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Jarson Camara Da Silva x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 321584520

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000310-04.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JARSON CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS TRANSPORTES REALEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TIAGO CORREIA ALBUQUERQUE CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIX CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAMON MONTEIRO NETO

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ROMERO BERARDO PESSOA DE SOUZA

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JOAO GALAMBA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000310-04.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: JARSON CAMARA DA SILVA RECLAMADO: TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000310-04.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: JARSON CAMARA DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES REALEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 483d752 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 01. Com relação à determinação de ID 17d76a4, para com a empresa COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, verifico que esta, por meio da petição de ID 4e068bf, adimpliu com a sua obrigação. 02. À Contadoria para o rateio dos créditos da guia de ID 36caf82. Ato contínuo, expeçam-se os competentes alvarás; 03. Ainda com relação ao supramencionado despacho, a Secretaria já procedeu com o desbloqueio, vide ID b204b8e; 04. Em atenção à petição de ID 1bfc701, considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - 10d7063 ), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - 10d7063 ; III - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos, no prazo de 30 dias; IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JARSON CAMARA DA SILVA

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Processo nº 0000008-25.2020.8.10.0065

ID: 327211702

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-25.2020.8.10.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIRAN CARVALHO REIS

Sentença (expediente)

Advogados:

EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0000008-25.2020.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SILLAS GALVAO RODRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0000008-25.2020.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SILLAS GALVAO RODRIGUES e outros CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de EURIVAN CARVALHO REIS e SILAS GALVÃO RODRIGUES pela suposta prática do crime previsto no art. 180, CAPUT, do Código Penal. A denúncia foi oferecida às fls. 03/05, no ID 49082451. A denúncia foi recebida às fls. 05/06, no ID 49083784. Os denunciados foram devidamente citados (fls. 14/19, ID 49083784). A defesa apresentou resposta à acusação (ID 92509358). Suspensão Condicional do Processo proposta Ministério Público Estadual em favor de SILAS GALVÃO RODRIGUES, a qual fora devidamente homologada (ID 97387939). O réu requereu a extinção da punibilidade, ante o cumprimento da prestação pecuniária proposta pelo órgão ministerial (ID's 102073049/102073052). DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILAS GALVÃO RODRIGUES, ID 105902146. É o breve relatório. Decido. Da Prescrição. Primeiramente faz-se necessário esclarecer que este juízo seguia o entendimento dos tribunais superiores no sentido de não reconhecer a tese da prescrição da pena em perspectiva, por ausência de previsão legal e por entender tratar-se de uma decisão precoce. No entanto, a experiência nos julgamentos de processos desse jaez, ou seja, casos em que a existência de circunstâncias judiciais favoráveis e a inevitável aplicação da pena no mínimo legal culminavam com o reconhecimento da prescrição retroativa, fizeram com que aderíssemos a essa modalidade de extinção da punibilidade, desde que uma análise apurada do caso não revelasse o contrário. De fato, não pode haver interesse do Estado em dar continuidade a um processo fadado à extinção a punibilidade. Nesse contexto destaca-se também o princípio da economia processual e da instrumentalidade do processo. A prescrição em perspectiva ou virtual é uma modalidade de prescrição que não se encontra consagrada explicitamente em nosso ordenamento jurídico, tendo sido originada de construção doutrinária e da jurisprudência de alguns tribunais pátrios, não tendo, ainda, receptividade por nossos Tribunais Superiores. Trata-se de uma construção exegética baseada em interpretação sistemática e integrativa de institutos do Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, especialmente a condição da ação do interesse processual – em sua trilogia necessidade, utilidade e adequação, que ganhou maior relevo e receptividade a partir da recente reforma do Processo Penal, que consagrou a ausência de justa causa como hipótese de rejeição da ação penal. Baseado nesse retrato interpretativo, a prescrição em perspectiva ou virtual seria a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade quando restasse demonstrada nos autos a ausência de interesse processual – utilidade, sobrevindo a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, antecipando-se os efeitos da prescrição, parametrizada pela provável pena in concreto que seria fixada ao denunciado, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Tendo em vista a análise dos autos e das circunstâncias judiciais, a primariedade do agente Eurivan Carvalho Reis, e a não reincidência, a pena definitiva, do ora acusado, caso seja aplicada não passará de 02 (dois) anos. Portanto, da data do recebimento da denúncia (16/07/2020) até o presente momento (27/06/2025), já transcorreram aproximadamente 05 (cinco) anos, prazo superior ao prevista na lei para extinção do poder punitivo do Estado pela prescrição do poder de punir, na forma dos artigos 109, V c/c 107, IV, todos do Código Penal. Assim, no caso de eventual condenação, a provável pena aplicada ao indiciado seria inútil visto que estaríamos diante da prescrição retroativa e da extinção de sua punibilidade. Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EURIVAN CARVALHO REIS o fazendo com espeque nos art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Proceda a Secretaria a revogação de eventuais Mandados de Prisão expedidos em desfavor do acusado refente a este processo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Com o trânsito em julgado para a acusação, arquivem-se com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 27 de junho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21071509053347400000046003964 PROCESSO 8-25.2020.8.10.0065 - PARTE 1 Documento Diverso 21071509053358000000046003965 PROCESSO 8-25.2020.8.10.0065 - PARTE 2 Documento Diverso 21071509053384100000046005048 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21073009125357100000046771256 Intimação Intimação 22021010110799000000056787012 Petição Petição 22022211012176900000057552397 Despacho Despacho 23011815122671100000076951542 Intimação Intimação 23011815122671100000076951542 Petição Petição 23051710393853100000086208107 Petição Petição 23051715535014300000086252649 Petição Petição 23051717324101800000086267444 Despacho Despacho 23062910231683800000089220639 Intimação Intimação 23062910231683800000089220639 Intimação Intimação 23070312031809300000089479323 Intimação Intimação 23062910231683800000089220639 Petição Petição 23070314465364200000089501666 Certidão Certidão 23071009593439300000089931737 Certidão Certidão 23071011391525200000089950572 Ciência MP Petição 23072008571832400000089548039 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23072409432791000000090756000 Petição Petição 23072509431527600000090993689 Despacho Despacho 23081412343215100000091833135 Intimação Intimação 23081412343215100000091833135 Manifestação MP Petição 23092108235244300000094892087 Petição Petição 23092116203642100000095066858 Nota Fiscal Documento Diverso 23092116203654600000095066859 Termo de entrega Documento Diverso 23092116203666400000095066861 Petição Petição 23103009042427500000097799824 Decisão Sentença 23110316260553900000095865696 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23110316260553900000095865696 Intimação Intimação 23110316260553900000095865696 Intimação Intimação 23110316260553900000095865696 Petição Petição 23110909153359600000098596192 Petição Petição 23110909164073600000098597600 Ciência MP Petição 23111008214922300000098608759 Certidão Certidão 23111308430431500000098812179 Petição Petição 23112017504967800000099357229 Despacho Despacho 24060917540952400000112549549 Intimação Intimação 24061010075549200000112758402 Intimação Intimação 24060917540952400000112549549 Intimação Intimação 24060917540952400000112549549 Petição Petição 24061109515028400000112867724 Petição Petição 24061109523817200000112867734 Certidão Certidão 24061210515864600000112993046 Ciência MP Petição 24061715112043000000112856759 Petição Petição 24061915100058000000113563221 Atestado médico. Documento Diverso 24061915100125200000113563224 Despacho Despacho 24062009061205300000113596822 Intimação Intimação 24062009061205300000113596822 Petição Petição 24062409105692700000113831811 Ciência MP Petição 24070911023044800000114277590 Despacho Despacho 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Ciência MP Petição 24080211304639400000116760932 Petição Petição 24080516181558300000116908490 Certidão Certidão 24081509004722300000117746029 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24081513461455400000117521561 Certidão Certidão 24112314090005600000125685546 Despacho Despacho 24112614574644200000125746072 Intimação Intimação 24112716541417200000126011000 Certidão Certidão 25021217314147700000131102015 Manifestação Petição 25021711032013600000131386444 Vista MP Vista MP 24112614574644200000125746072 Manifestação MP Petição 25030718485574300000132547580 Despacho Despacho 25032012240749700000133553486 Intimação Intimação 25032012240749700000133553486 Petição Petição 25040108331125800000134672930 Certidão Certidão 25040116382658000000134747223 Certidão Certidão 25041410293600600000135777025 Vista MP Vista MP 25032012240749700000133553486 Manifestação MP Petição 25042915484752600000136716341 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 SILLAS GALVAO RODRIGUES Rua Elias Rocha, SN, SANTA CRUZ, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000 ELVIRAN CARVALHO REIS RUA ANTONIO GLORIA SOBRINHO, SN, SANTO ANTONIO, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000 Telefone(s): (94)9192-9665 - (99)9850-8679

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Processo nº 0000008-25.2020.8.10.0065

ID: 327212378

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-25.2020.8.10.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0000008-25.2020.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SILLAS GALVAO RODRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0000008-25.2020.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SILLAS GALVAO RODRIGUES e outros CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de EURIVAN CARVALHO REIS e SILAS GALVÃO RODRIGUES pela suposta prática do crime previsto no art. 180, CAPUT, do Código Penal. A denúncia foi oferecida às fls. 03/05, no ID 49082451. A denúncia foi recebida às fls. 05/06, no ID 49083784. Os denunciados foram devidamente citados (fls. 14/19, ID 49083784). A defesa apresentou resposta à acusação (ID 92509358). Suspensão Condicional do Processo proposta Ministério Público Estadual em favor de SILAS GALVÃO RODRIGUES, a qual fora devidamente homologada (ID 97387939). O réu requereu a extinção da punibilidade, ante o cumprimento da prestação pecuniária proposta pelo órgão ministerial (ID's 102073049/102073052). DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILAS GALVÃO RODRIGUES, ID 105902146. É o breve relatório. Decido. Da Prescrição. Primeiramente faz-se necessário esclarecer que este juízo seguia o entendimento dos tribunais superiores no sentido de não reconhecer a tese da prescrição da pena em perspectiva, por ausência de previsão legal e por entender tratar-se de uma decisão precoce. No entanto, a experiência nos julgamentos de processos desse jaez, ou seja, casos em que a existência de circunstâncias judiciais favoráveis e a inevitável aplicação da pena no mínimo legal culminavam com o reconhecimento da prescrição retroativa, fizeram com que aderíssemos a essa modalidade de extinção da punibilidade, desde que uma análise apurada do caso não revelasse o contrário. De fato, não pode haver interesse do Estado em dar continuidade a um processo fadado à extinção a punibilidade. Nesse contexto destaca-se também o princípio da economia processual e da instrumentalidade do processo. A prescrição em perspectiva ou virtual é uma modalidade de prescrição que não se encontra consagrada explicitamente em nosso ordenamento jurídico, tendo sido originada de construção doutrinária e da jurisprudência de alguns tribunais pátrios, não tendo, ainda, receptividade por nossos Tribunais Superiores. Trata-se de uma construção exegética baseada em interpretação sistemática e integrativa de institutos do Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, especialmente a condição da ação do interesse processual – em sua trilogia necessidade, utilidade e adequação, que ganhou maior relevo e receptividade a partir da recente reforma do Processo Penal, que consagrou a ausência de justa causa como hipótese de rejeição da ação penal. Baseado nesse retrato interpretativo, a prescrição em perspectiva ou virtual seria a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade quando restasse demonstrada nos autos a ausência de interesse processual – utilidade, sobrevindo a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, antecipando-se os efeitos da prescrição, parametrizada pela provável pena in concreto que seria fixada ao denunciado, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Tendo em vista a análise dos autos e das circunstâncias judiciais, a primariedade do agente Eurivan Carvalho Reis, e a não reincidência, a pena definitiva, do ora acusado, caso seja aplicada não passará de 02 (dois) anos. Portanto, da data do recebimento da denúncia (16/07/2020) até o presente momento (27/06/2025), já transcorreram aproximadamente 05 (cinco) anos, prazo superior ao prevista na lei para extinção do poder punitivo do Estado pela prescrição do poder de punir, na forma dos artigos 109, V c/c 107, IV, todos do Código Penal. Assim, no caso de eventual condenação, a provável pena aplicada ao indiciado seria inútil visto que estaríamos diante da prescrição retroativa e da extinção de sua punibilidade. Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EURIVAN CARVALHO REIS o fazendo com espeque nos art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Proceda a Secretaria a revogação de eventuais Mandados de Prisão expedidos em desfavor do acusado refente a este processo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Com o trânsito em julgado para a acusação, arquivem-se com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 27 de junho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21071509053347400000046003964 PROCESSO 8-25.2020.8.10.0065 - PARTE 1 Documento Diverso 21071509053358000000046003965 PROCESSO 8-25.2020.8.10.0065 - PARTE 2 Documento Diverso 21071509053384100000046005048 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21073009125357100000046771256 Intimação Intimação 22021010110799000000056787012 Petição Petição 22022211012176900000057552397 Despacho Despacho 23011815122671100000076951542 Intimação Intimação 23011815122671100000076951542 Petição Petição 23051710393853100000086208107 Petição Petição 23051715535014300000086252649 Petição Petição 23051717324101800000086267444 Despacho Despacho 23062910231683800000089220639 Intimação Intimação 23062910231683800000089220639 Intimação Intimação 23070312031809300000089479323 Intimação Intimação 23062910231683800000089220639 Petição Petição 23070314465364200000089501666 Certidão Certidão 23071009593439300000089931737 Certidão Certidão 23071011391525200000089950572 Ciência MP Petição 23072008571832400000089548039 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23072409432791000000090756000 Petição Petição 23072509431527600000090993689 Despacho Despacho 23081412343215100000091833135 Intimação Intimação 23081412343215100000091833135 Manifestação MP Petição 23092108235244300000094892087 Petição Petição 23092116203642100000095066858 Nota Fiscal Documento Diverso 23092116203654600000095066859 Termo de entrega Documento Diverso 23092116203666400000095066861 Petição Petição 23103009042427500000097799824 Decisão Sentença 23110316260553900000095865696 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23110316260553900000095865696 Intimação Intimação 23110316260553900000095865696 Intimação Intimação 23110316260553900000095865696 Petição Petição 23110909153359600000098596192 Petição Petição 23110909164073600000098597600 Ciência MP Petição 23111008214922300000098608759 Certidão Certidão 23111308430431500000098812179 Petição Petição 23112017504967800000099357229 Despacho Despacho 24060917540952400000112549549 Intimação Intimação 24061010075549200000112758402 Intimação Intimação 24060917540952400000112549549 Intimação Intimação 24060917540952400000112549549 Petição Petição 24061109515028400000112867724 Petição Petição 24061109523817200000112867734 Certidão Certidão 24061210515864600000112993046 Ciência MP Petição 24061715112043000000112856759 Petição Petição 24061915100058000000113563221 Atestado médico. Documento Diverso 24061915100125200000113563224 Despacho Despacho 24062009061205300000113596822 Intimação Intimação 24062009061205300000113596822 Petição Petição 24062409105692700000113831811 Ciência MP Petição 24070911023044800000114277590 Despacho Despacho 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Ciência MP Petição 24080211304639400000116760932 Petição Petição 24080516181558300000116908490 Certidão Certidão 24081509004722300000117746029 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24081513461455400000117521561 Certidão Certidão 24112314090005600000125685546 Despacho Despacho 24112614574644200000125746072 Intimação Intimação 24112716541417200000126011000 Certidão Certidão 25021217314147700000131102015 Manifestação Petição 25021711032013600000131386444 Vista MP Vista MP 24112614574644200000125746072 Manifestação MP Petição 25030718485574300000132547580 Despacho Despacho 25032012240749700000133553486 Intimação Intimação 25032012240749700000133553486 Petição Petição 25040108331125800000134672930 Certidão Certidão 25040116382658000000134747223 Certidão Certidão 25041410293600600000135777025 Vista MP Vista MP 25032012240749700000133553486 Manifestação MP Petição 25042915484752600000136716341 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 SILLAS GALVAO RODRIGUES Rua Elias Rocha, SN, SANTA CRUZ, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000 ELVIRAN CARVALHO REIS RUA ANTONIO GLORIA SOBRINHO, SN, SANTO ANTONIO, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000 Telefone(s): (94)9192-9665 - (99)9850-8679

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Processo nº 0800790-56.2021.8.10.0067

ID: 263049841

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800790-56.2021.8.10.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIMAR DE JESUS COSTA DUTRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS

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ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

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MARINEL DUTRA DE MATOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800790-56.2021.8.10.0067 APELANTE: MARIA CELIMAR DE JESUS COSTA DUTRA ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB MA7517-A APELADO: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA COMARCA: ANAJATUBA VARA: ÚNICA… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800790-56.2021.8.10.0067 APELANTE: MARIA CELIMAR DE JESUS COSTA DUTRA ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB MA7517-A APELADO: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA COMARCA: ANAJATUBA VARA: ÚNICA RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra do Procurador de Justiça Dr. Marco Antonio Guerreiro, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, assim aduzindo: “Trata-se de apelação cível (id 42616693), interposta por Maria Celimar de Jesus Costa Dutra da sentença prolatada pela vara única de Anajatuba na ação proposta contra Município de Anajatuba, que julgou improcedentes os pedidos (id 42614088). Segundo a prefacial (id 42614080), a autora exerce o cargo de professora, desde 27.04.2009, e tem direito à implantação e ao retroativo do resíduo de 11,98% sobre sua remuneração, pela errônea conversão de Cruzeiro Real para URV. A irresignação reitera os argumentos da exordial e afirma que as diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda vinculam-se ao cargo, sendo devidas ainda que o servidor tenha ingressado no serviço público municipal após a Lei n. 8.880/1994. Pede o provimento. Contrarrazões (id 42616696)”. A PGJ opinou pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC. A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento de direito à diferença remuneratória de 11,98% em favor da apelante, sob o fundamento de que a conversão de cruzeiro real em URV, promovida pelo Plano Real, teria lhe causado prejuízo financeiro não compensado. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral no RE 561.836/RN (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/02/2014), estabeleceu que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum da parcela de remuneração por servidor público”. No caso concreto, verifica-se que a Lei Municipal nº 275, de 1º de março de 2008, reestruturou as carreiras do magistério do Município de Anajatuba, passando a regular o plano de cargos e salários dos servidores da educação. Em que pese o caráter de trato sucessivo da obrigação, tal reestruturação constitui marco interruptivo do direito à cobrança de diferenças anteriores, nos termos da jurisprudência supramencionada. O ajuizamento da presente demanda ocorreu apenas em 29 de setembro de 2021, ou seja, mais de 13 anos após o advento da lei municipal referida. Diante disso, é inequívoca a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. A propósito: “(…) o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais. (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014).” (STJ. AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 288/2006. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, evidenciado que o Município de Vitoria do Mearim promoveu a reestruturação da remuneração, através da Lei Municipal nº 288/2006, esta deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3. Ademais, ajuizada a ação apenas em 29.11.2017, operou-se a prescrição da pretensão inicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. 4. Apelo conhecido e não provido. (TJMA. ApCiv 0001313-18.2017.8.10.0140, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 02/10/2023); PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDORA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM. MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – O STF, por meio do RE 561836, submetido a repercussão geral, definiu os termos para a limitação temporal de incorporação dos 11,98%, ou de outro índice obtido em cada caso concreto, advindos de erro na conversão monetária de Cruzeiro Real para URV, estabelecendo que a recomposição na remuneração do agente público deve ocorrer até o momento em que sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público II - Na espécie, verificando-se que a Lei 288/2006 reestruturou a carreira do magistério, o ajuizamento da presente ação somente em 08.01.2018 enfrenta a prescrição do fundo de direito tendo por termo inicial os efeitos das leis em referência, que data de 04 de dezembro de 2006, quando efetivamente já não mais se utilizava o padrão monetário do Cruzeiro Real. III. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. ApCiv 0000096-03.2018.8.10.0140, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/03/2023); APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA SALARIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. VARIÁVEL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O STF possui entendimento de que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV deverá ser apurado através de processo de liquidação – bem como definiu a limitação temporal para o pagamento do índice a ser apurado, de modo que referida vantagem somente será devida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira. II. Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a promulgação da lei municipal que reestruturou a carreira dos servidores e a propositura da ação, resta configurada a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. III. Apelo desprovido. (TJMA. AC nº 0000124-68.2018.8.10.0140, Rel. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Sexta Câmara Cível, Julgado em 06/12/2022, DJe 14/12/2022). Nesse mesmo sentido: Apelação Cível nº 0000008-62.2018.8.10.0140, da relatoria do Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgada em 26.10.2023, e Apelação Cível nº 0000169-72.2018.8.10.0140, de minha relatoria, julgada em 01.09.2023. De igual modo, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa ou nulidade da sentença por ausência de oportunidade de manifestação quanto à Lei nº 275/2008, pois se trata de norma de conhecimento público e notório, acessível às partes e ao juízo, não havendo falar em decisão surpresa. Ademais, a tese relacionada à reestruturação remuneratória do cargo de professor do Município de Anajatuba já foi amplamente discutida neste Tribunal de Justiça, sendo tema recorrente e consolidado. Assim, revela-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, nego provimento ao recurso. É a decisão, cuja cópia servirá de ofício para os devidos fins. Publique-se, Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Artur Da Costa Almeida x Estado Do Amapa e outros

ID: 262854440

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-14.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARTUR DA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

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ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000008-14.2025.5.08.0208 : ARTUR DA COSTA ALMEIDA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000008-14.2025.5.08.0208 : ARTUR DA COSTA ALMEIDA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 546629d proferida nos autos. DECISÃO - PJE RBTJ Trata-se de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; Considerando que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios; Considerando que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o ato conjunto TST.CSJT.GP nº 9/2016, o qual instituiu a comissão nacional de promoção à conciliação, enquanto manifestação da valorização da conciliação como política pública judiciária; Considerando todo o teor da Resolução CSJT nº 174, de 30.09.16, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS FEITAS PELAS PARTES, COMO DESCRITAS A SEGUIR: RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. RENÚNCIA A MULTAS COMINATÓRIAS: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS, bem como pela não anotação da CTPS. RENÚNCIA PARCIAL DE HONORÁRIOS: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. DESISTÊNCIA DE RECURSO: Diante da celebração da presente conciliação e das renúncias apresentadas, havendo nos autos recurso pendente de julgamento, a parte reclamante e/ou o Estado do Amapá desiste do mesmo. O Juízo homologa a desistência do(s) recurso(s) eventualmente interpostos, extinguindo-se a respectiva fase recursal e conferindo trânsito em julgado ao presente termo de conciliação. A secretaria da vara deverá providenciar os registros cabíveis junto ao sistema PJE e E-Gestão, para fins de baixa do(s) eventual recurso(s), sanando eventuais pendências estatísticas; CITAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: Estado do Amapá deixará de embargar a execução, haja vista a renuncia ao prazo recursal. EXPEDIÇÃO DE RPV: O Estado do Amapá pagará a dívida por meio da expedição de RPV, conforme os termos da Lei Estadual nº 810/2004. Tendo em vista a abstenção de recursos pelo Estado do Amapá, a secretaria deverá providenciar o encaminhamento dos autos à fase de execução, bem como a imediata expedição de RPV(s), individualizado(s) por credor(es), devendo ser observada a renúncia aos valores excedentes a 10 salários mínimos, multas cominatórias, bem como a renúncia parcial da parcela de honorários de sucumbência, pela parte autora QUITAÇÃO: Com o cumprimento do presente acordo o(a) Reclamante dá quitação a todas as parcelas reclamadas na ação. EXECUÇÃO E BLOQUEIO JUDICIAL: Não havendo o pagamento espontâneo da RPV, no prazo legal, a execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa o acordo, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível, para todos os fins de direito. CUSTAS PROCESSUAIS: Custas pela reclamada, porém isentadas pelo Juízo em prestígio à presente conciliação, bem como em função dos benefícios da Fazenda Pública, conferidos à reclamada Estado do Amapá; CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ressalta-se que a celebração de acordos judiciais tem se consolidado como uma prática essencial para a promoção da eficiência processual e para a otimização dos recursos do Judiciário. Nesse contexto, a iniciativa das partes de se engajar ativamente na solução consensual de litígios é digna de destaque, pois reflete não apenas um compromisso com a celeridade e a economicidade processual, mas também com a efetividade da justiça. Portanto, a iniciativa das partes em buscar a conciliação deve ser amplamente elogiada. Trata-se de uma postura que promove a paz social, assegura a utilização racional dos recursos públicos e contribui para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições do Estado. A prática da conciliação, além de ser um reflexo da modernização do direito processual brasileiro, reafirma o compromisso do poder público com a resolução justa e tempestiva dos conflitos, sempre com a busca pelo interesse público como princípio norteador. ARQUIVAMENTO: Uma vez satisfeitas todas as obrigações decorrentes da presente conciliação, sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Dê-se ciência via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. MACAPA/AP, 29 de abril de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR DA COSTA ALMEIDA

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Artur Da Costa Almeida x Estado Do Amapa e outros

ID: 262854460

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-14.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARTUR DA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

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ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000008-14.2025.5.08.0208 : ARTUR DA COSTA ALMEIDA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000008-14.2025.5.08.0208 : ARTUR DA COSTA ALMEIDA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 546629d proferida nos autos. DECISÃO - PJE RBTJ Trata-se de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; Considerando que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios; Considerando que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o ato conjunto TST.CSJT.GP nº 9/2016, o qual instituiu a comissão nacional de promoção à conciliação, enquanto manifestação da valorização da conciliação como política pública judiciária; Considerando todo o teor da Resolução CSJT nº 174, de 30.09.16, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS FEITAS PELAS PARTES, COMO DESCRITAS A SEGUIR: RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. RENÚNCIA A MULTAS COMINATÓRIAS: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS, bem como pela não anotação da CTPS. RENÚNCIA PARCIAL DE HONORÁRIOS: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. DESISTÊNCIA DE RECURSO: Diante da celebração da presente conciliação e das renúncias apresentadas, havendo nos autos recurso pendente de julgamento, a parte reclamante e/ou o Estado do Amapá desiste do mesmo. O Juízo homologa a desistência do(s) recurso(s) eventualmente interpostos, extinguindo-se a respectiva fase recursal e conferindo trânsito em julgado ao presente termo de conciliação. A secretaria da vara deverá providenciar os registros cabíveis junto ao sistema PJE e E-Gestão, para fins de baixa do(s) eventual recurso(s), sanando eventuais pendências estatísticas; CITAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: Estado do Amapá deixará de embargar a execução, haja vista a renuncia ao prazo recursal. EXPEDIÇÃO DE RPV: O Estado do Amapá pagará a dívida por meio da expedição de RPV, conforme os termos da Lei Estadual nº 810/2004. Tendo em vista a abstenção de recursos pelo Estado do Amapá, a secretaria deverá providenciar o encaminhamento dos autos à fase de execução, bem como a imediata expedição de RPV(s), individualizado(s) por credor(es), devendo ser observada a renúncia aos valores excedentes a 10 salários mínimos, multas cominatórias, bem como a renúncia parcial da parcela de honorários de sucumbência, pela parte autora QUITAÇÃO: Com o cumprimento do presente acordo o(a) Reclamante dá quitação a todas as parcelas reclamadas na ação. EXECUÇÃO E BLOQUEIO JUDICIAL: Não havendo o pagamento espontâneo da RPV, no prazo legal, a execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa o acordo, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível, para todos os fins de direito. CUSTAS PROCESSUAIS: Custas pela reclamada, porém isentadas pelo Juízo em prestígio à presente conciliação, bem como em função dos benefícios da Fazenda Pública, conferidos à reclamada Estado do Amapá; CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ressalta-se que a celebração de acordos judiciais tem se consolidado como uma prática essencial para a promoção da eficiência processual e para a otimização dos recursos do Judiciário. Nesse contexto, a iniciativa das partes de se engajar ativamente na solução consensual de litígios é digna de destaque, pois reflete não apenas um compromisso com a celeridade e a economicidade processual, mas também com a efetividade da justiça. Portanto, a iniciativa das partes em buscar a conciliação deve ser amplamente elogiada. Trata-se de uma postura que promove a paz social, assegura a utilização racional dos recursos públicos e contribui para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições do Estado. A prática da conciliação, além de ser um reflexo da modernização do direito processual brasileiro, reafirma o compromisso do poder público com a resolução justa e tempestiva dos conflitos, sempre com a busca pelo interesse público como princípio norteador. ARQUIVAMENTO: Uma vez satisfeitas todas as obrigações decorrentes da presente conciliação, sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Dê-se ciência via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. MACAPA/AP, 29 de abril de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Processo nº 0000008-90.2025.8.17.8201

ID: 260268338

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-90.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA DE MELO FALCAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0000008-90.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: RENATO PEREIRA ALVES DEMANDADA: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/1995. DECIDO. DA SÍNTESE DA INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA AUDIÊNCIA Trata-se de ação ajuizada pelo demandante - RENATO PEREIRA ALVES em face da demandada - NEONERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, por meio da qual o demandante alega ter sido indevidamente negativado em cadastros de inadimplentes em razão de débitos relativos a fornecimento de energia elétrica em endereço diverso daquele onde reside, os quais não reconhece como seus. Requereu, portanto, a declaração de inexistência do débito, a retirada da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Citada, a parte demandada apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a improcedência dos pedidos. No mérito, alegou que os serviços foram prestados regularmente ao autor, sendo este titular da conta contratual no período de 27/04/2019 até 05/04/2020, conforme documentos e telas sistêmicas acostadas aos autos. Sustenta que a negativação se deu por inadimplemento de fatura legítima, no valor de R$ 30,49 (trinta reais e quarenta e nove centavos), e que inexiste defeito na prestação do serviço. Em audiência de instrução e julgamento, não houve composição amigável, e as partes ratificaram suas alegações, sem requererem produção de outras provas. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de improcedência genérica, tratando-se de questão meritória. No mérito, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de fornecimento de serviço essencial. Com efeito, nos termos do Art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. O demandante afirma não reconhecer a titularidade da conta que gerou a negativação. Contudo, os documentos acostados pela parte ré (telas de sistema e histórico contratual) demonstram que o demandante figurou como titular da unidade consumidora de nº 81044103 entre 27/04/2019 e 05/04/2020, e que houve solicitações em seu nome, como pedidos de religação e outras movimentações típicas do usuário do serviço. Diante disso, entendo que o débito cobrado possui lastro contratual legítimo e decorre de relação válida entre as partes, não havendo, portanto, ilicitude na negativação realizada. A negativação, nesse caso, configura exercício regular de direito, conforme dispõe o Art. 188, I, do Código Civil. Ainda, não há comprovação nos autos de que a inscrição tenha sido feita de forma vexatória ou com abuso de direito, tampouco que tenha causado abalo de ordem moral ao autor em patamar que ultrapasse o mero aborrecimento. Não se configura, portanto, o dano moral indenizável. Finalmente, para os fins do Art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente a aqui exposta e estabelecida. A meu sentir, salvo os erros e equívocos dos humildes mortais, não merece prosperar em parte os pedidos formulados pelo demandante na sua inicial, devendo receber o decreto de improcedência. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e sob tais fundamentos, nos termos do Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante - RENATO PEREIRA ALVES em face da demandada - NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;, na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se Recife, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Geovani Varelo De Oliveira e outros x V&S Seguranca Patrimonial Do Nordeste Ltda

ID: 255720576

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000161-57.2022.5.06.0192

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA GILVAN ARAUJO LEMOS

Polo Passivo:

V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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HUGO HENRIQUE MONTEIRO NOBREGA

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SERGIO COSMO FERREIRA NETO

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ALLAN CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000161-57.2022.5.06.0192 : GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA : V&S SEGURANCA PATRIMONIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000161-57.2022.5.06.0192 : GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA : V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2627de proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID - ff6a406, considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - 227d9c5), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos e juntar o contrato de honorários, sob pena de liberação do crédito sem retenção, no prazo de 30 dias; III - Após, remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - 227d9c5, observando o recolhimento das custas (vide Id nº - ecc85b7); IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). IPOJUCA/PE, 11 de abril de 2025. PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA

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Geovani Varelo De Oliveira e outros x V&S Seguranca Patrimonial Do Nordeste Ltda

ID: 255720589

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000161-57.2022.5.06.0192

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA GILVAN ARAUJO LEMOS

Polo Passivo:

V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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HUGO HENRIQUE MONTEIRO NOBREGA

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SERGIO COSMO FERREIRA NETO

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ALLAN CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000161-57.2022.5.06.0192 : GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA : V&S SEGURANCA PATRIMONIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000161-57.2022.5.06.0192 : GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA : V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2627de proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID - ff6a406, considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - 227d9c5), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos e juntar o contrato de honorários, sob pena de liberação do crédito sem retenção, no prazo de 30 dias; III - Após, remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - 227d9c5, observando o recolhimento das custas (vide Id nº - ecc85b7); IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). IPOJUCA/PE, 11 de abril de 2025. PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA

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Processo nº 5000995-73.2024.4.03.6334

ID: 301125578

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000995-73.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA LUIZA DE LIMA RAPOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000995-73.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: FERNANDO APARECIDO RAPOSO, EDNA LUIZA DE LIMA RAPOSO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000995-73.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: FERNANDO APARECIDO RAPOSO, EDNA LUIZA DE LIMA RAPOSO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1. Relatório Relatório dispensado, segundo art. 38 da Lei n.º 9.099/1995 c.c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem prejuízo, trata-se de ação proposta por Fernando Aparecido Raposo e Edna Luiza de Lima Raposo em face da Caixa Econômica Federal por meio da qual pretendem a revisão das cláusulas contratuais do financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS. Relatam que, em 24/03/2023, firmaram contrato de financiamento imobiliário sob nº 8.7872.1630694-1, com alienação fiduciária, além de outros encargos (Seguro e Taxa de Administração), no montante de R$184.000,00, sendo R$147.192,84 o valor do financiamento e R$28.807,16 de recursos próprios, além de R$45,75 de Prêmios e Seguro, R$25,00 de taxa de administração, com pagamento das parcelas mensais mediante débito em conta corrente. Pugnam pela procedência da ação para que sejam recalculadas as parcelas do contrato de financiamento imobiliário, de forma linear e simples – método SAC-GAUSS, afastando-se os juros compostos, de modo que, em vez da prestação inicial de R$ 956,03, seja reconhecida a prestação inicial de R$ 563,08, com a devolução ou abatimento dos valores pagos a maior. Pleiteiam, ainda, sejam desobrigados do pagamento da taxa de administração, com o ressarcimento dos valores já pagos, de forma simples; seja declarada nula, por venda casada, a previsão contida no item B9 do Quadro Resumo do contrato litigado, sob a alegação de onerosidade excessiva, com a devolução dos valores pagos em dobro. Atribuíram à causa o valor de R$11.580,36 e juntaram documentos. Nos termos da decisão de ID 337788055, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido de Justiça gratuita e determinou a emenda à inicial. Os autores emendaram a inicial, ID 341121192, retificando o valor atribuído à causa para R$162.789,75, renunciando ao excedente ao teto dos juizados. A Caixa Econômica Federal contestou o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 345283001). A decisão de ID 351613546 acolheu a emenda à inicial, fixou a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito e determinou a designação de data para audiência de conciliação. Restou infrutífera a conciliação, diante da ausência da parte requerida e de seu preposto. Vieram os autos conclusos para as providências de sentenciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais, em especial a regularidade na representação das partes e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Passo, pois, à apreciação do mérito. Conforme se verifica dos documentos que instruíram a petição inicial, a parte autora busca a revisão do Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FGTS – Programa habite Seguro, nº 8.7877.1630694-1. Insurgem-se aos autores em face das cláusulas que dizem respeito ao regime de incidência dos juros remuneratórios e do sistema de amortização, argumentando que são abusivas e ilegais, pugnando pela aplicação do método GAUSS. Pretendem, ainda, a declaração judicial de ilegalidade de cobrança de seguro e de taxa de administração, sob alegação de venda casada e onerosidade excessiva. De início, transcrevo os termos da decisão que indeferiu a tutela de urgência e resolveu parte da questão, senão vejamos: “(...) Passo à análise do pedido de tutela provisória de evidência. A tutela provisória de evidência tem seus parâmetros estabelecidos pelos requisitos preconizados no art. 311. E são eles: que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. Os autores invocam a tese firmada no tema repetitivo 953 do STJ: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Alegam que não foram devidamente informados no pacto contratual acerca de juros compostos. Também invocam o enunciado de súmula 539 do STJ, segundo o qual: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que expressamente pactuada. Ao menos numa análise sumária, não se visualiza a fumaça do bom direito, no cotejamento do contrato com a posição jurisprudencial. Conforme o próprio assistente técnico mencionou, são diferentes as fórmulas de cálculo de amortização do sistema PRICE e do GAUSS (id 336031110). Por óbvio, cada sistema possui suas vantagens e desvantagens. O contrato juntado é expresso quanto à aplicação do sistema de amortização PRICE, não do sistema GAUSS e os autores aderiram ao quanto pactuado em 24/03/2023 (id 336031102). Assim, o que se observa é uma pretensão de alteração unilateral do contrato, sem demonstrações razoáveis de alteração das condições iniciais do contrato. Por conseguinte, não sendo contundente, por ora, a alegação de falta de informação acerca dos juros, taxas e seguros contratados, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. A inversão do ônus da prova depende, segundo a norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, da verossimilhança das alegações. Ausente a verossimilhança das alegações, não há também motivo para distribuição do ônus da prova de maneira diversa da prevista no artigo 373, inciso I, do CPC. (...)”. No mais, acrescento que, matéria de longo embate jurisprudencial, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras foi reconhecida pela Súmula 297 do STJ: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A matéria foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em recente julgamento (ADI 2591), reconheceu a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários. Verifica-se que os contratos sob análise são da modalidade típica de "adesão", já que é a instituição financeira quem determina as tarifas e encargos incidentes, cabendo ao cliente apenas aderir ou não, sem que haja efetiva negociação dos termos conforme sua conveniência e interesse. Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a natureza invariavelmente adesiva dos contratos bancários permite, no caso de dúvida, uma interpretação favorável à parte mais fraca, mas não lhe retira o caráter de contrato, nem afasta o fato de que a parte não era obrigada a contratar. Não confere assim, por si só, direito a revisão ou declaração imediata de nulidade das cláusulas contratuais que reputam desvantajosas, devendo ser observados os princípios de direito contratual, inclusive a liberdade e a autonomia da vontade. Além disso, eventual abusividade contratual deve ser cabalmente demonstrada, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria, conforme a Súmula 381 do STJ: Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Assim, embora o contrato de mútuo bancário tenha natureza adesiva, isto resulta apenas que, em caso de dúvida, o contrato deverá ser interpretado a favor do mutuário, não o isentando do cumprimento das cláusulas livremente pactuadas. Outrossim, considerando que os encargos financeiros de operações bancárias, além das condições do mercado, estão sujeitos à regulamentação governamental, somente serão passíveis de revisão aquelas cláusulas que contrariem a lei ou os atos normativos expedidos pelo Poder competente. Por outro lado, a aplicação do CDC não conduz, obrigatoriamente, à inversão automática do ônus da prova, dependendo, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor e não significa, necessariamente, atribuir ao fornecedor todas as despesas e ônus processuais (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, não estão presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, uma vez que não restou configurada a dificuldade extrema da produção de prova (verossimilhança), cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há qualquer ilegalidade na contratação de mútuo com incidência de juros compostos, de forma capitalizada. Ao contrário do que sustentam os autores, a capitalização de juros é possível, desde que convencionada pelas partes. As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem realizar a intermediação profissional de recursos financeiros, capitando recursos financeiros de terceiros e realizando empréstimos de dinheiros a juros de maneira habitual e empresarial. Sendo o dinheiro o produto de comercialização das instituições financeiras, tem-se por justo e lógico que este produto seja repassado com custo e margem de lucro, semelhante a formação de qualquer outro preço de produto diverso, sujeitando-se as regras da livre concorrência de mercado. Ao contratar o produto financeiro, especificamente o Contrato de Mútuo Habitacional, estipulou-se, de forma expressa, que sobre a operação incidiria juros praticados pela Caixa, tarifa, IOF, bem como, no caso de inadimplência haveria incidência de atualização monetária e juros moratórios por dia de atraso, além de multa moratória de 2%. Com relação à alegação de anatocismo, este juízo não se convence quanto à alegada ilegalidade na forma de amortização do saldo devedor ou de incidência de juros compostos, inerente ao sistema price de amortização (sistema francês). O sistema francês de amortização não é ilegal só pela incidência de juros compostos (juros sobre juros); afinal, isso é inerente a toda operação bancária regular. O sistema da Tabela Price estabelece que o valor do financiamento será liquidado através de prestações constituídas de uma parcela de juros e uma parcela de amortização do capital emprestado. A evolução dos pagamentos, nesse sistema, resulta na liquidação dos juros e na amortização completa do capital ao final do período contratado. A utilização do Sistema Price, embora de cálculo complexo, não significa, por si só, capitalização mensal de juros ou contagem de juros sobre juros, pois, se a amortização não é negativa, isto é, se o valor das prestações cobre tanto os juros quanto a amortização mensal, não há se falar em acréscimo de juros ao saldo devedor para serem eventualmente capitalizados nas prestações seguintes. Ademais, conforme se verifica de todo o conjunto probatório apresentado nos autos, os autores não comprovaram que tenham sido coagidos a pactuar com a ré, muito menos que as cláusulas por eles impugnadas sejam abusivas, excessivamente onerosas ou que comprometam o equilíbrio do contrato. Nenhum vício social ou de consentimento foi alegado como capaz de macular as cláusulas contratuais pactuadas, senão apenas a alegação genérica de ilicitude do objeto, único fundamento para invalidar as avenças sobre juros contratadas. A análise do Contrato de Mutuo firmado entre as partes demonstra, de forma clara, as condições do financiamento, a modalidade de aquisição, a origem dos recursos, o sistema de amortização, o valor de composição dos recursos, o valor do financiamento, o número de parcelas, a taxa efetiva mensal, o custo efetivo mensal, o custo efetivo anual, os valores a título de seguro, o valor das parcelas. O documento está datado e assinado pelos autores, não havendo comprovação de nenhum vício de consentimento, pois foi exarada a anuência dos autores de forma livre. Quanto ao seguro obrigatório e a taxa de administração, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a taxa de administração e a necessidade de contratação do seguro, assegurando a quitação do saldo devedor em caso de morte, invalidez permanente do usuário e danos físicos ao imóvel. Não há ilegalidade na cobrança do prêmio do seguro, nem mesmo comprovação de que tenha havido qualquer discrepância em relação às taxas praticadas no mercado. Na cláusula 24 consta que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos físicos ao Imóvel, durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, nos termos da Resolução BACEN nº 3.811/2009. (...) No tópico seguinte do contrato, item 24.2, o devedor expressamente concordou em manter e pagar os prêmios de seguro, senão vejamos: “24.2 O (s) DEVEDOR(es) concorda(m), e assim se obriga(m), em manter e pagar os prêmios de seguro, acrescidos de eventuais tributos, de acordo com estipulado na apólice de Seguro contratada por livre escolha, disponível para consulta e impressão no site da seguradora escolhida. 24.3 O(s) DEVEDOR(ES) confirma(m) que lhe(s) foi(ram) oferecida(s) mais de uma opção de apólice de sociedades seguradores diferentes com os respectivos custos efetivos do seguro habitacional. 24.4 O(s) DEVEDOR(ES) tem (têm) ciência de que pode(m) apresentar apólice diversa daquelas disponibilizadas pelo agente financeiro, desde que a cobertura securitária prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput deste item, e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros privados – CNSP, para apólices direcionadas a operações desta espécie”. Dessa forma, não concordando com a contratação do seguro ofertado pelo agente financeiro, poderiam os autores apresentarem apólice diversa, observadas as exigências mínimas. Ressalto, ainda, que após a obtenção do crédito, não se faz possível alterar o contrato, mantendo-se tão somente as cláusulas favoráveis ao tomador do empréstimo. Isso geraria um desequilíbrio contratual em prejuízo do banco e da própria estabilidade monetária em visão macroeconômica. O instrumento de contrato de financiamento questionado nos autos prevê uma taxa nominal de juros ao ano de 7,1600%, e efetiva de 7,3997%, bem inferior aos juros mensais usualmente praticados. Por fim, o pedido de restituição em dobro de valores pagos indevidamente está logicamente prejudicado porque a incontroversa acerca do regular adimplemento do contrato não permite cogitar-se de qualquer cobrança indevida a ser restituída. Sobre a revisão dos contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, já se decidiu que: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. 1. Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. 2. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos. 3 No caso concreto, a exclusão dos juros compensatórios convencionados entre as partes, correspondentes às parcelas pagas antes da efetiva entrega das chaves, altera o equilíbrio financeiro da operação e a comutatividade da avença. 4. Precedentes: REsp n. 379.941/SP, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/10/2002, DJ 2/12/2002, p. 306, REsp n. 1.133.023/PE, REsp n. 662.822/DF, REsp n. 1.060.425/PE e REsp n. 738.988/DF, todos relatados pelo Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, REsp n. 681.724/DF, relatado pelo Ministro PAULO FURTADO (Desembargador convocado do TJBA), e REsp n. 1.193.788/SP, relatado pelo Ministro MASSAMI UYEDA. 5. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e reconhecer a legalidade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que previu a cobrança de juros compensatórios de 1% (um por cento) a partir da assinatura do contrato. (STJ, EREsp n° 670.117/PB. Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira. Segunda Seção, DJe: 26/11/2012). ******* Acórdão Número 0000008-95.2014.4.03.6133 Classe APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 2ª Turma Data 15/07/2022 Data da publicação 02/09/2022 Fonte da publicação DJEN DATA: 02/09/2022 Ementa E M E N T A CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. I - Alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial rejeitada. Precedentes. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. Precedentes. IV - Impossibilidade de substituição do critério de amortização da dívida já que ao agente financeiro não pode ser imposto aquilo que não anuiu. V - Recurso desprovido. Decisão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-95.2014.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: OTAVIANO LUIZ STILITA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI - SP232400-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-95.2014.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: OTAVIANO LUIZ STILITA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI - SP232400-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação versando matéria de contrato de financiamento de imóvel obtido pelo programa PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, pretendendo a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a revisão contratual e inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade na contratação devido a capitalização de juros decorrente da utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, requerendo sua substituição pelo Método de Gauss. Por fim, postula a consignação em pagamento dos valores que entende devido e descaracterização da mora. Proferida sentença de improcedência do pedido (id. 90648172 - Fls. 04/08), dela recorre a parte autora, aduzindo, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial e, no mérito, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a revisão contratual e inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade na contratação devido a capitalização de juros decorrente da utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, requerendo sua substituição pelo Método de Gauss. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-95.2014.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: OTAVIANO LUIZ STILITA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI - SP232400-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial, não avultando nos autos qualquer elemento autorizador de conclusão de ofensa às normas processuais regedoras da espécie, a hipótese centrando-se nas disposições dos artigos 370 do CPC/15 e 130 do CPC/73 estabelecendo que ao juiz cumpre determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não se afigurando imprescindível à solução da lide a produção da pretendida prova. A corroborar o entendimento exposto, precedentes desta corte a seguir transcritos: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. NORMAS DO CDC: APLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, na medida em que a prova pericial se mostra de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal é passível de ser demonstrada mediante prova documental. Precedentes. 3. Alega a parte autora ocorrência de anatocismo na utilização do Sistema de Amortização Crescente - SAC, todavia ressalte-se que não há norma constitucional vedando a capitalização de juros, de tal sorte que poderia ser instituída pela lei ordinária. Inexiste, igualmente, dispositivo na Constituição Federal limitando ou discriminando os acréscimos em razão da mora. Assim, estipular correção monetária e juros ou qualquer outro encargo, inclusive os que guardem semelhança com os do sistema financeiro, é matéria entregue à discricionariedade legislativa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1070297/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento segundo o qual, nos contratos celebrados no âmbito do SFH, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. 5. Por sua vez, os contratos de mútuo habitacional encontram limites próprios, em normas específicas, tais como as Leis n. 8.100/1990 e 8.692/1993. Diversamente do que acontece genericamente nos contratos de mútuo, os mútuos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei nº 4.380/1964). 6. Dessa disposição decorre, para as instituições operadoras dos recursos do SFH, a possibilidade de utilização da Tabela Price - bem como da SACRE e da SAC (atualmente os três sistemas mais praticados pelos bancos) - para o cálculo das parcelas a serem pagas. Por esses sistemas de amortização, as prestações são compostas de um valor referente aos juros e de outro valor, referente à própria amortização. 7. Os três sistemas importam juros compostos (mas não necessariamente capitalizados), que encontram previsão contratual e legal, sem qualquer violação à norma constitucional. Utilizando-se o sistema SAC, as prestações e os acessórios são reajustados pelo mesmo índice que corrige o saldo devedor, permitindo a quitação do contrato no prazo estipulado. Assim, quando as prestações são calculadas de acordo com o SAC, os juros serão progressivamente reduzidos, de modo que sua utilização, tomada isoladamente, não traz nenhum prejuízo ao devedor. Precedentes. 8. No caso dos autos, verifica-se que o encargo diminui com o passar do tempo, o que infirma qualquer alegação de que a ré vem descumprindo as cláusulas contratuais, ou cometendo abusos. 9. Ademais, é assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura o anatocismo. 10. Não está configurada a onerosidade excessiva na execução do contrato. O Sistema de Amortização Constante - SAC faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo, o que se verifica na espécie quando se analisa as planilhas das prestações pagas em comparação com o valor inicial indicado no contrato. 11. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 12. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Assim, não tendo a parte apelante comprovado a existência de eventual abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido e consequentemente a suspensão do procedimento de execução extrajudicial. (...) ************** Acórdão Número 0002294-49.2013.4.03.6111 Classe APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 15/05/2020 Data da publicação 19/05/2020 Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020 Ementa E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMOBILIÁRIA, CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO NA FORMA DO INCISO I, DO § 3º, DO ARTIGO 1.013, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE DE CONSTRUÇÃO: ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INEXISTÊNCIA. JUROS NOMINAIS INFERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO FINANCEIRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR DESTACADO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. 1. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes, isto é, quando houver litisconsórcio unitário. 2. No caso, há litisconsórcio unitário, na medida em que a CEF financia o empreendimento imobiliário e as corrés subscrevem os contratos firmados (promessa de compra e venda e financiamento para construção da unidade habitacional). Desse modo, não é possível que o processo seja extinto sem resolução de mérito em relação às corrés Casa Alta Construções Ltda. Colombo & Moreira Administração de Imóveis Ltda. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. O STF firmou entendimento no julgamento da ADI nº 2.591/DF, todavia, excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 5. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que se pretende dar, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. 6. A hipossuficiência apta a ensejar a mencionada inversão é somente aquela capaz de constituir séria dificuldade para que o consumidor se desincumba do ônus da prova segundo os critérios gerais do art. 333 do Código de Processo Civil. No caso, nenhum elemento probatório foi apresentado para demonstrar que a Autora ostenta situação capaz de dificultar sua defesa em juízo. 7. A ação objetivou restituição, em dobro, de juros denominados "taxa de evolução da obra" entre julho de 2010 e dezembro de 2011, período que antecedeu a entrega das chaves. 8. A cobrança de juros na fase de construção está prevista expressamente no contrato firmado. Assim, tendo sido livremente pactuada, cabia à mutuária demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. 9. Não há se falar em ilegalidade da cobrança de juros compensatórios durante a fase de construção do imóvel. 10. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 11. Sobre a limitação da taxa de juros nos contratos bancários, a Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que 'a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 10% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 12. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 13. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 14. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 15. Não verificada qualquer ilegalidade na adoção do método de amortização do contrato de mútuo habitacional celebrado entre as partes. A amortização da dívida se dá em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, à luz do art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 16. É ônus do mutuário a demonstração de incidência de juros sobre juros, assim como a cobrança de juros superior à taxa legalmente prevista. 17. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296) ou moratórios, nem com a multa contratual (Súmula nº 472). Conclui-se assim pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 18. É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal Regional. 19. Na hipótese, não há previsão contratual de incidência de comissão de permanência, e não há prova de que a apuração do débito a tenha feito incidir. 20. Os valores desembolsados a título de comissão de corretagem não ensejam ressarcimento, sendo válida a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagá-los, desde que informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 21. Em relação à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro não há abusividade da cláusula, tendo em vista que é a própria lei nº 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, em seus artigos 20 e 21 que disciplinam as regras gerais para os contratantes, com o objetivo também de tornar o sistema administrável. 22. Ao se debruçar sobre o tema, a jurisprudência pátria tem entendido pela inexistência de abusividade da cláusula contratual que prevê a contratação de seguro habitacional pelos mutuários, inclusive nos contratos disciplinados pela Lei nº 9.514/97. 23. Quanto à alegação da prática de "venda casada" do seguro habitacional, anoto que não obstante tenha sido publicada medida provisória que permite a livre contratação do seguro habitacional e haja vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor quanto à "venda casada" de contratos, observo que a autora não logrou demonstrar a existência de proposta de seguro mais vantajosa que aquela fornecida pela requerida, sendo que mera alegação de prejuízo na contratação não tem o condão de demonstrar a verossimilhança desta alegação. 24. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 25. Não tendo ocorrido pagamento a maior, não há direito a restituição. 26. Preliminar acolhida. Apelação provida para reintegrar à relação processual as corrés Casa Alta Construções Ltda. e Colombo & Moreira Administração de Imóveis Ltda. Pedido improcedente (art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC). Assim, considerando a efetiva contratação de crédito pelos autores, e não tendo sido demonstradas quaisquer nulidades ou abusividades no contrato, improcedem os pedidos autorais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para promover o cumprimento do julgado em quinze dias. Sentença publicada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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