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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros x Maria Auxiliadora Costa Pelagio

ID: 323470169

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000672-70.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA COSTA PELAGIO

Acórdão

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000672-70.2024.5.20.0006 RECORRENTE: FUNDAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000672-70.2024.5.20.0006 RECORRENTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA COSTA PELAGIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000672-70.2024.5.20.0006 (EDRORSum) EMBARGANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS EMBARGADA: MARIA AUXILIADORA COSTA PELAGIO RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - IMPROVIMENTO. Inexistindo no Acórdão hostilizado quaisquer dos vícios consubstanciados no art. 897-A, da CLT e 1.022, do novo CPC, há de se negar provimento aos presentes embargos declaratórios. RELATÓRIO FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS opõe embargos de declaração (ID a75338d ) em face do Acórdão proferido por este Regional de ID ae82040. Em mesa para julgamento. VOTO DO CONHECIMENTO Os Embargos são tempestivos, estando subscrito por Advogada devidamente habilitada. Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração. MÉRITO DOS EMBARGOS DO DA RECLAMADA. DAS OMISSÕES APONTADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Inicialmente, suscita a Reclamada a oposição dos presentes embargos com fins prequestionatórios, apontando também omissão/contradição no julgado proferido quanto à análise acerca de matéria Recursal apreciada nos autos. Nestes termos, passa a apontar os equívocos passíveis de saneamento: (...) 3.1 Considerando a necessidade de exaurir todas as instâncias recursais para a correta defesa dos direitos da Embargante, imprescindível se faz o prequestionamento da matéria debatida, em estrita observância ao art. 1.025 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, estabelece que a simples interposição dos Embargos de Declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para prequestionar a matéria infraconstitucional e constitucional, viabilizando o acesso às instâncias superiores. 3.2 No presente caso, a omissão apontada no v. acórdão embargado não se limita a uma mera irregularidade formal. Ao contrário, ela atinge o cerne do direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente garantidos (art. 5º, LV, CF/88), impedindo a Embargante de submeter à apreciação das Cortes Superiores questões cruciais relacionadas à interpretação e aplicação das normas que regem a previdência complementar, à análise da legitimidade processual da PETROS e à indispensável participação da entidade gestora do plano de saúde (APS) na lide. 3.3 A ausência de manifestação expressa deste Egrégio Tribunal sobre os pontos controvertidos impede a Embargante de demonstrar, de forma clara e inequívoca, a violação direta aos dispositivos legais e constitucionais invocados, prejudicando, por conseguinte, a análise da matéria pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 3.4 Diante do exposto, e com o objetivo de evitar prejuízos irreparáveis à defesa dos direitos da Embargante, requer-se expressamente o pronunciamento deste Egrégio Tribunal sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais, bem como sobre os temas repetitivos do STJ abaixo indicados: Art. 113, §1º, do CPC: Manifestação expressa sobre a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Associação Petrobras de Saúde - APS, considerando sua condição de parte indissociável da relação jurídica controvertida e única responsável pela gestão do plano AMS. A ausência da APS no polo passivo da demanda implica em nulidade processual, porquanto impede a correta análise da responsabilidade pela gestão e manutenção do plano de saúde. Art. 485, VI, do CPC: Pronunciamento sobre a alegação de ilegitimidade passiva da PETROS para responder pelos pedidos relacionados ao plano de saúde, tendo em vista a sua alegada ausência de ingerência na gestão do plano AMS. A manutenção da PETROS no polo passivo da demanda, sem a devida comprovação de sua responsabilidade, configura ofensa ao princípio da legalidade e ao direito fundamental ao devido processo legal. Art. 10 do CPC: Posicionamento expresso sobre a possível ofensa ao princípio da não surpresa, caso se mantenha a responsabilização da PETROS sem a prévia análise da sua competência material e da sua efetiva titularidade da obrigação. A Embargante não pode ser surpreendida com uma decisão que a responsabilize por uma obrigação que não lhe compete, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Art. 5º, incisos XXXV e LV, da CF/88: Análise da alegação de afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, em razão da possível responsabilização da Embargante por obrigação que não lhe compete. A Constituição Federal assegura a todos o direito a um processo justo e equitativo, no qual as partes tenham a oportunidade de produzir provas e de se defender das acusações que lhes são imputadas. Art. 93, IX, da CF/88: Manifestação sobre a alegação de ausência de fundamentação específica quanto aos argumentos desenvolvidos pela Embargante sobre a inexistência de ingerência no plano de saúde AMS. A Constituição Federal exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Art. 195, §5º, e Art. 202 da CF/88: Pronunciamento sobre a aplicabilidade dos dispositivos constitucionais que tratam da obrigatoriedade de custeio prévio e do equilíbrio atuarial dos planos de previdência complementar ao caso concreto. A manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de previdência complementar é essencial para garantir a sua sustentabilidade e o pagamento dos benefícios aos participantes. 3.5 O pronunciamento expresso deste Egrégio Tribunal sobre os dispositivos e temas acima mencionados é medida imperativa para viabilizar a futura interposição de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 297 do C. TST, que exige o prequestionamento da matéria como condição sine qua non para o conhecimento do recurso. 3.6 Diante do exposto, requer-se o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para que o v. acórdão seja integrado e complementado, manifestando-se expressamente sobre as questões suscitadas, ainda que para manter o entendimento anteriormente adotado, a fim de viabilizar o necessário prequestionamento e o acesso às instâncias superiores. II. DA MOTIVAÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II.1 DA MANIFESTA OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA EMBARGANTE E À IMPRESCINDÍVEL FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A APS. 2.1.1 O v. acórdão embargado incorreu em grave omissão ao não se pronunciar sobre questão crucial e exaustivamente debatida no Recurso Ordinário interposto pela Embargante: a manifesta ilegitimidade passiva da PETROS para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como a imperiosa necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Associação Petrobras de Saúde - APS. 2.1.2 A matéria em questão não se resume a um mero detalhe processual, mas sim a um pressuposto essencial para a validade e eficácia da prestação jurisdicional. A PETROS, como entidade de previdência complementar, possui uma atuação delimitada e específica, restringindose à operacionalização dos descontos em folha de pagamento, conforme determinações de terceiros. 2.1.3 Não detém, em nenhuma hipótese, qualquer poder de decisão ou ingerência sobre a gestão, fixação, composição ou cobrança de despesas médicas no âmbito do plano de saúde AMS, cuja responsabilidade recai integralmente sobre a APS. 2.1.4 A insistência em manter a PETROS no polo passivo da ação, ignorando sua patente ilegitimidade, configura um desvirtuamento da relação jurídica controvertida, imputando-lhe uma responsabilidade que não lhe pertence e obstando a correta análise da questão de fundo. Ademais, a formação de litisconsórcio passivo necessário com a APS foi expressamente requerida pela Embargante, com fundamento nos artigos 113, §1º, e 485, VI, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade insanável do feito, notadamente no que tange à pretensão de controle sobre os descontos relativos ao plano de saúde AMS. 2.1.5 A APS, na qualidade de gestora e responsável exclusiva pelo plano de saúde, detém interesse direto e imediato na lide, sendo sua participação indispensável para a validade da decisão judicial. 2.1.6 A relevância da participação da APS na presente demanda é corroborada pela existência de ação judicial própria (Processo nº 0042053-20.2023.8.25.0001), em trâmite perante a Justiça Estadual, que versa sobre a mesma matéria e conta com a participação da referida associação. A omissão deste Egrégio Tribunal em reconhecer a necessidade de formação de litisconsórcio com a APS impede a análise conjunta das questões controvertidas e a prolação de uma decisão uniforme e coerente, com risco de decisões conflitantes e prejuízos para as partes envolvidas. (...) 2.1.8 A manutenção da PETROS no polo passivo da presente ação, sem a devida comprovação de sua responsabilidade e sem a indispensável participação da APS, configura uma grave injustiça e um desrespeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2.1.9 Diante do exposto, requer-se o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para que este Egrégio Tribunal se manifeste expressamente sóbre a ilegitimidade passiva da PETROS e sobre a imprescindível necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a APS, suprindo a omissão apontada e garantindo a correta e completa prestação jurisdicional. Ao exame. Em que pese os argumentos apresentados pela Embargante, razão não lhe assiste. Explica-se. De início, eis os fundamentos do julgado embargado (ID. ae82040): DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. De pronto, suscita a Recorrente sua ilegitimidade para constar no polo passivo da presente Ação. Neste sentido, argumenta: (...) Ao exame. Sobre a matéria, assim consignou o Juízo de origem: Da Ilegitimidade de Parte. Do Chamamento ao Processo. A Petros requer que a ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS na lide, uma vez que alega que todas as informações sobre o plano AMS são de ingerência da APS e não dela, pois afirma que tão somente procede com o pagamento dos valores. Pois bem. Segundo a lição de Cândido Rangel Dinamarco,"chamamento ao processo é o ato com que o réu pede a integração de terceiro ao processo para que, no caso de ser julgada procedente a demanda inicial do autor, também aquele seja condenado e a sentença valha como título executivo em face dele". Nessa condição, além de competir ao autor a indicação daquele que deve figurar no polo passivo, a presença de outras pessoas na referida situação é desnecessária diante dos contornos da peça vestibular e da pretensão ali embutida. Eventual divergência entre a ora ré e outras empresas deve ser apreciada pela justiça comum. Rejeito. Confirma-se a decisão proferida. Sobre o tema, impende notar que as condições da Ação são apuradas in abstrato, a partir das alegações feitas pelo autor na peça vestibular, uma vez que é adotada em nosso ordenamento jurídico a Teoria da Asserção. Constitui parte passiva da relação processual aquele que é o destinatário da pretensão, a pessoa em face de quem se pretende algo e que deve responder pelos encargos da pretensão. Logo, se a Autora atribui responsabilidade à recorrente, presume-se que ela é parte legítima na presente demanda, havendo de ser discutida a real existência de responsabilidade quando do exame do mérito. No mais, destaca-se ainda que as mesmas partes constam no processo cível (Processo 202311501313 - Número Único: 0042053-20.2023.8.25.0001) e que, como bem destacado pelo Juízo sentenciante, caso a Reclamada entenda como necessário, poderá pleitear perante o Juízo cível competente a fim de obter a compensação que entender como devida em relação à associação apontada. Nestes termos, nada a alterar, confirmando-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos com arrimo no artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Da leitura do julgado, verifica-se que expostas as razões de decidir com exame dos fundamentos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia, de forma clara e expressa, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional. Na hipótese, o órgão julgador realizou a devida análise dos autos para firmar o seu convencimento, observando os princípios do livre convencimento, disposto no art. 371 do CPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, de sorte que os elementos de convicção deste Regional estão devidamente consignados no Acórdão ora combatido. Na oportunidade, ressalta-se que os embargos de declaração são o meio processual adequado ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material porventura presentes no julgado e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nas hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do NCPC, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Não se prestam à reapreciação de teses, provas e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual especificamente já tenha se manifestado o Acórdão embargado. Assim, não há que se falar na ocorrência de vício do julgado quando a questão em debate tenha sido analisada de forma contrária à tese defendida pela parte. E, como se pode perceber, no Acórdão foi adotada tese explícita sobre as questões discutidas, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação do ora embargante. In casu, como expressamente destacado no Voto proferido, as condições da Ação são apuradas in abstrato, a partir das alegações feitas pelo autor na peça vestibular, uma vez que é adotada em nosso ordenamento jurídico a Teoria da Asserção. Constitui parte passiva da relação processual aquele que é o destinatário da pretensão, a pessoa em face de quem se pretende algo e que deve responder pelos encargos da pretensão. Assim, se a Autora atribui responsabilidade à recorrente, presume-se que ela é parte legítima na presente demanda, havendo de ser discutida a real existência de responsabilidade quando do exame do mérito. Registrou-se, ainda, que as mesmas partes ora litigantes constam no processo cível (Processo 202311501313 - Número Único: 0042053-20.2023.8.25.0001) e que, como bem destacado pelo Juízo sentenciante, caso a Reclamada entenda como necessário, poderá pleitear perante o Juízo cível competente a fim de obter a compensação que entender como devida em relação à associação apontada. Pelos motivos expostos, esta E. Turma Recursal, de forma unânime, manteve a decisão de origem que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e a tese de litisconsórcio passivo necessário, ambas suscitada pela FUNDAÇÃO PETROS ora embargante. Destaca-se, ademais, que se tratando de Ação regida pelo Rito Sumaríssimo, disposto nos artigos 852-A e seguintes do texto consolidado, caso este E. Regional entenda por escorreitos os argumentos expostos em Sentença, confirmando-se, assim, a decisão consignada pelo Juízo de origem após análise dos pleitos listados em Exordial e da instrução probatória produzida pelas partes durante todo o trâmite processual, bastará o Acórdão confirmá-la por seus próprios fundamentos, nos exatos termos do §1º, inciso IV, do art. 895 da CLT, como de fato ocorreu. Assim, embora se alegue que a fundamentação foi omissa, havendo negativa de prestação jurisdicional, verifica-se, em verdade, que a parte demonstra insurgimento contra o próprio teor do julgado embargado. Entrementes, a discordância quanto aos fundamentos utilizados no Acórdão, a toda evidência, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Acaso entenda pela configuração de error in procedendo ou error in judicando no julgado, não são os embargos o meio próprio para vê-lo modificado. Outrossim, vale ressaltar que não cabe ao Tribunal servir de instrumento de explicação ou ser destinatário de consulta, não lhe sendo obrigado adentrar em pontos que não digam respeito, diretamente, às hipóteses previstas nos art. 897-A da CLT e 1.022 do novo CPC. Não se prestam à reapreciação de teses, provas e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual especificamente já tenha se manifestado o acórdão embargado. No mais, de forma alguma se vislumbra no Acórdão hostilizado omissão que permita se adentrar em senda de prequestionamento. Ressalte-se que para ficar configurado o prequestionamento da matéria basta apenas que a decisão impugnada adote tese explícita acerca do tema, segundo exegese da Súmula 297, I. Senão vejamos: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Sobre o tema, oportuno, ainda, trazer à colação o entendimento deste E. Regional consubstanciado na Súmula nº 4, in verbis: Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. Ressalte-se, ademais, que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os artigos constitucionais ou de lei suscitados nas peças recursais, inexistindo, também, qualquer afronta a enunciado de tribunais superiores. É que na decisão vergastada adotou-se tese explícita sobre a matéria trazida à baila pelos litigantes, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos referidos para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ nº 118 da SDIB-1do Colendo TST. Transcrevo, ainda, o teor do art. 1.025 do CPC, in litteris: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. A embargante, portanto, pretende explicitações que se mostram desnecessárias diante da postura delineada no Acórdão, não se identificando qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. Nestes termos, nada a deferir. Isto posto, conhece-se dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 11 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AUXILIADORA COSTA PELAGIO

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Estado Do Parana x Marcio Jose De Moura

ID: 260963774

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000672-37.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

MARCIO JOSE DE MOURA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000672-37.2025.8.16.0187 Processo: 0000672-37.2025.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 07/02/2025 Autoridade(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): MARCIO JOSE DE MOURA DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Município De Pato Branco/Pr x Luan Leonardo Botura

ID: 256943437

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000672-45.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR

Polo Passivo:

LUAN LEONARDO BOTURA

Conclusão

Advogados:

CAMILA TOMOKO KOHATSU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORONA MENEGASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000672-45.2024.8.16.0131 Recurso: 0000672-45.2024.8.16.0131 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000672-45.2024.8.16.0131 Recurso: 0000672-45.2024.8.16.0131 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Recorrente(s): Município de Pato Branco/PR Recorrido(s): Luan Leonardo Botura EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR – AGENTE ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E DIAGONAL POR MÉRITO – ATRASO INJUSTIFICADO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 3.812/2012 – TEMA 1075 STJ – REQUISITOS PREENCHIDOS ANTERIORMENTE À CALAMIDADE PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – INAPLICÁVEL, IN CASU – DIREITO DAS SERVIDORAS AO RECEBIMENTO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0006282-28.2023.8.16.0131, 0000448-78.2022.8.16.0131, 0003004-87.2021.8.16.0131, 0005835-40.2023.8.16.0131) - NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS – NÃO HÁ VEDAÇÃO NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÕES, CUJA INSTITUIÇÃO, POR LEI, SEJA ANTERIOR AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ENTENDIMENTO PACIFICADO (UNÂNIME) – CASOS ANÁLOGOS DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0009292-17.2022.8.16.0131, 0000325-46.2023.8.16.0131, 0005910-79.2023.8.16.0131, 0006573-28.2023.8.16.0131) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso do Município conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda. Cinge-se a controvérsia sobre a implementação dos efeitos financeiros devidos em decorrência da homologação tardia da progressão vertical e diagonal por mérito. No Município de Pato Branco, as progressões diagonais e verticais são regidas pela Lei Municipal n. 3.812/2012, a qual dispõe: “Art. 11. A Progressão Diagonal é o aumento do valor recebido pelo servidor a título de vencimento, por meio da elevação de 1 (um) nível de vencimento para outro, imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe e a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício. a) Por Mérito, podendo o servidor progredir até 4 (quatro) níveis em relação aquele em que se encontra, conforme nota obtida em avaliação de desempenho funcional; Art. 12. A Progressão Vertical por Formação é a ascensão funcional do servidor de uma classe de vencimento para outra, reenquadrando-o no mesmo nível de vencimento, feito por critério exclusivo de formação profissional e mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: I – do Nível Médio para o Nível Técnico: ter concluído curso técnico reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), dentro da área de atuação; II – do Nível Técnico para o Nível Superior: ter concluído curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), dentro da área de atuação; III – quando o exercício da profissão exigir, o servidor deverá possuir registro no Conselho de Classe da Categoria a que pertence; IV – a Progressão Vertical por Formação resultará na alteração do padrão de vencimento, decorrente da formação profissional dentro da função desempenhada, não podendo ocorrer alteração do cargo do concurso; V – ter cumprido o estágio probatório. (...) Art. 16. O direito de promoção obedecerá rigorosamente, além dos critérios e requisitos previstos nesta lei, ao seguinte: (...) Parágrafo Único - O avanço do servidor na carreira, por meio das modalidades Progressão Diagonal e Progressão Vertical por Formação, ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos, apurado no mês de outubro do respectivo ano, sem efeito retroativo, após a prévia homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Portaria.” Da análise do diploma legal, conclui-se que as progressões diagonais e verticais independem da análise de conveniência e oportunidade pela Administração Pública, bastando que o servidor cumpra os requisitos objetivos exigidos pela lei para que faça jus ao cumprimento do dispositivo, vez que sua concessão é ato vinculado. Em que pese a parte reclamante ter preenchido os requisitos legais, nota-se que a homologação dos avanços de 2016, 2018 e 2020 ocorreu somente em outubro/2020 (Portaria n. 587/2020 – seq. 1.8), dezembro/2020 (Portaria n. 701/2020 – seq. 1.12) e julho/2021 (Portaria n. 934/2021 – seq. 31.2), respectivamente, sendo que não houve o pagamento retroativo das verbas vencidas. Ainda, quanto à progressão de 2020, verifica-se que o pagamento foi suspenso antes mesmo do início do implemento, em decorrência da Portaria n. 1090/2021 (seq. 31.3). Dessa forma, revela-se injustificado o atraso da Administração Pública no implemento das progressões das partes reclamantes. À vista disso, a alegação de indisponibilidade orçamentária não é óbice ao recebimento dos valores referentes ao avanço diagonal, uma vez que a Lei Municipal de Pato Branco/PR 3.812/2012, ao prever tal direito, analisou as diretrizes orçamentárias capazes de efetivar o recebimento do avanço. Nessa conjuntura, menciono o precedente qualificado – Tema Repetitivo 1075 do Superior Tribunal de Justiça: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Nesse sentido, urge trazer à baila o entendimento atual e unânime desta 4ª Turma Recursal do Paraná: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. TESE RECURSAL DE INVIABILIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1075. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE VEDOU A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO DA CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (Tema nº 1075), fixou-se a seguinte tese: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006282-28.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.05.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO DIAGONAL. LEI MUNICIPAL Nº 3812/2012. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. DIREITO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1075 DO STJ. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. TESE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE. DECRETO Nº 7842 /2015. OMISSÃO QUANTO A DATA DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL QUE É SUFICIENTE. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000448-78.2022.8.16.0131 – Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.05.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PLEITO PARA PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS DECORRENTES DO AVANÇO NA CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA, CUJO DIREITO ESTÁ PREVISTO E DETERMINADO NA LEI. TEMA 1075 DO STJ. DIREITO DO SERVIDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A 4ª TURMA RECURSAL – TJPR Rua Mauá, 920 GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Alto da Glória – Curitiba/PR TITULAR 2TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPESA ENSEJARÁ EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003004-87.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.07.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO DIAGONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. TESE RECURSAL DE INVIABILIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1075. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE VEDOU A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA À PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (Tema nº 1075), fixou-se a seguinte tese: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005835-40.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 22.04.2024)” Quanto à alegação de não concessão de vantagens remuneratórias aos servidores municipais devido ao cenário pandêmico, verifica-se que a Lei Complementar Federal n. 173/2020, de 27 de maio de 2020, não contém em seu texto vedação para concessão de progressões ou promoções instituídas por lei anterior ao estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n. 6/2020 do Congresso Nacional. Outrossim, de arremate, importante salientar que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná proferiu a Nota Técnica n. 9/2020 – CGF/TCE-PR, prevendo que: “1. Nos termos do Despacho n° 749/20 (autos n° 38365-7/20), não há vedação na LC n° 173/2020 para a concessão de progressões e/ou promoções, cuja instituição, por lei, seja anterior ao estado de calamidade pública de que tratam o Decreto Legislativo n° 6/2020 do Congresso Nacional e a LC n° 173/2020, seja por qualificação/titulação, mérito ou antiguidade, não se lhes aplicando qualquer restrição nesse sentido, salvo as condições e requisitos próprios da legislação de cada ente político (Estado e Municípios). 2. Considera-se, para fins desta nota técnica, progressão e/ou promoção: por qualificação ou titulação: aquela que decorre da realização de cursos de aperfeiçoamento acadêmico ou profissional realizados pelos potenciais beneficiários, atendidos os requisitos específicos da legislação em relação à qual se refere; por mérito: a decorrente da obtenção de resultado mínimo satisfatório em avaliação quanto ao desempenho nos termos da respectiva legislação; por antiguidade: é decorrente do transcurso de determinado tempo, observadas eventuais condicionantes que sejam exigidas concomitantemente.” Sendo assim, pertinente observar que a inteligência que ora se externa está em consonância com o atual e unânime entendimento emanado da jurisprudência desta 4ª Turma Recursal do Paraná em casos análogos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR. PROGRESSÃO DIAGONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. TESE RECURSAL DE INVIABILIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1075. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE VEDOU A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO DA CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009292-17.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.03.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 3812 /2012. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. DIREITO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1075 DO STJ. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. TESE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE. DECRETO Nº 7842/2015. OMISSÃO QUANTO A DATA DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL QUE É SUFICIENTE. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000325-46.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 10.05.2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PLEITO PARA PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS DECORRENTES DO AVANÇO NA CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173 /2020. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA, CUJO DIREITO ESTÁ PREVISTO E DETERMINADO NA LEI. TEMA 1075 DO STJ[1]. DIREITO DA SERVIDORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DESPESA ENSEJARÁ EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005910-79.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.03.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO DIAGONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. TESE RECURSAL DE INVIABILIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1075. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE VEDOU A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA À PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E, NO MAIS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006573-28.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 27.05.2024)” Por fim, o judiciário ao reconhecer o direito do servidor aos avanços funcionais não fere o princípio da separação dos poderes nem a Súmula Vinculante n. 37[1], visto que a decisão aqui exarada busca o cumprimento estrito da legislação que legitima esse direito à parte. Logo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão. Diante do exposto, não merece provimento o recurso inominado interposto pelo Município, devendo a r. sentença ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com esteio no artigo 46, da Lei 9.099/95. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, condeno o reclamado/Município ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei n. 18.413/2014. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator [1] Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

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Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Adelane Urbano Da Silva

ID: 333809680

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-66.2024.5.06.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

ADELANE URBANO DA SILVA

Notificação

Advogados:

IAGO XAVIER DE SOUZA

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AYME FERREIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO PRIETO BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENIO OLIVEIRA MOTA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000672-66.2024.5.06.0101 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000672-66.2024.5.06.0101 RECORRENTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (9) RECORRIDO: ADELANE URBANO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d50bbc1 proferida nos autos. ROT 0000672-66.2024.5.06.0101 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) IAGO XAVIER DE SOUZA (PE56761) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 2. MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) IAGO XAVIER DE SOUZA (PE56761) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 3. CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) IAGO XAVIER DE SOUZA (PE56761) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 4. MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) IAGO XAVIER DE SOUZA (PE56761) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 5. C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) IAGO XAVIER DE SOUZA (PE56761) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 6. MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) IAGO XAVIER DE SOUZA (PE56761) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 7. BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) IAGO XAVIER DE SOUZA (PE56761) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 8. TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) IAGO XAVIER DE SOUZA (PE56761) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 9. FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) IAGO XAVIER DE SOUZA (PE56761) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 10. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) IAGO XAVIER DE SOUZA (PE56761) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrido: Advogado(s): ADELANE URBANO DA SILVA JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO (PE08823) RECURSO DE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 1fb074d,cb7716d,b1265de,3bcf156,29dc2b1,6ee01c5,1e6a07b,b9d6aec,7f88b1a,4535fc4; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id f9cd458). Representação processual regular (Id 10092fd, 36af3c0, 83467a1, 56efc2a, 989ad33, af5de43, c1f61ee, 9aa8598, 92eb80c e 0eca1f9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a5426bb : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id a5426bb : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b93e1b0 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c5343da e 0d389e7 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3c8aa8c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 393; Súmula nº 459; Súmula nº 129 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3 e 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 184 do Código Civil; inciso III do artigo 166 do Código Civil; artigo 104 do Código Civil; inciso II do artigo 106 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Do vínculo empregatício. Do grupo econômico. Das verbas rescisórias. Da multa prevista do §8º do artigo 477 da CLT. (...) Em acréscimo, pontuo que o conjunto probatório evidencia que a Monte Conta's Administração e Serviços S/A atuava conjuntamente com várias empresas rés. Aliás, ficou claro que, para os trabalhadores ouvidos como testemunhas, era irrelevante que a prestação ocorresse para uma ou outra empresa, podendo constar, nos documentos por eles assinados para fins de recebimento de suas contraprestações, os nomes Monte Carlos, Monte Contas, MC, ou qualquer nome semelhante. Reforço, a esta altura, que, embora a prática de "jogo do bicho" seja considerada contravenção penal, outras atividades lícitas eram praticadas pelas aludidas empresas, como já bem explicitado. E o mais importante, dentre as atividades da autora, também haviam atividades lícitas, como recargas de crédito, venda de água mineral e apostas de jogos legalizados. Em arremate, fulminando os argumentos recursais, já se pronunciou esta E. Terceira Turma, por unanimidade, em caso semelhante envolvendo as reclamadas, nos autos do Processo n.º 0000297-62.2024.5.06.0102, julgado em 17/09/2024, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, cujos fundamentos, ora transcritos, acolho e adoto, como razões de decidir, permissa venia e mutatis mutandis (destaques apostos): "DA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DAS VERBAS DECORRENTES (...) De início, convém estabelecer que a matéria relativa a grupo econômico encontra-se disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467.2017, que acolheu corrente doutrinária e jurisprudencial predominante e ampliativa, no sentido de que o grupo econômico se caracteriza tanto quando constatada "relação vertical" entre empresas, com uma delas exercendo maior controle, direção e administração sobre as demais, como também quando verificada "relação horizontal", de coordenação e colaboração entre as empresas, na linha do art. 2º, § 2º, da CLT, que giza: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Ao promover a Reforma Trabalhista, o legislador também incluiu o § 3º, no art. 2º da CLT, dispondo que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, "sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Insistindo na tese de defesa de que não integram grupo econômico, sustentam as recorrentes, em suas razões recursais, que não existe qualquer prova que demonstre o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Mas não é, a toda evidência, o que noticia as provas documentais existentes nos fólios. Em concreto, nos autos vislumbro, claramente, a atuação conjunta das empresas demandadas - inclusive representadas pelo mesmo preposto e advogado em audiência - havendo também coincidência do quadro societário, confundindo-se, inclusive, na figura de múltiplos empregadores, tendo a prova acastelada ao feito demonstrado a efetiva transferência dos empregados para prestação dos serviços diretamente a cada uma delas, com a prática de várias atividades, como venda de água mineral e apostas lotéricas, sendo concomitante a prestação dos serviços. Nesse contexto, outra interpretação não há senão a de manter a decisão do primeiro grau condenou as recorrentes, de forma solidária, ao pagamento dos eventuais créditos reconhecidos como devidos à autora na presente reclamatória. Ultrapassada esta questão, urge examinar a existência do vínculo empregatício da autora, ou não, em face das atividades desempenhadas em prol das empresas reclamadas. É cediço que a licitude do objeto é requisito de validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho, a teor do disposto nos arts. 104 c/c 166, II, do Código Civil. Nesse rumo, o entendimento no sentido de ser impossível o reconhecimento do liame laboral, em face da atividade ilícita de apontamento de "jogo do bicho", contravenção tipificada pelo art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Ocorre que as mudanças no cenário fático em que tais atividades passaram a ser realizadas, impõem a revisão do dito posicionamento, voltando o olhar do julgador para o acúmulo de atribuições lícitas que passaram a ser desempenhadas pelos trabalhadores, tais como a venda de recarga de créditos de telefonia móvel, venda de galões de água mineral e apostas esportivas legalizadas, tudo de forma concomitante e sob a roupagem de "banca de bicho", a qual passou a ser invocada pelo empregador como "mote de defesa" à condenação nos haveres laborais a que o empregado faria jus, se regularmente contratado. É a realidade dos autos. Sim, porque, a prova oral produzida no feito, mediante a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, Fernanda Rafaela Rocha Francisco, traz aos autos assertivas no sentido de que a reclamante desempenhava sim, funções alheias ao apontamento do "jogo do bicho", todas elas lícitas, como a venda de recarga de celulares, água mineral e apostas de jogos legalizados. São os termos do depoimento colhido: "que conheceu a reclamante da empresa e que já participou com ela em uma reunião no centro de convenções; que lembra que a reclamante já a substituiu no quiosque no dia de folga da depoente; que a reclamante iniciou como folguista se dirigindo a vários lugares para substituir as operadores de máquinas; que a depoente iniciou a prestação de serviços em 02/02/2015; que quando iniciou, no quiosque a depoente realizava vendas de jogos do bicho online e recarga de celular, mas que com o decorrer do tempo foram incluídas as apostas de jogos de futebol e outras apostas de jogos marque certo 5 e 6, como também passaram a realizar vendas de água mineral de 20 litros" (Id 66fe614). As demandadas, por sua vez utilizaram como prova emprestada os depoimentos colhidos nos Processos de nºs 0000904-20.2023.5.13.0004 (testemunha Raiully Fonseca de Lima - Id f75a5e3), 0000170-67.2024.5.06.0412 (testemunha Hellen Shaianne Souza Sampaio - Id 5b402d0) e 0000868-59.2023.5.21.0002 (testemunha Aline Cristina Romualdo de Melo - Id. b685f67), as quais não elucidaram diretamente acerca das atividades da autora, destacando, ainda, que as depoentes reconhecem que havia venda de jogos de futebol e recarga de celular. Ressalto, por oportuno, que a situação dos autos dista da tese fixada na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. E, nesse toar, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem afirmando que deve ser reconhecida a valida (...)" No presente caso, repito, evidenciado que a trabalhadora também realizava atividades consideradas lícitas, não merece reparos a sentença que reconheceu o liame empregatício perseguido, em face da primeira reclamada, e condenou as demais empresas de forma solidária, visto que a prestação de serviços (de forma pessoal, com subordinação, onerosa e habitual) deu-se em favor do grupo econômico. Outrossim, nada a reparar no decisum quanto à condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da penalidade prevista no artigo 477, §8º, da CLT, diante da ausência de quitação tempestiva. Com essas considerações, nego provimento ao apelo." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Na hipótese vertente, as partes se utilizam de remédio jurídico inadequado para o fim colimado, posto que, alegando a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição, pretendem, na realidade a reapreciação do julgado. Ora, consoante se observa da leitura do acórdão de ID nº bb3bdf0, restou claro o entendimento desta Turma com relação a todos os pontos trazidos nos aclaratórios, notadamente com relação ao vínculo e condenação solidária das empresas rés. Devidamente enfrentada, ainda, as teses de defesa do motivo determinante e da gravitação jurídica. Com efeito, o entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias (é o caso), pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte recorrente (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, pois, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Se as partes discordam do posicionamento adotado, que exponham a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção dos embargantes. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. (...) Vislumbro, no manejo dos presentes embargos, caráter nitidamente protelatório, cuja prática deve ser coibida pelo Estado-juiz, mediante a aplicação da penalidade prevista na legislação processual própria que regula a espécie. Dessa forma, a teor do que dispõe o §2º do art. 1.026 do CPC, condeno as embargantes a pagar à demandante, ora embargada, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas suplementares calculadas sobre o valor do acréscimo da condenação." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário (ausência de apreciação da tese de defesa "motivo determinante" e "gravitação jurídica", bem como "da impossibilidade de condenação em grupo econômico sem a indicação da real empregadora e da ausência de quem assim seria") foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art. 896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): "DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL " "DO ENTENDIMENTO DIVERSO EXARADO PELA E. 8ª TURMA DESTE TRIBUNAL (OVERRULING) " - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso III do artigo 166 do Código Civil; artigo 170 do Código Civil; caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item Negativa de Prestação Jurisdicional desta decisão de admissibilidade Quanto ao vínculo de emprego (OVERRULING), confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como jurisprudência, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ADELANE URBANO DA SILVA

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Processo nº 5019387-30.2024.8.08.0048

ID: 294753743

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019387-30.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR GONCALVES DOS SANTOS SANDRA DE ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

VALERIA LOUREIRO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 Número do Processo: 5019387-30.2024.8.08.0048 AUTOR: ELIOMAR GONCALVES DOS SANTOS, SANDRA DE ALMEIDA DIAS Advogado do(a) AUTOR: VALERIA LOUREIRO PEREIRA - ES19498 Nome: M DE OLIVEIRA STINGHEL SOLUCOES FINANCEIRAS Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 1025, Sala 1017, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-680 DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de ação anulatória proposta por ELIOMAR GONCALVES DOS SANTOS e SANDRA DE ALMEIDA DIAS contra M DE OLIVEIRA STINGHEL SOLUÇÕES FINANCEIRAS e CONSÓRCIO SISBRACON, com o objetivo de anular negócio jurídico que reputam simulado e viciado, com a consequente restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Em síntese, aduz a parte autora que: (i) em junho de 2022, o primeiro autor, com o anseio de adquirir um "sítio", encontrou um anúncio no "marketplace do facebook" de um imóvel rural pelo valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); (ii) após contato inicial, foi atendido por um preposto de nome Lusimar, que, posteriormente, o direcionou a uma corretora de nome Jamyle; (iii) em reunião presencial ocorrida em 25 de junho de 2022, na qual o autor estava acompanhado de sua família, a corretora apresentou diversas opções de sítios, informando que trabalhavam em parceria com a Caixa Econômica Federal e o Sisbracon como agentes financeiros; (iv) após quatro horas de espera no local, a corretora informou-lhes sobre a suposta liberação de dois financiamentos, um pela Caixa e outro pelo Sisbracon; (v) sob a alegação de que era necessário fechar o contrato de financiamento no mesmo dia para "assegurar o negócio" relativo ao sítio que haviam escolhido, foi-lhes exigido o pagamento de uma entrada, a qual foi ajustada para o montante de R$ 24.622,13 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e treze centavos), valor este que foi prontamente transferido via TED para a conta da primeira requerida; (vi) foram então orientados a assinar um contrato e outros documentos, inclusive uma folha em branco, sob o argumento de que se tratava de um procedimento padrão e que o negócio não dependia de sorteio; (vii) posteriormente, ao saírem do local e desconfiarem da lisura do procedimento, descobriram que, na verdade, não haviam firmado um contrato de compra e venda financiada, mas sim aderido a um grupo de consórcio de imóvel ; (viii) ao tentarem rescindir o pacto, foram informados da perda do valor pago e da incidência de multa por desistência. Com fundamento nas razões expostas, requerem a concessão de tutela de urgência para determinar que o CONSÓRCIO SISBRACON se abstenha de promover as cobranças das parcelas do consórcio. Por meio do Despacho de ID 48492194, verificando a insuficiência dos documentos para a análise do pedido de gratuidade de justiça, determinou-sr a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação complementar que comprovasse a alegada situação de pobreza. Regularmente intimada (ID 48546238), a parte autora peticionou nos autos (ID 50306796), requerendo a juntada dos comprovantes de rendimento solicitados. É o relatório. Decido. 1 - Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. 2 - Reconhece-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que autor e réu se encaixam na definição do codex de consumidor e fornecedor de produto. Diante disso, nos termos indicados pelo art. 6º, inciso, VIII, determino a inversão do ônus da prova, porquanto, sob o ponto de vista técnico/econômico, a parte autora apresenta vulnerabilidade capaz de ensejar a redistribuição do encargo probatório. 3 - A respeito do pedido liminar, relembro que, conforme o art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência está condicionado à comprovação de dois requisitos essenciais, sendo eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Ressalte-se que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver risco de irreversibilidade da medida, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC. Pois bem. No caso em tela, os autores buscam a suspensão da cobrança de parcelas de um contrato de consórcio, ao argumento de que foram induzidos a erro, crendo que estavam a adquirir um imóvel por meio de financiamento. Sobre o tema, entendo que, em sede de cognição sumária, não restou inequivocamente demonstrada a probabilidade do direito a ponto de justificar a concessão da tutela de urgência. A alegação de vício de consentimento demanda dilação probatória para sua cabal comprovação. O contrato assinado é, formalmente, de consórcio, e a alegação de que foram induzidos a erro colide, por ora, com os termos expressos do instrumento contratual, que contém cláusulas alertando sobre a ausência de promessa de contemplação com prazo determinado. Assim, o desfazimento do negócio, neste momento processual, deve, a princípio, seguir as regras aplicáveis à desistência ou exclusão de consorciado, conforme previsto em lei e no próprio contrato, não havendo, por ora, fundamento para suspender a exigibilidade das parcelas. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO REJEITADA. PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA OU DE CONTEMPLAÇÃO EM DETERMINADO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O benefício da gratuidade da justiça se mostra devido quando não refutada a declaração de hipossuficiência anexada à exordial. Impugnação à assistência judiciária gratuita rejeitada. 2 - A relação jurídica estabelecida entre a administradora de consórcio e o aderente é de consumo, razão pela qual o fornecedor responde de forma objetiva pelos danos sofridos pelo consumidor por falha na prestação do serviço, somente a elidindo quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do que estabelece o §3° do art. 14 do CDC. 3 - Inexistindo elementos a evidenciar que o consumidor fora induzido a erro pela administradora do consórcio, ao acreditar na existência de promessa de cota contemplada ou de contemplação em determinado prazo, o desfazimento do negócio deve seguir as regras pertinentes à desistência imotivada. 4 - Recurso desprovido. (TJ-ES - AC: 0000672-79.2019.8.08.0022, Relator: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 22/02/2024, 2ª Câmara Cível). A matéria exige, portanto, a instauração do contraditório para uma análise mais aprofundada. Portanto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial. 4 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para retificar o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil. O valor deverá corresponder à soma do valor do negócio jurídico e da indenização por danos morais pleiteada — R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob pena de indeferimento da petição inicial. 5 - Após, cite-se a parte ré, com as advertências legais (art. 344, CPC). 6 - Deixo de designar audiência de conciliação ou sessão de mediação prevista no art. 334 do CPC, visto que a conciliação/mediação pode ser feita judicialmente e extrajudicialmente, bem como em qualquer momento e grau de jurisdição, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não designação da audiência/sessão neste momento. 7 - Não havendo apresentação de contestação, certifique-se. Havendo apresentação de contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. 8 - Por fim, façam-se conclusos. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070213451200600000043652360 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24070213451237800000043654461 PROCURAÇÃO SANDRA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24070213451258100000043654463 CNH Documento de Identificação 24070213451286200000043654464 RG E CPF - Sandra Documento de Identificação 24070213451311500000043654465 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Identificação 24070213451332900000043654466 Contra-cheque - Eliomar Documento de comprovação 24070213451360000000043654475 Contra-cheque - Sandra Documento de comprovação 24070213451376900000043654479 HIPOSSUFICIENCIA ELIOMAR Documento de comprovação 24070213451393000000043654482 HIPOSSUFICIENCIA SANDRA Documento de comprovação 24070213451407800000043654495 BOLETO CONSÓRCIO Documento de comprovação 24070213451421400000043654499 boleto do consorcio Documento de comprovação 24070213451441900000043654504 CNPJ IMOBILIARIA Documento de comprovação 24070213451460500000043655306 COMPROVANTE PIX Documento de comprovação 24070213451483600000043655310 CONTRATO SISBRACON Documento de comprovação 24070213451507900000043655315 EXTRATO Documento de comprovação 24070213451593900000043655317 FOTOS Documento de comprovação 24070213451619700000043655318 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24070215355984200000043679622 Despacho Despacho 24081216472593500000046103648 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081313165401400000046154043 Petição (outras) Petição (outras) 24090913571570500000047789921 COMPROVANTE Documento de comprovação 24090913571593400000047789924 COMPROVANTE Documento de comprovação 24090913571611600000047789925

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Andrea Panetto De Lima x Crbs S/A

ID: 320779468

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-33.2025.5.17.0131

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA PANETTO DE LIMA

Polo Passivo:

CRBS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CARLA ATARASI JURCA

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000672-33.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: ANDREA PANETTO DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000672-33.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: ANDREA PANETTO DE LIMA RECLAMADO: CRBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb37f34 proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reanálise do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial e das decisões interlocutórias subsequentes, em face das manifestações apresentadas pelas partes, notadamente o pedido de reconsideração protocolizado pela Reclamada sob o ID 9a9745b. Por meio da decisão de ID 967ed29, este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a Reclamada, CRBS S/A, comprovasse nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a comunicação do pedido de portabilidade do plano de saúde da Reclamante à operadora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Posteriormente, na decisão de ID b3ebb9f, proferida em 26 de junho de 2025, este Juízo, entendendo ter havido descumprimento da ordem judicial, declarou a aplicação da multa cominatória e ampliou o alcance da tutela, determinando que a Reclamada comprovasse a efetiva realização de todos os atos necessários à portabilidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, majorando a multa diária para R$ 2.000,00 em caso de novo descumprimento. Em sua mais recente manifestação (ID 9a9745b), a Reclamada pugna pela reconsideração da decisão de ID b3ebb9f, arguindo, em suma: (i) a ocorrência de erro material no reconhecimento de sua inércia, uma vez que a sua citação formal somente se efetivou em 26 de junho de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID cfc1597), de modo que o prazo para cumprimento da primeira decisão sequer havia transcorrido; e (ii) a impossibilidade jurídica e técnica de cumprir a obrigação, sustentando que o procedimento de portabilidade de carências, nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é um direito a ser exercido diretamente pelo beneficiário junto à operadora de destino, não cabendo qualquer intermediação por parte da ex-empregadora. A questão, portanto, cinge-se a reavaliar a pertinência e a exequibilidade da tutela de urgência deferida, à luz dos novos elementos e argumentos trazidos aos autos. É o relatório. Decido. I. DA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DA RECLAMADA E DA REAVALIAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA A análise dos autos revela que assiste razão à Reclamada no que tange ao equívoco na contagem do prazo processual. Com efeito, a certidão de devolução de mandado, juntada sob o ID cfc1597, é inequívoca ao atestar que a citação e a intimação da Reclamada acerca da primeira decisão liminar (ID 967ed29) ocorreram em 26 de junho de 2025. Dessa forma, a decisão de ID b3ebb9f, prolatada na mesma data, partiu de premissa fática equivocada ao considerar a Reclamada inerte e em deliberado descumprimento de ordem judicial, pois o prazo de 05 (cinco) dias para a comprovação da medida sequer havia iniciado sua fluência. A constatação de tal erro material impõe a imediata reconsideração daquela decisão no que tange à declaração de descumprimento e, por conseguinte, à aplicação e majoração da multa cominatória. A conduta processual da Reclamada, ao apresentar sua manifestação (ID ad45c3f) antes mesmo da juntada do mandado cumprido aos autos e, posteriormente, o pedido de reconsideração (ID 9a9745b) de forma fundamentada, não pode ser qualificada como recalcitrante ou protelatória. Pelo exposto, reconsidero em parte a decisão de ID b3ebb9f, para tornar sem efeito, por ora, a declaração de descumprimento da ordem judicial e a aplicação das astreintes ali fixadas. A conduta da Reclamada e a manutenção da tutela serão reanalisadas a seguir, com base no mérito de suas alegações. II. DA RESPONSABILIDADE DA EX-EMPREGADORA NO PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE E DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA Superada a questão processual, passo ao reexame dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A Reclamada sustenta a tese de que não possui qualquer obrigação de fazer no que concerne à portabilidade de carências, atribuindo a responsabilidade integralmente à operadora do plano de saúde e à própria beneficiária. Anexa, para tanto, material informativo da ANS (ID 9b2a594) que descreve o procedimento. De fato, a regulamentação da ANS estabelece que a portabilidade é um direito do beneficiário, a ser exercido junto à operadora de destino. Contudo, a análise do caso concreto não pode se limitar a essa perspectiva formal e restrita, sob pena de se ignorar a realidade fática e os princípios que norteiam as relações contratuais, em especial o da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe aos contratantes deveres anexos de conduta, como os de lealdade, informação e, crucialmente, cooperação. A ex-empregadora, na qualidade de estipulante do contrato de plano de saúde coletivo, não é uma figura alheia ou indiferente à relação estabelecida entre a operadora e seus empregados. Ao contrário, foi por seu intermédio que a Reclamante e seu dependente tiveram acesso ao benefício. No momento da extinção do vínculo, a boa-fé objetiva exige que a empresa não crie embaraços e, mais, que colabore ativamente para que o ex-empregado possa exercer os direitos que a legislação lhe assegura, como a portabilidade. No caso dos autos, a probabilidade do direito da Reclamante se robustece justamente pela situação de impasse criada. A documentação apresentada, notadamente o registro de atendimento junto à ANS e as novas provas de comunicação, demonstram, em sede de cognição sumária, que a Reclamante se viu em um verdadeiro "jogo de empurra": a operadora a direcionava para a empresa, e a empresa, agora em Juízo, a direciona de volta para a operadora. Nesse cenário, a recusa da Reclamada em adotar qualquer medida para auxiliar sua ex-empregada, sob o argumento de uma suposta ausência de obrigação formal, viola o dever de cooperação. A própria cartilha da ANS, juntada pela Ré, informa que, entre os documentos necessários para a portabilidade, está o "comprovante de prazo de permanência" ou a "declaração da operadora do plano de origem ou do contratante do plano atual". Ora, se o "contratante" – a Reclamada – pode fornecer tal declaração, é evidente que possui, sim, um papel a desempenhar. Sua omissão, portanto, configura ato ilícito e justifica a intervenção judicial. O periculum in mora, por sua vez, permanece patente e inadiável. A tentativa da Reclamada de minimizar a gravidade do estado de saúde de um bebê de sete meses, que necessita de acompanhamento médico contínuo, beira a litigância de má-fé e desconsidera a primazia do direito fundamental à vida e à saúde (art. 196 da CF/88). A interrupção da assistência médica privada em um momento de vulnerabilidade impõe um risco concreto, iminente e intolerável, que não pode ser relativizado pela mera existência do Sistema Único de Saúde, sendo direito da Reclamante buscar a manutenção da cobertura para a qual preenche, em tese, os requisitos. Portanto, ainda que a Reclamada não seja a responsável final pela efetivação da portabilidade, sua omissão em cooperar com o procedimento, fornecendo a documentação e as informações necessárias, contribui diretamente para a perpetuação do dano e para o risco à saúde do dependente da autora. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de reconsideração formulado pela Reclamada na petição de ID 9a9745b, para, reconhecendo o erro material na contagem do prazo processual, tornar sem efeito a declaração de descumprimento e a aplicação/majoração de astreintes constantes da decisão de ID b3ebb9f.MANTENHO INTEGRALMENTE a tutela de urgência, por entender que persistem hígidos os requisitos do artigo 300 do CPC, e, diante da ineficácia da medida inicialmente determinada e da necessidade de assegurar o resultado prático equivalente (art. 536 do CPC), DETERMINO que a Reclamada CRBS S/A, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão: a) Forneça à Reclamante e junte aos autos, de forma clara e inequívoca, a documentação necessária ao exercício do direito de portabilidade, em especial a Declaração de Tempo de Permanência, que informe o período de vinculação da titular e de seus dependentes ao plano de saúde, as condições de cobertura e a comprovação de adimplência durante todo o período, bem como quaisquer outros documentos que a operadora de saúde venha a exigir e que sejam de competência da ex-empregadora;b) E, concomitantemente, COMPROVE nos autos ter realizado comunicação formal junto à operadora de saúde UNIMED NACIONAL, informando sobre o pleito de portabilidade da Reclamante e colocando-se à disposição para prestar as informações contratuais necessárias, juntando o respectivo protocolo ou comprovante de envio.Para o caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações acima (itens 2.a ou 2.b), fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da Reclamante, limitada, por ora, a um teto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que se mostrarem necessárias. Intimem-se as partes, com URGÊNCIA, por seus procuradores, para ciência e cumprimento. Após, aguarde-se a audiência já designada. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 08 de julho de 2025. JAILSON DUARTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA PANETTO DE LIMA

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Andrea Panetto De Lima x Crbs S/A

ID: 320779490

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-33.2025.5.17.0131

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA PANETTO DE LIMA

Polo Passivo:

CRBS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO BARROS BRUM

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GIOVANA CARLA ATARASI JURCA

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000672-33.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: ANDREA PANETTO DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000672-33.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: ANDREA PANETTO DE LIMA RECLAMADO: CRBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb37f34 proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reanálise do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial e das decisões interlocutórias subsequentes, em face das manifestações apresentadas pelas partes, notadamente o pedido de reconsideração protocolizado pela Reclamada sob o ID 9a9745b. Por meio da decisão de ID 967ed29, este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a Reclamada, CRBS S/A, comprovasse nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a comunicação do pedido de portabilidade do plano de saúde da Reclamante à operadora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Posteriormente, na decisão de ID b3ebb9f, proferida em 26 de junho de 2025, este Juízo, entendendo ter havido descumprimento da ordem judicial, declarou a aplicação da multa cominatória e ampliou o alcance da tutela, determinando que a Reclamada comprovasse a efetiva realização de todos os atos necessários à portabilidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, majorando a multa diária para R$ 2.000,00 em caso de novo descumprimento. Em sua mais recente manifestação (ID 9a9745b), a Reclamada pugna pela reconsideração da decisão de ID b3ebb9f, arguindo, em suma: (i) a ocorrência de erro material no reconhecimento de sua inércia, uma vez que a sua citação formal somente se efetivou em 26 de junho de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID cfc1597), de modo que o prazo para cumprimento da primeira decisão sequer havia transcorrido; e (ii) a impossibilidade jurídica e técnica de cumprir a obrigação, sustentando que o procedimento de portabilidade de carências, nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é um direito a ser exercido diretamente pelo beneficiário junto à operadora de destino, não cabendo qualquer intermediação por parte da ex-empregadora. A questão, portanto, cinge-se a reavaliar a pertinência e a exequibilidade da tutela de urgência deferida, à luz dos novos elementos e argumentos trazidos aos autos. É o relatório. Decido. I. DA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DA RECLAMADA E DA REAVALIAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA A análise dos autos revela que assiste razão à Reclamada no que tange ao equívoco na contagem do prazo processual. Com efeito, a certidão de devolução de mandado, juntada sob o ID cfc1597, é inequívoca ao atestar que a citação e a intimação da Reclamada acerca da primeira decisão liminar (ID 967ed29) ocorreram em 26 de junho de 2025. Dessa forma, a decisão de ID b3ebb9f, prolatada na mesma data, partiu de premissa fática equivocada ao considerar a Reclamada inerte e em deliberado descumprimento de ordem judicial, pois o prazo de 05 (cinco) dias para a comprovação da medida sequer havia iniciado sua fluência. A constatação de tal erro material impõe a imediata reconsideração daquela decisão no que tange à declaração de descumprimento e, por conseguinte, à aplicação e majoração da multa cominatória. A conduta processual da Reclamada, ao apresentar sua manifestação (ID ad45c3f) antes mesmo da juntada do mandado cumprido aos autos e, posteriormente, o pedido de reconsideração (ID 9a9745b) de forma fundamentada, não pode ser qualificada como recalcitrante ou protelatória. Pelo exposto, reconsidero em parte a decisão de ID b3ebb9f, para tornar sem efeito, por ora, a declaração de descumprimento da ordem judicial e a aplicação das astreintes ali fixadas. A conduta da Reclamada e a manutenção da tutela serão reanalisadas a seguir, com base no mérito de suas alegações. II. DA RESPONSABILIDADE DA EX-EMPREGADORA NO PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE E DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA Superada a questão processual, passo ao reexame dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A Reclamada sustenta a tese de que não possui qualquer obrigação de fazer no que concerne à portabilidade de carências, atribuindo a responsabilidade integralmente à operadora do plano de saúde e à própria beneficiária. Anexa, para tanto, material informativo da ANS (ID 9b2a594) que descreve o procedimento. De fato, a regulamentação da ANS estabelece que a portabilidade é um direito do beneficiário, a ser exercido junto à operadora de destino. Contudo, a análise do caso concreto não pode se limitar a essa perspectiva formal e restrita, sob pena de se ignorar a realidade fática e os princípios que norteiam as relações contratuais, em especial o da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe aos contratantes deveres anexos de conduta, como os de lealdade, informação e, crucialmente, cooperação. A ex-empregadora, na qualidade de estipulante do contrato de plano de saúde coletivo, não é uma figura alheia ou indiferente à relação estabelecida entre a operadora e seus empregados. Ao contrário, foi por seu intermédio que a Reclamante e seu dependente tiveram acesso ao benefício. No momento da extinção do vínculo, a boa-fé objetiva exige que a empresa não crie embaraços e, mais, que colabore ativamente para que o ex-empregado possa exercer os direitos que a legislação lhe assegura, como a portabilidade. No caso dos autos, a probabilidade do direito da Reclamante se robustece justamente pela situação de impasse criada. A documentação apresentada, notadamente o registro de atendimento junto à ANS e as novas provas de comunicação, demonstram, em sede de cognição sumária, que a Reclamante se viu em um verdadeiro "jogo de empurra": a operadora a direcionava para a empresa, e a empresa, agora em Juízo, a direciona de volta para a operadora. Nesse cenário, a recusa da Reclamada em adotar qualquer medida para auxiliar sua ex-empregada, sob o argumento de uma suposta ausência de obrigação formal, viola o dever de cooperação. A própria cartilha da ANS, juntada pela Ré, informa que, entre os documentos necessários para a portabilidade, está o "comprovante de prazo de permanência" ou a "declaração da operadora do plano de origem ou do contratante do plano atual". Ora, se o "contratante" – a Reclamada – pode fornecer tal declaração, é evidente que possui, sim, um papel a desempenhar. Sua omissão, portanto, configura ato ilícito e justifica a intervenção judicial. O periculum in mora, por sua vez, permanece patente e inadiável. A tentativa da Reclamada de minimizar a gravidade do estado de saúde de um bebê de sete meses, que necessita de acompanhamento médico contínuo, beira a litigância de má-fé e desconsidera a primazia do direito fundamental à vida e à saúde (art. 196 da CF/88). A interrupção da assistência médica privada em um momento de vulnerabilidade impõe um risco concreto, iminente e intolerável, que não pode ser relativizado pela mera existência do Sistema Único de Saúde, sendo direito da Reclamante buscar a manutenção da cobertura para a qual preenche, em tese, os requisitos. Portanto, ainda que a Reclamada não seja a responsável final pela efetivação da portabilidade, sua omissão em cooperar com o procedimento, fornecendo a documentação e as informações necessárias, contribui diretamente para a perpetuação do dano e para o risco à saúde do dependente da autora. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de reconsideração formulado pela Reclamada na petição de ID 9a9745b, para, reconhecendo o erro material na contagem do prazo processual, tornar sem efeito a declaração de descumprimento e a aplicação/majoração de astreintes constantes da decisão de ID b3ebb9f.MANTENHO INTEGRALMENTE a tutela de urgência, por entender que persistem hígidos os requisitos do artigo 300 do CPC, e, diante da ineficácia da medida inicialmente determinada e da necessidade de assegurar o resultado prático equivalente (art. 536 do CPC), DETERMINO que a Reclamada CRBS S/A, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão: a) Forneça à Reclamante e junte aos autos, de forma clara e inequívoca, a documentação necessária ao exercício do direito de portabilidade, em especial a Declaração de Tempo de Permanência, que informe o período de vinculação da titular e de seus dependentes ao plano de saúde, as condições de cobertura e a comprovação de adimplência durante todo o período, bem como quaisquer outros documentos que a operadora de saúde venha a exigir e que sejam de competência da ex-empregadora;b) E, concomitantemente, COMPROVE nos autos ter realizado comunicação formal junto à operadora de saúde UNIMED NACIONAL, informando sobre o pleito de portabilidade da Reclamante e colocando-se à disposição para prestar as informações contratuais necessárias, juntando o respectivo protocolo ou comprovante de envio.Para o caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações acima (itens 2.a ou 2.b), fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da Reclamante, limitada, por ora, a um teto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que se mostrarem necessárias. Intimem-se as partes, com URGÊNCIA, por seus procuradores, para ciência e cumprimento. Após, aguarde-se a audiência já designada. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 08 de julho de 2025. JAILSON DUARTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRBS S/A

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Lyx Participacoes E Empreendimentos S/A x Messias Ferraz

ID: 325609634

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000361-02.2021.5.09.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Polo Passivo:

MESSIAS FERRAZ

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE COSTA PEREIRA DOS SANTOS

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MURILO CLEVE MACHADO

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ALMIR MOREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT AP 0000361-02.2021.5.09.0003 AGRAVANTE: LYX PARTICIPACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT AP 0000361-02.2021.5.09.0003 AGRAVANTE: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A AGRAVADO: MESSIAS FERRAZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 167dd4e proferida nos autos. AP 0000361-02.2021.5.09.0003 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) Recorrido: Advogado(s): MESSIAS FERRAZ ALMIR MOREIRA NETO (PR73407) LUIS FELIPE COSTA PEREIRA DOS SANTOS (PR80512) RECURSO DE: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id e1d334f; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id cc20f5a). Representação processual regular (Id 2207903). Preparo inexigível (Id c630b6d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / DESISTÊNCIA DA AÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada pede extinção da execução. Sustenta que o exequente desistiu voluntariamente dos créditos aos quais tinha direito. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Não se discute que o ajuizamento de ação à revelia da parte implicaria desrespeito pelo advogado ao dever de atuar com dignidade e boa-fé (Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 2º, parágrafo único, II). Tal situação, portanto, justificaria expedição de ofício à Ordem dos Advogados para apurar eventual infração ética. Contudo, os indícios dos autos não amparam a alegação do autor de desconhecimento do ajuizamento da presente ação. Ressalto que o reclamante compareceu à audiência de tentativa de conciliação já em fase de execução, no dia 28/04/2022, conforme ata de fl. 700. Conforme certidão de fl. 1075, o reclamante foi intimado da audiência realizada em 25/04/2024 (para esclarecimentos dos fatos quanto ao pedido de desistência da ação) via contato telefônico pelo número (41) 999640-8060. De acordo com ata notarial (fls. 1062/1068), foram acessadas conversas via aplicativo Whatsapp entre os números 41 99678-6441 (procurador) e 41 99640-8060, este nomeado "Messias", portanto, o mesmo número em que posteriormente foi intimado. Ressalto, ainda, que 41 99640-8060 é também o número informado pelo reclamante na manifestação de desistência da ação (fls. 1045/1046). Cito como exemplo a conversa do dia 14/08/2020, em que, após o patrono encaminhar cópia de despacho, o autor questiona se "já tem data de audiência" (fl. 1063). De acordo com a descrição do áudio na ata notarial, o procurador esclarece, em síntese, que "em razão da pandemia não vai ter audiência de conciliação vai ser audiência de instrução e julgamento meio que direto ta é a juíza já determinou que eles apresentem resposta em quinze dias e uma possível proposta de acordo". Em consulta aos autos principais (0000672-27.2020.5.09.0003), observo que, de fato, no dia 12/08/2020 foi proferido despacho, segundo o qual o juízo, "Tendo em vista as disposições contidas na Resolução 313 e 314 do CNJ, e demais disposições dali decorrentes e o disposto no Ato conjunto 01 de 08 de junho de 2020 do E. TRT9. , determino a NOTIFICAÇÃO da ré da propositura desta AÇÃO TRABALHISTA e de que deverá apresentar defesa e eventuais documentos no prazo de 15 dias, a contar do recebimento desta intimação". No dia 13/01/2021, o reclamante encaminha a seguinte mensagem: "Boa tarde. Tudo bem Tem novidades do meu processo" (fl. 1064). Em áudio encaminhado, o procurador responde que "o juiz tá pendente de fazer a revelia do processo tá parece que eles receberam lá não contestaram no prazo legal né e daí foi a revelia se o juiz declarar eles como revel a ação já tá praticamente ganha entendeu mas vamos primeiro te essa essa segurança ai do juízo né no intuito de da revelia se deu revelia ai ja inicia-se a execução aí a gente já vai correr atrás dos bens deles". Compulsando os autos principais, observo que o autor, por meio de seu procurador, peticionou nos autos em 19/11/2020 pugnando pela declaração de revelia da ré, ante a não apresentação de contestação no prazo legal. Em sentença proferida em 12/03/2021, o juízo declarou a revelia da reclamada. Em 27/04/2022, a ré encaminhou mensagem ao autor informando-a da audiência de conciliação designada para o dia seguinte, solicitando o comparecimento com, pelo menos, 30 minutos de antecedência (fl. 1066), ao que o autor responde que já está sabendo. Como ressaltado anteriormente, foi realizada audiência de tentativa de conciliação, a pedido da ré, no dia 28/04/2022 (ata fl. 700). Já em mensagem por áudio encaminhada ao autor em 17/11/2022, o procurador o informa que a ré entrou em contato para discutir celebração de acordo, ressalta que o valor atualizado do dívida é de R$ 130.000,00 e afirma que quer saber o valor que poderiam chegar para dar continuidade à negociação. O reclamante responde que não entende muito e que o que o advogado aceitar ele concorda, ao que este responde que "na realidade é assim é se tiver uma proposta condizente da parte deles se chegar a la que seja um valor que seja de de cem mil vamo tenta uns cento e dez ai entendeu que seja trinta mil de honorários e o restante seu entendeu a gente pode tentar levar a título de proposta ai" (fls. 1066/1067). Conforme planilha de atualização de cálculo, em 31/10/2022 o valor devido ao reclamante era de R$ 134.662,53 (fl. 793). (...) Além disso, chama a atenção na declaração do autor dada em audiência (ata fls. 1076/1077) o fato de ele afirmar que "Cris" foi quem entrou em contato com ele o questionando quanto ao ajuizamento de ação em face da ré, já que ele havia dito que não o faria. Ainda de acordo com o autor, "Cris" disse que o ajudaria a "resolver" e que foi ela quem o levou até a secretaria da 3ª Vara para que ele "cancelasse" a ação. Não consta nos autos se "Cris" seria a preposta da ré "Karen Cristina Kuster" (ata de fl. 1076). Observo, ainda, que questionado pela magistrada se abriria mão do valor que tem a receber de forma gratuita, o autor apenas consente com a cabeça, não respondendo de forma oral. (...) Pois bem. Consoante CPC, extingue-se a execução quando o exequente renunciar ao crédito (art. 924, VI, CPC). Conforme entendimento desta Seção Especializada, a renúncia aos créditos executados deve ser expressa, para os fins do art. 924, IV, do CPC ("As hipóteses de extinção da execução estão previstas no art. 924 do CPC (...). A renúncia aos créditos executados, nos termos do inciso IV do art. 924 do CPC deve ser expressa, portanto, não cabe aplicar-lhe qualquer presunção" (autos nº 0001988-65.2017.5.09.0008, publicada em 17/02/2020, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal). Ocorre que não verifico nos autos renúncia expressa ao crédito executado. O reclamante pleiteou a desistência da ação (fls. 1045/1046), e não a renúncia ao crédito. Ademais, em audiência, ao ser questionado pela magistrada se abriria mão do valor a que tem direito, o autor não manifestou verbalmente, limitando-se a consentir com a cabeça. Assim, além de não haver pedido específico nesse sentido, entendo que o mero balançar de cabeça não é suficiente para configurar renúncia expressa ao crédito. A desistência da ação, por sua vez, apenas é admitida se apresentada até a sentença (art. 485, § 5º, CPC), o que não é o caso dos autos, cujo feito se encontra em fase de execução. (...) Como ressaltado na ementa acima, "no processo do trabalho, depois de julgado o dissídio favoravelmente ao empregado cumpre tomar com naturais reservas a livre manifestação de vontade da parte e o real interesse, em semelhante circunstância". Ocorre que, diante das incongruências entre a alegação do autor de desconhecimento do processamento da presente ação e as provas dos autos, bem como a informação dada por ele de que pessoa de nome Cris o teria "informado" da tramitação de ação em face da ré e que esta pessoa o teria levado à secretaria para "cancelar" a ação, entendo que a manifestação de vontade quanto à desistência não é livre. (...)" (destaquei) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

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Lyx Participacoes E Empreendimentos S/A x Messias Ferraz

ID: 325609658

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000361-02.2021.5.09.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Polo Passivo:

MESSIAS FERRAZ

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE COSTA PEREIRA DOS SANTOS

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MURILO CLEVE MACHADO

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ALMIR MOREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT AP 0000361-02.2021.5.09.0003 AGRAVANTE: LYX PARTICIPACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT AP 0000361-02.2021.5.09.0003 AGRAVANTE: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A AGRAVADO: MESSIAS FERRAZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 167dd4e proferida nos autos. AP 0000361-02.2021.5.09.0003 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) Recorrido: Advogado(s): MESSIAS FERRAZ ALMIR MOREIRA NETO (PR73407) LUIS FELIPE COSTA PEREIRA DOS SANTOS (PR80512) RECURSO DE: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id e1d334f; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id cc20f5a). Representação processual regular (Id 2207903). Preparo inexigível (Id c630b6d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / DESISTÊNCIA DA AÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada pede extinção da execução. Sustenta que o exequente desistiu voluntariamente dos créditos aos quais tinha direito. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Não se discute que o ajuizamento de ação à revelia da parte implicaria desrespeito pelo advogado ao dever de atuar com dignidade e boa-fé (Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 2º, parágrafo único, II). Tal situação, portanto, justificaria expedição de ofício à Ordem dos Advogados para apurar eventual infração ética. Contudo, os indícios dos autos não amparam a alegação do autor de desconhecimento do ajuizamento da presente ação. Ressalto que o reclamante compareceu à audiência de tentativa de conciliação já em fase de execução, no dia 28/04/2022, conforme ata de fl. 700. Conforme certidão de fl. 1075, o reclamante foi intimado da audiência realizada em 25/04/2024 (para esclarecimentos dos fatos quanto ao pedido de desistência da ação) via contato telefônico pelo número (41) 999640-8060. De acordo com ata notarial (fls. 1062/1068), foram acessadas conversas via aplicativo Whatsapp entre os números 41 99678-6441 (procurador) e 41 99640-8060, este nomeado "Messias", portanto, o mesmo número em que posteriormente foi intimado. Ressalto, ainda, que 41 99640-8060 é também o número informado pelo reclamante na manifestação de desistência da ação (fls. 1045/1046). Cito como exemplo a conversa do dia 14/08/2020, em que, após o patrono encaminhar cópia de despacho, o autor questiona se "já tem data de audiência" (fl. 1063). De acordo com a descrição do áudio na ata notarial, o procurador esclarece, em síntese, que "em razão da pandemia não vai ter audiência de conciliação vai ser audiência de instrução e julgamento meio que direto ta é a juíza já determinou que eles apresentem resposta em quinze dias e uma possível proposta de acordo". Em consulta aos autos principais (0000672-27.2020.5.09.0003), observo que, de fato, no dia 12/08/2020 foi proferido despacho, segundo o qual o juízo, "Tendo em vista as disposições contidas na Resolução 313 e 314 do CNJ, e demais disposições dali decorrentes e o disposto no Ato conjunto 01 de 08 de junho de 2020 do E. TRT9. , determino a NOTIFICAÇÃO da ré da propositura desta AÇÃO TRABALHISTA e de que deverá apresentar defesa e eventuais documentos no prazo de 15 dias, a contar do recebimento desta intimação". No dia 13/01/2021, o reclamante encaminha a seguinte mensagem: "Boa tarde. Tudo bem Tem novidades do meu processo" (fl. 1064). Em áudio encaminhado, o procurador responde que "o juiz tá pendente de fazer a revelia do processo tá parece que eles receberam lá não contestaram no prazo legal né e daí foi a revelia se o juiz declarar eles como revel a ação já tá praticamente ganha entendeu mas vamos primeiro te essa essa segurança ai do juízo né no intuito de da revelia se deu revelia ai ja inicia-se a execução aí a gente já vai correr atrás dos bens deles". Compulsando os autos principais, observo que o autor, por meio de seu procurador, peticionou nos autos em 19/11/2020 pugnando pela declaração de revelia da ré, ante a não apresentação de contestação no prazo legal. Em sentença proferida em 12/03/2021, o juízo declarou a revelia da reclamada. Em 27/04/2022, a ré encaminhou mensagem ao autor informando-a da audiência de conciliação designada para o dia seguinte, solicitando o comparecimento com, pelo menos, 30 minutos de antecedência (fl. 1066), ao que o autor responde que já está sabendo. Como ressaltado anteriormente, foi realizada audiência de tentativa de conciliação, a pedido da ré, no dia 28/04/2022 (ata fl. 700). Já em mensagem por áudio encaminhada ao autor em 17/11/2022, o procurador o informa que a ré entrou em contato para discutir celebração de acordo, ressalta que o valor atualizado do dívida é de R$ 130.000,00 e afirma que quer saber o valor que poderiam chegar para dar continuidade à negociação. O reclamante responde que não entende muito e que o que o advogado aceitar ele concorda, ao que este responde que "na realidade é assim é se tiver uma proposta condizente da parte deles se chegar a la que seja um valor que seja de de cem mil vamo tenta uns cento e dez ai entendeu que seja trinta mil de honorários e o restante seu entendeu a gente pode tentar levar a título de proposta ai" (fls. 1066/1067). Conforme planilha de atualização de cálculo, em 31/10/2022 o valor devido ao reclamante era de R$ 134.662,53 (fl. 793). (...) Além disso, chama a atenção na declaração do autor dada em audiência (ata fls. 1076/1077) o fato de ele afirmar que "Cris" foi quem entrou em contato com ele o questionando quanto ao ajuizamento de ação em face da ré, já que ele havia dito que não o faria. Ainda de acordo com o autor, "Cris" disse que o ajudaria a "resolver" e que foi ela quem o levou até a secretaria da 3ª Vara para que ele "cancelasse" a ação. Não consta nos autos se "Cris" seria a preposta da ré "Karen Cristina Kuster" (ata de fl. 1076). Observo, ainda, que questionado pela magistrada se abriria mão do valor que tem a receber de forma gratuita, o autor apenas consente com a cabeça, não respondendo de forma oral. (...) Pois bem. Consoante CPC, extingue-se a execução quando o exequente renunciar ao crédito (art. 924, VI, CPC). Conforme entendimento desta Seção Especializada, a renúncia aos créditos executados deve ser expressa, para os fins do art. 924, IV, do CPC ("As hipóteses de extinção da execução estão previstas no art. 924 do CPC (...). A renúncia aos créditos executados, nos termos do inciso IV do art. 924 do CPC deve ser expressa, portanto, não cabe aplicar-lhe qualquer presunção" (autos nº 0001988-65.2017.5.09.0008, publicada em 17/02/2020, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal). Ocorre que não verifico nos autos renúncia expressa ao crédito executado. O reclamante pleiteou a desistência da ação (fls. 1045/1046), e não a renúncia ao crédito. Ademais, em audiência, ao ser questionado pela magistrada se abriria mão do valor a que tem direito, o autor não manifestou verbalmente, limitando-se a consentir com a cabeça. Assim, além de não haver pedido específico nesse sentido, entendo que o mero balançar de cabeça não é suficiente para configurar renúncia expressa ao crédito. A desistência da ação, por sua vez, apenas é admitida se apresentada até a sentença (art. 485, § 5º, CPC), o que não é o caso dos autos, cujo feito se encontra em fase de execução. (...) Como ressaltado na ementa acima, "no processo do trabalho, depois de julgado o dissídio favoravelmente ao empregado cumpre tomar com naturais reservas a livre manifestação de vontade da parte e o real interesse, em semelhante circunstância". Ocorre que, diante das incongruências entre a alegação do autor de desconhecimento do processamento da presente ação e as provas dos autos, bem como a informação dada por ele de que pessoa de nome Cris o teria "informado" da tramitação de ação em face da ré e que esta pessoa o teria levado à secretaria para "cancelar" a ação, entendo que a manifestação de vontade quanto à desistência não é livre. (...)" (destaquei) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MESSIAS FERRAZ

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Tatiane Fernanda Tomba x Estado Do Paraná

ID: 260067781

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005132-32.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERNANDA TOMBA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DORINE LOTH SOARES GARCIA

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005132-32.2023.8.16.0189 Recurso: 0005132-32.2023.8.16.0189 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005132-32.2023.8.16.0189 Recurso: 0005132-32.2023.8.16.0189 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Férias Recorrente(s): Tatiane Fernanda Tomba Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – BOMBEIRO MILITAR – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL, BEM COMO CONCESSÃO DE FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO SUPRIMIDO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESCONSIDEROU O PERÍODO DE 22/02/2017 A 31/12/2017 – SERVIDOR ATIVO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO SERVIDOR – DIREITO DE FUTURA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUJEITO AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE – TERÇO DE FÉRIAS QUE SOMENTE SERÁ DEVIDO NO MOMENTO DA FRUIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perpassando os argumentos laborados pelas partes, interligando-os com o conjunto probatório carreado nos autos, depreende-se que a r. sentença merece reparos. A controvérsia da demanda cinge-se acerca da possibilidade ou não de retificação do dossiê histórico funcional da parte reclamante relativo ao período aquisitivo de férias suprimido e não usufruído referente a 22/02/2017 e 31/12/2017, bem como a possibilidade ou não de concessão das férias relativas ao referido pedido, com o pagamento do terço constitucional de férias. Da análise detida do Dossiê de Histórico Funcional (seq. 1.9), para a contagem do segundo período aquisitivo, a Administração Pública desconsiderou o período entre a data de 22/02/2017 e 31/12/2017, e passou a considerar como o 2º período apenas a partir da data de 01/01/2018 a 31/12/2018. Assim, é de fácil constatação que a parte reclamante faz jus a aquisição das férias do período pleiteado, eis que o Estado do Paraná não logrou êxito na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do servidor. Não obstante, o reclamante é servidor em atividade, não havendo que se falar em conversão em pecúnia, eis que ainda pode fruir de eventual período de férias que lhe tenha sido subtraído. No tocante ao pleito de concessão das férias relativas ao período suprimido, não cabe ao Judiciário apreciar vez que o período de fruição se trata de ato discricionário da Administração Pública, sujeito aos critérios da conveniência e da oportunidade, ante a supremacia do interesse pública. Portanto, considerando que o período de gozo ainda pode ser usufruído pelo servidor em atividade, não há que se falar em pagamento do terço constitucional, conforme pleiteado, vez que somente será pago no momento da respectiva fruição. Isso porque, ainda que sem amparo legal, o servidor aposentado não pode gozar das férias e, acaso não lhe fosse concedida indenização, a Administração Pública se enriqueceria do trabalho alheio sem a pertinente contraprestação. Pertinente observar que a inteligência que ora se externa está em consonância com o atual e unânime entendimento emanado da jurisprudência desta 4ª Turma Recursal do Paraná em casos análogos: “DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA POR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SERVIDORPÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDORA DA ATIVA.IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021041-09.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 15.09.2023) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O servidor público estadual faz jus a trinta dias consecutivos de férias a cada 12 meses trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica-se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da passagem do primeiro período aquisitivo para o segundo, razão pela qual é devida a retificação do dossiê histórico funcional, bem como que seja oportunizada a fruição das férias correspondente ao período aquisitivo suprimido. 2. No que diz respeito à conversão em pecúnia, deve-se considerar que a situação é diversa daquela da conversão em pecúnia na inatividade. Isso porque, não estando na ativa, não pode gozar das férias e, acaso não lhe fosse concedida indenização, a Administração Pública se enriqueceria do trabalho alheio sem a pertinente contraprestação. Estando na ativa, no entanto, torna-se necessária a autorização legal para viabilizar a conversão, já que as férias ainda podem ser gozadas. 3. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento pacificado desta Turma em demandas análogas. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008531-61.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 28.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025822-74.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 29.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003230- 73.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 27.09.2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000752-40.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.07.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADAS. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026872-38.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.07.2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DE INÍCIO, CUMPRE AFASTAR A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELO RÉU, PORQUANTO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO MOV. 27 DOS AUTOS PRINCIPAIS DEMONSTRAM QUE O AUTOR FAZ JUS À CONCESSÃO, JÁ QUE OS VALORES DECLARADOS ESTÃO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS COMO HIPOSSUFICIÊNCIA POR ESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000672-16.2021.8.16.0110; 0036179-35.2021.8.16.0014; 0003839-45.2021.8.16.0044). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008421-28.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.08.2023)” Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso inominado interposto pela parte reclamante, devendo a r. sentença ser reformada, para o fim de determinar a retificação do seu dossiê funcional, com a necessidade de inclusão do período aquisitivo de 22/02/2017 a 31/12/2017 para futura fruição das férias (momento em que será devido o pagamento do terço constitucional), mantendo-se a improcedência com relação aos pleitos de concessão de férias relativa ao período suprimido e pagamento do terço constitucional, pelas razões e fundamentação supra. Logrando parcial êxito a parte recorrente/reclamante, com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95, bem como no PUIL n. 3874/PR e aplicação analógica do Enunciado n. 99[1] do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), fica afastada a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator [1] Enunciado n. 99: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.”

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