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Alsuerio Mendes Galvao e outros x Cardbook Brasil Tecnologia Marketing E Publicidade Digital Ltda e outros

ID: 255967769

Tribunal: TRT10 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000708-65.2018.5.10.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALSUERIO MENDES GALVAO CENTRAL DE DISTRIBUIçãO E INFORMAçõES DE PROTESTO DO DF - CEPRO/DF

Polo Passivo:

CARDBOOK BRASIL TECNOLOGIA MARKETING E PUBLICIDADE DIGITAL LTDA MANGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME MAURICIO ALESSANDRO RODRIGUES FERNANDES

Notificação

Advogados:

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000708-65.2018.5.10.0018 RECLAMANTE: ALSUERIO MENDES GALVAO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000708-65.2018.5.10.0018 RECLAMANTE: ALSUERIO MENDES GALVAO RECLAMADO: MANGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, MAURICIO ALESSANDRO RODRIGUES FERNANDES, CARDBOOK BRASIL TECNOLOGIA MARKETING E PUBLICIDADE DIGITAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8349dbe proferido nos autos. Exequente: ALSUERIO MENDES GALVAO, CPF: 943.987.201-20 Executado: MANGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ: 09.612.226/0001-18; MAURICIO ALESSANDRO RODRIGUES FERNANDES, CPF: 583.703.901-53; CARDBOOK BRASIL TECNOLOGIA MARKETING E PUBLICIDADE DIGITAL LTDA, CNPJ: 14.602.286/0001-90 CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CHRISTIANE ARAUJO DE AZEVEDO, em 09 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. 1. O exequente pede que seja incluída no polo passivo da execução a empresa CARDBOOK BRASIL TECNOLOGIA MARKETING E PUBLICIDADE DIGITAL LTDA, CNPJ: 14.602.286/0001-90, de cujo quadro societário faz parte o sr. Maurício Alessandro Rodrigues Fernandes, já incluído como executado nos autos em razão de também compor o quadro societário da devedora principal. 2. Trata-se da aplicação da chamada desconsideração inversa, medida que resulta na inclusão de uma segunda pessoa jurídica no polo passivo da execução a par do(s) sócio(s) em comum com a devedora principal. 3. Sobre o assunto, veja-se a seguinte decisão proferida pela 1ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho (Relatora Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos), a qual esclarece a matéria: “DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Uma vez não localizados bens da devedora principal, resta autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, a fim de se perseguirem os bens dos seus sócios. Se, ainda assim, não forem encontrados bens e, na hipótese do sócio originário compor outra sociedade empresária, essa, com fundamento na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, se tornará coobrigada, de forma subsidiária, à satisfação do crédito exequendo.” (Ac. 1ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, PROCESSO n.º 0000672-59.2014.5.10.0019 AP, RELATORA DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS, j. em 20/03/2019, p. em 27/03/2019 no DEJT). 4. Nesse sentido também a seguinte decisão proferida pela 2ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Relator Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan), a qual também enfrenta a questão e acrescenta que a decisão que determina a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, seja ela direta ou inversa, possui natureza interlocutória, não comportando, por isso, recurso imediato: “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa, seja ela direta ou inversa, é retratada pelo procedimento de inserir, na condição de devedores, seus sócios (art. 50 do CCB), não sendo confundível com a atribuição de responsabilidade aos integrantes de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT). 2. Decisão que mantém a empresa no processo de execução, determinando o seu prosseguimento, encerra natureza interlocutória, e não terminativa. Logo, ela não comporta recurso imediato (CLT, arts. 893, § 1º, 897, alínea "a" e Súmula 214 do TST). 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (Ac. 2ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Processo nº 0162900-75.2009.5.10.0012 AIAP, Relator Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan, j. em 23/01/2019, p. em 01/02/2019 no DEJT). 5. A decisão a seguir transcrita, da lavra do Desembargador Ricardo Alencar Machado, ressalta, por sua vez, a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de novos executados no processo, seja em decorrência de desconsideração direta, seja no caso de desconsideração inversa. “EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGOS 133 DO CPC E 855-A DA CLT. Tratando-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para responsabilização da sociedade por obrigações pessoais do sócio, forçosa a instauração de incidente, conforme previsto nos artigos 133 do CPC, 855-A da CLT e Provimento nº 1/CGJT, de 8 de fevereiro de 2.019, ainda que tenha havido no bojo do processo, sob a égide do CPC anterior, a desconsideração clássica da personalidade jurídica da empresa reclamada.” (Ac. 3ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Processo nº 0098300-72.2000.5.10.0008 AP, Relator Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO, j. em 03/04/2019, p. em 05/04/2019 no DEJT). 6. Assim, defere-se o pedido. 7. Diante disso e à vista do insucesso na ordem de bloqueio de valores e demais convênios utilizados contra a devedora principal e considerando o disposto no art. 855-A da CLT, bem como o que reza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019, DETERMINO, com o objetivo de conferir efetividade ao processo executório, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ da empresa executada, ficando os novos executados, caso julgado procedente o incidente, solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida. 8. PROMOVA-SE a inclusão de CARDBOOK BRASIL TECNOLOGIA MARKETING E PUBLICIDADE DIGITAL LTDA, CNPJ: 14.602.286/0001-90 no polo passivo da execução, inicialmente apenas na condição de suscitado. 9. Notifique-se executada principal e o suscitado para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de quinze dias. 10. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Ressalto que, da decisão proferida na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; daquela proferida na fase de execução, caberá agravo de petição, em oito dias, independentemente de garantia do juízo. 11. Decidido o incidente ou julgado o recurso, os autos retomarão seu curso regular. Publique-se. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALSUERIO MENDES GALVAO

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1. Luciano Viana Binas Junior (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Pernambuco (Recorrido)

ID: 336186117

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0055826-89.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. LUCIANO VIANA BINAS JUNIOR (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

IVAN LUIZ DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RHC 215172/PE (2025/0147606-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LUCIANO VIANA BINAS JUNIOR ADVOGADO : IVAN LUIZ DA SILVA - AL006191B RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… RHC 215172/PE (2025/0147606-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LUCIANO VIANA BINAS JUNIOR ADVOGADO : IVAN LUIZ DA SILVA - AL006191B RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LUCIANO VIANA BINAS JÚNIOR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que denegou a ordem postulada no HC n. 0055826-89.2024.8.17.9000. Consta dos autos que a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, buscando o trancamento do inquérito policial, no qual LUCIANO é investigado pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e receptação de uma motocicleta, sob a alegação de atipicidade da conduta e erro de proibição. No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 30/1/2025, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 167): EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INDEFERIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO. DECRETO 11.615/2023. VIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS AO CASO DO PACIENTE, ATIRADOR DESPORTIVO. 1. O trancamento de inquérito ou ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando comprovada, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta, inexistência de autoria ou materialidade, ou causa extintiva de punibilidade. Não sendo essa a hipótese dos autos, impõe-se o prosseguimento da investigação. 2. Configura-se conduta típica o transporte de arma de fogo sem observância das formalidades legais exigidas, como a especificação de destino na guia de tráfego, conforme Decreto nº 11.615/2023 e Lei nº 10.826/2003. A tese de atipicidade, fundada em erro de proibição, não prospera diante da condição de atirador desportivo do paciente, que denota pleno conhecimento das exigências legais. 3. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais estaduais reforça a inviabilidade de se afastar a tipicidade da conduta em casos semelhantes. 5. Ordem de habeas corpus denegada, mantendo-se a regularidade da investigação policial e da ação penal em tramitação. Contra esse acórdão, a defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela Corte local (e-STJ fls. 198/204). Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa insiste no reconhecimento do trancamento do inquérito policial, ao argumento de que a conduta é atípica, pois o recorrente é atirador desportivo regularmente registrado e a arma, que estava desmuniciada em seu veículo, foi transportada em conformidade com o Decreto n. 9.846/2019. Além disso, destaca que houve erro de proibição inevitável, ante a validade da guia reconhecida pelo Exército Brasileiro, de modo que o acusado acreditava estar agindo dentro da legalidade. Por fim, aponta a nulidade da suposta "confissão" do recorrente, que decorreu de um sorriso, sendo juridicamente inidônea para embasar qualquer imputação. Ao final, enumera os seguintes pedidos (e-STJ fl. 235): 1. Liminarmente: A Suspensão imediata do inquérito policial em trâmite na Vara Única de Catende/PE, processo nº 0000672-09.2023.8.17.6030, até o julgamento definitivo deste habeas corpus, ou trancamento do processo judicial caso já haja denúncia ofertada pelo parquet. 2. No mérito, que seja concedida a ordem de Habeas Corpus para: a) O trancamento definitivo do inquérito policial, reconhecendo-se a atipicidade da conduta ou a existência de erro de proibição. b) Subsidiariamente, a decretação de nulidade dos atos processuais que imputaram confissão inexistente ao paciente. c) Ouvir o representante do Ministério Público, conforme previsto no art. 660, §1º, do Código de Processo Penal; 3. Por fim, que SEJA DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS, COM A DETERMINAÇÃO DO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE NA VARA ÚNICA DE CATENDE/PE, PROCESSO Nº 0000672- 09.2023.8.17.6030, garantindo-se ao paciente o pleno exercício de seus direitos fundamentais e afastando o evidente constrangimento ilegal a que estão sendo submetidos, ou trancamento do processo judicial caso haja denúncia ofertada pelo parquet. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 249/251). Prestadas as informações (e-STJ fls. 257/274), o Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 379/383). É o relatório. Decido. Busca a defesa o trancamento do inquérito policial, sob o fundamento de atipicidade da conduta, reconhecimento de erro de proibição inevitável e afastamento da confissão do recorrente. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, geralmente, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. A Corte local, ao examinar a pretensão de trancamento, consignou que (e-STJ fls. 163/164): Compulsando os autos, sem delongas, observo que não há como prosperar as alegações apresentadas pelos impetrantes em sua exordial, sendo que a questão posta neste HC é de fácil deslinde. Pretende-se, por meio do presente writ, o trancamento do Inquérito Policial instaurado em desfavor do paciente, Luciano Viana Binas Junior, por se tratar sua ação de conduta atípica, com a consequente anulação de todos os elementos de prova dele decorrentes, bem como a devolução dos bens apreendidos. Esclareça-se que os pleitos subsidiários estão contidos dentro do principal. Alega a defesa que o paciente “estava transitando entre as cidades de Caruaru/PE e Marechal Deodoro/AL, portando todos os documentos necessários à autorização de tráfego de arma de fogo, após ir realizar a visitação em um clube de tiro desportivo situado naquela cidade pernambucana”, ocasião em que, ao ser detido por uma guarnição da polícia, restou incurso nos art. 16, do estatuto de desarmamento e ao art. 180, do CP, porém com posterior opinião do Delegado de Polícia pelo arquivamento, quanto ao último crime. Refere-se à apreensão da pistola marca glock, calibre 9MM, nº de série BNMB662, nº sigma 1181080, cujos autos em tramitação, sobre a suposta ocorrência do porte ilegal de arma de fogo estão sob o tombo nº 0000672-09.2023.8.17.6030, perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Catende, estado de Pernambuco. Nesse passo, é possível afirmar que as razões de decidir do parâmetro invocado neste HC estão bem fundamentadas e seguem corrente majoritária sobre o tema nos demais Tribunais do país. Assim se dá, pois, o caso em tela não somente revela fato aparentemente típico, mas também versa acerca de infração que permanece em vigor na norma penal, cabendo apenas ao legislador sua revogação. Logo, em poucas linhas, tem-se que a infração penal em tela não foi afastada pelo princípio da adequação social, até mesmo porque traz em torno de si, frequentemente, vários outros crimes, assim como investigado no contexto da abordagem policial de que tratam os presentes autos (investigou-se, ainda, no processo judicial, a ocorrência do delito de receptação de motocicleta - YAMAHA RD 135, PLACA KIE9481, ANO 1996, adquirida por leilão). Como visto, o Tribunal de origem examinou a alegação de carência de justa causa — por atipicidade da conduta — para a continuidade das investigações, e afastou-a, pois identificados não apenas a materialidade mas igualmente os indícios suficientes de autoria quanto à prática delitiva prevista no art. 16 da lei n. 10.826/03. Assim, os elementos apresentados até este momento revelam ser prematuro o encerramento das investigações. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. DEMORA JUSTIFICADA. FISHING EXPEDITION (PESCA PROBATÓRIA) NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, cabível apenas quando se constatar, de plano, a atipicidade do fato, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa, caracterizada pela inexistência de indícios mínimos de autoria ou materialidade. 2. No caso, a apreensão de objeto pessoal do paciente (crachá), em veículo diretamente relacionado à prática de roubo, constitui indício suficiente para justificar a continuidade das investigações, não sendo exigível, nesta fase, prova conclusiva de autoria. 3. A alegação de fishing expedition (pesca probatória) não se sustenta quando a investigação apresenta linha lógica de apuração e diligências pendentes regularmente requeridas pelo Ministério Público. 4. A duração do inquérito, embora extensa, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal, especialmente quando não demonstrada inércia dolosa ou desídia por parte da autoridade investigante. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 211.690/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. IMUNIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso ordinário de habeas corpus interposto contra decisão que negou provimento ao pedido de trancamento de inquérito policial instaurado para apuração de delitos previstos nos artigos 139 e 147 do Código Penal, art. 42 do DL das contravenções penais e artigos 22 e 33 da Lei 13.869/2019, supostamente praticados por vereadores. 2. O Ministério Público requereu audiência para propostas da Lei 9099/95 em relação ao delito de ameaça (art. 147 CP) e arquivou o inquérito quanto ao crime de difamação (art. 139 CP). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o trancamento do inquérito policial com base na alegada atipicidade dos fatos, falta de justa causa e imunidade material constitucional dos vereadores. III. Razões de decidir 4. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando provada, inequivocamente, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 5. No caso, existem indícios suficientes de autoria e materialidade, não se aplicando as hipóteses de trancamento, conforme apontado pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de origem. 6. A imunidade material dos vereadores não os isenta de investigações quando há indícios de condutas que possivelmente ultrapassam os limites dessa proteção. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, cabível apenas quando inequivocamente demonstrada a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou materialidade, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. A imunidade material dos vereadores não impede investigações quando há indícios de condutas que ultrapassam os limites dessa proteção". (AgRg no RHC n. 211.347/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Relativamente à tese de erro de proibição inevitável, o Tribunal de origem assentou (e-STJ fls. 164/165): Há, ainda, o debate se a referida arma de fogo estaria municiada ou não, bem como sobre a validade dos documentos apresentados pelo paciente, pois o fato é que retornava de Caruaru/PE para Maceió/AL, sem que a destinação na guia de trafego estivesse com endereço pré-determinado, situação sobre a qual alega erro de proibição. Ora, como cediço, em sede deste HC não há como se analisar provas para verificar que a arma atendia aos comandos legais, à época. Ademais, o paciente, ao transportar a arma de fogo, alegou erro de proibição baseado na validade da documentação apresentada. No entanto, verificou-se que as guias de tráfego não cumpriam integralmente as exigências normativas vigentes, como a especificação de local de destino, conforme o Decreto 11.615/2023[1]. Logo, o transporte de arma em desacordo com os requisitos legais constitui conduta típica prevista no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), afastando a tese de atipicidade. [...]. Sobre o erro de proibição, a própria condição de atirador esportivo do paciente afasta a alegação de desconhecimento da lei, na parte que lhe caberia benefício, se assim ocorresse. A propósito, cito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES REGULAMENTARES - PORTARIA 150 DO COLOG - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO ERA ATIRADOR DESPORTIVO - AMPLO CONHECIMENTO SOBRE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DO PORTE DE ARMAMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXASPERAÇÃO DA PENA -BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - INVIABILIDADE -LICENÇA PARA TRANSPORTAR ATÉ 500 (QUINHENTAS) MUNIÇÕES - REPROVABILIDADE ACENTUADA - NÃO VERIFICADA. 01. Apesar da existência da guia de autorização para tráfego, as formalidades exigidas pelo art. 61 da Portaria nº 150 do COLOG não foram cumpridas, de forma que a condenação do réu no delito de porte de arma de fogo é medida que se impõe. 02. O conhecimento da ilegalidade deve ser aferido no plano concreto, variando conforme o delito analisado. À vista disso, o crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03 engloba ações as quais, apesar de não rara identificação, são conhecidamente ilegais, porquanto, o acusado é atirador desportivo, tendo amplo conhecimento das disposições legais acerca da posse e porte de armas de fogo. 03. A análise das circunstâncias do delito exige uma averiguação conglobante do fato em relação ao sistema jurídico, assim, a quantidade de armamento transportado pelo agente estava dentro do parâmetro legal, impossibilitando a exasperação da pena-base. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0164304-77.2019.8.13.0433 1.0000.24.042950-6/001, Relator: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 16/04/2024, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/04/2024) Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), somente é cabível o trancamento da ação penal ou investigações policiais, por meio do habeas corpus, quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade (RHC 34.264/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, D Je 16/06/2016). E não é essa a hipótese dos autos, como visto. Ante o exposto, voto pela DENEGAÇÃO da ordem de habeas corpus. Portanto, a Corte local expressamente afastou a tese veiculada pela defesa, de erro de proibição inevitável destacando que as guias de tráfego não cumpriam de forma integral as exigências normativas vigentes, como a especificação do local de destino, em contrariedade ao que dispõe o Decreto n. 11.615/2023. Assim, inviável, na presente sede, alcançar conclusão diversa. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ERRO DE PROIBIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de erro de proibição inevitável foi afastada pelo Tribunal de origem com lastro em elementos existentes nos autos. A alteração do julgado exigiria incursão probatória, o que não se admite em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. O conhecimento da lei é inescusável e era possível ao réu, reincidente, morador de local urbano, com acesso aos meios de comunicação e sem nenhuma limitação cognitiva, ter ou atingir a consciência da ilicitude de sua conduta, consistente em possuir acessório de arma de fogo de uso restrito sem autorização legal. Quando, em momento anterior, o suspeito escondeu armas de fogo em matagal, demonstrou saber que não havia uma crença de permissão para possuir e portar livremente material bélico. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.608.575/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 20/5/2020.) Ainda sobre o tema, o Ministério Público Federal consignou (e-STJ fl. 382): Do mesmo modo, não se verifica de plano situação de exclusão da culpabilidade por ausência de imputabilidade em razão de erro de proibição, uma vez que, como destacado pelo Tribunal, é de se presumir que o recorrente, na condição de atirador desportivo, detinha o dever de conhecimento técnico e normativo sobre os limites legais que regulam o tráfego de arma de fogo, não se configurando, portanto, a indigitada exculpante. Por fim, a alegação defensiva relativa à confissão do recorrente não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO TEMA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS PELA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO . ENUNCIADO N. 52, DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As alegadas nulidades decorrentes da sentença condenatória não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que inviável a análise inaugural por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, prolatada a sentença condenatória, fica obstada a análise de eventuais nulidades decorrentes do recebimento da denúncia. 2. No que se refere ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução, incide o Enunciado n. 52, da Súmula do STJ, que afirma que "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Nesse contexto, prolatada a sentença condenatória, inviável o reconhecimento do excesso de prazo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.966/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Jose Clodomir Mesquita Braga

ID: 278581201

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000672-34.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE CLODOMIR MESQUITA BRAGA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RORSum 0000672-34.2024.5.07.0038 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RORSum 0000672-34.2024.5.07.0038 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JOSE CLODOMIR MESQUITA BRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 203a1d1 proferida nos autos. RORSum 0000672-34.2024.5.07.0038 - 3ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 160eb71; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 37dcb1a). Representação processual regular (Id 0b8b2fb). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ... Súmulas do TST: Súmula 86; Súmula 463, II; Súmula 388 Constituição Federal de 1988: Art. 5º, II; Art. 5º, LV leg. infraconst: Código de Processo Civil (CPC): Art. 98; Art. 99, § 7º; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 789, § 1º; Art. 899, § 10º; Art. 467; Art. 477;Lei nº 11.101/2005: Art. 47 O (A) Recorrente alega que: O Recorrente alega que o Tribunal Regional indeferiu o benefício da justiça gratuita, levando ao não conhecimento do recurso ordinário por deserção. A alegação central é que, por estar em recuperação judicial, a empresa está isenta do recolhimento do preparo recursal (art. 899, § 10º, da CLT), e que a decisão viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, II e LV, da CF). A recorrente argumenta que a sua situação financeira, comprovada pela recuperação judicial, justifica a isenção. Em segundo lugar, o recurso questiona a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que estas não se aplicam a empresas em recuperação judicial. A recorrente defende a aplicação analógica da Súmula 388 do TST, que isenta a massa falida dessas multas, argumentando que a situação de recuperação judicial é análoga à falência, no que se refere à preservação do patrimônio da empresa e dos empregos. A terceira alegação diz respeito aos honorários advocatícios fixados. O recorrente considera o percentual determinado excessivo em face das circunstâncias do caso. Por fim, o recurso sustenta a existência de divergência jurisprudencial, pois o acórdão recorrido contraria a jurisprudência do TST contida nas Súmulas 86 e 463, II, que tratam da justiça gratuita e isenção de custas para empresas em recuperação judicial. Um acórdão do TRT da 12ª Região é citado como exemplo de jurisprudência divergente. O (A) Recorrente requer: Que seja conhecido e provido, para cassar o r. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância inferior e competente, para análise e apreciação das razões de recurso ordinário apresentado, com consequente prolação de novo julgamento dos pedidos expressos no apelo ordinário. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Em seu recurso, a reclamada pleiteou a reforma da sentença que a condenou ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que, por estar em processo de recuperação judicial, tais penalidades seriam indevidas, conforme analogia à Súmula 388 do TST. Sustentou, ainda, que a base de cálculo da multa do artigo 467 não deveria incluir a multa rescisória de 40% do FGTS, além de impugnar os cálculos de liquidação quanto à incidência de correção monetária e juros, defendendo a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento e, posteriormente, da taxa SELIC, sem juros moratórios adicionais. Requereu também a retificação da alíquota do SAT para 2% e o reconhecimento do regime de desoneração da folha de pagamento, visando a exclusão da contribuição previdenciária patronal. O exame da admissibilidade do presente recurso ordinário exige a análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, dentre eles o preparo, previsto no art. 899, § 1º, da CLT. Ao interpor seu apelo, a reclamada não efetuou o preparo recursal e fundamentou sua omissão no pedido de justiça gratuita. Na decisão monocrática de ID ae142ec, esta Relatora indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, por entender não comprovada, de forma inequívoca, a hipossuficiência econômica da empresa, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e da Súmula 463, II, do TST, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada procedesse ao pagamento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de deserção. A recorrente apresentou manifestação (ID 47b837b) reiterando sua hipossuficiência econômica, anexando balanço patrimonial que demonstra prejuízos acumulados e patrimônio líquido negativo. No entanto, não procedeu ao recolhimento das custas processuais nem do depósito recursal. Desse modo, a ausência do preparo implica a configuração da deserção, o que obsta o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Apelo não conhecido, por deserto. CONCLUSÃO DO VOTO Diante da ausência de comprovação de preparo recursal e considerando o indeferimento do pedido de justiça gratuita, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário da reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada alegou a impropriedade das multas em razão de sua recuperação judicial, com analogia à Súmula 388 do TST, impugnou a base de cálculo da multa do artigo 467, os cálculos de liquidação (incidência de correção monetária e juros), a alíquota do SAT e a contribuição previdenciária patronal. O recurso foi interposto sem o preparo recursal, alegando-se justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamada comprovou sua hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a ausência de preparo recursal acarreta a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da reclamada, conforme art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463, II, do TST. 4. A reclamada, apesar de reiterar a alegação de hipossuficiência e apresentar balanço patrimonial demonstrando prejuízos e patrimônio líquido negativo, não efetuou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. 5. A ausência de preparo configura deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não conhecido, por deserto. Tese de julgamento: A ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica impede a concessão da justiça gratuita. A falta de preparo recursal, mesmo com alegação de hipossuficiência, acarreta a deserção do recurso, obstando seu conhecimento. Dispositivos relevantes citados: art. 899, § 1º, da CLT; art. 99, § 3º, do CPC; Súmula 463, II, do TST; art. 1.007, § 4º, do CPC; arts. 467 e 477 da CLT; Súmula 388 do TST. À análise. Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em processo sujeito ao rito sumaríssimo. O recurso foi protocolizado em 10/04/2025. O recurso de revista, interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo, tem seu cabimento restrito às hipóteses de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Unificada do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou ainda, de violação direta da Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT). A recorrente alega, em síntese, a violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em razão da não concessão da justiça gratuita e consequente não conhecimento do recurso ordinário por deserção; a inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT em razão da recuperação judicial; e a existência de divergência jurisprudencial. Analisando as razões recursais, verifica-se que a recorrente não aponta contrariedade a súmula de jurisprudência unificada do TST ou a súmula vinculante do STF, nem violação direta de dispositivo constitucional. A alegação de violação de dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial não encontra amparo no art. 896, § 9º, da CLT, no rito sumaríssimo. Embora a recorrente argumente sobre sua situação financeira no contexto de recuperação judicial, e a consequente isenção de custas, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, a não comprovação da isenção do depósito recursal implicou a configuração da deserção, nos termos da OJ SDI-1 nº 269 do TST. A alegada divergência jurisprudencial, com base em decisões do TRT da 12ª Região, também não se enquadra nos limites do recurso de revista no rito sumaríssimo. Diante do exposto, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Jose Clodomir Mesquita Braga

ID: 278581238

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000672-34.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE CLODOMIR MESQUITA BRAGA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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LUCAS DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RORSum 0000672-34.2024.5.07.0038 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RORSum 0000672-34.2024.5.07.0038 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JOSE CLODOMIR MESQUITA BRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 203a1d1 proferida nos autos. RORSum 0000672-34.2024.5.07.0038 - 3ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 160eb71; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 37dcb1a). Representação processual regular (Id 0b8b2fb). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ... Súmulas do TST: Súmula 86; Súmula 463, II; Súmula 388 Constituição Federal de 1988: Art. 5º, II; Art. 5º, LV leg. infraconst: Código de Processo Civil (CPC): Art. 98; Art. 99, § 7º; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 789, § 1º; Art. 899, § 10º; Art. 467; Art. 477;Lei nº 11.101/2005: Art. 47 O (A) Recorrente alega que: O Recorrente alega que o Tribunal Regional indeferiu o benefício da justiça gratuita, levando ao não conhecimento do recurso ordinário por deserção. A alegação central é que, por estar em recuperação judicial, a empresa está isenta do recolhimento do preparo recursal (art. 899, § 10º, da CLT), e que a decisão viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, II e LV, da CF). A recorrente argumenta que a sua situação financeira, comprovada pela recuperação judicial, justifica a isenção. Em segundo lugar, o recurso questiona a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que estas não se aplicam a empresas em recuperação judicial. A recorrente defende a aplicação analógica da Súmula 388 do TST, que isenta a massa falida dessas multas, argumentando que a situação de recuperação judicial é análoga à falência, no que se refere à preservação do patrimônio da empresa e dos empregos. A terceira alegação diz respeito aos honorários advocatícios fixados. O recorrente considera o percentual determinado excessivo em face das circunstâncias do caso. Por fim, o recurso sustenta a existência de divergência jurisprudencial, pois o acórdão recorrido contraria a jurisprudência do TST contida nas Súmulas 86 e 463, II, que tratam da justiça gratuita e isenção de custas para empresas em recuperação judicial. Um acórdão do TRT da 12ª Região é citado como exemplo de jurisprudência divergente. O (A) Recorrente requer: Que seja conhecido e provido, para cassar o r. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância inferior e competente, para análise e apreciação das razões de recurso ordinário apresentado, com consequente prolação de novo julgamento dos pedidos expressos no apelo ordinário. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Em seu recurso, a reclamada pleiteou a reforma da sentença que a condenou ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que, por estar em processo de recuperação judicial, tais penalidades seriam indevidas, conforme analogia à Súmula 388 do TST. Sustentou, ainda, que a base de cálculo da multa do artigo 467 não deveria incluir a multa rescisória de 40% do FGTS, além de impugnar os cálculos de liquidação quanto à incidência de correção monetária e juros, defendendo a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento e, posteriormente, da taxa SELIC, sem juros moratórios adicionais. Requereu também a retificação da alíquota do SAT para 2% e o reconhecimento do regime de desoneração da folha de pagamento, visando a exclusão da contribuição previdenciária patronal. O exame da admissibilidade do presente recurso ordinário exige a análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, dentre eles o preparo, previsto no art. 899, § 1º, da CLT. Ao interpor seu apelo, a reclamada não efetuou o preparo recursal e fundamentou sua omissão no pedido de justiça gratuita. Na decisão monocrática de ID ae142ec, esta Relatora indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, por entender não comprovada, de forma inequívoca, a hipossuficiência econômica da empresa, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e da Súmula 463, II, do TST, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada procedesse ao pagamento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de deserção. A recorrente apresentou manifestação (ID 47b837b) reiterando sua hipossuficiência econômica, anexando balanço patrimonial que demonstra prejuízos acumulados e patrimônio líquido negativo. No entanto, não procedeu ao recolhimento das custas processuais nem do depósito recursal. Desse modo, a ausência do preparo implica a configuração da deserção, o que obsta o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Apelo não conhecido, por deserto. CONCLUSÃO DO VOTO Diante da ausência de comprovação de preparo recursal e considerando o indeferimento do pedido de justiça gratuita, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário da reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada alegou a impropriedade das multas em razão de sua recuperação judicial, com analogia à Súmula 388 do TST, impugnou a base de cálculo da multa do artigo 467, os cálculos de liquidação (incidência de correção monetária e juros), a alíquota do SAT e a contribuição previdenciária patronal. O recurso foi interposto sem o preparo recursal, alegando-se justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamada comprovou sua hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a ausência de preparo recursal acarreta a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da reclamada, conforme art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463, II, do TST. 4. A reclamada, apesar de reiterar a alegação de hipossuficiência e apresentar balanço patrimonial demonstrando prejuízos e patrimônio líquido negativo, não efetuou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. 5. A ausência de preparo configura deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não conhecido, por deserto. Tese de julgamento: A ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica impede a concessão da justiça gratuita. A falta de preparo recursal, mesmo com alegação de hipossuficiência, acarreta a deserção do recurso, obstando seu conhecimento. Dispositivos relevantes citados: art. 899, § 1º, da CLT; art. 99, § 3º, do CPC; Súmula 463, II, do TST; art. 1.007, § 4º, do CPC; arts. 467 e 477 da CLT; Súmula 388 do TST. À análise. Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em processo sujeito ao rito sumaríssimo. O recurso foi protocolizado em 10/04/2025. O recurso de revista, interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo, tem seu cabimento restrito às hipóteses de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Unificada do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou ainda, de violação direta da Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT). A recorrente alega, em síntese, a violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em razão da não concessão da justiça gratuita e consequente não conhecimento do recurso ordinário por deserção; a inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT em razão da recuperação judicial; e a existência de divergência jurisprudencial. Analisando as razões recursais, verifica-se que a recorrente não aponta contrariedade a súmula de jurisprudência unificada do TST ou a súmula vinculante do STF, nem violação direta de dispositivo constitucional. A alegação de violação de dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial não encontra amparo no art. 896, § 9º, da CLT, no rito sumaríssimo. Embora a recorrente argumente sobre sua situação financeira no contexto de recuperação judicial, e a consequente isenção de custas, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, a não comprovação da isenção do depósito recursal implicou a configuração da deserção, nos termos da OJ SDI-1 nº 269 do TST. A alegada divergência jurisprudencial, com base em decisões do TRT da 12ª Região, também não se enquadra nos limites do recurso de revista no rito sumaríssimo. Diante do exposto, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLODOMIR MESQUITA BRAGA

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ID: 323528411

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-25.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FONTOVETER PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA RAPHAELA SOARES GODINHO

Polo Passivo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA FONTOVETER PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA RAPHAELA SOARES GODINHO

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000672-25.2024.5.10.0014 RECORRENTE: RAPHAELA SOARES GODIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000672-25.2024.5.10.0014 RECORRENTE: RAPHAELA SOARES GODINHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FONTOVETER PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000672-25.2024.5.10.0014 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 6 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE : RAPHAELA SOARES GODINHO ADVOGADO : GRACIELA JUSTO EVALDT EMBARGADO : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ RICARDO HADDAD EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão, deve-se valer do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos não providos. RELATÓRIO Trata-se embargos opostos pela reclamante, em face do acórdão de fls. 1309/1329. A embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA A egrégia Turma deu parcial provimento aos recursos da reclamante e da reclamada sob os seguintes fundamentos sintetizados na ementa: "RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS NÃO COMPROVADOS. A reclamante não foi capaz de comprovar a existência de conduta ilícita capaz de atingir qualquer aspecto de sua personalidade. A simples cobrança para cumprimento de metas e existência de ranking de vendas em ambiente interno da empresa, por si só, não possuem aptidão para configuração de dano moral, desde que não sejam acompanhadas por outras condutas lesivas e ilegais, capazes de ferir o acervo extrapatrimonial do indivíduo. Sentença reformada. RECURSO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 e item IV da Súmula nº 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços do autor para a segunda reclamada, tomadora dos serviços. Sentença reformada. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA.INCOMPATIBILIDADE COM FIXAÇÃO DE HORÁRIO. ARTIGO 62, I, DA CLT. ENQUADRAMENTO. O enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT demanda não apenas o labor externo, mas, também, a impossibilidade de controle de horário. No caso, o acervo probatório demonstrou que o trabalho realizado pela autora era incompatível com o controle de horário, razão pela qual a exceção pode ser admitida, sendo indevido o reconhecimento das horas extras decorrentes da extensão da jornada. Sentença mantida. PRÊMIOS. REFLEXOS. Uma vez comprovado que o pagamento decorria de uma contrapartida da reclamante, as verbas detinham natureza indenizatória, não se incorporando assim ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário nos termos no art. 457, § 2o da CLT. Demonstrado que a empresa realizava os pagamentos em conformidade com a política de premiação que era de conhecimento dos trabalhadores, correta a sentença que indeferiu o pagamento das diferenças pleiteadas. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. Conforme preconizado no art. 462 da CLT, o salário é protegido pelo princípio da intangibilidade, constituindo dever do empregador provar o pagamento mediante recibo (art. 464 da CLT). No caso concreto, a reclamada conseguiu demonstrar a regularidade dos descontos efetuados na rescisão contratual, não se verificando ilegalidade a justificar a restituição dos valores descontados. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ADI Nº 5766/DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. VERBETE Nº 75. Havendo sucumbência da parte autora, é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária. No entanto, deve ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, quando se tratar de parte hipossuficiente (Verbete nº 75 deste Eg. Tribunal). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. O percentual de 10% é condizente com a complexidade da matéria debatida e está em sintonia com o princípio da razoabilidade, bem como com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos. Sentença mantida" Alega a embargante que "o v. acórdão regional foi omisso no que concerne ao reconhecimento de vínculo empregatício, haja vista que, deixou de fundamentar os motivos do afastamento dos artigos 2º e 3º da CLT". Afirma ainda que "que o v. acórdão regional foi omisso no que concerne ao dano moral, haja vista que, deixou de fundamentar os motivos do afastamento do artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal". Aduz ainda "omissão em relação aos "roteiros de visitas", que não podem ter outra finalidade senão a de controlar as atividades do empregado pelos prepostos da empresa, superiores hierárquicos da parte reclamante, nas suas atividades diárias, ainda que realizadas externamente, questão suscitada no subitem "3.8" em Recurso Ordinário da parte reclamante, visto que nada foi referido no v. acórdão quanto à questão de que o seu uso possibilita o controle de jornada, ainda que a reclamada não o fizesse". Acrescenta que também ocorreu "omissão em relação ao uso de equipamento pocket, ipad, handheld, palm top ou equivalente, questão suscitada no subitem 3.9 em Recurso Ordinário da parte reclamante, visto que nada foi referido no v. acórdão quanto à questão de que o seu uso possibilita o controle de jornada". Argumenta ainda omissão quanto ao julgamento do pedido para pagamento de prêmios, sob o argumento que "essa C. Turma julgou a questão em contrariedade ao disposto no artigo 400 do CPC (que implicaria no arbitramento das diferenças no exato prejuízo estimado pela parte autora), invocado expressamente no subitem "6.7" de Recurso Ordinário da parte reclamante, mas não expressamente afastado no v. acórdão". Por fim, alega também que o acórdão foi omisso quanto aos pedidos referentes às "normas coletivas aplicáveis" e "critérios de juros e correção monetária". Ao exame. De início, cumpre destacar que o acórdão embargado tratou das questões apresentadas, em observância ao princípio da congruência, restando rechaçado o alegado vício de omissão. A decisão colegiada abordou diretamente a alegação de vínculo direto com a tomadora de serviços, consignando que "embora ausente prova de subordinação direta e habitual entre a reclamante e a tomadora, restou evidenciado que esta se beneficiou dos serviços da obreira no contexto de contrato de prestação de serviços celebrado com a empregadora formal", tendo sido reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora pelas verbas eventualmente devidas. A respeito do dano moral, após ampla fundamentação, o acórdão também deixou claro que a parte reclamante não demonstrou qualquer "situação excepcional que indicasse que a reclamada praticava qualquer conduta anormal capaz de causar dano à sua personalidade". No que concerne ao controle de visitas, o acórdão também apontou o depoimento da testemunha ANDRÉ EILERT DE OLIVEIRA que afirmou "que depoente e reclamante exerciam mesma função, sendo que a jornada vivenciada não sofria nenhum tipo de controle; que a orientação da empresa é para que o lançamento das visitas realizadas no sistema seja feita o mais breve possível após a realização da vista mas pode acontecer do lançamento ocorrer mais ao final do dia, não advindo daí nenhuma punição" e que "diante das provas apresentadas nos autos, ficou evidenciado que não havia controle de jornada efetivo por parte da contratante. Comprovado que a reclamante desempenhava atividade externa sem fiscalização de jornada, aplica-se ao caso o disposto no art. 62, I, da CLT.". A respeito do uso de equipamentos com o cunho de possibilitar a localização da empregada, o acórdão também esclareceu que "A possibilidade de identificar, por meio de sistema GPS, a posição dos atendimentos, não possui a capacidade de comprovar o controle de jornada, ainda mais quando os relatórios com os atendimentos podiam ser entregues posteriormente.". Sobre os prêmios, a questão também foi amplamente enfrentada, constando do acórdão que "à vista dos holerites, nos quais consta o pagamento de prêmios ("601 PREMIO S/ COB. QUOTAS M01- vide fl. 792), cabia à reclamante apontar eventuais diferenças que entendia ainda devidas a título de prêmios, ônus do qual não se desincumbiu". Além disso, quanto ao ônus de demonstração das diferenças, também consta do acórdão que "o documento de fls. 795/796, com assinatura da autora, indica sua ciência acerca dos critérios de apuração dos prêmios". Em relação às normas coletivas, não foi apresentado pela reclamante, em suas razões recursais, qualquer relação entre a sua aplicação e as verbas postuladas, tendo a parte argumentado somente "que as normas coletivas, por sua própria natureza, impactam diretamente os direitos do autor e devem ser levadas em consideração no julgamento da lide", razão pela qual a alegação não influenciou no deslinde da controvérsia instaurada. Quanto à alegação de "que os critérios de incidência de juros e correção monetária devem ser definidos apenas em liquidação de sentença", o argumento não foi analisado por se tratar de tese inovatória, tendo a própria parte postulado inicialmente para que fossem arbitrados os "juros e correção monetária sobre todas as parcelas do pedido" requerendo apenas a apuração da condenação em fase de liquidação (fl. 22). Acrescento ainda, a título de esclarecimento, que a aplicação de juros e correção monetária se trata de matéria de ordem pública, podendo o magistrado decidir de ofício sobre o tema, se tratando de pedido implícito nos termos do § 1º do art. 322 do CPC. Pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Noticio que na decisão Colegiada houve manifestação expressa sobre os temas ora embargados, embora de forma contrária à pretendida pelo embargante. Ressalto que o princípio do convencimento motivado (art. 371/CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado no caso em tela. Registro, ainda, que a existência de questionamentos e tentativas de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que sejam reanalisados sob a ótica da interpretação pessoal da parte, são hipóteses que não se enquadram no conceito de omissão, obscuridade ou contradição. Consequentemente, não implicam negativa de prestação jurisdicional nem mesmo em violação ao art.93, IX, da CF. Nota-se que as razões apresentadas nos embargos dizem respeito, em verdade, à irresignação contra o decidido, não havendo vício a ser sanado no particular. Assim, esgotada a atividade jurisdicional desta Instância Revisora, o evidente e natural inconformismo da parte não pode ser acolhido no bojo de embargos declaratórios, sob pena de configurar-se rejulgamento da causa e, consequentemente, malferimento ao art.836 da CLT. Eventual "error in judicando" constante do acórdão embargado não autoriza o manejo do recurso ora aviado, inexistindo, no caso dos autos qualquer violação legal, constitucional ou a súmula a ser pronunciada. Por fim, comunico que, mesmo na vigência do novo CPC, o julgador, uma vez formado seu convencimento, fundamentadamente, não está obrigado a enfrentar, uma a uma, as alegações apresentadas pela parte quanto às matérias em discussão. A norma contida no art. 489, § 1º, IV, do CPC, apenas impõe ao julgador o enfrentamento das alegações capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Desse modo, verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada há a ser corrigido. Rejeito, assim, os embargos de declaração. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAELA SOARES GODINHO

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ID: 323528475

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-25.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FONTOVETER PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA RAPHAELA SOARES GODINHO

Polo Passivo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA FONTOVETER PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA RAPHAELA SOARES GODINHO

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000672-25.2024.5.10.0014 RECORRENTE: RAPHAELA SOARES GODIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000672-25.2024.5.10.0014 RECORRENTE: RAPHAELA SOARES GODINHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FONTOVETER PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000672-25.2024.5.10.0014 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 6 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE : RAPHAELA SOARES GODINHO ADVOGADO : GRACIELA JUSTO EVALDT EMBARGADO : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ RICARDO HADDAD EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão, deve-se valer do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos não providos. RELATÓRIO Trata-se embargos opostos pela reclamante, em face do acórdão de fls. 1309/1329. A embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA A egrégia Turma deu parcial provimento aos recursos da reclamante e da reclamada sob os seguintes fundamentos sintetizados na ementa: "RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS NÃO COMPROVADOS. A reclamante não foi capaz de comprovar a existência de conduta ilícita capaz de atingir qualquer aspecto de sua personalidade. A simples cobrança para cumprimento de metas e existência de ranking de vendas em ambiente interno da empresa, por si só, não possuem aptidão para configuração de dano moral, desde que não sejam acompanhadas por outras condutas lesivas e ilegais, capazes de ferir o acervo extrapatrimonial do indivíduo. Sentença reformada. RECURSO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 e item IV da Súmula nº 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços do autor para a segunda reclamada, tomadora dos serviços. Sentença reformada. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA.INCOMPATIBILIDADE COM FIXAÇÃO DE HORÁRIO. ARTIGO 62, I, DA CLT. ENQUADRAMENTO. O enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT demanda não apenas o labor externo, mas, também, a impossibilidade de controle de horário. No caso, o acervo probatório demonstrou que o trabalho realizado pela autora era incompatível com o controle de horário, razão pela qual a exceção pode ser admitida, sendo indevido o reconhecimento das horas extras decorrentes da extensão da jornada. Sentença mantida. PRÊMIOS. REFLEXOS. Uma vez comprovado que o pagamento decorria de uma contrapartida da reclamante, as verbas detinham natureza indenizatória, não se incorporando assim ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário nos termos no art. 457, § 2o da CLT. Demonstrado que a empresa realizava os pagamentos em conformidade com a política de premiação que era de conhecimento dos trabalhadores, correta a sentença que indeferiu o pagamento das diferenças pleiteadas. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. Conforme preconizado no art. 462 da CLT, o salário é protegido pelo princípio da intangibilidade, constituindo dever do empregador provar o pagamento mediante recibo (art. 464 da CLT). No caso concreto, a reclamada conseguiu demonstrar a regularidade dos descontos efetuados na rescisão contratual, não se verificando ilegalidade a justificar a restituição dos valores descontados. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ADI Nº 5766/DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. VERBETE Nº 75. Havendo sucumbência da parte autora, é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária. No entanto, deve ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, quando se tratar de parte hipossuficiente (Verbete nº 75 deste Eg. Tribunal). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. O percentual de 10% é condizente com a complexidade da matéria debatida e está em sintonia com o princípio da razoabilidade, bem como com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos. Sentença mantida" Alega a embargante que "o v. acórdão regional foi omisso no que concerne ao reconhecimento de vínculo empregatício, haja vista que, deixou de fundamentar os motivos do afastamento dos artigos 2º e 3º da CLT". Afirma ainda que "que o v. acórdão regional foi omisso no que concerne ao dano moral, haja vista que, deixou de fundamentar os motivos do afastamento do artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal". Aduz ainda "omissão em relação aos "roteiros de visitas", que não podem ter outra finalidade senão a de controlar as atividades do empregado pelos prepostos da empresa, superiores hierárquicos da parte reclamante, nas suas atividades diárias, ainda que realizadas externamente, questão suscitada no subitem "3.8" em Recurso Ordinário da parte reclamante, visto que nada foi referido no v. acórdão quanto à questão de que o seu uso possibilita o controle de jornada, ainda que a reclamada não o fizesse". Acrescenta que também ocorreu "omissão em relação ao uso de equipamento pocket, ipad, handheld, palm top ou equivalente, questão suscitada no subitem 3.9 em Recurso Ordinário da parte reclamante, visto que nada foi referido no v. acórdão quanto à questão de que o seu uso possibilita o controle de jornada". Argumenta ainda omissão quanto ao julgamento do pedido para pagamento de prêmios, sob o argumento que "essa C. Turma julgou a questão em contrariedade ao disposto no artigo 400 do CPC (que implicaria no arbitramento das diferenças no exato prejuízo estimado pela parte autora), invocado expressamente no subitem "6.7" de Recurso Ordinário da parte reclamante, mas não expressamente afastado no v. acórdão". Por fim, alega também que o acórdão foi omisso quanto aos pedidos referentes às "normas coletivas aplicáveis" e "critérios de juros e correção monetária". Ao exame. De início, cumpre destacar que o acórdão embargado tratou das questões apresentadas, em observância ao princípio da congruência, restando rechaçado o alegado vício de omissão. A decisão colegiada abordou diretamente a alegação de vínculo direto com a tomadora de serviços, consignando que "embora ausente prova de subordinação direta e habitual entre a reclamante e a tomadora, restou evidenciado que esta se beneficiou dos serviços da obreira no contexto de contrato de prestação de serviços celebrado com a empregadora formal", tendo sido reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora pelas verbas eventualmente devidas. A respeito do dano moral, após ampla fundamentação, o acórdão também deixou claro que a parte reclamante não demonstrou qualquer "situação excepcional que indicasse que a reclamada praticava qualquer conduta anormal capaz de causar dano à sua personalidade". No que concerne ao controle de visitas, o acórdão também apontou o depoimento da testemunha ANDRÉ EILERT DE OLIVEIRA que afirmou "que depoente e reclamante exerciam mesma função, sendo que a jornada vivenciada não sofria nenhum tipo de controle; que a orientação da empresa é para que o lançamento das visitas realizadas no sistema seja feita o mais breve possível após a realização da vista mas pode acontecer do lançamento ocorrer mais ao final do dia, não advindo daí nenhuma punição" e que "diante das provas apresentadas nos autos, ficou evidenciado que não havia controle de jornada efetivo por parte da contratante. Comprovado que a reclamante desempenhava atividade externa sem fiscalização de jornada, aplica-se ao caso o disposto no art. 62, I, da CLT.". A respeito do uso de equipamentos com o cunho de possibilitar a localização da empregada, o acórdão também esclareceu que "A possibilidade de identificar, por meio de sistema GPS, a posição dos atendimentos, não possui a capacidade de comprovar o controle de jornada, ainda mais quando os relatórios com os atendimentos podiam ser entregues posteriormente.". Sobre os prêmios, a questão também foi amplamente enfrentada, constando do acórdão que "à vista dos holerites, nos quais consta o pagamento de prêmios ("601 PREMIO S/ COB. QUOTAS M01- vide fl. 792), cabia à reclamante apontar eventuais diferenças que entendia ainda devidas a título de prêmios, ônus do qual não se desincumbiu". Além disso, quanto ao ônus de demonstração das diferenças, também consta do acórdão que "o documento de fls. 795/796, com assinatura da autora, indica sua ciência acerca dos critérios de apuração dos prêmios". Em relação às normas coletivas, não foi apresentado pela reclamante, em suas razões recursais, qualquer relação entre a sua aplicação e as verbas postuladas, tendo a parte argumentado somente "que as normas coletivas, por sua própria natureza, impactam diretamente os direitos do autor e devem ser levadas em consideração no julgamento da lide", razão pela qual a alegação não influenciou no deslinde da controvérsia instaurada. Quanto à alegação de "que os critérios de incidência de juros e correção monetária devem ser definidos apenas em liquidação de sentença", o argumento não foi analisado por se tratar de tese inovatória, tendo a própria parte postulado inicialmente para que fossem arbitrados os "juros e correção monetária sobre todas as parcelas do pedido" requerendo apenas a apuração da condenação em fase de liquidação (fl. 22). Acrescento ainda, a título de esclarecimento, que a aplicação de juros e correção monetária se trata de matéria de ordem pública, podendo o magistrado decidir de ofício sobre o tema, se tratando de pedido implícito nos termos do § 1º do art. 322 do CPC. Pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Noticio que na decisão Colegiada houve manifestação expressa sobre os temas ora embargados, embora de forma contrária à pretendida pelo embargante. Ressalto que o princípio do convencimento motivado (art. 371/CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado no caso em tela. Registro, ainda, que a existência de questionamentos e tentativas de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que sejam reanalisados sob a ótica da interpretação pessoal da parte, são hipóteses que não se enquadram no conceito de omissão, obscuridade ou contradição. Consequentemente, não implicam negativa de prestação jurisdicional nem mesmo em violação ao art.93, IX, da CF. Nota-se que as razões apresentadas nos embargos dizem respeito, em verdade, à irresignação contra o decidido, não havendo vício a ser sanado no particular. Assim, esgotada a atividade jurisdicional desta Instância Revisora, o evidente e natural inconformismo da parte não pode ser acolhido no bojo de embargos declaratórios, sob pena de configurar-se rejulgamento da causa e, consequentemente, malferimento ao art.836 da CLT. Eventual "error in judicando" constante do acórdão embargado não autoriza o manejo do recurso ora aviado, inexistindo, no caso dos autos qualquer violação legal, constitucional ou a súmula a ser pronunciada. Por fim, comunico que, mesmo na vigência do novo CPC, o julgador, uma vez formado seu convencimento, fundamentadamente, não está obrigado a enfrentar, uma a uma, as alegações apresentadas pela parte quanto às matérias em discussão. A norma contida no art. 489, § 1º, IV, do CPC, apenas impõe ao julgador o enfrentamento das alegações capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Desse modo, verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada há a ser corrigido. Rejeito, assim, os embargos de declaração. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FONTOVETER PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA

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Fontoveter Produtos Farmaceuticos E Cosmeticos Ltda e outros x Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda e outros

ID: 323528531

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-25.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FONTOVETER PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA RAPHAELA SOARES GODINHO

Polo Passivo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA FONTOVETER PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA RAPHAELA SOARES GODINHO

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000672-25.2024.5.10.0014 RECORRENTE: RAPHAELA SOARES GODIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000672-25.2024.5.10.0014 RECORRENTE: RAPHAELA SOARES GODINHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FONTOVETER PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000672-25.2024.5.10.0014 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 6 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE : RAPHAELA SOARES GODINHO ADVOGADO : GRACIELA JUSTO EVALDT EMBARGADO : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ RICARDO HADDAD EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão, deve-se valer do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos não providos. RELATÓRIO Trata-se embargos opostos pela reclamante, em face do acórdão de fls. 1309/1329. A embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA A egrégia Turma deu parcial provimento aos recursos da reclamante e da reclamada sob os seguintes fundamentos sintetizados na ementa: "RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS NÃO COMPROVADOS. A reclamante não foi capaz de comprovar a existência de conduta ilícita capaz de atingir qualquer aspecto de sua personalidade. A simples cobrança para cumprimento de metas e existência de ranking de vendas em ambiente interno da empresa, por si só, não possuem aptidão para configuração de dano moral, desde que não sejam acompanhadas por outras condutas lesivas e ilegais, capazes de ferir o acervo extrapatrimonial do indivíduo. Sentença reformada. RECURSO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 e item IV da Súmula nº 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços do autor para a segunda reclamada, tomadora dos serviços. Sentença reformada. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA.INCOMPATIBILIDADE COM FIXAÇÃO DE HORÁRIO. ARTIGO 62, I, DA CLT. ENQUADRAMENTO. O enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT demanda não apenas o labor externo, mas, também, a impossibilidade de controle de horário. No caso, o acervo probatório demonstrou que o trabalho realizado pela autora era incompatível com o controle de horário, razão pela qual a exceção pode ser admitida, sendo indevido o reconhecimento das horas extras decorrentes da extensão da jornada. Sentença mantida. PRÊMIOS. REFLEXOS. Uma vez comprovado que o pagamento decorria de uma contrapartida da reclamante, as verbas detinham natureza indenizatória, não se incorporando assim ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário nos termos no art. 457, § 2o da CLT. Demonstrado que a empresa realizava os pagamentos em conformidade com a política de premiação que era de conhecimento dos trabalhadores, correta a sentença que indeferiu o pagamento das diferenças pleiteadas. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. Conforme preconizado no art. 462 da CLT, o salário é protegido pelo princípio da intangibilidade, constituindo dever do empregador provar o pagamento mediante recibo (art. 464 da CLT). No caso concreto, a reclamada conseguiu demonstrar a regularidade dos descontos efetuados na rescisão contratual, não se verificando ilegalidade a justificar a restituição dos valores descontados. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ADI Nº 5766/DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. VERBETE Nº 75. Havendo sucumbência da parte autora, é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária. No entanto, deve ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, quando se tratar de parte hipossuficiente (Verbete nº 75 deste Eg. Tribunal). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. O percentual de 10% é condizente com a complexidade da matéria debatida e está em sintonia com o princípio da razoabilidade, bem como com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos. Sentença mantida" Alega a embargante que "o v. acórdão regional foi omisso no que concerne ao reconhecimento de vínculo empregatício, haja vista que, deixou de fundamentar os motivos do afastamento dos artigos 2º e 3º da CLT". Afirma ainda que "que o v. acórdão regional foi omisso no que concerne ao dano moral, haja vista que, deixou de fundamentar os motivos do afastamento do artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal". Aduz ainda "omissão em relação aos "roteiros de visitas", que não podem ter outra finalidade senão a de controlar as atividades do empregado pelos prepostos da empresa, superiores hierárquicos da parte reclamante, nas suas atividades diárias, ainda que realizadas externamente, questão suscitada no subitem "3.8" em Recurso Ordinário da parte reclamante, visto que nada foi referido no v. acórdão quanto à questão de que o seu uso possibilita o controle de jornada, ainda que a reclamada não o fizesse". Acrescenta que também ocorreu "omissão em relação ao uso de equipamento pocket, ipad, handheld, palm top ou equivalente, questão suscitada no subitem 3.9 em Recurso Ordinário da parte reclamante, visto que nada foi referido no v. acórdão quanto à questão de que o seu uso possibilita o controle de jornada". Argumenta ainda omissão quanto ao julgamento do pedido para pagamento de prêmios, sob o argumento que "essa C. Turma julgou a questão em contrariedade ao disposto no artigo 400 do CPC (que implicaria no arbitramento das diferenças no exato prejuízo estimado pela parte autora), invocado expressamente no subitem "6.7" de Recurso Ordinário da parte reclamante, mas não expressamente afastado no v. acórdão". Por fim, alega também que o acórdão foi omisso quanto aos pedidos referentes às "normas coletivas aplicáveis" e "critérios de juros e correção monetária". Ao exame. De início, cumpre destacar que o acórdão embargado tratou das questões apresentadas, em observância ao princípio da congruência, restando rechaçado o alegado vício de omissão. A decisão colegiada abordou diretamente a alegação de vínculo direto com a tomadora de serviços, consignando que "embora ausente prova de subordinação direta e habitual entre a reclamante e a tomadora, restou evidenciado que esta se beneficiou dos serviços da obreira no contexto de contrato de prestação de serviços celebrado com a empregadora formal", tendo sido reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora pelas verbas eventualmente devidas. A respeito do dano moral, após ampla fundamentação, o acórdão também deixou claro que a parte reclamante não demonstrou qualquer "situação excepcional que indicasse que a reclamada praticava qualquer conduta anormal capaz de causar dano à sua personalidade". No que concerne ao controle de visitas, o acórdão também apontou o depoimento da testemunha ANDRÉ EILERT DE OLIVEIRA que afirmou "que depoente e reclamante exerciam mesma função, sendo que a jornada vivenciada não sofria nenhum tipo de controle; que a orientação da empresa é para que o lançamento das visitas realizadas no sistema seja feita o mais breve possível após a realização da vista mas pode acontecer do lançamento ocorrer mais ao final do dia, não advindo daí nenhuma punição" e que "diante das provas apresentadas nos autos, ficou evidenciado que não havia controle de jornada efetivo por parte da contratante. Comprovado que a reclamante desempenhava atividade externa sem fiscalização de jornada, aplica-se ao caso o disposto no art. 62, I, da CLT.". A respeito do uso de equipamentos com o cunho de possibilitar a localização da empregada, o acórdão também esclareceu que "A possibilidade de identificar, por meio de sistema GPS, a posição dos atendimentos, não possui a capacidade de comprovar o controle de jornada, ainda mais quando os relatórios com os atendimentos podiam ser entregues posteriormente.". Sobre os prêmios, a questão também foi amplamente enfrentada, constando do acórdão que "à vista dos holerites, nos quais consta o pagamento de prêmios ("601 PREMIO S/ COB. QUOTAS M01- vide fl. 792), cabia à reclamante apontar eventuais diferenças que entendia ainda devidas a título de prêmios, ônus do qual não se desincumbiu". Além disso, quanto ao ônus de demonstração das diferenças, também consta do acórdão que "o documento de fls. 795/796, com assinatura da autora, indica sua ciência acerca dos critérios de apuração dos prêmios". Em relação às normas coletivas, não foi apresentado pela reclamante, em suas razões recursais, qualquer relação entre a sua aplicação e as verbas postuladas, tendo a parte argumentado somente "que as normas coletivas, por sua própria natureza, impactam diretamente os direitos do autor e devem ser levadas em consideração no julgamento da lide", razão pela qual a alegação não influenciou no deslinde da controvérsia instaurada. Quanto à alegação de "que os critérios de incidência de juros e correção monetária devem ser definidos apenas em liquidação de sentença", o argumento não foi analisado por se tratar de tese inovatória, tendo a própria parte postulado inicialmente para que fossem arbitrados os "juros e correção monetária sobre todas as parcelas do pedido" requerendo apenas a apuração da condenação em fase de liquidação (fl. 22). Acrescento ainda, a título de esclarecimento, que a aplicação de juros e correção monetária se trata de matéria de ordem pública, podendo o magistrado decidir de ofício sobre o tema, se tratando de pedido implícito nos termos do § 1º do art. 322 do CPC. Pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Noticio que na decisão Colegiada houve manifestação expressa sobre os temas ora embargados, embora de forma contrária à pretendida pelo embargante. Ressalto que o princípio do convencimento motivado (art. 371/CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado no caso em tela. Registro, ainda, que a existência de questionamentos e tentativas de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que sejam reanalisados sob a ótica da interpretação pessoal da parte, são hipóteses que não se enquadram no conceito de omissão, obscuridade ou contradição. Consequentemente, não implicam negativa de prestação jurisdicional nem mesmo em violação ao art.93, IX, da CF. Nota-se que as razões apresentadas nos embargos dizem respeito, em verdade, à irresignação contra o decidido, não havendo vício a ser sanado no particular. Assim, esgotada a atividade jurisdicional desta Instância Revisora, o evidente e natural inconformismo da parte não pode ser acolhido no bojo de embargos declaratórios, sob pena de configurar-se rejulgamento da causa e, consequentemente, malferimento ao art.836 da CLT. Eventual "error in judicando" constante do acórdão embargado não autoriza o manejo do recurso ora aviado, inexistindo, no caso dos autos qualquer violação legal, constitucional ou a súmula a ser pronunciada. Por fim, comunico que, mesmo na vigência do novo CPC, o julgador, uma vez formado seu convencimento, fundamentadamente, não está obrigado a enfrentar, uma a uma, as alegações apresentadas pela parte quanto às matérias em discussão. A norma contida no art. 489, § 1º, IV, do CPC, apenas impõe ao julgador o enfrentamento das alegações capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Desse modo, verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada há a ser corrigido. Rejeito, assim, os embargos de declaração. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

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Salete De Andrade Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311790673

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000672-81.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SALETE DE ANDRADE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CÉZAR AUGUSTO BAÚ DE CARLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0000672-81.2025.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$4… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0000672-81.2025.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$45.883,50 Autor(s): SALETE DE ANDRADE ARAUJO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que em 24/11/2023 solicitou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (processo administrativo nº 188.349.508-0), o qual foi indeferido sob a justificativa de não comprovação de tempo de contribuição suficiente; que comprovou ter completado 55 anos em 18/07/2011, devendo demonstrar atividade rural por 180 meses, contados retroativamente a partir de 2011 ou da data do requerimento administrativo, o que for mais favorável; que exerceu atividade agrícola como produtora rural; que recebe pensão por morte de seu cônjuge desde 24/12/2006, no valor de um salário mínimo. Assim, formulou o seguinte pedido: a) concessão de benefício de aposentadoria por idade rural; e b) declaração do período de efetivo exercício da atividade rural reconhecido pelo juízo. Ademais, requereu a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 45.883,50. Juntou documentos. A decisão do mov. 10.1 deferiu a gratuidade da justiça. Em seguida, a decisão do mov. 15.1 recebeu a inicial, ordenando a citação da parte ré e dispensando a realização de audiência de conciliação. A parte ré foi regularmente citada (mov. 20). A parte ré ofereceu contestação (mov. 22.1). Não alegou preliminares. No mérito, alegou que todos os salários-de-contribuição devem ser considerados no cálculo da COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO R. das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RMI do seu benefício. Disse ainda que a EC 103/2019 prevê que poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, e que a pretensão da parte autora é a de obter a chancela judicial para a desproporcional vantagem em relação dos demais segurados, consistente na desproporção entre o valor do seu benefício e a quantidade e valor das suas contribuições. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Houve réplica (mov. 25.1). As partes foram intimidas para especificação de provas, ocasião em que a parte autora pediu a produção de prova documental e testemunhal, com a oitiva de testemunhas visando a comprovação da atividade rural exercida (mov. 29.1), enquanto a parte ré apenas manifestou ciência (mov. 30.1). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I – Não havendo preliminares a serem analisadas, o processo encontra-se em ordem e, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o declaro saneado . II – As questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória são aquelas inerentes: a) ao exercício da atividade rural e períodos; b) ao preenchimento dos requisitos para aposentadoria. III – No que se refere ao ônus da prova, ausentes condições especiais ensejadoras da inversão do ônus, será nos termos do art. 373 do CPC: I – Ao autor, comprovar o fato constitutivo de seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO R. das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ IV – Defiro o requerimento da parte autora para produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado em 15 dias da intimação desta decisão. Consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC). V – No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). VI – A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC). VII – As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer sem motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (art. 455, § 5º, CPC). VIII – Paute-se audiência. IX – Defiro o requerimento da parte autora pela produção de prova documental. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO R. das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO R. das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu/PR

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Marcio Garcia Jacometti x Estado Do Paraná

ID: 319422001

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0001770-94.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GARCIA JACOMETTI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ADRYELLI BECKER DO ROSÁRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001770-94.2025.8.16.0013 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Fato Atípico Valor da Causa: R$0,00 Notificante(s): MARCIO GARCIA JACOMETTI Notificado… Processo: 0001770-94.2025.8.16.0013 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Fato Atípico Valor da Causa: R$0,00 Notificante(s): MARCIO GARCIA JACOMETTI Notificado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO I. Tratam os autos de alvará ajuizado por MARCIO GARCIA JACOMETTI em face do Estado do Paraná, tendo por objeto a cremação do corpo de MARIA GARCIA JACOMETTI. Narra a exordial que em 13 de novembro de 2024, faleceu MARIA GARCIA JACOMETTI, com 89 anos de idade, sendo a causa de sua morte “FRATURA DE FEMUR / AÇÃO CONTUNDENTE”. A falecida teria sido internada devido a uma queda em sua residência, vindo a óbito em 13 de novembro de 2024. O corpo aguarda cremação em câmara fria do Crematório Vaticano, sendo necessária autorização judicial considerando morte violenta. Afirmou-se que o IML já teria manifestado desinteresse em novas investigações com base nos restos mortais. Por sua vez, declarações do requerente e testemunhas indicam a vontade da de cujus de ser cremada. Pleiteou-se, ainda, a gratuidade judicial. Os autos foram remetidos, inicialmente, à 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba. Mediante requerimento do Ministério Público, foi oficiado o IML e a delegacia de proteção à pessoa a fim de se confirmar a inexistência de investigações pendentes sobre o corpo (ref. 22.1). Em resposta, a Delegacia informou ter arquivado o Boletim de Ocorrência pela inexistência de indícios de crime, não tendo reservas quanto à cremação (ref. 28.1) e o IML confirmou a falta de interesse em novos procedimentos médicos (ref. 30.1). Em manifestação o Ministério Público se posicionou favoravelmente ao pedido, conforme mov. 44.1. O Juízo então competente determinou a juntada do B.O. correspondente ao evento (mov. 48.1) e a confirmação do interesse de agir da parte autora, considerando não se tratar de morte violenta (ref. 50.1). Em resposta, juntou-se declaração do crematório no sentido de aguardar autorização por se tratar de “ação contundente” (ref. 53.1). Na sequência, a 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba decidiu por ser incompetente para apreciar o feito, considerando que os elementos dos autos tornam clara o que a morte não foi resultado de violência, eis que “ação contundente sofrida pela vítima foi a queda acidental em sua residência”. Remeteu os autos a uma das Varas Cíveis, na sequência. A parte autora foi intimada por esta 22ª Vara Cível a esclarecer o polo passivo da causa e manutenção de seu interesse na causa, confirmados conforme mov. 68.1. Os autos vieram conclusos. II. Em atenção à declaração de óbito juntada aos autos, da narrativa dos autos e da internação prévia do falecido, verifico inexistir indícios de que a causa mortis do de cujus estaria vinculada a atos de violência. Conforme entendimento do TJPR, a competência do Juízo criminal para casos de alvará de cremação está condicionada à existência de apuração/fato criminal. Caso contrário, diante da ausência de competência específica em relação a esta matéria, o caso é de competência das Varas Cíveis Residuais. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO INCIDENTAL QUE VISA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORAIS. JUÍZO CRIMINAL QUE SUSCITOU O CONFLITO, AFIRMANDO QUE A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO QUE DEVE SER TRATADO EM AUTOS PRÓPRIOS E NEM SEQUER FOI PLEITEADO NA PRESENTE DEMANDA. MORTE VIOLENTA ATESTADA PELA CERTIDÃO DE ÓBITO. PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA PROCESSAR O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 745 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ C/C ART. 139, INC. III, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OETJPR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000672-66.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 03.08.2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO CRIMINAL E JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. ALVARÁ JUDICIAL PARA CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. FALECIMENTO OCORRIDO EM 1977. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO CRIMINAL QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. DIREITOS DE PERSONALIDADE. DISPOSIÇÕES RELATIVAS DE ÚLTIMA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO DISTINTO DOS CONFLITANTES. (TJPR - 6ª C.Cível - 0013927-75.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 09.02.2021) Desta forma, inexiste impedimento ao processamento da causa perante a 22ª Vara Cível de Curitiba. III. A recusa para cremação foi formalizada pelo crematório conforme mov. 53.1.Trata-se de situação na qual inexiste lide propriamente dita, apenas se requerendo o devido aval do Judiciário e do Ministério Público para a prática de determinado ato, considerando os termos da Lei vigente, a proteção dos direitos personalíssimos do falecido e a anotação de ação contundente perante a certidão de óbito. De fato, verifica-se que determinar a inclusão do cemitério no polo passivo da causa seria formalismo exacerbado. Friso, ademais, que uma vez deferido o alvará e exercida resistência pelo cemitério por qualquer outra razão, a competente ação poderá ser exercida pelo requerente. IV. Dispõe o art. 721 do CPC que, acerca do procedimento de jurisdição voluntária, “serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias”. In casu, não foi juntada certidão de óbito propriamente dita, mas apenas a declaração de óbito de ref. 1.5, a qual não possui informações sobre filhos/herdeiros da de cujus. Intime-se a parte autora a fim de: a) esclarecer se já estaria disponível declaração de óbito da de cujus e, caso positivo, juntar tal documento aos autos; b) informar e qualificar eventuais outros filhos/herdeiros necessários da de cujus e outros possíveis interessados, a fim de os citar; c) em caso de pronta concordância dos demais interessados, juntar declarações neste sentido, a fim de que seja dispensada suas citações. Prazo: 15 (quinze) dias. V. Após, voltem os autos conclusos para DECISÃO INICIAL e, se for o caso, pronta sentença do pedido. VI. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

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Elevasul Equipamentos Para Construção Ltda x T.S.A Consultoria E Engenharia Ltda

ID: 276325725

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003236-38.2020.8.16.0195

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELEVASUL EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

T.S.A CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0003236-38.2020.8.16.0195 Trata-se de ação de cobrança proposta por ELEVASUL EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA em face de T.S.A CONSULTORIA E ENGENHARIA. O processo tramita há quase cinco anos, no entanto, a ré não foi encontrada para citação e, intimada, a autora requereu a expedição de ofícios para busca de endereço da ré (evento 245.1). INDEFIRO o pedido formulado, uma vez que uma vez que incumbe à parte autora a indicação do endereço atualizado da ré, não sendo razoável transferir ao Judiciário tal ônus. Note-se que este Juízo dispõe de alguns convênios (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SANEPAR, COPEL), cujas consultas auxiliam as partes na localização da parte, no entanto, restando infrutíferas tais consultas, cabe ao interessado, utilizando dos meios que estão ao seu alcance, diligenciar no sentido de obter as informações necessárias para o regular prosseguimento do feito. Foram realizadas várias consultas em nome da ré e de sua sócia junto aos sistemas disponíveis a este Juízo, quais sejam, SISBAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, COPEL, SANEPAR (eventos 147.1, 150.1, 151.1, 152.1, 153.1, 228.1, 229.1, 230/1, 231.1, 232.1, 233.1), no entanto, expedidas mais de 15 cartas/mandados de citação, todas as diligências resultaram negativas (eventos 10.1, 22.1, 41.1, 60.1, 68.1, 92.1, 102.1, 119.1, 134.1, 158.1, 174.1, 193.1, 198.1, 211.1, 214.1, 242). Cumpre consignar que o processo nos Juizados Especiais não importa ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto, tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação Jurisdicional desejada, no entanto, não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito. Ainda, para o processo no Juizado Especial, o réu deve ter endereço conhecido, pois, caso contrário, há afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, principalmente os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, e conduz à impossibilidade do trâmite do processo pelo rito da Lei 9099/95, por aplicação do disposto no artigo 53, § 4º dessa Lei. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TENTATIVA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. FORNECIMENTO DO ENDEREÇO. ÔNUS DO AUTOR. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005624-37.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.04.2025) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE RÉ QUE NÃO FOI CITADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO. ÔNUS QUE INCUMBE A PARTE REQUERENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002287-71.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 16.03.2025) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE DEMANDANTE EM INDICAR ENDEREÇO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. ART. 18, §2º DA LJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002142-08.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.03.2025) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO. REALIZAÇÃO BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS E INÚMERAS DILIGÊNCIAS INEXITOSAS. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR DIVERSAS VEZES. ÔNUS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER INDEFINIDAMENTE O CURSO DO FEITO SEM O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E SIMPLICIDADE QUE ORIENTAM OS JUIZADOS ESPECIAIS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000672-89.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.12.2023) (sem destaques no original) RECURSO INOMINADO. ATRASO DE OBRA. EXTINÇÃO POR INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARISSIMO. RÉU NÃO LOCALIZADO. RECURSO DO AUTOR. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE ENDEREÇO INDEFERIDA. CONSULTA AO SISTEMA ECAC E BACENJUD INFRUTÍFERA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003055-49.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 25.10.2021) (sem destaques no original) RECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DA AÇÃO – ART. 239 DO CPC. DIVERSAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS PARA LOCALIZAÇÃO. A PESQUISA DO ENDEREÇO DA REQUERENTE PARA CITAÇÃO É ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001780-77.2013.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 04.07.2018) (sem destaques no original) Assim, tendo em vista que resta evidente que a autora não tem ideia do paradeiro da ré e que a citação por edital não é admitida no sistema dos Juizados Especiais, conforme o disposto no artigo 18, § 2º, da Lei 9099/95, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, apesar das várias diligências realizadas para a localização da ré, não foi possível localizá-la para citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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