BRITO, assim decidiu“...A parte executada, ora impugnante, afirma que há excesso nos valores apresentados pelo executado, sem, contudo, apontar os referidos excessos, limitando-se a juntar os próprios cálculos e afirmar que tais valores é que são os corretos.Analisando os autos, constato que não assiste razão ao executado, tendo em vista que a autora, ao proceder com a elaboração dos cálculos, fez incidir juros e correção em conformidade com os parâmetros indicados na sentença, tendo observado o termo inicial para os cálculos dos referidos encargos.Portanto, considerando que os cálculos da exequente estão de acordo com o comando sentencial, a improcedência da impugnação é medida que ora se impõe.Decido.(...)Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e EXTINGO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do CPC.Após a preclusão desta, considerando a apólice de ID 79500557, ofertada como garantia ao juízo, intime-se a executada para que proceda com a liberação do valor de R$ 3.297,60 (três mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) em favor da parte exequente (ID 75596633).Após, expeça-se alvará em favor da parte autora.Oportunamente, arquivem-se os autos.Intimem-se as partes para ciência.Cumpra-se.” Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados em decisão datada de 26/03/2025, nos seguintes termos: "...No caso em tela, ao proferir a decisão, este juízo se ateve aos fatos, bem como às provas trazidas aos autos pelas partes, fundamentando-se nos dispositivos do diploma legislativo que entendeu cabíveis, não havendo nenhum erro a ser rechaçado.Logo, atendendo a decisão aos comandos do art. 489 do CPC e não incorrendo nas falhas elencadas pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo, há de ser reconhecida a higidez e perfeição do ato decisório.Decido.Ante todo o exposto, conheço dos Embargos, mas lhes NEGO provimento, ex vi do art. 1.022, I do CPC, a contrario sensu.Intime-se o embargante e a parte embargada do teor desta decisão." Em suas razões recursais contidas no Id. 45274688, aduz, em síntese, a parte agravante, que “…A r. decisão agravada sustenta que a impugnante não indicou de forma específicaosexcessos na execução, o que não corresponde à realidade dos autos. A impugnação apresentada indicou, de forma clara, que os valores apresentadospelaagravada estão inflados por ausência de compensação de pagamentos já realizados.Inclusive, foram juntados cálculos atualizados e detalhados, coma devida exposiçãodovalor efetivamente devido e o valor cobrado de forma excessiva. Logo, houve expressa indicação do ponto de discordância: a ausência de abatimentodosvalores pagos no curso da relação contratual." Com esses argumentos, requer: “...Ante toda narrativa exposta no presente agravo de instrumento, requer este agravante: O recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a formação dorespectivoinstrumento e intimação da parte agravada; A concessão de efeito suspensivo para sustar o cumprimento de sentença até ojulgamentofinal deste recurso; Ao final, o provimento do agravo, para reformar a decisão agravada, determinandooregular processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, coma devidaanálisedo excesso alegado. A intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões; Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. O provimento integral do recurso, com a condenação do Agravado ao pagamentodas custase honorários sucumbenciais." É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço. Dispõe o art. 300 do CPC, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo seu § 2º que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Já o inciso I, do art. 1.019, do CPC estabelece que “Recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Estabelece o parágrafo único, do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que não entendo ser o caso. No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pedido de liminar ao presente recurso, se confunde com o próprio mérito da questão, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Oficie-se ao Douto Juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do inciso I, do art. 1.019, do CPC. Intime-se a parte agravada, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC. Em atenção ao disposto no inciso III, do art. 1.019, do CPC, encaminhem-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender necessárias, no prazo legal. Cumpra-se por atos ordinatórios. Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Fabio Silva De Lima x Industrias Reunidas Raymundo Da Fonte Sa

ID: 322864128

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-70.2023.5.07.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABIO SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA

Notificação

Advogados:

RUY FROTA BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA MARILIA VIEIRA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0000628-70.2023.5.07.0031 RECLAMANTE: FRANCISCO FABIO SILVA DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0000628-70.2023.5.07.0031 RECLAMANTE: FRANCISCO FABIO SILVA DE LIMA RECLAMADO: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72afc99 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA, que figura como Reclamada na demanda ajuizada por FRANCISCO FABIO SILVA DE LIMA opôs, sob Id 87326b7, Impugnação aos Cálculos de Id 5faec89, sustentando a ocorrência de inexatidões nos cálculos. Instada a se manifestar, a parte reclamante quedou-se inerte. Autos conclusos e em ordem para julgamento. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: A impugnação aos cálculos de liquidação aparece como meio processual colocado à disposição das partes para discussões sobre a conta liquidada, nos termos do parágrafo 2.° do artigo 879 da CLT, que assim dispõe: "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Assim, passo a apreciar, ponto a ponto, a impugnação aos cálculos acostada pela parte demandada. 1. PRESCRIÇÃO Neste item a reclamada alega que os cálculos não levaram em consideração a prescrição decretada de 26/09/2018 ao tomar como termo inicial e final do período contratual, respectivamente 03/08/2018 e 25/09/2018. Ao se proceder à análise da planilha de cálculos, verifica-se que a mesma obedeceu prescrição decretada, senão vejamos: Assim, rejeito a impugnação neste item. 2. JUROS E CORREÇÃO Neste ponto a reclamada se insurge contra os critérios de juros e correção monetária devem seguir aqueles fixados pelo STF nas ADC´s 58 e 59, sustentando que a SELIC deve ser tratada como índice de correção monetária. Realmente, no que concerne ao índice de atualização monetária de débitos trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, considerou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros incidentes sobre as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação na fase de conhecimento, a taxa Selic (art. 406, do Código Civil). No entanto,a taxa SELIC pode ser lançada tanto como correção monetária como juros de mora. A diferença reside na inclusão da SELIC na base de cálculo do imposto de renda. Isso porque quando lançada no campo correção monetária, há incidência de IRPF e quando lançada no campo juros de mora não há incidência de IRPF. Considerando que os juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, incluídos os créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial, possuem natureza indenizatória, o que os exclui da base de cálculo do imposto de renda, consoante dispõe a nº 400 da SBDI-1 do TST, a taxa SELIC deve ser lançada no campo juros de mora, o que foi obedecido nos cálculos em exame, motivo pelo qual rejeito a impugnação neste ponto. 3. FÉRIAS Neste item a reclamada alega que os cálculos elaborados pela contadoria não consideraram as férias consignadas na ficha de registro de empregado anexada ao id 6d631b7. Analisando a planilha de cálculos, verifica-se que o período de férias ali consignado não se coaduna com os períodos constantes na ficha de registro de empregado de id 6d631b7, motivo pelo qual acolho a impugnação neste item. 4. HORAS EXTRAS Neste item, a reclama impugna os cálculos por não esclarecer a forma utilizada para exclusão do tempo diário de espera de duas horas de 30 minutos, definidos na sentença. Pois bem, conforme se observa nos cálculos anexados ao id 5faec89, há uma coluna com a quantidade de horas extras apuradas de acordo com os parâmetros fixados no comando sentencial, conforme se observa abaixo: Em seguida, observa-se que há um comentário inserido na verba "horas extras" com a quantidade de horas a ser deduzidas por mês, conforme se observa abaixo: Além disso, há uma explicação logo na primeira página explicando o método adotado pela contadoria para dedução, senão vejamos: Tomando como exemplo o primeiro mês(07/2019), observa-se que o sistema apurou 135,69 horas extras. Assim, como o reclamante laborou 24 dias nesse mês foi deduzido 60 horas(2,5h x 24 dias), chegando assim ao montante de 75,69h no referido mês. Conforme se observa no acima exposto, a metodologia utilizada pela contadoria do juízo foi amiúde explicada ao longo da planilha de cálculos, não cabendo à parte querer imputar ao perito judicial a metodologia que julga ser melhor ou mais clara, tendo em vista que inserir o referido desconto de horas extras na própria jornada também poderia tornar obscura a metodologia utilizada, tratando-se de critério subjetivo. Assim, rejeito a impugnação neste particular. 5. MULTA ART.1026,§2º,CPC Neste item a reclamada se insurge contra a data que foi considerada na multa dos embargos declaratórios, sustentando que deveria ser dia 26/05/2025. Compulsando os autos, contudo, verifica-se que a data em foi prolatado o acórdão condenando a reclamada no pagamento da multa por embargos declaratórios data de 26/09/2024. Assim, rejeito a impugnação neste ponto. 6. CUSTAS JUDICIAIS Neste último ponto, aduz a impugnante que os cálculos não compensaram as custas processuais que já foram recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Urge salientar, no entanto, que as custas cobradas na planilha de cálculos em anexo referem-se à fase de liquidação, devidas na forma da legislação trabalhista, não se confundindo com as custas processuais já pagas, as quais são alusivas à fase de conhecimento. Rejeito. III- D I S P O S I T I V O Diante das razões expostas, ACOLHO EM PARTE a impugnação aos cálculos oposta por INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA, determinando-se a consignação dos períodos de férias consignados na ficha de registro do empregado, a saber 28/12/2020 a 16/01/2021 e 04/10/2021 a 23/10/2021, nos termos da fundamentação. Ciência via DEJT. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. PACAJUS/CE, 10 de julho de 2025. NATALIA LUIZA ALVES MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Fabio Silva De Lima x Industrias Reunidas Raymundo Da Fonte Sa

ID: 322864143

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-70.2023.5.07.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABIO SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA

Notificação

Advogados:

RUY FROTA BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA MARILIA VIEIRA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0000628-70.2023.5.07.0031 RECLAMANTE: FRANCISCO FABIO SILVA DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0000628-70.2023.5.07.0031 RECLAMANTE: FRANCISCO FABIO SILVA DE LIMA RECLAMADO: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72afc99 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA, que figura como Reclamada na demanda ajuizada por FRANCISCO FABIO SILVA DE LIMA opôs, sob Id 87326b7, Impugnação aos Cálculos de Id 5faec89, sustentando a ocorrência de inexatidões nos cálculos. Instada a se manifestar, a parte reclamante quedou-se inerte. Autos conclusos e em ordem para julgamento. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: A impugnação aos cálculos de liquidação aparece como meio processual colocado à disposição das partes para discussões sobre a conta liquidada, nos termos do parágrafo 2.° do artigo 879 da CLT, que assim dispõe: "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Assim, passo a apreciar, ponto a ponto, a impugnação aos cálculos acostada pela parte demandada. 1. PRESCRIÇÃO Neste item a reclamada alega que os cálculos não levaram em consideração a prescrição decretada de 26/09/2018 ao tomar como termo inicial e final do período contratual, respectivamente 03/08/2018 e 25/09/2018. Ao se proceder à análise da planilha de cálculos, verifica-se que a mesma obedeceu prescrição decretada, senão vejamos: Assim, rejeito a impugnação neste item. 2. JUROS E CORREÇÃO Neste ponto a reclamada se insurge contra os critérios de juros e correção monetária devem seguir aqueles fixados pelo STF nas ADC´s 58 e 59, sustentando que a SELIC deve ser tratada como índice de correção monetária. Realmente, no que concerne ao índice de atualização monetária de débitos trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, considerou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros incidentes sobre as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação na fase de conhecimento, a taxa Selic (art. 406, do Código Civil). No entanto,a taxa SELIC pode ser lançada tanto como correção monetária como juros de mora. A diferença reside na inclusão da SELIC na base de cálculo do imposto de renda. Isso porque quando lançada no campo correção monetária, há incidência de IRPF e quando lançada no campo juros de mora não há incidência de IRPF. Considerando que os juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, incluídos os créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial, possuem natureza indenizatória, o que os exclui da base de cálculo do imposto de renda, consoante dispõe a nº 400 da SBDI-1 do TST, a taxa SELIC deve ser lançada no campo juros de mora, o que foi obedecido nos cálculos em exame, motivo pelo qual rejeito a impugnação neste ponto. 3. FÉRIAS Neste item a reclamada alega que os cálculos elaborados pela contadoria não consideraram as férias consignadas na ficha de registro de empregado anexada ao id 6d631b7. Analisando a planilha de cálculos, verifica-se que o período de férias ali consignado não se coaduna com os períodos constantes na ficha de registro de empregado de id 6d631b7, motivo pelo qual acolho a impugnação neste item. 4. HORAS EXTRAS Neste item, a reclama impugna os cálculos por não esclarecer a forma utilizada para exclusão do tempo diário de espera de duas horas de 30 minutos, definidos na sentença. Pois bem, conforme se observa nos cálculos anexados ao id 5faec89, há uma coluna com a quantidade de horas extras apuradas de acordo com os parâmetros fixados no comando sentencial, conforme se observa abaixo: Em seguida, observa-se que há um comentário inserido na verba "horas extras" com a quantidade de horas a ser deduzidas por mês, conforme se observa abaixo: Além disso, há uma explicação logo na primeira página explicando o método adotado pela contadoria para dedução, senão vejamos: Tomando como exemplo o primeiro mês(07/2019), observa-se que o sistema apurou 135,69 horas extras. Assim, como o reclamante laborou 24 dias nesse mês foi deduzido 60 horas(2,5h x 24 dias), chegando assim ao montante de 75,69h no referido mês. Conforme se observa no acima exposto, a metodologia utilizada pela contadoria do juízo foi amiúde explicada ao longo da planilha de cálculos, não cabendo à parte querer imputar ao perito judicial a metodologia que julga ser melhor ou mais clara, tendo em vista que inserir o referido desconto de horas extras na própria jornada também poderia tornar obscura a metodologia utilizada, tratando-se de critério subjetivo. Assim, rejeito a impugnação neste particular. 5. MULTA ART.1026,§2º,CPC Neste item a reclamada se insurge contra a data que foi considerada na multa dos embargos declaratórios, sustentando que deveria ser dia 26/05/2025. Compulsando os autos, contudo, verifica-se que a data em foi prolatado o acórdão condenando a reclamada no pagamento da multa por embargos declaratórios data de 26/09/2024. Assim, rejeito a impugnação neste ponto. 6. CUSTAS JUDICIAIS Neste último ponto, aduz a impugnante que os cálculos não compensaram as custas processuais que já foram recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Urge salientar, no entanto, que as custas cobradas na planilha de cálculos em anexo referem-se à fase de liquidação, devidas na forma da legislação trabalhista, não se confundindo com as custas processuais já pagas, as quais são alusivas à fase de conhecimento. Rejeito. III- D I S P O S I T I V O Diante das razões expostas, ACOLHO EM PARTE a impugnação aos cálculos oposta por INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA, determinando-se a consignação dos períodos de férias consignados na ficha de registro do empregado, a saber 28/12/2020 a 16/01/2021 e 04/10/2021 a 23/10/2021, nos termos da fundamentação. Ciência via DEJT. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. PACAJUS/CE, 10 de julho de 2025. NATALIA LUIZA ALVES MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FABIO SILVA DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3502 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes