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Natura Cosmeticos S/A x Intertransmar Do Nordeste Ltda e outros

ID: 337020575

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-40.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA MARCELINO DO MONTE NERI

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALVES DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000672-40.2024.5.21.0007 RECORRENTE: NATU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000672-40.2024.5.21.0007 RECORRENTE: NATURA COSMETICOS S/A RECORRIDO: MARCELINO DO MONTE NERI E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000672-40.2024.5.21.0007 (EDROT) EMBARGANTE: NATURA COSMETICOS S/A EMBARGANTE Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 EMBARGADO: MARCELINO DO MONTE NERI, INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA EMBARGADO Advogados: GUSTAVO ALVES DE LIMA - PB0022889 RECORRIDO RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por uma empresa, em face de acórdão que negou provimento ao recurso patronal e, por maioria, negou provimento ao recurso obreiro, mantendo a sentença quanto à indenização por danos morais. A embargante alega omissão quanto à sua responsabilização pelas verbas da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve omissão no acórdão quanto à responsabilização da embargante, conforme alega. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão já havia abordado a questão da responsabilização, fundamentando-se em elementos que indicam a formação de grupo econômico entre as empresas envolvidas. 4. O inconformismo da parte deve ser apresentado por meio do recurso adequado. 5. Não é obrigação do magistrado, conforme o art. 15 da Instrução Normativa 39/2016 do TST, analisar todos os argumentos das partes ou se manifestar sobre todas as violações legais. 6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já analisadas no acórdão, nem para questionar a fundamentação utilizada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; Instrução Normativa 39/2016, TST, art. 15; CLT, art. 897-A; CPC/2015, art. 1.022. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NATURA COSMETICOS S/A em face do v. acórdão de ID 46e9d86. O acórdão foi proferido nos seguintes termos: ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso patronal. Por maioria, negar provimento ao recurso obreiro, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, quanto à indenização por danos morais; vencido o Desembargador Relator que dava provimento parcial ao recurso obreiro para majorar, por arbitramento, o valor da indenização para R$ 15.000,00. A embargante, em sua peça de ID d0841a2, alega omissão quanto à sua responsabilização pelas verbas da condenação. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Embargos tempestivos (ciente via DEJT em 16/05/2025 - ID b1100c4 e protocolização da peça em 23/05/2025 - ID d0841a2). A representação está regular (ID 309dc79). Conheço. MÉRITO Os presentes Embargos de Declaração buscam revolver matéria que já se encontra bem fundamentada no decicum atacado. A embargante alega que o acórdão se omitiu no tocante à sua responsabilização, mas, está claro que o acórdão tratou EXPRESSAMENTE desse ponto, conforme trecho a seguir: O reclamante foi contratado como "783215 - Carregador (Veículos de Transporte Terrestre)" pela primeira reclamada, Intertransmar, em 1.9.2016, contrato que perdurou até a demissão sem justa causa, em 24.4.2024 (cf. CTPS obreira - fls. 25/30 - id. a68ab55); sendo incontroversa a prestação de serviços em favor da segunda ré, Natura, ora recorrente. A tese patronal centra-se, como relatado, nos termos do contrato de prestação de serviços pactuado entre as rés, pelo que consta dos autos, desde 2007 (fls. 241/253 - id. 1bdbb8d; com diversos termos aditivos às fls. 254/271 - id. 28f5284 a 37ab2aa); o qual estabelece, como objeto avençado entre as partes, "a prestação de serviços de transportes de mercadorias remetidas pela AVON e/ou devolvidas à esta, e (2) processamento da coleta eletrônica de dados relativo aos pedidos de compra das mercadorias e fichas de estabelecimento comercial da AVON, ambos dentro da zona territorial descrita no ANEXO I (...)". Tal pacto, de fato, ilustra uma relação comercial regular; tendo, inclusive, o cuidado de afastar explicitamente, em sua cláusula quinta, qualquer "forma de sociedade, associação, agência, consórcio ou responsabilidade solidária" entre as partes; ou qualquer atuação da transportadora "como agente, preposto, representante ou procurador" da contratante; sendo, assim, "uma empresa independente, exclusivamente responsável por todas as obrigações e responsabilidades da presente contratação e seu negócio". Afasta, igualmente, qualquer vínculo empregatício entre seus empregados e sua parceria comercial (cláusula sexta); além de tentar, por diversas outras cláusulas, desvincular ambas as empresas quanto a uma relação que extrapole o âmbito puramente comercial. Esta independência, todavia, era mitigada na prática, como se vê de diversos elementos colacionados aos autos; tais como: 1) a concessão de acesso a empregados da Intertransmar ao sistema de logística interno da Avon, incorporada pela Natura em 2020 (fls. 31/35 e 60 - id. 7efdecd a bcaf40c e f173fd0); 2) a participação dos colaboradores da Intertransmar em campanhas de marketing do grupo Avon/Natura (fls. 54 e 289 - id. 0007d4b e bef4ed1); além, de forma especial, 3) do depoimento do sócio-fundador da Intertransmar, trazido como prova emprestada (link do vídeo à fl. 103 - id. e945f40), do qual se faz abaixo um relato, no que pertine: 3.1) Logo no início, o sócio depoente afirma a existência de um contrato comercial com a Avon, desde o ano 2000, o qual foi mudado "ano passado com a fusão da Natura com a Avon." (0:14), tendo como objeto a prestação de serviços de entrega porta a porta (minuto 0:35); 3.2) perguntado sobre o período no qual o reclamante daquela ação laborou, o sócio destaca: "O período exato não sei, mas de 2002 até que infelizmente foi quebrado o ." (minuto 0:45); asseverando que a quebra do contrato agora no mês de abril contrato entre as reclamadas foi a causa da dispensa "Dele e de 190 funcionários de todas as filiais." (minuto 1:00); 3.3) inquirido sobre o pagamento das verbas rescisórias dos funcionários, o sócio da Intertransmar declarou que "Foi uma negociação com o pessoal da Natura e eles arcaram esses valores.", que eles "Pagaram para a Intertransmar. A Intertransmar repassou para todos os funcionários, conforme programação de desativação de cada uma as filiais." (minuto 1:17); 3.4) afirma, ainda, que os horários de trabalho dos funcionários mudava durante as campanhas das contratantes (Natura/Avon); o que acontecia "Por uma programação da Avon, que está ligada à operação de vendas" (minuto 5:01); 3.5) que a Avon começou a ter problemas financeiros, sendo comprada pela Natura em 2019, com o intuito de crescer a operação; razão pela qual a Intertransmar "não demitiu nenhum funcionário acreditando nesse crescimento que nunca chegou" (minuto 6:17); 3.6) que a Intertransmar foi criada especificamente para prestar serviço para a Avon; tendo sido, ele próprio, "convidado aqui de Argentina para abrir a operação de entrega e distribuição" (minuto 6:44), pela diretoria da Avon Cosméticos. Asseverou, ainda, que a Intertransmar, na maior parte do interstício contratual, teve um contrato de exclusividade com a Avon; 3.7) que era um fato público que o depósito da Avon em João Pessoa era a sede da Intertransmar (minuto 8:57); 3.8) que era frequente a visita de gerentes da Avon no depósito da Intertransmar, para a realização de reuniões com executivos da empresa ou mesmo reuniões internas da própria Avon, para elaborar estratégias de vendas; além de fazer incentivos aos funcionários e entregadores da Intertransmar (minuto 10:06); 3.9) que os funcionários da Intertransmar participavam em treinamentos que eram administrados por Avon e Natura, sobre assuntos operacionais, relacionados às entregas (minuto 12:27); sendo, os "gerentes e supervisores e analistas da Intratransmar", enviados "o CD da Avon em Natura, em outro estado", para treinamento (minuto 15:41). Ressalte-se, ainda, que esta grande ingerência da Natura/Avon na dinâmica da Intertransmar é confirmada, de modo eloquente, pelo documento de distrato firmado entre as empresas, em maio/2024 (fls. 272/276 - id. 49f372b); o qual, embora contraditoriamente afirme inexistir dependência econômica entre as empresas (cláusula quinta, item 5.2), traz as contratantes arcando, "por mera liberalidade", com todo o custo das rescisões contratuais dos colaboradores de sua contratada, em um total de quase 5,5 milhões de reais (cláusula primeira, item 1.1); condicionando a liberação do montante à Intertransmar à apresentação dos documentos rescisórios dos empregados e impondo que estes valores sejam utilizados exclusivamente no pagamento destas despesas rescisórias (cláusula segunda, item 2.1). Neste acerto, fica claro que não se trata de um empréstimo concedido à Intertransmar (cláusula terceira, item 3.2), mas de um valor concedido, como dito, "por mera liberalidade", "em nome do bom relacionamento comercial e da boa fé" entre as empresas (item iii das considerações iniciais do termo). Tal cenário, visto globalmente, certamente fornece o necessário supedâneo para a tese esposada em sentença, a qual entende pela existência de responsabilidade solidária entre as empresas, em face da formação de grupo econômico, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 2º, CLT; in verbis: "Art. 2º. (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." (grifos acrescidos) Como visto acima, os requisitos estabelecidos pela legislação encontram-se preenchidos no presente caso; sendo, portanto, irretocável o entendimento sentencial, no ponto. Não se vislumbra qualquer omissão e o inconformismo da parte deve ser ventilado através do recurso cabível, dirigido à instância superior. Importa esclarecer que não há obrigação para o magistrado trabalhista, na forma do art. 15 da Instrução Normativa 39/2016, TST, de enfrentar cada argumento trazido pelas partes, bem como, de se manifestar acerca de todas as violações constitucionais ou legais suscitadas. Assim, não se exige a apreciação das demais questões acessórias quando a análise anterior das questões subordinantes já definiu a solução da controvérsia. A prestação jurisdicional está completa. Por fim, destaco que esta Corte já tem sedimentado entendimento de que mesmo para fins de prequestionamento, não se verificando qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC/2015 acerca do cabimento dos embargos de declaração, imperativa é a sua rejeição. Por tudo exposto, conclui-se que os embargos não se prestam aos fins colimados pelo embargante, já que não se vislumbra a presença de omissão ou de qualquer das restritas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Rejeito os embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 28 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Natura Cosmeticos S/A x Intertransmar Do Nordeste Ltda e outros

ID: 337020630

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-40.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA MARCELINO DO MONTE NERI

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALVES DE LIMA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000672-40.2024.5.21.0007 RECORRENTE: NATU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000672-40.2024.5.21.0007 RECORRENTE: NATURA COSMETICOS S/A RECORRIDO: MARCELINO DO MONTE NERI E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000672-40.2024.5.21.0007 (EDROT) EMBARGANTE: NATURA COSMETICOS S/A EMBARGANTE Advogados: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA0023739 EMBARGADO: MARCELINO DO MONTE NERI, INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA EMBARGADO Advogados: GUSTAVO ALVES DE LIMA - PB0022889 RECORRIDO RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por uma empresa, em face de acórdão que negou provimento ao recurso patronal e, por maioria, negou provimento ao recurso obreiro, mantendo a sentença quanto à indenização por danos morais. A embargante alega omissão quanto à sua responsabilização pelas verbas da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve omissão no acórdão quanto à responsabilização da embargante, conforme alega. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão já havia abordado a questão da responsabilização, fundamentando-se em elementos que indicam a formação de grupo econômico entre as empresas envolvidas. 4. O inconformismo da parte deve ser apresentado por meio do recurso adequado. 5. Não é obrigação do magistrado, conforme o art. 15 da Instrução Normativa 39/2016 do TST, analisar todos os argumentos das partes ou se manifestar sobre todas as violações legais. 6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já analisadas no acórdão, nem para questionar a fundamentação utilizada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; Instrução Normativa 39/2016, TST, art. 15; CLT, art. 897-A; CPC/2015, art. 1.022. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NATURA COSMETICOS S/A em face do v. acórdão de ID 46e9d86. O acórdão foi proferido nos seguintes termos: ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso patronal. Por maioria, negar provimento ao recurso obreiro, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, quanto à indenização por danos morais; vencido o Desembargador Relator que dava provimento parcial ao recurso obreiro para majorar, por arbitramento, o valor da indenização para R$ 15.000,00. A embargante, em sua peça de ID d0841a2, alega omissão quanto à sua responsabilização pelas verbas da condenação. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Embargos tempestivos (ciente via DEJT em 16/05/2025 - ID b1100c4 e protocolização da peça em 23/05/2025 - ID d0841a2). A representação está regular (ID 309dc79). Conheço. MÉRITO Os presentes Embargos de Declaração buscam revolver matéria que já se encontra bem fundamentada no decicum atacado. A embargante alega que o acórdão se omitiu no tocante à sua responsabilização, mas, está claro que o acórdão tratou EXPRESSAMENTE desse ponto, conforme trecho a seguir: O reclamante foi contratado como "783215 - Carregador (Veículos de Transporte Terrestre)" pela primeira reclamada, Intertransmar, em 1.9.2016, contrato que perdurou até a demissão sem justa causa, em 24.4.2024 (cf. CTPS obreira - fls. 25/30 - id. a68ab55); sendo incontroversa a prestação de serviços em favor da segunda ré, Natura, ora recorrente. A tese patronal centra-se, como relatado, nos termos do contrato de prestação de serviços pactuado entre as rés, pelo que consta dos autos, desde 2007 (fls. 241/253 - id. 1bdbb8d; com diversos termos aditivos às fls. 254/271 - id. 28f5284 a 37ab2aa); o qual estabelece, como objeto avençado entre as partes, "a prestação de serviços de transportes de mercadorias remetidas pela AVON e/ou devolvidas à esta, e (2) processamento da coleta eletrônica de dados relativo aos pedidos de compra das mercadorias e fichas de estabelecimento comercial da AVON, ambos dentro da zona territorial descrita no ANEXO I (...)". Tal pacto, de fato, ilustra uma relação comercial regular; tendo, inclusive, o cuidado de afastar explicitamente, em sua cláusula quinta, qualquer "forma de sociedade, associação, agência, consórcio ou responsabilidade solidária" entre as partes; ou qualquer atuação da transportadora "como agente, preposto, representante ou procurador" da contratante; sendo, assim, "uma empresa independente, exclusivamente responsável por todas as obrigações e responsabilidades da presente contratação e seu negócio". Afasta, igualmente, qualquer vínculo empregatício entre seus empregados e sua parceria comercial (cláusula sexta); além de tentar, por diversas outras cláusulas, desvincular ambas as empresas quanto a uma relação que extrapole o âmbito puramente comercial. Esta independência, todavia, era mitigada na prática, como se vê de diversos elementos colacionados aos autos; tais como: 1) a concessão de acesso a empregados da Intertransmar ao sistema de logística interno da Avon, incorporada pela Natura em 2020 (fls. 31/35 e 60 - id. 7efdecd a bcaf40c e f173fd0); 2) a participação dos colaboradores da Intertransmar em campanhas de marketing do grupo Avon/Natura (fls. 54 e 289 - id. 0007d4b e bef4ed1); além, de forma especial, 3) do depoimento do sócio-fundador da Intertransmar, trazido como prova emprestada (link do vídeo à fl. 103 - id. e945f40), do qual se faz abaixo um relato, no que pertine: 3.1) Logo no início, o sócio depoente afirma a existência de um contrato comercial com a Avon, desde o ano 2000, o qual foi mudado "ano passado com a fusão da Natura com a Avon." (0:14), tendo como objeto a prestação de serviços de entrega porta a porta (minuto 0:35); 3.2) perguntado sobre o período no qual o reclamante daquela ação laborou, o sócio destaca: "O período exato não sei, mas de 2002 até que infelizmente foi quebrado o ." (minuto 0:45); asseverando que a quebra do contrato agora no mês de abril contrato entre as reclamadas foi a causa da dispensa "Dele e de 190 funcionários de todas as filiais." (minuto 1:00); 3.3) inquirido sobre o pagamento das verbas rescisórias dos funcionários, o sócio da Intertransmar declarou que "Foi uma negociação com o pessoal da Natura e eles arcaram esses valores.", que eles "Pagaram para a Intertransmar. A Intertransmar repassou para todos os funcionários, conforme programação de desativação de cada uma as filiais." (minuto 1:17); 3.4) afirma, ainda, que os horários de trabalho dos funcionários mudava durante as campanhas das contratantes (Natura/Avon); o que acontecia "Por uma programação da Avon, que está ligada à operação de vendas" (minuto 5:01); 3.5) que a Avon começou a ter problemas financeiros, sendo comprada pela Natura em 2019, com o intuito de crescer a operação; razão pela qual a Intertransmar "não demitiu nenhum funcionário acreditando nesse crescimento que nunca chegou" (minuto 6:17); 3.6) que a Intertransmar foi criada especificamente para prestar serviço para a Avon; tendo sido, ele próprio, "convidado aqui de Argentina para abrir a operação de entrega e distribuição" (minuto 6:44), pela diretoria da Avon Cosméticos. Asseverou, ainda, que a Intertransmar, na maior parte do interstício contratual, teve um contrato de exclusividade com a Avon; 3.7) que era um fato público que o depósito da Avon em João Pessoa era a sede da Intertransmar (minuto 8:57); 3.8) que era frequente a visita de gerentes da Avon no depósito da Intertransmar, para a realização de reuniões com executivos da empresa ou mesmo reuniões internas da própria Avon, para elaborar estratégias de vendas; além de fazer incentivos aos funcionários e entregadores da Intertransmar (minuto 10:06); 3.9) que os funcionários da Intertransmar participavam em treinamentos que eram administrados por Avon e Natura, sobre assuntos operacionais, relacionados às entregas (minuto 12:27); sendo, os "gerentes e supervisores e analistas da Intratransmar", enviados "o CD da Avon em Natura, em outro estado", para treinamento (minuto 15:41). Ressalte-se, ainda, que esta grande ingerência da Natura/Avon na dinâmica da Intertransmar é confirmada, de modo eloquente, pelo documento de distrato firmado entre as empresas, em maio/2024 (fls. 272/276 - id. 49f372b); o qual, embora contraditoriamente afirme inexistir dependência econômica entre as empresas (cláusula quinta, item 5.2), traz as contratantes arcando, "por mera liberalidade", com todo o custo das rescisões contratuais dos colaboradores de sua contratada, em um total de quase 5,5 milhões de reais (cláusula primeira, item 1.1); condicionando a liberação do montante à Intertransmar à apresentação dos documentos rescisórios dos empregados e impondo que estes valores sejam utilizados exclusivamente no pagamento destas despesas rescisórias (cláusula segunda, item 2.1). Neste acerto, fica claro que não se trata de um empréstimo concedido à Intertransmar (cláusula terceira, item 3.2), mas de um valor concedido, como dito, "por mera liberalidade", "em nome do bom relacionamento comercial e da boa fé" entre as empresas (item iii das considerações iniciais do termo). Tal cenário, visto globalmente, certamente fornece o necessário supedâneo para a tese esposada em sentença, a qual entende pela existência de responsabilidade solidária entre as empresas, em face da formação de grupo econômico, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 2º, CLT; in verbis: "Art. 2º. (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." (grifos acrescidos) Como visto acima, os requisitos estabelecidos pela legislação encontram-se preenchidos no presente caso; sendo, portanto, irretocável o entendimento sentencial, no ponto. Não se vislumbra qualquer omissão e o inconformismo da parte deve ser ventilado através do recurso cabível, dirigido à instância superior. Importa esclarecer que não há obrigação para o magistrado trabalhista, na forma do art. 15 da Instrução Normativa 39/2016, TST, de enfrentar cada argumento trazido pelas partes, bem como, de se manifestar acerca de todas as violações constitucionais ou legais suscitadas. Assim, não se exige a apreciação das demais questões acessórias quando a análise anterior das questões subordinantes já definiu a solução da controvérsia. A prestação jurisdicional está completa. Por fim, destaco que esta Corte já tem sedimentado entendimento de que mesmo para fins de prequestionamento, não se verificando qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC/2015 acerca do cabimento dos embargos de declaração, imperativa é a sua rejeição. Por tudo exposto, conclui-se que os embargos não se prestam aos fins colimados pelo embargante, já que não se vislumbra a presença de omissão ou de qualquer das restritas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Rejeito os embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 28 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELINO DO MONTE NERI

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ID: 342667508

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-06.2024.5.05.0033

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS HILMAR NEIVA FRANCA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS HILMAR NEIVA FRANCA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MOTA OLIVEIRA

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JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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MARCELLY DOS SANTOS BADARO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO ROT 0000672-06.2024.5.05.0033 RECORRENTE: HILMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO ROT 0000672-06.2024.5.05.0033 RECORRENTE: HILMAR NEIVA FRANCA E OUTROS (1) RECORRIDO: HILMAR NEIVA FRANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf5a151 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000672-06.2024.5.05.0033 - Quarta Turma Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Recorrido: Advogado(s): HILMAR NEIVA FRANCA DOUGLAS MOTA OLIVEIRA (BA68524) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) MARCELLY DOS SANTOS BADARO LIMA (BA33581) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025; recurso apresentado em 18/07/2025). Representação processual regular. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da conclusão do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST (destaques acrescidos): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO APENAS DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista e o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada no apelo e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ressalte-se que a transcrição somente da conclusão do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. 3. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-47-61.2022.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. COISA JULGADA. A parte recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por acolher a preliminar de coisa julgada. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa a ação em que há decisão com trânsito em julgado que ensejou o acolhimento da preliminar de coisa julgada. Houve transcrição apenas da conclusão do tópico da preliminar de coisa julgada contida no acórdão regional. A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. (...) (ARR-11309-95.2016.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ARRESTO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA OU DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que, no caso concreto , a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essa parte da decisão colegiada não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido (ARR-10376-21.2016.5.03.0149, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023). AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que não conheceu do seu recurso de revista . No caso , conforme consignado na decisão agravada, o trecho do acórdão do recurso ordinário, transcrito nas razões recursais, não corresponde à decisão do Tribunal Regional. Diga-se, ainda, que a transcrição apenas da conclusão do acórdão dos embargos de declaração, consignando a adoção de tese explícita da matéria, não atende à exigência da lei. Nego provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC (Ag-RR-668-85.2019.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora o entendimento adotado na decisão monocrática agravada tenha sido superado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quando julgamento do E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124 (acórdão ainda pendente de publicação), ainda assim deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso de revista, porquanto, consoante verificado no despacho de admissibilidade, se deixou de atender o requisito alusivo à transcrição do trecho que demonstra o prequestionamento da matéria a ser devolvida a este Tribunal Superior, na medida em que a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido não atende ao que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, evidencia a ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a questão. Precedentes da 5ª Turma. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-11406-97.2017.5.15.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição apenas da conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10248-60.2020.5.03.0181, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista e, portanto, deixando de contemplar a individualização do caso concreto e a totalidade dos fundamentos utilizados pelo TRT na solução da controvérsia, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-1417-45.2011.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO REGIONAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, como feito na hipótese, é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que o dispositivo não abrange os fundamentos de fato e de direito determinantes à tese impugnada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10970-84.2019.5.15.0120, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 0000672-09.2024.4.05.8304

ID: 310468001

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000672-09.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO FERREIRA NUNES DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000672-09.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA GOMES REU: INSTITUT… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000672-09.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO A 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária. 2 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por ANA CLAUDIA GOMES em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade laboral. Pretensão indeferida na via administrativa. Apresentada contestação pela Autarquia ré (id. 50083057), a demandada fundamentou a improcedência do pleito pela ausência de qualidade de segurado especial da parte autora. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) meses, ressalvadas as hipóteses do art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade(benefício de incapacidade temporária) ou invalidez permanente e insuscetível de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Passo à análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios requeridos. 2.1 Dos requisitos 2.1.1 Da incapacidade Na via judicial, realizada perícia (id. 46225089), foi reconhecida a incapacidade laboral da autora, tendo como DII a data da DER (28/05/2022), estimando o afastamento necessário das atividades pelo período de 180 dias contados da data de realização da perícia (22/05/2024). Assim, inexiste controvérsia acerca da incapacidade laboral da demandante. 2.1.2 Da qualidade de segurado e carência Verificado o preenchimento do requisito relativo à incapacidade, deve a parte autora comprovar sua qualidade de segurada, em momento anterior ao início da incapacidade, com carência de 12 (doze) meses, nos termos do inciso I, do art. 25, da Lei 8.213/91. A fim de comprovar a sua qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: · Cópia de carteira do programa Chapéu de Palha – id. 37293338, pág. 1; · Extrato de DAP em nome de Claudio Benedito Pereira, emitida em 07/04/2022 – id. 37293338,, pág. 6; · Carteira sindical, com filiação em 19/05/2022 – id. 37293338, pág. 8; · Contrato de comodato, com firma reconhecida em 05/05/2022 – id. 37293338, pág. 13. · Outros documentos meramente declaratórios. Foi realizada instrução concentrada do feito, através da qual foram juntados aos autos: Declaração de testemunha – ids.58475016 e 58475018; Fotos da autora – id, 58475031; Vídeo do imóvel rural – id. 58475020. Pois bem. De início, ressalto que o início de prova material, como o próprio nome sugere, tem caráter meramente indiciário dos fatos alegados, não se revestindo em prova absoluta e incontrastável. Esses documentos indiciários, ainda que sejam necessários e indispensáveis, não são suficientes, por si só, para a comprovação da condição de segurado especial. O início de prova material tem o condão de, tão só, revelar que os fatos alegados podem ser verdadeiros, a depender de posterior confirmação após análise de todo o contexto probatório. Nessa perspectiva, no caso concreto, observo que, apesar de existir documentação relevante apta a servir como início de prova material acerca da qualidade de segurada especial da demandante (carteira sindical, DAP - ainda que em nome do esposo e extemporânea), os demais elementos de prova apontam para a descaracterização dessa condição rural no período necessário à concessão do benefício pretendido. Conforme destacou o INSS em contestação, o cônjuge da demandante tem registro de remuneração superior ao mínimo no período de carência, decorrente inclusive de vínculo urbano (id. 50083063). Quanto ao levantamento fotográfico de corpo inteiro apresentado pela requerente, verifico que a autora possui mãos lisas, sem calos ou sinais compatíveis com o labor rural diário, além de pele bem preservada, incompatível com prolongada exposição ao sol, elementos que reforçam a ausência de vinculação com o meio rural. Frise-se que a remuneração recebida pelo cônjuge – R$ 2.424,41 (dois mil quatro centros e vinte reais e quatro e quarenta e um centavo) - no período imediatamente anterior à incapacidade (28/05/2022), decorrente de vínculo urbano, conforme se extrai do respectivo CNIS (id. 50083063), revela-se incompatível com a alegada agricultura familiar de subsistência, necessária à configuração da condição de segurada especial para concessão do benefício pretendido. Ademais, no caso em exame, constato que as provas documentais apresentadas pela demandante foram geradas em datas muito próximas à DER. Embora não se ignore a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade, o que é reconhecido pela jurisprudência (Súmula 14/TNU e 41/TNU), com temperamento (Súmula 149/STJ e 14/TNU), a prova produzida não demonstrou, de modo convergente e com a certeza necessária, que a parte autora exerceu labor rural sob regime de economia familiar pelo período necessário à concessão do benefício. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita requestados, ante a presunção legal da declaração de hipossuficiência econômica formulada por pessoa natural (Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil). Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

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Jrx Comercio De Combustiveis Ltda e outros x Joice Aparecida De Souza

ID: 323986610

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Blumenau Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000672-70.2025.5.12.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JRX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA PRL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

JOICE APARECIDA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

PRISCILA FRANCISCA KRIEGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU RPP 0000672-70.2025.5.12.0002 RECLAMANTE: JRX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (1) RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU RPP 0000672-70.2025.5.12.0002 RECLAMANTE: JRX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (1) RECLAMADO: JOICE APARECIDA DE SOUZA LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: JRX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Expediente enviado por outro meio AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência: 20/08/2025 11:17 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC). Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - 25071114545541800000075715119 As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala de acesso no seguinte link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 , o ID da reunião será 81535198325 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill . PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 11 de julho de 2025. ADRIANO NEUMAR NARDI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JRX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Jrx Comercio De Combustiveis Ltda e outros x Joice Aparecida De Souza

ID: 323986622

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Blumenau Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000672-70.2025.5.12.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JRX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA PRL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

JOICE APARECIDA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

PRISCILA FRANCISCA KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU RPP 0000672-70.2025.5.12.0002 RECLAMANTE: JRX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (1) RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU RPP 0000672-70.2025.5.12.0002 RECLAMANTE: JRX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (1) RECLAMADO: JOICE APARECIDA DE SOUZA LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: PRL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Expediente enviado por outro meio AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência: 20/08/2025 11:17 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC). Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - 25071114545541800000075715119 As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala de acesso no seguinte link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 , o ID da reunião será 81535198325 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill . PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 11 de julho de 2025. ADRIANO NEUMAR NARDI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Corte Oito Gestao E Empreendimento Ltda e outros

ID: 262465822

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-74.2023.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO ANTONIO CLOVIS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CORTE OITO GESTAO E EMPREENDIMENTO LTDA CORTE X INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000672-74.2023.5.07.0036 : ANTONIO CLOVIS DA SILVA JUNIOR : CORTE X INCORPORACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000672-74.2023.5.07.0036 : ANTONIO CLOVIS DA SILVA JUNIOR : CORTE X INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f21fdf9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO: CORTE X INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, nos autos da ação promovida por ANTONIO CLOVIS DA SILVA JUNIOR, opôs Exceção de pré-executividade, conforme petição de Id e09cf4f. A parte exequente, devidamente notificada, apresentou manifestação. Vieram os autos para julgamento. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por CORTE X INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, conforme petição de Id e09cf4f, alegando alega nulidade processual absoluta ab initio por vício na citação inicial. A reclamada argumenta que houve inobservância de normas de ordem pública e do dever de probidade e boa-fé por parte do reclamante, que ocultou informações de contato que permitiriam a citação válida, levando à citação por edital. A reclamada sustenta que o reclamante, após acidente de trabalho e recebimento de auxílio do INSS, não retornou ao trabalho e se ocultou intencionalmente, configurando abandono de emprego. Apresenta provas de tentativas de contato com o reclamante e destaca a falta de diligências necessárias para justificar a citação por edital. Pede a nulidade do processo, a liberação de valores bloqueados, o reconhecimento da decadência do direito do reclamante em razão do abandono de emprego, a aplicação de penalidades por litigância de má-fé e a condenação do reclamante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Examinados. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Admite-se a oposição de exceção de pré-executividade na execução trabalhista, por construção doutrinária e jurisprudencial, como forma de defesa do devedor, independentemente do oferecimento de qualquer garantia, relacionada a matérias de ordem pública como aquelas concernentes aos pressupostos processuais (jurisdição, citação, capacidade postulatória, competência, cumprimento da obrigação, quitação, novação, prescrição e decadência) ou às condições da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual), bem como aquelas elencadas no artigo 803 do CPC. Este é o caso. Passo a examinar. No caso dos autos, a matéria que se discute, qual seja, a nulidade da citação do reclamado enseja o cabimento e conhecimento da exceção de pré-executividade, pois poderia levar à nulidade processual. O excipiente suscita duas matérias, a saber: (i) nulidade de citação; e (ii) decadência pela falta de interesse de agir do reclamante, em razão do abandono de emprego. Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que, após a citação dos reclamados foi realizada por meio de edital, conforme Id 123684f e Id 916f584. A citação válida do réu e a sua integralização à relação processual é condição necessária à validade do procedimento, inexistindo relação apta a produzir efeitos no mundo jurídico sem o seu chamamento e oportunidade para que exerça o contraditório. Isso porque o contraditório é uma garantia de efetiva participação das partes no desenvolvimento do litígio, mediante a possibilidade de influírem, em igualdade de condições, no convencimento do juiz, contribuindo na descrição dos fatos, na produção de provas e no debate das questões de direito. Logo, a ausência de contraditório viola o devido processo constitucional e acarreta, com isso, a nulidade de todos os atos em que a parte não integrada poderia intervir. Esse, contudo, não é o caso dos autos. Isso porque a notificação inicial foi expedida para a Av. Julys Alisson Soares Balreira - que é o endereço constante do cadastro da Receita Federal até, pelo menos, a recente data de 09/01/2024, conforme consulta junto ao INFOJUD em ID 0d6209e. Registre-se, ainda, que o endereço constante no sistema da receita Federal é o mesmo indicado pelo próprio executado, em sua manifestação (Id e09cf4f), o que comprova que contraria a alegação do executado quanto à alteração do endereço. Oportuno ressaltar que a atualização dos dados cadastrais na Receita Federal é uma obrigação da empresa, presumindo-se verdadeiros os dados constantes do cadastro se não infirmados por prova robusta em sentido contrário. Os riscos pelo descumprimento de obrigação legal não podem ser transferidos a terceiros. Nesse sentido, a prescrição trazida pelo art. 22, da IN nº 2.119, de 2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 22. A entidade está obrigada a atualizar, de forma imediata, qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais no CNPJ, observadas as disposições previstas em leis e normas correlatas, de acordo com o disposto nos art. 12 a 14. Assim, a notificação inicial enviada para o endereço constante do registro público é válida, e, por frustrado o mandado, não há razão para se acolher a pretensão da executada quanto à nulidade da citação por edital. Noutro giro, quanto a alegada decadência pela falta de interesse de agir do reclamante, em razão do abandono de emprego, compulsando os autos, verifico que a cessação do benefício previdenciário do reclamante ocorreu em 19/09/2023 e presente ação foi ajuizada em 19/10/2023. Assim, não há que se falar em decadência do direito do autor pela falta de interesse de agir. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO INTEGRALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse decisum. CAUCAIA/CE, 28 de abril de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CORTE X INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - CORTE OITO GESTAO E EMPREENDIMENTO LTDA

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x 37.443.860 Marinon Garcia Lopes

ID: 262533900

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-87.2025.5.18.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

37.443.860 MARINON GARCIA LOPES

Edital

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000672-87.2025.5.18.0007 : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000672-87.2025.5.18.0007 : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO : 37.443.860 MARINON GARCIA LOPES **JUÍZO 100% DIGITAL** CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5073 DESTINATÁRIO: 37.443.860 MARINON GARCIA LOPES ENDEREÇO: Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Data de Audiência: 21/05/2025 11:10 horas Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania7vt Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ O (A) Juiz (a) do Trabalho da 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) 37.443.860 MARINON GARCIA LOPES, o(s) qual(is) se encontra(m) atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 42 do PGC TRT18, para tomar ciência da presente ação, bem como para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecido ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022; 10 - Ao apresentar a gravação de áudio, cumpre à parte interessada apresentar a transcrição de inteiro teor de seu conteúdo, com indicação precisa dos interlocutores e das declarações sequencialmente atribuídas a cada um, data, local e horário em que foram produzidas. Com relação à gravação de vídeo, cumpre também à parte interessada ao menos especificar a data, local e horário em que foram produzidas, com descrição do que nela se contém, inclusive de áudio, nos termos acima especificados, para efeito de prova. Caso a parte não atenda o acima determinado, a prova será considerada prejudicada, ressalvada a produção das demais provas orais pertinentes. Em caso de impugnação do conteúdo das transcrições apresentadas pela parte contrária, deverá a parte interessada apontar especificamente o trecho de divergência com a transcrição que entende correta, sob pena de se considerar a impugnação genérica e ineficaz. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF e SENHA(solicitar pelo whatsapp 3222-5073). -- E para que chegue ao conhecimento do(a) reclamado(a) 37.443.860 MARINON GARCIA LOPES, é mandado publicar o presente Edital. Elaborado e assinado por CLAUDIA CRISTINA NATAL SILVA PERILO, Servidor(a). (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. CLAUDIA CRISTINA NATAL SILVA PERILO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 37.443.860 MARINON GARCIA LOPES

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Joao Cristiano Brandao e outros x Joao Cristiano Brandao e outros

ID: 261138849

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000638-86.2023.5.06.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CRISTIANO BRANDAO ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO CRISTIANO BRANDAO ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000638-86.2023.5.06.0017 : JOAO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000638-86.2023.5.06.0017 : JOAO CRISTIANO BRANDAO E OUTROS (1) : JOAO CRISTIANO BRANDAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 600bb55 proferida nos autos. 0000638-86.2023.5.06.0017 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. JOAO CRISTIANO BRANDAO Recorrido(a)(s): 1. ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA RECURSO DE: JOAO CRISTIANO BRANDAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id a165689; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id bd52403). Representação processual regular (Id 5d15ee5). Defere-se o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 7º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "DOS PLEITOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS (análise conjunta) Noticia a inicial que o reclamante, durante todo o contrato de trabalho, "laborou na jornada 12x36, das 19:00h às 07:00h com intervalo intrajornada para refeição de 20 (vinte) minutos, também era obrigado a realizar 2 (dois) plantões extra por mês, no mesmo horário, sem receber pelas horas extraordinárias". Incontroverso nos autos que o empregado, admitido em 15.05.2020 e dispensado em 08.03.2023, trabalhou durante toda a duração do liame contratual, na função de auxiliar de serviços gerais, em escala de 12x36 horas. Destarte, a escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado em algumas categorias, e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever, expressamente, a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Assim, não há falar em invalidade do regime 12x36 horas pela prática de labor extraordinário de forma habitual. Sim, porque, embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Claro, portanto, que inexiste, a priori, prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas. Dito entendimento se coaduna com o prevalecente no âmbito desta Terceira Turma, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 horas regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a realização de plantões extras ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários proferidos nos Processos nºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e nº 0000672-82.2019.5.06.0411". (...) Data venia, a decisão comporta reparo. Isso porque, em relação ao regime de compensação de 12x36 horas, certo é que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 (onde se encontra inserido todo o período contratual), passou a ser facultada às partes, a sua autorização, também, por meio de acordo individual escrito (art. 59-A da CLT). E, compulsando os fólios, observo que tanto no contrato de trabalho (ID aed356f), quanto na Ficha de Registro do autor (ID 6ba19e9), preveem a possibilidade de realização do labor em regime de compensação e regime de escala. Destarte, considerando o estabelecido no referido dispositivo Consolidado, faz-se necessário reconhecer a validade do sistema de compensação adotado pela reclamada, visto que observadas as exigências legais. Logo, tenho como válido tal regime de compensação de jornada adotado, abrangendo todo o período contratual, não havendo que se falar em condenação em horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal e repercussões. Posto isso, nego provimento ao recurso da parte autora; e dou provimento ao recurso patronal, para reconhecer a validade do sistema de compensação adotado pela reclamada e, em consequência, excluir a condenação em horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal e repercussões. (...) Nesse quadro, nego provimento ao recurso do reclamante; e dou parcial provimento ao apelo patronal, para reconhecer a validade do regime de compensação de jornada adotado pela demandada e, em consequência, excluir a condenação empresarial em horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal e repercussões." Por vislumbrar possível violação ao inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixa-se de discorrer sobre as outras alegações de violação, contrariedade e divergência, vez que, na análise de admissibilidade realizada nesta instância "a quo", basta a admissão de uma das teses de violação, divergência ou contrariedade para que haja a devolução de todas as demais ao juízo “ad quem”, a ser realizado pelo C. TST. Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista interposto. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CRISTIANO BRANDAO - ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

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Djenifer Souza Lisbinski x Instituto Mais Humana Ltda

ID: 328179654

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000672-56.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DJENIFER SOUZA LISBINSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO MAIS HUMANA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000672-56.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: DJENIFER SOUZA LISBINSKI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000672-56.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: DJENIFER SOUZA LISBINSKI RECLAMADO: INSTITUTO MAIS HUMANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 830beea proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc..(E) DADOS TELEMÁTICOS 1. Por ocasião da propositura da presente demanda, o(a) Reclamante fez opção pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, instituído pela Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça e regulamentado, no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, pelo Provimento nº 15/2020. 2. Considerando a ausência de fornecimento, pelo(a) Reclamante, no ato de ajuizamento da ação, de endereço eletrônico E de linha telefônica móvel celular da parte autora DJENIFER SOUZA LISBINSKI (certidão de triagem de ID #id:c58f69c, item 2), e de modo a uniformizar os procedimentos desta Unidade Judiciária, otimizando a tramitação processual, e com arrimo nos princípios da economia processual e do máximo aproveitamento dos atos processuais, os autos vieram conclusos para despacho. 3. Pois bem. 4. Dispõe o parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 2º (...). Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado DEVERÃO fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil.” (grifos apostos). 5. Na mesma linha é o § 1º, do artigo 4º, do Provimento nº 15/2020 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região: “Art. 4º. No âmbito do ‘Juízo 100% Digital’, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. § 1º. Para os fins previstos no caput, no ato do ajuizamento da ação e na apresentação da defesa, as partes e seus advogados deverão fornecer endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por quaisquer meios informados pelos litigantes, com a posterior certificação do ato nos autos do processo pela Secretaria da Vara” (grifei). 6. Como se vê, o fornecimento de dados telemáticos pelas partes e de seus advogados, quais sejam, endereço eletrônico E linha telefônica móvel celular, é imprescindível para a tramitação do processo pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”. 7. Ocorre que a adesão ao “JUÍZO 100% DIGITAL” é facultativa (art. 3º, caput, da Resolução nº 345/2020 do CNJ e art. 2º, caput, do Provimento nº 15/2020 deste E. TRT), sendo, inclusive, dado às partes oporem-se ou retratarem-se da opção por tal modalidade de tramitação processual (§ 1º, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ e § 2º, do art. 2º, do Provimento nº 15/2020 deste E. TRT). 8. Nessa toada, a escolha da parte autora pela tramitação do processo pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, sem, contudo, informar os dados telemáticos necessários à operacionalização de tal forma de tramitação (e-mail E número de telefone celular), dá ensejo à necessidade de emenda da Petição Inicial, posto se tratar de defeito que impede o regular prosseguimento do feito, no formato livremente eleito pela parte autora. 9. A ausência de fornecimento dos dados telemáticos exigidos pela Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, e pelo Provimento nº 15/2020 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região acarreta a impossibilidade de tramitação do processo pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, com todas as consequências fático-processuais daí advindas. 10. Por tal razão, tendo a parte autora OPTADO por esta forma de tramitação do processo, que influi diretamente, no entendimento deste Juízo, na prática de atos processuais ao longo die todo o processo (v.g., formato de realização de audiências), não cabe ao(à) Magistrado(a) alterar a forma de tramitação do processo, eleita pela parte autora segundo regras do ordenamento jurídico, devendo ser concedido prazo para a complementação dos dados faltantes. 11. Assim sendo, considerando (i) os princípios da celeridade e da economia processual, e (ii) ser a obtenção dos dados telemáticos da parte autora providência simples, que não demanda diligências embaraçosas, intime-se a parte autora para, NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, apresentar nos autos os seus dados telemáticos e de seu advogado (endereço eletrônico / e-mail E linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”), de modo a possibilitar a tramitação do feito na modalidade “JUÍZO 100% DIGITAL”, sob pena de extinção do processo, SEM resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, do Código de Processo Civil (art. 769 da CLT). 12. Saliente-se que os meios telemáticos informados devem ser fidedignos, sendo de responsabilidade das partes a correta indicação dos dados, não sendo admitidos contatos de sacs, ouvidorias, escritórios de contabilidade e escritórios de advocacia (em substituição aos dados telemáticos da parte), SALVO, nesses dois últimos casos, se houver a devida demonstração de que escritório de contabilidade / advogados possuem poderes para receber notificação / citação em nome da parte. 13. INTIME-SE o(a) Reclamante, por intermédio de seu(ua) advogado(a). 14. Cumpridas integralmente as determinações supra, remeta-se o processo conclusos para DESPACHO, com atribuição de responsabilidade à(ao) Secretária(o) de Audiência, para a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, notificando-se as partes com as cominações de praxe. 15. Em caso de inércia da parte autora quanto à apresentação dos dados telemáticos e não sendo requerida qualquer outra providência pelo(a) Reclamante, certifique-se no processo o decurso de prazo, e proceda a remessa do processo conclusos ao(à) Magistrado(a), para julgamento (SENTENÇA). Cumpra-se. SINOP/MT, 16 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DJENIFER SOUZA LISBINSKI

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