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Luciana Silva De Medeiros x Biowell America Ltda

ID: 277014935

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000628-21.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BIOWELL AMERICA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO

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VALTELINO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000628-21.2024.5.21.0007 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000628-21.2024.5.21.0007 RECORRENTE: LUCIANA SILVA DE MEDEIROS RECORRIDO: BIOWELL AMERICA LTDA Acórdão Recurso Ordinário nº 0000628-21.2024.5.21.0007 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: Luciana Silva de Medeiros Advogado: Valtelino Costa Recorrido: Biowell América Ltda. Advogado: Thiago José de Araújo Procópio Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de força de alvará para habilitação ao seguro-desemprego, rejeitando os demais pedidos de verbas trabalhistas (férias, adicional por acúmulo de função, equiparação salarial, horas extras e intervalo intrajornada). A recorrente questiona a valoração da prova e a aplicação do direito, alegando diferenças em férias, acúmulo de funções, equiparação salarial, e horas extras trabalhadas sem compensação ou registro correto, bem como supressão parcial de intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há direito a diferenças em férias; (ii) estabelecer se houve acúmulo de função e/ou equiparação salarial; (iii) determinar se houve trabalho extraordinário e supressão parcial do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às férias, a prova demonstra o gozo e pagamento regulares, inclusive de férias proporcionais e coletivas, afastando o direito a diferenças. 4. No que tange ao acúmulo de função e equiparação salarial, não se comprovou o desempenho de atividades substancialmente diferentes daquelas previstas em seu contrato, tampouco que as tarefas executadas se enquadram nas atribuições de cargo gerencial, sem que haja previsão contratual ou remuneração específica para isso. O ônus da prova, que recaía sobre a recorrente, não foi satisfeito. 5. Em relação às horas extras e supressão do intervalo intrajornada, a recorrente não comprovou o trabalho extraordinário alegado, tampouco a supressão do intervalo, diante da regularidade dos registros de ponto e da falta de prova robusta em contrário. A prova testemunhal foi considerada inconclusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A comprovação do gozo e pagamento regulares de férias afasta o direito a diferenças.O acúmulo de função e a equiparação salarial somente são devidos se comprovada a execução de atividades diferentes daquelas previstas em contrato, com demonstração de maior complexidade e produtividade, o que não ocorreu no caso em análise.A alegação de horas extras e supressão de intervalo intrajornada exige prova robusta da jornada efetivamente trabalhada e da sua divergência com os registros de ponto, ônus que não foi satisfeito pelA recorrente. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 156, 461. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por LUCIANA SILVA DE MEDEIROS contra a sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 270ss), na ação movida em face de BIOWELL AMÉRICA LTDA., que assim decidiu: "1. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para dar força de alvará à presente sentença, com a finalidade de que seja procedido o processamento do requerimento de habilitação da Reclamante, Luciana Silva de Medeiros, CPF nº 014.509.444-85, observando a Lei 13.134/2015, (relativamente ao contrato de trabalho havido com a empresa reclamada Biowell América LTDA., CNPJ: 40.809.626/0001-68, no período de 07/04/2022 a 29/05/2024) perante o programa do seguro-desemprego, perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte, a qual deverá dar fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de efetivação da legislação cabível, em caso de descumprimento." Em suas razões de recurso (fls. 300ss), a reclamante insurge-se contra a sentença de primeiro grau, requerendo a sua reforma diante do que entende serem equívocos na valoração das provas e na aplicação do direito ao caso concreto. Inicialmente, argumenta que a decisão equivocou-se ao considerar quitadas todas as verbas relativas às suas férias. Sustenta que a empresa recorrida não comprovou a concessão das férias coletivas, conforme alegado, e que o valor pago a título de férias vencidas não corresponde ao efetivamente devido. Dessa forma, pugna pela condenação ao pagamento da diferença correspondente às férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional. No que concerne ao acúmulo de função, a recorrente sustenta que desempenhava atribuições típicas do cargo de Gerente Financeira, além das funções previstas para a sua posição contratual de Analista Financeira. Alega que tais atividades eram desempenhadas por determinação do superior hierárquico, sem que houvesse a devida contraprestação financeira, o que configura enriquecimento ilícito do empregador, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Por conseguinte, requer um adicional de 25% sobre a sua remuneração, com reflexos nas demais verbas. Pleiteia, ainda, a equiparação salarial com a Gerente Financeira Ana Regina, alegando que desempenhava as mesmas funções, com igual complexidade e produtividade, especialmente durante o período de afastamento da titular do cargo. Sustenta que preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 461 da CLT. Diante disso, busca a condenação da recorrida no pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação, com os devidos reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Em relação às horas extras, a reclamante sustenta que os cartões de ponto apresentados pela empresa recorrida não demonstravam corretamente a jornada laborada e não refletem a realidade do trabalho prestado, uma vez que frequentemente ultrapassava a jornada contratual sem a devida compensação. Argumenta que os cartões de ponto apresentados são unilaterais, não possuem a sua assinatura e, portanto, não podem ser considerados prova inequívoca da efetiva jornada. No tocante ao intervalo intrajornada, a recorrente assevera que não usufruía integralmente do período concedido para descanso, sendo que permanecia à disposição do empregador durante pelo menos 20 minutos do intervalo. Dessa forma, pugna pela condenação da recorrida no pagamento do adicional devido em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme previsto no artigo 71 da CLT. Contrarrazões pela empresa reclamada (fls. 326ss). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamante tomou ciência da sentença dos embargos em 29/11/2024, conforme informação extraída dos expedientes de 1º grau do sistema PJE, e interpôs seu recurso ordinário no dia 12/12/2024 (fls. 300ss), tempestivamente, portanto. Preparo inexigível (Justiça gratuita). Representação regular. Conheço. 2. MÉRITO Inicialmente, a reclamante recorrente pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, para condenar a empresa reclamada recorrida no pagamento das férias vencidas, do período aquisitivo de abril/2022 a abril/2023, 12/12 avos acrescido de 1/3 (um terço), com a dedução do valor pago no TRCT. Analisando os autos, entendo que a empresa reclamada recorrida se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar o gozo das férias pela reclamante recorrente nos 2 períodos aquisitivos, tendo ainda comprovado os respectivos pagamentos (fls. 167-169). Em relação às férias proporcionais, também restou provada a quitação, conforme o TRCT (fls. 162). As férias coletivas foram comprovadas pela própria confissão da reclamante (fls. 89). Indefere-se, portanto, o presente pleito recursal. No que concerne ao acúmulo de função, a reclamante recorrente sustenta que desempenhava atribuições típicas do cargo de Gerente Financeira, além das funções previstas para a sua posição contratual de Analista Financeira. Alega que tais atividades eram desempenhadas por determinação do superior hierárquico, sem que houvesse a devida contraprestação financeira. Pleiteia, ainda, a equiparação salarial com a Gerente Financeira Ana Regina, alegando que desempenhava as mesmas funções, com igual complexidade e produtividade, especialmente durante o período de afastamento da titular do cargo. Diante das provas carreadas aos autos, compartilho do mesmo entendimento do magistrado de piso. Como bem ressaltado na sentença a quo, não restou comprovado que a reclamante recorrente tenha desempenhado atividades substancialmente distintas e mais complexas do que aquelas para as quais foi contratada nem a inexistência de previsão contratual ou de remuneração específica para essas tarefas adicionais. Também não há prova nos autos de que a reclamante recorrente acumulou as responsabilidades relativas aos cargos de analista e gerente financeiro. Desse modo, entendo que a presente situação conforma-se plenamente com a hipótese prevista no artigo 156, parágrafo único da CLT, segundo a qual o empregado está obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, exceto quando haja cláusula expressa a respeito. Demais disso, a reclamante recorrente também não logrou êxito em demonstrar que, além de executar suas próprias tarefas, também praticava atos de gestão ou tomava decisões estratégicas, típicas de um gerente financeiro. Aliás, os prints das mensagens juntados pela própria reclamante recorrente (fls. 38ss) demonstram que ela sempre se reportava ao diretor financeiro - Henio Bezerra - para prestar conta do seu trabalho, receber orientações ou solicitar aprovação para transferências bancárias. Aliado a isso, tem-se o depoimento pessoal da própria reclamante recorrente (fls. 241), em audiência, no qual ela descreve as atividades que exercia enquanto gerente. Comparando com os documentos anexados pela empresa reclamada recorrida, observa-se que as tarefas desempenhadas pela recorrente estão claramente abarcadas na "descrição de atividades, atribuições e responsabilidades" do cargo de analista financeiro, exercido pela recorrente, e não de gerente (fls. 187). Por fim, a prova testemunhal não atestou a prática de qualquer ato específico de gerência pela reclamante recorrente, sendo inconclusiva em relação ao tema. Dois trechos dos testemunhos colhidos em audiência ilustram bem a ausência de prova (fls. 243): PRIMEIRA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE: que a reclamante fazia as operações de pagamento e às vezes quem assinava era Enio; que na verdade não tem como especificar se toda operação de liberação de valor deveria ser assinada por Enio. SEGUNDA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE: que o depoente não sabe dizer se, no período em que a Ana Regina esteve de licença maternidade, o Sr. Enio assumiu as funções de Ana Regina, pois não estava na empresa neste tempo. TERCEIRA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE: não sabe dizer se o Sr. Enio assumiu as funções que eram exercidas por Ana Regina, no período em que essa se afastou; que via o Sr. Enio dando ordens para a reclamante. Grifos nossos. Isto posto, rejeito os pleitos de adicional por acúmulo de função e de equiparação salarial pretendidos pela reclamante recorrente. Em relação às horas extras, a reclamante recorrente sustenta que os cartões de ponto apresentados pela empresa reclamada recorrida, não demonstram corretamente a jornada laborada, uma vez que frequentemente ultrapassava a jornada contratual sem a devida compensação. Alega que não usufruía totalmente dos 50 minutos de intervalo intrajornada, pois retornava ao trabalho 20 minutos mais cedo. Argumenta que os cartões de ponto apresentados são unilaterais, não possuem a sua assinatura e, portanto, não podem ser considerados prova inequívoca da efetiva jornada. Acrescenta que, durante 7 meses, trabalhou aos sábados e domingos, cerca de 6 horas por dia. Analisando os autos, vê-se, entretanto, que a reclamante recorrente não se desvencilhou do ônus de provar que extrapolava a sua jornada diária, nem de que trabalhou 6 horas por dia, todos os sábados e domingos, entre janeiro e julho de 2023. As mensagens anexadas dão conta apenas de raras trocas de mensagens curtas, sem complexidade envolvida e rapidamente cessadas. São insuficientes, portanto, para a prova de que laborava por 6 horas e em todos os sábados e domingos. A par disso, a reclamante recorrente não conseguiu demonstrar que as folhas de ponto anexadas aos autos pela empresa reclamada recorrida, não refletem a jornada efetivamente trabalhada. Isso porque os horários de entrada e saída, bem como os registros de intervalo intrajornada nos cartões de ponto são variados, não se aplicando a presunção de irregularidade das chamadas jornadas britânicas. Somado a isso, a própria reclamante recorrente confirma, em seu depoimento, que registrava o ponto nas entradas, saídas e intervalos (fls. 241). Ora, ao afirmar a falsidade de um documento, a reclamante recorrente atraiu para si o ônus da prova, porém dele não se desincumbiu. Outrossim, examinando pormenorizadamente, constata-se que os registros das folhas de ponto do meses de fevereiro e março de 2023 (fls. 177), convergem perfeitamente com as justificativas prestadas pela reclamante às fls. 86 sobre dados incompletos nos registros de ponto, tendo os respectivos horários sido ajustados, sublinhados e abonados (fls. 182) pela empresa reclamada recorrida. Aliás, os documentos que a própria reclamante recorrente juntou demonstram uma preocupação constante da empresa reclamada recorrida com o correto registro dos pontos dos empregados, incluindo a recorrente, até mesmo solicitando as justificativas para a ausência de registros ou atestados (fls. 86). Constata-se ainda a diligência da empresa recorrida para apurar, no mês seguinte, as horas extras prestadas pela recorrente durante as férias coletivas de dezembro de 2022, cujo pagamento fora efetuado em 03/02/2023 (fls. 90), após acordo com a recorrente acerca da escolha da quitação entre banco de horas ou em folha de pagamento (fls. 89ss). Destarte, entendo que não restaram dúvidas quanto à insubsistência das alegações da reclamante recorrente de ter prestado horas extras sem ter recebido as devidas contraprestações, seja em face do correto controle realizado pela recorrente, seja pela ausência de prova em sentido contrário. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA SILVA DE MEDEIROS

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Luciana Silva De Medeiros x Biowell America Ltda

ID: 277014978

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000628-21.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BIOWELL AMERICA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO

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VALTELINO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000628-21.2024.5.21.0007 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000628-21.2024.5.21.0007 RECORRENTE: LUCIANA SILVA DE MEDEIROS RECORRIDO: BIOWELL AMERICA LTDA Acórdão Recurso Ordinário nº 0000628-21.2024.5.21.0007 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: Luciana Silva de Medeiros Advogado: Valtelino Costa Recorrido: Biowell América Ltda. Advogado: Thiago José de Araújo Procópio Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de força de alvará para habilitação ao seguro-desemprego, rejeitando os demais pedidos de verbas trabalhistas (férias, adicional por acúmulo de função, equiparação salarial, horas extras e intervalo intrajornada). A recorrente questiona a valoração da prova e a aplicação do direito, alegando diferenças em férias, acúmulo de funções, equiparação salarial, e horas extras trabalhadas sem compensação ou registro correto, bem como supressão parcial de intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há direito a diferenças em férias; (ii) estabelecer se houve acúmulo de função e/ou equiparação salarial; (iii) determinar se houve trabalho extraordinário e supressão parcial do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às férias, a prova demonstra o gozo e pagamento regulares, inclusive de férias proporcionais e coletivas, afastando o direito a diferenças. 4. No que tange ao acúmulo de função e equiparação salarial, não se comprovou o desempenho de atividades substancialmente diferentes daquelas previstas em seu contrato, tampouco que as tarefas executadas se enquadram nas atribuições de cargo gerencial, sem que haja previsão contratual ou remuneração específica para isso. O ônus da prova, que recaía sobre a recorrente, não foi satisfeito. 5. Em relação às horas extras e supressão do intervalo intrajornada, a recorrente não comprovou o trabalho extraordinário alegado, tampouco a supressão do intervalo, diante da regularidade dos registros de ponto e da falta de prova robusta em contrário. A prova testemunhal foi considerada inconclusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A comprovação do gozo e pagamento regulares de férias afasta o direito a diferenças.O acúmulo de função e a equiparação salarial somente são devidos se comprovada a execução de atividades diferentes daquelas previstas em contrato, com demonstração de maior complexidade e produtividade, o que não ocorreu no caso em análise.A alegação de horas extras e supressão de intervalo intrajornada exige prova robusta da jornada efetivamente trabalhada e da sua divergência com os registros de ponto, ônus que não foi satisfeito pelA recorrente. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 156, 461. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por LUCIANA SILVA DE MEDEIROS contra a sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 270ss), na ação movida em face de BIOWELL AMÉRICA LTDA., que assim decidiu: "1. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para dar força de alvará à presente sentença, com a finalidade de que seja procedido o processamento do requerimento de habilitação da Reclamante, Luciana Silva de Medeiros, CPF nº 014.509.444-85, observando a Lei 13.134/2015, (relativamente ao contrato de trabalho havido com a empresa reclamada Biowell América LTDA., CNPJ: 40.809.626/0001-68, no período de 07/04/2022 a 29/05/2024) perante o programa do seguro-desemprego, perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte, a qual deverá dar fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de efetivação da legislação cabível, em caso de descumprimento." Em suas razões de recurso (fls. 300ss), a reclamante insurge-se contra a sentença de primeiro grau, requerendo a sua reforma diante do que entende serem equívocos na valoração das provas e na aplicação do direito ao caso concreto. Inicialmente, argumenta que a decisão equivocou-se ao considerar quitadas todas as verbas relativas às suas férias. Sustenta que a empresa recorrida não comprovou a concessão das férias coletivas, conforme alegado, e que o valor pago a título de férias vencidas não corresponde ao efetivamente devido. Dessa forma, pugna pela condenação ao pagamento da diferença correspondente às férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional. No que concerne ao acúmulo de função, a recorrente sustenta que desempenhava atribuições típicas do cargo de Gerente Financeira, além das funções previstas para a sua posição contratual de Analista Financeira. Alega que tais atividades eram desempenhadas por determinação do superior hierárquico, sem que houvesse a devida contraprestação financeira, o que configura enriquecimento ilícito do empregador, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Por conseguinte, requer um adicional de 25% sobre a sua remuneração, com reflexos nas demais verbas. Pleiteia, ainda, a equiparação salarial com a Gerente Financeira Ana Regina, alegando que desempenhava as mesmas funções, com igual complexidade e produtividade, especialmente durante o período de afastamento da titular do cargo. Sustenta que preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 461 da CLT. Diante disso, busca a condenação da recorrida no pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação, com os devidos reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Em relação às horas extras, a reclamante sustenta que os cartões de ponto apresentados pela empresa recorrida não demonstravam corretamente a jornada laborada e não refletem a realidade do trabalho prestado, uma vez que frequentemente ultrapassava a jornada contratual sem a devida compensação. Argumenta que os cartões de ponto apresentados são unilaterais, não possuem a sua assinatura e, portanto, não podem ser considerados prova inequívoca da efetiva jornada. No tocante ao intervalo intrajornada, a recorrente assevera que não usufruía integralmente do período concedido para descanso, sendo que permanecia à disposição do empregador durante pelo menos 20 minutos do intervalo. Dessa forma, pugna pela condenação da recorrida no pagamento do adicional devido em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme previsto no artigo 71 da CLT. Contrarrazões pela empresa reclamada (fls. 326ss). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamante tomou ciência da sentença dos embargos em 29/11/2024, conforme informação extraída dos expedientes de 1º grau do sistema PJE, e interpôs seu recurso ordinário no dia 12/12/2024 (fls. 300ss), tempestivamente, portanto. Preparo inexigível (Justiça gratuita). Representação regular. Conheço. 2. MÉRITO Inicialmente, a reclamante recorrente pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, para condenar a empresa reclamada recorrida no pagamento das férias vencidas, do período aquisitivo de abril/2022 a abril/2023, 12/12 avos acrescido de 1/3 (um terço), com a dedução do valor pago no TRCT. Analisando os autos, entendo que a empresa reclamada recorrida se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar o gozo das férias pela reclamante recorrente nos 2 períodos aquisitivos, tendo ainda comprovado os respectivos pagamentos (fls. 167-169). Em relação às férias proporcionais, também restou provada a quitação, conforme o TRCT (fls. 162). As férias coletivas foram comprovadas pela própria confissão da reclamante (fls. 89). Indefere-se, portanto, o presente pleito recursal. No que concerne ao acúmulo de função, a reclamante recorrente sustenta que desempenhava atribuições típicas do cargo de Gerente Financeira, além das funções previstas para a sua posição contratual de Analista Financeira. Alega que tais atividades eram desempenhadas por determinação do superior hierárquico, sem que houvesse a devida contraprestação financeira. Pleiteia, ainda, a equiparação salarial com a Gerente Financeira Ana Regina, alegando que desempenhava as mesmas funções, com igual complexidade e produtividade, especialmente durante o período de afastamento da titular do cargo. Diante das provas carreadas aos autos, compartilho do mesmo entendimento do magistrado de piso. Como bem ressaltado na sentença a quo, não restou comprovado que a reclamante recorrente tenha desempenhado atividades substancialmente distintas e mais complexas do que aquelas para as quais foi contratada nem a inexistência de previsão contratual ou de remuneração específica para essas tarefas adicionais. Também não há prova nos autos de que a reclamante recorrente acumulou as responsabilidades relativas aos cargos de analista e gerente financeiro. Desse modo, entendo que a presente situação conforma-se plenamente com a hipótese prevista no artigo 156, parágrafo único da CLT, segundo a qual o empregado está obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, exceto quando haja cláusula expressa a respeito. Demais disso, a reclamante recorrente também não logrou êxito em demonstrar que, além de executar suas próprias tarefas, também praticava atos de gestão ou tomava decisões estratégicas, típicas de um gerente financeiro. Aliás, os prints das mensagens juntados pela própria reclamante recorrente (fls. 38ss) demonstram que ela sempre se reportava ao diretor financeiro - Henio Bezerra - para prestar conta do seu trabalho, receber orientações ou solicitar aprovação para transferências bancárias. Aliado a isso, tem-se o depoimento pessoal da própria reclamante recorrente (fls. 241), em audiência, no qual ela descreve as atividades que exercia enquanto gerente. Comparando com os documentos anexados pela empresa reclamada recorrida, observa-se que as tarefas desempenhadas pela recorrente estão claramente abarcadas na "descrição de atividades, atribuições e responsabilidades" do cargo de analista financeiro, exercido pela recorrente, e não de gerente (fls. 187). Por fim, a prova testemunhal não atestou a prática de qualquer ato específico de gerência pela reclamante recorrente, sendo inconclusiva em relação ao tema. Dois trechos dos testemunhos colhidos em audiência ilustram bem a ausência de prova (fls. 243): PRIMEIRA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE: que a reclamante fazia as operações de pagamento e às vezes quem assinava era Enio; que na verdade não tem como especificar se toda operação de liberação de valor deveria ser assinada por Enio. SEGUNDA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE: que o depoente não sabe dizer se, no período em que a Ana Regina esteve de licença maternidade, o Sr. Enio assumiu as funções de Ana Regina, pois não estava na empresa neste tempo. TERCEIRA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE: não sabe dizer se o Sr. Enio assumiu as funções que eram exercidas por Ana Regina, no período em que essa se afastou; que via o Sr. Enio dando ordens para a reclamante. Grifos nossos. Isto posto, rejeito os pleitos de adicional por acúmulo de função e de equiparação salarial pretendidos pela reclamante recorrente. Em relação às horas extras, a reclamante recorrente sustenta que os cartões de ponto apresentados pela empresa reclamada recorrida, não demonstram corretamente a jornada laborada, uma vez que frequentemente ultrapassava a jornada contratual sem a devida compensação. Alega que não usufruía totalmente dos 50 minutos de intervalo intrajornada, pois retornava ao trabalho 20 minutos mais cedo. Argumenta que os cartões de ponto apresentados são unilaterais, não possuem a sua assinatura e, portanto, não podem ser considerados prova inequívoca da efetiva jornada. Acrescenta que, durante 7 meses, trabalhou aos sábados e domingos, cerca de 6 horas por dia. Analisando os autos, vê-se, entretanto, que a reclamante recorrente não se desvencilhou do ônus de provar que extrapolava a sua jornada diária, nem de que trabalhou 6 horas por dia, todos os sábados e domingos, entre janeiro e julho de 2023. As mensagens anexadas dão conta apenas de raras trocas de mensagens curtas, sem complexidade envolvida e rapidamente cessadas. São insuficientes, portanto, para a prova de que laborava por 6 horas e em todos os sábados e domingos. A par disso, a reclamante recorrente não conseguiu demonstrar que as folhas de ponto anexadas aos autos pela empresa reclamada recorrida, não refletem a jornada efetivamente trabalhada. Isso porque os horários de entrada e saída, bem como os registros de intervalo intrajornada nos cartões de ponto são variados, não se aplicando a presunção de irregularidade das chamadas jornadas britânicas. Somado a isso, a própria reclamante recorrente confirma, em seu depoimento, que registrava o ponto nas entradas, saídas e intervalos (fls. 241). Ora, ao afirmar a falsidade de um documento, a reclamante recorrente atraiu para si o ônus da prova, porém dele não se desincumbiu. Outrossim, examinando pormenorizadamente, constata-se que os registros das folhas de ponto do meses de fevereiro e março de 2023 (fls. 177), convergem perfeitamente com as justificativas prestadas pela reclamante às fls. 86 sobre dados incompletos nos registros de ponto, tendo os respectivos horários sido ajustados, sublinhados e abonados (fls. 182) pela empresa reclamada recorrida. Aliás, os documentos que a própria reclamante recorrente juntou demonstram uma preocupação constante da empresa reclamada recorrida com o correto registro dos pontos dos empregados, incluindo a recorrente, até mesmo solicitando as justificativas para a ausência de registros ou atestados (fls. 86). Constata-se ainda a diligência da empresa recorrida para apurar, no mês seguinte, as horas extras prestadas pela recorrente durante as férias coletivas de dezembro de 2022, cujo pagamento fora efetuado em 03/02/2023 (fls. 90), após acordo com a recorrente acerca da escolha da quitação entre banco de horas ou em folha de pagamento (fls. 89ss). Destarte, entendo que não restaram dúvidas quanto à insubsistência das alegações da reclamante recorrente de ter prestado horas extras sem ter recebido as devidas contraprestações, seja em face do correto controle realizado pela recorrente, seja pela ausência de prova em sentido contrário. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIOWELL AMERICA LTDA

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Josimari Konfidera x Genauro José Konfidera

ID: 260666935

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001796-65.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMARI KONFIDERA

Polo Passivo:

GENAURO JOSé KONFIDERA

Conclusão

Advogados:

CLAUDINEI SAVICKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA CLEMENTE GAUDENSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001796-65.2023.8.16.0174 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.302,00 Requerente(s): Josimari Konfidera Requerido(s): GENAURO JOSÉ KONFIDERA 1. Trata-se de ação de curatela movida por JOSIMARI KONFIDERA em face de GENAURO JOSÉ KONFIDERA onde alega ser sobrinha do requerido por parte de pai; reside junto e cuida do requerido há mais de 15 (quinze) anos, eventualmente contando com auxílio de cuidadora; o requerido nasceu com Síndrome de Down, e, atualmente, está acamado, necessitando de cuidados constantes para todos os atos da vida; requer seja nomeada a curadora especial do requerido. Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 7). Janete Aparecida Dorochinski Konfidera, cunhada do interditando, compareceu aos autos alegando que o requerido já é interditado em razão do processo nº. 0000628-53.2014.8.16.0106 que tramitou junto a Comarca de Mallet/PR e sua curadora, Sra. Terezinha, veio a óbito em fevereiro deste ano; a curadora era sua cunhada e sempre lhe auxiliou a prestar os cuidados necessários com Genauro, pois se trata de homem adulto e pesado, que não tem consciência de seus atos; a intenção da requerente é ficar com a casa de Genauro e de Terezinha; requereu a improcedência do pedido de curatela em favor de Josimari Konfidera, postulando pela concessão da curatela de Genauro José Konfidera em seu favor (seq. 9). A requerente emendou a petição inicial alegando que o interditando não possui filhos e seus pais e irmãos já são falecidos; o interditando convivia com sua irmã Terezinha a qual detinha a sua curatela de acordo com os autos nº 0000628- 53.2014.8.16.0106, a qual faleceu na data de 26 de fevereiro de 2023; convivia com a curadora na Colônia Bugre em Paulo Frontin-PR onde os três moravam juntos na mesma casa; o problema de saúde do interditando é a Síndrome de Down – CID 10 Q90 e Demência Neurodegenerativa CID 10 F02; sempre morou na Colônia Bugre junto com Terezinha e com o interditando Genauro por ser sobrinha dos dois e ter sido criada desde a infância pela tia Terezinha e não pela mãe Janete; o interditando permanecerá, pelo menos durante este ano, na instituição APADEFIC que fica mais próximo à residência e seu trabalho, onde poderá ter melhores cuidados, mas, sempre sob a sua supervisão; quanto ao pedido da Srª. Janete, este deve ser indeferido, pois, embora seja a sua mãe biológica, sempre conviveu e foi criada por sua tia Terezinha, já falecida, como dito e com o tio Genauro, considerando mais essa sua família afetiva do que aquela; a Srª. Janete não tem nenhum parentesco consanguíneo com o interditando; todos os tratamentos, cuidados com o interditando como banho, alimentação, trocas de fralda, ministração de remédios, etc. foram realizados por si e por sua tia Terezinha, pois, faziam parte do mesmo núcleo familiar residindo no mesmo imóvel de forma que a senhora Janete sequer no mesmo imóvel ou casa residia (seq. 15). O representante do Ministério Público se manifestou pela postergação da análise do pleito liminar para momento posterior à entrevista do interditando; requereu a citação do requerido, designação de entrevista, bem como a realização de estudo social na residência de ambas as partes (Josimari e Janete); requer seja instada a requerente para que informe se o interditando está residindo na instituição APADEFIC ou se ainda reside com ela (seq. 15). Postergou-se a análise do pedido liminar para após a realização da entrevista; determinou-se a realização de estudo social na residência das candidatas ao encargo de curadora e a pesquisa de bens do requerido (seq. 26). Sobreveio o estudo social da Secretaria de Assistência social de Paulo Frontin (seq. 56.3). O Ministério Público requereu a adequação da demanda para substituição de curador (seq. 66). Determinou-se que a ação tramitasse como pedido de substituição da curatela (seq. 69). Realizou-se a audiência de entrevista; determinou-se a consulta de benefício recebido pelo autor, visando averiguar se estão sendo pagos e quais os valores, bem como quem vem recebendo e para qual banco e conta está sendo depositado, diante da informação de suspensão do pagamento; nomeou-se curador especial (seq. 72). Foi anexada a consulta ao Prevjud (seq. 80). O Ministério Público requereu a expedição de ofício a instituição APADEFIC requisitando informações de quem vem promovendo o custeio da manutenção mensal do interditado no local, se o mesmo se encontra em débito com a instituição, bem como para que o representante da instituição informe acerca de seu interesse em assumir a curatela do interditado (seq. 85). Determinou-se a manutenção do bloqueio do repasse de valores determinado pelo Juízo de Direito de Mallet; determinou-se a expedição de ofício à Apadefic (seq.88). A requerente se opôs a nomeação da Diretora da Apadefic como curadora, pois era quem cuidava do Curatelado por toda sua vida, sabe melhor do que ninguém do que o Curatelado necessita e quais suas necessidades e prioridades; a questão não envolve apenas o cuidar do Curatelado como também de alguns de seus imóveis que são área rural e gleba de plantio necessitando de alguém que possa negociar com os arrendatários para tornar o imóvel produtivo; há pés de erva mate no imóvel que necessitam ser cultivados e negociados e após isso o imóvel precisa ser cultivado com outras lavouras (seq.92). A diretoria da Apadefic informou o desinteresse em assumir o encargo de curador; requereu a liberação dos valores bloqueados do benefício do INSS do curatelado para custeio de suas despesas (seq. 99). Determinou-se a remessa dos autos à Defensoria Pública (seq. 105). A Sra. Janete Aparecida Dorochinski Konfidera reiterou o pedido para que seja nomeada como curadora provisória (seq. 112). A defensoria pública se manifestou, apresentando defesa por negativa geral (seq. 116). A requerente informou que o curatelado Genauro é proprietário de imóvel rural na localidade Bugre em Paulo Frontin-PR; esse imóvel está arrendado para plantio para o Sr. Valdecir José Davies há cerca de 08 anos que também reside na Localidade Bugre; quando a curadora Terezinha Konfidera estava viva era ela quem recebia os valores do arrendamento, mas agora com a sua morte, o arrendatário está sem saber para quem pagar o valor do arrendamento deste ano; é negócio que já vem de gerações, arrendamento de avô para pai e de pai para filhos, o arrendamento não tem contrato escrito e nem eram fornecidos recibos, o negócio era na confiança e sempre deu certo; requer Autorização Judicial para que o arrendatário pague o valor do arrendamento desse ano, que já está disponível, e demais rendas sobre o imóvel evitando-se burocracia devendo de tudo, desde já, ser prestado conta ao Juízo (seq.122). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente que os valores que se encontram bloqueados perante o INSS referente ao benefício de titularidade do interditado sejam desbloqueados para serem pagos em favor da instituição; ao ser questionada acerca do seu interesse em assumir a curatela do interditado, eis que o mesmo se encontra acolhido no local, a instituição APADEFIC declinou o encargo; as familiares do interditado, consistente nas pessoas de Josimari (sobrinha) e Janete (cunhada), demonstram interesse em assumir a curatela no entanto, considerando a animosidade existente entre as partes, não se verifica nesse momento ser a decisão mais acertada ao caso em comento, devendo ser melhor avaliada tal questão; requer seja determinada a pessoa de Valdecir José Davies, que promova um depósito judicial em favor do curatelado, referente ao valor que lhe é devido a título de arrendamento (seq. 126). A defensoria pública manifestou-se pela intimação do arrendatário para depositar em juízo os valores (seq. 129). Designou-se audiência de instrução para oitiva das pretensas curadoras; determinou-se a realização de estudo social na residência da requerente Josimari; determinou-se a expedição de ofício ao INSS para transferência de todos os valores pendentes de saque referentes ao benefício recebido pelo requerido; determinou-se a intimação do arrendatário do imóvel, Sr. Valdecir para realizar o pagamento em juízo do arrendo (seq.131). O Sr. Valdecir José Davies compareceu aos autos comprovando o pagamento do arrendo da safra de 2022/2023 (seq.145). Sobreveio o estudo social realizado na residência da requerente Josimari (seq.148). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas as requerentes, e cinco testemunhas arroladas pelas partes; determinou-se a expedição de ofício ao INSS requisitando-se a transferência dos valores (seq.242). O INSS comunicou a transferência dos valores (seq.257). O Ministério Público requereu a expedição de ofício à instituição APADEFIC questionando-lhe se tem interesse em assumir a curatela do interditado, bem e qual pessoa seria a mais indicada, bem como se este vinha recebendo visitas (seq.282). Sobreveio o ofício da APADEFIC (seq.288). Concedeu-se prazo às partes para apresentação de alegações finais (seq.294). A requerente Josimari apresentou alegações finais (seq.297). A Apadefic manifestou concordância com a nomeação conjunta de curador; a liberação, junto ao INSS, do benefício do interditado, para o custeio de despesas (seq.299). A requerente Josimari afirmou que o curatelando se encontra internado junto ao Hospital Regional de Caridade Nossa Senhora da Aparecida, com Hemorragia Gastrointestinal, sendo que está cuidando do mesmo desde o dia 26/03/2025; não está contando com a ajuda de nenhum outro parente nos cuidados do Sr. Genauro, necessitou abandonar o seu emprego para dedicar-se aos cuidados do tio, e atualmente está sem sequer dormir há pelo menos 09 dias; requer que os valores depositados sejam destinados a contratação de cuidadora (seq.304). A requerente Janete afirmou que diferentemente e do que alega a Sra. Josimari, esta não estava prestando sozinha os cuidados ao Sr. Genauro, como tenta fazer crer em sua manifestação; embora seja verdade que, em determinado momento, tenha prestado algum auxílio, a realidade é que deixou de acompanhar o Sr. Genauro tão logo passou a alegar suposta enfermidade; a requerente anexa unicamente uma fotografia de seu próprio rosto no corpo da petição, alegando estar “abatida”, em uma tentativa clara de sensibilizar o juízo por meio de elementos subjetivos, sem qualquer comprovação médica ou documental que respalde sua alegada condição de saúde. Trata-se de estratégia que visa unicamente confundir este Juízo e distorcer os fatos; desde o dia 26/03/2025, quem de fato vem acompanhando o Sr. Genauro no hospital é a Sra. Janete Konfidera, conforme se extrai da declaração firmada pela própria assistente social do hospital; as alegações da Sra. Josimari são inverídicas e desconectadas da realidade fática vivenciada, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito de nomeação provisória da Requerente como Curadora (seq.310). O Ministério Público afirmou que verifica-se dissenso entre os familiares quanto à legitimidade e à conveniência da nomeação da curadora, especialmente quanto à idoneidade e efetiva dedicação da requerente e da terceira interessada; a instrução revelou que Josimari prestou cuidados por longo período, residiu com o interditando e suas tias, e está empenhada em adequar um imóvel para acolhê-lo; contudo, há também indícios de que, em período recente, teria se ausentado da função de cuidadora, sendo substituída por Janete, segundo declaração da assistente social do hospital; além disso, o interditando encontra-se atualmente internado, e ambas as partes alegam estar prestando assistência direta, havendo conflito factual sobre quem de fato acompanha e cuida do mesmo; permanece pendente de resposta a ofício à instituição APADEFIC, que se absteve inicialmente de assumir a curatela, mas que, diante da situação atual, poderá eventualmente integrar a curatela conjunta com um dos familiares, conforme viabilidade institucional e técnica; requer a nomeação provisória de curador(a), apenas após realização de estudo social atualizado e entrevista do interditando, se possível em ambiente hospitalar, considerando o atual estado de saúde; a intimação da instituição APADEFIC, conforme já requerido, a fim de que confirme eventual interesse em assumir ou compartilhar a curatela; indicando qual dos familiares — Josimari ou Janete — eventualmente seria mais adequado, caso se admita a curatela compartilhada; e informando com precisão a frequência e os responsáveis pelas visitas e cuidados prestados ao Sr. Genauro; a designação de audiência especial com ambas as postulantes, caso o estudo social revele necessidade de maiores esclarecimentos sobre a convivência e os vínculos afetivos com o interditando (seq.312). É em síntese o relatório. Decido. 2. Após a realização da audiência de instrução, determinou-se a abertura de prazo para apresentação de alegações finais e a posterior conclusão dos autos para prolação de sentença, a fim de decidir a curatela em definitivo do Sr. Genauro José Konfidera. No entanto, sobreveio a notícia de que o curatelando foi internado com Hemorragia Gastrointestinal, sendo que ambas as pretensas curadoras alegam que estão prestando os cuidados deste, contradizendo as manifestações uma da outra. O Ministério Público afirma que diante do dissenso entre os familiares, e possível animosidade entre as postulantes são necessários maiores esclarecimentos e elementos objetivos suficientes que demonstrem a viabilidade da nomeação de curadora. Com isso, requereu que a nomeação provisória de curadora, apenas após realização de estudo social atualizado e entrevista do curatelando, se possível em ambiente hospitalar, considerando o atual estado de saúde, e inclusive, se necessário a designação de nova audiência, além de nova intimação da Apadefic. Quanto ao pedido do Ministério Público para intimação da instituição APADEFIC, a fim de que confirme eventual interesse em assumir ou compartilhar a curatela, infere-se que a instituição já informou nos autos que concorda com a nomeação conjunta para assumir a curatela compartilhada de Genauro José Konfidera junto com a requerente Janete (seq.288 e 299). Além disso, encaminharam relatório de visitas (seq. 288) que indicam que cada uma das requerentes realiza em média uma visita mensal. Contudo, não esclarecem as demais informações solicitadas. 3. Assim, acolho a cota ministerial postergando a nomeação de curadora, e determinando a expedição de novo ofício à APADEFIC para que, em complementação as informações prestadas (seq.299) informem qual dos familiares — Josimari ou Janete — eventualmente seria mais adequado ao encargo de curador, bem como qual destas vem sendo responsável pelos cuidados prestados ao seu Genauro. 3.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 4. Antes de analisar o pedido para realização de estudo social, intimem-se as partes para que informem, considerando que a internação do requerido se deu em 26 de março, se este permanece no Hospital São Camilo ou se teve alta médica, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Processo nº 0000628-51.2018.8.10.0083

ID: 259947478

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 0000628-51.2018.8.10.0083

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA HELEN MENDES DOS SANTOS

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000628-51.2018.8.10.0083 EMBARGANTE: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000628-51.2018.8.10.0083 EMBARGANTE: NATALIA HELEN MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LESÃO CORPORAL GRAVE. PERIGO DE VIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos Infringentes opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento ao apelo da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público para condená-la pelo crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, II, do CP), com pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de detenção. A embargante busca prevalência do voto vencido que afastava o perigo de vida. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial comprova de forma suficiente o perigo de vida para configurar a lesão corporal grave; (ii) estabelecer se o voto vencido deve prevalecer para manter a desclassificação da conduta para lesão leve, conforme a sentença de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame de corpo de delito atesta objetivamente o risco de morte, bastando para caracterizar o perigo de vida previsto no art. 129, § 1º, II, do CP. 4. A análise técnica se refere ao diagnóstico no momento das lesões, sem depender de prognóstico futuro ou de exames complementares. 5. Os depoimentos posteriores, prestados em juízo, não infirmam a prova técnica pericial, tampouco justificam desconsideração do laudo, inexistindo outros elementos técnicos em sentido contrário. 6. A jurisprudência do TJMA confirma a suficiência do exame de corpo de delito para caracterizar o perigo de vida em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial que atesta o risco de morte é suficiente para configurar o perigo de vida exigido pelo art. 129, § 1º, II, do Código Penal. 2. Depoimentos que minimizam os fatos não prevalecem sobre a prova técnica, salvo se infirmados por outros elementos periciais. 3. O perigo de vida é diagnosticado com base na situação presente no momento da agressão, sem necessidade de comprovação de evolução letal do quadro. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º, II; CPP, arts. 609, parágrafo único; 182; 168, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCrim nº 0000435-18.2020.8.10.0034, Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro, DJe 19/09/2023; TJMA, ApCrim nº 0000505-92.2019.8.10.0091, Rel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim, DJe 31/05/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000628-51.2018.8.10.0083, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Neris Ferreira (Relator), Nelson Ferreira Martins Filho (Revisor), Maria da Graça Peres Soares Amorim, José Nilo Ribeiro Filho, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Antonio Fernando Bayma Araujo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e o Juiz de Direito substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta De Freitas Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes. Sessão Virtual da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 11/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Natalia Helen Mendes dos Santos opôs Embargos Infringentes (ID 38110779), com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em face do acórdão (ID 37775907), lavrado pela 3ª Câmara Criminal, que por maioria de votos e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negou provimento ao apelo da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público Estadual, para condená-la pelo crime de lesão corporal de natureza grave, pelo resultado perigo de vida, a uma pena de 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Em suas razões, a embargante relata ter sido condenada em primeira instância a uma pena de 3 (três) meses de detenção pela prática do crime de lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, do CP), tendo apelado para requerer a anulação da sentença, a fim de que lhe fosse oportunizada a designação de audiência preliminar de composição civil e/ou transação penal. O Ministério Público também recorreu da sentença, visando a sua condenação como incursa no art. 129, § 1º, II, do CP. Aduz que por ocasião do julgamento, a 3ª Câmara Criminal, por maioria, negou provimento ao seu apelo e deu provimento ao recurso ministerial para reconhecer a prática do crime de lesão corporal grave, havendo, todavia, um voto vencido que lhe era favorável, proferido pelo então relator, o Des. Samuel Batista de Souza, o qual pretende, nos presentes embargos, fazer prevalecer. O Ministério Público com atuação no 2º grau apresentou contrarrazões (ID 39686807), manifestando-se pelo desprovimento dos embargos. Os embargos foram admitidos e determinada a sua distribuição a novo relator (ID 39688755). Com novas vistas dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer firmado pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, reiterou a manifestação pelo desprovimento do recurso (ID 40327008). É o relatório. VOTO De início, verifico que os presentes embargos infringentes foram acertadamente admitidos, nos termos da decisão ID 39688755, ante a presença dos respectivos pressupostos processuais, motivo pelo qual passo ao exame do mérito do recurso. Da análise dos autos, observa-se que tanto a embargante, então denunciada, quanto o Ministério Público, recorreram da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 33764025), a qual, ao desclassificar a conduta inicialmente imputada na denúncia – tentativa de homicídio – entendeu pela ocorrência de lesão corporal de natureza leve, por não se convencer da comprovação de efetivo perigo de vida, conforme pugnado pelo Órgão Ministerial em suas alegações finais. Em sua apelação a defesa buscava a anulação da sentença para que lhe fosse oportunizada a celebração de transação penal ou composição civil dos danos, considerando que a lesão corporal leve é infração penal de menor potencial ofensivo. A acusação, por sua vez, pugnava pela reforma do julgado, a fim de que reconhecida a prática do crime de lesão corporal grave, em decorrência do perigo de vida afirmado no laudo de exame de corpo de delito. Ao julgar os apelos, por maioria, acatando o voto divergente proposto pelo Des. José Nilo Ribeiro Filho, a 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ministerial e, por consequência, rejeitou o recurso defensivo. Sustenta a defesa que o voto vencido deve prevalecer, pois evidencia que o conteúdo do laudo de exame de corpo de delito seria incompleto ou insuficiente para atestar o perigo de vida, por simples resposta afirmativa ao respectivo quesito, entendendo que para caracterizar o perigo de vida, este deve ser apurado de forma concreta e objetiva, alheia a possibilidades condicionadas a eventos que poderiam ocorrer, mas não correram, não podendo ser presumido pela localização ou extensão do provimento, e sim quando concretamente verificada a possibilidade de morte, o que não se verificou quando confrontado o laudo com os depoimentos testemunhais colhidos. O voto divergente que prevaleceu, enfrentou a questão sob o seguinte prisma: “Ao contrário do que entendeu o Eminente Relator, não reputo o exame de corpo de delito produzido na fase administrativa (ID 33763882, fl.17) ‘incompleto’ ou ‘insuficiente’, na medida em que o resultado da recomendação pela ‘investigação da lesão para avaliação da integridade dos órgãos internos’ não teria o condão, per si, de subverter a resposta do quesito nº 5 do mencionado laudo, segundo o qual, atesta, objetivamente, o ‘perigo de vida’, leia-se, risco de morte. Em outras palavras, a resposta a esse questionamento – se positiva ou negativa – não poderia alterar o resultado assinalado pelo médico de ‘risco de morte’ decorrente das lesões perfurocortantes, consistentes em três golpes de faca, sendo dois na perna e um na costela, perpetradas por Natália Helen Mendes dos Santos em detrimento do seu companheiro. Não por outra razão é que a resposta do profissional Adriano O. Vilas Boas foi positiva para o ‘risco de morte’. Do contrário, como de práxis, teria julgado o item ‘prejudicado’, condicionando a resposta para momento posterior ao resultado da investigação acerca da integridade dos órgãos internos, não sendo isso o que aconteceu. A razão dessa conclusão se justifica ante a constatação de que a perícia, conforme leciona a doutrina, ‘efetua um diagnóstico do perigo de vida, e não um prognóstico. Analisa-se o perigo de vida suportado pela vítima em razão das lesões corporais (diagnóstico = visão para o passado), e não o perigo que poderá advir do futuro (prognóstico = visão para o futuro)’ (In: Masson, Direito Penal Parte Especial. Vol. 2. Método. 2023, p. 113). A partir dessa compreensão é que fixo a premissa de que eventual laudo médico complementar não serviria à hipótese, a não ser para dizer se órgãos internos foram ou não comprometidos. […] Soma-se a essa ordem de elementos que o mencionado médico foi quem prestou atendimento à vítima tão logo deu entrada no Hospital, ou seja, quem primeiro teve acesso às lesões e, desse contexto, abstrai-se que a proscrição acerca da condição dos órgãos internos é inerente aos procedimentos de emergência e não condicionante para aferir o resultado ‘perigo de vida’. Conclusão diversa implica indevido juízo de valor acerca da prova pericial, elaborada por profissional competente e habilitado para tanto, isto é, substituindo o expert tanto pela compreensão atécnica do julgador e também das testemunhas. Não se olvida que o magistrado possa julgar a prova pericial como incompleta ou insuficiente; e ainda, que ao laudo pericial não esteja adstrito, mas isso, somente quando outros elementos probatórios assim justifiquem, não sendo este o caso posto, já que o perito, objetivamente, concluiu pelo “perigo de morte”, motivos pelos quais há razões mais que suficientes para condenar Natalia Hellen Mendes dos Santos, ante a incursão no crime de lesão corporal de natureza grave, cujo resultado foi “perigo de vida” (CP, art. 129, §1º, II)”. Em que pesem os bem lançados argumentos da defesa, entendo que o presente recurso não merece provimento, devendo ser mantida a condenação pelo crime de lesão corporal de natureza grave. Cumpre destacar que no inquérito policial e na denúncia, imputou-se inicialmente à embargante a prática do crime de tentativa de homicídio, relatando, em síntese, que ela, impelida por ciúmes, pegou uma faca e ao ver a vítima desprevenida, sentou no seu colo e enfiou a faca na região do tórax, braços e pescoço do ofendido, que toda ensanguentado, a empurrou e fugiu da casa pedindo socorro. Conquanto afastado no curso da instrução processual o animus necandi, levando o próprio Ministério Público a requerer a desclassificação da tipificação inicialmente proposta, o contexto fático aponta para a gravidade da situação, tanto pelo instrumento utilizado (faca) como pelo local da lesão (hemitórax esquerdo), a corroborar a conclusão do perito que firmou o laudo de exame de corpo de delito (ID 33763882, p. 23), pelo resultado “perigo de vida”. De outro lado, vejo que o voto vencido confrontou a conclusão do perito com a prova testemunhal colhida, para entender que não houve comprovação objetiva do risco de morte que justificaria a forma qualificada do crime de lesão corporal. Todavia, constato que os fatos ocorreram no ano de 2018, quando a embargante e o ofendido eram namorados, e a audiência de instrução e julgamento ocorreu somente em 2023 (ID 33764008), constando informações de que neste momento já eram casados e possuíam uma filha, além do que ouvidas dentre as testemunhas, familiares do casal, que juntamente do próprio ofendido, minimizaram o fato ocorrido, até porque o último, segundo o seu depoimento, não queria a punição da esposa. Assim, os depoimentos colhidos em juízo, quanto às consequências da conduta, não podem prevalecer sobre a conclusão afirmada na prova técnica, até porque durante o inquérito policial, à época dos fatos, existem relatos no sentido de que devido à gravidade das lesões, a vítima foi levada para o hospital de Cururupu (ID 33763882, p. 11 e 13). Não se desconhece a regra do art. 182 do CPP, pela qual o juiz pode rejeitar laudo pericial no todo ou em parte, nem a possibilidade de suprimento do exame de corpo de delito pela prova testemunhal, quando não complementado (art. 168, § 3º). Todavia, no caso em análise, por tudo que restou apurado, comungo do entendimento de que a resposta objetiva ao quesito referente ao perigo de vida deve justificar a condenação pelo crime de lesão corporal grave, na medida em que se trata de prova produzida por profissional com conhecimento técnico da questão, em relação à qual não houve outra prova técnica a confrontá-la, ou mesmo pedido de esclarecimentos da defesa, levando em consideração, ainda, as divergências entre os depoimentos sobre a gravidade das lesões mencionadas na época dos fatos e na instrução processual quando, diferentemente, acusada e ofendido já haviam constituído família. Pontuo que julgando casos envolvendo lesão corporal de natureza grave, este Tribunal vem entendendo que havendo provas submetidas ao contraditório, incluindo o exame de corpo de delito a apontar a ocorrência do perigo de vida, deve o agente responder pelo aludido resultado. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PERIGO DE VIDA. ELEMENTOS SUFICIENTES. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Uma vez demonstradas, mediante provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa, bem como por exame de corpo de delito, que as lesões corporais sofridas pela vítima resultaram perigo à sua vida, escorreita é a sentença que condena a ré pelo crime tipificado no art. 129, § 1º, II do Código Penal (lesão corporal de natureza grave). […] IV. Apelação Criminal DESPROVIDA, de acordo com o parecer da PGJ. (TJMA – ApCrim 0000435-18.2020.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 19/09/2023) APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO E PROVA ORAL COLHIDA QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE VIDA À VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSEQUÊNCIA INERENTE AO TIPO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, a prova oral colhida e o exame de corpo de delito revelaram que a vítima sofreu lesões na cabeça, as quais lhe geraram perigo de vida, sendo incabível a desclassificação para lesão corporal leve. 2. É prescindível a realização de laudo pericial complementar, podendo a gravidade da lesão corporal ser suprida por outros meios de prova, como no caso em comento. Precedentes.[…] 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA – ApCrim 0000505-92.2019.8.10.0091, Rel. Desembargador(a) SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 31/05/2023) Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos infringentes, para manter integralmente o acórdão embargado. É como voto. Sessão Virtual da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 11/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0000077-52.2025.8.26.0060

ID: 307383810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000077-52.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO MORAES ARVELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000077-52.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1000671-83.2024.8.26.0060) (processo principal 1000671-83.2024.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Waldir Borges Rodrig… Processo 0000077-52.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1000671-83.2024.8.26.0060) (processo principal 1000671-83.2024.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Waldir Borges Rodrigues - Vistos. 1 - Indefiro o bloqueio/penhora de repasses do INSS ao executado, tal pedido se equipara a penhora de parte de faturamento, logo mostra-se prematura ao caso em tela, visto que sequer houve tentativas de localização de patrimônio passível de penhora por meio dos sistemas eletrônicos postos à disposição do judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Associação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a penhora de crédito que a Agravada possui com o INSS. Reforma impertinente. Penhora de crédito da Agravada perante o INSS deve ser medida subsidiária. Ausência de exaurimento de todos os meios disponíveis para localização de patrimônio passível de penhora, visto que não se diligenciou pelos demais sistemas eletrônicos postos à disposição pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida desproporcional de penhora baseada em suposto contrato firmado entre a parte executada e entidade diversa, que não foi efetivamente demonstrado nos autos. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031096-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) 2 - Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Novo Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Novo Código de Processo Civil, observando-se o valor apresentado pelo(a) exequente. Ficando autorizada, desde que requerida e havendo o devido recolhimento em favor do FEDT, a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha) pelo SISBAJUD (cada 30 dias). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer. Valor atualizado: R$ 11.605,15 Caso seja efetuado bloqueio de valores iguais ou inferiores a 5% do valor do crédito perseguido serão liberados de imediato, dado o caráter irrisório, com fundamento no art. 836, do Código de Processo Civil. Se o bloqueio for positivo, providencie-se a transferência dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, desde já, em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso seja efetuado bloqueio em excesso ou de valor impenhorável, manifeste-se o(a)(s) executado(a)(s), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do valor excedente ou da impenhorabilidade. Sem prejuízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que começará a correr após o decurso do prazo anterior, sem necessidade de nova intimação. Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Se não for apresentada impugnação, expeça-se MLE, ou o que se fizer necessário, em favor do(a) exequente e intime-o(a) para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Proceda-se ainda à pesquisa de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema RENAJUD. Encontrados veículos cadastrados neste sistema, determino, desde já, a restrição da transferência. Com o resultado, intime-se o exequente a se manifestar, ficando advertido que a manutenção da/s restrições ficará/ão condicionada/s a expedição de mandado de intimação e constatação do estado atual de conservação do bem. I) Havendo vários veículos livres de ônus e gravames e realizada a restrição de transferência, deverá indicar sobre qual deverá recair a penhora; bem como comprovar a cotação do bem, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, o que poderá ser realizado por meio de pesquisa da tabela FIPE, além de pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando-se nos autos. II) Caso as pesquisas/bloqueios restem negativas, manifeste-se em termos de prosseguimento. Se negativas as diligências acima mencionadas, ainda em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, conforme requerido, efetue a serventia as pesquisas mediante o sistema INFOJUD a fim de se obter a declaração de IRPF atrelada ao(à)(s) executado(a)(s) relativa ao último exercício. Caso a pesquisa INFOJUD resulte frutífera, passará o feito a tramitar sob segredo de justiça, nos termos dos artigos 121-B e 1.263 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Caso as pesquisas/bloqueios restem negativas, assino, desde já o prazo de 10 (dez) dias para regular andamento dos autos. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, revelada a inércia da parte exequente, determino, com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos ao arquivo provisório ou eventual fluxo equivalente, com a ressalva do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. No mais, a interpretação que se deve conferir ao art. 921, inciso III do CPC é ampla, já que a inércia da parte exequente desencadeia a impossibilidade manifesta de prosseguimento do procedimento judicial para busca da satisfação do crédito, na contramão da efetividade do sistema de justiça. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CASSIANO MORAES ARVELINI (OAB 441715/SP)

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Processo nº 0000628-44.2025.4.05.8307

ID: 300185144

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000628-44.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000628-44.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA FERREIRA DE LIMA Advoga… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000628-44.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA FERREIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO - PB13851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - Designação de Perícia Médica Ficam as partes intimadas da designação da perícia médica para o dia 26/06/2025, a partir das 08horas (Verificar o horário na aba perícias), a se realizar na Subseção Judiciária de Palmares, Rua Quilombo dos Palmares 555, próximo ao Hospital Regional, BR 101, Palmares-PE, CEP: 55540-000, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema PJe 2X, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 15 (quinze) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, §1º ao 5º, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Ficam as partes cientes que é vedado o acesso de pessoas trajando calção, short, bermuda, minissaia, ou similares, nas dependências da Subseção Judiciária dos Palmares. Em atendimento à Portaria Nº 187/2021 da Direção do Foro, com o intuito de prevenir a propagação da COVID-19 nas dependências da JFPE, tanto o público interno quanto o público externo deverão observar as seguintes exigências a partir do dia 16 de novembro de 2021: 1. É obrigatório o uso de máscaras nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal em Pernambuco e nos consultórios em que são realizadas perícias médicas. 2. Permitir a aferição de temperatura nos acessos aos Fóruns; 3. Responder, quando requerida, à entrevista de saúde nos acessos aos Fóruns; 4. Apresentar certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, ou comprovante ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde. 5. Para pessoas não vacinadas, apresentar teste RTPCR ou teste antígeno negativos para COVID-19 realizados nas últimas 72h; 6. Manter distanciamento de 1,5m (um metro e meio) em relação às pessoas nos acessos ou dentro das dependências da Justiça Federal em Pernambuco; Crianças e adolescentes menores de 12 anos estarão dispensados das exigências dos itens 3 e 4. Deverá o expert do Juízo responder aos seguintes quesitos: Preambulares: 1) A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2) Qual a idade da parte autora? 3) Qual a profissão declarada pela parte autora? 4) Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 5) Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? Quesitos do INSS: 1) A incapacidade laborativa do(a) periciando(a) é decorrente de doença 2) Desde quando o(a) periciando(a) não exerce atividade laborativa? 3) Que tipo de tratamento se mostra adequado para a melhora do estado de saúde do(a) periciando(a)? 4) É necessário submeter o(a) periciando(a) a tratamento cirúrgico e/ou à transfusão de sangue? 5) Houve ou há recusa do(a) periciando(a) em se submeter a adequado tratamento para a melhora de seu estado de saúde? 6) O(a) periciando(a) se submeteu a programa de reabilitação profissional? Em caso positivo, para que tipo de atividade laborativa o(a) periciando(a) foi habilitado? Houve recusa do(a) periciando(a) em se submeter ao programa de reabilitação profissional ou a algumas de suas etapas? Periciais: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela? 2) Desde quando? Indique o perito a data do início da incapacidade do autor ( DII). 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? 4) Qual a data do início da incapacidade? 5) Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 6) Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 7) - Tratando-se de Benefício Assistencial - LOAS, considerando que a incapacidade seja temporária, é possível o periciando restabelecer a capacidade laboral dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do início da incapacidade? 8) Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? 9) Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 10) A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? 11) Há prognóstico favorável ou pessimista? 12) O(a) periciando(a) é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.) sem a ajuda de terceiros? 13) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 14) Em caso da síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), há sinais exteriores da doença? Quais são? 15) Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 16) O (a) demandante encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? 17) Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? 19) O(a) Autor(a) é portador de deficiência que restrinja sua participação social e /ou impossibilite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade - art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.4412/07) ). 20 ) A deficiência do(a) Autor(a) impede o exercício de atividades laborativa por parte de seus pais ou responsáveis? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 21 ) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 22) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 23) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). Quadro Resumo: Diagnóstico do autor (com CID) Há incapacidade? ( ) Sim. De que espécie? ( ) Total, para toda e qualquer atividade laboral ( ) Parcial, apenas para a atividade habitual ( ) Não, pois está capaz. Havendo incapacidade, ela é: ( ) Temporária ( ) Definitiva ( ) Não se aplica, pois está capaz. Precisa da ajuda constante de terceiros? ( ) Sim ( ) Não Data de início da incapacidade (DII) Data de cessação do benefício (DCB) Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert. Palmares, 16 de junho de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vanderlei Vidal

ID: 291598860

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004700-82.2015.8.16.0095

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANDERLEI VIDAL

Conclusão

Advogados:

KARIN JOSIANI JANISKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004700-82.2015.8.16.0095 Processo: 0004700-82.2015.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Grave Data da Infração: 16/09/2015 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: CRISTIANE GONÇALVES DE JESUS Réu: VANDERLEI VIDAL SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra VANDERLEI VIDAL, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 129, §9°, do Código Penal, sob a égide da Lei n° 11.340/06, nos seguintes termos: “No dia 16 do mês de Setembro do ano de 2015, por volta das 12h00min, na residência do denunciado e da vítima Cristiane Gonçalves de Jesus, situada na Rua Gasparino Blem da Silva, próximo ao nº 95, Bairro Rio Bonito, nesta Cidade e Comarca de Irati/PR, o denunciado VANDERLEI VIDAL, agindo com consciência e vontade, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agrediu sua então companheira e vítima Cristiane Gonçalves de Jesus, ofendendo sua integridade corporal. Para tanto, o denunciado golpeou-a com tapas e empurrões, atingindo-a nas regiões cervical e braço, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Lesões Corporais de fls. 12/13”. A denúncia foi recebida em 25 de julho de 2016 (mov. 26.1). O acusado foi citado por edital (mov. 83.1/84.1), deixando de constituir advogado e de apresentar defesa, razão pela qual em 19 de maio de 2021, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (mov. 92.1). Posteriormente, sobreveio aos autos a informação de que o acusado foi pessoalmente citado (mov. 136.1), bem como apresentou resposta à acusação, por meio de defensora dativa, Dra. Karin Josiane Janiski (mov. 144.1). Inexistindo quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 152.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Púbico. Por fim, o acusado mudou de endereço sem comunicar ao juízo, razão pela qual teve decretada sua revelia (mov. 175.1/175.2/228.1). Os depoimentos foram gravados em mídia-digital, conforme disciplina o Provimento 168/2018, com suas alterações e inclusões. Juntada aos autos a certidão do Oráculo do acusado (mov. 230.1). Oferecidas as alegações finais, o Ministério Público entendeu que a pretensão punitiva deveria ser julgada improcedente, pugnando pela absolvição do acusado VANDERLEI VIDAL, pela prática do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 234.1). Por sua vez, a defesa do acusado VANDERLEI VIDAL requereu em alegações finais, a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VIII, do Código de Processo Penal (mov. 238.1). É o relatório (art. 381, I e II, do Código de Processo Penal). Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações Iniciais Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não havendo nulidade a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do crime de lesão corporal – art. 129, 9º, do Código Penal Da análise detida dos autos se extrai que o material angariado no decurso da persecução penal afigura destituído de elementos probatórios mínimos a alicerçar eventual decisão condenatória em desfavor do acusado, impondo-se, destarte, a correspondente absolvição. Com efeito, o policial militar Jaciel Brandalize, ouvido em juízo, relatou (mov. 175.2): “que acredita que prestou, mas que não consegue recordar da situação, mesmo com a leitura do boletim de ocorrência, não se recorda dos fatos”. O policial Rodrigo José Juliano relatou (mov. 228.1): “que por conta do lapso temporal transcorrido não tem lembrança dos fatos”. O acusado VANDERLEI VIDAL mudou de endereço sem comunicar ao juízo, o que ensejou a decretação de sua revelia (mov. 175.1). Nesse contexto, como bem apontou a defesa técnica, não há nos autos elementos probatórios suficientes que indiquem que o acusado tenha efetivamente agredido fisicamente a companheira, com ânimo de lesioná-la. Com efeito, não se descuida de que na fase inquisitorial a vítima tenha afirmado que foi agredida pelo réu (mov. 1.5), bem como de que haja prova de que ela apresentava lesão corporal logo após os fatos (mov. 1.6). Contudo, as tentativas de localização tanto da vítima quanto do acusado restaram frustradas, razão pela qual não foi possível ouvi-los durante a instrução processual. Nesse contexto, não obstante o laudo de mov. 1.4 apontar a existência de lesões corporais na vítima, inexiste nos autos acervo de provas convincentes para assegurar que elas tenham sido dolosamente provocadas pelo réu, tal como narrado na denúncia. A isso se some que os milicianos que atenderam à ocorrência não se recordam dos fatos, em razão do lapso temporal transcorrido. Frise-se que uma decisão condenatória, por gerar gravíssimas consequências, só se profere diante do induvidoso, não se contentando com o possível ou provável. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA A RESPEITO DA PRESENÇA DE “ANIMUS LAEDENDI” NA CONDUTA DA RÉ. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000628- 02.2020.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 18.06.2023). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO POR LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DE TER O ACUSADO AGREDIDO DELIBERADAMENTE SUA CONVIVENTE. ANIMUS LAEDENDI NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0020098- 94.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.08.2022). Nesse contexto, de rigor a absolvição do acusado VANDERLEI VIDAL quanto ao delito a ele imputado, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado VANDERLEI VIDAL, pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. Haja vista a ausência de Defensoria Pública instituída pelo Estado do Paraná, a qual possui atribuição constitucional de instituir e manter tal serviço, CONDENO a Fazenda Pública do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, Dra. KARIN JOSIANI JANISKI, OAB/PR n° 74.254, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta n° 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. Cópia desta decisão tem valor de título executivo para a execução dos referidos honorários contra a Fazenda Pública do Paraná, independentemente do trânsito em julgado. 4.2. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, inc. VI, CPP). 4.3. Ciência ao Ministério Público. 4.4. INTIME-SE o acusado e o respectivo defensor. 4.5. INTIME-SE a vítima do teor da presente sentença. 4.6. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

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Wesley Ronni Pereira x Elian Industria Textil Ltda

ID: 278645595

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-16.2025.5.12.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY RONNI PEREIRA

Polo Passivo:

ELIAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

MICHAEL ZALEWSKI

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VITOR PEREIRA BARATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000628-16.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: WESLEY RONNI PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000628-16.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: WESLEY RONNI PEREIRA RECLAMADO: ELIAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbebf6b proferido nos autos. DESPACHO Vistos... Considerando que o advogado signatário da inicial não consta na procuração juntada aos autos, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 5 dias. Cumprida a determinação acima: 1. Cite-se o(a) reclamado(a) para apresentar defesa no prazo de 15 dias, (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias), sob pena de revelia e confissão, servindo o presente despacho de citação. No mesmo prazo, deverá o(a) reclamado(a) identificar, de forma precisa, sob pena de preclusão, eventual controvérsia fática, indicando o meio de prova que pretende utilizar para solução da controvérsia, inclusive se há possibilidade do uso de prova emprestada. Além disso, poderá apresentar proposta de acordo com parâmetros mínimos (valor e forma de pagamento), para fins de iniciar procedimento de conciliação (parágrafo 5º do artigo 24 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98, de 22 de abril de 2020). Caso haja pedido de realização de prova técnica e/ou médica, a ré deverá, com a defesa, apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Deverá, ainda, informar e-mail e telefone para contato. 2. No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada das mídias (imagens, sons e vídeos) diretamente pelo PJE, situação esta que deverá ser informada no processo por meio da petição inicial ou petição avulsa, com a indicação do respectivo link para acesso ao conteúdo. 3. Ausente resposta do(a) reclamado(a), o processo deverá ser concluso para análise da possibilidade de encerramento da instrução processual. 4. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para se manifestar precisamente, no prazo de 10 dias, sobre os termos da defesa e documentos, ocasião em que deverá apresentar, ao menos por amostragem, as diferenças que entende devidas, de modo discriminado, sob pena de preclusão, podendo ainda se manifestar sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, e sob pena de preclusão, deverá identificar, de forma precisa, eventual controvérsia fática, indicando o meio de prova que pretende utilizar para solução da controvérsia, inclusive se há possibilidade do uso de prova emprestada, podendo ainda se manifestar sobre eventual proposta de acordo e emendar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia. Deverá, ainda, caso todos os pedidos não estejam devidamente liquidados de forma individualizada, providenciar a emenda, sob pena de extinção do referido pedido sem resolução de mérito, nos termos do art. 840, §1º da CLT. 5. Na manifestação, caso a parte autora insista na realização de perícia - e caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por este tipo de prova -, deverá apresentar QUESITOS, se não o tiver feito na petição inicial e, ao seu critério, indicar assistente técnico. 6. Ainda, caso não tenha juntado, a parte autora, na manifestação à defesa e aos documentos, deverá juntar cópia de sua CTPS onde conste seu contrato de trabalho ativo ou demonstre que está desempregada, para fins de eventual benefício da justiça gratuita requerido. Caso a parte autora perceba salário ou benefício superior ao limite previsto no art.790, parágrafo 3º da CLT, deverá comprovar sua insuficiência de recursos. 7. As partes não se opõem ao trâmite do presente feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital - PortariaSEAP/GVP/SECOR n. 21,de 27 de janeiro de 2021), salvo manifestação expressa em sentido contrário até a apresentação da defesa ou na manifestação acerca dos documentos juntados com a defesa, sendo que, no silêncio, considerar-se-á aceitação tácita. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo Diário Eletrônico (DEJT) ou por outro meio eletrônico a ser indicado pela parte, se assim esta desejar, conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” autoriza a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (artigos 10 e 11 da Portaria em comento), sendo possível, também, a realização de audiências híbridas. 8. Na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. 9. No caso de necessidade de perícia técnica de insalubridade e/ou periculosidade, fica desde já nomeado para o encargo o(a) perito(a) JOSIANE HAAG SOLTER, que terá o prazo 30 dias, a contar da data da perícia, para conclusão de seu laudo. Em relação à participação da parte autora e de seus procuradores durante as diligências periciais, fica esta autorizada, devendo a ré permitir seu ingresso na empresa e o acompanhamento da perícia em todos os locais que serão periciados. Caso a parte autora e/ou seu procurador não compareçam, deverá o perito realizar a perícia considerando os fatos narrados pelas partes e/ou procuradores presentes (o procurador está habilitado, no processo, a falar em nome da parte). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que a perícia no local de trabalho constitui o momento processual oportuno para esclarecimento, ao perito e ao juízo, de sua versão dos fatos; se, tendo sido devidamente intimadas da data, horário e local da perícia, deixarem de comparecer, ter-se-á por verdade processual a versão dos fatos apresentada ao perito do juízo pela parte que se fez presente. O CPC estabelece o dever de colaboração entre juízes, advogados, serventuários, testemunhas, oficiais de justiça, peritos e assistentes técnicos, bem como o dever de urbanidade, sendo que o embate natural do processo não pode se converter em desrespeito, pressões, insultos, ameaças ou comportamentos reprováveis. No ato da perícia, o perito é o representante do juízo, devendo tratar a todos com urbanidade e exigir idêntico tratamento com relação às demais pessoas presentes. Registro que, não obstante o assistente técnico agir no interesse do seu cliente, não está autorizado a desacatar quaisquer dos presentes, nem ofender partes ou advogados, ou até mesmo o perito oficial e por ser de confiança da parte, poderá esta incorrer em litigância de má-fé, com multa e indenização. O(a) perito(a) deverá gravar informações das partes e o ato pericial, com áudio, ou áudio e vídeo, devendo disponibilizar o arquivo no PJ-e juntamente com o laudo pericial. Em caso de perícia insalubridade e/ou periculosidade, oportunamente, intime-se o(a) perito(a) para que informe a data, horário e local a ser realizada a perícia, devendo comunicar às partes por meios dos endereços eletrônicos informados nos autos, no prazo de 5 dias. No caso de perícia médica, voltem os autos conclusos para designação de perito médico. Oportunamente, após os prazos das partes, intime-se o(a) perito(a). Cientes as partes deste despacho com a sua publicação. cmgj JARAGUA DO SUL/SC, 23 de maio de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY RONNI PEREIRA

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Celso Antonio Goncalves Franco x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319345429

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-29.2025.5.09.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO GONCALVES FRANCO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

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FABRÍCIO GONÇALVES ZIPPERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000628-29.2025.5.09.0004 REQUERENTE: CELSO ANTONIO GONCALVES FRANCO REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000628-29.2025.5.09.0004 REQUERENTE: CELSO ANTONIO GONCALVES FRANCO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b0d8b3 proferida nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO LUZ MAIER. DECISÃO Vistos, etc. 1. O Executado requer a suspensão desta execução, argumentando pela impossibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública. 2. A possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública é tema recorrente na Jurisprudência. A posição predominante dos Tribunais é no sentido da viabilidade do cumprimento provisório, mesmo em se tratando de obrigação de pagar, desde que a execução não avance por sobre a etapa de expedição do precatório ou RPV. Nesse sentido, a decisão do STJ disposta didaticamente na seguinte ementa: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a União objetivando a atribuição de efeito suspensivo a esta ação incidental, a sua exclusão do polo passivo, a extinção da execução fiscal ou a redução do valor da multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo quanto à omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja, em apertada síntese, o trânsito em julgado da sentença para processamento de precatório/RPV, tendo o julgador abordado a questão às fls. 133-134, consignando que: "5. E isso se extrai da análise da fundamentação constante nos votos dos ministros. Vê-se, pois, que as razões utilizadas para, à guisa de obiter dictum, se reconhecer a incompatibilidade da execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública foram: (i) a necessidade de prévia organização orçamentária da Administração Pública; (ii) a submissão dos pagamentos à sistemática dos precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão na pendência de recurso não recebido em seu efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de dispensar tratamento isonômico entre os credores da Fazenda Pública. 6. É dizer, nenhuma dessas razões utilizadas para ilustrar a impossibilidade de pagamento antecipado de quantia certa pela Fazenda Pública, que não seja pela prévia e necessária expedição de requisitório de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado, na forma do art. 100 da CRFB(após EC nº 30/2000), será infirmada pela mera instauração do cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar, desde que não haja expedição de precatório ou RPV até que se efetive o trânsito em julgado do título. 7. Muito pelo contrário. O simples início do cumprimento de sentença provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se adiante o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial, não só não ofenderia a sistemática de precatórios do art. 100 da CF/88, como prestigiaria os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 8. Na verdade, partindo de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva-me a conclusão de que a decisão proferida no RE nº573.872-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório de pagamento antes do trânsito em julgado do título executivo judicial." III - Descaracterizada a omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos dispositivos legais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020. IV - Agravo interno improvido. (grifo nosso) Fonte: www.stj.jus.br - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2015725 - PE (2022/0227800-5) Este Juízo perfilha o mesmo entendimento ilustrado no julgado antes transcrito, por compreender que a sistemática de execução por precatórios não se vê infirmada pela mera prática dos atos provisórios de quantificação dos títulos deferidos na sentença e do exaurimento dos embargos e demais recursos cabíveis com a única finalidade de definir o valor de futura execução. Em suma, e como bem destacou o Ministro do STJ, o cumprimento provisório de sentença é medida que prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essas razões e fundamentos, INDEFIRO o requerimento do Executado no sentido da suspensão da execução e DETERMINO o prosseguimento neste cumprimento provisório de sentença com a prática de todos os atos processuais que antecedem a emissão do precatório requisitório, sendo certo que o precatório propriamente dito só será confeccionado após o trânsito em julgado da sentença. Na remota hipótese de se cogitar de recurso contra esta decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º e Súmula TST n. 214), trago à memória a recente decisão do TST em exame de agravo de instrumento com vista ao destrancamento de recurso de revista, cuja decisão interlocutória proferida pelo Tribunal Regional de origem versava precisamente sobre o tema do cumprimento provisório de sentença proposto contra a Fazenda Pública e que considerou, tal como aqui, a justa possibilidade de prosseguimento sem ofensa à regra da execução por precatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N.º 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0001140-35.2023.5.10.0010, em que é AGRAVANTE MANOEL BESERRA DA SILVA e são AGRAVADOS BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA. - EPP, HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA, POLO ENGENHARIA LTDA. - EPP e CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001140-35.2023.5.10.0010. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024. Disponível em: INTIMEM-SE as partes desta decisão (CLT, art. 893, § 1º). Prossiga-se. INTIME-SE o Sindicato para apresentação dos cálculos. Prazo de vinte dias. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELSO ANTONIO GONCALVES FRANCO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Wallisson Mascarenhas De Assis

ID: 276344789

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000628-67.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

WALLISSON MASCARENHAS DE ASSIS

Notificação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000628-67.2024.5.10.0802 RECORRENTE: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000628-67.2024.5.10.0802 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: WALLISSON MASCARENHAS DE ASSIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fce17f8 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 07/04/2025 - fls. 1149; recurso apresentado em 17/04/2025 - fls. 1187). Regular a representação processual (fls. 930). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 190, 192 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao Anexo 3 da NR-15/MTE. A eg. 3ª Turma manteve a sentença que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, conforme a seguinte ementa: "2. 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPERCUSSÕES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA AACD. Demonstrado que o reclamante labora exposto a radiações não ionizantes e a nível de calor superior ao máximo permitido pelo Anexo 3 da NR - 15 do MTE durante a jornada de trabalho externa, é devido o adicional de insalubridade ao autor, em grau médio, porque os equipamentos de proteção individual não se mostraram aptos a eliminar ou neutralizar os agentes insalubres. De acordo com o PCCS/2008, o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) é devido apenas aos empregados que efetivamente atuam na atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, consistindo em salário-condição, pois vinculado ao preenchimento de critério objetivo estabelecido na norma interna da reclamada, detendo natureza distinta do adicional de insalubridade. Diante da distinta natureza dos referidos adicionais, é possível a cumulatividade do AADC com o adicional de insalubridade. Recurso ordinário conhecido e não provido' (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000825-25.2024.5.10.0801, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 6/11/2024)." Inconformada, recorre de Revista a reclamada. Argumenta, em suma, que, para existir o direito ao recebimento do adicional de insalubridade por exposição ocupacional ao calor, a atividade deve ser exercida em ambientes fechados e ou com fonte artificial de calor acima do limite estabelecido no Anexo 3 da NR-15/MTE, o que entende não acontecer no presente caso. Analisando-se minuciosamente as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do art. 896, §1º-A da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Na mesma direção, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, §2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes. Incidência do óbice do artigo 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. [[...]" (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020). Inviável, portanto, a análise do Recurso de Revista, porque não atendida a previsão legal. Nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - WALLISSON MASCARENHAS DE ASSIS

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