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"0000628-04.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 328 de 351

Alexano Ferreira Rocha x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 262922340

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000628-36.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANO FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MC2 SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA PARCEIRO EMPREENDIMENTOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000628-36.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANO FERREIRA ROCHA RECLAMADO: PARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000628-36.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANO FERREIRA ROCHA RECLAMADO: PARCEIRO EMPREENDIMENTOS - EIRELI, MC2 SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3559c44 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor LILIAN MADUREIRA MOTA LEITE, em 29 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 30/06/2025 10:30. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação. Manifestação 25042622121964000000046304981 Manifestação Impugnação defesa 1ª e 3ª reclamadas e pedido de notificação da 2ª reclamada Manifestação 25041611344061100000046180963 Intimação Intimação 25041410494809300000046130206 Intimação Intimação 25041410494799000000046130205 Intimação Intimação 25041410494791500000046130204 Intimação Intimação 25041410494785300000046130203 Contestação Contestação 25041007540060500000046078469 comprovante Documento Diverso 25041007553322100000046078480 comprovante Documento Diverso 25041007581170400000046078501 gestão Documento Diverso 25041008001485300000046078525 carta Documento Diverso 25041008002635100000046078527 carta Documento Diverso 25041008003519100000046078529 carta Documento Diverso 25041008004341400000046078530 carta Documento Diverso 25041008005144300000046078533 carta Documento Diverso 25041008011172100000046078536 carta Documento Diverso 25041008012276700000046078537 carta Documento Diverso 25041008013333600000046078541 carta Documento Diverso 25041008014495400000046078545 documento Documento Diverso 25041008015509600000046078548 avaliação Documento Diverso 25041008020450900000046078551 relatório Documento Diverso 25041008021514500000046078553 prorrogação Documento Diverso 25041008022709600000046078556 relatório Documento Diverso 25041008023604500000046078558 relatório Documento Diverso 25041008024470400000046078560 relatório Documento Diverso 25041008025680900000046078563 folha de ponto Documento Diverso 25041008031281700000046078566 folha de ponto Documento Diverso 25041008032168800000046078569 folha de pagamento Documento Diverso 25041008033637900000046078575 contratação Documento Diverso 25041008034842400000046078579 comprovante Documento Diverso 25041008035723800000046078582 carta Documento Diverso 25041008040655100000046078583 carta Documento Diverso 25041008042557100000046078587 folha de ponto Documento Diverso 25041008044009900000046078592 alteração contratual Documento Diverso 25041008045655200000046078595 Procuração Procuração 25041008050738000000046078598 gestão Documento Diverso 25041008052720800000046078604 procuração Manifestação 25041007531511700000046078462 Intimação Intimação 25032120380681900000045708035 Intimação Intimação 25032120380676900000045708031 Despacho Despacho 25032115371540400000045700101 14. LINK DOS VÍDEOS Documento Diverso 25031715250639200000045596553 13. TICKET ALIMENTAÇÃO Documento Diverso 25031715250583700000045596552 12. FOTO DO GALPÃO SEM VENTILAÇÃO Documento Diverso 25031715250568400000045596551 11. PRINT ATRASO SALARIAL Documento Diverso 25031715250538900000045596550 10. FOTOS NO TRABALHO Documento Diverso 25031715250461700000045596547 09. EXTRATOS Documento Diverso 25031715250094700000045596540 08. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25031715245699000000045596536 07. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Contrato 25031715245671600000045596535 06. FGTS Documento Diverso 25031715245480300000045596534 05. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25031715245430100000045596532 04. ATESTADO DEMISSIONAL 09.08.2024 Documento Diverso 25031715245143000000045596528 03. ATESTADO ADIMISSIONAL 05.08.2022 Documento Diverso 25031715245008400000045596526 01. DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25031715244745500000045596523 02. PROCURAÇÃO Procuração 25031715244667800000045596522 Petição Inicial Petição Inicial 25031715233494400000045596467 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) 1º e 2º Reclamado(s) via e-Carta com AR, caso não haja confirmação prévia de notificação via Domicílio Judicial Eletrônico. Intime-se a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS via sistema. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 29 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANO FERREIRA ROCHA

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Natália Cristina Scaliante x Vialaser Serviços Estéticos Ltda

ID: 260832323

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018255-91.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATáLIA CRISTINA SCALIANTE

Polo Passivo:

VIALASER SERVIçOS ESTéTICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL DA SILVA VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0018255-91.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): NATÁLIA CRISTINA SCALIANTE Polo Passivo(s): VIALASER SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Aduz a parte Autora que houve manutenção indevida de inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Consigna que, conquanto tenha realizado o pagamento na data de 05 de setembro de 2023 (sequência nº 1.8), a parte Ré não promoveu a baixa da anotação desabonadora, consoante demonstra o expediente de sequência nº 1.10. Pede a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da parte Ré ao pagamento de compensação pelos danos morais perpetrados. Na Audiência de Conciliação (sequência nº 23.1), constatou-se a ausência da parte Ré, mesmo formalmente citada. Logo, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, aplica-se a demandada os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, outra saída não resta senão a procedência do pedido inicial. Consabido que a inscrição desabonadora deverá ser levantada no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do dia subsequente à quitação. Trata-se de entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula nº 548 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 548 do STJ - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.”. No caso em apreço, consoante se infere dos expedientes de sequência nº 1.8, a parte Autora efetuou o pagamento do débito na data de 05 de setembro de 2023. Não obstante, consoante se infere do expediente de sequência nº 1.10, a inscrição desabonadora pertinente ao contrato nº A77964 ainda estava pendente na data de 28 de setembro de 2023. Deste modo, efetuada a quitação do débito, a conduta da parte Ré de inscrever e manter a parte Autora perante os órgãos de proteção ao crédito afigura-se como ilegítima. II.1 – DA DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DO DÉBITO Considerando que houve pagamento, o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos versados na exordial deve ser acatado. II.2 – DOS DANOS MORAIS Forçoso reconhecer que da conduta da parte Ré advieram danos para a parte Autora, vez que teve desconforto psíquico e dor interior da manutenção indevida de seu nome perante os órgãos de restrição ao crédito, afrontando sua honra, mitigando-lhe o crédito. Tudo sem olvidar o desgaste emocional que teve ao tentar resolver a questão junto à Ré, sem sucesso. A Egrégia Turma Recursal deste Estado editou enunciado consolidando o entendimento a ser dispensado em casos análogos ao versado na presente demanda: “ENUNCIADO Nº 11 – Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.” No mesmo diapasão, colaciona-se julgados proferidos pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE RECLAMANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 548/STJ. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Processo 0009215-29.2024.8.16.0069. TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Juiz Irineu Stein Junior. Julgamento: 08/04/2025. Publicação: DJ 09/04/2025) “RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE REMOÇÃO DA INSCRIÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS A VERIFICAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL QUE EXISTE IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (Processo 0001304-58.2021.8.16.0040. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Manuela Tallão Benke. Julgamento: 29/03/2025. Publicação: DJ 01/04/2025) “RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO COMPROVADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 548 DO STJ. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.” (Processo 0000628-94.2024.8.16.0173. TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Juiz Alvaro Rodrigues Junior. Julgamento: 04/02/2025. Publicação: DJ 05/02/2025) Ao que concerne ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, atentando-se a determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa e o valor do negócio, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Neste diapasão, observo que a gravidade da lesão sofrida pela parte Autora foi moderada, havendo o desconforto psíquico de ter seu nome negativado mesmo após a efetiva quitação da dívida, bem como ao sentimento de insegurança que permeou decorrente da falha cometida pela parte Ré. Já com relação à possibilidade de pagamento da indenização pela parte Ré, resta prejudicada a análise ante à revelia. Outra situação a ser destacada, neste sentido é de que a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte Autora, nos moldes supramencionados, também deve ter um caráter pedagógico, no sentido de inibi-la em futura reincidência. Diante de tais circunstâncias, em apreciação equitativa, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em face da Autora, valor a ser suportado pela parte Ré. Deste modo, a procedência da presente demanda é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial desta AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR INSERÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, intentada por NATALIA SCALIANTE, em face de VIA LASER SERVICOS ESTETICOS S.A, todos já qualificados, para, de consequência: a) DECLARAR inexistente e, portanto, inexigível a dívida relacionada à parte Autora referente aos débitos mencionados na exordial, cobrados pela parte Ré referentes ao contrato nº A77964, nos termos da fundamentação supra; b) CONDENAR a parte Ré a pagar para a parte Autora o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com a incidência de correção monetária a partir da data da decisão condenatória (Súmula nº 362 do STJ), observado o indexador IPCA (nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24), bem como com a incidência de juros moratórios, com termo inicial na data da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ser observada a taxa legal, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24) Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

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Jose Da Luz Rodrigues x Caio Henrique Cardial Camargo e outros

ID: 331310671

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0112500-25.2007.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA LUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIO HENRIQUE CARDIAL CAMARGO JOAO ANTONIO ROCHA CAMARGO JOAO PAULO TERRERAN MARCIO AUGUSTO REINALDO MARTIN CAMARGO TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROGERIO PACILEO NETO

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OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0112500-25.2007.5.02.0085 AGRAVANTE: JOSE DA LUZ RODRIGUES AGRAVADO: TERAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0112500-25.2007.5.02.0085 AGRAVANTE: JOSE DA LUZ RODRIGUES AGRAVADO: TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6501bf6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 0112500-25.2007.5.02.0085 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSÉ DA LUZ RODRIGUES (exequente) AGRAVADOS: TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (executados) ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia integral do juízo é requisito formal para a oposição de embargos à execução. Contudo, diante da inércia dos executados e da ausência de manifestação quanto aos bloqueios realizados, é admissível a liberação parcial dos valores constritos, mesmo sem a integral garantia da execução. A natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da efetividade da execução autorizam tal medida, desde que assegurado o contraditório, com a prévia intimação dos devedores para ciência dos bloqueios e eventual apresentação de embargos. Precedentes do TRT da 2ª Região e Enunciado 13 da AMATRA-2. Recurso parcialmente provido, para autorizar a liberação parcial de valores, condicionada à intimação dos devedores das penhoras, para oposição de embargos. Agrava de petição o exequente, conforme razões anexas ao ID. 0f34422, inconformado com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho MAURO VOLPINI FERREIRA, que indeferiu o seu pedido de liberação dos valores penhorados nos autos. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto. II. MÉRITO Sustenta o exequente a possibilidade de liberação dos valores depositados nos autos, apesar da garantia parcial da execução. O pedido foi indeferido na origem nos seguintes termos: Vistos. Indefiro a liberação ao exequente dos valores constritos, pois ainda não garantido integralmente o Juízo, na forma do art. 884, da CLT. Sobreste-se o feito, por oito meses, sem a contagem do prazo prescricional, aguardando a integral garantia do Juízo por meio da penhora de salário em curso. Vencido o prazo do sobrestamento, atualize-se a dívida para apuração de eventual saldo devedor. Pois bem. De fato, o art. 884 da CLT reza que a oposição de eventuais embargos à execução ou de respectiva impugnação se dará no prazo de até 5 dias a contar da garantia da execução ou da penhora de bens. Em outras palavras, nos termos do referido dispositivo legal, a garantia integral da execução é pressuposto ao exercício de defesa pelos devedores. No entanto, no caso em tela, a análise dos autos evidencia que há muito os executados, aí inclusos os sócios da devedora, permanecem inertes nestes autos. Nesse contexto, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, o Princípio da Efetividade da Execução, forçoso concluir pela inexistência de óbice para a liberação parcial de valores, como requerido pelo exequente, a qual, contudo, deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de eventuais embargos. Caso os executados se mantenham silentes, ou sendo improcedentes os embargos à execução, liberar-se-ão os valores ao exequente, prosseguindo-se normalmente a execução pelo valor remanescente. Esse, inclusive, é o entendimento do Enunciado 13 de execução trabalhista da AMATRA-2, que aplico por perfeitamente convergente com o caso em exame: 13 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA INTEGRAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. A garantia integral do juízo é requisito essencial para a oposição dos embargos à execução. Entretanto, na hipótese de garantia parcial da execução e não havendo outros bens passíveis de constrição, deve o Juiz prosseguir à execução até o final, inclusive com a liberação de valores, porém com a prévia intimação do devedor para fins de apresentação de embargos à execução, independentemente da garantia integral do juízo. Em igual sentido, a jurisprudência deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. Execução não garantida. É certo que a garantia integral da execução é pressuposto para a viabilidade dos embargos à execução. Circunstâncias, porém, a indicar que as executadas não manifestam intenção de opor tal medida. Princípio da efetividade do processo. Nada impede o levantamento de valores já depositados. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento (TRT-2 00010674920155020048 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 15/03/2021) LEVANTAMENTO DE VALORES. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. Pertinente o levantamento, pelo exequente, dos valores penhorados nos autos que garantam parcialmente a execução quando não haja resistência à penhora pelo maior interessado, mostrem-se proporcionalmente incontroversos e a executada não responda aos chamados desta Justiça Especializada para garantir integralmente a execução, ocasionando excessiva morosidade na satisfação do debeatur, eis que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, as normas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade da tutela executiva e a execução se opera em favor do exequente (TRT da 2ª Região; Processo: 0000628-43.2012.5.02.0048; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTÔNIO) AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES À EXEQUENTE. Havendo decisão com trânsito em julgado no sentido de que a Agravada é responsável pelos créditos alimentares perseguidos pela ora Agravante, não há razão para a não liberação dos valores existentes nos autos, ainda que não satisfeita a integralidade do débito. Isto porque a Reclamada não se insurgiu quanto aos bloqueios, não havendo qualquer elemento de convicção no sentido de que os valores bloqueados são protegidos por impenhorabilidade. Mencione-se que a penhora deve observar, preferencialmente, dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, a teor do art. 835, I, do CPC. Desta forma, dada a natureza alimentar do crédito exequendo e em observância à efetividade da execução, a liberação dos valores existentes nos autos é medida que se impõe. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000542-63.2017.5.02.0603; Data: 03-02-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) Pelos fundamentos acima expostos, importa DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto, para autorizar a liberação dos valores já bloqueados nos autos, que deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de embargos à execução. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exequente, para autorizar a liberação dos valores já bloqueados nos autos, que deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de embargos à execução. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA LUZ RODRIGUES

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Jose Da Luz Rodrigues x Caio Henrique Cardial Camargo e outros

ID: 331310847

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0112500-25.2007.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA LUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIO HENRIQUE CARDIAL CAMARGO JOAO ANTONIO ROCHA CAMARGO JOAO PAULO TERRERAN MARCIO AUGUSTO REINALDO MARTIN CAMARGO TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

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Advogados:

ROGERIO PACILEO NETO

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OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0112500-25.2007.5.02.0085 AGRAVANTE: JOSE DA LUZ RODRIGUES AGRAVADO: TERAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0112500-25.2007.5.02.0085 AGRAVANTE: JOSE DA LUZ RODRIGUES AGRAVADO: TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6501bf6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 0112500-25.2007.5.02.0085 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSÉ DA LUZ RODRIGUES (exequente) AGRAVADOS: TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (executados) ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia integral do juízo é requisito formal para a oposição de embargos à execução. Contudo, diante da inércia dos executados e da ausência de manifestação quanto aos bloqueios realizados, é admissível a liberação parcial dos valores constritos, mesmo sem a integral garantia da execução. A natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da efetividade da execução autorizam tal medida, desde que assegurado o contraditório, com a prévia intimação dos devedores para ciência dos bloqueios e eventual apresentação de embargos. Precedentes do TRT da 2ª Região e Enunciado 13 da AMATRA-2. Recurso parcialmente provido, para autorizar a liberação parcial de valores, condicionada à intimação dos devedores das penhoras, para oposição de embargos. Agrava de petição o exequente, conforme razões anexas ao ID. 0f34422, inconformado com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho MAURO VOLPINI FERREIRA, que indeferiu o seu pedido de liberação dos valores penhorados nos autos. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto. II. MÉRITO Sustenta o exequente a possibilidade de liberação dos valores depositados nos autos, apesar da garantia parcial da execução. O pedido foi indeferido na origem nos seguintes termos: Vistos. Indefiro a liberação ao exequente dos valores constritos, pois ainda não garantido integralmente o Juízo, na forma do art. 884, da CLT. Sobreste-se o feito, por oito meses, sem a contagem do prazo prescricional, aguardando a integral garantia do Juízo por meio da penhora de salário em curso. Vencido o prazo do sobrestamento, atualize-se a dívida para apuração de eventual saldo devedor. Pois bem. De fato, o art. 884 da CLT reza que a oposição de eventuais embargos à execução ou de respectiva impugnação se dará no prazo de até 5 dias a contar da garantia da execução ou da penhora de bens. Em outras palavras, nos termos do referido dispositivo legal, a garantia integral da execução é pressuposto ao exercício de defesa pelos devedores. No entanto, no caso em tela, a análise dos autos evidencia que há muito os executados, aí inclusos os sócios da devedora, permanecem inertes nestes autos. Nesse contexto, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, o Princípio da Efetividade da Execução, forçoso concluir pela inexistência de óbice para a liberação parcial de valores, como requerido pelo exequente, a qual, contudo, deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de eventuais embargos. Caso os executados se mantenham silentes, ou sendo improcedentes os embargos à execução, liberar-se-ão os valores ao exequente, prosseguindo-se normalmente a execução pelo valor remanescente. Esse, inclusive, é o entendimento do Enunciado 13 de execução trabalhista da AMATRA-2, que aplico por perfeitamente convergente com o caso em exame: 13 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA INTEGRAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. A garantia integral do juízo é requisito essencial para a oposição dos embargos à execução. Entretanto, na hipótese de garantia parcial da execução e não havendo outros bens passíveis de constrição, deve o Juiz prosseguir à execução até o final, inclusive com a liberação de valores, porém com a prévia intimação do devedor para fins de apresentação de embargos à execução, independentemente da garantia integral do juízo. Em igual sentido, a jurisprudência deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. Execução não garantida. É certo que a garantia integral da execução é pressuposto para a viabilidade dos embargos à execução. Circunstâncias, porém, a indicar que as executadas não manifestam intenção de opor tal medida. Princípio da efetividade do processo. Nada impede o levantamento de valores já depositados. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento (TRT-2 00010674920155020048 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 15/03/2021) LEVANTAMENTO DE VALORES. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. Pertinente o levantamento, pelo exequente, dos valores penhorados nos autos que garantam parcialmente a execução quando não haja resistência à penhora pelo maior interessado, mostrem-se proporcionalmente incontroversos e a executada não responda aos chamados desta Justiça Especializada para garantir integralmente a execução, ocasionando excessiva morosidade na satisfação do debeatur, eis que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, as normas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade da tutela executiva e a execução se opera em favor do exequente (TRT da 2ª Região; Processo: 0000628-43.2012.5.02.0048; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTÔNIO) AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES À EXEQUENTE. Havendo decisão com trânsito em julgado no sentido de que a Agravada é responsável pelos créditos alimentares perseguidos pela ora Agravante, não há razão para a não liberação dos valores existentes nos autos, ainda que não satisfeita a integralidade do débito. Isto porque a Reclamada não se insurgiu quanto aos bloqueios, não havendo qualquer elemento de convicção no sentido de que os valores bloqueados são protegidos por impenhorabilidade. Mencione-se que a penhora deve observar, preferencialmente, dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, a teor do art. 835, I, do CPC. Desta forma, dada a natureza alimentar do crédito exequendo e em observância à efetividade da execução, a liberação dos valores existentes nos autos é medida que se impõe. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000542-63.2017.5.02.0603; Data: 03-02-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) Pelos fundamentos acima expostos, importa DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto, para autorizar a liberação dos valores já bloqueados nos autos, que deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de embargos à execução. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exequente, para autorizar a liberação dos valores já bloqueados nos autos, que deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de embargos à execução. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

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Jose Da Luz Rodrigues x Caio Henrique Cardial Camargo e outros

ID: 331310892

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0112500-25.2007.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA LUZ RODRIGUES

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CAIO HENRIQUE CARDIAL CAMARGO JOAO ANTONIO ROCHA CAMARGO JOAO PAULO TERRERAN MARCIO AUGUSTO REINALDO MARTIN CAMARGO TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0112500-25.2007.5.02.0085 AGRAVANTE: JOSE DA LUZ RODRIGUES AGRAVADO: TERAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0112500-25.2007.5.02.0085 AGRAVANTE: JOSE DA LUZ RODRIGUES AGRAVADO: TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6501bf6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 0112500-25.2007.5.02.0085 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSÉ DA LUZ RODRIGUES (exequente) AGRAVADOS: TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (executados) ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia integral do juízo é requisito formal para a oposição de embargos à execução. Contudo, diante da inércia dos executados e da ausência de manifestação quanto aos bloqueios realizados, é admissível a liberação parcial dos valores constritos, mesmo sem a integral garantia da execução. A natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da efetividade da execução autorizam tal medida, desde que assegurado o contraditório, com a prévia intimação dos devedores para ciência dos bloqueios e eventual apresentação de embargos. Precedentes do TRT da 2ª Região e Enunciado 13 da AMATRA-2. Recurso parcialmente provido, para autorizar a liberação parcial de valores, condicionada à intimação dos devedores das penhoras, para oposição de embargos. Agrava de petição o exequente, conforme razões anexas ao ID. 0f34422, inconformado com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho MAURO VOLPINI FERREIRA, que indeferiu o seu pedido de liberação dos valores penhorados nos autos. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto. II. MÉRITO Sustenta o exequente a possibilidade de liberação dos valores depositados nos autos, apesar da garantia parcial da execução. O pedido foi indeferido na origem nos seguintes termos: Vistos. Indefiro a liberação ao exequente dos valores constritos, pois ainda não garantido integralmente o Juízo, na forma do art. 884, da CLT. Sobreste-se o feito, por oito meses, sem a contagem do prazo prescricional, aguardando a integral garantia do Juízo por meio da penhora de salário em curso. Vencido o prazo do sobrestamento, atualize-se a dívida para apuração de eventual saldo devedor. Pois bem. De fato, o art. 884 da CLT reza que a oposição de eventuais embargos à execução ou de respectiva impugnação se dará no prazo de até 5 dias a contar da garantia da execução ou da penhora de bens. Em outras palavras, nos termos do referido dispositivo legal, a garantia integral da execução é pressuposto ao exercício de defesa pelos devedores. No entanto, no caso em tela, a análise dos autos evidencia que há muito os executados, aí inclusos os sócios da devedora, permanecem inertes nestes autos. Nesse contexto, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, o Princípio da Efetividade da Execução, forçoso concluir pela inexistência de óbice para a liberação parcial de valores, como requerido pelo exequente, a qual, contudo, deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de eventuais embargos. Caso os executados se mantenham silentes, ou sendo improcedentes os embargos à execução, liberar-se-ão os valores ao exequente, prosseguindo-se normalmente a execução pelo valor remanescente. Esse, inclusive, é o entendimento do Enunciado 13 de execução trabalhista da AMATRA-2, que aplico por perfeitamente convergente com o caso em exame: 13 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA INTEGRAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. A garantia integral do juízo é requisito essencial para a oposição dos embargos à execução. Entretanto, na hipótese de garantia parcial da execução e não havendo outros bens passíveis de constrição, deve o Juiz prosseguir à execução até o final, inclusive com a liberação de valores, porém com a prévia intimação do devedor para fins de apresentação de embargos à execução, independentemente da garantia integral do juízo. Em igual sentido, a jurisprudência deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. Execução não garantida. É certo que a garantia integral da execução é pressuposto para a viabilidade dos embargos à execução. Circunstâncias, porém, a indicar que as executadas não manifestam intenção de opor tal medida. Princípio da efetividade do processo. Nada impede o levantamento de valores já depositados. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento (TRT-2 00010674920155020048 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 15/03/2021) LEVANTAMENTO DE VALORES. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. Pertinente o levantamento, pelo exequente, dos valores penhorados nos autos que garantam parcialmente a execução quando não haja resistência à penhora pelo maior interessado, mostrem-se proporcionalmente incontroversos e a executada não responda aos chamados desta Justiça Especializada para garantir integralmente a execução, ocasionando excessiva morosidade na satisfação do debeatur, eis que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, as normas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade da tutela executiva e a execução se opera em favor do exequente (TRT da 2ª Região; Processo: 0000628-43.2012.5.02.0048; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTÔNIO) AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES À EXEQUENTE. Havendo decisão com trânsito em julgado no sentido de que a Agravada é responsável pelos créditos alimentares perseguidos pela ora Agravante, não há razão para a não liberação dos valores existentes nos autos, ainda que não satisfeita a integralidade do débito. Isto porque a Reclamada não se insurgiu quanto aos bloqueios, não havendo qualquer elemento de convicção no sentido de que os valores bloqueados são protegidos por impenhorabilidade. Mencione-se que a penhora deve observar, preferencialmente, dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, a teor do art. 835, I, do CPC. Desta forma, dada a natureza alimentar do crédito exequendo e em observância à efetividade da execução, a liberação dos valores existentes nos autos é medida que se impõe. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000542-63.2017.5.02.0603; Data: 03-02-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) Pelos fundamentos acima expostos, importa DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto, para autorizar a liberação dos valores já bloqueados nos autos, que deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de embargos à execução. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exequente, para autorizar a liberação dos valores já bloqueados nos autos, que deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de embargos à execução. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ANTONIO ROCHA CAMARGO

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ID: 331311144

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0112500-25.2007.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA LUZ RODRIGUES

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CAIO HENRIQUE CARDIAL CAMARGO JOAO ANTONIO ROCHA CAMARGO JOAO PAULO TERRERAN MARCIO AUGUSTO REINALDO MARTIN CAMARGO TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0112500-25.2007.5.02.0085 AGRAVANTE: JOSE DA LUZ RODRIGUES AGRAVADO: TERAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0112500-25.2007.5.02.0085 AGRAVANTE: JOSE DA LUZ RODRIGUES AGRAVADO: TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6501bf6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 0112500-25.2007.5.02.0085 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSÉ DA LUZ RODRIGUES (exequente) AGRAVADOS: TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (executados) ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia integral do juízo é requisito formal para a oposição de embargos à execução. Contudo, diante da inércia dos executados e da ausência de manifestação quanto aos bloqueios realizados, é admissível a liberação parcial dos valores constritos, mesmo sem a integral garantia da execução. A natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da efetividade da execução autorizam tal medida, desde que assegurado o contraditório, com a prévia intimação dos devedores para ciência dos bloqueios e eventual apresentação de embargos. Precedentes do TRT da 2ª Região e Enunciado 13 da AMATRA-2. Recurso parcialmente provido, para autorizar a liberação parcial de valores, condicionada à intimação dos devedores das penhoras, para oposição de embargos. Agrava de petição o exequente, conforme razões anexas ao ID. 0f34422, inconformado com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho MAURO VOLPINI FERREIRA, que indeferiu o seu pedido de liberação dos valores penhorados nos autos. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto. II. MÉRITO Sustenta o exequente a possibilidade de liberação dos valores depositados nos autos, apesar da garantia parcial da execução. O pedido foi indeferido na origem nos seguintes termos: Vistos. Indefiro a liberação ao exequente dos valores constritos, pois ainda não garantido integralmente o Juízo, na forma do art. 884, da CLT. Sobreste-se o feito, por oito meses, sem a contagem do prazo prescricional, aguardando a integral garantia do Juízo por meio da penhora de salário em curso. Vencido o prazo do sobrestamento, atualize-se a dívida para apuração de eventual saldo devedor. Pois bem. De fato, o art. 884 da CLT reza que a oposição de eventuais embargos à execução ou de respectiva impugnação se dará no prazo de até 5 dias a contar da garantia da execução ou da penhora de bens. Em outras palavras, nos termos do referido dispositivo legal, a garantia integral da execução é pressuposto ao exercício de defesa pelos devedores. No entanto, no caso em tela, a análise dos autos evidencia que há muito os executados, aí inclusos os sócios da devedora, permanecem inertes nestes autos. Nesse contexto, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, o Princípio da Efetividade da Execução, forçoso concluir pela inexistência de óbice para a liberação parcial de valores, como requerido pelo exequente, a qual, contudo, deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de eventuais embargos. Caso os executados se mantenham silentes, ou sendo improcedentes os embargos à execução, liberar-se-ão os valores ao exequente, prosseguindo-se normalmente a execução pelo valor remanescente. Esse, inclusive, é o entendimento do Enunciado 13 de execução trabalhista da AMATRA-2, que aplico por perfeitamente convergente com o caso em exame: 13 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA INTEGRAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. A garantia integral do juízo é requisito essencial para a oposição dos embargos à execução. Entretanto, na hipótese de garantia parcial da execução e não havendo outros bens passíveis de constrição, deve o Juiz prosseguir à execução até o final, inclusive com a liberação de valores, porém com a prévia intimação do devedor para fins de apresentação de embargos à execução, independentemente da garantia integral do juízo. Em igual sentido, a jurisprudência deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. Execução não garantida. É certo que a garantia integral da execução é pressuposto para a viabilidade dos embargos à execução. Circunstâncias, porém, a indicar que as executadas não manifestam intenção de opor tal medida. Princípio da efetividade do processo. Nada impede o levantamento de valores já depositados. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento (TRT-2 00010674920155020048 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 15/03/2021) LEVANTAMENTO DE VALORES. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. Pertinente o levantamento, pelo exequente, dos valores penhorados nos autos que garantam parcialmente a execução quando não haja resistência à penhora pelo maior interessado, mostrem-se proporcionalmente incontroversos e a executada não responda aos chamados desta Justiça Especializada para garantir integralmente a execução, ocasionando excessiva morosidade na satisfação do debeatur, eis que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, as normas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade da tutela executiva e a execução se opera em favor do exequente (TRT da 2ª Região; Processo: 0000628-43.2012.5.02.0048; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTÔNIO) AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES À EXEQUENTE. Havendo decisão com trânsito em julgado no sentido de que a Agravada é responsável pelos créditos alimentares perseguidos pela ora Agravante, não há razão para a não liberação dos valores existentes nos autos, ainda que não satisfeita a integralidade do débito. Isto porque a Reclamada não se insurgiu quanto aos bloqueios, não havendo qualquer elemento de convicção no sentido de que os valores bloqueados são protegidos por impenhorabilidade. Mencione-se que a penhora deve observar, preferencialmente, dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, a teor do art. 835, I, do CPC. Desta forma, dada a natureza alimentar do crédito exequendo e em observância à efetividade da execução, a liberação dos valores existentes nos autos é medida que se impõe. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000542-63.2017.5.02.0603; Data: 03-02-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) Pelos fundamentos acima expostos, importa DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto, para autorizar a liberação dos valores já bloqueados nos autos, que deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de embargos à execução. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exequente, para autorizar a liberação dos valores já bloqueados nos autos, que deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de embargos à execução. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO AUGUSTO

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Jose Da Luz Rodrigues x Caio Henrique Cardial Camargo e outros

ID: 331311173

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0112500-25.2007.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA LUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIO HENRIQUE CARDIAL CAMARGO JOAO ANTONIO ROCHA CAMARGO JOAO PAULO TERRERAN MARCIO AUGUSTO REINALDO MARTIN CAMARGO TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROGERIO PACILEO NETO

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OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0112500-25.2007.5.02.0085 AGRAVANTE: JOSE DA LUZ RODRIGUES AGRAVADO: TERAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0112500-25.2007.5.02.0085 AGRAVANTE: JOSE DA LUZ RODRIGUES AGRAVADO: TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6501bf6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 0112500-25.2007.5.02.0085 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSÉ DA LUZ RODRIGUES (exequente) AGRAVADOS: TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (executados) ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia integral do juízo é requisito formal para a oposição de embargos à execução. Contudo, diante da inércia dos executados e da ausência de manifestação quanto aos bloqueios realizados, é admissível a liberação parcial dos valores constritos, mesmo sem a integral garantia da execução. A natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da efetividade da execução autorizam tal medida, desde que assegurado o contraditório, com a prévia intimação dos devedores para ciência dos bloqueios e eventual apresentação de embargos. Precedentes do TRT da 2ª Região e Enunciado 13 da AMATRA-2. Recurso parcialmente provido, para autorizar a liberação parcial de valores, condicionada à intimação dos devedores das penhoras, para oposição de embargos. Agrava de petição o exequente, conforme razões anexas ao ID. 0f34422, inconformado com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho MAURO VOLPINI FERREIRA, que indeferiu o seu pedido de liberação dos valores penhorados nos autos. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto. II. MÉRITO Sustenta o exequente a possibilidade de liberação dos valores depositados nos autos, apesar da garantia parcial da execução. O pedido foi indeferido na origem nos seguintes termos: Vistos. Indefiro a liberação ao exequente dos valores constritos, pois ainda não garantido integralmente o Juízo, na forma do art. 884, da CLT. Sobreste-se o feito, por oito meses, sem a contagem do prazo prescricional, aguardando a integral garantia do Juízo por meio da penhora de salário em curso. Vencido o prazo do sobrestamento, atualize-se a dívida para apuração de eventual saldo devedor. Pois bem. De fato, o art. 884 da CLT reza que a oposição de eventuais embargos à execução ou de respectiva impugnação se dará no prazo de até 5 dias a contar da garantia da execução ou da penhora de bens. Em outras palavras, nos termos do referido dispositivo legal, a garantia integral da execução é pressuposto ao exercício de defesa pelos devedores. No entanto, no caso em tela, a análise dos autos evidencia que há muito os executados, aí inclusos os sócios da devedora, permanecem inertes nestes autos. Nesse contexto, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, o Princípio da Efetividade da Execução, forçoso concluir pela inexistência de óbice para a liberação parcial de valores, como requerido pelo exequente, a qual, contudo, deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de eventuais embargos. Caso os executados se mantenham silentes, ou sendo improcedentes os embargos à execução, liberar-se-ão os valores ao exequente, prosseguindo-se normalmente a execução pelo valor remanescente. Esse, inclusive, é o entendimento do Enunciado 13 de execução trabalhista da AMATRA-2, que aplico por perfeitamente convergente com o caso em exame: 13 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA INTEGRAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. A garantia integral do juízo é requisito essencial para a oposição dos embargos à execução. Entretanto, na hipótese de garantia parcial da execução e não havendo outros bens passíveis de constrição, deve o Juiz prosseguir à execução até o final, inclusive com a liberação de valores, porém com a prévia intimação do devedor para fins de apresentação de embargos à execução, independentemente da garantia integral do juízo. Em igual sentido, a jurisprudência deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. Execução não garantida. É certo que a garantia integral da execução é pressuposto para a viabilidade dos embargos à execução. Circunstâncias, porém, a indicar que as executadas não manifestam intenção de opor tal medida. Princípio da efetividade do processo. Nada impede o levantamento de valores já depositados. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento (TRT-2 00010674920155020048 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 15/03/2021) LEVANTAMENTO DE VALORES. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. Pertinente o levantamento, pelo exequente, dos valores penhorados nos autos que garantam parcialmente a execução quando não haja resistência à penhora pelo maior interessado, mostrem-se proporcionalmente incontroversos e a executada não responda aos chamados desta Justiça Especializada para garantir integralmente a execução, ocasionando excessiva morosidade na satisfação do debeatur, eis que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, as normas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade da tutela executiva e a execução se opera em favor do exequente (TRT da 2ª Região; Processo: 0000628-43.2012.5.02.0048; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTÔNIO) AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES À EXEQUENTE. Havendo decisão com trânsito em julgado no sentido de que a Agravada é responsável pelos créditos alimentares perseguidos pela ora Agravante, não há razão para a não liberação dos valores existentes nos autos, ainda que não satisfeita a integralidade do débito. Isto porque a Reclamada não se insurgiu quanto aos bloqueios, não havendo qualquer elemento de convicção no sentido de que os valores bloqueados são protegidos por impenhorabilidade. Mencione-se que a penhora deve observar, preferencialmente, dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, a teor do art. 835, I, do CPC. Desta forma, dada a natureza alimentar do crédito exequendo e em observância à efetividade da execução, a liberação dos valores existentes nos autos é medida que se impõe. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000542-63.2017.5.02.0603; Data: 03-02-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) Pelos fundamentos acima expostos, importa DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto, para autorizar a liberação dos valores já bloqueados nos autos, que deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de embargos à execução. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exequente, para autorizar a liberação dos valores já bloqueados nos autos, que deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de embargos à execução. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HENRIQUE CARDIAL CAMARGO

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Jose Da Luz Rodrigues x Caio Henrique Cardial Camargo e outros

ID: 331311326

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0112500-25.2007.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA LUZ RODRIGUES

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CAIO HENRIQUE CARDIAL CAMARGO JOAO ANTONIO ROCHA CAMARGO JOAO PAULO TERRERAN MARCIO AUGUSTO REINALDO MARTIN CAMARGO TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0112500-25.2007.5.02.0085 AGRAVANTE: JOSE DA LUZ RODRIGUES AGRAVADO: TERAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0112500-25.2007.5.02.0085 AGRAVANTE: JOSE DA LUZ RODRIGUES AGRAVADO: TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6501bf6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 0112500-25.2007.5.02.0085 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSÉ DA LUZ RODRIGUES (exequente) AGRAVADOS: TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (executados) ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia integral do juízo é requisito formal para a oposição de embargos à execução. Contudo, diante da inércia dos executados e da ausência de manifestação quanto aos bloqueios realizados, é admissível a liberação parcial dos valores constritos, mesmo sem a integral garantia da execução. A natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da efetividade da execução autorizam tal medida, desde que assegurado o contraditório, com a prévia intimação dos devedores para ciência dos bloqueios e eventual apresentação de embargos. Precedentes do TRT da 2ª Região e Enunciado 13 da AMATRA-2. Recurso parcialmente provido, para autorizar a liberação parcial de valores, condicionada à intimação dos devedores das penhoras, para oposição de embargos. Agrava de petição o exequente, conforme razões anexas ao ID. 0f34422, inconformado com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho MAURO VOLPINI FERREIRA, que indeferiu o seu pedido de liberação dos valores penhorados nos autos. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto. II. MÉRITO Sustenta o exequente a possibilidade de liberação dos valores depositados nos autos, apesar da garantia parcial da execução. O pedido foi indeferido na origem nos seguintes termos: Vistos. Indefiro a liberação ao exequente dos valores constritos, pois ainda não garantido integralmente o Juízo, na forma do art. 884, da CLT. Sobreste-se o feito, por oito meses, sem a contagem do prazo prescricional, aguardando a integral garantia do Juízo por meio da penhora de salário em curso. Vencido o prazo do sobrestamento, atualize-se a dívida para apuração de eventual saldo devedor. Pois bem. De fato, o art. 884 da CLT reza que a oposição de eventuais embargos à execução ou de respectiva impugnação se dará no prazo de até 5 dias a contar da garantia da execução ou da penhora de bens. Em outras palavras, nos termos do referido dispositivo legal, a garantia integral da execução é pressuposto ao exercício de defesa pelos devedores. No entanto, no caso em tela, a análise dos autos evidencia que há muito os executados, aí inclusos os sócios da devedora, permanecem inertes nestes autos. Nesse contexto, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, o Princípio da Efetividade da Execução, forçoso concluir pela inexistência de óbice para a liberação parcial de valores, como requerido pelo exequente, a qual, contudo, deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de eventuais embargos. Caso os executados se mantenham silentes, ou sendo improcedentes os embargos à execução, liberar-se-ão os valores ao exequente, prosseguindo-se normalmente a execução pelo valor remanescente. Esse, inclusive, é o entendimento do Enunciado 13 de execução trabalhista da AMATRA-2, que aplico por perfeitamente convergente com o caso em exame: 13 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA INTEGRAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. A garantia integral do juízo é requisito essencial para a oposição dos embargos à execução. Entretanto, na hipótese de garantia parcial da execução e não havendo outros bens passíveis de constrição, deve o Juiz prosseguir à execução até o final, inclusive com a liberação de valores, porém com a prévia intimação do devedor para fins de apresentação de embargos à execução, independentemente da garantia integral do juízo. Em igual sentido, a jurisprudência deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. Execução não garantida. É certo que a garantia integral da execução é pressuposto para a viabilidade dos embargos à execução. Circunstâncias, porém, a indicar que as executadas não manifestam intenção de opor tal medida. Princípio da efetividade do processo. Nada impede o levantamento de valores já depositados. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento (TRT-2 00010674920155020048 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 15/03/2021) LEVANTAMENTO DE VALORES. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. Pertinente o levantamento, pelo exequente, dos valores penhorados nos autos que garantam parcialmente a execução quando não haja resistência à penhora pelo maior interessado, mostrem-se proporcionalmente incontroversos e a executada não responda aos chamados desta Justiça Especializada para garantir integralmente a execução, ocasionando excessiva morosidade na satisfação do debeatur, eis que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, as normas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade da tutela executiva e a execução se opera em favor do exequente (TRT da 2ª Região; Processo: 0000628-43.2012.5.02.0048; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTÔNIO) AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES À EXEQUENTE. Havendo decisão com trânsito em julgado no sentido de que a Agravada é responsável pelos créditos alimentares perseguidos pela ora Agravante, não há razão para a não liberação dos valores existentes nos autos, ainda que não satisfeita a integralidade do débito. Isto porque a Reclamada não se insurgiu quanto aos bloqueios, não havendo qualquer elemento de convicção no sentido de que os valores bloqueados são protegidos por impenhorabilidade. Mencione-se que a penhora deve observar, preferencialmente, dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, a teor do art. 835, I, do CPC. Desta forma, dada a natureza alimentar do crédito exequendo e em observância à efetividade da execução, a liberação dos valores existentes nos autos é medida que se impõe. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000542-63.2017.5.02.0603; Data: 03-02-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) Pelos fundamentos acima expostos, importa DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto, para autorizar a liberação dos valores já bloqueados nos autos, que deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de embargos à execução. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exequente, para autorizar a liberação dos valores já bloqueados nos autos, que deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de embargos à execução. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO TERRERAN

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ID: 331311359

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0112500-25.2007.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

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JOSE DA LUZ RODRIGUES

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OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0112500-25.2007.5.02.0085 AGRAVANTE: JOSE DA LUZ RODRIGUES AGRAVADO: TERAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0112500-25.2007.5.02.0085 AGRAVANTE: JOSE DA LUZ RODRIGUES AGRAVADO: TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6501bf6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 0112500-25.2007.5.02.0085 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSÉ DA LUZ RODRIGUES (exequente) AGRAVADOS: TERAGO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (executados) ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia integral do juízo é requisito formal para a oposição de embargos à execução. Contudo, diante da inércia dos executados e da ausência de manifestação quanto aos bloqueios realizados, é admissível a liberação parcial dos valores constritos, mesmo sem a integral garantia da execução. A natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da efetividade da execução autorizam tal medida, desde que assegurado o contraditório, com a prévia intimação dos devedores para ciência dos bloqueios e eventual apresentação de embargos. Precedentes do TRT da 2ª Região e Enunciado 13 da AMATRA-2. Recurso parcialmente provido, para autorizar a liberação parcial de valores, condicionada à intimação dos devedores das penhoras, para oposição de embargos. Agrava de petição o exequente, conforme razões anexas ao ID. 0f34422, inconformado com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho MAURO VOLPINI FERREIRA, que indeferiu o seu pedido de liberação dos valores penhorados nos autos. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto. II. MÉRITO Sustenta o exequente a possibilidade de liberação dos valores depositados nos autos, apesar da garantia parcial da execução. O pedido foi indeferido na origem nos seguintes termos: Vistos. Indefiro a liberação ao exequente dos valores constritos, pois ainda não garantido integralmente o Juízo, na forma do art. 884, da CLT. Sobreste-se o feito, por oito meses, sem a contagem do prazo prescricional, aguardando a integral garantia do Juízo por meio da penhora de salário em curso. Vencido o prazo do sobrestamento, atualize-se a dívida para apuração de eventual saldo devedor. Pois bem. De fato, o art. 884 da CLT reza que a oposição de eventuais embargos à execução ou de respectiva impugnação se dará no prazo de até 5 dias a contar da garantia da execução ou da penhora de bens. Em outras palavras, nos termos do referido dispositivo legal, a garantia integral da execução é pressuposto ao exercício de defesa pelos devedores. No entanto, no caso em tela, a análise dos autos evidencia que há muito os executados, aí inclusos os sócios da devedora, permanecem inertes nestes autos. Nesse contexto, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, o Princípio da Efetividade da Execução, forçoso concluir pela inexistência de óbice para a liberação parcial de valores, como requerido pelo exequente, a qual, contudo, deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de eventuais embargos. Caso os executados se mantenham silentes, ou sendo improcedentes os embargos à execução, liberar-se-ão os valores ao exequente, prosseguindo-se normalmente a execução pelo valor remanescente. Esse, inclusive, é o entendimento do Enunciado 13 de execução trabalhista da AMATRA-2, que aplico por perfeitamente convergente com o caso em exame: 13 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA INTEGRAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. A garantia integral do juízo é requisito essencial para a oposição dos embargos à execução. Entretanto, na hipótese de garantia parcial da execução e não havendo outros bens passíveis de constrição, deve o Juiz prosseguir à execução até o final, inclusive com a liberação de valores, porém com a prévia intimação do devedor para fins de apresentação de embargos à execução, independentemente da garantia integral do juízo. Em igual sentido, a jurisprudência deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. Execução não garantida. É certo que a garantia integral da execução é pressuposto para a viabilidade dos embargos à execução. Circunstâncias, porém, a indicar que as executadas não manifestam intenção de opor tal medida. Princípio da efetividade do processo. Nada impede o levantamento de valores já depositados. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento (TRT-2 00010674920155020048 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 15/03/2021) LEVANTAMENTO DE VALORES. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. Pertinente o levantamento, pelo exequente, dos valores penhorados nos autos que garantam parcialmente a execução quando não haja resistência à penhora pelo maior interessado, mostrem-se proporcionalmente incontroversos e a executada não responda aos chamados desta Justiça Especializada para garantir integralmente a execução, ocasionando excessiva morosidade na satisfação do debeatur, eis que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, as normas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade da tutela executiva e a execução se opera em favor do exequente (TRT da 2ª Região; Processo: 0000628-43.2012.5.02.0048; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTÔNIO) AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES À EXEQUENTE. Havendo decisão com trânsito em julgado no sentido de que a Agravada é responsável pelos créditos alimentares perseguidos pela ora Agravante, não há razão para a não liberação dos valores existentes nos autos, ainda que não satisfeita a integralidade do débito. Isto porque a Reclamada não se insurgiu quanto aos bloqueios, não havendo qualquer elemento de convicção no sentido de que os valores bloqueados são protegidos por impenhorabilidade. Mencione-se que a penhora deve observar, preferencialmente, dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, a teor do art. 835, I, do CPC. Desta forma, dada a natureza alimentar do crédito exequendo e em observância à efetividade da execução, a liberação dos valores existentes nos autos é medida que se impõe. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000542-63.2017.5.02.0603; Data: 03-02-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) Pelos fundamentos acima expostos, importa DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto, para autorizar a liberação dos valores já bloqueados nos autos, que deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de embargos à execução. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exequente, para autorizar a liberação dos valores já bloqueados nos autos, que deverá ser precedida de intimação dos devedores, para a ciência dos bloqueios parciais, com a concessão de prazo para o oferecimento de embargos à execução. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO MARTIN CAMARGO

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Catarina Mirza Rodrigues De Lima Queiroz e outros x Francisco Antonio De Carvalho Neto e outros

ID: 316992237

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000628-26.2021.5.07.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA MIRZA RODRIGUES DE LIMA QUEIROZ FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO NETO KAMILLA NASCIMENTO MARQUES TEOFILO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO NETO INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO. EDUCACAO, TECNOLOGIAE INOVACAO - INGETI JOICE DE ALENCAR TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

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CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

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ROBERTA NUNES

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JOSE COLBERT SOARES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0000628-26.2021.5.07.0036 AGRAVANTE: CATARINA MIRZA RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0000628-26.2021.5.07.0036 AGRAVANTE: CATARINA MIRZA RODRIGUES DE LIMA QUEIROZ E OUTROS (2) AGRAVADO: JOICE DE ALENCAR TEIXEIRA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000628-26.2021.5.07.0036 (AP) AGRAVANTE: CATARINA MIRZA RODRIGUES DE LIMA QUEIROZ, KAMILLA NASCIMENTO MARQUES TEOFILO, FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO NETO AGRAVADO: JOICE DE ALENCAR TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO. EDUCACAO, TECNOLOGIAE INOVACAO - INGETI, FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO NETO RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE DE EX-DIRIGENTE. VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por ex-diretora de associação sem fins lucrativos (INGETI) em face de acórdão proferido em agravo de petição, que manteve sua responsabilização no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A embargante aponta omissão na análise de provas e argumentos defensivos (carta de renúncia, ausência de remuneração e de atos de gestão), omissão quanto à individualização de sua conduta, contradição na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (alegando que a inicial do IDPJ se baseou na Teoria Menor e o acórdão na Teoria Maior, embora o acórdão se defenda aplicando a Teoria Menor) e obscuridade acerca dos atos concretos configuradores de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, bem como quanto aos limites de sua responsabilidade patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar detalhadamente as provas e argumentos apresentados pela embargante e ao não individualizar sua conduta para fins de responsabilização; (ii) estabelecer se existe contradição entre a fundamentação da petição inicial do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e os fundamentos adotados no acórdão no que tange à teoria da desconsideração da personalidade jurídica aplicável; (iii) determinar se há obscuridade no acórdão quanto à especificação dos atos concretos de confusão patrimonial e desvio de finalidade ou quanto ao alcance da desconsideração em relação aos bens da embargante; (iv) verificar se os embargos declaratórios visam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examina a questão da desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade dos dirigentes, incluindo a embargante, com base no conhecimento e anuência destes em relação às irregularidades na gestão, ainda que a análise seja concisa, o que não configura omissão. 4. A discordância da embargante com a conclusão do julgado e com a valoração das provas efetuada pelo órgão julgador não caracteriza omissão, especialmente quando a decisão se fundamenta no conjunto probatório para concluir pela responsabilidade solidária, não sendo a análise pormenorizada da conduta individual de cada dirigente um requisito indispensável para afastar o vício alegado. 5. A responsabilização de dirigentes de associações sem fins lucrativos, no contexto da execução trabalhista e da desconsideração da personalidade jurídica, baseia-se na demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para adimplir suas obrigações e em indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo prescindível, para tal responsabilização, a comprovação de dolo, culpa ou obtenção de benefício pessoal direto pelo dirigente. 6. O afastamento da embargante da diretoria da associação em data anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista não a exime da responsabilidade pelos débitos trabalhistas, quando estes decorrem de condutas ou omissões ocorridas durante o período de sua gestão. 7. Não se configura contradição na aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo que a petição inicial do IDPJ possa ter feito menção a ela, se os fatos que sustentam o abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) foram devidamente apurados e debatidos nos autos, afastando-se a alegação de decisão surpresa ou de violação aos limites da lide. 8. A decisão que reconhece o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial com fundamento na análise do conjunto probatório dos autos não se torna obscura pela ausência de detalhamento exaustivo de cada ato específico, se a fundamentação geral é clara e permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela embargante. 9. Os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para a rediscussão de matéria já devidamente apreciada e decidida, nem para a reforma do julgado com base em inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão, limitando-se sua função a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A análise das provas e argumentos da parte, mesmo que de forma concisa, não configura omissão sanável por embargos de declaração se a decisão se encontra devidamente fundamentada no conjunto probatório, não se prestando o recurso à reavaliação do convencimento do julgador. A responsabilização solidária de ex-dirigente de associação sem fins lucrativos, em caso de desconsideração da personalidade jurídica, pode decorrer da demonstração de sua ciência e anuência com as irregularidades de gestão que configuram abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), não sendo a individualização exaustiva de sua conduta requisito indispensável, e sendo irrelevante seu afastamento do cargo antes do ajuizamento da demanda se os débitos originaram-se de atos de sua gestão. A aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que prescinde da prova de dolo ou culpa do sócio ou dirigente e se satisfaz com a insuficiência patrimonial da devedora e o abuso da personalidade, é compatível com a execução trabalhista e não configura contradição se seus pressupostos fáticos foram devidamente apurados nos autos. A ausência de detalhamento minucioso dos atos específicos que configuram o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial não induz obscuridade no julgado, se a conclusão decorre da análise global das provas e a fundamentação permite a clara compreensão dos motivos da decisão, assegurado o contraditório. Os embargos de declaração possuem finalidade estrita de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à reforma do julgado ou à rediscussão de questões de mérito já decididas. _____________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, LIV, LV, e 93, IX; Código Civil, arts. 50 e 927; Código de Processo Civil, arts. 10, 373, I, e 492; Súmula 297 do TST (citada pela embargante para fins de prequestionamento). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Kamilla Nascimento Marques Teófilo em face do acórdão de ID 117461c, proferido por esta Turma, nos autos do Agravo de Petição. A embargante alega, em síntese, omissão na análise de provas e argumentos apresentados em sua defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e no agravo de petição, ausência de análise individualizada da conduta da embargante, contradição entre a fundamentação da petição inicial do IDPJ e os fundamentos adotados no acórdão, e obscuridade quanto à extensão e limites da confusão patrimonial e do desvio de finalidade. Sem contrarrazões É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da alegação de omissão quanto à análise de provas e argumentos: A embargante alega que o acórdão foi omisso ao não analisar de forma específica e fundamentada os argumentos e provas apresentados em sua defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e no agravo de petição. Menciona a carta de renúncia, a ausência de remuneração, a inexistência de atos de gestão e a ausência de comprovação de participação em atos de desvio. Aduz que o acórdão, ao limitar-se a reproduzir uma fundamentação genérica e padronizada, sem individualizar a conduta da embargante, incorreu em flagrante omissão, em afronta direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV, da CF/88), bem como ao art. 10 do CPC/2015, que veda a prolação de decisão surpresa. Afirma que a responsabilização de dirigentes de associações sem fins lucrativos não pode ocorrer de forma automática ou presumida, devendo ser fundamentada na comprovação de ato ilícito pessoal, culpa ou dolo, nos termos do art. 927 do Código Civil e do art. 50 do Código Civil, cuja aplicação foi desconsiderada pelo Acórdão, caracterizando grave omissão. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado apreciou a questão da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que de forma concisa. A decisão destacou o conhecimento e anuência dos dirigentes do INGETI, inclusive a agravante, com as irregularidades na gestão, e a solidariedade destes em relação aos débitos trabalhistas. Ainda que a embargante entenda que as provas documentais apresentadas (carta de renúncia, ausência de remuneração, etc.) conduzem a uma conclusão diversa, tal fato não configura omissão, mas sim discordância com o entendimento adotado no acórdão. A análise das provas e argumentos foi realizada, ainda que de forma sucinta, e a decisão está devidamente fundamentada. O fato de o acórdão não ter individualizado a conduta da embargante de forma pormenorizada não implica em omissão, pois a decisão considerou o conjunto de atos praticados pelos dirigentes do INGETI, incluindo a embargante, para concluir pela responsabilidade solidária. A responsabilização dos dirigentes de associações sem fins lucrativos não exige a comprovação de dolo ou culpa, mas sim a demonstração de insuficiência de bens da pessoa jurídica para adimplir suas obrigações e indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que foi demonstrado nos autos. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto, sendo evidente o intuito de reforma do julgado, o que não se admite pela via estreita dos embargos de declaração. 2. Da alegação de omissão quanto à ausência de análise da individualização da conduta da embargante: A embargante alega que o acórdão foi omisso ao não analisar de forma individualizada a sua conduta, limitando-se a afirmar, de maneira genérica e sem suporte probatório específico, que os dirigentes do INGETI, inclusive a agravante, teriam "pleno conhecimento e anuência com as irregularidades constatadas na gestão da instituição", sem demonstrar quais atos concretos teriam sido praticados pela embargante que configurariam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Afirma que tal fundamentação, absolutamente genérica e desprovida de análise fática minuciosa, desconsiderou os argumentos e provas trazidos pela embargante, que comprovam inequivocamente a ausência de sua participação nos atos de gestão da entidade, bem como sua desvinculação do quadro diretivo antes mesmo da propositura da presente Reclamação Trabalhista. Aduz que o acórdão incorreu em omissão relevante ao não individualizar a conduta da embargante, promovendo uma responsabilização coletiva e indiscriminada de ex-dirigentes, em nítida afronta ao princípio da responsabilidade subjetiva, previsto no art. 927 do Código Civil, e que, ao não identificar qualquer documento ou prova concreta que demonstre a prática de ato ilícito pela embargante, acaba por presumir, de maneira indevida e defesa pelo ordenamento jurídico, a existência de benefício próprio ou de terceiro, decorrente de suposta prática de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contudo, não se verifica a alegada omissão. Conforme já mencionado no tópico anterior, o acórdão, ainda que de forma concisa, apreciou a questão da desconsideração da personalidade jurídica e entendeu que restou demonstrado o desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial praticada pelo INGETI, o que justifica a responsabilização dos dirigentes. A individualização da conduta de cada dirigente não é requisito indispensável para a responsabilização, bastando que se demonstre o conhecimento e a anuência com as irregularidades praticadas na gestão da instituição. No caso, o acórdão destacou o conhecimento e a anuência da embargante, na condição de Diretora de Suporte Estratégico, com as irregularidades, o que é suficiente para justificar sua responsabilização solidária. O afastamento da embargante da diretoria em data anterior ao ajuizamento da ação não a exime da responsabilidade, pois o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorre de condutas praticadas durante sua gestão. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto, sendo evidente o intuito de reforma do julgado, o que não se admite pela via estreita dos embargos de declaração. 3. Da alegação de contradição entre a fundamentação da petição inicial do IDPJ e os fundamentos adotados no acórdão: A embargante sustenta que há contradição no acórdão, pois este fundamentou a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior, enquanto a petição inicial do IDPJ se limitou a alegar fundamentos exclusivos da Teoria Menor. Alega que o acórdão extrapolou os limites do pedido inicial e violou o art. 10 do CPC/2015. Entretanto, não se verifica a alegada contradição. O acórdão, ao analisar o caso concreto, entendeu que restou demonstrado o desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial praticada pelo INGETI, o que justifica a aplicação da Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica. Ainda que a petição inicial do IDPJ tenha mencionado a Teoria Menor, tal fato não impede o julgador de analisar os fatos e aplicar o direito que entender cabível, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso, não houve surpresa para a embargante, que teve a oportunidade de se manifestar sobre a questão da desconsideração da personalidade jurídica e apresentar suas provas e argumentos. Ademais, a aplicação da Teoria Menor não depende da comprovação de dolo, culpa ou obtenção de benefício pessoal, mas sim da demonstração de insuficiência de bens da pessoa jurídica para adimplir suas obrigações e indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que foi demonstrado nos autos. Assim, não há contradição a ser sanada, sendo evidente o intuito de reforma do julgado, o que não se admite pela via estreita dos embargos de declaração. 4. Da alegação de obscuridade quanto à extensão e limites da confusão patrimonial e do desvio de finalidade: A embargante alega que o acórdão é obscuro ao afirmar a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade sem especificar quais atos concretos teriam configurado tais vícios, tampouco delimitar o alcance da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos seus bens particulares. Contudo, não se verifica a alegada obscuridade. O acórdão, ao confirmar a decisão de primeira instância, entendeu que restou comprovado o desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial praticada pelo INGETI, o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução para o patrimônio dos dirigentes. Ainda que o acórdão não tenha detalhado cada ato concreto que configurou a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, tal fato não o torna obscuro, pois a decisão está fundamentada na análise do conjunto probatório dos autos. Ademais, a embargante teve a oportunidade de se manifestar sobre a questão da desconsideração da personalidade jurídica e apresentar suas provas e argumentos, não havendo cerceamento de defesa. Portanto, não há obscuridade a ser sanada, sendo evidente o intuito de reforma do julgado, o que não se admite pela via estreita dos embargos de declaração. Do prequestionamento: A embargante invoca os artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 50 e 927 do Código Civil; 10, 373, I, e 492 do CPC/2015; e a Súmula 297 do TST, para fins de prequestionamento. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, não existindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, rejeito os presentes embargos de declaração. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e rejeitá-los. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho , Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. ANTONIO TEÓFILO FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLA NASCIMENTO MARQUES TEOFILO

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