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Joili Conceicao Silva x Enesa Engenharia S.A. e outros

ID: 337599817

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000715-46.2024.5.05.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOILI CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA S.A. READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAIZA RODRIGUES DE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000715-46.2024.5.05.0031 RECLAMANTE: JOILI CONCEICAO SILVA RECLAMADO: REA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000715-46.2024.5.05.0031 RECLAMANTE: JOILI CONCEICAO SILVA RECLAMADO: READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fc0aa3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JOILI CONCEICAO SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS, todos já qualificados nos autos da ação em tela. Os pedidos e requerimentos constantes da petição inicial acompanharam procuração e documentos. Emendada a inicial. Citadas, as Reclamadas apresentaram defesas, também acompanhadas de documentos, dos quais teve vista o Reclamante. Ouvidos o Vindicante e duas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais reiterativas pelos presentes. Frustrada a conciliação. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DA JUSTIÇA GRATUITA – Atrai-se a incidência dos § 03º, do art. 790 da CLT, o qual faculta ao julgador o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, até mesmo de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Considerando que o valor da última remuneração obreira é inferior ao limite estabelecido na norma celetista retro citada, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. B) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – A aferição da legitimidade das partes deve se dar a partir da narrativa exordial, sendo certo que a existência e dimensão de eventual responsabilidade dos Réus são questões que se colocam no plano meritório. Rejeito. C) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – MULTA NORMATIVA - A preliminar confunde-se com o mérito. A controvérsia sobre a efetiva ocorrência do descumprimento e sobre a possibilidade de aplicação da penalidade — inclusive ao trabalhador, quando diretamente afetado pela infração — demanda análise probatória e interpretação das normas coletivas no caso concreto. Rejeito. D) DO HISTÓRICO FUNCIONAL – Emerge incontroverso que o Autor e a 1.a Reclamada mantiveram contrato de trabalho no período de 21/02/2024 a 30/07/2024, durante o qual o Obreiro exercera a função de Soldador, mediante recebimento dos salários retratados nos contracheques carreados aos autos. E) DIFERENÇAS SALARIAIS – A controvérsia reside na aferição da correta aplicação do reajuste salarial de 8% previsto no ACT adunado com a exordial. Ocorre que não se observa o nome da ex-empregadora (Ready Ltda) dentre as subscritoras do aludido documento, pelo que não se concebe estivesse obrigada a cumprir os respectivos termos. Não fosse isso, sequer fora apresentado qualquer parâmetro de quanto seria o salário base (parâmetro Março/2023) a incindir o suposto reajuste de 8% ali previsto. Acresça-se, por fim, que o salário hora contratado (R$ 35,00) é duas vezes maior do que o piso previsto no instrumento em testilha para operário qualificado, no qual insere-se a função desempenhada (soldador). Indefiro. F) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Argumenta o reclamante que exercia a função de soldador e, nessa atividade, esteve exposto a condições insalubres durante toda a vigência do contrato, ante o contato constante com produtos químicos e altas temperaturas, sem a devida neutralização dos agentes, pugnando pelo pagamento de insalubridade em grau máximo (40%). A defesa resiste ao pedido. Inviabilizada a realização da perícia, ante a desativação do local de trabalho, oportunizou o Juízo a produção de prova emprestada, mediante a juntada de laudos técnicos investigativos de controvérsias similares, mas apenas as Reclamadas destes se utilizaram, não colacionando a parte Autora qualquer produção técnica a seu favor. O laudo de id 5fe5e4 refere-se a perícia realizada no exato local de lotação do Autor, relativamente a ex-trabalhador que desempenhava idêntica função, concluindo o expert pela não caracterização da insalubridade. Aduza-se, por oportuno, que, se por um lado, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos, provados nos autos (CPC, art. 479), não se detecta neste processo qualquer outra prova capaz de infirmá-lo, em face do que se afigura correto o respectivo acolhimento como base de convencimento, ante a natureza técnica dos fatos revolvidos na perícia. Indefiro. G) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - No presente caso, restou incontroverso que o reclamante foi contratado em São Paulo, após ser captado em Salvador/BA, e deslocado para trabalhar no Mato Grosso do Sul, sendo alojado em instalações fornecidas pela empresa. O contrato de experiência juntado aos autos prevê, expressamente, a possibilidade de transferência para outras localidades do território nacional (Cláusula 2ª), o que, de plano, demonstra a ciência do obreiro quanto à natureza itinerante da função. Entretanto, o adicional de transferência somente é devido quando a transferência exige efetiva mudança de domicílio civil do empregado, o que não se verifica quando há alojamento provisório e manutenção do vínculo residencial anterior. No caso concreto, a própria petição inicial reconhece que havia previsão de retorno para Salvador a cada 90 dias, o que reforça o caráter transitório da designação e não caracteriza efetiva mudança de domicílio/residência. Ainda, os elementos dos autos revelam que todas as despesas com transporte, alojamento e alimentação foram arcadas pela empresa, não havendo prejuízo financeiro ou alteração contratual desfavorável ao trabalhador. Indefiro. H) SUPRESSÃO INTERVALO INTRAJORNADA – O Reclamante admitiu em depoimento que “...havia um refeitório conjugado onde faziam refeições, onde havia mesas coletivas, cadeiras; que a alimentação era fornecida por uma empresa; que havia controle de ponto através do qual registrava corretamente seu horário de trabalho; que no começo o registro era manual e após passou a ser eletrônico; que não era registrado o horário do intervalo; que saía do posto de trabalho em direção ao refeitório ao meio dia e retornava às 13 horas; que a fila no refeitório era grande, mas tinha comida para todos…”. Ora, não se pode restringir o reconhecimento do intervalo intrajornada ao tempo gasto exclusivamente com a alimentação. O relevante é a desconexão de suas atividades laborais. Logo, o tempo necessário ao deslocamento até o refeitório ou aquele eventualmente gasto em filas, insere-se também na composição do intervalo mínimo de uma hora, revelando-se descabido o pedido. Indefiro. I) DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA FOLGA DE CAMPO (ACT) - A controvérsia gira em torno da regularidade da conversão da folga de campo prevista no ACT em pagamento, bem como da existência ou não de coação empresarial, e consequente dano moral. Inicialmente, é incontroverso nos autos que o Acordo Coletivo de Trabalho previa a concessão de folga a cada 90 dias de trabalho fora do domicílio, e também autorizava sua conversão em pagamento, desde que com a anuência do trabalhador. A reclamada trouxe aos autos termo de consentimento firmado pelo reclamante, no qual ele concorda com a venda da folga. Tal documento, embora válido, não afasta a alegação de coação, se esta restar provada, no que, entretanto, não logrou êxito o Autor, fenecendo no encargo probante a si confiado (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC). Ademais, a simples manutenção do vínculo empregatício em local distante da família, por si só, não configura dano moral, notadamente quando há pagamento de verba compensatória, como ocorreu no caso. Portanto, havendo pagamento compensatório com anuência formal, sem comprovação de coação, não se cogita de qualquer conduta abusiva ou omissiva da empregadora que justifique a reparação por dano moral. Indefiro. J) DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES - O reclamante também postula indenização por dano moral em face das precárias condições do alojamento e refeitório, ao que resistem as defesas. Em sede de prova oral, foi ouvida uma testemunha de cada lado. A testemunha do reclamante afirmou que havia, em média, 160 pessoas no mesmo alojamento (quando o próprio Reclamante em depoimento afirmou só haver 42 pessoas), com diversos quartos, onde ficavam 4 pessoas em cada. Mencionou que havia cama, colchão, travesseiro, roupa de cama e ar condicionado. Aduziu que havia 8 (oito) banheiros no total, com 4 (quatro) vasos e 8 (oito) chuveiros em cada um dos banheiros. Relatou que a limpeza dos ambientes era “insuficiente”, haja vista as lixeiras estarem sempre cheias e os banheiros molhados (empossados). Pontuou que havia refeitório, com mesas, cadeiras e refeição para todos, mas que havia mosca e circulação de gatos e cachorros. De seu turno, a testemunha de defesa garantiu que a limpeza dos alojamentos e banheiros acontecia diariamente, à exceção dos domingos, e aos sábados até o meio dia. Registrou ainda que, apesar da limpeza fornecida, os colaboradores costumavam jogar papéis fora da lixeira e, inclusive, havia colaboradores que chegavam embriagados e faziam suas necessidades fora da privada. Pontuou, por fim, considerando se tratar de zona rural, que acontecia de alguns animais (gatos, cachorros e até patos) serem atraídos por conta de sobras de alimentos que alguns colaboradores os forneciam. Decido. Dos relatos articulados dúvidas não restam que a estrutura de alojamentos, banheiros e refeitórios atendia aos padrões legais; contudo, ainda que as reclamadas primassem pela higiene e organização dos ambientes, é inegável que a coexistência de dezenas de trabalhadores do sexo masculino, em um mesmo espaço físico — com estruturas coletivas de banheiro, dormitório e refeitório — tende a gerar inevitáveis situações de desorganização, mesmo diante de boas práticas administrativas. É dizer, a falta de espírito colaborativo, falta de zelo com o bem comum, e até desvios de condutas (para não mencionar a falta de educação doméstica, certamente replicadas em seus próprios lares), são comumente observadas na dinâmica do convívio coletivo intensivo, e não podem ser, data vênia, creditadas ao empregador. Indefiro. K) MULTA NORMATIVA – À míngua de demonstração de qualquer violação a preceito de índole negocial a que a ex-empregadora estivesse obrigada a cumprir, revela-se descabida a multa em referência. Indefiro. L) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TOMADORA – Prejudicado o pedido, ante o indeferimento de todas as pretensões deduzidas em face da ex-empregadora, dita responsável principal. M) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – Com supedâneo no art. 791- A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência no importe de 05%, incidentes sobre o valor da causa, cujo pagamento é de responsabilidade do Reclamante. Importa salientar, contudo, que sendo o Autor beneficiário da gratuidade de justiça, ainda que haja créditos em seu favor na presente demanda, fica condicionada a cobrança do débito obreiro a futura e eventual comprovação da cessação do respectivo estado de hipossuficiência, conforme decido pelo Pretório Excelso, nos autos da Adin nº 5.766. III – DISPOSITIVO Isto posto, decido julgar o feito IMPROCEDENTE, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pelo Reclamante no valor de R$1.725,19, calculadas sobre o valor da causa de R$ 86.259,49, dispensadas, face a gratuidade de justiça. Notifiquem-se as partes. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENESA ENGENHARIA S.A. - READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

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Joili Conceicao Silva x Enesa Engenharia S.A. e outros

ID: 337599828

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000715-46.2024.5.05.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOILI CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA S.A. READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAIZA RODRIGUES DE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000715-46.2024.5.05.0031 RECLAMANTE: JOILI CONCEICAO SILVA RECLAMADO: REA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000715-46.2024.5.05.0031 RECLAMANTE: JOILI CONCEICAO SILVA RECLAMADO: READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fc0aa3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JOILI CONCEICAO SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS, todos já qualificados nos autos da ação em tela. Os pedidos e requerimentos constantes da petição inicial acompanharam procuração e documentos. Emendada a inicial. Citadas, as Reclamadas apresentaram defesas, também acompanhadas de documentos, dos quais teve vista o Reclamante. Ouvidos o Vindicante e duas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais reiterativas pelos presentes. Frustrada a conciliação. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DA JUSTIÇA GRATUITA – Atrai-se a incidência dos § 03º, do art. 790 da CLT, o qual faculta ao julgador o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, até mesmo de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Considerando que o valor da última remuneração obreira é inferior ao limite estabelecido na norma celetista retro citada, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. B) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – A aferição da legitimidade das partes deve se dar a partir da narrativa exordial, sendo certo que a existência e dimensão de eventual responsabilidade dos Réus são questões que se colocam no plano meritório. Rejeito. C) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – MULTA NORMATIVA - A preliminar confunde-se com o mérito. A controvérsia sobre a efetiva ocorrência do descumprimento e sobre a possibilidade de aplicação da penalidade — inclusive ao trabalhador, quando diretamente afetado pela infração — demanda análise probatória e interpretação das normas coletivas no caso concreto. Rejeito. D) DO HISTÓRICO FUNCIONAL – Emerge incontroverso que o Autor e a 1.a Reclamada mantiveram contrato de trabalho no período de 21/02/2024 a 30/07/2024, durante o qual o Obreiro exercera a função de Soldador, mediante recebimento dos salários retratados nos contracheques carreados aos autos. E) DIFERENÇAS SALARIAIS – A controvérsia reside na aferição da correta aplicação do reajuste salarial de 8% previsto no ACT adunado com a exordial. Ocorre que não se observa o nome da ex-empregadora (Ready Ltda) dentre as subscritoras do aludido documento, pelo que não se concebe estivesse obrigada a cumprir os respectivos termos. Não fosse isso, sequer fora apresentado qualquer parâmetro de quanto seria o salário base (parâmetro Março/2023) a incindir o suposto reajuste de 8% ali previsto. Acresça-se, por fim, que o salário hora contratado (R$ 35,00) é duas vezes maior do que o piso previsto no instrumento em testilha para operário qualificado, no qual insere-se a função desempenhada (soldador). Indefiro. F) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Argumenta o reclamante que exercia a função de soldador e, nessa atividade, esteve exposto a condições insalubres durante toda a vigência do contrato, ante o contato constante com produtos químicos e altas temperaturas, sem a devida neutralização dos agentes, pugnando pelo pagamento de insalubridade em grau máximo (40%). A defesa resiste ao pedido. Inviabilizada a realização da perícia, ante a desativação do local de trabalho, oportunizou o Juízo a produção de prova emprestada, mediante a juntada de laudos técnicos investigativos de controvérsias similares, mas apenas as Reclamadas destes se utilizaram, não colacionando a parte Autora qualquer produção técnica a seu favor. O laudo de id 5fe5e4 refere-se a perícia realizada no exato local de lotação do Autor, relativamente a ex-trabalhador que desempenhava idêntica função, concluindo o expert pela não caracterização da insalubridade. Aduza-se, por oportuno, que, se por um lado, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos, provados nos autos (CPC, art. 479), não se detecta neste processo qualquer outra prova capaz de infirmá-lo, em face do que se afigura correto o respectivo acolhimento como base de convencimento, ante a natureza técnica dos fatos revolvidos na perícia. Indefiro. G) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - No presente caso, restou incontroverso que o reclamante foi contratado em São Paulo, após ser captado em Salvador/BA, e deslocado para trabalhar no Mato Grosso do Sul, sendo alojado em instalações fornecidas pela empresa. O contrato de experiência juntado aos autos prevê, expressamente, a possibilidade de transferência para outras localidades do território nacional (Cláusula 2ª), o que, de plano, demonstra a ciência do obreiro quanto à natureza itinerante da função. Entretanto, o adicional de transferência somente é devido quando a transferência exige efetiva mudança de domicílio civil do empregado, o que não se verifica quando há alojamento provisório e manutenção do vínculo residencial anterior. No caso concreto, a própria petição inicial reconhece que havia previsão de retorno para Salvador a cada 90 dias, o que reforça o caráter transitório da designação e não caracteriza efetiva mudança de domicílio/residência. Ainda, os elementos dos autos revelam que todas as despesas com transporte, alojamento e alimentação foram arcadas pela empresa, não havendo prejuízo financeiro ou alteração contratual desfavorável ao trabalhador. Indefiro. H) SUPRESSÃO INTERVALO INTRAJORNADA – O Reclamante admitiu em depoimento que “...havia um refeitório conjugado onde faziam refeições, onde havia mesas coletivas, cadeiras; que a alimentação era fornecida por uma empresa; que havia controle de ponto através do qual registrava corretamente seu horário de trabalho; que no começo o registro era manual e após passou a ser eletrônico; que não era registrado o horário do intervalo; que saía do posto de trabalho em direção ao refeitório ao meio dia e retornava às 13 horas; que a fila no refeitório era grande, mas tinha comida para todos…”. Ora, não se pode restringir o reconhecimento do intervalo intrajornada ao tempo gasto exclusivamente com a alimentação. O relevante é a desconexão de suas atividades laborais. Logo, o tempo necessário ao deslocamento até o refeitório ou aquele eventualmente gasto em filas, insere-se também na composição do intervalo mínimo de uma hora, revelando-se descabido o pedido. Indefiro. I) DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA FOLGA DE CAMPO (ACT) - A controvérsia gira em torno da regularidade da conversão da folga de campo prevista no ACT em pagamento, bem como da existência ou não de coação empresarial, e consequente dano moral. Inicialmente, é incontroverso nos autos que o Acordo Coletivo de Trabalho previa a concessão de folga a cada 90 dias de trabalho fora do domicílio, e também autorizava sua conversão em pagamento, desde que com a anuência do trabalhador. A reclamada trouxe aos autos termo de consentimento firmado pelo reclamante, no qual ele concorda com a venda da folga. Tal documento, embora válido, não afasta a alegação de coação, se esta restar provada, no que, entretanto, não logrou êxito o Autor, fenecendo no encargo probante a si confiado (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC). Ademais, a simples manutenção do vínculo empregatício em local distante da família, por si só, não configura dano moral, notadamente quando há pagamento de verba compensatória, como ocorreu no caso. Portanto, havendo pagamento compensatório com anuência formal, sem comprovação de coação, não se cogita de qualquer conduta abusiva ou omissiva da empregadora que justifique a reparação por dano moral. Indefiro. J) DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES - O reclamante também postula indenização por dano moral em face das precárias condições do alojamento e refeitório, ao que resistem as defesas. Em sede de prova oral, foi ouvida uma testemunha de cada lado. A testemunha do reclamante afirmou que havia, em média, 160 pessoas no mesmo alojamento (quando o próprio Reclamante em depoimento afirmou só haver 42 pessoas), com diversos quartos, onde ficavam 4 pessoas em cada. Mencionou que havia cama, colchão, travesseiro, roupa de cama e ar condicionado. Aduziu que havia 8 (oito) banheiros no total, com 4 (quatro) vasos e 8 (oito) chuveiros em cada um dos banheiros. Relatou que a limpeza dos ambientes era “insuficiente”, haja vista as lixeiras estarem sempre cheias e os banheiros molhados (empossados). Pontuou que havia refeitório, com mesas, cadeiras e refeição para todos, mas que havia mosca e circulação de gatos e cachorros. De seu turno, a testemunha de defesa garantiu que a limpeza dos alojamentos e banheiros acontecia diariamente, à exceção dos domingos, e aos sábados até o meio dia. Registrou ainda que, apesar da limpeza fornecida, os colaboradores costumavam jogar papéis fora da lixeira e, inclusive, havia colaboradores que chegavam embriagados e faziam suas necessidades fora da privada. Pontuou, por fim, considerando se tratar de zona rural, que acontecia de alguns animais (gatos, cachorros e até patos) serem atraídos por conta de sobras de alimentos que alguns colaboradores os forneciam. Decido. Dos relatos articulados dúvidas não restam que a estrutura de alojamentos, banheiros e refeitórios atendia aos padrões legais; contudo, ainda que as reclamadas primassem pela higiene e organização dos ambientes, é inegável que a coexistência de dezenas de trabalhadores do sexo masculino, em um mesmo espaço físico — com estruturas coletivas de banheiro, dormitório e refeitório — tende a gerar inevitáveis situações de desorganização, mesmo diante de boas práticas administrativas. É dizer, a falta de espírito colaborativo, falta de zelo com o bem comum, e até desvios de condutas (para não mencionar a falta de educação doméstica, certamente replicadas em seus próprios lares), são comumente observadas na dinâmica do convívio coletivo intensivo, e não podem ser, data vênia, creditadas ao empregador. Indefiro. K) MULTA NORMATIVA – À míngua de demonstração de qualquer violação a preceito de índole negocial a que a ex-empregadora estivesse obrigada a cumprir, revela-se descabida a multa em referência. Indefiro. L) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TOMADORA – Prejudicado o pedido, ante o indeferimento de todas as pretensões deduzidas em face da ex-empregadora, dita responsável principal. M) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – Com supedâneo no art. 791- A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência no importe de 05%, incidentes sobre o valor da causa, cujo pagamento é de responsabilidade do Reclamante. Importa salientar, contudo, que sendo o Autor beneficiário da gratuidade de justiça, ainda que haja créditos em seu favor na presente demanda, fica condicionada a cobrança do débito obreiro a futura e eventual comprovação da cessação do respectivo estado de hipossuficiência, conforme decido pelo Pretório Excelso, nos autos da Adin nº 5.766. III – DISPOSITIVO Isto posto, decido julgar o feito IMPROCEDENTE, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pelo Reclamante no valor de R$1.725,19, calculadas sobre o valor da causa de R$ 86.259,49, dispensadas, face a gratuidade de justiça. Notifiquem-se as partes. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOILI CONCEICAO SILVA

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Banco Btg Pactual S.A. e outros x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 278818772

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010682-28.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. FERNANDA DE SOUZA BARROS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. FERNANDA DE SOUZA BARROS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE VENDELINO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010682-28.2023.5.03.0057 : FERNANDA DE SOUZA BARROS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010682-28.2023.5.03.0057 : FERNANDA DE SOUZA BARROS E OUTROS (4) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 932a654 proferida nos autos. 1.MANIFESTAÇÃO O Banco Btg Pactual S.A, na manifestação de Id.ab1cb5b, requer sua exclusão da lide. Todavia, a este juízo cabe apenas à apreciação da admissibilidade dos recursos de revistas, motivo pelo qual deverá reiterar o pedido ao juízo competente. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 3a33e03; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id cb7c978). Regular a representação processual (Id 0a0a431). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cac6000: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id cac6000: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7daa158: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b316849,f914c83; Condenação no acórdão, id d7aca1c: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id d7aca1c: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 70bf97a: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST. -violação do art. 14 do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto à Responsabilidade Subsidiária da Primeira Reclamada, consta no Acórdão: Primeira e terceira reclamadas estabeleceram entre si contrato para a atividade de instalação e manutenção de redes, tendo a prova oral demonstrado que a autora, contratada pela 3ª reclamada, prestou serviços em favor da 1ª reclamada. Sendo assim, o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária é medida que se impõe, por aplicação do disposto no item IV da Súmula 331 do Col. TST, que determina a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações contratuais e legais da prestadora, o que abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral. A tese firmada na ADPF 324, apesar de reconhecer a licitude das terceirizações, confirmou a responsabilidade da empresa contratante, nos seguintes termos: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifei). Dessa forma, na esteira do disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil e do entendimento contido no item IV da Súmula 331 do Col. TST, deve ser mantida a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 1ª ré. De início, destaco que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados (TRT-24 0025223-17.20155.24.0072) carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 14 do CPC. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Por fim, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 85, II, IV e V, do TST. - violação dos arts. 7º, XIII e XXXVI, 8º, III, da CF/88. -violação dos arts. 59, § 5º, 59- B e 818 da CLT; art. 373, I e 408 do CPC. Acerca das Horas Extras/ Banco de Horas, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 85, II, IV e V, do TST, tendo em vista a conclusão da Turma no sentido de que não houve registro/pagamento de horas extras. Veja-se que não foi declarada a invalidade do regime de compensação: Sobre o tema, assim se manifestou o julgador primevo: Embora o reclamante tenha afirmado que não houve compensação de jornada, os registros de ponto, corretos quanto à frequência, demonstram a concessão de várias folgas compensatórias. Logo, conclui-se que havia destinação de horas extras ao pagamento e à compensação, cabendo pontuar que a adoção do regime de compensação se encontra prevista no contrato de trabalho (cláusula 5ª, parágrafo 1º, ID. 2aadf1d) e que o quantitativo de horas não implica violação do limite de dez horas diárias. (...) A jornada apurada violou, a um só tempo, os limites diário e semanal. Deste modo, são devidas horas extras por extrapolação da 8ª diária ou 44ª semanal, prevalecendo o critério mais vantajoso ao autor, observados os seguintes parâmetros: a) o adicional convencional ou, na ausência, o legal; b) divisor 220; c) frequência conforme cartões de ponto (na ausência de cartão de ponto será reputada a frequência integral), devendo ser excluídos os dias de férias, licenças e outros afastamentos eventualmente comprovados nos autos; d) observância de todas as parcelas salariais (Súmula 264 do TST); e) evolução salarial conforme contracheques, sendo que nos períodos eventualmente não acobertados por recibos salariais, considerar-se-á como base de cálculo a maior remuneração, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos; f) autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título; g) para se evitar duplicidade, já que horas extras podem ser pagas ou compensadas, mas não desprezando a ilicitude praticada pela reclamada, será devido apenas o adicional quanto às horas compensadas nos dias de folga, excluído desse contexto um dia por semana para RSR e consideradas para tanto 7h20 por dia. Pela habitualidade, são devidos reflexos em RSR's, e a partir daí, em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS +40%, devendo os reflexos em 13º salários, aviso prévio, RSR's e em férias gozadas mais 1/3 repercutirem no FGTS+40%, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. (...) No que tange aos argumentos da 3ª reclamada quanto ao banco de horas, verifica-se que, na condenação, foram levadas em consideração as horas compensadas. Feitos tais esclarecimentos, compulsando-se os autos, constata-se que a 3ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (ID 64ed5ed), contendo registros variáveis quanto aos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada. Nesse sentido, permaneceu com o autor o encargo de provar a inidoneidade dos registros (art. 818 da, I, da CLT), ônus do qual o se desincumbiu satisfatoriamente. Como demonstrado na Sentença, todas as testemunhas indicadas pelo autor, seja a ouvida em audiência de instrução (link de gravação de id. 5fc2d12), sejam as aproveitadas como prova emprestada (id. f30fefd), evidenciaram a ocorrência de labor em média entre 07h30 e 20h, corroborando o horário declarado na inicial. A testemunha Luiz Carlos (prova emprestada) afirmou, ainda, que havia limitação para marcação de horas extras. A testemunha da reclamada, por sua vez, informou que não sabia dizer qual o horário de trabalho da reclamante, afirmando que o seu era de 08h às 17h20. Confirmou que o cartão de ponto refletia a real jornada cumprida. (link de gravação de id. 5fc2d12): O temor reverencial não precisa ser comprovado, uma vez que é inerente ao instinto de preservação do trabalho. Contudo, por si só, não é suficiente para afastar a validade do depoimento da testemunha juramentada, sendo necessária a avaliação dos demais elementos de prova. Analisando-se os depoimentos prestados, considerando-se a consistência daqueles apresentados pelas testemunhas arroladas pela autora, em confronto com o relato da testemunha da reclamada, levando-se em conta, ainda, que a testemunha autoral, ouvida na instrução, acompanhava, mesmo que à distância, o horário de trabalho da autora e a testemunha da reclamada não, compartilho do entendimento do sentenciante, de que os relatos da testemunha da autora apresentaram maior credibilidade Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 59, § 5º e 59-B da CLT; art. 408 do CPC). Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Além disso, em face do que ficou decidido, não constato violação ao art. 7º, XXVI, da CR, pois não se desrespeitou as normas coletivas. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts.7º, XIII e 8º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 428, I, do TST. - violação do art. 244, § 2º, da CLT. Sobre as Horas de Sobreaviso, incabível o prosseguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 428, I, do TST, haja vista a fundamentação da Turma no seguinte sentido: No aspecto, a testemunha ouvida a rogo da autora afirmou que a reclamante trabalhava em sobreaviso semana sim, semana não e recebia vários acionamentos no período, a qualquer hora, devendo o telefone ficar ligado 24 horas, tendo que atender sempre que a empresa ligar. Em sobreaviso, a reclamante realizava os serviços via VPN ((link de gravação de id. 5fc2d12). Já a testemunha da reclamada informou que na manutenção havia sobreaviso, mas não sabe dizer sobre o sistema porque não faz parte da manutenção ((link de gravação de id. 5fc2d12). Portanto, considero que restou demonstrado que a autora laborava em regime de sobreaviso, com restrição de sua liberdade, aguardando ordens. Assim, mantenho a condenação imposta e nego provimento ao apelo. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 244, § 2º, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970; art. 790, §3º e §4º, da CLT. Relativamente à Justiça Gratuita, restou consignado: A declaração de pobreza firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. (...) No presente caso, a autora declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID fcc61b, não infirmado por prova em sentido contrário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970; art. 790, §3º e §4º, da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, § 1º, da CLT; arts. 14, 141 e 492 do CPC. -violação do art. 5º, LIV, da CF/88. - divergência jurisprudencial. Ficou registrado no Acórdão: As quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, §1º, da CLT), portanto, possuem somente caráter informativo e não tem o condão de vincular o juízo. Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pela reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 840, § 1º, da CLT; arts. 14, 141 e 492 do CPC; art. 5º, LIV, da CF/88 ). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 47. -violação do art. 5º, LV, da CF/88. -violação do art.791-A, § 4º, da CLT. No tocante à Exigibilidade dos Honorários Sucumbenciais, ficou estabelecido: Ressalto que a decisão proferida pelo STF, supramencionada, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Na verdade, apenas foi afastada a hipótese segundo a qual a obtenção, em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Inadmissível seja presumida a perda da condição de hipossuficiência do reclamante apenas em razão da apuração de créditos em seu favor. Assim, deve ser mantida a decisão que condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, bem como a condição suspensiva de exigibilidade do crédito. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 791-A, § 4º, da CLT; art. 5º, LV, da CF/88/ Súmula Vinculante 47), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FERNANDA DE SOUZA BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a9fb67a; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 6002c4b). Regular a representação processual (Id d0fb9e1). Preparo dispensado (Id cac6000,d7aca1c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, caput, 9º, 457, §2º e 458, da CLT. - divergência jurisprudencial. No que tange ao Natureza Jurídica do Aluguel do Veículo, ficou decidido: De fato, conforme constatado na origem, a parcela em questão não ostenta natureza salarial, uma vez que não visava remunerar o trabalho prestado, mas sim ressarcir o reclamante pelo uso de seu próprio veículo na prestação do serviço. Não se vislumbra finalidade de contraprestação pelo trabalho no pagamento de aluguel pela efetiva utilização de veículo particular em serviço, bem como de reembolso por despesas de combustível. É incontroverso que o veículo era realmente empregado na consecução dos serviços, de tal sorte que nenhuma fraude salarial se verifica. Assim, como o veículo era necessário para consecução das atividades obreiras, o valor pago a título de aluguel não pode ter natureza salarial, pois destinado a viabilizar a prestação de serviços, ou seja, é pago para que o próprio serviço possa ser executado e não como uma contraprestação a esse serviço, possuindo, portanto, natureza indenizatória. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FRAUDE NO ALUGUEL DE VEÍCULO PARTICULAR DO TRABALHADOR. NATUREZA SALARIAL EVIDENCIADA. O empregador que celebra contrato de aluguel de veículo com o empregado para permitir o uso para fins empresariais objetiva, na realidade, mascarar a verdadeira natureza salarial dos valores pagos a tal título ao trabalhador, nos termos do art. 9º da CLT. Assim, declara-se a nulidade do contrato de locação e, também, a incorporação do valor ao salário obreiro, para todos os fins legais. Apelo obreiro provido(TRT-17 0000715-13.2023.5.17.0010, Relator: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, 1ª Turma - GAB. DESA. ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER)(Retirado do site: https://pje.trt17.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/ 0000715-13.2023.5.17.0010/2#c742ae4 CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BTG PACTUAL S.A. - FERNANDA DE SOUZA BARROS - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Banco Btg Pactual S.A. e outros x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 278818786

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010682-28.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. FERNANDA DE SOUZA BARROS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. FERNANDA DE SOUZA BARROS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE VENDELINO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010682-28.2023.5.03.0057 : FERNANDA DE SOUZA BARROS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010682-28.2023.5.03.0057 : FERNANDA DE SOUZA BARROS E OUTROS (4) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 932a654 proferida nos autos. 1.MANIFESTAÇÃO O Banco Btg Pactual S.A, na manifestação de Id.ab1cb5b, requer sua exclusão da lide. Todavia, a este juízo cabe apenas à apreciação da admissibilidade dos recursos de revistas, motivo pelo qual deverá reiterar o pedido ao juízo competente. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 3a33e03; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id cb7c978). Regular a representação processual (Id 0a0a431). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cac6000: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id cac6000: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7daa158: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b316849,f914c83; Condenação no acórdão, id d7aca1c: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id d7aca1c: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 70bf97a: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST. -violação do art. 14 do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto à Responsabilidade Subsidiária da Primeira Reclamada, consta no Acórdão: Primeira e terceira reclamadas estabeleceram entre si contrato para a atividade de instalação e manutenção de redes, tendo a prova oral demonstrado que a autora, contratada pela 3ª reclamada, prestou serviços em favor da 1ª reclamada. Sendo assim, o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária é medida que se impõe, por aplicação do disposto no item IV da Súmula 331 do Col. TST, que determina a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações contratuais e legais da prestadora, o que abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral. A tese firmada na ADPF 324, apesar de reconhecer a licitude das terceirizações, confirmou a responsabilidade da empresa contratante, nos seguintes termos: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifei). Dessa forma, na esteira do disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil e do entendimento contido no item IV da Súmula 331 do Col. TST, deve ser mantida a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 1ª ré. De início, destaco que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados (TRT-24 0025223-17.20155.24.0072) carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 14 do CPC. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Por fim, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 85, II, IV e V, do TST. - violação dos arts. 7º, XIII e XXXVI, 8º, III, da CF/88. -violação dos arts. 59, § 5º, 59- B e 818 da CLT; art. 373, I e 408 do CPC. Acerca das Horas Extras/ Banco de Horas, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 85, II, IV e V, do TST, tendo em vista a conclusão da Turma no sentido de que não houve registro/pagamento de horas extras. Veja-se que não foi declarada a invalidade do regime de compensação: Sobre o tema, assim se manifestou o julgador primevo: Embora o reclamante tenha afirmado que não houve compensação de jornada, os registros de ponto, corretos quanto à frequência, demonstram a concessão de várias folgas compensatórias. Logo, conclui-se que havia destinação de horas extras ao pagamento e à compensação, cabendo pontuar que a adoção do regime de compensação se encontra prevista no contrato de trabalho (cláusula 5ª, parágrafo 1º, ID. 2aadf1d) e que o quantitativo de horas não implica violação do limite de dez horas diárias. (...) A jornada apurada violou, a um só tempo, os limites diário e semanal. Deste modo, são devidas horas extras por extrapolação da 8ª diária ou 44ª semanal, prevalecendo o critério mais vantajoso ao autor, observados os seguintes parâmetros: a) o adicional convencional ou, na ausência, o legal; b) divisor 220; c) frequência conforme cartões de ponto (na ausência de cartão de ponto será reputada a frequência integral), devendo ser excluídos os dias de férias, licenças e outros afastamentos eventualmente comprovados nos autos; d) observância de todas as parcelas salariais (Súmula 264 do TST); e) evolução salarial conforme contracheques, sendo que nos períodos eventualmente não acobertados por recibos salariais, considerar-se-á como base de cálculo a maior remuneração, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos; f) autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título; g) para se evitar duplicidade, já que horas extras podem ser pagas ou compensadas, mas não desprezando a ilicitude praticada pela reclamada, será devido apenas o adicional quanto às horas compensadas nos dias de folga, excluído desse contexto um dia por semana para RSR e consideradas para tanto 7h20 por dia. Pela habitualidade, são devidos reflexos em RSR's, e a partir daí, em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS +40%, devendo os reflexos em 13º salários, aviso prévio, RSR's e em férias gozadas mais 1/3 repercutirem no FGTS+40%, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. (...) No que tange aos argumentos da 3ª reclamada quanto ao banco de horas, verifica-se que, na condenação, foram levadas em consideração as horas compensadas. Feitos tais esclarecimentos, compulsando-se os autos, constata-se que a 3ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (ID 64ed5ed), contendo registros variáveis quanto aos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada. Nesse sentido, permaneceu com o autor o encargo de provar a inidoneidade dos registros (art. 818 da, I, da CLT), ônus do qual o se desincumbiu satisfatoriamente. Como demonstrado na Sentença, todas as testemunhas indicadas pelo autor, seja a ouvida em audiência de instrução (link de gravação de id. 5fc2d12), sejam as aproveitadas como prova emprestada (id. f30fefd), evidenciaram a ocorrência de labor em média entre 07h30 e 20h, corroborando o horário declarado na inicial. A testemunha Luiz Carlos (prova emprestada) afirmou, ainda, que havia limitação para marcação de horas extras. A testemunha da reclamada, por sua vez, informou que não sabia dizer qual o horário de trabalho da reclamante, afirmando que o seu era de 08h às 17h20. Confirmou que o cartão de ponto refletia a real jornada cumprida. (link de gravação de id. 5fc2d12): O temor reverencial não precisa ser comprovado, uma vez que é inerente ao instinto de preservação do trabalho. Contudo, por si só, não é suficiente para afastar a validade do depoimento da testemunha juramentada, sendo necessária a avaliação dos demais elementos de prova. Analisando-se os depoimentos prestados, considerando-se a consistência daqueles apresentados pelas testemunhas arroladas pela autora, em confronto com o relato da testemunha da reclamada, levando-se em conta, ainda, que a testemunha autoral, ouvida na instrução, acompanhava, mesmo que à distância, o horário de trabalho da autora e a testemunha da reclamada não, compartilho do entendimento do sentenciante, de que os relatos da testemunha da autora apresentaram maior credibilidade Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 59, § 5º e 59-B da CLT; art. 408 do CPC). Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Além disso, em face do que ficou decidido, não constato violação ao art. 7º, XXVI, da CR, pois não se desrespeitou as normas coletivas. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts.7º, XIII e 8º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 428, I, do TST. - violação do art. 244, § 2º, da CLT. Sobre as Horas de Sobreaviso, incabível o prosseguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 428, I, do TST, haja vista a fundamentação da Turma no seguinte sentido: No aspecto, a testemunha ouvida a rogo da autora afirmou que a reclamante trabalhava em sobreaviso semana sim, semana não e recebia vários acionamentos no período, a qualquer hora, devendo o telefone ficar ligado 24 horas, tendo que atender sempre que a empresa ligar. Em sobreaviso, a reclamante realizava os serviços via VPN ((link de gravação de id. 5fc2d12). Já a testemunha da reclamada informou que na manutenção havia sobreaviso, mas não sabe dizer sobre o sistema porque não faz parte da manutenção ((link de gravação de id. 5fc2d12). Portanto, considero que restou demonstrado que a autora laborava em regime de sobreaviso, com restrição de sua liberdade, aguardando ordens. Assim, mantenho a condenação imposta e nego provimento ao apelo. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 244, § 2º, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970; art. 790, §3º e §4º, da CLT. Relativamente à Justiça Gratuita, restou consignado: A declaração de pobreza firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. (...) No presente caso, a autora declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID fcc61b, não infirmado por prova em sentido contrário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970; art. 790, §3º e §4º, da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, § 1º, da CLT; arts. 14, 141 e 492 do CPC. -violação do art. 5º, LIV, da CF/88. - divergência jurisprudencial. Ficou registrado no Acórdão: As quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, §1º, da CLT), portanto, possuem somente caráter informativo e não tem o condão de vincular o juízo. Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pela reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 840, § 1º, da CLT; arts. 14, 141 e 492 do CPC; art. 5º, LIV, da CF/88 ). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 47. -violação do art. 5º, LV, da CF/88. -violação do art.791-A, § 4º, da CLT. No tocante à Exigibilidade dos Honorários Sucumbenciais, ficou estabelecido: Ressalto que a decisão proferida pelo STF, supramencionada, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Na verdade, apenas foi afastada a hipótese segundo a qual a obtenção, em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Inadmissível seja presumida a perda da condição de hipossuficiência do reclamante apenas em razão da apuração de créditos em seu favor. Assim, deve ser mantida a decisão que condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, bem como a condição suspensiva de exigibilidade do crédito. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 791-A, § 4º, da CLT; art. 5º, LV, da CF/88/ Súmula Vinculante 47), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FERNANDA DE SOUZA BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a9fb67a; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 6002c4b). Regular a representação processual (Id d0fb9e1). Preparo dispensado (Id cac6000,d7aca1c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, caput, 9º, 457, §2º e 458, da CLT. - divergência jurisprudencial. No que tange ao Natureza Jurídica do Aluguel do Veículo, ficou decidido: De fato, conforme constatado na origem, a parcela em questão não ostenta natureza salarial, uma vez que não visava remunerar o trabalho prestado, mas sim ressarcir o reclamante pelo uso de seu próprio veículo na prestação do serviço. Não se vislumbra finalidade de contraprestação pelo trabalho no pagamento de aluguel pela efetiva utilização de veículo particular em serviço, bem como de reembolso por despesas de combustível. É incontroverso que o veículo era realmente empregado na consecução dos serviços, de tal sorte que nenhuma fraude salarial se verifica. Assim, como o veículo era necessário para consecução das atividades obreiras, o valor pago a título de aluguel não pode ter natureza salarial, pois destinado a viabilizar a prestação de serviços, ou seja, é pago para que o próprio serviço possa ser executado e não como uma contraprestação a esse serviço, possuindo, portanto, natureza indenizatória. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FRAUDE NO ALUGUEL DE VEÍCULO PARTICULAR DO TRABALHADOR. NATUREZA SALARIAL EVIDENCIADA. O empregador que celebra contrato de aluguel de veículo com o empregado para permitir o uso para fins empresariais objetiva, na realidade, mascarar a verdadeira natureza salarial dos valores pagos a tal título ao trabalhador, nos termos do art. 9º da CLT. Assim, declara-se a nulidade do contrato de locação e, também, a incorporação do valor ao salário obreiro, para todos os fins legais. Apelo obreiro provido(TRT-17 0000715-13.2023.5.17.0010, Relator: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, 1ª Turma - GAB. DESA. ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER)(Retirado do site: https://pje.trt17.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/ 0000715-13.2023.5.17.0010/2#c742ae4 CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BTG PACTUAL S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - FERNANDA DE SOUZA BARROS - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Lorenzetti Sa Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas e outros x Lorenzetti Sa Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas e outros

ID: 262564348

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000715-74.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS UBERTAN DE ANDRADE PASSOS

Polo Passivo:

LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS UBERTAN DE ANDRADE PASSOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA VALENTE

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ANDREIA PEREIRA REIS

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ADRIANA FRANCA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000715-74.2024.5.21.0007 : UBERTAN DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000715-74.2024.5.21.0007 : UBERTAN DE ANDRADE PASSOS E OUTROS (1) : LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22fb2d9 proferida nos autos. 0000715-74.2024.5.21.0007 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. UBERTAN DE ANDRADE PASSOS Recorrido(a)(s): 1. LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS RECURSO DE: UBERTAN DE ANDRADE PASSOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 03/04/2025, consoante certidão de ID. 320f2c4; e recurso de revista interposto em 11/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 196f997 e ID. 320f91e). Preparo dispensado (ID. 34646d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República; - violação ao artigo 794 da CLT. A parte recorrente alega cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de oitiva do preposto da reclamada e da testemunha indicada, afirmando que não se tratava de questão meramente de direito e que a produção da prova oral se mostrava imprescindível. Consta do acórdão recorrido (ID. e61a6b2): “(...) Na ata da audiência (ID. ad61b4f, fls. 854/857) realizada em 17/10/2024, após o depoimento pessoal do autor, o juiz dispensou o depoimento pessoal do preposto da ré e a oitiva das testemunhas trazidas por ambas as partes, sendo registrados os protestos dos advogados do autor e da ré (fl. 856): O Juízo dispensou o depoimento da reclamada. Registrado os protestos do reclamante. As partes informaram da presença de testemunhas, uma de cada, e, o Juízo considerando a documentação acostada aos autos e as informações prestadas pelo autor em seu depoimento, entende pela desnecessidade dessas provas, dispensando a oitiva das mesmas. Registrados os protestos de ambas partes. O reclamante, através de sua advogada, reforçou o pedido de oitiva de sua testemunha, considerando que entende pela invalidade bem como da preposta da documentação acostada aos autos, bem como em função do depoimento da preposta em ação diversa, onde reconhece a existência de controle da jornada de trabalho do autor daquela ação. Mesmo considerando os argumentos da parte autora, o Juízo manteve a dispensa dos depoimentos. A parte autora se resguardou da possibilidade de fazer juntada aos autos de contraprova, tendo o Juízo registrado que a juntada aos autos é facultada à parte mediante manifestação da parte adversa e sua utilização como prova será oportunamente apreciada. As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. (sublinhados acrescidos) Da leitura do depoimento pessoal do autor, quanto à jornada de trabalho, observo que ele referendou as anotações que efetuou dos horários de início e término de cada visita no "tablet" como verdadeiras e asseverou que seu trabalho consistia exclusivamente nas mencionadas visitas (ID. ad61b4f, fls. 854/856): DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: (...) que a reclamada não possuía sede física em Natal; que o depoente era vinculado ao escritório da reclamada em Recife, onde a reclamada mantinha um endereço físico; (...) que o depoente atuava vendendo os produtos da reclamada na rede de lojas de material de construção, abrangendo essa clientela independente do porte da loja; (...) que todas as visitas eram registradas em um aparelho tablet; que no sistema do tablet, o depoente alimentava informações do tipo: hora da visita, cliente visitado, itens do pedido correspondente a venda efetuada e a localização do cliente; que o trabalho do depoente era exclusivamente externo visitando a clientela; (...) que o depoente no início do dia já se deslocava de sua residência para atender o primeiro cliente; que pelo tablet fazia a transmissão dos pedidos, sempre ao final de cada dia; (...) que além do serviço de campo, atendendo aos clientes, não havia outras tarefas burocráticas; que era exigência para contratação que o candidato possuísse automóvel próprio; que o depoente utilizava seu automóvel e a reclamada fazia o pagamento de uma ajuda de custo, à parte; (...) que o momento da refeição ocorria entre uma visita e outra, por volta de 12h00/13h00; (...) que o depoente não elaborava relatórios de visitas, já que todas as informações eram transmitidas através do tablet; que no tablet, o depoente informava a distância em quilômetros da distância entre um cliente e outro (...). (sublinhados acrescidos) Entendo que, contra a confissão da parte, é inócua a produção de prova em sentido contrário, sendo legítimo o indeferimento das demais provas orais, eis que não prevaleceriam sobre o depoimento pessoal do autor, contrário aos seus interesses. As declarações do autor, em seu depoimento pessoal, sobre a jornada de trabalho desempenhada, assim como as demais provas produzidas no processo, entre as quais se destacam os relatórios com as marcações dos horários das visitas registrados pelo autor (ID 26163fe, fls. 313/423) foram esclarecedores e suficientes para formar o convencimento do juiz, neste capítulo, assim como o deste Relator. Noutro palmar, o deferimento de diferenças entre o valor pago pela ré para suprir as despesas realizadas pelo autor com a utilização do seu veículo particular para o trabalho, perfazem-se essencialmente por meio de prova documental, como, por exemplo, recibos de compra de combustível, manutenção do veículo, reposição de peças etc., sendo ônus do autor produzir a provas dos danos materiais alegados. Assinalo que é imprescindível que tais documentos detalhassem a natureza das despesas realizadas, seus respectivos valores, as datas etc., o que, por si só, dificulta a aferição pela via testemunhal. (...)” Na análise do acórdão regional, verifica-se que a questão foi detidamente apreciada, ficando registrado que “a confissão da parte, é inócua a produção de prova em sentido contrário, sendo legítimo o indeferimento das demais provas orais, eis que não prevaleceriam sobre o depoimento pessoal do autor, contrário aos seus interesses”. O Órgão Colegiado consignou ainda que “as declarações do autor, em seu depoimento pessoal, sobre a jornada de trabalho desempenhada, assim como as demais provas produzidas no processo, entre as quais se destacam os relatórios com as marcações dos horários das visitas registrados pelo autor (ID 26163fe, fls. 313/423) foram esclarecedores e suficientes”, bem como as “diferenças entre o valor pago pela ré para suprir as despesas realizadas pelo autor com a utilização do seu veículo particular para o trabalho, perfazem-se essencialmente por meio de prova documental”. Não se vislumbra, da narrativa contida no acórdão regional, violação direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Para caracterização de ofensa literal ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, que garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, seria necessário que o indeferimento da oitiva da testemunha ocorresse de forma arbitrária, impedindo o exercício do direito constitucional de forma clara e inequívoca. No entanto, o que se verifica é que tal indeferimento ocorreu em razão da confissão do autor acerca da jornada praticada e da prova documental necessária à comprovação das despesas efetuadas com o uso de veículo particular para o trabalho. Quanto ao art. 794 da CLT, não se verifica violação, pois o juiz exerceu regularmente seu poder de direção do processo, indeferindo produção de prova que considerou inútil ou meramente protelatória, diante da confissão da parte. Denego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação aos artigos art. 62, I; 74, §2º e 818, II, da CLT; 373, incisos I e II, do CPC; - contrariedade às Súmulas 338, item I; e 340 do TST; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que sempre foi submetida ao controle e fiscalização da jornada de trabalho, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus que lhe cabia, ante a incorreção das anotações quanto ao início e fim da jornada e intervalo intrajornada. Destaca que o reclamado não cumpriu o dever legal, com apresentação de documentos válidos que demonstrassem a real jornada do autor, uma vez que algumas atividades realizadas pelo autor, como reuniões e tarefas administrativas, não eram registradas por meio do sistema de check-in e check-out no aparelho eletrônico. Consta do acórdão (ID. ca58fcd): “(...) Quanto ao ônus da prova, ao autor incumbe provar a existência dos fatos alegados e, à ré, dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do demandante, conforme prevê o art. 818, incisos I e II, da CLT. No tocante ao labor extraordinário, o ônus de provar sua ocorrência é do autor, por ser fato constitutivo do direito perseguido. Contudo, compete à ré, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a apresentação dos registros de jornada do obreiro. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme Súmula n. 338, item I, do TST. A apresentação de cartões de ponto válidos implica a presunção relativa de veracidade das informações neles consignadas, que somente podem ser desconstituídas por meio de prova robusta em contrário. As declarações do autor, em juízo, corroboram a tese defensiva de que ele desempenhava exclusivamente trabalho externo e efetuava as marcações dos horários de início e término de cada visita aos clientes, no "tablet" (ID. ad61b4f, fls. 854/856): (...) Ora, contra a confissão da parte, é ineficaz prova em sentido contrário, pois não prevaleceria sobre o depoimento pessoal do autor, contrário aos seus interesses, de modo que entendo que as anotações dos horários de início e término das visitas aos clientes feitas pelo obreiro no "tablet" correspondem aos seus registros de ponto, efetuados de modo eletrônico, como permite o art. 74, 2º, da CLT. Os relatórios extraídos do "tablet" (ID 26163fe, fls. 313/423), com as marcações dos horários das visitas registrados pelo autor, revelam a real dinâmica da jornada de trabalho ao longo do pacto laboral, evidenciando que, diferente dos horários alegados na petição inicial e, ainda, dos sustentados em depoimento pessoal - pois, como bem assinalou o juiz, os relatos do obreiro são divergentes em ambas as oportunidades -, ele tinha ampla liberdade para iniciar e concluir seu labor, assim como para realizar o intervalo intrajornada. Com efeito, nesses relatórios, constato a realização esporádica de sobrelabor (identifico, como exemplo, apenas as seguintes datas: 16/04/2020, 05/05/2020 e 23/05/2022), assim como a frequente realização de trabalho diário com duração significativamente inferior a oito horas ao longo de todo o pacto laboral (inúmeros dias, entre os quais, destaco, como exemplo: 11/08/2020, 25/09/2020, 11/01/2021, 20/04/2021, 25/06/2021, 02/07/2021, 22/11/2021, 31/01/2022, 21/02/2022, 04/03/2022, 24/06/2022, 07/07/2022, 21/07/2022, 20/10/2022, 24/11/2022, 02/12/2022, 09/12/2022, 19/12/2022, 27/01/2023, 23/02/2023 e 01/03/2023). A discrepância entre a realização de jornada superior e inferior à contratada é tão grande, que uma primeira análise dos relatórios é suficiente para se concluir que as pouquíssimas horas positivas foram, em muito, compensadas pelas horas negativas, como permitem as cláusulas que instituem o banco de horas nas CCTs 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2024 colacionadas pelo autor (IDs. 3fa90b, cb36cb4 e 05c3c03, fls. 86/87, 123/124 e 150/151). (...) Saliento que o questionamento do autor no tocante à veracidade dos relatórios não se sustenta quando ele mesmo atestou, em seu depoimento pessoal, a veracidade das informações neles consignadas. Assim, neste capítulo, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao recurso da ré, reformando a sentença, para excluir sua condenação ao pagamento de horas extras e respectivos reflexos, sendo improcedentes os pedidos formulados pelo autor na petição inicial. (...)” O órgão julgador entendeu pela validade dos cartões de ponto colecionados, consignando que “As declarações do autor, em juízo, corroboram a tese defensiva de que ele desempenhava exclusivamente trabalho externo e efetuava as marcações dos horários de início e término de cada visita aos clientes, no "tablet"”, asseverando, ademais, que “A discrepância entre a realização de jornada superior e inferior à contratada é tão grande, que uma primeira análise dos relatórios é suficiente para se concluir que as pouquíssimas horas positivas foram, em muito, compensadas pelas horas negativas, como permitem as cláusulas que instituem o banco de horas nas CCTs 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2024 colacionadas pelo autor”. Portanto, verifica-se que, para alterar o entendimento consubstanciado na decisão recorrida, seria necessária a constatação de quadro fático-probatório diverso do retratado no acórdão recorrido. Desse modo, a análise da matéria debatida no recurso de revista, segundo o enfoque do recorrente, encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na Súmula 126, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso, no tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação aos artigos 71, caput e §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade à Súmula 437, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que os documentos acostados aos autos não refletem a jornada efetivamente trabalhada. Alega que o intervalo intrajornada sempre foi inferior a 1h, fazendo jus ao pagamento correspondente à supressão total e reflexos. Consta do acórdão (ID. 6c101c7): “(...) Os relatórios extraídos do "tablet" (ID 26163fe, fls. 313/423), com as marcações dos horários das visitas registrados pelo autor, revelam a real dinâmica da jornada de trabalho ao longo do pacto laboral, evidenciando que, diferente dos horários alegados na petição inicial e, ainda, dos sustentados em depoimento pessoal - pois, como bem assinalou o juiz, os relatos do obreiro são divergentes em ambas as oportunidades -, ele tinha ampla liberdade para iniciar e concluir seu labor, assim como para realizar o intervalo intrajornada. (...) Em relação ao intervalo intrajornada, as anotações efetuadas nos relatórios de visitas revelam que, em regra, o autor pausava seu labor entre 12:00/12:30, e o retomava entre 14:00/14:30, gozando cerca de duas horas de descanso, não havendo que se falar em supressão dele. (...)” O Tribunal Regional, valorando o conjunto probatório, concluiu que os relatórios apresentados pela reclamada trazem as marcações dos horários praticados pelos autor e “revelam a real dinâmica da jornada de trabalho ao longo do pacto laboral, evidenciando que, diferente dos horários alegados na petição inicial e, ainda, dos sustentados em depoimento pessoal - pois, como bem assinalou o juiz, os relatos do obreiro são divergentes em ambas as oportunidades -, ele tinha ampla liberdade para iniciar e concluir seu labor, assim como para realizar o intervalo intrajornada”, destacando, ainda, que “as anotações efetuadas nos relatórios de visitas revelam que, em regra, o autor pausava seu labor entre 12:00/12:30, e o retomava entre 14:00/14:30, gozando cerca de duas horas de descanso, não havendo que se falar em supressão dele”. Nesse contexto, entendimento diverso implicaria necessariamente o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Pelo exposto, não conheço do recurso de revista quanto a este tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Alegação(ões): - Contrariedade à Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente sustenta que o simples fato de existir remuneração variável não atrai, por si só, a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 340, do TST, uma vez que ao determinar que as horas extras prestadas pelo comissionista sejam remuneradas exclusivamente com o respectivo adicional, tem por fundamento o fato de que as comissões auferidas com a realização de vendas durante a sobrejornada já remuneram o valor da hora simples, assim, não se pode entender como remuneradas as horas prestadas em horário em que o empregado não teve a oportunidade de realizar vendas. A parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista no tocante à base de cálculo das horas extras e à Orientação Jurisprudencial n. 340 do TST. Por tais razões, nego seguimento ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): O recorrente alega fazer jus ao pagamento de indenização referente às despesas efetuadas com a utilização de veículo próprio para atender aos interesses da reclamada. A parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista no tocante à base de cálculo das horas extras e à Orientação Jurisprudencial n. 340 do TST. Por tais razões, nego seguimento ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): -violação do art.13 da Lei n.6.615/78. O recorrente afirma que apesar de contratado para o cargo de vendedor, exerceu também, durante todo o seu período contratual, as atividades de promotor de vendas, sem que, no entanto, fosse procedida a retificação em sua CTPS ou a alteração em sua remuneração. Constou do acórdão recorrido (ID. e61a6b2): “(...) A alegação do obreiro de que também desempenhava tarefas de "promotor de vendas", tais como limpeza e organização de prateleiras, (re)abastecimento e exposição de produtos, não enseja o pagamento das diferenças salariais postuladas, em virtude da compatibilidade entre o trabalho característico da função contratada e as atividades citadas, inexistindo explícita diferenciação das exigências de cada função. Não obstante caber ao autor a prova das suas alegações, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT, não há prova de que este exercia funções incompatíveis com o cargo para o qual foi admitido, ou ainda, funções significativamente mais complexas, sendo indevido o acréscimo salarial pleiteado em decorrência do acúmulo de função, porque todas as atividades referidas revelam proximidade com a função de "vendedor", voltada precipuamente à alienação dos produtos e à percepção da contraprestação pecuniária. As atribuições citadas pelo autor são acessórias à sua função principal, em especial, no cenário contemporâneo do mercado de trabalho, que enfatiza a multifuncionalidade, o que afasta a tese de desempenho de função que, além de diversa daquela contratada, ostenta maior complexidade e exige remuneração superior. O exercício de atividades inerentes à dada função caracteriza a mera acumulação de tarefas, o que não gera direito ao acréscimo salarial, visto que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga à realização de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (...)” Consoante se infere do trecho transcrito, o Órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que ficou demonstrado que “As atribuições citadas pelo autor são acessórias à sua função principal, em especial, no cenário contemporâneo do mercado de trabalho, que enfatiza a multifuncionalidade, o que afasta a tese de desempenho de função que, além de diversa daquela contratada, ostenta maior complexidade e exige remuneração superior.” Desse modo, concluiu pelo não reconhecimento do acúmulo de funções, asseverando que “o exercício de atividades inerentes à dada função caracteriza a mera acumulação de tarefas, o que não gera direito ao acréscimo salarial”, uma vez que o autor logrou demonstrar o desempenho atividades alheias ao seu cargo, conferindo-lhe o direito às diferenças salariais postuladas e seus reflexos. Nesse cenário, a análise do tema, na forma pretendida pela recorrente, no sentido da configuração do acúmulo de funções, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o processamento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): -ofensa aos arts. 5º, LXXIV e 133, da CR; - violação ao §4º do artigo 5º da lei 1.060/1950; 389 e 404 do Código Civil; 791-A, §4º e 844, §2º, da CLT; - da divergência jurisprudencial. Busca o recorrente a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no importe de 15% sobre o valor da condenação, para efeito de ressarcimento dos honorários advocatícios a serem pagos ao advogado contratado. Afirma, também, que, como beneficiário da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada acaba por esvaziar o direito fundamental de acesso à justiça. A parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista no tocante à base de cálculo das horas extras e à Orientação Jurisprudencial n. 340 do TST. Por tais razões, nego seguimento aos temas. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - ofensa ao art. 7º, VI, da Constituição Federal; - violação ao art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 389 do Código Civil; art. 5º, II, da Lei nº 14.905/2024; art. 883, da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/91; - contrariedade à Súmula 307 do TST. O recorrente sustenta que os descontos previdenciários e fiscais deveriam ser imputados exclusivamente à reclamada, por ter sido a responsável pelo inadimplemento dessas obrigações na época oportuna. Insurge-se contra o critério de atualização monetária fixado na decisão recorrida, postulando a aplicação do IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil. A parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista no tocante à base de cálculo das horas extras e à Orientação Jurisprudencial n. 340 do TST. Por tais razões, nego seguimento aos temas. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 29 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS - UBERTAN DE ANDRADE PASSOS

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Lorenzetti Sa Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas e outros x Lorenzetti Sa Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas e outros

ID: 262564391

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000715-74.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS UBERTAN DE ANDRADE PASSOS

Polo Passivo:

LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS UBERTAN DE ANDRADE PASSOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA VALENTE

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ANDREIA PEREIRA REIS

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ADRIANA FRANCA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000715-74.2024.5.21.0007 : UBERTAN DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000715-74.2024.5.21.0007 : UBERTAN DE ANDRADE PASSOS E OUTROS (1) : LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22fb2d9 proferida nos autos. 0000715-74.2024.5.21.0007 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. UBERTAN DE ANDRADE PASSOS Recorrido(a)(s): 1. LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS RECURSO DE: UBERTAN DE ANDRADE PASSOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 03/04/2025, consoante certidão de ID. 320f2c4; e recurso de revista interposto em 11/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 196f997 e ID. 320f91e). Preparo dispensado (ID. 34646d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República; - violação ao artigo 794 da CLT. A parte recorrente alega cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de oitiva do preposto da reclamada e da testemunha indicada, afirmando que não se tratava de questão meramente de direito e que a produção da prova oral se mostrava imprescindível. Consta do acórdão recorrido (ID. e61a6b2): “(...) Na ata da audiência (ID. ad61b4f, fls. 854/857) realizada em 17/10/2024, após o depoimento pessoal do autor, o juiz dispensou o depoimento pessoal do preposto da ré e a oitiva das testemunhas trazidas por ambas as partes, sendo registrados os protestos dos advogados do autor e da ré (fl. 856): O Juízo dispensou o depoimento da reclamada. Registrado os protestos do reclamante. As partes informaram da presença de testemunhas, uma de cada, e, o Juízo considerando a documentação acostada aos autos e as informações prestadas pelo autor em seu depoimento, entende pela desnecessidade dessas provas, dispensando a oitiva das mesmas. Registrados os protestos de ambas partes. O reclamante, através de sua advogada, reforçou o pedido de oitiva de sua testemunha, considerando que entende pela invalidade bem como da preposta da documentação acostada aos autos, bem como em função do depoimento da preposta em ação diversa, onde reconhece a existência de controle da jornada de trabalho do autor daquela ação. Mesmo considerando os argumentos da parte autora, o Juízo manteve a dispensa dos depoimentos. A parte autora se resguardou da possibilidade de fazer juntada aos autos de contraprova, tendo o Juízo registrado que a juntada aos autos é facultada à parte mediante manifestação da parte adversa e sua utilização como prova será oportunamente apreciada. As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. (sublinhados acrescidos) Da leitura do depoimento pessoal do autor, quanto à jornada de trabalho, observo que ele referendou as anotações que efetuou dos horários de início e término de cada visita no "tablet" como verdadeiras e asseverou que seu trabalho consistia exclusivamente nas mencionadas visitas (ID. ad61b4f, fls. 854/856): DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: (...) que a reclamada não possuía sede física em Natal; que o depoente era vinculado ao escritório da reclamada em Recife, onde a reclamada mantinha um endereço físico; (...) que o depoente atuava vendendo os produtos da reclamada na rede de lojas de material de construção, abrangendo essa clientela independente do porte da loja; (...) que todas as visitas eram registradas em um aparelho tablet; que no sistema do tablet, o depoente alimentava informações do tipo: hora da visita, cliente visitado, itens do pedido correspondente a venda efetuada e a localização do cliente; que o trabalho do depoente era exclusivamente externo visitando a clientela; (...) que o depoente no início do dia já se deslocava de sua residência para atender o primeiro cliente; que pelo tablet fazia a transmissão dos pedidos, sempre ao final de cada dia; (...) que além do serviço de campo, atendendo aos clientes, não havia outras tarefas burocráticas; que era exigência para contratação que o candidato possuísse automóvel próprio; que o depoente utilizava seu automóvel e a reclamada fazia o pagamento de uma ajuda de custo, à parte; (...) que o momento da refeição ocorria entre uma visita e outra, por volta de 12h00/13h00; (...) que o depoente não elaborava relatórios de visitas, já que todas as informações eram transmitidas através do tablet; que no tablet, o depoente informava a distância em quilômetros da distância entre um cliente e outro (...). (sublinhados acrescidos) Entendo que, contra a confissão da parte, é inócua a produção de prova em sentido contrário, sendo legítimo o indeferimento das demais provas orais, eis que não prevaleceriam sobre o depoimento pessoal do autor, contrário aos seus interesses. As declarações do autor, em seu depoimento pessoal, sobre a jornada de trabalho desempenhada, assim como as demais provas produzidas no processo, entre as quais se destacam os relatórios com as marcações dos horários das visitas registrados pelo autor (ID 26163fe, fls. 313/423) foram esclarecedores e suficientes para formar o convencimento do juiz, neste capítulo, assim como o deste Relator. Noutro palmar, o deferimento de diferenças entre o valor pago pela ré para suprir as despesas realizadas pelo autor com a utilização do seu veículo particular para o trabalho, perfazem-se essencialmente por meio de prova documental, como, por exemplo, recibos de compra de combustível, manutenção do veículo, reposição de peças etc., sendo ônus do autor produzir a provas dos danos materiais alegados. Assinalo que é imprescindível que tais documentos detalhassem a natureza das despesas realizadas, seus respectivos valores, as datas etc., o que, por si só, dificulta a aferição pela via testemunhal. (...)” Na análise do acórdão regional, verifica-se que a questão foi detidamente apreciada, ficando registrado que “a confissão da parte, é inócua a produção de prova em sentido contrário, sendo legítimo o indeferimento das demais provas orais, eis que não prevaleceriam sobre o depoimento pessoal do autor, contrário aos seus interesses”. O Órgão Colegiado consignou ainda que “as declarações do autor, em seu depoimento pessoal, sobre a jornada de trabalho desempenhada, assim como as demais provas produzidas no processo, entre as quais se destacam os relatórios com as marcações dos horários das visitas registrados pelo autor (ID 26163fe, fls. 313/423) foram esclarecedores e suficientes”, bem como as “diferenças entre o valor pago pela ré para suprir as despesas realizadas pelo autor com a utilização do seu veículo particular para o trabalho, perfazem-se essencialmente por meio de prova documental”. Não se vislumbra, da narrativa contida no acórdão regional, violação direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Para caracterização de ofensa literal ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, que garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, seria necessário que o indeferimento da oitiva da testemunha ocorresse de forma arbitrária, impedindo o exercício do direito constitucional de forma clara e inequívoca. No entanto, o que se verifica é que tal indeferimento ocorreu em razão da confissão do autor acerca da jornada praticada e da prova documental necessária à comprovação das despesas efetuadas com o uso de veículo particular para o trabalho. Quanto ao art. 794 da CLT, não se verifica violação, pois o juiz exerceu regularmente seu poder de direção do processo, indeferindo produção de prova que considerou inútil ou meramente protelatória, diante da confissão da parte. Denego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação aos artigos art. 62, I; 74, §2º e 818, II, da CLT; 373, incisos I e II, do CPC; - contrariedade às Súmulas 338, item I; e 340 do TST; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que sempre foi submetida ao controle e fiscalização da jornada de trabalho, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus que lhe cabia, ante a incorreção das anotações quanto ao início e fim da jornada e intervalo intrajornada. Destaca que o reclamado não cumpriu o dever legal, com apresentação de documentos válidos que demonstrassem a real jornada do autor, uma vez que algumas atividades realizadas pelo autor, como reuniões e tarefas administrativas, não eram registradas por meio do sistema de check-in e check-out no aparelho eletrônico. Consta do acórdão (ID. ca58fcd): “(...) Quanto ao ônus da prova, ao autor incumbe provar a existência dos fatos alegados e, à ré, dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do demandante, conforme prevê o art. 818, incisos I e II, da CLT. No tocante ao labor extraordinário, o ônus de provar sua ocorrência é do autor, por ser fato constitutivo do direito perseguido. Contudo, compete à ré, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a apresentação dos registros de jornada do obreiro. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme Súmula n. 338, item I, do TST. A apresentação de cartões de ponto válidos implica a presunção relativa de veracidade das informações neles consignadas, que somente podem ser desconstituídas por meio de prova robusta em contrário. As declarações do autor, em juízo, corroboram a tese defensiva de que ele desempenhava exclusivamente trabalho externo e efetuava as marcações dos horários de início e término de cada visita aos clientes, no "tablet" (ID. ad61b4f, fls. 854/856): (...) Ora, contra a confissão da parte, é ineficaz prova em sentido contrário, pois não prevaleceria sobre o depoimento pessoal do autor, contrário aos seus interesses, de modo que entendo que as anotações dos horários de início e término das visitas aos clientes feitas pelo obreiro no "tablet" correspondem aos seus registros de ponto, efetuados de modo eletrônico, como permite o art. 74, 2º, da CLT. Os relatórios extraídos do "tablet" (ID 26163fe, fls. 313/423), com as marcações dos horários das visitas registrados pelo autor, revelam a real dinâmica da jornada de trabalho ao longo do pacto laboral, evidenciando que, diferente dos horários alegados na petição inicial e, ainda, dos sustentados em depoimento pessoal - pois, como bem assinalou o juiz, os relatos do obreiro são divergentes em ambas as oportunidades -, ele tinha ampla liberdade para iniciar e concluir seu labor, assim como para realizar o intervalo intrajornada. Com efeito, nesses relatórios, constato a realização esporádica de sobrelabor (identifico, como exemplo, apenas as seguintes datas: 16/04/2020, 05/05/2020 e 23/05/2022), assim como a frequente realização de trabalho diário com duração significativamente inferior a oito horas ao longo de todo o pacto laboral (inúmeros dias, entre os quais, destaco, como exemplo: 11/08/2020, 25/09/2020, 11/01/2021, 20/04/2021, 25/06/2021, 02/07/2021, 22/11/2021, 31/01/2022, 21/02/2022, 04/03/2022, 24/06/2022, 07/07/2022, 21/07/2022, 20/10/2022, 24/11/2022, 02/12/2022, 09/12/2022, 19/12/2022, 27/01/2023, 23/02/2023 e 01/03/2023). A discrepância entre a realização de jornada superior e inferior à contratada é tão grande, que uma primeira análise dos relatórios é suficiente para se concluir que as pouquíssimas horas positivas foram, em muito, compensadas pelas horas negativas, como permitem as cláusulas que instituem o banco de horas nas CCTs 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2024 colacionadas pelo autor (IDs. 3fa90b, cb36cb4 e 05c3c03, fls. 86/87, 123/124 e 150/151). (...) Saliento que o questionamento do autor no tocante à veracidade dos relatórios não se sustenta quando ele mesmo atestou, em seu depoimento pessoal, a veracidade das informações neles consignadas. Assim, neste capítulo, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao recurso da ré, reformando a sentença, para excluir sua condenação ao pagamento de horas extras e respectivos reflexos, sendo improcedentes os pedidos formulados pelo autor na petição inicial. (...)” O órgão julgador entendeu pela validade dos cartões de ponto colecionados, consignando que “As declarações do autor, em juízo, corroboram a tese defensiva de que ele desempenhava exclusivamente trabalho externo e efetuava as marcações dos horários de início e término de cada visita aos clientes, no "tablet"”, asseverando, ademais, que “A discrepância entre a realização de jornada superior e inferior à contratada é tão grande, que uma primeira análise dos relatórios é suficiente para se concluir que as pouquíssimas horas positivas foram, em muito, compensadas pelas horas negativas, como permitem as cláusulas que instituem o banco de horas nas CCTs 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2024 colacionadas pelo autor”. Portanto, verifica-se que, para alterar o entendimento consubstanciado na decisão recorrida, seria necessária a constatação de quadro fático-probatório diverso do retratado no acórdão recorrido. Desse modo, a análise da matéria debatida no recurso de revista, segundo o enfoque do recorrente, encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na Súmula 126, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso, no tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação aos artigos 71, caput e §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade à Súmula 437, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que os documentos acostados aos autos não refletem a jornada efetivamente trabalhada. Alega que o intervalo intrajornada sempre foi inferior a 1h, fazendo jus ao pagamento correspondente à supressão total e reflexos. Consta do acórdão (ID. 6c101c7): “(...) Os relatórios extraídos do "tablet" (ID 26163fe, fls. 313/423), com as marcações dos horários das visitas registrados pelo autor, revelam a real dinâmica da jornada de trabalho ao longo do pacto laboral, evidenciando que, diferente dos horários alegados na petição inicial e, ainda, dos sustentados em depoimento pessoal - pois, como bem assinalou o juiz, os relatos do obreiro são divergentes em ambas as oportunidades -, ele tinha ampla liberdade para iniciar e concluir seu labor, assim como para realizar o intervalo intrajornada. (...) Em relação ao intervalo intrajornada, as anotações efetuadas nos relatórios de visitas revelam que, em regra, o autor pausava seu labor entre 12:00/12:30, e o retomava entre 14:00/14:30, gozando cerca de duas horas de descanso, não havendo que se falar em supressão dele. (...)” O Tribunal Regional, valorando o conjunto probatório, concluiu que os relatórios apresentados pela reclamada trazem as marcações dos horários praticados pelos autor e “revelam a real dinâmica da jornada de trabalho ao longo do pacto laboral, evidenciando que, diferente dos horários alegados na petição inicial e, ainda, dos sustentados em depoimento pessoal - pois, como bem assinalou o juiz, os relatos do obreiro são divergentes em ambas as oportunidades -, ele tinha ampla liberdade para iniciar e concluir seu labor, assim como para realizar o intervalo intrajornada”, destacando, ainda, que “as anotações efetuadas nos relatórios de visitas revelam que, em regra, o autor pausava seu labor entre 12:00/12:30, e o retomava entre 14:00/14:30, gozando cerca de duas horas de descanso, não havendo que se falar em supressão dele”. Nesse contexto, entendimento diverso implicaria necessariamente o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Pelo exposto, não conheço do recurso de revista quanto a este tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Alegação(ões): - Contrariedade à Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente sustenta que o simples fato de existir remuneração variável não atrai, por si só, a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 340, do TST, uma vez que ao determinar que as horas extras prestadas pelo comissionista sejam remuneradas exclusivamente com o respectivo adicional, tem por fundamento o fato de que as comissões auferidas com a realização de vendas durante a sobrejornada já remuneram o valor da hora simples, assim, não se pode entender como remuneradas as horas prestadas em horário em que o empregado não teve a oportunidade de realizar vendas. A parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista no tocante à base de cálculo das horas extras e à Orientação Jurisprudencial n. 340 do TST. Por tais razões, nego seguimento ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): O recorrente alega fazer jus ao pagamento de indenização referente às despesas efetuadas com a utilização de veículo próprio para atender aos interesses da reclamada. A parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista no tocante à base de cálculo das horas extras e à Orientação Jurisprudencial n. 340 do TST. Por tais razões, nego seguimento ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): -violação do art.13 da Lei n.6.615/78. O recorrente afirma que apesar de contratado para o cargo de vendedor, exerceu também, durante todo o seu período contratual, as atividades de promotor de vendas, sem que, no entanto, fosse procedida a retificação em sua CTPS ou a alteração em sua remuneração. Constou do acórdão recorrido (ID. e61a6b2): “(...) A alegação do obreiro de que também desempenhava tarefas de "promotor de vendas", tais como limpeza e organização de prateleiras, (re)abastecimento e exposição de produtos, não enseja o pagamento das diferenças salariais postuladas, em virtude da compatibilidade entre o trabalho característico da função contratada e as atividades citadas, inexistindo explícita diferenciação das exigências de cada função. Não obstante caber ao autor a prova das suas alegações, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT, não há prova de que este exercia funções incompatíveis com o cargo para o qual foi admitido, ou ainda, funções significativamente mais complexas, sendo indevido o acréscimo salarial pleiteado em decorrência do acúmulo de função, porque todas as atividades referidas revelam proximidade com a função de "vendedor", voltada precipuamente à alienação dos produtos e à percepção da contraprestação pecuniária. As atribuições citadas pelo autor são acessórias à sua função principal, em especial, no cenário contemporâneo do mercado de trabalho, que enfatiza a multifuncionalidade, o que afasta a tese de desempenho de função que, além de diversa daquela contratada, ostenta maior complexidade e exige remuneração superior. O exercício de atividades inerentes à dada função caracteriza a mera acumulação de tarefas, o que não gera direito ao acréscimo salarial, visto que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga à realização de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (...)” Consoante se infere do trecho transcrito, o Órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que ficou demonstrado que “As atribuições citadas pelo autor são acessórias à sua função principal, em especial, no cenário contemporâneo do mercado de trabalho, que enfatiza a multifuncionalidade, o que afasta a tese de desempenho de função que, além de diversa daquela contratada, ostenta maior complexidade e exige remuneração superior.” Desse modo, concluiu pelo não reconhecimento do acúmulo de funções, asseverando que “o exercício de atividades inerentes à dada função caracteriza a mera acumulação de tarefas, o que não gera direito ao acréscimo salarial”, uma vez que o autor logrou demonstrar o desempenho atividades alheias ao seu cargo, conferindo-lhe o direito às diferenças salariais postuladas e seus reflexos. Nesse cenário, a análise do tema, na forma pretendida pela recorrente, no sentido da configuração do acúmulo de funções, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o processamento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): -ofensa aos arts. 5º, LXXIV e 133, da CR; - violação ao §4º do artigo 5º da lei 1.060/1950; 389 e 404 do Código Civil; 791-A, §4º e 844, §2º, da CLT; - da divergência jurisprudencial. Busca o recorrente a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no importe de 15% sobre o valor da condenação, para efeito de ressarcimento dos honorários advocatícios a serem pagos ao advogado contratado. Afirma, também, que, como beneficiário da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada acaba por esvaziar o direito fundamental de acesso à justiça. A parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista no tocante à base de cálculo das horas extras e à Orientação Jurisprudencial n. 340 do TST. Por tais razões, nego seguimento aos temas. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - ofensa ao art. 7º, VI, da Constituição Federal; - violação ao art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 389 do Código Civil; art. 5º, II, da Lei nº 14.905/2024; art. 883, da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/91; - contrariedade à Súmula 307 do TST. O recorrente sustenta que os descontos previdenciários e fiscais deveriam ser imputados exclusivamente à reclamada, por ter sido a responsável pelo inadimplemento dessas obrigações na época oportuna. Insurge-se contra o critério de atualização monetária fixado na decisão recorrida, postulando a aplicação do IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil. A parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não indicando o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista no tocante à base de cálculo das horas extras e à Orientação Jurisprudencial n. 340 do TST. Por tais razões, nego seguimento aos temas. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 29 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS - UBERTAN DE ANDRADE PASSOS

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Luiz Henrique Amorim De Campos x Alfa Previdência E Vida S.A.

ID: 311095370

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018357-19.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE AMORIM DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALFA PREVIDêNCIA E VIDA S.A.

Conclusão

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

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CAIRO AUGUSTO LUIZÃO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0018357-19.2024.8.16.0017 Processo: 0018357-19.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LUIZ HENRIQUE AMORIM DE CAMPOS Réu(s): ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S.A. Saneamento e organização do processo Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária fundada na alegação de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito sofrido pela parte autora. A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, se fazendo necessária a instrução para esclarecimento do controvertido do feito, de modo que passo a proferir a decisão saneadora. I. Preliminares A parte ré apresentou as preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao autor; e carência de ação. Em se tratando de impugnação a benefício já concedido, compete à parte impugnante comprovar a possibilidade econômica do impugnado, para embasar o pedido de revogação. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. (...). 3. "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1115603/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) No caso, a ré alega que não há qualquer comprovante de renda familiar, ou extrato de conta bancária, para fins de demonstrar o caráter de hipossuficiência da parte autora. No entanto, não trouxe elementos probatórios capazes de afastar a benesse concedida, tampouco aptos a comprovar que a condição econômica da parte beneficiada tenha se modificado. Para tanto, seria necessário que a ré provasse, por meio de elementos seguros, que a renda do autor seria suficiente para saldar suas despesas habituais e ainda pagar as despesas do processo, o que não ocorreu. Logo, deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida inicialmente. Veja-se caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – AÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO – MÉRITO DO RECURSO – [,,,] .(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012907-54.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 15.12.2023) Ainda, a parte ré sustenta a carência de ação por falta de interesse de agir, pois o autor não efetuou comunicação do sinistro à seguradora, prejudicando a análise do requerimento administrativo do pagamento da apólice. No que tange à matéria de seguros, o art. 771 do Código Civil prevê que “Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências”. Considerando essas premissas, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, enquanto não realizada a comunicação administrativa acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. Veja-se: “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Ou seja, segundo o entendimento jurisprudencial, há necessidade de prévia comunicação do sinistro à seguradora, propiciando-lhe o pagamento da indenização securitária pela via administrativa, sem o que não seria possível se caracterizar o interesse processual, diante da ausência de pretensão resistida. Entretanto, no julgado supracitado, o próprio STJ firmou entendimento de que, excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo se a seguradora já houver sido citada e apresente oposição ao pedido de indenização, deixando clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, o que evidencia nitidamente a presença do interesse de agir (REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.). Registre-se que a hipótese dos autos se ajusta plenamente à exceção citada no referido precedente do STJ, diante da resistência apresentada pela ré em contestação, deixando clara a sua resistência frente à pretensão principal deduzida pelo autor. Logo, configurada a pretensão resistida e, portanto, evidenciou-se o interesse de agir, de modo que afasto a alegação de carência de ação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO E OPOSIÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO EM CONTESTAÇÃO DA SEGURADORA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO VERIFICADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA EM DECISÃO SANEADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA TESE EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DA ESTIPULANTE DE REPASSAR AO SEGURADO AS CONDIÇÕES RESTRITIVAS E LIMITATIVAS. TEMA Nº 1.112 DO STJ. AUTOR COM ENFERMIDADES NA COLUNA LOMBAR. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUI QUE A ENFERMIDADE DECORRE DE FATORES HEREDITÁRIOS. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000715-32.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 23.09.2024) II. Ônus da prova Importante consignar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, pois há uma relação de consumo quando da utilização do serviço prestado pela seguradora, em que figura o autor como consumidor e a ré na qualidade de fornecedora e administradora de seguros, conforme conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Incidindo o CDC ao caso em questão, é possível a aplicação da regra de inversão do ônus da prova, já que a causa versa sobre a contratação de apólices de seguros, com contratos de adesão, sendo que o autor é hipossuficiente técnica e economicamente em relação às rés. Ademais, a verossimilhança das alegações é demonstrada pela documentação juntada aos autos, principalmente o contrato de seguro e os documentos médicos indicando a lesão grave sofrida pelo autor. Portanto, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC. III. Pontos controvertidos Não há, pois, nulidade a decretar ou irregularidade a suprir, de modo que dou por saneados os processos e levanto como pontos controvertidos: 1 – Grau de invalidez causado por “FRATURA DE CLAVÍCULA A ESQUERDA, ESCORIAÇÃO EM COURO CABELUDO EM REGIÃO OCCIPTAL, E FRATUDA DA ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR ESQUERDA” do autor, conforme tabela da SUSEP, Circular n.º 29/1991; 2 – Obrigação securitária para cobertura da lesão; IV. Meios de prova Para esclarecimento dos pontos levantados, defiro a produção da prova documental e pericial pleiteada pelas partes. Nomeio Perito o engenheiro elétrico FABIANO CORTESE PAULA GOMES, cadastrado junto ao CAJU, o qual atuará nos termos dos artigos 465 e seguintes do CPC, devendo ser intimada para, em 05 dias, dizer se aceita a nomeação e, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários. Com a proposta no feito, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 465, §3º, do CPC. Não havendo impugnação, considerando que ambos requererem a prova, o valor será dividido entre eles, consoante dispõe o art. 95 do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 95, §3º, inc. II, do CPC, condeno o Estado do Paraná a arcar com o valor dos honorários periciais devidos pela parte autora. De acordo com a Resolução nº 232 de 2016 do CNJ, o valor dos honorários periciais para perícia na área de engenharia é de R$ 370,00, reajustado anualmente pelo IPCA-E, desde 2016 (§3º do art. 2º), podendo ser aumentada pelo magistrado de forma fundamentada (art. 2º, §4º). Assim, considerando a complexidade da prova, já que o Perito terá que analisar quanto do serviço contratado foi realizado, triplico o valor fixo a verba honorária em R$ 1.110,00, reajustado anualmente pelo IPCA-E, desde 2016 (§3º do art. 2º). Independentemente do pagamento da parte autora (se o perito assim concordar), inicie-se a perícia, devendo informar dia e horário, a fim de possibilitar a intimação das partes. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 dias, conforme artigo 465, §1º, do CPC. Com o laudo, intimem-se as partes para o fim e prazo do artigo 477, §1º, do CPC. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 dias (artigo 465, caput, do CPC). Tratando-se de exames e vistorias em pessoas ou coisas, cientifiquem-se as partes nos termos do artigo 474 do CPC. Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

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4º Registro De Imóveis Da Comarca De Recife e outros x Alpanor Com. E Representacoes Ltda e outros

ID: 316443855

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000562-70.2020.5.06.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

4º REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE RECIFE JOACI VERISSIMO DINIZ

Polo Passivo:

ALPANOR COM. E REPRESENTACOES LTDA ALPARGATAS S.A. FABIANO ANDRADE DAS CHAGAS TERCIO VERISSIMO BATISTA DINIZ

Acórdão

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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JOSE RICARDO MARQUES CYSNEIROS

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000562-70.2020.5.06.0016 AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000562-70.2020.5.06.0016 AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ AGRAVADO: FABIANO ANDRADE DAS CHAGAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID e70daa6 proferido nos autos. PROCESSO nº 0000562-70.2020.5.06.0016 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ AGRAVADOS: FABIANO ANDRADE DAS CHAGAS, ALPANOR COM. E REPRESENTACOES LTDA e TERCIO VERISSIMO BATISTA DINIZ ADVOGADOS: SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR, CLAUDIO GONCALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, JOSE RICARDO MARQUES CYSNEIROS, LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS e SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA: 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEI Nº. 13.874/2019 QUE POSITIVOU O ART. 49-A do CC/02. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. - Aplica-se ao processo do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que dispensa a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (abuso da personalidade jurídica), mesmo após a edição da Lei nº. 13.874/2019 que prestigiou o princípio da autonomia patrimonial no art. 49-A do CC/02. Agravo de petição improvido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOACI VERISSIMO DINIZ contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, nos termos da fundamentação de fls. 381/386. Em seu arrazoado, o AGRAVANTE não se conforma com a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., para incluir o sócio JOACI VERISSIMO DINIZ no polo passivo da execução. O Agravante argumenta que não houve o exaurimento dos meios executórios contra a empresa ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Ele menciona que foi tentado apenas o bloqueio via sistema BacenJUD, o que não seria suficiente. Sugere que outras pesquisas, como no sistema Renajud (para bens veiculares), deveriam ter sido realizadas antes de se partir para a desconsideração da personalidade jurídica. Como decorrência direta do pedido anterior de improcedência da desconsideração, o Agravante requer a sua exclusão do polo passivo da execução. Ao final, pede ainda a condenação da parte contrária em custas e honorários. Contrarrazões nos autos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Visto acima que o AGRAVANTE não se conforma com a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., para incluir o sócio JOACI VERISSIMO DINIZ no polo passivo da execução. O Agravante argumenta que não houve o exaurimento dos meios executórios contra a empresa ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Ele menciona que foi tentado apenas o bloqueio via sistema BacenJUD, o que não seria suficiente. Sugere que outras pesquisas, como no sistema Renajud (para bens veiculares), deveriam ter sido realizadas antes de se partir para a desconsideração da personalidade jurídica. Como decorrência direta do pedido anterior de improcedência da desconsideração, o Agravante requer a sua exclusão do polo passivo da execução. Ao final, pede ainda a condenação da parte contrária em custas e honorários. O juízo de origem disse que a execução provém de uma condenação trabalhista, que tem natureza alimentar. Argumenta que a Justiça do Trabalho possui entendimento favorável à desconsideração da personalidade jurídica em casos de inadimplemento, visando garantir o pagamento dos créditos trabalhistas; que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da empresa executada, ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., que resultaram infrutíferas. A Juíza destaca que a execução contra a empresa foi "frustrada", justificando a necessidade de buscar outros meios para satisfazer o crédito. Diante de tais evidências, a Juíza aplicou a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Neste contexto, para que a desconsideração seja deferida, basta a mera insolvência da empresa, sem necessidade de comprovar fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A Juíza invoca o Art. 10-A da CLT como base legal, que dispõe sobre a responsabilidade do sócio pelas dívidas trabalhistas da sociedade. Verifica ainda que o quadro societário da ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. é composto exclusivamente por JOACI VERISSIMO DINIZ. Essa constatação é crucial, pois vincula diretamente o sócio ao patrimônio da empresa para fins de execução. À análise. Quanto à questão do esgotamento das tentativas de execução do patrimônio da pessoa jurídica, os elementos dos autos evidenciam que restaram frustradas como dito pelo juízo e que seu único sócio jamais indicou bens passíveis de execução. Observem-se os atos a partir das fls. 148. Cito a jurisprudência abaixo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, permitindo o redirecionamento da execução contra os acionistas e administradores.A empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado, encontrando-se em estado de insolvência, impossibilitada de satisfazer os créditos trabalhistas.Determinação do redirecionamento da execução em face de todos os acionistas, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001046-94.2024.5.06.0000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas; e (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os administradores e acionistas da empresa executada.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. O entendimento majoritário desta Corte, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, é no sentido da aplicação da Teoria Menor às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples comprovação da insolvência da empresa.6. A responsabilização de diretores e administradores estatutários apenas é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou quando houver evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por administrações anteriores.7. No caso concreto, restou demonstrado que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram eleitos administradores da empresa após o fim da relação empregatícia do exequente, não sendo cabível sua responsabilização.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Agravos de petição improvidos.Tese de julgamento:"1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor.2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 158, 117; Lei 8.078/1990, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; STJ, Tema 885. ... Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000715-45.2017.5.06.0231; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) Quanto ao redirecionamento em si, vemos que a sentença aplicou a teoria menor da desconsideração e neste sentido encontra-se harmônica com os julgados desta Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000907-38.2018.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000364-06.2021.5.06.0143; Data de assinatura: 15-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Nego provimento Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOACI VERISSIMO DINIZ

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4º Registro De Imóveis Da Comarca De Recife e outros x Alpanor Com. E Representacoes Ltda e outros

ID: 316443910

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000562-70.2020.5.06.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

4º REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE RECIFE JOACI VERISSIMO DINIZ

Polo Passivo:

ALPANOR COM. E REPRESENTACOES LTDA ALPARGATAS S.A. FABIANO ANDRADE DAS CHAGAS TERCIO VERISSIMO BATISTA DINIZ

Acórdão

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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JOSE RICARDO MARQUES CYSNEIROS

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000562-70.2020.5.06.0016 AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000562-70.2020.5.06.0016 AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ AGRAVADO: FABIANO ANDRADE DAS CHAGAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID e70daa6 proferido nos autos. PROCESSO nº 0000562-70.2020.5.06.0016 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ AGRAVADOS: FABIANO ANDRADE DAS CHAGAS, ALPANOR COM. E REPRESENTACOES LTDA e TERCIO VERISSIMO BATISTA DINIZ ADVOGADOS: SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR, CLAUDIO GONCALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, JOSE RICARDO MARQUES CYSNEIROS, LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS e SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA: 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEI Nº. 13.874/2019 QUE POSITIVOU O ART. 49-A do CC/02. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. - Aplica-se ao processo do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que dispensa a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (abuso da personalidade jurídica), mesmo após a edição da Lei nº. 13.874/2019 que prestigiou o princípio da autonomia patrimonial no art. 49-A do CC/02. Agravo de petição improvido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOACI VERISSIMO DINIZ contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, nos termos da fundamentação de fls. 381/386. Em seu arrazoado, o AGRAVANTE não se conforma com a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., para incluir o sócio JOACI VERISSIMO DINIZ no polo passivo da execução. O Agravante argumenta que não houve o exaurimento dos meios executórios contra a empresa ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Ele menciona que foi tentado apenas o bloqueio via sistema BacenJUD, o que não seria suficiente. Sugere que outras pesquisas, como no sistema Renajud (para bens veiculares), deveriam ter sido realizadas antes de se partir para a desconsideração da personalidade jurídica. Como decorrência direta do pedido anterior de improcedência da desconsideração, o Agravante requer a sua exclusão do polo passivo da execução. Ao final, pede ainda a condenação da parte contrária em custas e honorários. Contrarrazões nos autos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Visto acima que o AGRAVANTE não se conforma com a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., para incluir o sócio JOACI VERISSIMO DINIZ no polo passivo da execução. O Agravante argumenta que não houve o exaurimento dos meios executórios contra a empresa ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Ele menciona que foi tentado apenas o bloqueio via sistema BacenJUD, o que não seria suficiente. Sugere que outras pesquisas, como no sistema Renajud (para bens veiculares), deveriam ter sido realizadas antes de se partir para a desconsideração da personalidade jurídica. Como decorrência direta do pedido anterior de improcedência da desconsideração, o Agravante requer a sua exclusão do polo passivo da execução. Ao final, pede ainda a condenação da parte contrária em custas e honorários. O juízo de origem disse que a execução provém de uma condenação trabalhista, que tem natureza alimentar. Argumenta que a Justiça do Trabalho possui entendimento favorável à desconsideração da personalidade jurídica em casos de inadimplemento, visando garantir o pagamento dos créditos trabalhistas; que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da empresa executada, ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., que resultaram infrutíferas. A Juíza destaca que a execução contra a empresa foi "frustrada", justificando a necessidade de buscar outros meios para satisfazer o crédito. Diante de tais evidências, a Juíza aplicou a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Neste contexto, para que a desconsideração seja deferida, basta a mera insolvência da empresa, sem necessidade de comprovar fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A Juíza invoca o Art. 10-A da CLT como base legal, que dispõe sobre a responsabilidade do sócio pelas dívidas trabalhistas da sociedade. Verifica ainda que o quadro societário da ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. é composto exclusivamente por JOACI VERISSIMO DINIZ. Essa constatação é crucial, pois vincula diretamente o sócio ao patrimônio da empresa para fins de execução. À análise. Quanto à questão do esgotamento das tentativas de execução do patrimônio da pessoa jurídica, os elementos dos autos evidenciam que restaram frustradas como dito pelo juízo e que seu único sócio jamais indicou bens passíveis de execução. Observem-se os atos a partir das fls. 148. Cito a jurisprudência abaixo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, permitindo o redirecionamento da execução contra os acionistas e administradores.A empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado, encontrando-se em estado de insolvência, impossibilitada de satisfazer os créditos trabalhistas.Determinação do redirecionamento da execução em face de todos os acionistas, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001046-94.2024.5.06.0000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas; e (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os administradores e acionistas da empresa executada.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. O entendimento majoritário desta Corte, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, é no sentido da aplicação da Teoria Menor às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples comprovação da insolvência da empresa.6. A responsabilização de diretores e administradores estatutários apenas é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou quando houver evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por administrações anteriores.7. No caso concreto, restou demonstrado que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram eleitos administradores da empresa após o fim da relação empregatícia do exequente, não sendo cabível sua responsabilização.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Agravos de petição improvidos.Tese de julgamento:"1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor.2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 158, 117; Lei 8.078/1990, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; STJ, Tema 885. ... Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000715-45.2017.5.06.0231; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) Quanto ao redirecionamento em si, vemos que a sentença aplicou a teoria menor da desconsideração e neste sentido encontra-se harmônica com os julgados desta Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000907-38.2018.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000364-06.2021.5.06.0143; Data de assinatura: 15-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Nego provimento Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ANDRADE DAS CHAGAS

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4º Registro De Imóveis Da Comarca De Recife e outros x Alpanor Com. E Representacoes Ltda e outros

ID: 316443967

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000562-70.2020.5.06.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

4º REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE RECIFE JOACI VERISSIMO DINIZ

Polo Passivo:

ALPANOR COM. E REPRESENTACOES LTDA ALPARGATAS S.A. FABIANO ANDRADE DAS CHAGAS TERCIO VERISSIMO BATISTA DINIZ

Acórdão

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO MARQUES CYSNEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000562-70.2020.5.06.0016 AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000562-70.2020.5.06.0016 AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ AGRAVADO: FABIANO ANDRADE DAS CHAGAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID e70daa6 proferido nos autos. PROCESSO nº 0000562-70.2020.5.06.0016 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ AGRAVADOS: FABIANO ANDRADE DAS CHAGAS, ALPANOR COM. E REPRESENTACOES LTDA e TERCIO VERISSIMO BATISTA DINIZ ADVOGADOS: SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR, CLAUDIO GONCALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, JOSE RICARDO MARQUES CYSNEIROS, LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS e SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA: 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEI Nº. 13.874/2019 QUE POSITIVOU O ART. 49-A do CC/02. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. - Aplica-se ao processo do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que dispensa a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (abuso da personalidade jurídica), mesmo após a edição da Lei nº. 13.874/2019 que prestigiou o princípio da autonomia patrimonial no art. 49-A do CC/02. Agravo de petição improvido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOACI VERISSIMO DINIZ contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, nos termos da fundamentação de fls. 381/386. Em seu arrazoado, o AGRAVANTE não se conforma com a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., para incluir o sócio JOACI VERISSIMO DINIZ no polo passivo da execução. O Agravante argumenta que não houve o exaurimento dos meios executórios contra a empresa ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Ele menciona que foi tentado apenas o bloqueio via sistema BacenJUD, o que não seria suficiente. Sugere que outras pesquisas, como no sistema Renajud (para bens veiculares), deveriam ter sido realizadas antes de se partir para a desconsideração da personalidade jurídica. Como decorrência direta do pedido anterior de improcedência da desconsideração, o Agravante requer a sua exclusão do polo passivo da execução. Ao final, pede ainda a condenação da parte contrária em custas e honorários. Contrarrazões nos autos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Visto acima que o AGRAVANTE não se conforma com a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., para incluir o sócio JOACI VERISSIMO DINIZ no polo passivo da execução. O Agravante argumenta que não houve o exaurimento dos meios executórios contra a empresa ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Ele menciona que foi tentado apenas o bloqueio via sistema BacenJUD, o que não seria suficiente. Sugere que outras pesquisas, como no sistema Renajud (para bens veiculares), deveriam ter sido realizadas antes de se partir para a desconsideração da personalidade jurídica. Como decorrência direta do pedido anterior de improcedência da desconsideração, o Agravante requer a sua exclusão do polo passivo da execução. Ao final, pede ainda a condenação da parte contrária em custas e honorários. O juízo de origem disse que a execução provém de uma condenação trabalhista, que tem natureza alimentar. Argumenta que a Justiça do Trabalho possui entendimento favorável à desconsideração da personalidade jurídica em casos de inadimplemento, visando garantir o pagamento dos créditos trabalhistas; que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da empresa executada, ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., que resultaram infrutíferas. A Juíza destaca que a execução contra a empresa foi "frustrada", justificando a necessidade de buscar outros meios para satisfazer o crédito. Diante de tais evidências, a Juíza aplicou a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Neste contexto, para que a desconsideração seja deferida, basta a mera insolvência da empresa, sem necessidade de comprovar fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A Juíza invoca o Art. 10-A da CLT como base legal, que dispõe sobre a responsabilidade do sócio pelas dívidas trabalhistas da sociedade. Verifica ainda que o quadro societário da ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. é composto exclusivamente por JOACI VERISSIMO DINIZ. Essa constatação é crucial, pois vincula diretamente o sócio ao patrimônio da empresa para fins de execução. À análise. Quanto à questão do esgotamento das tentativas de execução do patrimônio da pessoa jurídica, os elementos dos autos evidenciam que restaram frustradas como dito pelo juízo e que seu único sócio jamais indicou bens passíveis de execução. Observem-se os atos a partir das fls. 148. Cito a jurisprudência abaixo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, permitindo o redirecionamento da execução contra os acionistas e administradores.A empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado, encontrando-se em estado de insolvência, impossibilitada de satisfazer os créditos trabalhistas.Determinação do redirecionamento da execução em face de todos os acionistas, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001046-94.2024.5.06.0000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas; e (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os administradores e acionistas da empresa executada.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. O entendimento majoritário desta Corte, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, é no sentido da aplicação da Teoria Menor às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples comprovação da insolvência da empresa.6. A responsabilização de diretores e administradores estatutários apenas é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou quando houver evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por administrações anteriores.7. No caso concreto, restou demonstrado que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram eleitos administradores da empresa após o fim da relação empregatícia do exequente, não sendo cabível sua responsabilização.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Agravos de petição improvidos.Tese de julgamento:"1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor.2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 158, 117; Lei 8.078/1990, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; STJ, Tema 885. ... Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000715-45.2017.5.06.0231; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) Quanto ao redirecionamento em si, vemos que a sentença aplicou a teoria menor da desconsideração e neste sentido encontra-se harmônica com os julgados desta Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000907-38.2018.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000364-06.2021.5.06.0143; Data de assinatura: 15-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Nego provimento Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALPANOR COM. E REPRESENTACOES LTDA

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