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Processo nº 0000008-30.2008.8.07.0000

ID: 313494104

Tribunal: TJDFT Órgão: Conselho Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000008-30.2008.8.07.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Número do processo: 0000008-30.2008.8.07.0000 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTUL…

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Processo nº 0000008-58.2021.8.07.0005

ID: 309486109

Tribunal: TJDFT Órgão: Presidência do Tribunal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000008-58.2021.8.07.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. S. R.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELLEN RABELO GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0000008-58.2021.8.07…

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Processo nº 0000008-58.2021.8.07.0005

ID: 309486130

Tribunal: TJDFT Órgão: Presidência do Tribunal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000008-58.2021.8.07.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. S. R.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELLEN RABELO GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0000008-58.2021.8.07…

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Processo nº 0000008-13.1997.8.07.0001

ID: 304134526

Tribunal: TJDFT Órgão: Tribunal do Júri de Brasília Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-13.1997.8.07.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVAL RODRIGUES DE BARROS

Decisão

Advogados:

JULIANO ROCHA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0000008-13.1997.8.07.0001· Classe jud… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0000008-13.1997.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS· REU: JOSIVAL RODRIGUES DE BARROS· DECISÃO Após a decisão de id 237520806, a Defesa trouxe aos autos documento denominado "Comunicação Interna" extraído dos autos de Comunicação de Mandado de Prisão nº 7001509-93.2025.8.05.0008, da Vara Criminal da Comarca de Remanso/BA (id 238210088). No documento, elaborado pelo serviço de psiquiatria vinculado ao Conjunto Penal de Juazeiro, datado de 17 de maio de 2025, o médico responsável comunica "constatação de transtorno neurocognitivo (demência) e epilepsia do acusado". Foi juntado aos autos, ainda, um atestado médico, datado de 02 de junho de 2025, indicando ter o acusado antecedentes de epilepsia há mais de 35 (trinta e cinco) anos e ser portador de Doença de Alzheimer - CID 640.3 e 630.0 (id 238210089). Em nova manifestação, o MPDFT oficiou pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. Pugnou para que a análise quanto à prisão domiciliar humanitária fosse realizada após a juntada aos autos de relatório médico conclusivo elaborado pelo sistema prisional (id 239724380). É o relatório, decido. Em decisão anterior, este juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e determinou expedição de ofício ao Conjunto Penal de Juazeiro/BA para que encaminhasse informações acerca das condições de saúde do réu e se o presídio possui condições de proporcionar tratamento adequado à enfermidade alegada. A defesa trouxe aos autos documento extraído da Comunicação de Mandado de Prisão nº 7001509-93.2025.8.05.0008, em que o serviço de psiquiatria vinculado ao Conjunto Penal de Juazeiro constata que o acusado sofre de transtorno cognitivo e epilepsia. Ademais, juntou-se aos autos novo atestado noticiando antecedentes de epilepsia e Doença de Alzheimer. Convém ressaltar que, durante a audiência de custódia realizada na Vara Criminal de Remanso, o acusado apresentara limitações em responder as perguntas que lhe foram formuladas, evidenciando possível déficit cognitivo. Diante de todas essas circunstâncias, verifico ser o caso de deferir a prisão domiciliar requerida pela defesa. Nada obstante a ausência de laudo definitivo a ser apresentado pelo sistema prisional acerca das condições de saúde do acusado e viabilidade de proporcionar-lhe tratamento adequado, o fato é que, até o presente momento, foram juntados aos autos diversos atestados noticiando a enfermidade que acomete o réu, o último deles reportando antecedentes de epilepsia e, há dois anos, Doença de Alzheimer - CID 640.3 e 630-0 (id 238210089). Veja que já consta dos autos comunicado do setor de psiquiatria do presídio indicando ser o acusado portador de transtorno neurocognitivo (demência) e epilepsia. Nesse contexto, a concessão da medida pleiteada pela defesa se mostra necessária para preservar a integridade física do réu. Não se pode perder de vista que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, manter o réu no presídio nas condições reportadas nos inúmeros atestados juntados aos autos se revela excessivo e desproporcional, principalmente considerando as condições prisionais inadequadas, marcadas por episódios de violência e condições precárias de higiene e saúde, bem como o fato de se tratar de pessoa que já conta com idade avançada, 66 anos de idade. Frise-se que, apesar de permanecer foragido durante longo período, durante esse tempo não houve o registro de outras ocorrências, conforme consta de sua folha de antecedentes (ids 237311994 e 237314695), tratando-se, à evidência, de fato isolado o crime que ora se imputa. Ademais, observa-se que foi constituído advogado com o fito de acompanhar o desenrolar da ação penal, que requereu a instauração de incidente de insanidade mental (id 239369762 - autos 0730969-11.2025.8.07.0001), indicando ânimo de cooperar com a justiça para o esclarecimento dos fatos que são imputados ao acusado. Diante desse quadro, verifico ser medida mais adequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar como forma de proporcionar ao réu tratamento apropriado em sua residência, próximo aos familiares. Assim, revogo a prisão preventiva e a substituo por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP. Expeça-se alvará de soltura, registrando-se no sistema BNMP a substituição pela prisão domiciliar. TAÍS SALGADO BEDINELLI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

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Processo nº 0000008-30.2008.8.07.0000

ID: 262088870

Tribunal: TJDFT Órgão: Conselho Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000008-30.2008.8.07.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Número do processo: 0000008-30.2008.8.07.0000 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTUL… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Número do processo: 0000008-30.2008.8.07.0000 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de execução de título judicial na qual consta como credor o SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF (SINDIRETA) e como executado o DISTRITO FEDERAL. Conforme consta dos autos, foi determinada a expedição das requisições de pequeno valor após a homologação dos cálculos oriundos da Contadoria Judicial (decisão de ID 54950288). Após a expedição, os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral do Distrito Federal, para pagamento (ID 55891843). O prazo, no entanto, expirou em 29/04/2024, tendo o ente distrital se mantido inerte (ID 58562537). O exequente, então, requereu o sequestro da quantia necessária à satisfação do crédito (ID 58571685), a qual foi deferida em um primeiro momento (ID 64756684), mas posteriormente revogada, ante a notícia de pagamento de outras requisições em execuções análogas (ID 66520559). Ato contínuo, o executado informou que a ordem de pagamento foi expedida e o depósito judicial realizado. Ademais, solicitou que não houvesse a constrição de valores nas contas do Distrito Federal para evitar pagamento em duplicidade (ID 67071637). Intimada a se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos e depósitos, e pugnou pela transferência do valor depositado via pagamento eletrônico na modalidade PIX para conta bancária por ela indicada (ID 67754037). Antes que houvesse deliberação, o Distrito Federal apresentou petição solicitando a retificação dos requisitórios, ao argumento de que “os cálculos que originaram o precatório expedido nos presentes autos padecem de equívocos que elevaram indevidamente o montante do débito”, discutindo a taxa de juros aplicada ao caso e apontando diferença a maior de R$2.088,09 (ID 68596731). É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto ao pedido do Distrito Federal, convém salientar que os cálculos foram homologados sem que houvesse qualquer insurgência oportuna acerca do percentual de juros aplicado, conforme expressamente consignado no decisum de ID 54950288, cujo fragmento destaco: (...) SINDIRETA E OUTROS peticionam esclarecendo que não se opõem aos cálculos que foram apresentados pela d. Contadoria Judicial e lançados no (ID 53043156) e, assim, requerem a expedição de RPVs (requisitórios de pequeno valor) em favos dos substituídos enumerados no corpo da petição em comento, ao tempo em que renunciam, expressamente, aos créditos individualmente considerados que superem 40 (quarenta) salários mínimos (ID 53043156). O DISTRITO FEDERAL não se manifestou a respeito dos cálculos lançados pela d. Contadoria Judicial, apesar de intimado para tanto (ID 54618530). Sendo assim, não havendo oposição e tendo sido considerados os critérios definidos nas decisões judiciais pretéritas (ID 41118972 e ID 35924156), homologo os cálculos da d. Contadoria Judicial (ID 52475050). (...) Tanto é assim que, após tal decisão, o executado realizou o depósito dos valores indicados (em meio a sucessivas intimações), sem exercer a faculdade de impugnar o percentual de juros aplicado. Nesse quadro, observa-se que não se está diante de um erro material de cálculo, tampouco de uma declaração de inconstitucionalidade da taxa de juros aplicada ou de eventual alteração legislativa sobre o tema. Trata-se, a toda vista, de ponto sobre a qual o ente distrital teve a oportunidade de debater no momento adequado – optando, todavia, por não o fazer, o que resultou na preclusão da matéria. Assim, ainda que os juros de mora sejam matéria de ordem pública, a concordância (expressa ou tácita) do executado com os cálculos dentro de um mesmo estado de direito vigente é incompatível com a reabertura da discussão e a perpetuação da marcha processual, motivo pelo qual indefiro o pedido. Quanto ao mais, a parte credora manifestou anuência em relação aos depósitos efetuados pelo Distrito Federal (ID 67754037), informando que eles “quitam os créditos relativos ao(s) ofício(s) requisitório(s) de ID(S) 55845537, 55847297, 55847300, 55847298, 55847301 e 55847303”. Em face disso, requereu a transferência do valor, via PIX, à conta bancária indicada na petição. Considerando que houve a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em virtude do depósito do valor objeto do cumprimento de sentença, julgo extinto o presente feito em relação às requisições de pequeno valor acima descritas. Outrossim, defiro o pedido de transferência bancária, nos termos expostos na petição dos credores (ID67754037). Finalizados os procedimentos, intimem-se as partes, para que informem se há pedidos pendentes. Cumpra-se. Brasília, 23 de abril de 2025. Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator

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Processo nº 0000008-58.2021.8.07.0005

ID: 275241411

Tribunal: TJDFT Órgão: Presidência do Tribunal Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000008-58.2021.8.07.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

P. S. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLEN RABELO GUIMARAES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0000008-58.2021.8.07.0005 RECOR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0000008-58.2021.8.07.0005 RECORRENTE: P.S.R. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Estupro de vulnerável. Provas. Palavra da vítima. Pena. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências. Continuidade delitiva. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1 - Apelação de sentença que condenou o réu a 26 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável (sete vezes). II. Questões em discussão 2 - Discute-se: (i) se as provas são suficientes para condenação pelos crimes de estupro de vulnerável; (ii) se ocorreu crime único; (iii) a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime; (iv) fração de aumento da pena pela continuidade delitiva. III. Razões de decidir 3 - As declarações firmes e coesas da vítima nas oportunidades em que ouvida, corroboradas pelos depoimentos da tia dela – que afirmou que a vítima relatou os abusos sofridos -, são provas suficientes do crime de estupro de vulnerável. 4 - A falta de vestígios de ato libidinoso em laudo pericial não significa que o crime de estupro de vulnerável não ocorreu, sobretudo, se a conduta imputada ao réu não deixa vestígios – passava as mãos nas partes íntimas da vítima. 5 – Abusar sexualmente de criança de tenra idade, fazendo parte do tipo penal do crime de estupro de vulnerável, não justifica valorar negativamente as circunstâncias do crime. 6 – O fato de os crimes terem sido cometidos na residência da avó da vítima - local em que a vítima deveria se sentir mais segura -, por facilitar a execução do crime, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 7 - Se não há evidências de que o abalo psicológico causado à vítima de estupro ultrapassou o resultado natural previsto para o tipo penal, não se valora negativamente as consequências do crime. 8 - Cometidos atos libidinosos contra a vítima em contextos fáticos distintos, durante o período de cerca um ano, as condutas não são consideradas crime único. 9 - A fração de aumento na continuidade delitiva deve ser a mínima - 1/6 - se a vítima individualizou apenas duas condutas do réu. IV. Dispositivo 9. Apelação provida em parte. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71, 217-A, 226, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.607.392/RO, Relator (a) Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4.10.16; STJ, tema 1.202; STJ, AgRg no REsp 1632669/RS, Relator (a) Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 6.12.18; TJ-DF, 2008.10.1.008282-3, Relator (a) Des. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, julgado em 10.11.11; TJ-DF, 2003.06.1.007116-5, Relator (a) Des. Mario Machado, 1ª Turma Criminal, julgado em 16.12.04. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, asseverando insuficiência de provas de autoria e de materialidade, razão pela qual o pedido absolutório merece ser acolhido; b) artigo 59 do Código Penal, sustentando ser descabida a valoração negativa de circunstância judicial – tenra idade da vítima – já inerente ao tipo penal. Afirma, ainda, que o acórdão deu, ao artigo 71 do Código Penal, interpretação divergente daquela dada pelo STJ no paradigma que colaciona, devendo ser afastada a continuidade delitiva. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece seguir, quanto à alegação de ofensa ao artigo 386, inciso VII, do CPP, pois infirmar os fundamentos do acórdão recorrido acerca da higidez das provas de autoria e de materialidade é providência que demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado em sede de recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, já assentou a Corte Superior que “A análise e revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da autoria e materialidade delitivas (...) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ” (REsp n. 2.053.734/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Tampouco dá azo ao seguimento do especial a tese de violação ao artigo 59 do CP. Também com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, a turma julgadora assentou que a valoração negativa, no caso, se deu não só pela tenra idade da vítima, como pretende fazer crer o recorrente, mas com o seguinte fundamento: “O fato de os crimes terem sido cometidos na residência da avó da vítima - local em que a vítima deveria se sentir mais segura -, por facilitar a execução do crime, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime” (vide item 6 da ementa acima). Derruir fundamentos dessa natureza também encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. O mesmo veto sumular (7/STJ) impede a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial, pois afastar a fundamentação do acórdão quanto à continuidade delitiva também demanda reexame de matéria fático-probatória. Confira-se: “é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no REsp n. 1.943.575/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

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Guilherme Augusto Dos Santos Araujo e outros x Geap Autogestao Em Saude

ID: 316542208

Tribunal: TJDFT Órgão: 9ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0719242-55.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO I. M. C. A.

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Sentença

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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STHEFANI BRUNELLA REIS

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RAFAEL D ALESSANDRO CALAF

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ELIZABETE MOREIRA DIAS

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ELIZABETE MOREIRA DIAS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719242-55.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719242-55.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I. M. C. A., GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: INAE MURRIETA COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por I. M. C. A. e GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO em desfavor da GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Cuida-se de demanda pretendendo reembolso integral de despesas médicas e indenização por danos morais. A parte autora alega que o menor I. M. C. A., após persistência de fortes dores abdominais, foi levado pelos genitores ao Hospital Daher, que faz parte da rede credenciada da ré. Acrescenta que lá chegando foram realizados exames laboratoriais e de imagem, os quais confirmaram o diagnóstico de apendicite aguda, enfermidade que exige intervenção cirúrgica emergencial para remoção do apêndice inflamado, sob pena de evolução para peritonite, com risco iminente de óbito. Afirma que na sequência foi surpreendida com a informação de que a unidade hospitalar não dispunha de cirurgião pediátrico em sua equipe, inviabilizando a realização do procedimento necessário. Aduz que a partir daí iniciou-se um calvário para os pais do menor, que buscaram junto à GEAP uma solução adequada e tempestiva. Diz que, em resposta à demanda emergencial, a operadora limitou-se a informar que apenas o Hospital Santa Marta, localizado em Taguatinga, integrava a rede credenciada para atendimento pediátrico cirúrgico. Indica que os genitores entraram em contato com o mencionado hospital e, posteriormente, com o Hospital Anchieta, por recomendação do primeiro. Aponta, contudo, que ambas as unidades informaram a inexistência de vagas para internação e a indisponibilidade de cirurgiões pediátricos. Prossegue narrando que, não restando outra opção, os genitores do menor entraram em contato com o Hospital Brasília, unidade de saúde mais próxima, com o intuito de verificar a viabilidade de atendimento imediato. Defende que, diante de cenário de extrema urgência e da inércia da operadora em fornecer uma solução viável dentro de sua rede credenciada, os genitores não tiveram alternativa senão buscar assistência médica em hospital não conveniado, na tentativa de preservar a vida e a integridade física da criança. Posteriormente, informa que foram abertos diversos protocolos para requerimento de reembolso, mas o plano de saúde se recusou a reembolsar parte substancial do valor devido, de forma arbitrária e injustificada, segundo alegado na inicial. Sustenta o direito ao reembolso e atendimento em caso de urgência. Afirma que do total pleiteado de R$ 36.760,00, foi autorizado um ressarcimento de R$ 10.000,00. Requer, assim, o pagamento do restante devidamente atualizado, totalizando R$ 29.469,67, bem como condenação da ré em danos morais, no valor de R$ 11.787,86. A ré, por seu turno, consoante contestação de id 234306388, alega que a solicitação de reembolso referente a honorários médicos foi deferida parcialmente, tendo em vista indisponibilidade de rede credenciada para realização do procedimento. No entanto, alega que, considerando a existência de rede credenciada, local apto a realizar o atendimento do paciente, existência e prestador anestesiologista, hospital para internação e demais custos hospitalares, bem como requisição de reembolso com documentação insuficiente, foram indeferidos as demais solicitações de reembolso. Pede, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao id 237033055 e manifestação à réplica ao id 237628686. Ante o interesse de incapaz, o Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos iniciais, conforme parecer de id 238760655. Decisão de id 239218936 intimou a parte autora a alterar o pólo ativo, com a inclusão do genitor responsável pelo pagamento das despesas que ora se requer o reembolso. Ainda intimou a ré a melhor esclarecer as razões da negativa. Vieram os documentos solicitados, com oportunidade de manifestação para a parte contrária. Foi apresentada ainda nova petição inicial com a correção do polo ativo, tendo a ré ratificado a contestação apresentada. Do mesmo modo, o Parquet reiterou os termos do parecer anteriormente apresentado. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). No caso, não foram suscitadas questões prefaciais ou prejudiciais ao mérito. Assim, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. Inicialmente, necessário deixar assentada a inaplicabilidade, in casu, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a ré é entidade de autogestão, conforme entendimento estabelecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que não desobriga a requerida de proceder conforme os parâmetros da boa-fé objetiva, nem de observar os fins sociais do contrato, normas que se encontram inseridas no Código Civil. De resto, inexiste ensejo para inversão do ônus da prova, uma vez que a relação jurídica em debate foi suficientemente esclarecida pela documentação acostada aos autos, no que tangencia ao campo dos fatos. Assim, a relação jurídica entre as partes, que é incontroversa, é regida pela Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), bem assim das normativas pertinentes oriundas da regulação realizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sem prejuízo da incidência do disposto no Código Civil. No mais, a presente lide versa sobre o direito ao reembolso das despesas médicas despendidas em rede não credenciada da requerida, além da ocorrência de danos morais no caso. Sabe-se que o artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 assegura ao beneficiário do plano de saúde o reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada. De mesmo teor a previsão do contrato que vincula as partes, prevendo reembolso integral, conforme regulamento de id 234311198. Com efeito, consta que: "Art. 87 O reembolso poderá ser concedido, nos limites contratuais, quando verificadas as seguintes situações: I. de urgência/emergência em que haja inexistência ou indisponibilidade de prestador da rede credenciada, que ofereça o serviço ou o procedimento, observada a área de abrangência geográfica e de atuação, bem como de rede específica do plano, o reembolso será integral. Os procedimentos de internações que preveem a cobrança de coparticipação, estas serão lançadas juntamente com a mensalidade". Após intimação judicial, ao id 239996444, a ré detalhou as razões para a negativa de reembolso. Verifica-se da análise da documentação que foram abertos sete protocolos de atendimento para solicitação do reembolso, todos negados por falta de documentação específica. Até que na oitava guia, o plano de saúde liberou parcialmente o pedido de reembolso, autorizando um pagamento de R$ 10.742,12, referente aos honorários do cirurgião e do auxiliar, mas negando as demais solicitações. A propósito, confira-se as razões da negativa extrajudicial, que foram reiteradas na presente ação (id 239996444, páginas 4 e 5): "CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA LOCAL APTA A REALIZAR O ATENDIMENTO DO PACIENTE , CONSIDERANDO QUE HAVIA PRESTADOR ANESTESIOLOGISTA, HOSPITAL PARA INTERNAÇÃO E DEMAIS CUSTOS HOSPITALARES, CONSIDERANDO QUE A RESPONSÁVEL ESTAVA COM O BENEFICIÁRIO EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA E OPTOU POR LEVAR A CRIANÇA PARA INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA , SOMOS FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DO REEMBOLSO REFERENTE APENAS AOS ATENDIMENTOS DOS PROFISSIONAIS PARA OS QUAIS NÃO TÍNHAMOS REDE CONTRATUALIZADO NO DF , A CIRURGIÃO PEDIÁTRICA E DEFERIMOS TAMBÉM O AUXILIAR , PARA AS DEMAIS GUIAS , ESTA GESAS É FAVORÁVEL AO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. EM CASO DE DESDOBRAMENTOS FUTUROS, CONSIDERAR LEVANTAR O PRONTUÁRIO DESTE PACIENTE NO HOSPITAL DAHER, PRESTADOR GEAP, QUE PRESTOU O PRIMEIRO ATENDIMENTO AO PACIENTE" Observa-se da justificativa que o plano de saúde reconheceu que não havia cirurgião pediátrico na rede credenciada, autorizando o pagamento dos honorários desse profissional e de seu auxiliar, o que de resto ficou incontroverso nos presentes autos. Além disso, os relatórios médicos que acompanham a inicial (id 232758086) bem evidenciam o quadro de urgência/emergência da criança, que recebeu diagnóstico de apendicite aguda e foi submetida a apendicectomia por videolaparoscopia. Consta expressamente que o procedimento era de urgência. Ainda, foi devidamente evidenciado nos autos que os genitores procuraram primeiramente a rede credenciada ("Hospital Daher Lago Sul"), conforme relatório médico e exames iniciais. Todavia, se viram na premente necessidade de buscar atendimento fora da rede contratualizada pela falta de profissional disponível para cirurgia pediátrica. Os registros telefônicos referentes ao dia dos fatos, anexados à réplica (id 237033056), corroboram as alegações autorais, no sentido de que buscaram contato com diversos hospitais, buscando primeiramente aqueles conveniados ao plano de saúde. Nesse sentido, restou caracterizado o caso de emergência em que houve a impossibilidade de utilização de serviços próprios ofertados pela ré, autorizando o reembolso integral, conforme previsto na lei e no contrato, como visto acima. Dessa forma, a negativa da ré é abusiva e contraditória. A genitora do menor não "optou por levar a criança para instituição não credenciada", como afirmado. A escolha pela rede não credenciada não foi fruto de opção ou do arbítrio da genitora, mas pela falta de cirurgião pediátrico em hospital da rede da ré, o que foi admitido pelo próprio plano de saúde. A requerida argumenta que a anestesia poderia ter sido aplicada na rede credenciada, bem como a internação poderia ter ocorrido em prestador conveniado. Todavia, não é razoável se exigir do paciente, posteriormente aos fatos, que tivesse se submetido a procedimento de anestesia em hospital diverso para que depois fosse encaminhado insensibilizado e possivelmente inconsciente para o hospital que realizaria a cirurgia. O mesmo se diga em relação à internação para recuperação posterior ao procedimento. Reitera-se que a ré não possuía profissional disponível para a cirurgia de que necessitava o menor em sua rede credenciada, o que levou os genitores a levarem a criança a local diverso. Assim, é de se esperar que os procedimentos acessórios/secundários, como a prévia anestesia e o necessário período de internação posterior, fossem prestados no mesmo local em que realizado o procedimento principal e essencial à resolução do quadro clínico da criança, qual seja a cirurgia pediátrica, sob risco inclusive de comprometer a segurança e efetividade do procedimento. No caso, não há como exigir conduta diversa dos responsáveis legais do menor, considerando o delicado quadro de saúde à época e a emergência da situação, sobretudo porque nenhuma orientação em outro sentido foi dada pelo plano de saúde, que se limitou a indicar hospitais da rede credenciada, conforme se observa das mensagens eletrônicas anexadas no corpo da inicial. É descabido exigir que o beneficiário devesse primeiramente realizar os procedimentos preparatórios em um hospital para depois ser encaminhado para aquele em que realizaria a cirurgia, contrariando inclusive o caráter de urgência em tais situações e a boa-fé que deve pautar as relações contratuais. Afinal, foi a própria requerida que deu causa à internação fora da rede credenciada, ao não disponibilizar hospitais suficientes para o atendimento de seus clientes. Como bem destacado pelo Ministério Público: "Ainda que a operadora sustente ter cumprido parcialmente as obrigações contratuais, é importante reconhecer que, diante da ausência de estrutura adequada na rede credenciada para atendimento de urgência, a busca por hospital fora da rede foi não apenas legítima, mas indispensável. Nessa hipótese, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível o reembolso integral das despesas médicas efetuadas, especialmente quando envolvem a saúde de criança em situação de emergência. Trata-se de entendimento consagrado na jurisprudência, com fundamento no art. 12, inciso VI, alínea “d”, da Lei n.º 9.656/98, que assegura o atendimento em casos de urgência e emergência, mesmo que fora da rede contratada, quando não houver alternativa eficaz oferecida pelo plano." Nesse sentido: "O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento." (EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020.) A propósito, precedente desta Corte: "Em situação de emergência, e não havendo profissional credenciado habilitado ao procedimento médico necessário, cabível o custeio integral pelo plano de saúde." (Acórdão 1079931, 0000008-12.2017.8.07.0001, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/03/2018, publicado no DJe: 13/03/2018.). Portanto, cabível a condenação da ré ao pagamento do reembolso dos custos decorrentes do atendimento médico prestado ao menor enquanto esteve internado no Hospital Brasilia, totalizando R$ 36.760,00, conforme as notas fiscais que acompanham a inicial, devendo ser debitado o valor de R$ 10.742,12, relacionado ao prévio reembolso, resultando em R$ 26.017,88, sem prejuízo de eventual cobrança de coparticipação. Como a parte autora considerou que já foi reembolsado um valor arredondado de R$ 10.000,00 e não os R$ 10.742,12, verifica-se sucumbência mínima em relação ao pedido de reembolso. Por fim, em relação aos danos morais, inegável que a situação transbordou o inadimplemento contratual e atingiu indevidamente os direitos da personalidade da criança. O plano de saúde, ao não dispor de infraestrutura adequada e de uma equipe clínico-cirúrgica especializada, que possibilitasse o pronto atendimento em situação de emergência, e posteriormente negando indevidamente os sucessivos pedidos de reembolso não só quebrou a legítima expectativa do paciente, como também incrementou a probabilidade de consumação de desenlace desfavorável, caso o procedimento não tivesse sido feito. Daí que resta caracterizado o dano moral. Não obstante a prestação de serviço defeituoso ou o inadimplemento contratual sejam acontecimentos que podem ocorrer na vida em sociedade e que, por si só, não importem ofensa aos atributos da personalidade, no caso concreto foi ultrapassado o simples descumprimento contratual, ensejando a obrigação de reparar o dano moral, pois a precariedade na prestação do serviço para criança em situação de urgência agrava a aflição daquele que já se encontra fragilizado. Neste passo, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, inclusive a capacidade financeira das partes, razoável e proporcional a quantia de R$ 5.000,00, a título de dano moral. Assim, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo procedentes os pedidos para determinar que a parte requerida proceda ao reembolso integral das despesas médicas e hospitalares referentes à internação da parte autora, no total de R$ 26.017,88 (vinte e seis mil, dezessete reais e oitenta e oito centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária a partir do desembolso e de juros de mora a contar da citação, sem prejuízo da cobrança de coparticipação. Aplicam-se os índices contratuais para correção monetária e juros de mora. Caso inexistentes disposições contratuais específicas a respeito, tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, aplicando, a partir de 30/08/2024, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora. CONDENO ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data pelo IPCA e acrescido de juros legais a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios ao patrono da parte autora no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a cautela de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2025 13:55:45. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L

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