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Asdrubal Andres Gamardo Jimenez x Ljs Industria De Pre-Moldados Ltda - Epp

ID: 320149897

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000628-55.2024.5.23.0107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASDRUBAL ANDRES GAMARDO JIMENEZ

Polo Passivo:

LJS INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GUARACY CARLOS SOUZA

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ANDREA APARECIDA MENDES DA SILVA PINTO

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EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

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KARLLA PATRICIA SOUZA

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TONY VITOR SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000628-55.2024.5.23.0107 RECLAMANTE: ASDRUBAL ANDRES GAMARDO JIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000628-55.2024.5.23.0107 RECLAMANTE: ASDRUBAL ANDRES GAMARDO JIMENEZ RECLAMADO: LJS INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Decisão/Sentença a seguir: DESPACHO 1. Tradicionalmente, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho, a execução das obrigações de pagar tinha um procedimento rígido (intimação para pagar – penhora – expropriação – pagamento), que não permitia ajustes ou flexibilização, de modo que apenas na implementação das obrigações de fazer, não-fazer ou entregar coisa que o juiz estava autorizado a se valer das medidas indutivas ou mandamentais, como as astreintes, como mecanismo de coerção indireta visando a efetivação das suas decisões. 2. Ocorre que, desde a Lei n. 13.015/2015, houve a ruptura nessa dualidade, inaugurando-se, com o art. 139 do CPC, a possibilidade de o magistrado flexibilizar o procedimento, também nas obrigações de pagar, para adaptar o procedimento de execução, buscando a efetividade da jurisdição, por exemplo com a imposição de medidas coercitivas, a fixação de astreintes, a determinação de cumprimento in natura etc. 3. O devido processo legal e a segurança jurídica estão preservados, em um procedimento flexível, quando as decisões judiciais forem claras, fundamentadas e não colham as partes de surpresa, indicando, com antecedência, o procedimento adaptado, para que tenham todos o direito de desincumbir-se dos ônus que lhes foram impostos. 4. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que o CPC de 2015, ao romper com a tipicidade e a rigidez do procedimento de execução, gerou uma abertura do sistema de proteção dos créditos que permite uma criatividade das formas executivas também nas obrigações de pagar. E arrematam os autores: “O juiz, a partir do art. 139, IV, do CPC/2015, não está mais adstrito apenas à sentença condenatória – que fixa a obrigação de pagar e dá ensejo à abertura da execução por sub-rogação patrimonial – para a tutela de prestações pecuniárias. Pode impor essa prestação por meio de ordem judicial, acoplada ao aceno de emprego de medida de indução (coercitiva ou de pressão positiva) ou de medida de sub-rogação. A abertura autorizada por esse último preceito autoriza concluir que também para esse tipo de prestação vigora o modelo de atipicidade de formas executivas, de modo que o juiz pode impor o pagamento de soma sob ameaça do emprego de medida de indução ou de sub-rogação que entenda mais adequado ao caso concreto.” (Novo Curso de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, vol. 2, p. 775 e 783).” 5. Nessa nova perspectiva processual, firme no art. 765 da CLT c/c art. 139 do CPC, adequo o procedimento de execução, para determinar que, nas obrigações de pagar, a executada cumpra as obrigações, principal e acessórias, realizando os procedimentos administrativos que ela própria deveria ter realizado à época em que as obrigações se tornaram exigíveis, como o pagamento direto aos credores, a emissão, preenchimento e recolhimento das guias etc. 6. Intime-se a executada, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, pagar o valor pendente em execução, sob pena de incidência da multa cominatória de 10% (art. 139, IV, CPC) e da multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III e IV, do CPC), a serem revertidas ao exequente, em caso de descumprimento, penhora, inclusão no BNDT, CNIB e SERASA. 7. O valor pendente deverá ser pago da seguinte maneira: a) Crédito líquido da exequente: R$2.381,18, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, Ag. 2685, Operação: 1292, Conta Pessoa Jurídica: 000578087802-8 de titularidade de GUARACY CARLOS SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 08.440.383/0001-20 (Pix). b) Honorários advocatícios: R$301,87, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, Ag. 2685, Operação: 1292, Conta Pessoa Jurídica: 000578087802-8 de titularidade de GUARACY CARLOS SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 08.440.383/0001-20 (Pix) c) Recolhimento do FGTS: R$493,03, diretamente na conta vinculada do trabalhador. d) Custas processuais: R$97,60 mediante guia GRU. e) INSS – reclamada (R$583,52‬) e INSS – reclamante (R$144,47): ambos mediante guia DARF com código de pagamento n. 6092, vinculado ao CNPJ do empregador. Ressalte-se que tais valores devidos à UNIÃO, a título de contribuição previdenciária, deverão ser comprovados nos autos por meio de recolhimento em Guia DARF, competência de XX/2025 (mês do recolhimento). Observação. A exequente ou seu advogado poderá requerer junto ao INSS que as contribuições previdenciárias oriundas dessa ação e recolhidas em uma única competência – do mês do recolhimento – sejam distribuídas nas competências de todos os meses da relação de emprego mantida entre as partes, de modo a, quando do pedido de aposentadoria, a exequente tenha lastro de recolhimento de todo o lapso registrado no CNIS (Lei 8.213 de 1991, art. 29-A). 8. A executada, após o prazo de 15 dias concedido para o cumprimento das obrigações, deverá juntar aos autos os documentos, autenticados, comprobatórios das operações. Saliento que a efetivação do pagamento do valor integral em execução, mediante depósito judicial global, será considerada como em descumprimento das obrigações acima fixadas, na medida em que há prazo, valores e forma adequados para o seu cumprimento. [...] LJS INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA - EPP VARZEA GRANDE/MT, 08 de julho de 2025. MARLI SLUZOWSKI NUNES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LJS INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA - EPP

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Processo nº 0000628-58.2024.8.17.3280

ID: 323198892

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000628-58.2024.8.17.3280

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO EDUARDO SILVA DE SOUZA JOSE RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

Despacho

Advogados:

ANA BEATRIZ CYSNEIROS COSTA REIS

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RODRIGO SILVA DANTAS

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MARIA RAFAELLA MORAIS DE VASCONCELOS

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MARIA RAFAELLA MORAIS DE VASCONCELOS

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RODRIGO SILVA DANTAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:(81) 37354960 Processo nº 00006… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:(81) 37354960 Processo nº 0000628-58.2024.8.17.3280 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO UNA RÉU: CAIO EDUARDO SILVA DE SOUZA, JOSE RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO DESPACHO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PERNAMBUCO, através de seu representante legal, ofereceu denúncia contra JOSÉ RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO e CAIO EDUARDO SILVA DE SOUZA, dando-os como incursos nas penas do art. do art. 121, §2º, III, c/c art. 29, ambos do Código Penal, com os efeitos da Lei 8.072/90. Narra a exordial acusatória: No dia 11 de fevereiro de 2024, por volta das 17h40min, na Rua 10, no Bairro do Santo Afonso I, nesta comarca, os denunciados, agindo em comunhão de desígnios e utilizando meio cruel, mataram ARTHUR MARCELO OLIVEIRA DE LIMA, conhecido por “Marcelo de Tuca”, pois, mediante disparos de arma de fogo e golpe de instrumento contundente (paralelepípedo) na região da cabeça, provocaram no ofendido lesões que foram a causa eficiente de sua morte. Narra o caderno policial que, no dia e hora acima narrados, o ofendido conduzia veículo automotor na rua 9, do Loteamento Santo Afonso, nesta cidade. Na ocasião havia outras pessoas no interior do veículo e a vítima realizava manobras arriscadas, tanto assim que, em dado instante, passou muito próximo ao denunciado José Rafael. O certo é que, insatisfeito com aquele comportamento, o denunciado José Rafael bateu no capô do veículo e, em razão disso, houve ofensas verbais recíprocas entre acusado e vítima. Ato contínuo, a vítima arrastou o veículo, quando, então, o denunciado José Rafael sacou uma arma de fogo e efetuou disparo, porém sem alvejar qualquer dos ocupantes do veículo. De imediato, o ofendido parou o carro e pediu aos demais passageiros que saíssem do veículo, pois, segundo informou a tais pessoas, iria procurar o responsável pelo disparo e iriá matá-lo supostamente fazendo uso de uma faca. Poucos instantes depois, nas imediações da rua 10, no Bairro Santo Afonso, acusados e vítima se encontraram, quando, então, mediante disparos de arma de fogo e, depois da vítima já estar alvejada e caída, mediante golpe de paralelepípedo na região da cabeça, os primeiros causaram nesta última múltiplas lesões, que foram a causa eficiente de sua morte ainda no local dos fatos. Depois da prática dos fatos, os denunciados evadiram-se do local dos fatos. Iniciadas as investigações, logrou-se apurar que os denunciados foram os responsáveis pelo brutal crime, seja porque houve testemunhas que reconheceram o denunciado José Rafael como a pessoa com quem a vítima havia se desentendido inicialmente, seja porque, segundo informações de parente próximo, o denunciado Caio foi visto, logo depois dos fatos, com os pés sujos de sangue. Além disso, é unânime a informação existente na comunidade do Bairro Santo Afonso de que os denunciados foram os autores do homicídio em comento. Dos autos sobejam indícios de autoria e a materialidade está demonstrada na perícia tanatoscópica acostada aos autos. Recebimento de denúncia em 20 de março de 2024 (ID 133243302). Habilitação de patrono pelos acusados e apresentação de resposta à acusação (ID 168358589). Audiência de instrução, com oitiva de testemunhas e interrogatório dos acusados (ID 187068160). Memoriais escritos pelo Ministério Público, em fase de alegações finais, requerendo a pronúncia dos acusados nos termos da denúncia (ID 180712382). Memoriais escritos pela defesa dos acusados, requerendo a impronúncia do acusado CAIO EDUARDO e a pronúncia do acusado JOSÉ RAFAEL, afastando-se a qualificadora (ID 191905954/ID 191905962). Decisão de pronúncia em 27 de fevereiro de 2025, pronunciando os acusados nos termos da denúncia (ID 196674760). Renúncia da defesa ao prazo recursal (ID 200322118). Manifestação da defesa e do Ministério Público na fase do art. 422 do CPP (ID 203641543/ID 198043699). Intimações dos acusados da decisão de pronúncia (ID 205509371/ID 206068534). É o relatório. Inicialmente, defiro os pedidos constantes do Ministério Público na fase do art. 422 do CPP, bem como da defesa, com a ressalva de que, cada parte deverá trazer equipamento próprio para eventual apresentação de mídia e seu teste de funcionamento, vez que o tribunal do júri local não dispõe de equipamentos. Cumpra-se conforme requerido. Estando o processo saneado, designo Sessão do Júri para o dia 23 de setembro de 2025, às 08h30. Oficie-se a Polícia Militar local requisitando apoio policial para a referida data, através de e-mail (secretaria15bpm@gmail.com), informando-se que o júri será de dois réus presos. Intimem-se para a Sessão Plenária os acusados, testemunhas arroladas na fase do art. 422 do CPP pelas partes, eventuais vítimas, a defesa, o Ministério Público e eventual assistente de acusação. Atente-se a Diretoria, para eventuais mudanças de endereços das partes e testemunhas. Manifestações na fase do art. 422 do CPP das partes inclusas nos autos e analisadas pelo juízo. Junte-se aos autos, a certidão de antecedentes criminais dos acusados, conforme requerido pelo Ministério Público na fase do art. 422 do CPP, e deferido pelo juízo. Relatório incluso ao ato. Cumpra-se. São Bento do Una/PE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Costa de Brito Juiz de Direito

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Francisco Ivo Souza Rocha x Costa E Sene Eventos E Restaurantes Ltda - Me e outros

ID: 259866923

Tribunal: TRT7 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000192-25.2019.5.07.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IVO SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

COSTA E SENE EVENTOS E RESTAURANTES LTDA - ME GILSON DA SILVA COSTA LUIZ HENRIQUE DE MOURA SENE PRAIA BAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ DOMINGOS DA SILVA

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CHRISTOFANNY DOMINGOS MOURA DA SILVA

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RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA

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ESSINA MARIA ALVES MENEZES DOMINGOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000192-25.2019.5.07.0008 : FRANCISCO IVO SOUZA ROCHA : COSTA E SENE EVENTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000192-25.2019.5.07.0008 : FRANCISCO IVO SOUZA ROCHA : COSTA E SENE EVENTOS E RESTAURANTES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d954dfe proferida nos autos. DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de petição apresentada por FRANCISCO IVO SOUZA ROCHA, nos autos da presente execução, na qual requer a inclusão das empresas COMERCIAL DO CARANGUEJO LTDA – CNPJ 45.846.346/0001-43 e FF DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E CARANGUEJO LTDA – CNPJ 47.099.388/0001-93 no polo passivo da demanda, sob os fundamentos de sucessão empresarial informal e fraude à execução, respectivamente. Sustenta o exequente que a empresa originariamente executada, COSTA E SENE EVENTOS E RESTAURANTES LTDA - ME, que operava sob o nome fantasia "BARRACA NEW BEACH", foi sucedida por PRAIA BAR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA e, posteriormente, pela empresa COMERCIAL DO CARANGUEJO LTDA, a qual atualmente explora o mesmo ponto comercial sob o nome fantasia “BARRACA DEU PRAIA”. Aduz, ainda, que a empresa FF DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E CARANGUEJO LTDA está sendo utilizada para o direcionamento dos recebíveis e, consequentemente, para a ocultação patrimonial, em evidente fraude à execução. II. FUNDAMENTAÇÃO A sucessão empresarial informal encontra respaldo nos artigos 10 e 448 da CLT, que estabelecem a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas do sucedido, ainda que não haja formalização do processo sucessório. Já a fraude à execução está disciplinada pelo artigo 792, IV, do CPC, que a configura quando, ao tempo da alienação ou da oneração de bens, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso vertente, os documentos juntados aos autos evidenciam elementos suficientes para o reconhecimento da continuidade da atividade empresarial e da tentativa de blindagem patrimonial. No processo 0000176-12.2021.5.07.0005, em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a MM. Juíza CAMILA MIRANDA DE MORAES deferiu a expedição de mandado de constatação para apuração de sucessão empresarial entre COSTA E SENE EVENTOS E RESTAURANTES LTDA - ME e PRAIA BAR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, tendo sido colacionada aos autos certidão lavrada por oficial de justiça, indicando que o ponto comercial anteriormente ocupado pela executada passou a ser explorado pela segunda empresa (Id. bdfa73e). No processo 0249535-63.2023.8.06.0001, que tramita na 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, a própria empresa COMERCIAL DO CARANGUEJO LTDA apresenta-se como titular do ponto comercial “BARRACA DEU PRAIA”, reconhecendo a continuidade da exploração da atividade naquele local, em linha com as informações constantes da certidão do oficial de justiça (Id. b949bc9). No processo 0000628-78.2024.5.07.0017, em curso na 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, foi ajuizada reclamação trabalhista contra a empresa COMERCIAL DO CARANGUEJO LTDA, novamente vinculando-a ao ponto comercial “BARRACA DEU PRAIA”, o que reforça a narrativa de continuidade da atividade econômica sob nova titularidade, sem solução de continuidade. Por fim, no processo 1041795-60.2023.8.26.0002, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II – Santo Amaro/SP, consta que consumidores em viagem a Fortaleza efetuaram pagamento via PIX na “BARRACA DEU PRAIA”, sendo o valor direcionado à conta bancária da FF DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E CARANGUEJO LTDA, que não é a proprietária formal do estabelecimento, o que configura indício de interposição fraudulenta (Id. b9e587f). A conjugação desses elementos permite constatar que a empresa COMERCIAL DO CARANGUEJO LTDA sucedeu informalmente a atividade desenvolvida pelas executadas originárias, e que a empresa FF DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E CARANGUEJO LTDA atua como instrumento de ocultação de receitas, o que compromete a efetividade da execução e evidencia a intenção de burlar a satisfação do crédito trabalhista. O exequente apresentou diversos documentos que corroboram suas alegações de fraude à execução. Foram juntadas certidões de oficiais de justiça, registros de processos judiciais e outros meios probatórios, como publicações nas redes sociais, que evidenciam com clareza a continuidade da atividade empresarial e a tentativa de ocultação de faturamento, os quais revelam, de maneira contundente, a prática de fraude por parte das empresas envolvidas. III. CONCLUSÃO Diante do exposto: a) Reconheço a existência de sucessão empresarial informal, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, entre as empresas COSTA E SENE EVENTOS E RESTAURANTES LTDA - ME, PRAIA BAR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA e COMERCIAL DO CARANGUEJO LTDA, razão pela qual determino a inclusão da COMERCIAL DO CARANGUEJO LTDA – CNPJ 45.846.346/0001-43 no polo passivo da execução, como responsável solidária pelo cumprimento das obrigações. b) Reconheço a ocorrência de fraude à execução, nos termos do artigo 792, IV, do CPC, perpetrada por meio da utilização da empresa FF DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E CARANGUEJO LTDA – CNPJ 47.099.388/0001-93 como destinatária de valores oriundos da atividade econômica do ponto comercial “BARRACA DEU PRAIA”, razão pela qual determino sua inclusão no polo passivo da presente execução, também como corresponsável solidária. c) Proceda-se à atualização do polo passivo no sistema PJe, com as inclusões determinadas nesta decisão. d) Notifiquem-se as empresas ora incluídas – COMERCIAL DO CARANGUEJO LTDA e FF DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E CARANGUEJO LTDA – para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem o pagamento do valor atualizado da execução, sob pena de adoção das medidas coercitivas pertinentes. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. KONRAD SARAIVA MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO IVO SOUZA ROCHA

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Francisco Ivo Souza Rocha x Costa E Sene Eventos E Restaurantes Ltda - Me e outros

ID: 259867107

Tribunal: TRT7 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000192-25.2019.5.07.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IVO SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

COSTA E SENE EVENTOS E RESTAURANTES LTDA - ME GILSON DA SILVA COSTA LUIZ HENRIQUE DE MOURA SENE PRAIA BAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ DOMINGOS DA SILVA

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CHRISTOFANNY DOMINGOS MOURA DA SILVA

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RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA

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ESSINA MARIA ALVES MENEZES DOMINGOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000192-25.2019.5.07.0008 : FRANCISCO IVO SOUZA ROCHA : COSTA E SENE EVENTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000192-25.2019.5.07.0008 : FRANCISCO IVO SOUZA ROCHA : COSTA E SENE EVENTOS E RESTAURANTES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d954dfe proferida nos autos. DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de petição apresentada por FRANCISCO IVO SOUZA ROCHA, nos autos da presente execução, na qual requer a inclusão das empresas COMERCIAL DO CARANGUEJO LTDA – CNPJ 45.846.346/0001-43 e FF DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E CARANGUEJO LTDA – CNPJ 47.099.388/0001-93 no polo passivo da demanda, sob os fundamentos de sucessão empresarial informal e fraude à execução, respectivamente. Sustenta o exequente que a empresa originariamente executada, COSTA E SENE EVENTOS E RESTAURANTES LTDA - ME, que operava sob o nome fantasia "BARRACA NEW BEACH", foi sucedida por PRAIA BAR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA e, posteriormente, pela empresa COMERCIAL DO CARANGUEJO LTDA, a qual atualmente explora o mesmo ponto comercial sob o nome fantasia “BARRACA DEU PRAIA”. Aduz, ainda, que a empresa FF DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E CARANGUEJO LTDA está sendo utilizada para o direcionamento dos recebíveis e, consequentemente, para a ocultação patrimonial, em evidente fraude à execução. II. FUNDAMENTAÇÃO A sucessão empresarial informal encontra respaldo nos artigos 10 e 448 da CLT, que estabelecem a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas do sucedido, ainda que não haja formalização do processo sucessório. Já a fraude à execução está disciplinada pelo artigo 792, IV, do CPC, que a configura quando, ao tempo da alienação ou da oneração de bens, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso vertente, os documentos juntados aos autos evidenciam elementos suficientes para o reconhecimento da continuidade da atividade empresarial e da tentativa de blindagem patrimonial. No processo 0000176-12.2021.5.07.0005, em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a MM. Juíza CAMILA MIRANDA DE MORAES deferiu a expedição de mandado de constatação para apuração de sucessão empresarial entre COSTA E SENE EVENTOS E RESTAURANTES LTDA - ME e PRAIA BAR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, tendo sido colacionada aos autos certidão lavrada por oficial de justiça, indicando que o ponto comercial anteriormente ocupado pela executada passou a ser explorado pela segunda empresa (Id. bdfa73e). No processo 0249535-63.2023.8.06.0001, que tramita na 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, a própria empresa COMERCIAL DO CARANGUEJO LTDA apresenta-se como titular do ponto comercial “BARRACA DEU PRAIA”, reconhecendo a continuidade da exploração da atividade naquele local, em linha com as informações constantes da certidão do oficial de justiça (Id. b949bc9). No processo 0000628-78.2024.5.07.0017, em curso na 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, foi ajuizada reclamação trabalhista contra a empresa COMERCIAL DO CARANGUEJO LTDA, novamente vinculando-a ao ponto comercial “BARRACA DEU PRAIA”, o que reforça a narrativa de continuidade da atividade econômica sob nova titularidade, sem solução de continuidade. Por fim, no processo 1041795-60.2023.8.26.0002, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II – Santo Amaro/SP, consta que consumidores em viagem a Fortaleza efetuaram pagamento via PIX na “BARRACA DEU PRAIA”, sendo o valor direcionado à conta bancária da FF DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E CARANGUEJO LTDA, que não é a proprietária formal do estabelecimento, o que configura indício de interposição fraudulenta (Id. b9e587f). A conjugação desses elementos permite constatar que a empresa COMERCIAL DO CARANGUEJO LTDA sucedeu informalmente a atividade desenvolvida pelas executadas originárias, e que a empresa FF DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E CARANGUEJO LTDA atua como instrumento de ocultação de receitas, o que compromete a efetividade da execução e evidencia a intenção de burlar a satisfação do crédito trabalhista. O exequente apresentou diversos documentos que corroboram suas alegações de fraude à execução. Foram juntadas certidões de oficiais de justiça, registros de processos judiciais e outros meios probatórios, como publicações nas redes sociais, que evidenciam com clareza a continuidade da atividade empresarial e a tentativa de ocultação de faturamento, os quais revelam, de maneira contundente, a prática de fraude por parte das empresas envolvidas. III. CONCLUSÃO Diante do exposto: a) Reconheço a existência de sucessão empresarial informal, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, entre as empresas COSTA E SENE EVENTOS E RESTAURANTES LTDA - ME, PRAIA BAR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA e COMERCIAL DO CARANGUEJO LTDA, razão pela qual determino a inclusão da COMERCIAL DO CARANGUEJO LTDA – CNPJ 45.846.346/0001-43 no polo passivo da execução, como responsável solidária pelo cumprimento das obrigações. b) Reconheço a ocorrência de fraude à execução, nos termos do artigo 792, IV, do CPC, perpetrada por meio da utilização da empresa FF DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E CARANGUEJO LTDA – CNPJ 47.099.388/0001-93 como destinatária de valores oriundos da atividade econômica do ponto comercial “BARRACA DEU PRAIA”, razão pela qual determino sua inclusão no polo passivo da presente execução, também como corresponsável solidária. c) Proceda-se à atualização do polo passivo no sistema PJe, com as inclusões determinadas nesta decisão. d) Notifiquem-se as empresas ora incluídas – COMERCIAL DO CARANGUEJO LTDA e FF DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E CARANGUEJO LTDA – para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem o pagamento do valor atualizado da execução, sob pena de adoção das medidas coercitivas pertinentes. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. KONRAD SARAIVA MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COSTA E SENE EVENTOS E RESTAURANTES LTDA - ME

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Bitcambio e outros x Alberto Rogerio Coelho Dias e outros

ID: 256938669

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0132400-09.2007.5.02.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BITCAMBIO BITCOINTRADE BRAZILIEX DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ELITON FERREIRA DOS SANTOS MERCADO BITCOIN SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO - NúCLEO DE RESTITUIçãO (NR) SUPERINTENDêNCIA DA RECEITA FEDERAL UPEFAZ - UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PUB WALLTIME

Polo Passivo:

ALBERTO ROGERIO COELHO DIAS LUCIANO BARBOSA DA SILVA RETAIL SERVICOS CORPORATIVOS E TERCERIZACAO LTDA SURIANANDA DE OLIVA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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JOYCE LACERDA DA SILVA

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CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

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PAULA PROCE DE QUEIROZ PAULINO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0132400-09.2007.5.02.0080 : ELITON FERREIRA DOS SANTOS : RETAIL SERVICOS CORPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0132400-09.2007.5.02.0080 : ELITON FERREIRA DOS SANTOS : RETAIL SERVICOS CORPORATIVOS E TERCERIZACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7c3652 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11/04/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Trata-se de requerimento de liberação parcial do crédito líquido feito na petição de id: 43bea4b O art.214 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT2, prevê a liberação dos valores parciais antes da garantia do Juízo nesses termos: Art. 214. Nas execuções definitivas, os valores incontroversos deverão ser, incontinenti, liberados ao credor, o qual, por ocasião do depósito será desse intimado, devendo, na forma da lei, ser também autorizado o levantamento, pela fonte pagadora, do valor apurado a título de Imposto de Renda, devidos pelo exeqüente, e que será deduzido de seu crédito. Assim também é o entendimento de farta jurisprudência desse Regional, tais como os julgados a seguir transcritos: LEVANTAMENTO DE VALORES. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. Pertinente o levantamento, pelo exequente, dos valores penhorados nos autos que garantam parcialmente a execução quando não haja resistência à penhora pelo maior interessado, mostrem-se proporcionalmente incontroversos e a executada não responda aos chamados desta Justiça Especializada para garantir integralmente a execução, ocasionando excessiva morosidade na satisfação do debeatur, eis que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, as normas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade da tutela executiva e a execução se opera em favor do exequente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000628-43.2012.5.02.0048; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Agravo de Petição. Liberação de valores incontroversos. Execução não garantida. É certo que a garantia integral da execução é pressuposto para a viabilidade dos embargos à execução. Circunstâncias, porém, a indicar que as executadas não manifestam intenção de opor tal medida. Princípio da efetividade do processo. Nada impede o levantamento de valores já depositados. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. (TRT-2 00010674920155020048 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 15/03/2021) Ademais, a garantia integral do juízo prevista no art. 884 da CLT é um requisito voltado, tão somente, ao devedor e para a oposição do embargos à execução, e não para o exequente.. Nesse sentido: Enunciado nº 13 da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região 13 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA INTEGRAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. A garantia integral do juízo é requisito essencial para a oposição dos embargos à execução. Entretanto, na hipótese de garantia parcial da execução e não havendo outros bens passíveis de constrição, deve o Juiz prosseguir à execução até o final, inclusive com a liberação de valores, porém com a prévia intimação do devedor para os fins de apresentação de embargos à execução, independentemente de garantia integral do juízo. Ante o exposto, defiro a liberação do depósito de id: 1479273 à parte autora, a título de seu crédito líquido parcial, por meio da transferência bancária para a conta corrente/poupança cadastrada pelo seu advogado, JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR, OAB: 181183 (id.43bea4b). Dê-se ciência à parte executada, na forma disposta no §1º do art.841 do CPC, e, decorrido in albis o prazo, expeça-se o alvará. A Exequente requer ainda a apreensão da CNH e dos passaportes do(s) executado(s) A aplicação do disposto no art. 139, IV, do CPC, não é ilimitada, devendo pautar pela efetividade, razoabilidade, proporcionalidade, resguardando a dignidade da pessoa humana e as garantias e direitos constitucionais assegurados na Carta Magna. No presente caso, as medidas requeridas configuram providências desproporcionais e contrárias ao disposto no art.805 do CPC. Além disso, inexiste qualquer indicação de que tais determinações trariam resultado prático quanto à efetividade da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE E CNH DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Afigura-se desnecessária, até mesmo prejudicial à celeridade e economia processual, a prática de ato que não resulte em benefício efetivo à execução, tal como a apreensão do passaporte e CNH do sócio executado, procedimentos que mais se aproximam do ânimo de vingança do que da efetiva satisfação do crédito exequendo. Prevalência do princípio da MENOR ONEROSIDADE da execução. Recurso ao qual se nega provimento.(TRT-02 - 11ª Turma - AP- 0000615-38.2012.5.02.0050, Relator Desembargador Sérgio Roberto Rodrigues, DEJT 05/05/2021). Ante o exposto, indefiro. Indique a parte exequente meios ao prosseguimento da execução, especificando-os e justificando-os, no prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELITON FERREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 0000628-54.2022.8.26.0022

ID: 329666111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-54.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE MANTOVANI GASPARI

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Processo 0000628-54.2022.8.26.0022 (apensado ao processo 1003287-87.2020.8.26.0022) (processo principal 1003287-87.2020.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Laércio Martins da C… Processo 0000628-54.2022.8.26.0022 (apensado ao processo 1003287-87.2020.8.26.0022) (processo principal 1003287-87.2020.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Laércio Martins da Costa - DETERMINAÇÃO JUDICIAL: Do pedido retro não consta comprovante de recolhimento da(s) taxa(s) indispensável(is) ao seu acolhimento. Conforme já constante da decisão inicial dos autos (parte final) e publicação anterior neste feito, observação/cautela que torna o ato mais eficiente o ato pretendido, e evita a sobreposição de petições seguidas do interessado com o mesmo intuito de realizar constrição no feito (uma requerendo o ato e outra apenas para apresentar os comprovantes de recolhimento), nos termos do Provimento CSM 2684/2023, do TJSP, publicado no DJE do dia 31 de janeiro de 2023, para a realização de pesquisas e atos constritivos referentes aos sistemas disponibilizados ao TJSP, se faz necessário o recolhimento prévio das taxas/custas devidas ao ato pretendido, por meio da guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça. Os valores são fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, e estão em vigor desde a publicação do Provimento em questão, ou seja, 31/01/2023, nos termos da tabela dele constante, ora transcrita, salientando que o valor da UFESP para o ano de 2025 é de R$ 37,02: SISBAJUD: a) Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS: 01 UFESP; b) Quebra de Sigilo (por ano): 02 UFESPs; c) Ordem de bloqueio Reiterada (cada 30 dias): 03 UFESPs /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. INFOJUD: a) Pesquisa de endereço: 01 UFESP; b) Pesquisa DIRPF (até o ano de 2016): 01 UFESP; c) DIPJ (até o ano de 2016): 01 UFESP; d) ECF (por ano) : 02 UFESPs e) Outras pesquisas (por período): 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. RENAJUD: a) Pesquisas, inclusão e exclusão de restrições: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. ONR: a) Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte): 01 UFESP; b) Inclusão e exclusão de constrição: 01 UFESP; c) Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SIEL: a) Pesquisa de endereço: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. INFOSEG: a) Pesquisa Inteligente: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. CENSEC a) Consulta CEP: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. CRC Jud a) Pesquisa, inclusão ou exclusão: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SERASAJUD a) Inclusão e exclusão de apontamentos: 01 UFESP; b) Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida): 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. CONGÁSJUD a) Consulta: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SCPCJUD a) Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício): 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SNIPER a) Consulta: 01 UFESP /// - Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. Por outros sistemas porventura autorizados pelo TJSP, será cobrada 01 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação do Poder Judiciário. /// Portanto, para que se obtenha um resultado eficiente das pesquisas e atos que se pretendam realizar, é indispensável o recolhimento prévio de tais taxas (preenchidas as guias FEDTJ com a devida especificação), além da apresentação de planilha atualizada do débito exequendo. Providencie a parte interessada todo o necessário no prazo de 05 dias. IMPORTANTE SALIENTAR AO PETICIONÁRIO/CREDOR QUE, acaso opte novamente pela utilização dos sistemas disponíveis ao TJSP para realização de atos desta natureza, ante o grande número de feitos em trâmite nesta localidade, situação que implica em dificuldades na análise imediata do protocolamento de petições neste sentido, observe a necessidade de instruir seu pedido com os comprovantes do recolhimento prévio das correspondentes despesas/taxas, bem como com planilha atualizada do débito (se o caso), sob pena de prejuízo da pratica urgente do ato, ou mesmo de sua eficiência. Saliente-se que eventuais petições apresentadas sem tal observância, ainda que com sigilo lançado pelo profissional que a protocolou, estarão sujeitas a liberação de seu conteúdo no feito e consequente ato ordinatório ou decisão de sua intimação para recolhimento, SEM A PRÁTICA DO ATO CONSTRITIVO REALIZADO. - ADV: CAUE MANTOVANI GASPARI (OAB 324374/SP)

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Processo nº 0000628-27.2020.4.03.6318

ID: 332457909

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000628-27.2020.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUSLENE DE LOURDES ANDRADE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABRICIO BARCELOS VIEIRA

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TIAGO FAGGIONI BACHUR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000628-27.2020.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JUSLENE DE LOURDES ANDRADE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000628-27.2020.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JUSLENE DE LOURDES ANDRADE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Handrei Ponte Sales x Raul Amaral Junior

ID: 332251804

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0256534-66.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HANDREI PONTE SALES

Polo Passivo:

RAUL AMARAL JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAUL AMARAL JUNIOR

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HANDREI PONTE SALES

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GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 0256534-66.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Autor: MARCIO VIANA COLARES FILHO Réu: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA e outros SENTENÇA MÁRCIO VIANA COLARES FILHO, devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em desfavor da MASSA FALIDA PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, representada pela administradora judicial legalmente nomeada P2S ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, alegando, em resumo, que por força do termo de cessão de obrigações contratuais, o imóvel situado na Rua Rio Negro, nº. 162, Apt. 533-B, do Condomínio Mar do Norte, situado em Caucaia - Tabapuá-CE, foi cedido ao Autor, e o preço da cessão está devidamente pago. Afirmou que a Demandada anuiu com a cessão. Todavia, a Demandada teve sua recuperação judicial convolada em falência, o que impossibilitou a escrituração direta em favor do Requerente. Diante dos fatos, pleiteou a expedição do mandado de adjudicação compulsória, bem como a ordem para que a propriedade mencionada seja transmitida definitivamente ao Requerente. Despacho deferindo a gratuidade da justiça (Id 119234727). Contestação apresentada (Id 119234751), onde a Requerida pugnou pelo deferimento da gratuidade da justiça à Massa Falida e arguiu incompetência absoluta deste juízo. No mérito, afirmou que não houve a juntada dos documentos essenciais para o deferimento do direito, ausente a certidão negativa de débitos de condomínio. O feito foi saneado (Id 119234765). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, constatei por meio do termo de cessão de direitos e obrigações contratuais (Id 119237437) que o Autor teve cedido para si o imóvel situado na Rua Rio Negro, nº. 162, Apt. 533-B, do Condomínio Mar do Norte, situado em Caucaia - Tabapuá-CE, e que na oportunidade a interveniente Porto Freire Engenharia anuiu com a cessão. Comprovou ainda o Autor a quitação do débito da cessão, uma vez que no quadro de resumo - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, ficou certo que os cedentes receberam o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Desta feita, entendo certo que que o Autor adquiriu os direitos de promissário comprador por meio de uma cessão legítima, a qual foi devidamente quitada junto aos cedentes, e com a anuência da Demandada (interveniente), o que torna devidamente válido o negócio, e possível o pedido de adjudicação. Outrossim, importante mencionar a existência de um aditivo ao contrato cedido (Id 119237446), celebrado entre a Demandada e o Autor, assinado após a cessão de direitos e obrigações ora citada. Nesse documento, apesar da cláusula primeira da parte geral indicar que o Autor era devedor de R$ 7.544,36 (sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), isso nos anos 2000, quando apresentada a contestação a Suplicada não impugnou a alegação autoral de quitação do débito, não se insurgindo sobre qualquer valor eventualmente devido. Na verdade, aduziu problemas de documentação para a não concessão da adjudicação, incidindo assim o que prevê o artigo 341, do CPC. Convém mencionar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANOS E SUA QUANTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 341 DO CPC. PRESUNÇÃO QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS POR PARTE DO AUTOR DA DEMANDA. ART. 374, IV, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000628-18.2021.8 .16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 13 .03.2023) Logo, entendo como quitado o preço do imóvel, tanto junto aos cedentes como à Requerida. Ademais, sobre os requisitos da adjudicação, vale mencionar a Súmula 239, do STJ, in verbis: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. (SÚMULA 239, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2000, DJ 30/08/2000, p. 118). Neste cenário, estão preenchidos os requisitos do artigo 1.418, do Código Civil. Ademais, contrariando o alegado em defesa, eventual ausência de certidão de quitação de condomínio não afasta a possibilidade de adjudicação compulsória se cumpridos os requisitos previstos no artigo 1.418, do CC, o que como bem visto foram atendidos. Ante o exposto, por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a adjudicação compulsória do imóvel residencial situado na Rua Rio Negro, nº. 162, Apt. 533-B, do Condomínio Mar do Norte, situado em Caucaia - Tabapuá-CE, sob a matrícula 16.394, devendo ser expedido o competente mandado ao Registro de Imóveis do Município de Caucaia-CE para que proceda ao registro em nome de MÁRCIO VIANA COLARES FILHO - CPF: 073.348.193-06. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Promovida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa; todavia, suspensos, ante o deferimento da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. PUBLIQUE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 21 de julho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

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Bruno Henrique Louza Bezerra Santos e outros x Bruno Henrique Louza Bezerra Santos e outros

ID: 258907408

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000628-36.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IZA GRAZIELA DE ARAUJO SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000628-36.2024.5.21.0002 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000628-36.2024.5.21.0002 : BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS E OUTROS (2) : BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS E OUTROS (2) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO N. 0000628-36.2024.5.21.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS: BRUNO MOURY FERNANDES, EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA, IZA GRAZIELA DE ARAÚJO SIMÕES E MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA 1º EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS ADVOGADO: RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB 2º EMBARGADO: STIL TERRAPLENAGENS E LOCAÇÕES LTDA. ADVOGADO: IZA GRAZIELA DE ARAÚJO SIMÕES ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais e não servem para se rediscutir o mérito da questão. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SAO FRANCISCO (CHESF), contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Turma (Id. 3f2bd33), nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada por BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS em desfavor de STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA. e da embargante, que, em suma, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção, conheceu e negou provimento aos recursos ordinários do reclamante e da CHESF, mantendo a responsabilidade subsidiária a que lhe foi atribuída sem sentença. A litisconsorte opôs embargos de declaração (Id. 9fa3054), asseverando que os embargos objetivam o prequestionamento da matéria, conforme exigência da Súmula 297 do TST, para evitar futuras alegações de ausência de prequestionamento e, consequentemente, a impossibilidade de prosseguimento de potencial recurso de revista por preclusão consumativa. Ressalta que a medida não tem intuito protelatório. Afirma que o acórdão foi omisso quanto à responsabilidade subsidiária da administração pública e o ônus da prova à luz do Tema 1118 do STF, ao negar provimento ao apelo da reclamada. Diz que o julgamento não se manifestou sobre a responsabilidade subsidiária considerando o ônus da prova acerca de uma possível conduta culposa para estabelecer a responsabilização de órgão da administração pública, à luz do Recurso Extraordinário RE 1298647 e artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal. Acrescenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1118, pacificou a questão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas, estabelecendo que a responsabilização do ente público não se baseia exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Reafirma que a simples inversão do ônus da prova não é suficiente para imputar responsabilidade subsidiária à Administração Pública, sendo necessária a comprovação do ato ilícito ou omisso do ente público responsável. Requer, portanto, que o Tribunal se manifeste sobre os pontos abordados, sanando a omissão apontada, para que a fundamentação da decisão possa apreciar as teses expostas. Não há contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Os presentes embargos de declaração são tempestivos e a representação processual é regular. Em relação à alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 1118, do Supremo Tribunal Federal, está configurada a inovação recursal, uma vez que no recurso ordinário interposto pela litisconsorte (Id. b3f79aa) sequer houve alusão ao tema em questão, sendo incabível trazer à baila a aplicação desse tema em recurso horizontal. Não conheço dos embargos de declaração, quanto a matéria supracitada, por inovação recursal. Conheço parcialmente dos embargos de declaração. MÉRITO A CHESF interpõe Embargos de Declaração contra acórdão do processo nº 0000628-36.2024.5.21.0002, objetivando o pré-questionamento da matéria (Súmula 297 do TST). Argumenta que o julgamento não se manifestou sobre a necessidade de comprovação de conduta culposa para responsabilizar o ente público (RE 1298647 e artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da CF). Ressalta que a simples inversão do ônus da prova não configura responsabilidade subsidiária, sendo necessária a comprovação de ato ilícito ou omisso. Requer que o Tribunal se manifeste sobre esses pontos, sanando a omissão alegada. Passo à análise. O art. 897-A, da CLT, dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Logo, os embargos de declaração têm como escopo suprir vícios existentes no âmago do próprio julgado. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fim precípuo de eliminar omissões, contradições, obscuridade ou erros materiais do julgado, conforme dispositivos legais acima transcritos. A contradição apta a autorizar a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 897-A, caput, da CLT (art. 1.022, I, do CPC), é aquela interna, imanente, inerente ao próprio julgado, vale dizer, é a contrariedade entre a fundamentação e a conclusão; entre parte expositiva e parte dispositiva. A suposta contrariedade do julgado a dispositivos legais ou a outras decisões não enseja a oposição de embargos declaratórios, mas sim desafia recurso próprio, pois demonstra anseio da parte em reforma do julgado. Obscuro, do latim obscuritate, significa estado de escuro, falta de luz, escuridão, falta de clareza (no estilo), pouco claro, pouco brilhante, pouco inteligível, difícil de compreender (CARMO, Júlio Bernardo do. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: VISÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO, Rev. TST, Brasília, vol. 77, nº 3, jul/set 2011). Se, em determinada lide, é debatida tese jurídica explícita e a sentença ou acórdão não articulam tese jurídica compreensível a respeito, quer concedendo ou negando a pretensão de direito material, a parte deve opor os pertinentes embargos de declaração para escoimar a obscuridade do decisum. Por fim, há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar determinado pedido posto em mesa pelas partes. Da análise dos fundamentos da decisão embargada, verifica-se que o r. acórdão consignou, de forma expressa e clareza meridiana, os motivos pelos quais este colegiado entendeu pela responsabilização subsidiária da litisconsorte, senão vejamos (Acórdão, Id. 3f2bd33, fls. 660 e ss.): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA [...] Analiso. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços integrantes da Administração Pública pela Justiça do Trabalho sempre decorreu do reconhecimento de culpa in eligendo e/ou in vigilando, conforme o caso. A jurisprudência havia se firmado no sentido de presumir essas culpas quando o prestador de serviços deixava de cumprir suas obrigações trabalhistas, o que justificava o chamamento dos tomadores para responderem subsidiariamente. Com o julgamento da ADC nº 16 pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, houve modificação na jurisprudência, passando o item V, da Súmula nº 331 do TST ter a seguinte redação: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (destaques acrescidos). O entendimento da Súmula nº 331 do TST, item V, não foi prejudicado pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, no qual o STF firmou a seguinte tese de repercussão geral (tema 246): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com efeito, a ausência de prejuízo ao entendimento da Súmula nº 331 do TST, item V, ficou evidente no julgamento dos embargos de declaração no RE 760.931/DF: Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade (destaques acrescidos). O que se observa, na realidade, é que a culpa do ente da administração pública tomador de serviços deixou de ser presumida, passando a ser necessária a prova da inobservância aos parâmetros legais, seja na contratação ( ), seja na fiscalização culpa in eligendo da execução do contrato (culpa in vigilando), em cada caso concreto. Superado esse ponto, resta a discussão acerca da distribuição do ônus da prova na análise da culpa, ou seja, se é da incumbência da tomadora de serviços comprovar a efetiva fiscalização em relação ao pagamento das verbas pleiteadas na ação, ou se cabe ao empregado provar que o ente público não fiscalizou corretamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Quanto a esse ponto, perfilho o entendimento de que exigir do trabalhador, hipossuficiente na relação trabalhista, a produção da prova de um fato negativo, a partir de documentos aos quais ele não tem acesso, se aproxima do que a doutrina convencional denomina de prova diabólica, uma vez que é excessivamente difícil ou até mesmo impossível de ser produzida pelo reclamante. Por outro lado, considerando que eventuais documentos comprobatórios da fiscalização foram produzidos pela tomadora de serviços, que detém, inclusive, o dever de guarda, entendo que é desta o ônus de provar que efetivamente fiscalizou o cumprimento das normas trabalhistas por suas prestadoras. Destaque-se que, nesse sentido, quando do julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST (SBDI-1) decidiu que as teses vinculantes do STF acerca da responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública, enquanto tomadores de serviços, não trataram acerca da distribuição ônus da prova, fixando entendimento de que incumbe à administração pública o ônus da fiscalização, verbis: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). É fato que os atos praticados pela administração pública gozam de presunção de legalidade, uma vez que o administrador público está submetido ao princípio da estrita legalidade, insculpido no caput do art. 37 da CF/88. Assim sendo, supõe-se que as contratações realizadas pela CHESF ocorrem por meio de processo licitatório, conforme os arts. 28 e seguintes da Lei nº 13.303/2016, razão pela qual não lhe é cabível escolher livremente as empresas com as quais irá contratar, e, portanto, não há que se falar, na hipótese, em culpa in eligendo do ente público. Porém, quanto à culpa "in vigilando", não se observa dos documentos juntados na contestação da litisconsorte passiva qualquer prova que ateste ter ela fiscalizado efetiva e minudentemente o cumprimento dos títulos trabalhistas que constam da condenação. O tomador de serviços deve apontar, de maneira específica (art. 342 do CPC), provas de quitação das verbas postuladas pelo trabalhador, e não simplesmente acostar documentos genéricos, inservíveis para demonstrar a quitação dos títulos trabalhistas. A seguir, colaciono julgados desta Egrégia 1ª Turma que estampam o mesmo posicionamento: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 246/STF - CONDUTA CULPOSA DA CONTRATANTE - FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. O STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931/DF, no qual foi firmada a tese jurídica de repercussão geral relativa ao tema 246, esclareceu: "a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Assim, considerando que a Petrobras não comprovou documentalmente ter fiscalizado a empresa contratada quanto às obrigações trabalhistas, pois juntou documentação relativa a contratada diversa, o que atesta a culpa "in vigilando", revela-se cabível a sua responsabilização subsidiária. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000680-67.2022.5.21.0013. Relator: Desembargador José Barbosa Filho. Data de Julgamento: 20.06.2023. Data de publicação: 21.06.2023) Responsabilidade subsidiária. Súmula 331, itens IV e V, do TST. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, a contratante é subsidiariamente responsável pelas verbas devidas, atraindo a incidência do disposto na Súmula n. 331, itens IV e V, do TST, cujo teor se encontra em consonância com princípios constitucionais e preceitos legais, legitimando a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados, uma vez não comprovada a efetiva fiscalização acerca do regular cumprimento das obrigações contratuais. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000121-79.2023.5.21.0012. Relatora: Juíza Convocada Isaura Maria Barbosa Simonetti. Data de julgamento: 13.06.2023. Data da publicação: 16.06.2023) Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Culpa. Incidência da Súmula n. 331, V, do TST. O descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas ao contrato de trabalho enseja, para o contratante, ente público da administração direta ou indireta, que se omite no dever de fiscalizar, a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas na sentença, na forma da Súmula n. 331, IV, do TST, cujo teor não encerra ofensa aos princípios constitucionais e administrativos ou mesmo a preceitos infraconstitucionais. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000361-17.2022.5.21.0008. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Data de julgamento: 06.06.2023. Data da publicação: 13.06.2023) Terceirização. Tomador de Serviço. Responsabilidade Subsidiária. Súmula n.º 331 do TST. ADC n.º 16/DF. O STF, no julgamento da ADC n.º 16, pronunciou a constitucionalidade do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, o que não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público tomador de serviços, de modo que, mesmo quando observado o procedimento legal de licitação, a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada é obrigação do contratante, a fim de se eximir da culpa in vigilando. Assim, não comprovado pelo contratante o cumprimento desta atribuição, a responsabilidade subsidiária se impõe na forma da Súmula n.º 331, IV e V, do TST. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0111500-08.2012.5.21.0013. Relator: Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Data de julgamento: 06.06.2023. Data da publicação: 12.06.2023) Por todo o exposto, resta caracterizada a culpa in vigilando da litisconsorte, não havendo como afastar a sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas trabalhistas do reclamante. Recurso ordinário improvido. Veja-se que no tocante à culpa "in vigilando" ficou consignado que os documentos juntados na contestação pela litisconsorte, ora embargante, foram suficientes para afastar a tese de fiscalização efetiva do cumprimento dos títulos trabalhistas. Com efeito, ao juntar documentos na tentativa de comprovar a fiscalização, a litisconsorte atraiu para si o ônus da prova. Em adição, ficou consignado no acórdão que o tomador de serviços, ao juntar as provas de fiscalização, deve apontar, de maneira específica (art. 342 do CPC), a comprovação de quitação das verbas postuladas pelo trabalhador, mas que, no caso, a litisconsorte acostou documentos genéricos, inservíveis para demonstrar a quitação dos títulos trabalhistas. Desse modo, ficou comprovada, ao menos neste caso em específico, nos termos do voto do E. Juiz Relator, a falha de fiscalização que implicou na configuração da culpa in vigilando. Ademais, todos os dispositivos invocados pelo embargante em seu recurso foram expressamente mencionados na decisão recorrida, e, ainda que assim não fosse, a decisão judicial não necessita referenciar expressamente todos os dispositivos legais, precedentes ou teses invocadas pelas partes, sendo suficiente, inclusive para efeito de prequestionamento, que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, o que ocorreu nos presentes autos. Logo, não há contradição, omissão, obscuridade ou qualquer outro vício que mereça ser sanado. Por todo o exposto, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados. CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente dos embargos declaratórios opostos pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração opostos pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS

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Bruno Henrique Louza Bezerra Santos e outros x Bruno Henrique Louza Bezerra Santos e outros

ID: 258907701

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000628-36.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

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IZA GRAZIELA DE ARAUJO SIMOES

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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BRUNO MOURY FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000628-36.2024.5.21.0002 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000628-36.2024.5.21.0002 : BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS E OUTROS (2) : BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS E OUTROS (2) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO N. 0000628-36.2024.5.21.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS: BRUNO MOURY FERNANDES, EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA, IZA GRAZIELA DE ARAÚJO SIMÕES E MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA 1º EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS ADVOGADO: RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB 2º EMBARGADO: STIL TERRAPLENAGENS E LOCAÇÕES LTDA. ADVOGADO: IZA GRAZIELA DE ARAÚJO SIMÕES ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais e não servem para se rediscutir o mérito da questão. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SAO FRANCISCO (CHESF), contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Turma (Id. 3f2bd33), nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada por BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS em desfavor de STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA. e da embargante, que, em suma, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção, conheceu e negou provimento aos recursos ordinários do reclamante e da CHESF, mantendo a responsabilidade subsidiária a que lhe foi atribuída sem sentença. A litisconsorte opôs embargos de declaração (Id. 9fa3054), asseverando que os embargos objetivam o prequestionamento da matéria, conforme exigência da Súmula 297 do TST, para evitar futuras alegações de ausência de prequestionamento e, consequentemente, a impossibilidade de prosseguimento de potencial recurso de revista por preclusão consumativa. Ressalta que a medida não tem intuito protelatório. Afirma que o acórdão foi omisso quanto à responsabilidade subsidiária da administração pública e o ônus da prova à luz do Tema 1118 do STF, ao negar provimento ao apelo da reclamada. Diz que o julgamento não se manifestou sobre a responsabilidade subsidiária considerando o ônus da prova acerca de uma possível conduta culposa para estabelecer a responsabilização de órgão da administração pública, à luz do Recurso Extraordinário RE 1298647 e artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal. Acrescenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1118, pacificou a questão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas, estabelecendo que a responsabilização do ente público não se baseia exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Reafirma que a simples inversão do ônus da prova não é suficiente para imputar responsabilidade subsidiária à Administração Pública, sendo necessária a comprovação do ato ilícito ou omisso do ente público responsável. Requer, portanto, que o Tribunal se manifeste sobre os pontos abordados, sanando a omissão apontada, para que a fundamentação da decisão possa apreciar as teses expostas. Não há contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Os presentes embargos de declaração são tempestivos e a representação processual é regular. Em relação à alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 1118, do Supremo Tribunal Federal, está configurada a inovação recursal, uma vez que no recurso ordinário interposto pela litisconsorte (Id. b3f79aa) sequer houve alusão ao tema em questão, sendo incabível trazer à baila a aplicação desse tema em recurso horizontal. Não conheço dos embargos de declaração, quanto a matéria supracitada, por inovação recursal. Conheço parcialmente dos embargos de declaração. MÉRITO A CHESF interpõe Embargos de Declaração contra acórdão do processo nº 0000628-36.2024.5.21.0002, objetivando o pré-questionamento da matéria (Súmula 297 do TST). Argumenta que o julgamento não se manifestou sobre a necessidade de comprovação de conduta culposa para responsabilizar o ente público (RE 1298647 e artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da CF). Ressalta que a simples inversão do ônus da prova não configura responsabilidade subsidiária, sendo necessária a comprovação de ato ilícito ou omisso. Requer que o Tribunal se manifeste sobre esses pontos, sanando a omissão alegada. Passo à análise. O art. 897-A, da CLT, dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Logo, os embargos de declaração têm como escopo suprir vícios existentes no âmago do próprio julgado. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fim precípuo de eliminar omissões, contradições, obscuridade ou erros materiais do julgado, conforme dispositivos legais acima transcritos. A contradição apta a autorizar a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 897-A, caput, da CLT (art. 1.022, I, do CPC), é aquela interna, imanente, inerente ao próprio julgado, vale dizer, é a contrariedade entre a fundamentação e a conclusão; entre parte expositiva e parte dispositiva. A suposta contrariedade do julgado a dispositivos legais ou a outras decisões não enseja a oposição de embargos declaratórios, mas sim desafia recurso próprio, pois demonstra anseio da parte em reforma do julgado. Obscuro, do latim obscuritate, significa estado de escuro, falta de luz, escuridão, falta de clareza (no estilo), pouco claro, pouco brilhante, pouco inteligível, difícil de compreender (CARMO, Júlio Bernardo do. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: VISÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO, Rev. TST, Brasília, vol. 77, nº 3, jul/set 2011). Se, em determinada lide, é debatida tese jurídica explícita e a sentença ou acórdão não articulam tese jurídica compreensível a respeito, quer concedendo ou negando a pretensão de direito material, a parte deve opor os pertinentes embargos de declaração para escoimar a obscuridade do decisum. Por fim, há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar determinado pedido posto em mesa pelas partes. Da análise dos fundamentos da decisão embargada, verifica-se que o r. acórdão consignou, de forma expressa e clareza meridiana, os motivos pelos quais este colegiado entendeu pela responsabilização subsidiária da litisconsorte, senão vejamos (Acórdão, Id. 3f2bd33, fls. 660 e ss.): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA [...] Analiso. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços integrantes da Administração Pública pela Justiça do Trabalho sempre decorreu do reconhecimento de culpa in eligendo e/ou in vigilando, conforme o caso. A jurisprudência havia se firmado no sentido de presumir essas culpas quando o prestador de serviços deixava de cumprir suas obrigações trabalhistas, o que justificava o chamamento dos tomadores para responderem subsidiariamente. Com o julgamento da ADC nº 16 pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, houve modificação na jurisprudência, passando o item V, da Súmula nº 331 do TST ter a seguinte redação: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (destaques acrescidos). O entendimento da Súmula nº 331 do TST, item V, não foi prejudicado pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, no qual o STF firmou a seguinte tese de repercussão geral (tema 246): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com efeito, a ausência de prejuízo ao entendimento da Súmula nº 331 do TST, item V, ficou evidente no julgamento dos embargos de declaração no RE 760.931/DF: Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade (destaques acrescidos). O que se observa, na realidade, é que a culpa do ente da administração pública tomador de serviços deixou de ser presumida, passando a ser necessária a prova da inobservância aos parâmetros legais, seja na contratação ( ), seja na fiscalização culpa in eligendo da execução do contrato (culpa in vigilando), em cada caso concreto. Superado esse ponto, resta a discussão acerca da distribuição do ônus da prova na análise da culpa, ou seja, se é da incumbência da tomadora de serviços comprovar a efetiva fiscalização em relação ao pagamento das verbas pleiteadas na ação, ou se cabe ao empregado provar que o ente público não fiscalizou corretamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Quanto a esse ponto, perfilho o entendimento de que exigir do trabalhador, hipossuficiente na relação trabalhista, a produção da prova de um fato negativo, a partir de documentos aos quais ele não tem acesso, se aproxima do que a doutrina convencional denomina de prova diabólica, uma vez que é excessivamente difícil ou até mesmo impossível de ser produzida pelo reclamante. Por outro lado, considerando que eventuais documentos comprobatórios da fiscalização foram produzidos pela tomadora de serviços, que detém, inclusive, o dever de guarda, entendo que é desta o ônus de provar que efetivamente fiscalizou o cumprimento das normas trabalhistas por suas prestadoras. Destaque-se que, nesse sentido, quando do julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST (SBDI-1) decidiu que as teses vinculantes do STF acerca da responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública, enquanto tomadores de serviços, não trataram acerca da distribuição ônus da prova, fixando entendimento de que incumbe à administração pública o ônus da fiscalização, verbis: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). É fato que os atos praticados pela administração pública gozam de presunção de legalidade, uma vez que o administrador público está submetido ao princípio da estrita legalidade, insculpido no caput do art. 37 da CF/88. Assim sendo, supõe-se que as contratações realizadas pela CHESF ocorrem por meio de processo licitatório, conforme os arts. 28 e seguintes da Lei nº 13.303/2016, razão pela qual não lhe é cabível escolher livremente as empresas com as quais irá contratar, e, portanto, não há que se falar, na hipótese, em culpa in eligendo do ente público. Porém, quanto à culpa "in vigilando", não se observa dos documentos juntados na contestação da litisconsorte passiva qualquer prova que ateste ter ela fiscalizado efetiva e minudentemente o cumprimento dos títulos trabalhistas que constam da condenação. O tomador de serviços deve apontar, de maneira específica (art. 342 do CPC), provas de quitação das verbas postuladas pelo trabalhador, e não simplesmente acostar documentos genéricos, inservíveis para demonstrar a quitação dos títulos trabalhistas. A seguir, colaciono julgados desta Egrégia 1ª Turma que estampam o mesmo posicionamento: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 246/STF - CONDUTA CULPOSA DA CONTRATANTE - FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. O STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931/DF, no qual foi firmada a tese jurídica de repercussão geral relativa ao tema 246, esclareceu: "a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Assim, considerando que a Petrobras não comprovou documentalmente ter fiscalizado a empresa contratada quanto às obrigações trabalhistas, pois juntou documentação relativa a contratada diversa, o que atesta a culpa "in vigilando", revela-se cabível a sua responsabilização subsidiária. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000680-67.2022.5.21.0013. Relator: Desembargador José Barbosa Filho. Data de Julgamento: 20.06.2023. Data de publicação: 21.06.2023) Responsabilidade subsidiária. Súmula 331, itens IV e V, do TST. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, a contratante é subsidiariamente responsável pelas verbas devidas, atraindo a incidência do disposto na Súmula n. 331, itens IV e V, do TST, cujo teor se encontra em consonância com princípios constitucionais e preceitos legais, legitimando a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados, uma vez não comprovada a efetiva fiscalização acerca do regular cumprimento das obrigações contratuais. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000121-79.2023.5.21.0012. Relatora: Juíza Convocada Isaura Maria Barbosa Simonetti. Data de julgamento: 13.06.2023. Data da publicação: 16.06.2023) Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Culpa. Incidência da Súmula n. 331, V, do TST. O descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas ao contrato de trabalho enseja, para o contratante, ente público da administração direta ou indireta, que se omite no dever de fiscalizar, a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas na sentença, na forma da Súmula n. 331, IV, do TST, cujo teor não encerra ofensa aos princípios constitucionais e administrativos ou mesmo a preceitos infraconstitucionais. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000361-17.2022.5.21.0008. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Data de julgamento: 06.06.2023. Data da publicação: 13.06.2023) Terceirização. Tomador de Serviço. Responsabilidade Subsidiária. Súmula n.º 331 do TST. ADC n.º 16/DF. O STF, no julgamento da ADC n.º 16, pronunciou a constitucionalidade do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, o que não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público tomador de serviços, de modo que, mesmo quando observado o procedimento legal de licitação, a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada é obrigação do contratante, a fim de se eximir da culpa in vigilando. Assim, não comprovado pelo contratante o cumprimento desta atribuição, a responsabilidade subsidiária se impõe na forma da Súmula n.º 331, IV e V, do TST. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0111500-08.2012.5.21.0013. Relator: Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Data de julgamento: 06.06.2023. Data da publicação: 12.06.2023) Por todo o exposto, resta caracterizada a culpa in vigilando da litisconsorte, não havendo como afastar a sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas trabalhistas do reclamante. Recurso ordinário improvido. Veja-se que no tocante à culpa "in vigilando" ficou consignado que os documentos juntados na contestação pela litisconsorte, ora embargante, foram suficientes para afastar a tese de fiscalização efetiva do cumprimento dos títulos trabalhistas. Com efeito, ao juntar documentos na tentativa de comprovar a fiscalização, a litisconsorte atraiu para si o ônus da prova. Em adição, ficou consignado no acórdão que o tomador de serviços, ao juntar as provas de fiscalização, deve apontar, de maneira específica (art. 342 do CPC), a comprovação de quitação das verbas postuladas pelo trabalhador, mas que, no caso, a litisconsorte acostou documentos genéricos, inservíveis para demonstrar a quitação dos títulos trabalhistas. Desse modo, ficou comprovada, ao menos neste caso em específico, nos termos do voto do E. Juiz Relator, a falha de fiscalização que implicou na configuração da culpa in vigilando. Ademais, todos os dispositivos invocados pelo embargante em seu recurso foram expressamente mencionados na decisão recorrida, e, ainda que assim não fosse, a decisão judicial não necessita referenciar expressamente todos os dispositivos legais, precedentes ou teses invocadas pelas partes, sendo suficiente, inclusive para efeito de prequestionamento, que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, o que ocorreu nos presentes autos. Logo, não há contradição, omissão, obscuridade ou qualquer outro vício que mereça ser sanado. Por todo o exposto, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados. CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente dos embargos declaratórios opostos pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração opostos pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA

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