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4º Registro De Imóveis Da Comarca De Recife e outros x Alpanor Com. E Representacoes Ltda e outros

ID: 316444024

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000562-70.2020.5.06.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

4º REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE RECIFE JOACI VERISSIMO DINIZ

Polo Passivo:

ALPANOR COM. E REPRESENTACOES LTDA ALPARGATAS S.A. FABIANO ANDRADE DAS CHAGAS TERCIO VERISSIMO BATISTA DINIZ

Acórdão

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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JOSE RICARDO MARQUES CYSNEIROS

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000562-70.2020.5.06.0016 AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000562-70.2020.5.06.0016 AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ AGRAVADO: FABIANO ANDRADE DAS CHAGAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID e70daa6 proferido nos autos. PROCESSO nº 0000562-70.2020.5.06.0016 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ AGRAVADOS: FABIANO ANDRADE DAS CHAGAS, ALPANOR COM. E REPRESENTACOES LTDA e TERCIO VERISSIMO BATISTA DINIZ ADVOGADOS: SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR, CLAUDIO GONCALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, JOSE RICARDO MARQUES CYSNEIROS, LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS e SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA: 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEI Nº. 13.874/2019 QUE POSITIVOU O ART. 49-A do CC/02. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. - Aplica-se ao processo do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que dispensa a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (abuso da personalidade jurídica), mesmo após a edição da Lei nº. 13.874/2019 que prestigiou o princípio da autonomia patrimonial no art. 49-A do CC/02. Agravo de petição improvido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOACI VERISSIMO DINIZ contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, nos termos da fundamentação de fls. 381/386. Em seu arrazoado, o AGRAVANTE não se conforma com a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., para incluir o sócio JOACI VERISSIMO DINIZ no polo passivo da execução. O Agravante argumenta que não houve o exaurimento dos meios executórios contra a empresa ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Ele menciona que foi tentado apenas o bloqueio via sistema BacenJUD, o que não seria suficiente. Sugere que outras pesquisas, como no sistema Renajud (para bens veiculares), deveriam ter sido realizadas antes de se partir para a desconsideração da personalidade jurídica. Como decorrência direta do pedido anterior de improcedência da desconsideração, o Agravante requer a sua exclusão do polo passivo da execução. Ao final, pede ainda a condenação da parte contrária em custas e honorários. Contrarrazões nos autos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Visto acima que o AGRAVANTE não se conforma com a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., para incluir o sócio JOACI VERISSIMO DINIZ no polo passivo da execução. O Agravante argumenta que não houve o exaurimento dos meios executórios contra a empresa ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Ele menciona que foi tentado apenas o bloqueio via sistema BacenJUD, o que não seria suficiente. Sugere que outras pesquisas, como no sistema Renajud (para bens veiculares), deveriam ter sido realizadas antes de se partir para a desconsideração da personalidade jurídica. Como decorrência direta do pedido anterior de improcedência da desconsideração, o Agravante requer a sua exclusão do polo passivo da execução. Ao final, pede ainda a condenação da parte contrária em custas e honorários. O juízo de origem disse que a execução provém de uma condenação trabalhista, que tem natureza alimentar. Argumenta que a Justiça do Trabalho possui entendimento favorável à desconsideração da personalidade jurídica em casos de inadimplemento, visando garantir o pagamento dos créditos trabalhistas; que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da empresa executada, ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., que resultaram infrutíferas. A Juíza destaca que a execução contra a empresa foi "frustrada", justificando a necessidade de buscar outros meios para satisfazer o crédito. Diante de tais evidências, a Juíza aplicou a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Neste contexto, para que a desconsideração seja deferida, basta a mera insolvência da empresa, sem necessidade de comprovar fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A Juíza invoca o Art. 10-A da CLT como base legal, que dispõe sobre a responsabilidade do sócio pelas dívidas trabalhistas da sociedade. Verifica ainda que o quadro societário da ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. é composto exclusivamente por JOACI VERISSIMO DINIZ. Essa constatação é crucial, pois vincula diretamente o sócio ao patrimônio da empresa para fins de execução. À análise. Quanto à questão do esgotamento das tentativas de execução do patrimônio da pessoa jurídica, os elementos dos autos evidenciam que restaram frustradas como dito pelo juízo e que seu único sócio jamais indicou bens passíveis de execução. Observem-se os atos a partir das fls. 148. Cito a jurisprudência abaixo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, permitindo o redirecionamento da execução contra os acionistas e administradores.A empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado, encontrando-se em estado de insolvência, impossibilitada de satisfazer os créditos trabalhistas.Determinação do redirecionamento da execução em face de todos os acionistas, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001046-94.2024.5.06.0000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas; e (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os administradores e acionistas da empresa executada.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. O entendimento majoritário desta Corte, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, é no sentido da aplicação da Teoria Menor às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples comprovação da insolvência da empresa.6. A responsabilização de diretores e administradores estatutários apenas é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou quando houver evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por administrações anteriores.7. No caso concreto, restou demonstrado que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram eleitos administradores da empresa após o fim da relação empregatícia do exequente, não sendo cabível sua responsabilização.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Agravos de petição improvidos.Tese de julgamento:"1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor.2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 158, 117; Lei 8.078/1990, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; STJ, Tema 885. ... Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000715-45.2017.5.06.0231; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) Quanto ao redirecionamento em si, vemos que a sentença aplicou a teoria menor da desconsideração e neste sentido encontra-se harmônica com os julgados desta Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000907-38.2018.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000364-06.2021.5.06.0143; Data de assinatura: 15-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Nego provimento Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALPARGATAS S.A.

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4º Registro De Imóveis Da Comarca De Recife e outros x Alpanor Com. E Representacoes Ltda e outros

ID: 316444084

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000562-70.2020.5.06.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

4º REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE RECIFE JOACI VERISSIMO DINIZ

Polo Passivo:

ALPANOR COM. E REPRESENTACOES LTDA ALPARGATAS S.A. FABIANO ANDRADE DAS CHAGAS TERCIO VERISSIMO BATISTA DINIZ

Acórdão

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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JOSE RICARDO MARQUES CYSNEIROS

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000562-70.2020.5.06.0016 AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000562-70.2020.5.06.0016 AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ AGRAVADO: FABIANO ANDRADE DAS CHAGAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID e70daa6 proferido nos autos. PROCESSO nº 0000562-70.2020.5.06.0016 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ AGRAVADOS: FABIANO ANDRADE DAS CHAGAS, ALPANOR COM. E REPRESENTACOES LTDA e TERCIO VERISSIMO BATISTA DINIZ ADVOGADOS: SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR, CLAUDIO GONCALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, JOSE RICARDO MARQUES CYSNEIROS, LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS e SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA: 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEI Nº. 13.874/2019 QUE POSITIVOU O ART. 49-A do CC/02. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. - Aplica-se ao processo do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que dispensa a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (abuso da personalidade jurídica), mesmo após a edição da Lei nº. 13.874/2019 que prestigiou o princípio da autonomia patrimonial no art. 49-A do CC/02. Agravo de petição improvido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por JOACI VERISSIMO DINIZ contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, nos termos da fundamentação de fls. 381/386. Em seu arrazoado, o AGRAVANTE não se conforma com a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., para incluir o sócio JOACI VERISSIMO DINIZ no polo passivo da execução. O Agravante argumenta que não houve o exaurimento dos meios executórios contra a empresa ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Ele menciona que foi tentado apenas o bloqueio via sistema BacenJUD, o que não seria suficiente. Sugere que outras pesquisas, como no sistema Renajud (para bens veiculares), deveriam ter sido realizadas antes de se partir para a desconsideração da personalidade jurídica. Como decorrência direta do pedido anterior de improcedência da desconsideração, o Agravante requer a sua exclusão do polo passivo da execução. Ao final, pede ainda a condenação da parte contrária em custas e honorários. Contrarrazões nos autos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Visto acima que o AGRAVANTE não se conforma com a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., para incluir o sócio JOACI VERISSIMO DINIZ no polo passivo da execução. O Agravante argumenta que não houve o exaurimento dos meios executórios contra a empresa ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Ele menciona que foi tentado apenas o bloqueio via sistema BacenJUD, o que não seria suficiente. Sugere que outras pesquisas, como no sistema Renajud (para bens veiculares), deveriam ter sido realizadas antes de se partir para a desconsideração da personalidade jurídica. Como decorrência direta do pedido anterior de improcedência da desconsideração, o Agravante requer a sua exclusão do polo passivo da execução. Ao final, pede ainda a condenação da parte contrária em custas e honorários. O juízo de origem disse que a execução provém de uma condenação trabalhista, que tem natureza alimentar. Argumenta que a Justiça do Trabalho possui entendimento favorável à desconsideração da personalidade jurídica em casos de inadimplemento, visando garantir o pagamento dos créditos trabalhistas; que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da empresa executada, ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., que resultaram infrutíferas. A Juíza destaca que a execução contra a empresa foi "frustrada", justificando a necessidade de buscar outros meios para satisfazer o crédito. Diante de tais evidências, a Juíza aplicou a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Neste contexto, para que a desconsideração seja deferida, basta a mera insolvência da empresa, sem necessidade de comprovar fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A Juíza invoca o Art. 10-A da CLT como base legal, que dispõe sobre a responsabilidade do sócio pelas dívidas trabalhistas da sociedade. Verifica ainda que o quadro societário da ALPANOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. é composto exclusivamente por JOACI VERISSIMO DINIZ. Essa constatação é crucial, pois vincula diretamente o sócio ao patrimônio da empresa para fins de execução. À análise. Quanto à questão do esgotamento das tentativas de execução do patrimônio da pessoa jurídica, os elementos dos autos evidenciam que restaram frustradas como dito pelo juízo e que seu único sócio jamais indicou bens passíveis de execução. Observem-se os atos a partir das fls. 148. Cito a jurisprudência abaixo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, permitindo o redirecionamento da execução contra os acionistas e administradores.A empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado, encontrando-se em estado de insolvência, impossibilitada de satisfazer os créditos trabalhistas.Determinação do redirecionamento da execução em face de todos os acionistas, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001046-94.2024.5.06.0000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas; e (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os administradores e acionistas da empresa executada.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. O entendimento majoritário desta Corte, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, é no sentido da aplicação da Teoria Menor às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples comprovação da insolvência da empresa.6. A responsabilização de diretores e administradores estatutários apenas é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou quando houver evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por administrações anteriores.7. No caso concreto, restou demonstrado que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram eleitos administradores da empresa após o fim da relação empregatícia do exequente, não sendo cabível sua responsabilização.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Agravos de petição improvidos.Tese de julgamento:"1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor.2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 158, 117; Lei 8.078/1990, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; STJ, Tema 885. ... Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000715-45.2017.5.06.0231; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) Quanto ao redirecionamento em si, vemos que a sentença aplicou a teoria menor da desconsideração e neste sentido encontra-se harmônica com os julgados desta Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000907-38.2018.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000364-06.2021.5.06.0143; Data de assinatura: 15-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Nego provimento Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERCIO VERISSIMO BATISTA DINIZ

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Claudimara Santos Camargo x Seara Alimentos Ltda

ID: 324197865

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000604-33.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMARA SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAMON NEVES MELLO

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SERGIO BORINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME DA VEIGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI AP 0000604-33.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: CLAUDIMARA SANTOS CAMARGO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI AP 0000604-33.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: CLAUDIMARA SANTOS CAMARGO AGRAVADO: SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000604-33.2025.5.12.0031 (AP) AGRAVANTE: CLAUDIMARA SANTOS CAMARGO AGRAVADO: SEARA ALIMENTOS LTDA RELATOR: ADILTON JOSE DETONI DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITE SUBJETIVO. I - Caso em exame 1 - Apreciação do limite subjetivo de sentença prolatada em ação coletiva. II - Razões da decisão 2 - O sindicato tem legitimidade ampla e geral na defesa do direito e interesse coletivo ou individual da categoria, consoante o inc. III do art. 8º da Constituição da República. 3 - Se consta do título executivo judicial, prolatado em ação coletiva, o pagamento da parcela trabalhista em parcela vencida e vincenda sem limitação ao substituído com contrato de trabalho vigente na data de ajuizamento, não há óbice para a inclusão de empregado admitido em data posterior ao ajuizamento, desde que admitido antes do trânsito em julgado da ação coletiva. III - Agravo conhecido e provido. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo parte agravante CLAUDIMARA SANTOS CAMARGO e parte agravada SEARA ALIMENTOS LTDA. Não conformada com a decisão de Id. 0dad7d6, que acolheu a exceção de pré-executividade, a parte exequente interpõe agravo de petição no Id. 7513b68. Contraminuta no Id. e4af3e9. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. MÉRITO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE 1.1. LETIGIMIDADE ATIVA Trata-se de execução provisória decorrente da ação coletiva de nº 0000959-29.2014.5.12.0031. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (Id. 3e5233e) alegando ilegitimidade ativa da parte exequente. Então, o juízo de primeiro grau proferiu decisão (Id. 0dad7d6) acolhendo a "pretensão deduzida na exceção de pré-executividade oposta por SEARA ALIMENTOS LTDA. para julgar extinta a presente ação de cumprimento provisório de sentença, com base no art. 485, incs. IV e VI, do CPC". Não conformada, a parte exequente interpôs agravo de petição no Id. 7513b68. Analiso. A parte executada sustenta que o empregado admitido após o ajuizamento da ação coletiva n. 0000959-29.2014.5.12.0031 não se beneficia dos efeitos da respectiva sentença, pois não integrava a categoria dos empregados substituídos. Acrescenta que a parte exequente somente foi admitida em 04/04/2022, após a propositura da ação coletiva, conforme comprova a ficha de registro, de modo que não é parte legítima para requerer aproveitamento daquela sentença, razão pela qual requer seja respeitado o limite subjetivo. Com relação a essa questão, a ficha de registro de empregado realmente confirma a admissão da parte exequente em 04-04-2022 (fl. 153), em data posterior, portanto, ao ajuizamento da ação coletiva n. 0000959-29.2014.5.12.0031, cuja sentença foi prolatada em 21/10/2016, no entanto, ainda sem trânsito em julgado (fl. 121). Igualmente é pertinente mencionar que a indicação dos empregados substituídos se tornou desnecessária com a superação da Súmula n. 310 do TST e o reconhecimento pelo STF da legitimidade ampla e geral conferida à entidade sindical, uma vez que o inc. III do art. 8º da Constituição da República estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Diante disso e consoante o precedente da minha relatoria, AP n. 0000715-20.2024.5.12.0009, julgado em 16-10-2024, na 1ª Turma, por maioria, não prospera a insurgência da parte executada, porque a jurisprudência do TST é no sentido de, ainda que após o ajuizamento da ação coletiva, o título executivo da referida ação alcança o empregado que foi admitido durante sua tramitação, como segue: (...) AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ROL DE SUBSTITUÍDOS - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA.O Eg. Tribunal Regional concluiu que o título executivo reconheceu a legitimidade ampla do Sindicato-Autor para substituir todos os engenheiros contratados pela Executada, sem delimitar a aludida legitimidade aos associados à época da propositura da ação. Desse modo, tendo o Exequente trabalhado como engenheiro, ainda que após o ajuizamento da ação coletiva, o título executivo dos autos da referida ação o alcança. A pretensão recursal viola a coisa julgada . Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-823-39.2015.5.09.0303, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/04/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Assente o posicionamento desta e. Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, no sentido de que "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam.'". Trata-se de interpretação que prestigia a defesa coletiva de direitos na medida em que preserva os trabalhadores que possuem a expectativa de serem beneficiários do bem jurídico postulado dos riscos da litigância presentes na assimetria das partes na relação individual de trabalho. (E-RR-497368-82.1998.5.01.5555, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/12/2007). Nesse contexto, à luz do art. 202 parágrafo único, do Código Civil, pacificou-se o entendimento desta Corte de que, interrompida a fluência do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação coletiva, a contagem do prazo bienal inicia-se apenas com o trânsito em julgado da decisão nela proferida. Por outro lado, a contagem do prazo quinquenal considera a data do ajuizamento da ação coletiva. Em observância à finalidade da ação coletiva de preservar a higidez da relação individual , o fato de a pretensão ao direito trabalhista pleiteado na ação coletiva ter surgido posteriormente ao seu ajuizamento, com o início do contrato de emprego, não exclui o direito do empregado à interrupção da pretensão, decorrente do seu pertencimento à categoria profissional do sindicato-auto r. Recurso de revista provido (RR-12923-43.2017.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). Ante o exposto, dou provimento para reconhecer a legitimidade ativa da parte exequente e determinar o prosseguimento da presente execução provisória. Registro a divergência exarada pelo Desembargador ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO: Constou do voto: "No entanto, a ficha de registro de empregado confirma a admissão da parte exequente em 04-04-2022 (fl. 153), em data posterior ao ajuizamento da ação coletiva n. 0000959-29.2014.5.12.0031, cuja sentença foi prolatada em 21/10/2016, no entanto, ainda sem trânsito em julgado (fl. 121)." Mantenho a sentença que reconheceu que a agravante não é beneficiária da sentença proferida na ação coletiva. A coisa julgada possui limites subjetivos de alcance da sua eficácia, os quais restringem os indivíduos que serão por ela afetados (obrigados e beneficiários). No caso da ação coletiva, não há lógica imaginar que todos os integrantes da categoria profissional representados pela entidade sindical possam vir a integrar o rol de beneficiários, por tempo indeterminado e de forma indiscriminada. E isso ainda mais se justifica diante do objeto da condenação em análise: condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, de modo que só é devido aos trabalhadores que - à época do ajuizamento da ação (ou, no máximo, quando da prolação da sentença de conhecimento) - estivessem prestando serviços à executada, nas condições em que constatadas as situações precitadas. A exequente, por ter sido admitida apenas após a sentença evidentemente não se encontra abarcada pela expressão "empregados substituídos" que consta da inicial, porquanto à época do ajuizamento da ação e da prolação da sentença, nem sequer tinha iniciado o seu vínculo com a executada, não ostentando - assim - a condição de substituída pelo sindicato da categoria profissional, a fim de ser beneficiada pela decisão em discussão. Ora, não se pode admitir que uma sentença coletiva, ao assegurar o pagamento de parcelas vincendas de salário condição, tenha alcance de tempo ilimitado, de forma eterna, inclusive para os trabalhadores cujo vínculo de emprego apenas tenha sido estabelecido após o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, sob pena de violação ao art. 506 do CPC e do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Isso porque não há garantia de imutabilidade, para além da fase de conhecimento, da situação fática que ensejou o pagamento da verba objeto da condenação, incidindo a cláusula rebus sic stantibus, uma vez que a decisão foi proferida conforme o arcabouço fático-jurídico existente ao tempo da prolação da sentença, que - evidentemente - pode ter sofrido alteração superveniente. Logo, deve ser mantida a decisão agravada quanto à extinção da presente execução, pois a exequente não é beneficiária do título executivo coletivo em análise. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes. Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a legitimidade ativa da parte exequente e determinar o prosseguimento da presente execução provisória. Custas de R$ 44,26 pela executada, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Sérgio Borini (presencial) procurador(a) de CLAUDIMARA SANTOS CAMARGO. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIMARA SANTOS CAMARGO

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Claudimara Santos Camargo x Seara Alimentos Ltda

ID: 324197921

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000604-33.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMARA SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAMON NEVES MELLO

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SERGIO BORINI

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JAIME DA VEIGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI AP 0000604-33.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: CLAUDIMARA SANTOS CAMARGO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI AP 0000604-33.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: CLAUDIMARA SANTOS CAMARGO AGRAVADO: SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000604-33.2025.5.12.0031 (AP) AGRAVANTE: CLAUDIMARA SANTOS CAMARGO AGRAVADO: SEARA ALIMENTOS LTDA RELATOR: ADILTON JOSE DETONI DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITE SUBJETIVO. I - Caso em exame 1 - Apreciação do limite subjetivo de sentença prolatada em ação coletiva. II - Razões da decisão 2 - O sindicato tem legitimidade ampla e geral na defesa do direito e interesse coletivo ou individual da categoria, consoante o inc. III do art. 8º da Constituição da República. 3 - Se consta do título executivo judicial, prolatado em ação coletiva, o pagamento da parcela trabalhista em parcela vencida e vincenda sem limitação ao substituído com contrato de trabalho vigente na data de ajuizamento, não há óbice para a inclusão de empregado admitido em data posterior ao ajuizamento, desde que admitido antes do trânsito em julgado da ação coletiva. III - Agravo conhecido e provido. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo parte agravante CLAUDIMARA SANTOS CAMARGO e parte agravada SEARA ALIMENTOS LTDA. Não conformada com a decisão de Id. 0dad7d6, que acolheu a exceção de pré-executividade, a parte exequente interpõe agravo de petição no Id. 7513b68. Contraminuta no Id. e4af3e9. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. MÉRITO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE 1.1. LETIGIMIDADE ATIVA Trata-se de execução provisória decorrente da ação coletiva de nº 0000959-29.2014.5.12.0031. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (Id. 3e5233e) alegando ilegitimidade ativa da parte exequente. Então, o juízo de primeiro grau proferiu decisão (Id. 0dad7d6) acolhendo a "pretensão deduzida na exceção de pré-executividade oposta por SEARA ALIMENTOS LTDA. para julgar extinta a presente ação de cumprimento provisório de sentença, com base no art. 485, incs. IV e VI, do CPC". Não conformada, a parte exequente interpôs agravo de petição no Id. 7513b68. Analiso. A parte executada sustenta que o empregado admitido após o ajuizamento da ação coletiva n. 0000959-29.2014.5.12.0031 não se beneficia dos efeitos da respectiva sentença, pois não integrava a categoria dos empregados substituídos. Acrescenta que a parte exequente somente foi admitida em 04/04/2022, após a propositura da ação coletiva, conforme comprova a ficha de registro, de modo que não é parte legítima para requerer aproveitamento daquela sentença, razão pela qual requer seja respeitado o limite subjetivo. Com relação a essa questão, a ficha de registro de empregado realmente confirma a admissão da parte exequente em 04-04-2022 (fl. 153), em data posterior, portanto, ao ajuizamento da ação coletiva n. 0000959-29.2014.5.12.0031, cuja sentença foi prolatada em 21/10/2016, no entanto, ainda sem trânsito em julgado (fl. 121). Igualmente é pertinente mencionar que a indicação dos empregados substituídos se tornou desnecessária com a superação da Súmula n. 310 do TST e o reconhecimento pelo STF da legitimidade ampla e geral conferida à entidade sindical, uma vez que o inc. III do art. 8º da Constituição da República estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Diante disso e consoante o precedente da minha relatoria, AP n. 0000715-20.2024.5.12.0009, julgado em 16-10-2024, na 1ª Turma, por maioria, não prospera a insurgência da parte executada, porque a jurisprudência do TST é no sentido de, ainda que após o ajuizamento da ação coletiva, o título executivo da referida ação alcança o empregado que foi admitido durante sua tramitação, como segue: (...) AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ROL DE SUBSTITUÍDOS - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA.O Eg. Tribunal Regional concluiu que o título executivo reconheceu a legitimidade ampla do Sindicato-Autor para substituir todos os engenheiros contratados pela Executada, sem delimitar a aludida legitimidade aos associados à época da propositura da ação. Desse modo, tendo o Exequente trabalhado como engenheiro, ainda que após o ajuizamento da ação coletiva, o título executivo dos autos da referida ação o alcança. A pretensão recursal viola a coisa julgada . Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-823-39.2015.5.09.0303, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/04/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Assente o posicionamento desta e. Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, no sentido de que "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam.'". Trata-se de interpretação que prestigia a defesa coletiva de direitos na medida em que preserva os trabalhadores que possuem a expectativa de serem beneficiários do bem jurídico postulado dos riscos da litigância presentes na assimetria das partes na relação individual de trabalho. (E-RR-497368-82.1998.5.01.5555, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/12/2007). Nesse contexto, à luz do art. 202 parágrafo único, do Código Civil, pacificou-se o entendimento desta Corte de que, interrompida a fluência do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação coletiva, a contagem do prazo bienal inicia-se apenas com o trânsito em julgado da decisão nela proferida. Por outro lado, a contagem do prazo quinquenal considera a data do ajuizamento da ação coletiva. Em observância à finalidade da ação coletiva de preservar a higidez da relação individual , o fato de a pretensão ao direito trabalhista pleiteado na ação coletiva ter surgido posteriormente ao seu ajuizamento, com o início do contrato de emprego, não exclui o direito do empregado à interrupção da pretensão, decorrente do seu pertencimento à categoria profissional do sindicato-auto r. Recurso de revista provido (RR-12923-43.2017.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). Ante o exposto, dou provimento para reconhecer a legitimidade ativa da parte exequente e determinar o prosseguimento da presente execução provisória. Registro a divergência exarada pelo Desembargador ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO: Constou do voto: "No entanto, a ficha de registro de empregado confirma a admissão da parte exequente em 04-04-2022 (fl. 153), em data posterior ao ajuizamento da ação coletiva n. 0000959-29.2014.5.12.0031, cuja sentença foi prolatada em 21/10/2016, no entanto, ainda sem trânsito em julgado (fl. 121)." Mantenho a sentença que reconheceu que a agravante não é beneficiária da sentença proferida na ação coletiva. A coisa julgada possui limites subjetivos de alcance da sua eficácia, os quais restringem os indivíduos que serão por ela afetados (obrigados e beneficiários). No caso da ação coletiva, não há lógica imaginar que todos os integrantes da categoria profissional representados pela entidade sindical possam vir a integrar o rol de beneficiários, por tempo indeterminado e de forma indiscriminada. E isso ainda mais se justifica diante do objeto da condenação em análise: condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, de modo que só é devido aos trabalhadores que - à época do ajuizamento da ação (ou, no máximo, quando da prolação da sentença de conhecimento) - estivessem prestando serviços à executada, nas condições em que constatadas as situações precitadas. A exequente, por ter sido admitida apenas após a sentença evidentemente não se encontra abarcada pela expressão "empregados substituídos" que consta da inicial, porquanto à época do ajuizamento da ação e da prolação da sentença, nem sequer tinha iniciado o seu vínculo com a executada, não ostentando - assim - a condição de substituída pelo sindicato da categoria profissional, a fim de ser beneficiada pela decisão em discussão. Ora, não se pode admitir que uma sentença coletiva, ao assegurar o pagamento de parcelas vincendas de salário condição, tenha alcance de tempo ilimitado, de forma eterna, inclusive para os trabalhadores cujo vínculo de emprego apenas tenha sido estabelecido após o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, sob pena de violação ao art. 506 do CPC e do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Isso porque não há garantia de imutabilidade, para além da fase de conhecimento, da situação fática que ensejou o pagamento da verba objeto da condenação, incidindo a cláusula rebus sic stantibus, uma vez que a decisão foi proferida conforme o arcabouço fático-jurídico existente ao tempo da prolação da sentença, que - evidentemente - pode ter sofrido alteração superveniente. Logo, deve ser mantida a decisão agravada quanto à extinção da presente execução, pois a exequente não é beneficiária do título executivo coletivo em análise. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes. Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a legitimidade ativa da parte exequente e determinar o prosseguimento da presente execução provisória. Custas de R$ 44,26 pela executada, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Sérgio Borini (presencial) procurador(a) de CLAUDIMARA SANTOS CAMARGO. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Barbara Muniz Silva Guimaraes e outros x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

ID: 322592913

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8007624-05.2020.8.05.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Autos do Proc. nº 8007624-05.2020.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Autos do Proc. nº 8007624-05.2020.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. D. P. D. S., neste ato representado por ELZI DE SANTANA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO-DPVAT em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outro (1), alegando, em síntese, que em 25/03/2018 sofreu acidente de trânsito que lhe causou ''politraumatismo cumulado com grave fratura traumatismo cranioencefálico'', situação que ensejou o pedido de pagamento do seguro DPVAT, materializado na data de 09/04/2020, através do procedimento administrativo nº 3200135824, instaurado junto à Seguradora responsável. Afirmou que, na ocasião, foi surpreendido com o pagamento de prêmio na quantia de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), valor esse que, a seu ver, merece complementação, por representar montante inferior ao que é devido. Requereu, assim, a condenação da parte ré no pagamento da indenização que sustenta devida, além dos consectários legais. Instruiu o pedido com os documentos ID. 59288980 à 59289167. No evento 59824969, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor. No evento 167075097, foi deferido o requerimento de substituição do polo passivo. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 215556111) requerendo, inicialmente, a inclusão da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A no polo passivo. Em preliminar, arguiu: I) carência de ação por falta de interesse de agir; II) inépcia da inicial por ausência de laudo do IML. No tocante ao mérito, aduziu que a indenização paga foi de acordo com as normas vigentes, não havendo razão para complementação. Ademais, sustenta a impossibilidade de ser aplicada atualização monetária, aduzindo que realizou o pagamento da indenização dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias. A parte autora apresentou réplica, impugnando os termos da contestação (ID. 236691336). No evento 386530318, foi proferida decisão saneadora deferindo a inclusão da Seguradora Líder, fixando os pontos controvertidos, procedendo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, afastando as preliminares e deferindo a realização da prova pericial. O laudo do exame pericial realizado na parte autora foi colacionado no ID. 465247531. Após, intimadas, a parte ré se manifestou sobre o laudo pericial juntado aos autos (ID. 466042886), enquanto a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes. Não há nulidade a declarar de ofício e inexistem outras preliminares a analisar. Passa-se ao exame do mérito. MÉRITO Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora aduz que foi vítima de acidente de trânsito, gerando-lhe as lesões descritas nos documentos apresentados e que, por tal razão, pretende o recebimento de valor complementar do respectivo seguro obrigatório DPVAT. Cotejando o material probatório produzido nos autos, destaco, em especial, os seguintes documentos: cópia reprográfica do Boletim de Ocorrência (ID. 59289131), relatórios/prontuários hospitalares (ID. 59289101) e exame pericial (judicial, realizado sob o crivo do contraditório) - ID. 465247531. Outrossim, observa-se que o laudo produzido no exame pericial realizado na parte Requerente possui a seguinte conclusão: "Periciando vítima de acidente de trânsito em 25/03/2018, cursando com traumatismo cranioencefálico, com limitações devidamente documentadas ao exame físico e relatórios apresentados. Levando em consideração a tabela de danos corporais e percentual de incapacidade constante no artigo 3º da Lei 6.194/74, identifico dano neurológico com 25% de invalidez." (ID. 465247531). Inicialmente, ressalto que o presente caso será analisado à luz da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), tendo em vista que a Lei Complementar nº 207/24, a qual dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT), embora tenha revogado a respectiva Lei do DPVAT, assim dispõe em seu artigo 15: Art. 15. As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Inicialmente, ressalto que é incontroversa a ocorrência do acidente gerador do direito ao pagamento de indenização securitária vinculada ao DPVAT, sendo objeto de debate apenas o quantum indenizatório devido. No caso, após a parte autora requerer pagamento administrativo do respectivo prêmio, consta que a ela teria sido pago o valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). As regras concernentes ao seguro DPVAT são disciplinadas pela Lei n. 6.194/74, que assim dispõe: ... Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. Estabeleceu-se a partir das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, que alteraram substancialmente a lei em análise, critérios que parametrizam o valor da indenização, proporcionalmente à extensão do dano sofrido pela vítima, reduzindo-se, assim, a insegurança jurídica, mediante a adoção de critérios objetivos. Acrescente-se que, conduzida ao Superior Tribunal de Justiça a discussão concernente aos valores devidos a título de DPVAT, foi editado o Verbete Sumular n. 474, que possui a seguinte redação: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.". Nesse sentido também está a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESIVIDADE DA SEQUELA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NA LEI N. 11.945, DE 2009 - TABELA DE CÁLCULO - ÍNDICE REDUTOR - QUALIFICAÇÃO DA REPERCUSSÃO - LAUDO MÉDICO - SENTENÇA REFORMADA. Verificada a incapacidade definitiva, parcial e incompleta do segurado, calcula-se indenização nos termos do art. 3º § 1º, II da Lei n. 6.194, de 1974, com redação dada pela Lei n. 11.945, de 2009. Uma vez constatado que o pagamento administrativo não atende à proporcionalidade em relação ao segmento corporal afetado e à lesividade da sequela, é devida complementação indenizatória. O percentual redutor referente à repercussão da lesão é aplicável sobre o valor previsto na tabela para o segmento corporal de fato debilitado. (TJ-MG - AC: 10000220579965001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022); APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez" (Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça). (TJ-MG - AC: 10000212343230001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/01/2022); RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1) "O valor devido a título de indenização do DPVAT deve respeitar a proporcionalidade equivalente ao grau de invalidez do segurado, mesmo que o acidente gerador do direito à indenização tenha ocorrido antes da vigência da MP n. 451/2008, nos termos da orientação consolidada no âmbito deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento".( AgRg no REsp 1366426/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014). (TJ-CE - RI: 00007154120128060208 CE 0000715-41.2012.8.06.0208, Relator: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 31/08/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/08/2021); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT- PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO EM GARAGEM - COBERTURA PELO SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tendo o Magistrado apresentado os fundamentos ligados ao caso concreto que o levaram ao julgamento da demanda, com análise das questões apresentadas pelas partes, não há que se falar em nulidade da sentença. A ocorrência em via pública não é requisito para configurar acidente de trânsito, bastando que o dano seja causado por "veículo automotor". No caso de lesão permanente parcial, há de ser perquirir sobre o grau da debilidade, que deverá incidir sobre o percentual previsto na tabela, e o seu resultado, sobre o valor máximo indenizável. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso, consoante Súmula nº 580/STJ. Descabe redução de honorários já fixados em valores módicos. (TJ-MG - AC: 10000211642590001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021). Na hipótese presente, vê-se que o dano neurológico da parte autora não foi completo, mas de 25% (vinte e cinco por cento). Assim, calcula-se 100% (anexo do artigo 3º, da Lei) de R$ 13.500,00 (valor integral), para que, sobre o resultado, seja efetivada uma segunda operação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), chegando-se ao resultado de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), valor este equivalente ao que foi pago pela seguradora ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, pela fundamentação presente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em virtude do benefício da gratuidade de justiça (ID. 59824969). Vistas ao Ministério Público. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se, registre-se e intime-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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Adriano Grandi Alves e outros x Diego Lunelli e outros

ID: 325494083

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001447-92.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES CELESC DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DIEGO LUNELLI SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

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BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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BRUNO ANDRADE GARCIA

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SANDRO LUIS VIEIRA

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VANESSA PIRES DE SOUZA BERGER

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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ARIANE THIVES KRUGER

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI AP 0001447-92.2024.5.12.0011 AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI AP 0001447-92.2024.5.12.0011 AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO: DIEGO LUNELLI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001447-92.2024.5.12.0011 (AP) AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO: DIEGO LUNELLI, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI RELATOR: ADILTON JOSE DETONI DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITE SUBJETIVO. I - Caso em exame 1 - Apreciação do limite subjetivo da coisa julgada em título executivo judicial de sentença prolatada em ação coletiva. II - Razões da decisão 2 - O sindicato tem legitimidade ampla e geral na defesa do direito e interesse coletivo ou individual da categoria, consoante o inc. III do art. 8º da Constituição da República. 3 - Se consta do título executivo judicial da sentença prolatada em ação coletiva o pagamento da parcela trabalhista em parcela vencida e vincenda sem limitação ao substituído com contrato de trabalho vigente na data de ajuizamento, não ofende a coisa julgada a inclusão de empregado admitido em data posterior. III - Agravo conhecido e provimento negado. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo parte agravante CELESC DISTRIBUICAO S.A e partes agravadas DIEGO LUNELLI e SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI. Não conformada com a decisão de Id. 60cff5d, que julgou improcedentes os embargos à execução, a parte executada interpõe agravo de petição no Id. 2450912. Contraminuta no Id. d900d60. Manifestação do MPT pelo prosseguimento do feito (Id. 861d562). É o relatório. V O T O Possui relevância registrar que os presentes autos se tratam de execução individual da sentença coletiva prolatada no processo n. 0001863-95.2017.5.12.0014 e que na petição inicial, protocolizada em 10-10-2024, é dado à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Conquanto o valor dado à causa seja inferior ao dobro do salário mínimo regulamentado para o ano de 2024 no importe de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), prescreve o §4º do art. 2º da Lei n. 5.584, de 1970, o que segue: "Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação". Como a parte executada controverte o limite subjetivo definido no título executivo judicial, a matéria traduz ofensa à coisa julgada, a qual possui previsão no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Depois, mesmo que fosse entendido que a matéria não teria afetação constitucional, o recurso deve ser conhecido. Conforme já decidido anteriormente nesta Corte, o limite de alçada se dá exclusivamente para as ações de conhecimento, não se aplicando para execuções individuais de ação coletiva, onde o valor da causa é fixado por exigência do próprio PJE, sem correspondência com o valor liquidando. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (DEMANDA INDIVIDUAL OU COLETIVA). AGRAVO DE PETIÇÃO. ALÇADA. INCABIMENTO. No cumprimento de sentença individual, ainda que realizado em autos apartados, o valor da conta liquidanda/exequenda, mesmo quando igual ou inferior a dois salários mínimos, não obsta a recorribilidade, a tempo e modo, por agravo de petição. Isso porque a alçada recursal, no dissídio individual do processo do trabalho, é legalmente definida para a fase de conhecimento, devendo o julgador definir o valor da causa "antes de passar à instrução da causa" - quando "indeterminado no pedido" - para viabilizar o "pedido de revisão" ao tribunal (lei 5.584/1970, art. 2º, "caput", §§ 1º a 3º). Apenas quando o valor da causa - indicado pelo autor ou definido pelo juiz/tribunal -, na fase cognitiva, for igual ou inferior a dois salários, a recorribilidade (recurso ordinário) é restrita "sobre matéria constitucional" (lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º). Constitui situação "de lege feranda" (= de lei a ser criada) atribuir "alçada" - para obstar a recorribilidade - a decisões definitivas proferidas em liquidação de sentença (como a que não reconhece valor algum em cálculos liquidatórios ou a pronúncia prescrição intercorrente), ou em execução (pronunciamento do § 4º do art. 884 da Norma Consolidada) de dissídio individual. O cumprimento de sentença coletiva, no feito em que entregue a tutela cognitiva, ou em autos apartados, segue a mesma disciplina da lei 5.584/1970. Equivale dizer: só há falar em "alçada recursal" com base no valor da causa da fase de conhecimento, mormente pela ausência diversa de disciplinamento no ordenamento jurídico (às demandas individuais e às coletivas). De outro norte, o fato de, na protocolização de cumprimento (autônomo) de sentença(de demanda individual ou coletiva), o sistema PJE conter "exigência" de lançamento do "valor da causa" e cujo montante, tenha ou não exata correspondência com o valor liquidando/exequendo, ainda quando igual ou inferior a dois salários mínimos na data do protocolo, não representa "alçada" para fins de recurso. PROCESSO nº 0000320-47.2024.5.12.0035 (AP) - Redator Designado: Des. Reinaldo Branco de Moraes. Neste norte, é mais consentâneo com a tutela derivada das ações coletivas, que não se submeta a execução (e o recurso dela advindo), a disciplina da Lei 5.584/70. Dessa maneira e preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA 1 - Limite subjetivo da coisa julgada A parte executada sustenta que o empregado admitido após o ajuizamento da ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014 não se beneficia dos efeitos da respectiva sentença, pois não integrava a categoria dos empregados substituídos. Acrescenta que o título exequendo condena ao pagamento aos substituídos dos sindicatos autores as parcelas deferidas na fundamentação e que a parte exequente somente foi admitido em 18-11-2020, após a propositura da ação coletiva, conforme comprova a ficha de registro, de modo que não é parte legítima para requerer aproveitamento daquela sentença, razão pela qual requer seja respeitado o limite subjetivo. Com relação a essa questão, a ficha de registro de empregado realmente confirma a admissão da parte exequente em 18-11-2020 (fl. 99), em data posterior, portanto, ao ajuizamento da ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, cuja sentença foi prolatada em 14-02-2019, ocorrendo o trânsito em julgado em 8-9-2023. Igualmente é pertinente mencionar que a indicação dos empregados substituídos se tornou desnecessária com a superação da Súmula n. 310 do TST e o reconhecimento pelo STF da legitimidade ampla e geral conferida à entidade sindical, uma vez que o inc. III do art. 8º da Constituição da República estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Destaca-se do título executivo judicial, por sua vez, que a parte reclamada é condenada "ao pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas", e "que a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante". Diante disso e consoante o precedente da minha relatoria, AP n. 0000715-20.2024.5.12.0009, julgado em 16-10-2024, na 1ª Turma, por maioria, não prospera a insurgência da parte executada, porque a jurisprudência do TST é no sentido de, ainda que após o ajuizamento da ação coletiva, o título executivo da referida ação alcança o empregado que foi admitido durante sua tramitação, como segue: (...) AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ROL DE SUBSTITUÍDOS - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA.O Eg. Tribunal Regional concluiu que o título executivo reconheceu a legitimidade ampla do Sindicato-Autor para substituir todos os engenheiros contratados pela Executada, sem delimitar a aludida legitimidade aos associados à época da propositura da ação. Desse modo, tendo o Exequente trabalhado como engenheiro, ainda que após o ajuizamento da ação coletiva, o título executivo dos autos da referida ação o alcança. A pretensão recursal viola a coisa julgada . Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-823-39.2015.5.09.0303, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/04/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Assente o posicionamento desta e. Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, no sentido de que "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam.'". Trata-se de interpretação que prestigia a defesa coletiva de direitos na medida em que preserva os trabalhadores que possuem a expectativa de serem beneficiários do bem jurídico postulado dos riscos da litigância presentes na assimetria das partes na relação individual de trabalho. (E-RR-497368-82.1998.5.01.5555, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/12/2007). Nesse contexto, à luz do art. 202 parágrafo único, do Código Civil, pacificou-se o entendimento desta Corte de que, interrompida a fluência do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação coletiva, a contagem do prazo bienal inicia-se apenas com o trânsito em julgado da decisão nela proferida. Por outro lado, a contagem do prazo quinquenal considera a data do ajuizamento da ação coletiva. Em observância à finalidade da ação coletiva de preservar a higidez da relação individual , o fato de a pretensão ao direito trabalhista pleiteado na ação coletiva ter surgido posteriormente ao seu ajuizamento, com o início do contrato de emprego, não exclui o direito do empregado à interrupção da pretensão, decorrente do seu pertencimento à categoria profissional do sindicato-auto r. Recurso de revista provido (RR-12923-43.2017.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). Registra-se, afora isso, que há reconhecimento pela própria parte executada que o marco para pagamento é o trânsito em julgado com comunicação interna feita em 18-12-2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição da parte executada no particular. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes. Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas, de R$ 44,26, pela executada (art. 789-A, IV da CLT). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG Nº 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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Adriano Grandi Alves e outros x Diego Lunelli e outros

ID: 325494701

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001447-92.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES CELESC DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DIEGO LUNELLI SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

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BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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BRUNO ANDRADE GARCIA

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SANDRO LUIS VIEIRA

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VANESSA PIRES DE SOUZA BERGER

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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ARIANE THIVES KRUGER

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI AP 0001447-92.2024.5.12.0011 AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI AP 0001447-92.2024.5.12.0011 AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO: DIEGO LUNELLI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001447-92.2024.5.12.0011 (AP) AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO: DIEGO LUNELLI, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI RELATOR: ADILTON JOSE DETONI DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITE SUBJETIVO. I - Caso em exame 1 - Apreciação do limite subjetivo da coisa julgada em título executivo judicial de sentença prolatada em ação coletiva. II - Razões da decisão 2 - O sindicato tem legitimidade ampla e geral na defesa do direito e interesse coletivo ou individual da categoria, consoante o inc. III do art. 8º da Constituição da República. 3 - Se consta do título executivo judicial da sentença prolatada em ação coletiva o pagamento da parcela trabalhista em parcela vencida e vincenda sem limitação ao substituído com contrato de trabalho vigente na data de ajuizamento, não ofende a coisa julgada a inclusão de empregado admitido em data posterior. III - Agravo conhecido e provimento negado. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo parte agravante CELESC DISTRIBUICAO S.A e partes agravadas DIEGO LUNELLI e SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI. Não conformada com a decisão de Id. 60cff5d, que julgou improcedentes os embargos à execução, a parte executada interpõe agravo de petição no Id. 2450912. Contraminuta no Id. d900d60. Manifestação do MPT pelo prosseguimento do feito (Id. 861d562). É o relatório. V O T O Possui relevância registrar que os presentes autos se tratam de execução individual da sentença coletiva prolatada no processo n. 0001863-95.2017.5.12.0014 e que na petição inicial, protocolizada em 10-10-2024, é dado à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Conquanto o valor dado à causa seja inferior ao dobro do salário mínimo regulamentado para o ano de 2024 no importe de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), prescreve o §4º do art. 2º da Lei n. 5.584, de 1970, o que segue: "Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação". Como a parte executada controverte o limite subjetivo definido no título executivo judicial, a matéria traduz ofensa à coisa julgada, a qual possui previsão no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Depois, mesmo que fosse entendido que a matéria não teria afetação constitucional, o recurso deve ser conhecido. Conforme já decidido anteriormente nesta Corte, o limite de alçada se dá exclusivamente para as ações de conhecimento, não se aplicando para execuções individuais de ação coletiva, onde o valor da causa é fixado por exigência do próprio PJE, sem correspondência com o valor liquidando. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (DEMANDA INDIVIDUAL OU COLETIVA). AGRAVO DE PETIÇÃO. ALÇADA. INCABIMENTO. No cumprimento de sentença individual, ainda que realizado em autos apartados, o valor da conta liquidanda/exequenda, mesmo quando igual ou inferior a dois salários mínimos, não obsta a recorribilidade, a tempo e modo, por agravo de petição. Isso porque a alçada recursal, no dissídio individual do processo do trabalho, é legalmente definida para a fase de conhecimento, devendo o julgador definir o valor da causa "antes de passar à instrução da causa" - quando "indeterminado no pedido" - para viabilizar o "pedido de revisão" ao tribunal (lei 5.584/1970, art. 2º, "caput", §§ 1º a 3º). Apenas quando o valor da causa - indicado pelo autor ou definido pelo juiz/tribunal -, na fase cognitiva, for igual ou inferior a dois salários, a recorribilidade (recurso ordinário) é restrita "sobre matéria constitucional" (lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º). Constitui situação "de lege feranda" (= de lei a ser criada) atribuir "alçada" - para obstar a recorribilidade - a decisões definitivas proferidas em liquidação de sentença (como a que não reconhece valor algum em cálculos liquidatórios ou a pronúncia prescrição intercorrente), ou em execução (pronunciamento do § 4º do art. 884 da Norma Consolidada) de dissídio individual. O cumprimento de sentença coletiva, no feito em que entregue a tutela cognitiva, ou em autos apartados, segue a mesma disciplina da lei 5.584/1970. Equivale dizer: só há falar em "alçada recursal" com base no valor da causa da fase de conhecimento, mormente pela ausência diversa de disciplinamento no ordenamento jurídico (às demandas individuais e às coletivas). De outro norte, o fato de, na protocolização de cumprimento (autônomo) de sentença(de demanda individual ou coletiva), o sistema PJE conter "exigência" de lançamento do "valor da causa" e cujo montante, tenha ou não exata correspondência com o valor liquidando/exequendo, ainda quando igual ou inferior a dois salários mínimos na data do protocolo, não representa "alçada" para fins de recurso. PROCESSO nº 0000320-47.2024.5.12.0035 (AP) - Redator Designado: Des. Reinaldo Branco de Moraes. Neste norte, é mais consentâneo com a tutela derivada das ações coletivas, que não se submeta a execução (e o recurso dela advindo), a disciplina da Lei 5.584/70. Dessa maneira e preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA 1 - Limite subjetivo da coisa julgada A parte executada sustenta que o empregado admitido após o ajuizamento da ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014 não se beneficia dos efeitos da respectiva sentença, pois não integrava a categoria dos empregados substituídos. Acrescenta que o título exequendo condena ao pagamento aos substituídos dos sindicatos autores as parcelas deferidas na fundamentação e que a parte exequente somente foi admitido em 18-11-2020, após a propositura da ação coletiva, conforme comprova a ficha de registro, de modo que não é parte legítima para requerer aproveitamento daquela sentença, razão pela qual requer seja respeitado o limite subjetivo. Com relação a essa questão, a ficha de registro de empregado realmente confirma a admissão da parte exequente em 18-11-2020 (fl. 99), em data posterior, portanto, ao ajuizamento da ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, cuja sentença foi prolatada em 14-02-2019, ocorrendo o trânsito em julgado em 8-9-2023. Igualmente é pertinente mencionar que a indicação dos empregados substituídos se tornou desnecessária com a superação da Súmula n. 310 do TST e o reconhecimento pelo STF da legitimidade ampla e geral conferida à entidade sindical, uma vez que o inc. III do art. 8º da Constituição da República estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Destaca-se do título executivo judicial, por sua vez, que a parte reclamada é condenada "ao pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas", e "que a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante". Diante disso e consoante o precedente da minha relatoria, AP n. 0000715-20.2024.5.12.0009, julgado em 16-10-2024, na 1ª Turma, por maioria, não prospera a insurgência da parte executada, porque a jurisprudência do TST é no sentido de, ainda que após o ajuizamento da ação coletiva, o título executivo da referida ação alcança o empregado que foi admitido durante sua tramitação, como segue: (...) AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ROL DE SUBSTITUÍDOS - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA.O Eg. Tribunal Regional concluiu que o título executivo reconheceu a legitimidade ampla do Sindicato-Autor para substituir todos os engenheiros contratados pela Executada, sem delimitar a aludida legitimidade aos associados à época da propositura da ação. Desse modo, tendo o Exequente trabalhado como engenheiro, ainda que após o ajuizamento da ação coletiva, o título executivo dos autos da referida ação o alcança. A pretensão recursal viola a coisa julgada . Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-823-39.2015.5.09.0303, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/04/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Assente o posicionamento desta e. Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, no sentido de que "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam.'". Trata-se de interpretação que prestigia a defesa coletiva de direitos na medida em que preserva os trabalhadores que possuem a expectativa de serem beneficiários do bem jurídico postulado dos riscos da litigância presentes na assimetria das partes na relação individual de trabalho. (E-RR-497368-82.1998.5.01.5555, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/12/2007). Nesse contexto, à luz do art. 202 parágrafo único, do Código Civil, pacificou-se o entendimento desta Corte de que, interrompida a fluência do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação coletiva, a contagem do prazo bienal inicia-se apenas com o trânsito em julgado da decisão nela proferida. Por outro lado, a contagem do prazo quinquenal considera a data do ajuizamento da ação coletiva. Em observância à finalidade da ação coletiva de preservar a higidez da relação individual , o fato de a pretensão ao direito trabalhista pleiteado na ação coletiva ter surgido posteriormente ao seu ajuizamento, com o início do contrato de emprego, não exclui o direito do empregado à interrupção da pretensão, decorrente do seu pertencimento à categoria profissional do sindicato-auto r. Recurso de revista provido (RR-12923-43.2017.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). Registra-se, afora isso, que há reconhecimento pela própria parte executada que o marco para pagamento é o trânsito em julgado com comunicação interna feita em 18-12-2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição da parte executada no particular. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes. Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas, de R$ 44,26, pela executada (art. 789-A, IV da CLT). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG Nº 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LUNELLI

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Adriano Grandi Alves e outros x Diego Lunelli e outros

ID: 325494786

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001447-92.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES CELESC DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DIEGO LUNELLI SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

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BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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BRUNO ANDRADE GARCIA

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SANDRO LUIS VIEIRA

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VANESSA PIRES DE SOUZA BERGER

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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ARIANE THIVES KRUGER

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI AP 0001447-92.2024.5.12.0011 AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI AP 0001447-92.2024.5.12.0011 AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO: DIEGO LUNELLI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001447-92.2024.5.12.0011 (AP) AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO: DIEGO LUNELLI, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI RELATOR: ADILTON JOSE DETONI DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITE SUBJETIVO. I - Caso em exame 1 - Apreciação do limite subjetivo da coisa julgada em título executivo judicial de sentença prolatada em ação coletiva. II - Razões da decisão 2 - O sindicato tem legitimidade ampla e geral na defesa do direito e interesse coletivo ou individual da categoria, consoante o inc. III do art. 8º da Constituição da República. 3 - Se consta do título executivo judicial da sentença prolatada em ação coletiva o pagamento da parcela trabalhista em parcela vencida e vincenda sem limitação ao substituído com contrato de trabalho vigente na data de ajuizamento, não ofende a coisa julgada a inclusão de empregado admitido em data posterior. III - Agravo conhecido e provimento negado. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo parte agravante CELESC DISTRIBUICAO S.A e partes agravadas DIEGO LUNELLI e SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI. Não conformada com a decisão de Id. 60cff5d, que julgou improcedentes os embargos à execução, a parte executada interpõe agravo de petição no Id. 2450912. Contraminuta no Id. d900d60. Manifestação do MPT pelo prosseguimento do feito (Id. 861d562). É o relatório. V O T O Possui relevância registrar que os presentes autos se tratam de execução individual da sentença coletiva prolatada no processo n. 0001863-95.2017.5.12.0014 e que na petição inicial, protocolizada em 10-10-2024, é dado à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Conquanto o valor dado à causa seja inferior ao dobro do salário mínimo regulamentado para o ano de 2024 no importe de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), prescreve o §4º do art. 2º da Lei n. 5.584, de 1970, o que segue: "Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação". Como a parte executada controverte o limite subjetivo definido no título executivo judicial, a matéria traduz ofensa à coisa julgada, a qual possui previsão no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Depois, mesmo que fosse entendido que a matéria não teria afetação constitucional, o recurso deve ser conhecido. Conforme já decidido anteriormente nesta Corte, o limite de alçada se dá exclusivamente para as ações de conhecimento, não se aplicando para execuções individuais de ação coletiva, onde o valor da causa é fixado por exigência do próprio PJE, sem correspondência com o valor liquidando. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (DEMANDA INDIVIDUAL OU COLETIVA). AGRAVO DE PETIÇÃO. ALÇADA. INCABIMENTO. No cumprimento de sentença individual, ainda que realizado em autos apartados, o valor da conta liquidanda/exequenda, mesmo quando igual ou inferior a dois salários mínimos, não obsta a recorribilidade, a tempo e modo, por agravo de petição. Isso porque a alçada recursal, no dissídio individual do processo do trabalho, é legalmente definida para a fase de conhecimento, devendo o julgador definir o valor da causa "antes de passar à instrução da causa" - quando "indeterminado no pedido" - para viabilizar o "pedido de revisão" ao tribunal (lei 5.584/1970, art. 2º, "caput", §§ 1º a 3º). Apenas quando o valor da causa - indicado pelo autor ou definido pelo juiz/tribunal -, na fase cognitiva, for igual ou inferior a dois salários, a recorribilidade (recurso ordinário) é restrita "sobre matéria constitucional" (lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º). Constitui situação "de lege feranda" (= de lei a ser criada) atribuir "alçada" - para obstar a recorribilidade - a decisões definitivas proferidas em liquidação de sentença (como a que não reconhece valor algum em cálculos liquidatórios ou a pronúncia prescrição intercorrente), ou em execução (pronunciamento do § 4º do art. 884 da Norma Consolidada) de dissídio individual. O cumprimento de sentença coletiva, no feito em que entregue a tutela cognitiva, ou em autos apartados, segue a mesma disciplina da lei 5.584/1970. Equivale dizer: só há falar em "alçada recursal" com base no valor da causa da fase de conhecimento, mormente pela ausência diversa de disciplinamento no ordenamento jurídico (às demandas individuais e às coletivas). De outro norte, o fato de, na protocolização de cumprimento (autônomo) de sentença(de demanda individual ou coletiva), o sistema PJE conter "exigência" de lançamento do "valor da causa" e cujo montante, tenha ou não exata correspondência com o valor liquidando/exequendo, ainda quando igual ou inferior a dois salários mínimos na data do protocolo, não representa "alçada" para fins de recurso. PROCESSO nº 0000320-47.2024.5.12.0035 (AP) - Redator Designado: Des. Reinaldo Branco de Moraes. Neste norte, é mais consentâneo com a tutela derivada das ações coletivas, que não se submeta a execução (e o recurso dela advindo), a disciplina da Lei 5.584/70. Dessa maneira e preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA 1 - Limite subjetivo da coisa julgada A parte executada sustenta que o empregado admitido após o ajuizamento da ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014 não se beneficia dos efeitos da respectiva sentença, pois não integrava a categoria dos empregados substituídos. Acrescenta que o título exequendo condena ao pagamento aos substituídos dos sindicatos autores as parcelas deferidas na fundamentação e que a parte exequente somente foi admitido em 18-11-2020, após a propositura da ação coletiva, conforme comprova a ficha de registro, de modo que não é parte legítima para requerer aproveitamento daquela sentença, razão pela qual requer seja respeitado o limite subjetivo. Com relação a essa questão, a ficha de registro de empregado realmente confirma a admissão da parte exequente em 18-11-2020 (fl. 99), em data posterior, portanto, ao ajuizamento da ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, cuja sentença foi prolatada em 14-02-2019, ocorrendo o trânsito em julgado em 8-9-2023. Igualmente é pertinente mencionar que a indicação dos empregados substituídos se tornou desnecessária com a superação da Súmula n. 310 do TST e o reconhecimento pelo STF da legitimidade ampla e geral conferida à entidade sindical, uma vez que o inc. III do art. 8º da Constituição da República estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Destaca-se do título executivo judicial, por sua vez, que a parte reclamada é condenada "ao pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas", e "que a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante". Diante disso e consoante o precedente da minha relatoria, AP n. 0000715-20.2024.5.12.0009, julgado em 16-10-2024, na 1ª Turma, por maioria, não prospera a insurgência da parte executada, porque a jurisprudência do TST é no sentido de, ainda que após o ajuizamento da ação coletiva, o título executivo da referida ação alcança o empregado que foi admitido durante sua tramitação, como segue: (...) AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ROL DE SUBSTITUÍDOS - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA.O Eg. Tribunal Regional concluiu que o título executivo reconheceu a legitimidade ampla do Sindicato-Autor para substituir todos os engenheiros contratados pela Executada, sem delimitar a aludida legitimidade aos associados à época da propositura da ação. Desse modo, tendo o Exequente trabalhado como engenheiro, ainda que após o ajuizamento da ação coletiva, o título executivo dos autos da referida ação o alcança. A pretensão recursal viola a coisa julgada . Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-823-39.2015.5.09.0303, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/04/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Assente o posicionamento desta e. Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, no sentido de que "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam.'". Trata-se de interpretação que prestigia a defesa coletiva de direitos na medida em que preserva os trabalhadores que possuem a expectativa de serem beneficiários do bem jurídico postulado dos riscos da litigância presentes na assimetria das partes na relação individual de trabalho. (E-RR-497368-82.1998.5.01.5555, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/12/2007). Nesse contexto, à luz do art. 202 parágrafo único, do Código Civil, pacificou-se o entendimento desta Corte de que, interrompida a fluência do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação coletiva, a contagem do prazo bienal inicia-se apenas com o trânsito em julgado da decisão nela proferida. Por outro lado, a contagem do prazo quinquenal considera a data do ajuizamento da ação coletiva. Em observância à finalidade da ação coletiva de preservar a higidez da relação individual , o fato de a pretensão ao direito trabalhista pleiteado na ação coletiva ter surgido posteriormente ao seu ajuizamento, com o início do contrato de emprego, não exclui o direito do empregado à interrupção da pretensão, decorrente do seu pertencimento à categoria profissional do sindicato-auto r. Recurso de revista provido (RR-12923-43.2017.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). Registra-se, afora isso, que há reconhecimento pela própria parte executada que o marco para pagamento é o trânsito em julgado com comunicação interna feita em 18-12-2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição da parte executada no particular. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes. Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas, de R$ 44,26, pela executada (art. 789-A, IV da CLT). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG Nº 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Marcos Adriano De Matos

ID: 258140761

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Ivaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001327-44.2021.8.16.0156

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARCOS ADRIANO DE MATOS

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0001327-44.2021.8.16.0156 Processo: 0001327-44.2021.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.650,85 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): MARCOS ADRIANO DE MATOS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por OMNI S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de MARCOS ADRIANO DE MATOS. Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 241), a parte exequente manteve-se inerte (mov. 244). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Extrai-se dos autos que o devedor nunca foi citado. Assim verifica-se que desde primeira tentativa infrutífera de localização do devedor (mov. 34 – em 07/03/2022), até o momento, já decorreram mais de 03 (três) anos. No caso em exame, não houve expressa suspensão do feito executivo. No entanto, é pacífico o entendimento do E. TJPR de que a suspensão não precisa, necessariamente, ser expressa em decisão do magistrado, visto que a suspensão se inicial, automaticamente, no momento em que não se localizam o devedor ou bens passíveis de penhora, senão, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CC). ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO ATÉ MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. CREDOR INERTE POR QUASE SETE ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA TERMO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EXPRESSA DO PROCESSO. TERMO INICIAL É A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000715-67.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.04.2023)” – grifei. Diante do exposto, considero como termo inicial do prazo de suspensão a data em que a primeira diligencia negativa ocorreu nos autos, qual seja: mov. 34 - em 07/03/2022. Frisa-se que não pode o processo ficar por tanto tempo suspenso quando o executado não for localizado ou não possuir bens penhoráveis, pois a legislação moderna[1] limitou, a esta hipótese, a suspensão pelo máximo de um ano. Neste sentido: “A suspensão do processo, nessa hipótese, deverá durar no máximo um ano, durante o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, § 1 º, CPC). O CPC resolveu, assim, antiga discussão sobre o tema de suspensão do processo, em tais situações; agora, é um ano. (Fredie Didier Junior et al – Curso de Direito Processual Civil – Vol. 05 – 7. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p.449).” “Em tal caso, a suspensão poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, § 1º, CPC). Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Assim, a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente. (Marinoni – Arenhart - Mitidiero – Novo Código de Processo Civil Comentado – 3ª Ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 998)” Assevera-se, ainda, que a nova legislação processual, além de fixar o prazo pelo qual ocorreria está hipótese de suspensão (um ano), também instituiu um método sobre a contagem, ocorrência e reconhecimento da prescrição intercorrente, após a suspensão pela inexistência de bens penhoráveis ou não localização do devedor. Este assunto, deveras controvertido na jurisprudência e doutrina sob a égide do CPC/73, felizmente, foi consolidado pelo Código de Processo Civil de 2015. Veja-se: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Assim, conforme o §1º, a prescrição intercorrente ficaria suspensa até o término do lapso temporal de 01 (um) ano. Decorrido este prazo sem manifestação do exequente começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º). A única condição para que o prazo da prescrição se inicie é o decurso do período de um ano sem manifestação do exequente, e este início é automático, sem necessidade de intimação da parte para impulsionar o feito. Não há qualquer outro requisito para que o prazo prescricional comece a contar. Dispensa-se, portanto, para que se inicie o prazo prescricional, a intimação da parte exequente após o termino da suspensão para que dê prosseguimento ao feito. Ademais, é mister consignar o entendimento de que meros peticionamentos, diante da ausência de bens ou da não localização do devedor, não são capazes de interromper o prazo prescricional. Ou seja, a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor (ou, ainda, da suspensão legal prevista no atual 921, §1º, do CPC) a interrupção do prazo prescricional só aconteceria com a efetiva localização do executado ou constrição de algum bem do executado, o que não se viu. O que se viu foi a paralisação dos autos e nenhuma diligência efetiva para a satisfação do crédito. Nesse sentido, tem-se o decidido no REsp 1.340.553/RS, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 566 do STJ), em que o STJ estabelece que apenas a efetiva citação e/ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Embora a tese firmada diga respeito às execuções fiscais, não há qualquer motivo para não aplicar a mesma ratio às execuções civis. Evidente, pois, que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente, já que a ação tramita há quase 04 anos e decorreram mais de 03 anos desde a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, sendo que, desde então, nenhuma outra diligencia restou frutífera. Em situações análogas, o entendimento jurisprudencial foi o seguinte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DESCABIMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, TRATANDO-SE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA – PROCESSO EM TRÂMITE HÁ 12 (DOZE) ANOS, SEM QUE HOUVESSE A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO CREDOR – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SUSPENDEM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020500-03.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 16.09.2022)” – grifei. No caso em exame, em se tratando de execução de cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, tem-se que já se configurou a prescrição intercorrente. 3. Diante disso, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executiva e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. 4. Diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, há de ser afastados os ônus sucumbenciais, por expressa previsão do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial não destoa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022)” – grifei. Diante disso, as partes estão isentas do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Transitada em julgado, levantem-se eventuais penhoras e restrições. 7. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito [1] E, como visto, tal disposição é aplicável aos processos ajuizados na vigência do CPC/73.

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Processo nº 0005392-73.2016.4.03.6002

ID: 283608374

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005392-73.2016.4.03.6002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005392-73.2016.4.03.6002 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: LEVI SANTA ANA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005392-73.2016.4.03.6002 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: LEVI SANTA ANA RODRIGUES JUNIOR, ALEX SILVA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - MS13931-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005392-73.2016.4.03.6002 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: LEVI SANTA ANA RODRIGUES JUNIOR, ALEX SILVA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - MS13931-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações criminais interpostas por Levi Santa Ana Rodrigues Júnior e Alex Silva dos Reis contra a sentença de Id n. 318199930, que absolveu ambos da imputação pela prática do delito previsto no art. 183 da Lei n. 9472/97, condenou Levi à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e decretou a inabilitação para dirigir veículos automotores (CP, art. 92, III), e Alex à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e decretou a inabilitação para dirigir veículos automotores (CP, art. 92, III), ambos pela prática do crime previsto no art. 334-A, caput, do Código Penal. Levi Santa Ana Rodrigues Júnior alega, em síntese, o seguinte: a) a pena-base foi agravada com base em uma suposta participação em organização criminosa; b) “as circunstâncias do crime no caso em tela são absolutamente razoáveis e, infelizmente, ordinárias se consideradas as apreensões que diariamente são feitas na região em que o acusado foi preso”; c) inaplicabilidade da agravante pela paga ou promessa de recompensa, visto que a intenção final do delito “sempre é a obtenção de lucro”; d) afronta aos princípios da proporcionalidade, individualização da pena e isonomia, pois a pena definitiva foi fixada em 4 (quatro) anos e o Juízo não substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e) “a medida mostra-se ineficaz para eventual desestímulo à reiteração delitiva, considerando que o crime pode ser praticado por diversos meios, ainda que sem habilitação. Desse modo, a fundamentação é insuficiente para demonstrar a necessidade de aplicação, além de ser “etiquetadora” quanto ao acusado, pressupondo a reincidência caso mantenha o direito de dirigir” (Id n. 318199992). Alex Silva dos Reis alega que: a) a exasperação da pena-base foi incompatível com as circunstâncias judiciais analisadas; b) “além de utilizar a questão da reincidência para fins de agravante, na segunda fase, o Juízo de Piso, ainda a utilizou como antecedentes, ferindo de morte o Primado do Non Bis In Idem, além ainda de valorar a personalidade e conduta social do Revisionando, prejudicando-o extremamente”; c) fixação do regime inicial semiaberto, tendo em vista que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça; d) “a possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, uma vez que embora reincidente, o crime não foi com ameaça ou violência a pessoa, e por uma questão de Política Criminal (Ids ns. 318199990 e 318199991). Foram apresentadas contrarrazões aos recursos de apelação interpostos pelas defesas (Id n. 318199993). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (Id n. 319037068). É o relatório. Encaminhem-se os autos para revisão, nos termos regimentais. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005392-73.2016.4.03.6002 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: LEVI SANTA ANA RODRIGUES JUNIOR, ALEX SILVA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - MS13931-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL V O T O Imputação. Levi Santa ‘Ana Rodrigues Júnior e Alex Silva dos Reis foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos art. 334-A, § 1º, I do Código Penal c. c. art. 3° do Decreto-Lei n. 399/68 e art. 183 da Lei n 9.472/97, visto que, em 14.12.16, após uma equipe policial encontrar, aproximadamente, 78.000 (setenta e oito) mil maços de cigarros, da marca “FOX”, dentro de um veículo ligado e parado no acostamento da rodovia MS 267, Km 392, no município de Maracaju (MS), e suspeitar do veículo dos acusados, foram abordados e confessaram que “estavam batendo estrada” para o condutor do primeiro veículo apreendido e que a mando deles esse motorista se evadiu do local. Narra a denúncia o seguinte (Id n. 318199528): No dia 14 de dezembro de 2016, pela manhã, na Rodovia MS 267, km 392, no município de Maracaju/MS, LEVI SANTA ANA RODRIGUES JÚNIOR e ALEX SILVA DOS REIS, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com pessoa até então desconhecida, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, concorreram para importação ilegal do Paraguai para o Brasil, de aproximadamente 78.000 maços de cigarros' da marca "FOX", de origem estrangeira (Paraguai) e de importação proibida por não possuir o exigido registro no órgão competente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (arts. 3° e 4°, ambos da Resolução RDC n° 90 de 27 de dezembro de 2007). Além disso, no mesmo contexto fático, os acusados desenvolveram clandestinamente atividade de telecomunicação ao usarem rádio comunicador previamente instalado no veículo com o fim de garantir a vantagem e o sucesso do delito de contrabando, uso esse em desacordo com os normativos vigentes e sem autorização do órgão regulador. Nas circunstâncias acima descritas, uma equipe policial visualizou um Veículo DUCATO CARGO de Placas HG0-0699, o qual estava atolado fora da pista, e fora abandonado com o motor ligado. Ao vistoriarem o interior do veículo, constataram que nele havia grande quantidade de cigarros de origem estrangeira (156 caixas). Enquanto era lavrada a documentação necessária ao encaminhamento do veículo e dos cigarros à Receita Federal, parte da equipe continuou o patrulhamento, ocasião em que perceberam que um veículo Parati de cor preta estava passando repetidamente no local. Ao realizar a abordagem, verificaram que os acusados ALEX SILVA DOS REIS e LEVI SANTA ANA RODRIGUES JUNIOR apresentaram bastante nervosismo. Ao serem questionados pelos policiais, informaram que pegaram o veículo emprestado de um mecânico, e acabaram admitindo que estavam batendo estrada para o condutor do veículo DUCATO, anteriormente apreendido. Informaram, ainda, que o veículo usado para bater estrada era uma Saveiro de placas INE-3754, que possuía um rádio transmissor, utilizado para se comunicarem com o motorista que transportou os cigarros estrangeiros. Esclareceram que, ao avistarem a viatura do DOF, avisaram o motorista da Ducato para fugir e que, após isso, foram até uma oficina mecânica TIAOS em Maracaju e pegaram o veículo Parati emprestado com o proprietário da oficina e retornaram ao local para saber o que havia acontecido. Na sequência, LEVI admitiu à equipe policial que lhe fora oferecido como recompensa o valor de R$600,00 (seiscentos reais) pela empreitada criminosa. Outrossim, durante as buscas veiculares constataram que havia rádios nos dois veículos, cuja frequência era a mesma, a saber, 147475Hz. A prova da materialidade e os indícios de autoria estão demonstrado pelos seguintes elementos: a) Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02-09); b) Auto de Apresentação e Apreensão de (fl. 10); c) Boletim de Ocorrência n° 1637/2016 (fls. 16-17); d) Laudo de Perícia Criminal Federal (merceologia — fls. 55-59). Assim agindo, LEVI SANTA ANA RODRIGUES JÚNIOR e ALEX SILVA DOS REIS praticaram os crimes previstos no art. 334-A, caput, e §1°, I, do Código Penal c/c art. 3° do Decreto-Lei 399/68 e art. 183 da Lei n. 9.472/97, na forma do art. 69 c.c 29 do Código Penal. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia LEVI SANTA ANA RODRIGUES JÚNIOR e ALEX SILVA DOS REIS como incursos nas penas do art. 334-A, caput, e §1°, I, do Código Penal c/c art. 3° do Decreto-Lei 399/68 e art. 183 da Lei n. 9.472/97, requerendo o recebimento da denúncia e a citação dos réus para responderem por escrito à acusação, dando-se início à instrução criminal, seguindo-se o rito comum ordinário e ao final do devido processo legal, a condenação dos denunciados. Sucessivamente, pede que, como efeito especifico da condenação, seja decretada a inabilitação para dirigir veículo automotor (Código Penal, art. 92, inc. III c/c art. 278-A do CTB) por haverem se utilizado de veículo para a prática de crime doloso. Requer, a perda dos valores apreendidos (art. 91, II, "h" do Código Penal). Pede, por fim, seja arbitrado o valor de R$ 156.000 (cento e cinquenta e seis mil reais) como indenização mínima em favor da União (art. 387, inciso IV do CPP). O valor é fixado com base no dano estimado conforme regulamentação do regulamento aduaneiro, veja- se: Art. 716. Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma liquido de qualquer outro produto apreendido, na hipótese do art. 693, cumulativamente com o peniimento dá respectiva ercadoria (Decreto-Lei n° 399, de 1968, arts. 1° e 3°, parágrafo único, este com a redação d a pela Lei no 10.833, de 2003, art. 78). Materialidade. A materialidade está comprovada pelos seguintes documentos: a) Auto de prisão em flagrante (Id n. 318199530, fl. n. 3); b) Auto de Apresentação e Apreensão n. 261/2016 que descreveu um veículo “Fiat Ducato”, branco, placa HGO-0689, sem documentação e carregado de cigarros de origem estrangeira da marca “FOX”; R$ 1.000,00 (mil reais); e um automóvel “Volkswagen Saveiro”, cinza, placa NRF4723 e chassi n. 9BWLBO5U5BP061136 (Id n. 318199530, fls. n. 11-12); c) Laudo Pericial n. 1150/2016-UTEC/DPF/DRS/MS que examinou a mercadoria, determinou que o país fabricante é o Paraguai e avaliou o valor comercial de cada maço em R$ 5,00 (cinco reais) (Id n. 318199530, fls. n. 66-70); d) Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n. 0145300 / SAANA000773/2017 (Id n. 318199530, fls. n. 123-125); e) Relação de Mercadorias que descreveu 78.000.00 (setenta e oito mil) maços de cigarro da marca “FOX” (Id n. 318199530, fl. n. 121). Autoria. A autoria do delito está comprovada. A testemunha André Luiz Rodrigues Alves, Tenente da Polícia Militar, disse que havia apreendido uma “Ducato” atolada no acostamento e cheia de cigarros, que deixou um policial responsável por fazer o Boletim de Ocorrência e foi fazer uma ronda pela rodovia. No momento do patrulhamento, afirmou que uma “Parati” preta cruzou várias vezes com a viatura e que decidiu fazer a abordagem. Disse que primeiro os réus falaram que estavam "batendo" uma carga de pneu e depois confirmaram que eram os batedores da carga de cigarro que havia sido apreendida, que foram contratados para realizar o serviço de batedor, que avistaram a viatura e comunicaram o motorista que perdeu o controle do veículo e fugiu (Id n. 318199921). A testemunha Vicente Insabral, Policial Militar, disse que não se recorda da ocorrência e confirmou sua assinatura no termo de declaração como testemunha (Id n. 318199921). Em seu interrogatório judicial, Levi Santa Ana Rodrigues Junior disse que atualmente trabalha com marketing em uma empresa, que possui uma renda média de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e que já foi condenado outras vezes por descaminho. Relatou que os fatos narrados pelo juiz são verdadeiros, que estava com uma “Saveiro” e o rádio transceptor instalado não funcionava, que foi até a oficina de Júlio após descobrir que a “Ducato” estava atolada na rodovia com a mercadoria, que encontrou Alex e pegou emprestado do mecânico uma “Parati” preta. Afirmou que iria receber R$ 500,00 (quinhentos reais), que não foi informado sobre a quantidade de cigarros, que não sabia quem era o motorista da van e que já conhecia Alex em razão de outras “oportunidades na estrada” (Id n. 318199921). Em seu interrogatório judicial, Alex Silva dos Reis disse que trabalha como ajudante de construção civil, que possui uma renda média de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e que já respondeu outros processos sobre descaminho e/ou contrabando. Afirmou a veracidade dos fatos, que já conhecia Levi “de pista”, que iria receber R$ 500,00 (quinhentos reais) e que não sabia quem era o motorista e nem a quantidade de cigarros. Relatou que estava “puxando” pneu, foi informado que havia polícia na rodovia e foi até a oficina para esperar. Disse que encontrou Levi, que foi com ele verificar o que tinha acontecido com a “Ducato”, pois tinha habilitação e que não acharam nada (Id n. 318199921). Autoria e materialidade estão comprovadas. Passo a dosimetria. Dosimetria. Levi. Na primeira fase, o Juízo de 1° grau fixou a pena-base em 4 (quatro) anos, acima do mínimo legal, tendo em vista a quantidade de cigarros apreendidos (78.000 maços) e a culpabilidade pois, “concorreu de modo consciente para organização criminosa”. Na segunda fase, o Juízo compensou a atenuante da confissão espontânea com a agravante da prática de crime mediante paga ou promessa de recompensa, fixando a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, o Juízo fixou a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão. Fixou o regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2°, “c”). Não substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, visto que o réu “reitera condutas da espécie (0000715-40.2015.4.03.6000, 5010474-30.2021.4.03.6000) ” e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicou o efeito da inabilitação para dirigir veículo automotor (CP, art. 92, III), pois o réu utilizou de veículo para cometer o delito. Em sede de apelação, a defesa pugna pela redução da pena-base, o afastamento da agravante da paga ou promessa de recompensa, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o afastamento do efeito da inabilitação para dirigir veículo automotor. O recurso merece parcial provimento. Na primeira fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal, tendo em vista a quantidade de cigarros apreendidos (78.000 maços). Afasto o grau de culpabilidade referente ao acusado ter concorrido com organização criminosa, uma vez que a culpabilidade está dentro do padrão esperado para essa espécie de crime. Na segunda fase, mantenho a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da execução do crime mediante paga ou promessa de recompensa (CP, art. 62.IV), visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). Fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Mantenho o regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2°, “c”). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de um salário mínimo em favor de entidade beneficente e prestação de serviço, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. A aplicação da pena acessória, além de demandar o preenchimento dos requisitos objetivos - a prática de crime doloso e a utilização do automóvel como meio para a realização do delito -, necessita que o julgador fundamente a sua imposição, por não se tratar de efeito automático da pena (STJ, AgRg no REsp n. 1496122, Rel. Min. Néfi Cordeiro, j. 13.09.16). Assim, informações como a existência de procedimentos fiscais ou apreensões ou mesmo declarações no sentido da prática reiterada do delito recomendam a inabilitação; ao contrário, não havendo elementos indicativos de reiteração delitiva, a hipótese não comporta esse efeito (cfr. TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0003334-70.2016.4.03.6108, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 04.10.22; ApCrim n. 0008356-11.2017.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.04.21; ApCrim n. 0000015-20.2019.4.03.6131, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 06.04.21). No caso, mantenho a inabilitação para dirigir veículos automotores, pois o réu pratica a mesma espécie de crime de forma reiterada, conforme consta nas Ações Penais ns. 0000715-40.2015.4.03.6000 e 5010474-30.2021.4.03.6000. Dosimetria. Alex. Na primeira fase, o Juízo de 1° grau fixou a pena-base em 4 (quatro) anos, acima do mínimo legal, tendo em vista a quantidade de cigarros apreendidos (78.000 maços) e a culpabilidade pois, “evidentemente não atuou de forma isolada, em aventura delitiva dissociada de um aparato criminoso”. Na segunda fase, o Juízo aplicou a agravante da prática de crime mediante paga ou promessa de recompensa e compensou a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, visto que foi condenado nos autos 0051831-31.2010.8.12.0001, com trânsito em julgado em 07/04/2015. Fixou a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, o Juízo fixou a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Após a detração, fixou o regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2° “a”). Não substituiu a pena privativa de liberdade devido à pena definitiva aplicada. Aplicou o efeito da inabilitação para dirigir veículo automotor (CP, art. 92, III), pois o réu utilizou de veículo para cometer o delito. Em sede de apelação, a defesa requer a redução da pena-base, fixação do regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O recurso merece provimento. Na primeira fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal, tendo em vista a quantidade de cigarros apreendidos (78.000 maços). Afasto o grau de culpabilidade referente ao acusado ter concorrido com organização criminosa, uma vez que a culpabilidade está dentro do padrão esperado para essa espécie de crime. Na segunda fase, mantenho a agravante da prática de crime mediante paga ou promessa de recompensa e a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante de reincidência, visto que o réu “foi condenado nos autos 0051831-31.2010.8.12.0001, com trânsito em julgado em 07/04/2015”. Fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Fixo o regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2°, “b”). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de um salário mínimo em favor de entidade beneficente e prestação de serviço pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. A aplicação da pena acessória, além de demandar o preenchimento dos requisitos objetivos - a prática de crime doloso e a utilização do automóvel como meio para a realização do delito -, necessita que o julgador fundamente a sua imposição, por não se tratar de efeito automático da pena (STJ, AgRg no REsp n. 1496122, Rel. Min. Néfi Cordeiro, j. 13.09.16). Assim, informações como a existência de procedimentos fiscais ou apreensões ou mesmo declarações no sentido da prática reiterada do delito recomendam a inabilitação; ao contrário, não havendo elementos indicativos de reiteração delitiva, a hipótese não comporta esse efeito (cfr. TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0003334-70.2016.4.03.6108, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 04.10.22; ApCrim n. 0008356-11.2017.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.04.21; ApCrim n. 0000015-20.2019.4.03.6131, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 06.04.21). No caso, mantenho a inabilitação para dirigir veículos automotores, pois o réu pratica a mesma espécie de crime de forma reiterada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal interposta por Levi Santa Ana Rodrigues Júnior para reduzir a pena-base e, consequentemente, fixar a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e DOU PROVIMENTO à apelação criminal interposta por Alex Silva dos Reis para reduzir a pena-base e, consequentemente, fixar a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, fixar o regime inicial semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO (CP, ART. 334-A, § 1º). DOSIMETRIA. CONFISSÃO (STJ, SÚMULA N. 231). REINCIDÊNCIA. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Autorias e materialidade comprovadas quanto à prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, do Código Penal. 2. Dosimetria (Levi). Na primeira fase, fixada a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal, tendo em vista a quantidade de cigarros apreendidos (78.000 maços). Afastado o grau de culpabilidade referente ao acusado ter concorrido com organização criminosa, uma vez que a culpabilidade está dentro do padrão esperado para essa espécie de crime. Na segunda fase, mantida a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da execução do crime mediante paga ou promessa de recompensa (CP, art. 62.IV), visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). Fixada a pena intermediária em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, fixada a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 3. Dosimetria (Alex). Na primeira fase, fixada a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal, tendo em vista a quantidade de cigarros apreendidos (78.000 maços). Afastado o grau de culpabilidade referente ao acusado ter concorrido com organização criminosa, uma vez que a culpabilidade está dentro do padrão esperado para essa espécie de crime. Na segunda fase, mantida a agravante da prática de crime mediante paga ou promessa de recompensa e a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante de reincidência, visto que o réu “foi condenado nos autos 0051831-31.2010.8.12.0001, com trânsito em julgado em 07/04/2015”. Fixada a pena intermediária em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, fixada a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. 4. Regime inicial. Fixados os regimes iniciais aberto (Levi) e semiaberto (Alex). 5. Substituição. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de um salário mínimo em favor de entidade beneficente e prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões dos réus 6. Efeito da condenação (inabilitação para dirigir veículo automotor). A aplicação da pena acessória, além de demandar o preenchimento dos requisitos objetivos - a prática de crime doloso e a utilização do automóvel como meio para a realização do delito -, necessita que o julgador fundamente a sua imposição, por não se tratar de efeito automático da pena (STJ, AgRg no REsp n. 1496122, Rel. Min. Néfi Cordeiro, j. 13.09.16). Assim, informações como a existência de procedimentos fiscais ou apreensões ou mesmo declarações no sentido da prática reiterada do delito recomendam a inabilitação; ao contrário, não havendo elementos indicativos de reiteração delitiva, a hipótese não comporta esse efeito (cfr. TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0003334-70.2016.4.03.6108, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 04.10.22; ApCrim n. 0008356-11.2017.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.04.21; ApCrim n. 0000015-20.2019.4.03.6131, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 06.04.21). 7. Apelações criminal interposta por Levi Santa Ana Rodrigues Júnior parcialmente provida. Apelação criminal interposta por Alex Silva dos Reis provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal interposta por Levi Santa Ana Rodrigues Júnior para reduzir a pena-base e, consequentemente, fixar a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e DOU PROVIMENTO à apelação criminal interposta por Alex Silva dos Reis para reduzir a pena-base e, consequentemente, fixar a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, fixar o regime inicial semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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