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Processo nº 0000008-90.2025.8.01.0003

ID: 329545917

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-90.2025.8.01.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES EEMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL - CONAFER

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT) - Processo 0000008-90.2025.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Taxa SELIC - DEVEDOR: B1Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Eempreend. Fami. … ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT) - Processo 0000008-90.2025.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Taxa SELIC - DEVEDOR: B1Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Eempreend. Fami. Rurais do Brasil - ConaferB0 - DECISÃO (Recebimento de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar quantia Certa) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Francisco de Araújo Moreira em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Eempreend. Fami. Rurais do Brasil - Conafer, requerendo o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Breve resumo dos Autos: - Sentença: fls. 76/85 - Trânsito em Julgado: fls. 90 - Requerimento de Cumprimento de Sentença: fls. 91/92 - Cálculos com indicação do valor devido: fls. 93 Ante o exposto, recebo o cumprimento de sentença e determino: a) Evolução dos autos para Cumprimento de Sentença; b) A intimação da parte devedora para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do montante devido sofrer acréscimo de multa no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, NCPC); DETERMINAÇÕES NO CASO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: c) No caso de Pagamento Voluntário pelo Devedor, sendo realizado depósito judicial, proceda-se a expedição de alvará em favor do credor e do seu advogado (caso a procuração contenha poderes específicos), intimando-o para saque do alvará, bem como para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação ou prosseguimento da execução; d) Não havendo requerimento expresso de prosseguimento da execução, proceda-se a conclusão dos autos para a fila de Sentença (para extinção do cumprimento de sentença em virtude da satisfação da obrigação), caso contrário, deverá ser feita conclusão para fila de Decisões; DETERMINAÇÕES NO CASO DE NÃO PAGAMENTO: e) Verificado que o devedor não efetuou o pagamento, determino que a secretaria certifique o transcurso do prazo e proceda a atualização do valor do débito. f) Independentemente de nova conclusão, determino a imediata constrição de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD nos seguintes termos: f.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, após liberação de eventual indisponibilidade excessiva, determino a transferência imediata para a conta judicial, intimando-se credor e devedor para que tomem ciência do bloqueio. g) Sendo infrutífera a penhora, por meio do SISBAJUD, proceda-se a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários para garantir a execução; h) O devedor poderá oferecer Embargos, nos autos da execução, conforme disciplina o art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.09995, no prazo de 15 (quinze) dias, que começará a partir da intimação da penhora (FONAJE, Enunciados 13 e 142); i) Não havendo bens passíveis de penhora, proceda-se a intimação do credor para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos autos com indicação de bens penhoráveis e/ou diligências para prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento por ausência de bens penhoráveis; Providências de estilo. Intimem-se. Brasiléia-(AC), 09 de julho de 2025. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0000008-69.2025.8.01.0010

ID: 259752132

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-69.2025.8.01.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0000008-69.2025.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Autos n.º 0000… ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0000008-69.2025.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Autos n.º 0000008-69.2025.8.01.0010 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante Sirlene Regina Marques Reclamado Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de parcelamento de dívida ajuizada por SIRLENE REGINA MARQUES contra ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A reclamante alega que possui uma dívida acumulada junto à ré no valor de R$ 9.043,11 (nove mil e quarenta e três reais e onze centavos), referente a 40 faturas em atraso da unidade consumidora nº 30/9140192-7 (págs. 1). Aduz que deseja quitar seu débito, contudo, não possui condições financeiras de realizar o pagamento integral à vista. Afirma que, ao buscar uma negociação, a ré apresentou como única opção o parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito, sendo que a reclamante não possui cartão de crédito (págs. 1). Informa ainda que em 2022 ajuizou ação (autos 0000214-88.2022.8.01.0010) contra a empresa, onde ficou determinada a obrigação de fazer uma revisão das faturas referente aos meses de outubro/2021 a fevereiro/2021, determinando a revisão baseando nas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anterior que constam no histórico de consumo da unidade consumidora nº 30/9140192-7 (págs. 1-2). Observa que, consultando o extrato do débito junto à empresa, não consta que fizeram a correção para os kWh dos meses determinados pelo Juiz (págs. 1). Diante dessa situação, busca junto ao Judiciário a possibilidade de um parcelamento viável, devendo a empresa fazer as devidas correções conforme ficou na sentença (págs. 2). Em seus pedidos, requer a citação da ré (págs. 2); a revisão das faturas conforme determinação judicial anterior; e a condenação da ré a viabilizar o parcelamento da dívida, com número de parcelas razoável e compatível com a capacidade financeira da reclamante (págs. 2). Juntou aos autos documentos pessoais, incluindo RG (págs. 23), certidão de casamento (págs. 4), laudo médico de dependente (págs. 5-7), extrato de faturas com o valor total de R$ 9.043,11 (págs. 17-18), histórico de contas do cliente (págs. 76-77), consumos de energia (págs. 78-84), histórico de taxas faturadas (págs. 85) e demonstração de tentativa de negociação via WhatsApp (págs. 19). Consta ainda cópia da decisão anterior (autos nº 0000214-88.2022.8.01.0010) em que foi julgada procedente a reclamação inicial para condenar a reclamada a revisar as contas de outubro/2021, março/2022, abril/2022 e fevereiro/2021, determinando a revisão baseando nas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos, além de condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (págs. 8-12). A parte reclamante foi devidamente intimada da audiência de conciliação através de WhatsApp (págs. 66). A citação da reclamada foi realizada via portal eletrônico conforme certidão de remessa (págs. 27 e 65). A parte reclamada apresentou contestação (págs. 72-74), argumentando, em síntese, a impossibilidade de imposição do parcelamento do débito e requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou substabelecimento (págs. 70) e carta de preposto (págs. 71). Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento no dia 09/04/2025, às 08h00min, na qual não houve autocomposição pelas partes. Na ocasião, as partes declararam que não possuíam outras provas a serem produzidas. A parte reclamada apresentou contestação e documentos, requerendo o julgamento antecipado do mérito (págs. 86). É o relatório. Fundamento. Decido. A presente demanda versa sobre pedido de parcelamento de dívida junto à concessionária de energia elétrica, considerando a existência de decisão judicial anterior que determinou a revisão de faturas específicas conforme médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme dispõe o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, submetendo-se, portanto, às normas protetivas ali estabelecidas, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC. Conforme relatado, a parte reclamante busca obter um parcelamento viável para sua dívida de R$ 9.043,11, referente a 40 faturas em atraso da unidade consumidora nº 30/9140192-7, alegando não possuir condições financeiras para quitação integral. Em seu depoimento pessoal, a Sra. Sirlene Regina Marques relatou ter recebido cobranças indevidas de energia elétrica, afirmando que inicialmente as faturas vinham com valores normais, mas posteriormente os valores começaram a se elevar consideravelmente. Esclareceu que havia uma situação irregular, onde a ligação de energia estava localizada na propriedade de seu cunhado, distante aproximadamente 18 metros de sua residência. Declarou ainda que foi informada que poderia transferir a titularidade da unidade consumidora para seu nome e que seu advogado a orientou a solicitar o zeramento do débito existente, devendo iniciar os pagamentos somente após a regularização da instalação em sua residência. Afirmou ter comparecido duas vezes à unidade de atendimento da empresa, sem conseguir resolver a questão. O preposto da empresa reclamada, Sr. Hugo Leonardo da Silva Pinheiro, em seu depoimento, limitou-se a afirmar que as parcelas foram incluídas de acordo com os procedimentos para clientes da empresa, confirmando que a energia não foi consumida de maneira correta, corroborando a irregularidade mencionada pela reclamante. Observa-se que a reclamada, em sua contestação (págs. 72-74), não negou a existência do débito, apenas argumentou a impossibilidade de imposição do parcelamento conforme condições financeiras da consumidora, sustentando que a negociação da dívida seria mera liberalidade da concessionária. Da análise dos autos, verifica-se que já existe decisão judicial transitada em julgado (autos nº 0000214-88.2022.8.01.0010) que determinou a revisão de faturas específicas (págs. 8-12). Entretanto, a reclamante alega que tal revisão não foi efetivamente realizada pela concessionária, conforme se depreende da análise do extrato de débito juntado aos autos (págs. 17-18). O artigo 6º, inciso III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços, com especificação correta de características e preços. Já o art. 14 do mesmo código dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. No caso em tela, extrai-se dos autos que a reclamante possui vulnerabilidade financeira, sendo beneficiária do programa Bolsa Família, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos (págs. 24), com valor de R$ 1.202,00, indicando sua limitada capacidade econômica. Além disso, a reclamante demonstrou possuir familiares com necessidades especiais, conforme laudos médicos apresentados (págs. 5-7), circunstância que certamente impacta sua condição financeira. Quanto ao parcelamento da dívida, a reclamante alegou que a ré ofereceu apenas a possibilidade de parcelamento em cartão de crédito, modalidade inacessível à consumidora por não possuir tal meio de pagamento. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 4º, III, do CDC, impõe a harmonização dos interesses das partes, compatibilizando a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico. Verifica-se que o valor total da dívida (R$ 9.043,11) representa mais de 7 vezes o valor do benefício social recebido pela reclamante, tornando inviável sua quitação integral ou mesmo em poucas parcelas. A jurisprudência pátria tem entendido que, em situações excepcionais, é possível a intervenção judicial para estabelecer condições de parcelamento quando evidenciada a vulnerabilidade do consumidor e a recusa injustificada da concessionária em oferecer condições razoáveis de pagamento. Observa-se que o serviço de fornecimento de energia elétrica é considerado essencial, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.783/89, e sua continuidade é imprescindível à dignidade do consumidor e sua família. Ainda que seja legítimo o direito da concessionária de receber pelos serviços prestados, também é legítimo o direito da consumidora de ter acesso a condições viáveis de pagamento que considerem sua realidade socioeconômica, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, existe decisão judicial anterior determinando a revisão de faturas específicas, que aparentemente não foi cumprida pela reclamada, conforme alegado pela reclamante e não devidamente contestado pela empresa. Verifica-se, portanto, que a reclamante faz jus à revisão das faturas conforme determinado na decisão judicial anterior e ao parcelamento da dívida em condições compatíveis com sua capacidade financeira. DISPOSITIVO Posto isso, Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por SIRLENE REGINA MARQUES contra ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: Determinar que a reclamada proceda à revisão das faturas de outubro/2021, março/2022, abril/2022 e fevereiro/2021, conforme determinado nos autos nº 0000214-88.2022.8.01.0010, baseando-se nas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anterior que constam no histórico de consumo da unidade consumidora nº 30/9140192-7, no prazo de 15 (quinze) dias; Condenar a reclamada a viabilizar o parcelamento do débito remanescente, após a revisão determinada acima, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sem juros ou correção monetária, considerando a capacidade financeira demonstrada pela reclamante; Determinar que a reclamada se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da reclamante em razão do débito objeto desta ação, desde que a reclamante mantenha-se adimplente com as parcelas do acordo e com as faturas posteriores; Determinar que as parcelas tenham vencimento no mesmo dia das faturas mensais de consumo, para facilitar o controle pela consumidora; Extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 14 de abril de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

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