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Celoir Terezinha Marques Dos Santos e outros x Celoir Terezinha Marques Dos Santos e outros

ID: 326436370

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000465-55.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELOIR TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS INTERCROMA S/A

Polo Passivo:

CELOIR TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS INTERCROMA S/A SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR NARCISO DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ULIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO MEIRA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000465-55.2024.5.12.0051 RECORRENTE: INTERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000465-55.2024.5.12.0051 RECORRENTE: INTERCROMA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: CELOIR TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000465-55.2024.5.12.0051 RECORRENTE: INTERCROMA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CELOIR TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (2) RORSum 0000465-55.2024.5.12.0051 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CELOIR TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS ANA PAULA ULIANA (SC37315) CESAR NARCISO DESCHAMPS (SC6112) JAIRO SIDNEY DA CUNHA (SC8986) Recorrente: Advogado(s): 2. INTERCROMA S/A CELSO MEIRA JÚNIOR (SC8635) Recorrido: Advogado(s): INTERCROMA S/A CELSO MEIRA JÚNIOR (SC8635) Recorrido: Advogado(s): SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS (PR113359) FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR (PR67343) Recorrido: Advogado(s): CELOIR TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS ANA PAULA ULIANA (SC37315) CESAR NARCISO DESCHAMPS (SC6112) JAIRO SIDNEY DA CUNHA (SC8986) RECURSO DE: CELOIR TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025; recurso apresentado em 09/07/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF. A parte recorrente pretende eximir-se da condenação ao pagamento da multa pela oposição de embargos de declaração de cunho protelatório. A análise da insurgência resulta prejudicada, porque a aplicação da referida penalidade está vinculada ao poder discricionário do magistrado, condutor do processo (art. 765 da CLT), que entendeu haver manifesto propósito de protelação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: INTERCROMA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025; recurso apresentado em 09/07/2025). Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. A parte recorrente pretende seja afastado o reconhecimento de grupo econômico com a primeira ré e, por consequência, a responsabilidade solidária pelos créditos do recorrido. De forma sucessiva, pugna pela limitação da existência do grupo econômico à data da assinatura do termo de confissão de dívida pela primeira ré, em 23.02.2024. Consta do acórdão: "Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Esclareço que a utilização dessa opção, expressamente prevista em lei, induz à conclusão de que as razões recursais despendidas não têm o condão de alterar o resultado da decisão recorrida. Acrescento que a existência da relação coordenada, da confusão patrimonial e da relação de dependência econômico-financeira, características presentes na relação entre as reclamadas, já foram objeto de análise deste Relator nesta Turma Julgadora, a exemplo dos seguintes julgados: 0000559-03.2024.5.12.0051, Data de assinatura: 01/04/2025; 0000649-47.2024.5.12.0039, Data de Assinatura: 18/03/2025; 0000595-47.2024.5.12.0018; Data de assinatura: 19-11-2024; 0000628-37.2024.5.12.0018, Data de assinatura: 19-11-2024; 0000541-81.2024.5.12.0018, Data de Assinatura: 19/11/2024. Destaco que os depoimentos colhidos nesse último processo foram utilizados como prova emprestada nos presentes autos e nos demais. (...) Em que pesem os judiciosos fundamentos da sentença de origem, entendo que o instrumento de confissão de dívida não é suficiente para demonstrar o encerramento da relação havida entre as partes, mormente diante da confusão patrimonial e financeira verificada nos autos e também pelo fato de a própria peça contestatória apresentada pela 2ª reclamada (INTERCROMA), ao tratar "da realidade dos Fatos", ter sido clara ao deduzir que a relação entre as partes ocorreu até o mês de abril de 2004 (fl. 316), conforme cito: "Por esta razão, desde o início até o término da relação, em abril de 2024, a 2ª Reclamada sempre atuou como uma empresa Comercial Exportadora, ou seja, uma intermediária que executava os processos de exportação para a 1ª Ré". (Grifo meu). Desta forma, observando os limites dos pedidos recursais de ambas as partes, de rigor afastar a limitação da responsabilidade solidária da 2ª reclamada (fixada pelo Juízo de origem até a data de 23/02/2024), passando a ser solidariamente responsável pelas verbas decorrentes da condenação até a data de dispensa da obreira (08/04/2024)." A controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, aplicando-se à insurgência o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. De qualquer sorte, inviável o processamento da revista por lesão ao contido no art. 5º, II, da Constituição Federal, pois, a par do comando eminentemente genérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento de que sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dos recursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula nº 636 do STF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INTERCROMA S/A

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Celoir Terezinha Marques Dos Santos e outros x Celoir Terezinha Marques Dos Santos e outros

ID: 326436415

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000465-55.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELOIR TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS INTERCROMA S/A

Polo Passivo:

CELOIR TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS INTERCROMA S/A SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR NARCISO DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ULIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO MEIRA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000465-55.2024.5.12.0051 RECORRENTE: INTERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000465-55.2024.5.12.0051 RECORRENTE: INTERCROMA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: CELOIR TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000465-55.2024.5.12.0051 RECORRENTE: INTERCROMA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CELOIR TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (2) RORSum 0000465-55.2024.5.12.0051 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CELOIR TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS ANA PAULA ULIANA (SC37315) CESAR NARCISO DESCHAMPS (SC6112) JAIRO SIDNEY DA CUNHA (SC8986) Recorrente: Advogado(s): 2. INTERCROMA S/A CELSO MEIRA JÚNIOR (SC8635) Recorrido: Advogado(s): INTERCROMA S/A CELSO MEIRA JÚNIOR (SC8635) Recorrido: Advogado(s): SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS (PR113359) FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR (PR67343) Recorrido: Advogado(s): CELOIR TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS ANA PAULA ULIANA (SC37315) CESAR NARCISO DESCHAMPS (SC6112) JAIRO SIDNEY DA CUNHA (SC8986) RECURSO DE: CELOIR TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025; recurso apresentado em 09/07/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF. A parte recorrente pretende eximir-se da condenação ao pagamento da multa pela oposição de embargos de declaração de cunho protelatório. A análise da insurgência resulta prejudicada, porque a aplicação da referida penalidade está vinculada ao poder discricionário do magistrado, condutor do processo (art. 765 da CLT), que entendeu haver manifesto propósito de protelação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: INTERCROMA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025; recurso apresentado em 09/07/2025). Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. A parte recorrente pretende seja afastado o reconhecimento de grupo econômico com a primeira ré e, por consequência, a responsabilidade solidária pelos créditos do recorrido. De forma sucessiva, pugna pela limitação da existência do grupo econômico à data da assinatura do termo de confissão de dívida pela primeira ré, em 23.02.2024. Consta do acórdão: "Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Esclareço que a utilização dessa opção, expressamente prevista em lei, induz à conclusão de que as razões recursais despendidas não têm o condão de alterar o resultado da decisão recorrida. Acrescento que a existência da relação coordenada, da confusão patrimonial e da relação de dependência econômico-financeira, características presentes na relação entre as reclamadas, já foram objeto de análise deste Relator nesta Turma Julgadora, a exemplo dos seguintes julgados: 0000559-03.2024.5.12.0051, Data de assinatura: 01/04/2025; 0000649-47.2024.5.12.0039, Data de Assinatura: 18/03/2025; 0000595-47.2024.5.12.0018; Data de assinatura: 19-11-2024; 0000628-37.2024.5.12.0018, Data de assinatura: 19-11-2024; 0000541-81.2024.5.12.0018, Data de Assinatura: 19/11/2024. Destaco que os depoimentos colhidos nesse último processo foram utilizados como prova emprestada nos presentes autos e nos demais. (...) Em que pesem os judiciosos fundamentos da sentença de origem, entendo que o instrumento de confissão de dívida não é suficiente para demonstrar o encerramento da relação havida entre as partes, mormente diante da confusão patrimonial e financeira verificada nos autos e também pelo fato de a própria peça contestatória apresentada pela 2ª reclamada (INTERCROMA), ao tratar "da realidade dos Fatos", ter sido clara ao deduzir que a relação entre as partes ocorreu até o mês de abril de 2004 (fl. 316), conforme cito: "Por esta razão, desde o início até o término da relação, em abril de 2024, a 2ª Reclamada sempre atuou como uma empresa Comercial Exportadora, ou seja, uma intermediária que executava os processos de exportação para a 1ª Ré". (Grifo meu). Desta forma, observando os limites dos pedidos recursais de ambas as partes, de rigor afastar a limitação da responsabilidade solidária da 2ª reclamada (fixada pelo Juízo de origem até a data de 23/02/2024), passando a ser solidariamente responsável pelas verbas decorrentes da condenação até a data de dispensa da obreira (08/04/2024)." A controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, aplicando-se à insurgência o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. De qualquer sorte, inviável o processamento da revista por lesão ao contido no art. 5º, II, da Constituição Federal, pois, a par do comando eminentemente genérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento de que sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dos recursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula nº 636 do STF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CELOIR TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS

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Processo nº 0000628-62.2017.8.10.0123

ID: 262847030

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-62.2017.8.10.0123

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE MATOS BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GUSTAVO HENRIQUE MATOS BARROSO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000628-62.2017.8.10.0123 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ILMAR DE LIMA SILVA REU:EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ILMAR DE LIMA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., já devidamente qualificados. Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 130966806). Embargos de declaração opostos pela ré, a qual aponta omissão na sentença, pois a decisão não analisou o número de descontos indicados e não observou manifestação sobre a remessa dos autos à contadoria (ID 132209049). A exequente se manifestou para que os embargos sejam julgados improcedentes (ID 140412615). Em síntese, é o que cabe relatar. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023, caput). Estabelece o CPC que contra qualquer decisão judicial são cabíveis embargos de declaração, de forma taxativa, para o esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I, II e III), assim entendidos os erros de cálculo ou inexatidões materiais (CPC, art. 494, I) Sobre o tema, nos ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideais que norteiam a fundamentação da decisão. […]. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. […]. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e §§ 1º e 2º). […]. Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (in Novo curso de processo civil : tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. II, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016. págs.550/551). No presente caso, assiste razão ao embargante, sendo hipótese de omissão, nos moldes do art. 1.022, II, do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, não merecem prosperar os argumentos da embargante. Quanto à alegação de inexistência de provas dos descontos, caberia à instituição bancária, notadamente tendo em vista sua hipersuficiência, juntar extratos ou equivalentes para impugnar as alegações autorais. Ademais, é ônus do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Ademais, não há que se falar em omissão na sentença embargada quanto à ausência de remessa dos autos à contadoria judicial. Isso porque o envio dos cálculos à contadoria constitui mera faculdade do juiz, não se tratando de ato obrigatório, conforme expressamente previsto no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil. A providência somente se torna necessária quando os cálculos apresentados pelas partes demandarem análise técnica mais aprofundada ou se mostrarem complexos, o que não se verifica no presente caso, visto que os cálculos apresentados limitam-se a operações aritméticas simples e estão em conformidade com os parâmetros fixados na sentença, o que afasta a necessidade de remessa à contadoria. De mesma maneira, é o entendimento do julgado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . CÁLCULOS EXEQUENDOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. EXCLUSÃO DE DUPLICIDADE.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o ente municipal ao pagamento de valores referentes a vencimentos do cargo de professor, excluindo valores relativos a progressões e outros adicionais.II . Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os cálculos apresentados pelo exequente devem ser revisados mediante remessa à contadoria judicial e se há excesso de execução.III. Razões de decidir 3 . A remessa à contadoria judicial para verificação dos cálculos é uma faculdade do juiz, conforme o art. 524, § 2º do CPC, e não se faz obrigatória quando os cálculos apresentados são meramente aritméticos e estão de acordo com os parâmetros definidos na sentença.4. Houve identificação de duplicidade no valor referente ao terço de férias, devendo ser mantido apenas o montante de R$ 2 .768,18, conforme indicado pelo exequente.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido para excluir o valor duplicado referente ao terço de férias .Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 524, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 18932339520228130000, Rel. Des . Roberto Apolinário de Castro; TJ-PR, AI 00433790420228160000, Rel. Paulo Cezar Bellio.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.Julgamento ocorrido na 34ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 16 a 23 de setembro 2024 .ELVINA GEMAQUE TAVEIRADesembargadora Relatora - (grifo nosso). (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00030047620178140004 22354954, Relator.: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 16/09/2024, 1ª Turma de Direito Público). Dessa forma, resta afastada qualquer alegação de omissão, pois o julgamento observou a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, não se vislumbrando qualquer vício a ser sanado. Tendo em vista toda a argumentação e com fundamento nos art. 1.022 ss, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS e NEGO-LHES PROVIMENTO. Após o trânsito em julgado, cumpra-se as determinações finais da decisão recorrida. P. R. I. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Mario Jorge Paula De Almeida x Auto Viacao Monte Cristo Ltda

ID: 260826206

Tribunal: TRT8 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-52.2022.5.08.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIO JORGE PAULA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS CARDOSO CARRERA DA SILVA

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LINO VICTOR DA GAMA RODRIGUES ARAUJO

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PABLO BUARQUE CAMACHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INGRID RAFAELLA BARBOSA CINTRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

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NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000628-52.2022.5.08.0007 : MARIO JORGE PAULA DE ALMEIDA : AUTO VIACAO MONTE CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000628-52.2022.5.08.0007 : MARIO JORGE PAULA DE ALMEIDA : AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f68671c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE IDPJ Vistos. Na petição ID. d2cd4e2, o exequente requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de pessoa jurídica sob recuperação judicial, fato incontroverso, conforme documentos de IDs. ee7fb4b e d2cd4e2. Inclusive, este Juízo decidiu, no ID. 2537835, que “Tendo em vista que o estado de recuperação judicial da executada prossegue, conforme manifestação do autor, apesar de encontrar-se "sem movimentações recentes", mantenho suspensa a execução nestes autos por mais 180 dias. Sobrestem-se os autos.” No ID. de4ffe6, o exequente reitera o pedido de análise do IDPJ. Analiso e decido. Havendo continuidade da recuperação judicial, essa realidade impede – enquanto durar o estado de recuperação judicial – a prática de atos executórios em sede trabalhista em face da empresa, de seus sócios ou administradores. E por quê? Porque há vedação expressa no art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, no sentido de que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. A hipótese que poderia justificar a desconsideração da pessoa jurídica seria – nos termos do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.974/2019 – a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Veja-se: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” (Grifei). Não é o caso, pois inexistem provas do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Aliás, na recuperação judicial, embora a gestão da empresa recuperanda continue sob o comando dos sócios, tudo é supervisionado pelo administrador judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Portanto, não haveria como alegar ou supor que os sócios da empresa recuperanda venham abusando da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Tratando-se, pois, de matéria de direito, a desconsideração da personalidade jurídica, para incluir na execução sócios da empresa em recuperação judicial, ou prosseguir na execução, consiste em direta violação aos imperativos legais já mencionados. Ainda, veja-se que, no Tema nº 90, o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, deliberou, à luz do art. 114, I a IX, da Constituição da República, sobre qual a justiça competente para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas, no caso de empresa em processo de recuperação judicial, requerida com base na Lei nº 11.101/2005. E qual foi a tese aprovada? A tese foi no sentido de afastar por completo a competência material da Justiça do Trabalho – não apenas para créditos de natureza civil, mas também para créditos trabalhistas, decorrentes de qualquer relação de trabalho ou de emprego: “Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial”. Veja-se a ementa do acórdão que julgou a repercussão geral, no mérito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 583955, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-05-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570)” (Grifei) O próprio Tribunal Superior do Trabalho, em recente julgado, reconheceu que sua iterativa, atual e notória jurisprudência se firma pela incompetência da Justiça do Trabalho: "(...) A reiterada jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar, inclusive o crédito decorrente da execução fiscal. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. (...)" (RRAg-235-67.2020.5.09.0073, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2025). (Grifei) Em conclusão, por disciplina judiciária, aplica-se ao caso a tese vinculante do Tema nº 90, do Supremo Tribunal Federal, bem como a iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e rejeita-se liminarmente o IDPJ, na forma do art. 855-A, caput e § 1º, da CLT e do art. 136 do CPC, e extingo o incidente com resolução do mérito (art. 133, § 1º, do CPC c/c art. 487, I, do CPC). Tudo consoante fundamentação. Registre-se para fins estatísticos. Com a publicação no DJEN, e vinculação aos nomes dos advogados cadastrados no PJe, as partes ficam cientes. Juiz O.J.C. Morais, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Belém. OCELIO DE JESUS CARNEIRO DE MORAIS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO JORGE PAULA DE ALMEIDA

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Mario Jorge Paula De Almeida x Auto Viacao Monte Cristo Ltda

ID: 260826218

Tribunal: TRT8 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-52.2022.5.08.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIO JORGE PAULA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS CARDOSO CARRERA DA SILVA

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LINO VICTOR DA GAMA RODRIGUES ARAUJO

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PABLO BUARQUE CAMACHO

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INGRID RAFAELLA BARBOSA CINTRA

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KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

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NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000628-52.2022.5.08.0007 : MARIO JORGE PAULA DE ALMEIDA : AUTO VIACAO MONTE CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000628-52.2022.5.08.0007 : MARIO JORGE PAULA DE ALMEIDA : AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f68671c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE IDPJ Vistos. Na petição ID. d2cd4e2, o exequente requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de pessoa jurídica sob recuperação judicial, fato incontroverso, conforme documentos de IDs. ee7fb4b e d2cd4e2. Inclusive, este Juízo decidiu, no ID. 2537835, que “Tendo em vista que o estado de recuperação judicial da executada prossegue, conforme manifestação do autor, apesar de encontrar-se "sem movimentações recentes", mantenho suspensa a execução nestes autos por mais 180 dias. Sobrestem-se os autos.” No ID. de4ffe6, o exequente reitera o pedido de análise do IDPJ. Analiso e decido. Havendo continuidade da recuperação judicial, essa realidade impede – enquanto durar o estado de recuperação judicial – a prática de atos executórios em sede trabalhista em face da empresa, de seus sócios ou administradores. E por quê? Porque há vedação expressa no art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, no sentido de que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. A hipótese que poderia justificar a desconsideração da pessoa jurídica seria – nos termos do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.974/2019 – a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Veja-se: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” (Grifei). Não é o caso, pois inexistem provas do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Aliás, na recuperação judicial, embora a gestão da empresa recuperanda continue sob o comando dos sócios, tudo é supervisionado pelo administrador judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Portanto, não haveria como alegar ou supor que os sócios da empresa recuperanda venham abusando da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Tratando-se, pois, de matéria de direito, a desconsideração da personalidade jurídica, para incluir na execução sócios da empresa em recuperação judicial, ou prosseguir na execução, consiste em direta violação aos imperativos legais já mencionados. Ainda, veja-se que, no Tema nº 90, o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, deliberou, à luz do art. 114, I a IX, da Constituição da República, sobre qual a justiça competente para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas, no caso de empresa em processo de recuperação judicial, requerida com base na Lei nº 11.101/2005. E qual foi a tese aprovada? A tese foi no sentido de afastar por completo a competência material da Justiça do Trabalho – não apenas para créditos de natureza civil, mas também para créditos trabalhistas, decorrentes de qualquer relação de trabalho ou de emprego: “Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial”. Veja-se a ementa do acórdão que julgou a repercussão geral, no mérito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 583955, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-05-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570)” (Grifei) O próprio Tribunal Superior do Trabalho, em recente julgado, reconheceu que sua iterativa, atual e notória jurisprudência se firma pela incompetência da Justiça do Trabalho: "(...) A reiterada jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar, inclusive o crédito decorrente da execução fiscal. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. (...)" (RRAg-235-67.2020.5.09.0073, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2025). (Grifei) Em conclusão, por disciplina judiciária, aplica-se ao caso a tese vinculante do Tema nº 90, do Supremo Tribunal Federal, bem como a iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e rejeita-se liminarmente o IDPJ, na forma do art. 855-A, caput e § 1º, da CLT e do art. 136 do CPC, e extingo o incidente com resolução do mérito (art. 133, § 1º, do CPC c/c art. 487, I, do CPC). Tudo consoante fundamentação. Registre-se para fins estatísticos. Com a publicação no DJEN, e vinculação aos nomes dos advogados cadastrados no PJe, as partes ficam cientes. Juiz O.J.C. Morais, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Belém. OCELIO DE JESUS CARNEIRO DE MORAIS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA

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Max Jose Freitas Gomes x Marcos Antonio Nascimento Silva

ID: 330613283

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000628-66.2017.8.14.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAX JOSE FREITAS GOMES

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO NASCIMENTO SILVA

Decisão

Advogados:

LELIA DA SILVA ARAUJO

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MAYSA CELIA DE SOUZA MAGALHAES

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MANOELA DE ASSIS SOUSA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU VARA ÚNICA Processo nº: 0000628-66.2017.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente: MAX JOSÉ FREITAS GOMES Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU VARA ÚNICA Processo nº: 0000628-66.2017.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente: MAX JOSÉ FREITAS GOMES Advogada: MANOELA DE ASSIS SOUSA MAGALHÃES - OAB/PA 20.784 Requerido: MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO SILVA Advogada: FRANCY ELLEM CRUZ DA SILVA - OAB/PA 17.937 DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por MAX JOSÉ FREITAS GOMES em face de MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO SILVA. Narra a inicial que autor e réu eram sócios de uma Sociedade Comercial de Fato, com nome fantasia "MOTO BIKE", situada na Rua Paes de Carvalho, Box 01 e 02, Bairro Centro, Município de Igarapé-Açu/PA, conforme Alvará de Funcionamento concedido pela Prefeitura Municipal, registrado em nome do autor, para o exercício de 2015. Aduz que a Sociedade existe desde o ano de 2011, contudo, as partes jamais formalizaram sua regularização perante a Junta Comercial do Estado. O objeto social sempre esteve voltado para a prestação de serviços de mecânica e vendas de peças para motocicletas, razão pela qual a loja sempre era mantida com estoque de mercadorias de valor não inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Sustenta que a Sociedade só se operou normalmente até 03 de dezembro de 2016, quando o autor, ao visitar a loja, por volta das 08:00 AM, se surpreendeu com a subtração de todo o estoque, maquinários e objetos pessoais, incluindo as notas fiscais das mercadorias em estoque. Alega que o réu, sem realizar qualquer acordo de dissolução da sociedade, aproveitou-se da ausência do autor, durante o período da noite, para levar consigo praticamente tudo o que havia no interior do estabelecimento. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteou: a) busca e apreensão de 50% das mercadorias levadas pelo réu, adquiridas até 03 de dezembro de 2016; b) busca e apreensão de todas as notas de débitos de clientes que estejam em poder do réu, datadas até 03 de dezembro de 2016, e notas fiscais dos produtos em estoque; c) que o réu se abstenha de realizar propaganda divulgando o nome fantasia "MOTOBIKE", sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A tutela foi deferida pelo Juízo, conforme decisão de fls. 33/34. Foi realizada busca e apreensão de mercadorias (acessórios e peças) no valor total de R$ 11.634,93, conforme auto de busca e apreensão de fls. 37/41. O réu apresentou contestação (fls. 65/75), suscitando preliminarmente: a) ilegitimidade ativa ad causam, alegando que o autor nunca foi sócio da empresa constituída pelo réu, tendo inclusive microempresa em seu nome desde 2008; b) falta de interesse de agir, pois jamais existiu sociedade entre as partes. No mérito, sustenta que nunca constituíram quaisquer formas societárias e que o autor possui uma microempresa cuja atividade principal consiste no comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas, desde o ano de 2008. Afirma que o autor apenas cedeu o local para o réu, sem investimento ou mercadorias. O autor apresentou réplica (fls. 99/108), impugnando as preliminares e requerendo o prosseguimento do feito com a produção de provas. O Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a possibilidade de conciliação e especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 111/112). O autor peticionou requerendo a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a produção de prova testemunhal, juntada de novos documentos e depoimento pessoal dos representantes legais da parte adversa (fls. 113/114). É o relatório. Decido. I - DAS PRELIMINARES Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, rejeito-a. A legitimidade das partes, como condição da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante na inicial. No caso, o autor afirma que mantinha sociedade de fato com o réu, sendo esta justamente a questão de mérito a ser dirimida no processo. Assim, se a pretensão é justamente o reconhecimento e dissolução desta alegada sociedade, evidente sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, também a rejeito. O interesse processual se configura quando presente o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. No caso em análise, a pretensão do autor somente pode ser satisfeita mediante provimento jurisdicional, sendo útil o provimento almejado para a situação fática apresentada. As preliminares confundem-se com o próprio mérito da causa, uma vez que a existência ou não da sociedade de fato entre as partes é justamente o objeto central da lide, cuja resolução depende da análise do conjunto probatório, sendo inviável sua apreciação em sede preliminar. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Ultrapassadas as questões preliminares, fixo como pontos controvertidos da lide: - A existência ou não de sociedade comercial de fato entre as partes; - Em caso positivo, qual a participação de cada parte na formação do capital social e distribuição dos lucros e prejuízos; - Se houve apropriação indevida de bens e mercadorias da sociedade pelo réu; - A extensão dos eventuais danos materiais e morais sofridos pelo autor. III - DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, caberá ao autor comprovar a existência da sociedade comercial de fato, a participação de cada parte na formação do capital social, bem como os danos materiais e morais alegados. Ao réu, por sua vez, caberá comprovar fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito pleiteado pelo autor. IV - DAS PROVAS Considerando a natureza da causa e a necessidade de ampla produção probatória para a elucidação dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova documental e testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes, conforme requerido. V - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir; 2. DECLARO SANEADO o processo, fixando os pontos controvertidos acima elencados; 3. DEFIRO a produção de prova documental e testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes; 4. DETERMINO que a Secretaria designe audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o limite legal, sob pena de preclusão; 5. ADVIRTO que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC; 6. INTIMEM-SE as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé-Açu/PA, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

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Recomeco Clinica Hospitalar Ltda x Helton Teofilo Da Silva

ID: 336183678

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Sérgio Torres Teixeira Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000628-47.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RECOMECO CLINICA HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

HELTON TEOFILO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO RAIMUNDO PEREIRA DE CASTRO

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RUY HENRIQUE GOMES FILHO

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REGINALDO JOSE DA SILVA JUNIOR

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LAERTE ARNALDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000628-47.2024.5.06.0004 AGRAVANTE: RECOMECO CLINICA HOSPITALAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000628-47.2024.5.06.0004 AGRAVANTE: RECOMECO CLINICA HOSPITALAR LTDA AGRAVADO: HELTON TEOFILO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dcd47a proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA (art. 932 do CPC ) No caso em apreço, a parte interpôs o presente agravo de instrumento -id. 291b93a, insurgindo-se contra acórdão proferido por esta Egrégia Turma, que não conheceu do agravo de petição, por violação ao art. 897, §1º, da CLT, em razão da ausência de delimitação dos valores impugnados. Contra referida decisão, somente seriam cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT, ou, ainda, recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Todavia, a parte recorrente apresentou agravo de instrumento, o qual é cabível exclusivamente contra decisão monocrática que denega seguimento a recurso, nos termos do art. 897, alínea “b” e § 4º, da CLT. Ademais, não há que se cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, inexistindo fundada dúvida quanto ao recurso cabível, diante da expressa previsão legal constante do art. 896 da CLT. Nesse sentido, colaciono julgados do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A parte interpõe agravo de instrumento contra acórdão regional por meio do qual a Corte de Origem julgou intempestivo o agravo de petição. 2. Trata-se de medida processual manifestamente incabível na hipótese dos autos, ante a previsão legal expressamente contida no artigo 896, caput, da CLT. Nestes termos, contra a decisão colegiada regional que nega provimento ao agravo de petição cabe indubitavelmente recurso de revista a esta C. Corte. 3. Configurado o erro grosseiro e não havendo dúvida plausível quanto ao recurso a ser interposto, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse contexto, sequer é viável o recebimento do apelo como recurso de revista. No mesmo sentido, julgados desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido. (Processo nº. (AIRR) 0000360-27.2015.5.23.0071. 5ª Turma. Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues. Data de Publicação: 28.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. Não comporta admissibilidade o agravo de instrumento interposto contra acordão proferido em sede de recurso ordinário, por se tratar de hipótese não contemplada no artigo 897, "b", da CLT, que prevê o cabimento do agravo de instrumento, exclusivamente, contra decisão monocrática que denegar a interposição de recursos. Trata-se, pois, de erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo nº. (AIRR) 0000151-03.2017.5.09.0128. 4ª Turma. Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos. Data de Publicação: 28.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CABIMENTO. É incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada do eg. Tribunal Regional, que não conheceu do recurso ordinário, por deserto. Nos termos do art. 897, "b" e § 4º, da CLT, o agravo de instrumento somente é cabível de decisão monocrática que denega seguimento a recurso. Não sendo o caso dos autos, fica configurado o erro grosseiro da reclamada e, por conseguinte, a impossibilidade de ser aplicado o princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Processo nº. (AIRO) 0000094-72.2018.5.23.0091. 6ª Turma. Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos. Data de Publicação: 20.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. Nos termos do art. 897, "b", da CLT, o agravo de instrumento somente tem a finalidade de atacar os despachos denegatórios de recursos. Nesse contexto, constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, a sua interposição contra acórdão que não conhece de recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. (Processo nº. (AIRR) 0001199-06.2019.5.12.0043. 6ª Turma. Relator: Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza. Data de Publicação: 22.09.2023) Colaciono, ainda precedentes deste Regional: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO. NÃO CABIMENTO. Dentre os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal encontra-se a adequação, ou seja, a aptidão do remédio jurídico para produzir o resultado almejado. No processo do trabalho, o agravo de instrumento tem como única missão destrancar recurso cujo processamento perante o tribunal ad quem tenha sido denegado no órgão de origem. É o que se conhece como efeito liberatório do agravo de instrumento. Desse modo, não se presta a modificar acórdão proferido pela Corte Regional, ou por seus Órgãos Fracionários. Agravo de instrumento não conhecido por ser incabível à espécie. (Processo nº. (AI) 0000822-53.2022.5.06.0251. 3ª Turma. Relator: Desembargador Valdir Carvalho. Data de julgamento 06.06.2023) PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO. NÃO CABIMENTO. Dentre os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal encontra-se a adequação, ou seja, a aptidão do remédio jurídico para produzir o resultado almejado. No processo do trabalho, o agravo de instrumento tem como única missão destrancar recurso cujo processamento perante o tribunal ad quem tenha sido denegado no órgão de origem. É o que se conhece como efeito liberatório do agravo de instrumento. Desse modo, não se presta a modificar acórdão proferido pela Corte Regional, ou por seus Órgãos Fracionários. Agravo de instrumento não conhecido por ser incabível à espécie. (Processo nº. (AI) 0000061-70.2020.5.06.0193. 3ª Turma. Relator: Juiz Convocado Fernando Cabral de Andrade Filho. Data de julgamento: 29.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO. O artigo 897 da CLT dispõe que cabe agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. No caso, interposto agravo de instrumento contra decisão colegiada que não conheceu do agravo de petição em razão de irregularidade de representação processual. A hipótese passa à margem da decisão impugnável por meio de agravo de instrumento, não comportando o artigo 897, 'b' da CLT a amplitude que lhe pretende dar o agravante. Recurso não conhecido, por incabível. (Processo nº. (AI) 0001998-08.2016.5.06.0371. 3ª Turma. Relator: Desembargador Ruy Salathiel A. M. Ventura. Data de julgamento: 29.11.2023) E, sendo incabível o recurso, infundado é o seu manejo, ante a ausência de base legal. Ausente, pois, essencial requisito intrínseco de admissibilidade (não cabimento - a ausência de previsão legislativa para o manejo do recurso interposto pela parte), não conheço do expediente recursal. Intime-se o recorrente. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - RECOMECO CLINICA HOSPITALAR LTDA

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Daniel Coelho Oliveira x Construtora Innovare Pre-Moldado E Metalurgica Eireli - Me

ID: 337598765

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000628-34.2025.5.23.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL COELHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA INNOVARE PRE-MOLDADO E METALURGICA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000628-34.2025.5.23.0038 RECLAMANTE: DANIEL COELHO OLIVEIRA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000628-34.2025.5.23.0038 RECLAMANTE: DANIEL COELHO OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA INNOVARE PRE-MOLDADO E METALURGICA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed7cb67 proferido nos autos. DESPACHO 1. A parte autora ajuizou a presente demanda, com a opção de que os autos tramitassem na forma do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345/2020 do CNJ e Provimento SECOR 15/2020 deste Regional. 2. Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que, não havendo qualquer manifestação pela parte ré, considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. 3. Fica designada audiência INICIAL, a realizar-se no dia 01/10/2025, às 08:25, perante a 3ª Vara do Trabalho de Sinop, localizada na Av. dos Ingás, n.º 2700, Sinop/MT. 4. A audiência inicial será realizada de forma TELEPRESENCIAL, sendo facultada a presença das partes e advogados na 3ª Vara do Trabalho. 5. A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma ZOOM, que deverá ser acessada pelo seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89558759960?pwd=CsvBAZrTgW1DTm42lAraWAxNikbWlE.1 ID da reunião: 895 5875 9960 Senha de acesso: Sinop3@ 6. Para participar da audiência via Zoom, é necessário: 6.1 Acessar o link supramencionado por qualquer navegador, caso o acesso ocorra por meio de um computador; 6.2 Instalar o aplicativo Zoom e, após, inserir o ID da reunião e a senha acima indicados, caso o acesso ocorra a partir de um celular; 6.3 Usar, para ambos os casos, câmera, microfone e alto-falantes, sendo recomendável o uso de fones de ouvido. 7. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 7.1 Partes e advogados deverão obrigatoriamente se identificar com o nome e, de preferência, o horário da audiência, não sendo admitidos na sala ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC.). 7.2 Partes e advogados deverão estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade das partes e dos advogados a qualidade do acesso; 7.3 Todos os participantes deverão permanecer na sala de espera virtual até serem admitidos pelo Secretário de audiência, sob pena de serem considerados ausentes; 7.4 A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real no link https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551 7.5 Fica sob a exclusiva responsabilidade e risco das partes e procuradores assegurarem a adequada conexão à internet para a participação no ato, bem como disporem de equipamento e conhecimento satisfatórios para a pronta e imediata conexão de áudio e vídeo. 7.6 Como tal, ficam cientes de que o comparecimento na audiência de forma telepresencial não afasta o dever de pontualidade e, portanto, caso optem por se valer dessa vantagem, devem se certificar acerca da adequada conexão à internet, assim como de que dispõem da prática e dos equipamentos necessários para a participação no ato nesse formato. 7.7 Iniciada a audiência, caso a parte ou o advogado não estejam na sala de espera virtual ou apresente qualquer impossibilidade técnica de participação, o ato terá normal prosseguimento. 7.8 Ficam as partes e advogados advertidos que problema de conexão, dificuldade técnica ou emprego de equipamento insatisfatório não serão considerados motivos justificáveis para o não comparecimento na audiência. 8. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "caput" do artigo 844 da CLT. 9. A contestação da ré, bem como os documentos que a acompanharem, deverá ser apresentada mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até o horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do artigo 847 da CLT. A ausência de defesa pela parte ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. 10. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar Exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 11. Os advogados devem informar no processo o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “Whatsapp”, das partes e dos patronos, sob pena do não prosseguimento do feito pelo juízo 100% digital. 12. PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DAS PARTES: 12.1 Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. 12.2 Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada no site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas, mas não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. 12.3 Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil. 12.4 Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 12.5 Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como WhatsApp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. 12.6 No corpo da notificação, conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). 12.7 Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa (INICIAL), cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE até o horário designado para a audiência. SINOP/MT, 28 de julho de 2025. ALINE CRISTIANE OSS BASSANESI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL COELHO OLIVEIRA

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M Construcoes & Servicos Ltda - Me e outros x M Construcoes & Servicos Ltda - Me e outros

ID: 328451865

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001016-04.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO VALDINAR BATISTA LIMA

Polo Passivo:

M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME VALDINAR BATISTA LIMA

Acórdão

Advogados:

IGOR DAMASCENO E SOUSA

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JOSE DANIEL PAULO DE LIMA

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LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES

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CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001016-04.2023.5.10.0802 RECORRENTE: VALDINAR BATISTA LIMA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001016-04.2023.5.10.0802 RECORRENTE: VALDINAR BATISTA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDINAR BATISTA LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001016-04.2023.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST EMBARGANTE: VALDINAR BATISTA LIMA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES EMBARGANTE: M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - ME ADVOGADO: IGOR DAMASCENO E SOUSA EMBARGADAS: AS MESMAS PARTES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes, às fls. 577/584 (reclamante) e fls. 571/576 (reclamado), em desfavor do acórdão de fls.507/518, alegando haver omissão, contradição e obscuridade. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração interpostos pelas partes são tempestivos e estão assinados por advogados com procuração nos autos. Portanto, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PELA PARTE Argumenta o embargante/reclamante que, na análise do tema do auxílio-lanche, não constou manifestação referente à avaliação da compatibilidade desse valor com a finalidade do benefício previsto em norma coletiva, deixando de considerar a realidade prática do custo da refeição diária e as condições de trabalho do embargante. Examino. No caso em exame, constaram os seguintes fundamentos no tópico relativo à gratificação de função (fls. 516/517): "[...] A cláusula 19ª da CCT de 2018/2019, a cláusula 17ª da CCT de 2020/2021 e a cláusula 17ª da CCT de 2022/2023, preveem que: "CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO LANCHE Parágrafo Primeiro - As empresas fornecerão gratuitamente por cada turno de trabalho, lanche a seus empregados nos seguintes termos: Parágrafo Segundo - 1 pão francês de 50 gramas, com queijo e presunto ou mortadela, margarina, um copo de leite de 200 ml e café; Parágrafo Terceiro - O tempo do café da manhã não integra na jornada de trabalho para nenhum efeito. Parágrafo Quarto - Não haverá integração do valor do lanche ao salário do trabalhador. Parágrafo Quinto - O lanche será servido antes do horário de expediente no pátio da empresa ou local apropriado em todos os turnos. Parágrafo Sexto - Fica facultado as empresas, variar a forma de fornecimento do lanche estabelecido no parágrafo segundo da presente cláusula, podendo fornecer pão de queijo, pão de rosca, bolo desde que o valor do lanche seja idêntico ao estabelecido ali. Parágrafo Sétimo - O lanche ora estabelecido conforme parágrafos da presente cláusula não poderão ser fornecidos de outra forma, mas tão somente conforme expresso. Parágrafo Oitavo - Caso a empresa não cumpra com as formalidades nos parágrafos anteriores, a mesma devera indenizar o empregado em pecúnia o lanche, a indenização não integrará o salário contratual do empregado." A CCT de 2022/2023, assim como as anteriores e a posterior, estabelece que todos os trabalhadores têm direito tanto ao auxílio alimentação quanto ao auxílio-lanche, conforme detalhado na cláusula 17ª. Esta cláusula especifica os componentes do lanche e a forma de fornecimento, destacando que, em caso de descumprimento das formalidades, a empresa deve indenizar o trabalhador em pecúnia pelo lanche não fornecido. Considerando a distribuição do ônus da prova, conforme bem analisado pelo magistrado de origem, cabia à empregadora comprovar que cumpria com o disposto na CCT da categoria em relação ao vale-lanche, conforme inteligência do art. 818, I da CLT. Desse encargo desincumbiu-se a contento, pois a prova por ela produzida, extrato do cartão, às fls. 183/185, demonstra que era pago ao reclamante o vale-lanche. Logo, ficou comprovado o pagamento em pecúnia do vale- lanche no curso do contrato de trabalho. Para além disso, correta a análise feita pelo magistrado sentenciante "Verifico que no documento de Id a31d4cb há dois créditos mensais no cartão de benefícios, um deles no valor da negociação coletiva, que no ano de 2020 era de R$602,32 (Conforme cláusula 13a, da CCT de 2020), e outro valor variável, em média de R$50,00, este que possui a finalidade de quitação do auxílio lanche". (fls. 414). Desta forma, diante da comprovação de que a empregadora forneceu o vale-lanche conforme estabelecido nas normas coletivas aplicáveis ao período, indevida a multa prevista em razão do descumprimento das obrigações convencionais, tal como reconhecido pela sentença de origeem. Nego provimento ao recurso nessa parte." No caso, pretende o reclamante, sob o pretexto de existência de omissões, o reexame de tema já decidido pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015). Por fim, considero o tema debatido devidamente prequestionado, conforme a OJ SDI-1/TST 118, conforme fundamentos adotados no acórdão regional. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. O reclamado aponta omissões/contradições no acórdão quanto à ausência de pronunciamento sobre questões relevantes para o deslinde da causa, entre elas cita: adicional de insalubridade e indenização por dano moral. Examino. O reclamado aponta omissões/contradições quanto a vários aspectos do julgado. Contudo, observa-se que todas as matérias arguidas pelo reclamante foram suficientemente enfrentadas, com suporte nos elementos probatórios existentes nos autos, conforme pode ser observado do inteiro teor do acórdão. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. CLASSIFICAÇÃO. DIFERENÇAS O embargante requer que este Colegiado exponha os motivos pelos quais levaram à reforma do julgado para conceder a diferença de adicional de insalubridade, desconsiderando que, segundo a Convenção Coletiva da categoria, varredores de logradouros públicos (garis) devem receber adicional em grau médio (20%) e não em grau máximo (40%). Sustenta que o negociado entre as partes, por meio de acordo ou convenção coletiva, prevalece sobre a lei, salvo exceções. A matéria do adicional de insalubridade foi analisada e julgada, de forma clara e fundamentada. Cito o seguinte trecho do tópico debatido, tal como consta do acórdão embargado (fls. 509/513): "[...] O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (art. 189 c/c art. 192, da CLT), e deve ser caracterizado mediante perícia técnica (art. 195 da CLT). A matéria, por sua vez, está regulamentada na NR-15, editada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que, em seu anexo 14, considera como insalubre, dentre outras, as seguintes atividades: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: (...) - lixo urbano (coleta e industrialização). Assim delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pelo reclamante, de labor em condições insalubres. É incontroverso que o autor exercia a função de varredor. A reclamada confirmou em sua contestação (fls. 155). Além disso, a prova oral revelou que o reclamante executava as seguintes tarefas (fls. 332/333): "Depoimento pessoal do preposto do reclamado: "[...] 05) o reclamante fazia a varredura das ruas e "sarjeta" das quadras designadas.06) quando há pequenos animais mortos nas ruas, o reclamante não recolhia, pois há um serviço específico para isso, consistente em uma equipe com caminhão para fazer esse recolhimento. É feito um pedido na Prefeitura para recolhimento desses animais mortos e a Prefeitura passa para a reclamada. Há ainda um grupo de WhatsApp em que são repassadas as localizações em que há animais mortos e os fiscais da empresa e da Prefeitura informam para se fazer o recolhimento. 07) se o reclamante vê um animal morto na rua, não adota nenhum procedimento, avisando os fiscais dos trechos e deixa o animal morto onde está. o reclamante não 08) varre calçadas. 09) caso haja lixo estourado na rua, o reclamante varre e coloca no saco e o deixa na calçada. 10) o lixo público constante em containers tem sua coleta por caminhão específico. 11) pode dizer que, quanto às lixeiras públicas pequenas, estas já possuem sacos e o reclamante e demais varredores retiram esses sacos, amarram e deixam ao lado para recolhimento posterior pelo caminhão. 12) o lixo que estivesse na sarjeta o reclamante e demais varredores tinham que varrer e ensacar, utilizando pá e vassoura, deixando o saco na calçada. Todo tipo de lixo que encontrassem na sarjeta/ruas. 13) os EPIs utilizados/fornecidos: luva, uniforme e boné. 14) a empresa conversou com a Prefeitura e foi disponibilizada a entrada de seus empregados em escolas e repartições públicas para a utilização banheiros durante o expediente. Essa informação foi repassada pelos fiscais e também em reuniões aos empregados. 15) durante o intervalo intrajornada, o reclamante poderia realizar a sua refeição no local que quisesse, podendo ser em um restaurante ou qualquer outro local de sua preferência. 16) a situação relatada nos itens anteriores são pertinentes a todos os varredores/garis da empresa". "Primeira testemunha da reclamada: "01) labora para a reclamada desde junho de 2021 como técnica de segurança do trabalho. 02) acompanha nos trechos o trabalho dos varredores/garis da reclamada. 03) o varredor/gari apenas varre o lixo que estiver na rua, mas quando encontrava animal morto, deixa de lado, não fazendo o recolhimento. Há uma equipe específica que faz esse recolhimento posteriormente. Essa equipe é de empresa terceirizada, não sabendo dizer o nome. 04) o varredor passa para o fiscal ou os próprios moradores fazem o requerimento para a Prefeitura. 05) à exceção dos animais mortos, todo lixo que estiver na rua é varrido e ensacado pelo gari. 06) quando há necessidade de utilização de banheiro, o varredor pode utilizar em órgãos públicos e comércio em geral. No período noturno, apenas o comércio que estiver aberto, além da sede da empresa, no início da jornada. 07) foi passada pela própria depoente, verbalmente, e em reunião diária aos empregados que poderia ser utilizado banheiro dentro dos órgãos públicos. Não houve comunicação por escrito. 08) é fornecida uma garrafa térmica ao varredor, não se recordando qual a capacidade, que é enchida no início do expediente e depois reposta no percurso/trecho em comércios. 09) são fornecidos luvas, bonés, uniformes e botas para o trabalho, além de máscara e capa de chuva. 10) o recolhimento do lixo é feito com pá e vassoura. 11) a sede da empresa fica na Quadra 1112 Sul. 12) tem contrato escrito com a Prefeitura para a utilização dos banheiros de suas repartições pelos empregados da reclamada. 13) a situação relatada nos itens anteriores são pertinentes a todos os varredores/garis da empresa". A prova oral revela que o reclamante tinha contato com lixo urbano. Quanto a existência de agentes insalubres a que o autor afirma ter sido exposto por toda sua contratualidade o perito registrou (fl. 363): "[...] Do anteriormente exposto no presente laudo, conclui-se que: Para corroborar, com escopo de valimento técnico, no círculo da segurança do trabalho, na realização das inspeções, exames in loco e entrevistas com paradigmas, assim como estudos, pesquisas, análises documentais, constatou-se que as atividades do reclamante VALDINAR BATISTA LIMA enquadram em condições insalubres em Grau Máximo (40%) durante todo o pacto laboral, pelo risco biológico, em conformidade com os Decretos, Súmulas, Leis e as Normas Regulamentadoras da Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978." A prova técnica, portanto, é conclusiva quanto ao labor da autora em condições insalubres em grau máximo (40%) no período contratual. Portanto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Com efeito, o perito técnico é um auxiliar do Juízo que detém conhecimentos específicos para esclarecê-lo acerca de assunto em relação ao qual o juiz é leigo. Logo, em razão do encargo que lhe foi confiado, suas declarações possuem fé pública e só podem ser infirmadas por prova robusta em sentido contrário, que não foi produzida no caso. É importante destacar que a matéria envolve avaliação técnica e a reclamada não apresentou laudo divergente para infirmar a conclusão do trabalho pericial. Prevalece, assim, o teor da prova pericial. Quanto à previsão no instrumento coletivo para pagamento do adicional em grau médio, tenho que a autonomia privada coletiva, prevista nos arts. 7º, XXVI, e 114, § 2º da CF, prestigiou a negociação coletiva reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, a autonomia da vontade coletiva, consagrada na Constituição da República (art. 7º, VI, XIII, XIV e art. 8º, III), deve ser exercida em observância aos limites legais e sem suprimir direitos estabelecidos em normas de ordem pública (informadas pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade). No caso dos autos, o trabalho em contato com lixo urbano enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Portanto, inviável a flexibilização prevista na convenção coletiva porquanto suprime direito estabelecido em norma cogente que estabelece proteção a higiene, saúde, integridade física e psíquica do trabalhador. Sobre o tema, cito os julgados deste Egrégio Tribunal: RECURSO DO RECLAMANTE. MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO. DOENÇA CRÔNICA. DISPENSA NULA. REINTEGRAÇÃO. O alcoolismo crônico, patologia reconhecida pela OMS como "Síndrome de Dependência do Álcool", não configura falta grave prevista no art. 482, alínea "f", da CLT. Assim, deve ser reformada a sentença de origem, para tornar sem efeito a demissão por justa causa, reintegrando o empregado. Recurso provido. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA APLICADA EM FACE DE EMPREGADO ALCOOLISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A indenização por dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa em sentido lato (CCB/2002, art. 186). No caso, sendo demonstrado que houve a perpetração de justa causa indevidamente em face de empregado etilista, é devida a indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00. Recurso provido parcialmente. RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTRIÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 611-A DA CLT E ART. 611-B DA CLT. Inviável a redução ou limitação do adicional de insalubridade por meio de norma coletiva, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, indisponível pela vontade das partes. A previsão do artigo 611-A da CLT, segundo o qual "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando" dispuserem sobre "enquadramento do grau de insalubridade" (XII), somente pode ser interpretada de forma sistemática com o regramento do artigo 611-B da CLT, que prevê como objeto ilícito de norma coletiva a supressão ou redução do adicional de remuneração das atividades insalubres, penosas e perigosas (XVII), e das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou normas do Ministério do Trabalho (XVIII). Recurso desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000918-31.2023.5.10.0022; Data de assinatura: 13-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A norma regulamentar disciplinadora (NR-15 da Portaria nº 3.214/1978), em seu Anexo 14, estima em 40% o adicional para as operações de coleta e industrialização do lixo urbano, não distinguindo a coleta física, com as mãos ou varredura, da coleta por maquinário, por meio de caminhão com dispositivo coletor. Logo, com esteio no art. 611-B, incisos XVII e XVII, da CLT, à luz do entendimento traçado no tema 1046/STF, inaplicável a norma coletiva no que tange à insalubridade. Outrossim, a caracterização da insalubridade em grau máximo, de que trata o Anexo 14 da referida NR-15 depende de avaliação qualitativa das atividades e operações desenvolvidas pelo trabalhador envolvendo agentes biológicos, por meio de perícia técnica (OJ nº 278 da SDI-1 do col. TST). No caso, ante o indeferimento da prova pericial, nula a sentença por cerceamento do direito à produção de prova, devendo ser retomada a instrução do feito a fim de que seja viabilizada a perícia técnica. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000474-79.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. FUNÇÃO DE VARREDOR DE VIAS PÚBLICAS. "O C. TST, em diversas discussões acerca do grau de insalubridade devido aos trabalhadores empregados em atividades de varrição e capinagem das vias públicas e aquele devido aos trabalhadores responsáveis pela coleta de lixo em caminhões, chegou ao entendimento de que não há diferença do grau de insalubridade entre essas atividades. Assim, passou-se a assegurar aos trabalhadores da varrição das vias públicas o adicional de insalubridade também em grau máximo, haja vista a avaliação qualitativa do contato com os agentes biológicos contagiosos" (Juiz Convocado ALEXANDRE AZEVEDO). DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E DE ÁGUA POTÁVEL. LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. "A inobservância dos padrões mínimos de higiene e de segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias e locais adequados para alimentação àqueles que desempenham atividade externa e itinerante (NR-24/MTE), como no caso dos autos, em que os empregados trabalhavam na limpeza urbana, configura ato ilícito da empregadora a autorizar a indenização por danos morais, ante a indiscutível ofensa à dignidade dos trabalhadores enquanto pessoas humanas. Some-se a isso que a jurisprudência também tem consagrado que o atraso reiterado dos salários gera dano in re ipsa, pelas agruras, angústias e sofrimento quando seu trabalho não gera a contraprestação financeira a tempo e modo, a impor igualmente o dever de indenizar. Daí porque deve o valor da indenização por danos moral fixado na sentença ser majorado para patamares condizentes com a gravidade da ofensa, a extensão do dano e a capacidade financeira da empresa." MULTA DO ART. 477 DA CLT. "O prazo para pagamento do acerto de verbas rescisórias é direito indisponível e não suscetível a ser mitigado por meio de negociação coletiva, haja vista que interfere diretamente na própria efetividade de vários direitos sociais fundamentais previstos no texto da Carta Suprema. Para além disso, e ainda que válida se pudesse ter tal negociação coletiva que dilatou o prazo para quitação das verbas rescisórias, a prova dos autos evidencia que a demandada homologou a destempo a rescisão de alguns empregados, e entregou de forma intempestiva os documentos rescisórios a outros, o que conduz de igual forma à imposição da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT" (RO 0000327-31.2021.5.10.0801; 2ª Turma; Relator: Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva; DEJT 1/8/2023).Recursos conhecidos, sendo provido o dos reclamantes e desprovido o da reclamada. (TRT da 10ª Região; Processo: 0002063-21.2020.5.10.0801; Data de assinatura: 02-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Portanto, dou provimento ao recurso do reclamante para deferir o pedido de diferenças salariais decorrentes da majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS." Como se vê, a decisão embargada mostra-se fundamentada, não havendo omissão a ser sanada. Ao contrário do que argumenta o reclamado, a convenção coletiva não pode reduzir direitos de saúde e segurança garantidos por lei. O laudo pericial reconheceu que a atividade de varrição expõe o trabalhadora a agentes insalubres em grau máximo (CLT, art. 190), portanto, devido o adicional de insalubridade no percentual indicado pelo expert. Os argumentos do reclamado demonstram o inconformismo com o resultado do julgamento, bem como a pretensão de reexame de matéria já analisada e decidida nesta instância revisora. Qualquer alteração no julgado, nesse aspecto, destoaria do propósito dos embargos de declaração, pois implicaria reforma do acórdão proferido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Aponta o reclamado omissões/contradições no acórdão quanto à ausência de pronunciamento sobre a prova produzida nos autos, a qual comprova que o embargado tinha acesso a instalações sanitárias adequadas em mercados públicos e estabelecimentos comerciais. Requer, assim, que este Colegiado se manifeste sobre tal ponto elencado nos embargos opostos. Trata-se de questão expressamente examinada e julgada no acórdão embargado, conforme os seguintes fundamentos (fls. 514/515): "[...] O dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. A prova oral revelou (fls. 332/333): "Depoimento pessoal do preposto do reclamado: [...] 14) a empresa conversou com a Prefeitura e foi disponibilizada a entrada de seus empregados em escolas e repartições públicas para a utilização banheiros durante o expediente. Essa informação foi repassada pelos fiscais e também em reuniões aos empregados. 15) durante o intervalo intrajornada, o reclamante poderia realizar a sua refeição no local que quisesse, podendo ser em um restaurante ou qualquer outro local de sua preferência. 16) a situação relatada nos itens anteriores são pertinentes a todos os varredores/garis da empresa". Primeira testemunha da reclamada: [...] 06) quando há necessidade de utilização de banheiro, o varredor pode utilizar em órgãos públicos e comércio em geral. No período noturno, apenas o comércio que estiver aberto, além da sede da empresa, no início da jornada. 07) foi passada pela própria depoente, verbalmente, e em reunião diária aos empregados que poderia ser utilizado banheiro dentro dos órgãos públicos. Não houve comunicação por escrito. 08) é fornecida uma garrafa térmica ao varredor, não se recordando qual a capacidade, que é enchida no início do expediente e depois reposta no percurso/trecho em comércios. 09) são fornecidos luvas, bonés, uniformes e botas para o trabalho, além de máscara e capa de chuva. 10) o recolhimento do lixo é feito com pá e vassoura. 11) a sede da empresa fica na Quadra 1112 Sul. 12) tem contrato escrito com a Prefeitura para a utilização dos banheiros de suas repartições pelos empregados da reclamada. 13) a situação relatada nos itens anteriores são pertinentes a todos os varredores/garis da empresa". Com efeito, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva exige-se a concorrência de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo certo que a ausência de um deles impede a caracterização do instituto. Essa é a interpretação extraída do art. 186 do Código Civil, segundo o qual "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O empregador, ao praticar condutas que submetam o empregado a constrangimentos e humilhações, viola a dignidade da pessoa humana, o que implica dano moral. Desse modo, considerando que era ônus da reclamada disponibilizar ambiente de trabalho minimamente adequado, e que assim não atuou, ressai evidenciado o desrespeito às normas de higiene e de segurança, o que demonstra a presença de todos os requisitos ensejadores da imputação de responsabilidade civil. Para fixação do valor da indenização é preciso levar em conta as peculiaridades do caso concreto, sendo que o montante da reparação deve ser proporcional à ofensa, respeitando-se a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano. O valor arbitrado (R$ 5.000,00) se mostra adequado e coerente com a situação tratada no caso presente. Logo, nego provimento a ambos os recursos." Como se verifica, não há omissão a ser sanada quanto à matéria sobre a qual a embargante requer o pronunciamento deste Colegiado. Os argumentos da parte são tipicamente recursais, pois demonstram o inconformismo com o resultado do julgamento, o que não encontra solução pela via estreita dos embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas em lei (arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDINAR BATISTA LIMA

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M Construcoes & Servicos Ltda - Me e outros x M Construcoes & Servicos Ltda - Me e outros

ID: 328451945

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001016-04.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO VALDINAR BATISTA LIMA

Polo Passivo:

M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME VALDINAR BATISTA LIMA

Acórdão

Advogados:

IGOR DAMASCENO E SOUSA

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JOSE DANIEL PAULO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES

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CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001016-04.2023.5.10.0802 RECORRENTE: VALDINAR BATISTA LIMA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001016-04.2023.5.10.0802 RECORRENTE: VALDINAR BATISTA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDINAR BATISTA LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001016-04.2023.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST EMBARGANTE: VALDINAR BATISTA LIMA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES EMBARGANTE: M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - ME ADVOGADO: IGOR DAMASCENO E SOUSA EMBARGADAS: AS MESMAS PARTES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes, às fls. 577/584 (reclamante) e fls. 571/576 (reclamado), em desfavor do acórdão de fls.507/518, alegando haver omissão, contradição e obscuridade. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração interpostos pelas partes são tempestivos e estão assinados por advogados com procuração nos autos. Portanto, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PELA PARTE Argumenta o embargante/reclamante que, na análise do tema do auxílio-lanche, não constou manifestação referente à avaliação da compatibilidade desse valor com a finalidade do benefício previsto em norma coletiva, deixando de considerar a realidade prática do custo da refeição diária e as condições de trabalho do embargante. Examino. No caso em exame, constaram os seguintes fundamentos no tópico relativo à gratificação de função (fls. 516/517): "[...] A cláusula 19ª da CCT de 2018/2019, a cláusula 17ª da CCT de 2020/2021 e a cláusula 17ª da CCT de 2022/2023, preveem que: "CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO LANCHE Parágrafo Primeiro - As empresas fornecerão gratuitamente por cada turno de trabalho, lanche a seus empregados nos seguintes termos: Parágrafo Segundo - 1 pão francês de 50 gramas, com queijo e presunto ou mortadela, margarina, um copo de leite de 200 ml e café; Parágrafo Terceiro - O tempo do café da manhã não integra na jornada de trabalho para nenhum efeito. Parágrafo Quarto - Não haverá integração do valor do lanche ao salário do trabalhador. Parágrafo Quinto - O lanche será servido antes do horário de expediente no pátio da empresa ou local apropriado em todos os turnos. Parágrafo Sexto - Fica facultado as empresas, variar a forma de fornecimento do lanche estabelecido no parágrafo segundo da presente cláusula, podendo fornecer pão de queijo, pão de rosca, bolo desde que o valor do lanche seja idêntico ao estabelecido ali. Parágrafo Sétimo - O lanche ora estabelecido conforme parágrafos da presente cláusula não poderão ser fornecidos de outra forma, mas tão somente conforme expresso. Parágrafo Oitavo - Caso a empresa não cumpra com as formalidades nos parágrafos anteriores, a mesma devera indenizar o empregado em pecúnia o lanche, a indenização não integrará o salário contratual do empregado." A CCT de 2022/2023, assim como as anteriores e a posterior, estabelece que todos os trabalhadores têm direito tanto ao auxílio alimentação quanto ao auxílio-lanche, conforme detalhado na cláusula 17ª. Esta cláusula especifica os componentes do lanche e a forma de fornecimento, destacando que, em caso de descumprimento das formalidades, a empresa deve indenizar o trabalhador em pecúnia pelo lanche não fornecido. Considerando a distribuição do ônus da prova, conforme bem analisado pelo magistrado de origem, cabia à empregadora comprovar que cumpria com o disposto na CCT da categoria em relação ao vale-lanche, conforme inteligência do art. 818, I da CLT. Desse encargo desincumbiu-se a contento, pois a prova por ela produzida, extrato do cartão, às fls. 183/185, demonstra que era pago ao reclamante o vale-lanche. Logo, ficou comprovado o pagamento em pecúnia do vale- lanche no curso do contrato de trabalho. Para além disso, correta a análise feita pelo magistrado sentenciante "Verifico que no documento de Id a31d4cb há dois créditos mensais no cartão de benefícios, um deles no valor da negociação coletiva, que no ano de 2020 era de R$602,32 (Conforme cláusula 13a, da CCT de 2020), e outro valor variável, em média de R$50,00, este que possui a finalidade de quitação do auxílio lanche". (fls. 414). Desta forma, diante da comprovação de que a empregadora forneceu o vale-lanche conforme estabelecido nas normas coletivas aplicáveis ao período, indevida a multa prevista em razão do descumprimento das obrigações convencionais, tal como reconhecido pela sentença de origeem. Nego provimento ao recurso nessa parte." No caso, pretende o reclamante, sob o pretexto de existência de omissões, o reexame de tema já decidido pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015). Por fim, considero o tema debatido devidamente prequestionado, conforme a OJ SDI-1/TST 118, conforme fundamentos adotados no acórdão regional. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. O reclamado aponta omissões/contradições no acórdão quanto à ausência de pronunciamento sobre questões relevantes para o deslinde da causa, entre elas cita: adicional de insalubridade e indenização por dano moral. Examino. O reclamado aponta omissões/contradições quanto a vários aspectos do julgado. Contudo, observa-se que todas as matérias arguidas pelo reclamante foram suficientemente enfrentadas, com suporte nos elementos probatórios existentes nos autos, conforme pode ser observado do inteiro teor do acórdão. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. CLASSIFICAÇÃO. DIFERENÇAS O embargante requer que este Colegiado exponha os motivos pelos quais levaram à reforma do julgado para conceder a diferença de adicional de insalubridade, desconsiderando que, segundo a Convenção Coletiva da categoria, varredores de logradouros públicos (garis) devem receber adicional em grau médio (20%) e não em grau máximo (40%). Sustenta que o negociado entre as partes, por meio de acordo ou convenção coletiva, prevalece sobre a lei, salvo exceções. A matéria do adicional de insalubridade foi analisada e julgada, de forma clara e fundamentada. Cito o seguinte trecho do tópico debatido, tal como consta do acórdão embargado (fls. 509/513): "[...] O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (art. 189 c/c art. 192, da CLT), e deve ser caracterizado mediante perícia técnica (art. 195 da CLT). A matéria, por sua vez, está regulamentada na NR-15, editada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que, em seu anexo 14, considera como insalubre, dentre outras, as seguintes atividades: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: (...) - lixo urbano (coleta e industrialização). Assim delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pelo reclamante, de labor em condições insalubres. É incontroverso que o autor exercia a função de varredor. A reclamada confirmou em sua contestação (fls. 155). Além disso, a prova oral revelou que o reclamante executava as seguintes tarefas (fls. 332/333): "Depoimento pessoal do preposto do reclamado: "[...] 05) o reclamante fazia a varredura das ruas e "sarjeta" das quadras designadas.06) quando há pequenos animais mortos nas ruas, o reclamante não recolhia, pois há um serviço específico para isso, consistente em uma equipe com caminhão para fazer esse recolhimento. É feito um pedido na Prefeitura para recolhimento desses animais mortos e a Prefeitura passa para a reclamada. Há ainda um grupo de WhatsApp em que são repassadas as localizações em que há animais mortos e os fiscais da empresa e da Prefeitura informam para se fazer o recolhimento. 07) se o reclamante vê um animal morto na rua, não adota nenhum procedimento, avisando os fiscais dos trechos e deixa o animal morto onde está. o reclamante não 08) varre calçadas. 09) caso haja lixo estourado na rua, o reclamante varre e coloca no saco e o deixa na calçada. 10) o lixo público constante em containers tem sua coleta por caminhão específico. 11) pode dizer que, quanto às lixeiras públicas pequenas, estas já possuem sacos e o reclamante e demais varredores retiram esses sacos, amarram e deixam ao lado para recolhimento posterior pelo caminhão. 12) o lixo que estivesse na sarjeta o reclamante e demais varredores tinham que varrer e ensacar, utilizando pá e vassoura, deixando o saco na calçada. Todo tipo de lixo que encontrassem na sarjeta/ruas. 13) os EPIs utilizados/fornecidos: luva, uniforme e boné. 14) a empresa conversou com a Prefeitura e foi disponibilizada a entrada de seus empregados em escolas e repartições públicas para a utilização banheiros durante o expediente. Essa informação foi repassada pelos fiscais e também em reuniões aos empregados. 15) durante o intervalo intrajornada, o reclamante poderia realizar a sua refeição no local que quisesse, podendo ser em um restaurante ou qualquer outro local de sua preferência. 16) a situação relatada nos itens anteriores são pertinentes a todos os varredores/garis da empresa". "Primeira testemunha da reclamada: "01) labora para a reclamada desde junho de 2021 como técnica de segurança do trabalho. 02) acompanha nos trechos o trabalho dos varredores/garis da reclamada. 03) o varredor/gari apenas varre o lixo que estiver na rua, mas quando encontrava animal morto, deixa de lado, não fazendo o recolhimento. Há uma equipe específica que faz esse recolhimento posteriormente. Essa equipe é de empresa terceirizada, não sabendo dizer o nome. 04) o varredor passa para o fiscal ou os próprios moradores fazem o requerimento para a Prefeitura. 05) à exceção dos animais mortos, todo lixo que estiver na rua é varrido e ensacado pelo gari. 06) quando há necessidade de utilização de banheiro, o varredor pode utilizar em órgãos públicos e comércio em geral. No período noturno, apenas o comércio que estiver aberto, além da sede da empresa, no início da jornada. 07) foi passada pela própria depoente, verbalmente, e em reunião diária aos empregados que poderia ser utilizado banheiro dentro dos órgãos públicos. Não houve comunicação por escrito. 08) é fornecida uma garrafa térmica ao varredor, não se recordando qual a capacidade, que é enchida no início do expediente e depois reposta no percurso/trecho em comércios. 09) são fornecidos luvas, bonés, uniformes e botas para o trabalho, além de máscara e capa de chuva. 10) o recolhimento do lixo é feito com pá e vassoura. 11) a sede da empresa fica na Quadra 1112 Sul. 12) tem contrato escrito com a Prefeitura para a utilização dos banheiros de suas repartições pelos empregados da reclamada. 13) a situação relatada nos itens anteriores são pertinentes a todos os varredores/garis da empresa". A prova oral revela que o reclamante tinha contato com lixo urbano. Quanto a existência de agentes insalubres a que o autor afirma ter sido exposto por toda sua contratualidade o perito registrou (fl. 363): "[...] Do anteriormente exposto no presente laudo, conclui-se que: Para corroborar, com escopo de valimento técnico, no círculo da segurança do trabalho, na realização das inspeções, exames in loco e entrevistas com paradigmas, assim como estudos, pesquisas, análises documentais, constatou-se que as atividades do reclamante VALDINAR BATISTA LIMA enquadram em condições insalubres em Grau Máximo (40%) durante todo o pacto laboral, pelo risco biológico, em conformidade com os Decretos, Súmulas, Leis e as Normas Regulamentadoras da Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978." A prova técnica, portanto, é conclusiva quanto ao labor da autora em condições insalubres em grau máximo (40%) no período contratual. Portanto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Com efeito, o perito técnico é um auxiliar do Juízo que detém conhecimentos específicos para esclarecê-lo acerca de assunto em relação ao qual o juiz é leigo. Logo, em razão do encargo que lhe foi confiado, suas declarações possuem fé pública e só podem ser infirmadas por prova robusta em sentido contrário, que não foi produzida no caso. É importante destacar que a matéria envolve avaliação técnica e a reclamada não apresentou laudo divergente para infirmar a conclusão do trabalho pericial. Prevalece, assim, o teor da prova pericial. Quanto à previsão no instrumento coletivo para pagamento do adicional em grau médio, tenho que a autonomia privada coletiva, prevista nos arts. 7º, XXVI, e 114, § 2º da CF, prestigiou a negociação coletiva reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, a autonomia da vontade coletiva, consagrada na Constituição da República (art. 7º, VI, XIII, XIV e art. 8º, III), deve ser exercida em observância aos limites legais e sem suprimir direitos estabelecidos em normas de ordem pública (informadas pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade). No caso dos autos, o trabalho em contato com lixo urbano enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Portanto, inviável a flexibilização prevista na convenção coletiva porquanto suprime direito estabelecido em norma cogente que estabelece proteção a higiene, saúde, integridade física e psíquica do trabalhador. Sobre o tema, cito os julgados deste Egrégio Tribunal: RECURSO DO RECLAMANTE. MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO. DOENÇA CRÔNICA. DISPENSA NULA. REINTEGRAÇÃO. O alcoolismo crônico, patologia reconhecida pela OMS como "Síndrome de Dependência do Álcool", não configura falta grave prevista no art. 482, alínea "f", da CLT. Assim, deve ser reformada a sentença de origem, para tornar sem efeito a demissão por justa causa, reintegrando o empregado. Recurso provido. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA APLICADA EM FACE DE EMPREGADO ALCOOLISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A indenização por dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa em sentido lato (CCB/2002, art. 186). No caso, sendo demonstrado que houve a perpetração de justa causa indevidamente em face de empregado etilista, é devida a indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00. Recurso provido parcialmente. RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTRIÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 611-A DA CLT E ART. 611-B DA CLT. Inviável a redução ou limitação do adicional de insalubridade por meio de norma coletiva, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, indisponível pela vontade das partes. A previsão do artigo 611-A da CLT, segundo o qual "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando" dispuserem sobre "enquadramento do grau de insalubridade" (XII), somente pode ser interpretada de forma sistemática com o regramento do artigo 611-B da CLT, que prevê como objeto ilícito de norma coletiva a supressão ou redução do adicional de remuneração das atividades insalubres, penosas e perigosas (XVII), e das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou normas do Ministério do Trabalho (XVIII). Recurso desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000918-31.2023.5.10.0022; Data de assinatura: 13-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A norma regulamentar disciplinadora (NR-15 da Portaria nº 3.214/1978), em seu Anexo 14, estima em 40% o adicional para as operações de coleta e industrialização do lixo urbano, não distinguindo a coleta física, com as mãos ou varredura, da coleta por maquinário, por meio de caminhão com dispositivo coletor. Logo, com esteio no art. 611-B, incisos XVII e XVII, da CLT, à luz do entendimento traçado no tema 1046/STF, inaplicável a norma coletiva no que tange à insalubridade. Outrossim, a caracterização da insalubridade em grau máximo, de que trata o Anexo 14 da referida NR-15 depende de avaliação qualitativa das atividades e operações desenvolvidas pelo trabalhador envolvendo agentes biológicos, por meio de perícia técnica (OJ nº 278 da SDI-1 do col. TST). No caso, ante o indeferimento da prova pericial, nula a sentença por cerceamento do direito à produção de prova, devendo ser retomada a instrução do feito a fim de que seja viabilizada a perícia técnica. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000474-79.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. FUNÇÃO DE VARREDOR DE VIAS PÚBLICAS. "O C. TST, em diversas discussões acerca do grau de insalubridade devido aos trabalhadores empregados em atividades de varrição e capinagem das vias públicas e aquele devido aos trabalhadores responsáveis pela coleta de lixo em caminhões, chegou ao entendimento de que não há diferença do grau de insalubridade entre essas atividades. Assim, passou-se a assegurar aos trabalhadores da varrição das vias públicas o adicional de insalubridade também em grau máximo, haja vista a avaliação qualitativa do contato com os agentes biológicos contagiosos" (Juiz Convocado ALEXANDRE AZEVEDO). DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E DE ÁGUA POTÁVEL. LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. "A inobservância dos padrões mínimos de higiene e de segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias e locais adequados para alimentação àqueles que desempenham atividade externa e itinerante (NR-24/MTE), como no caso dos autos, em que os empregados trabalhavam na limpeza urbana, configura ato ilícito da empregadora a autorizar a indenização por danos morais, ante a indiscutível ofensa à dignidade dos trabalhadores enquanto pessoas humanas. Some-se a isso que a jurisprudência também tem consagrado que o atraso reiterado dos salários gera dano in re ipsa, pelas agruras, angústias e sofrimento quando seu trabalho não gera a contraprestação financeira a tempo e modo, a impor igualmente o dever de indenizar. Daí porque deve o valor da indenização por danos moral fixado na sentença ser majorado para patamares condizentes com a gravidade da ofensa, a extensão do dano e a capacidade financeira da empresa." MULTA DO ART. 477 DA CLT. "O prazo para pagamento do acerto de verbas rescisórias é direito indisponível e não suscetível a ser mitigado por meio de negociação coletiva, haja vista que interfere diretamente na própria efetividade de vários direitos sociais fundamentais previstos no texto da Carta Suprema. Para além disso, e ainda que válida se pudesse ter tal negociação coletiva que dilatou o prazo para quitação das verbas rescisórias, a prova dos autos evidencia que a demandada homologou a destempo a rescisão de alguns empregados, e entregou de forma intempestiva os documentos rescisórios a outros, o que conduz de igual forma à imposição da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT" (RO 0000327-31.2021.5.10.0801; 2ª Turma; Relator: Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva; DEJT 1/8/2023).Recursos conhecidos, sendo provido o dos reclamantes e desprovido o da reclamada. (TRT da 10ª Região; Processo: 0002063-21.2020.5.10.0801; Data de assinatura: 02-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Portanto, dou provimento ao recurso do reclamante para deferir o pedido de diferenças salariais decorrentes da majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS." Como se vê, a decisão embargada mostra-se fundamentada, não havendo omissão a ser sanada. Ao contrário do que argumenta o reclamado, a convenção coletiva não pode reduzir direitos de saúde e segurança garantidos por lei. O laudo pericial reconheceu que a atividade de varrição expõe o trabalhadora a agentes insalubres em grau máximo (CLT, art. 190), portanto, devido o adicional de insalubridade no percentual indicado pelo expert. Os argumentos do reclamado demonstram o inconformismo com o resultado do julgamento, bem como a pretensão de reexame de matéria já analisada e decidida nesta instância revisora. Qualquer alteração no julgado, nesse aspecto, destoaria do propósito dos embargos de declaração, pois implicaria reforma do acórdão proferido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Aponta o reclamado omissões/contradições no acórdão quanto à ausência de pronunciamento sobre a prova produzida nos autos, a qual comprova que o embargado tinha acesso a instalações sanitárias adequadas em mercados públicos e estabelecimentos comerciais. Requer, assim, que este Colegiado se manifeste sobre tal ponto elencado nos embargos opostos. Trata-se de questão expressamente examinada e julgada no acórdão embargado, conforme os seguintes fundamentos (fls. 514/515): "[...] O dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. A prova oral revelou (fls. 332/333): "Depoimento pessoal do preposto do reclamado: [...] 14) a empresa conversou com a Prefeitura e foi disponibilizada a entrada de seus empregados em escolas e repartições públicas para a utilização banheiros durante o expediente. Essa informação foi repassada pelos fiscais e também em reuniões aos empregados. 15) durante o intervalo intrajornada, o reclamante poderia realizar a sua refeição no local que quisesse, podendo ser em um restaurante ou qualquer outro local de sua preferência. 16) a situação relatada nos itens anteriores são pertinentes a todos os varredores/garis da empresa". Primeira testemunha da reclamada: [...] 06) quando há necessidade de utilização de banheiro, o varredor pode utilizar em órgãos públicos e comércio em geral. No período noturno, apenas o comércio que estiver aberto, além da sede da empresa, no início da jornada. 07) foi passada pela própria depoente, verbalmente, e em reunião diária aos empregados que poderia ser utilizado banheiro dentro dos órgãos públicos. Não houve comunicação por escrito. 08) é fornecida uma garrafa térmica ao varredor, não se recordando qual a capacidade, que é enchida no início do expediente e depois reposta no percurso/trecho em comércios. 09) são fornecidos luvas, bonés, uniformes e botas para o trabalho, além de máscara e capa de chuva. 10) o recolhimento do lixo é feito com pá e vassoura. 11) a sede da empresa fica na Quadra 1112 Sul. 12) tem contrato escrito com a Prefeitura para a utilização dos banheiros de suas repartições pelos empregados da reclamada. 13) a situação relatada nos itens anteriores são pertinentes a todos os varredores/garis da empresa". Com efeito, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva exige-se a concorrência de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo certo que a ausência de um deles impede a caracterização do instituto. Essa é a interpretação extraída do art. 186 do Código Civil, segundo o qual "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O empregador, ao praticar condutas que submetam o empregado a constrangimentos e humilhações, viola a dignidade da pessoa humana, o que implica dano moral. Desse modo, considerando que era ônus da reclamada disponibilizar ambiente de trabalho minimamente adequado, e que assim não atuou, ressai evidenciado o desrespeito às normas de higiene e de segurança, o que demonstra a presença de todos os requisitos ensejadores da imputação de responsabilidade civil. Para fixação do valor da indenização é preciso levar em conta as peculiaridades do caso concreto, sendo que o montante da reparação deve ser proporcional à ofensa, respeitando-se a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano. O valor arbitrado (R$ 5.000,00) se mostra adequado e coerente com a situação tratada no caso presente. Logo, nego provimento a ambos os recursos." Como se verifica, não há omissão a ser sanada quanto à matéria sobre a qual a embargante requer o pronunciamento deste Colegiado. Os argumentos da parte são tipicamente recursais, pois demonstram o inconformismo com o resultado do julgamento, o que não encontra solução pela via estreita dos embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas em lei (arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME

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