Resultados para "0000715-16.2022.8.26.0699" – Página 329 de 347

As Engenharia Ltda e outros x As Engenharia Ltda e outros

ID: 330932788

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000715-98.2023.5.05.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AS ENGENHARIA LTDA EDILSON SANCHES GONCALVES

Polo Passivo:

AS ENGENHARIA LTDA EDILSON SANCHES GONCALVES

Notificação

Advogados:

JAMME JESUS FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000715-98.2023.5.05.0122 RECORRENTE: EDILSON SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000715-98.2023.5.05.0122 RECORRENTE: EDILSON SANCHES GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON SANCHES GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c8e78a proferida nos autos. ROT 0000715-98.2023.5.05.0122 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AS ENGENHARIA LTDA DANILO VALOIS VILASBOAS (BA26639) Recorrido: Advogado(s): EDILSON SANCHES GONCALVES JAMME JESUS FREITAS (BA38514) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: AS ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025, cba1a2e; recurso apresentado em 16/06/2025), e2a3659. Representação processual regular (Id 3d3a6bf ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1193b96: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 1193b96: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1ad206e : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 1ad206e ; Depósito recursal recolhido no RR, id cf884ce : R$ 17.334,86. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 2, 3 e 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente alega violação aos arts. 2º, 3º e 442-B da CLT, bem como à OJ 415 do C. TST, defendendo a validade da prestação de serviços autônoma e a ausência dos requisitos para caracterizar o vínculo empregatício A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Constou no acórdão: Pois bem. A prova da relação de emprego, negada a prestação de serviços, compete à parte reclamante, que se diz empregado, enquanto que, admitida a prestação do trabalho pessoal do autor, transfere-se o ônus da prova ao reclamado, a qual deve ser robusta e tornar induvidoso que houve o trabalho sem configuração da relação de emprego prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. (...) Como cediço, o enquadramento da prestação de serviços de pessoa física como relação de emprego pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, a saber, subordinação, alteridade, onerosidade, pessoalidade e habitualidade. Impende acrescentar, outrossim, que o contrato de prestação de serviços que a reclamada aduz ter entabulado com a parte autora, cuja minuta não foi subscrita pelo reclamante, no escopo de dar à relação a natureza de contrato civil, não representa óbice, acaso a situação fática comprove o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da relação de emprego, em face da aplicação do princípio da primazia da realidade e da regra prevista no artigo 9º da CLT. Inicialmente, cumpre registrar que a prova documental produzida sobre a relação jurídica mantida entre as partes corroborou que o reclamante, mensalmente, recebia o importe de R$3.000,00 a título de pagamento pelos serviços prestados (fls. 204/221); foi contemplado com cartão no qual lhe era fornecido, mensalmente, o valor de R$500,00 a título de alimentação (ValeCard - fl.126); e que figurou como preposto da reclamada em três ações trabalhistas ajuizadas em desfavor da ora acionada, cujas audiências foram realizadas nos meses de junho /2023, agosto/2023 e setembro/2023 (fls. 127/129). Os instrumentos contratuais de ID's. 34f8273 (contrato) e 43d0191 (distrato), porquanto não assinados pelo reclamante e, na manifestação de ID. 6868e79, por ele impugnados, não podem ser utilizados como elemento probatório em detrimento da parte autora. Todavia, impende destacar que na cláusula 3ª do contrato (fl. 201) consta, além da obrigação relacionada à remuneração mensal da prestação de serviços no valor de R$3.000,00 e pagamento de R$500,00, por mês, a título de alimentação, que a reclamada se obrigava, também, a pagar ao reclamante "gratificação natalina e recesso", ou seja, benefício previsto legalmente para os trabalhadores submetidos ao regime celetista. Consta do aludido instrumento contratual, ainda, que a prestação de serviços do reclamante em face da reclamada compreenderia o seguinte: (...) Assim, para além dos fatos incontroversos sobre o período de duração da prestação de serviços e o ajuste mensal de pagamento do reclamante, contemplando remuneração e vale-alimentação, a prova documental também corroborou que a parte autora representou a reclamada em três ações judiciais trabalhistas, na condição de preposto desta, e que a minuta contratual trazida pela reclamada, conquanto não assinada pelo reclamante, previa o pagamento de "gratificação natalina", ou seja, parcela compatível com vínculo regido pelo Diploma Celetista. Quanto aos demais elementos de prova, impende registrar que, ouvido em juízo, o preposto da reclamada afirmou o seguinte: "1. que o reclamante começou a trabalhar para a reclamada no final de janeiro de 2023; 2. que o reclamante foi convidado para trabalhar por Tulio, sócio da empresa, não tendo passado por empregados; 3. que não se recorda quando o depoente deixou de trabalhar na empresa; 4. que não sabe informar até quando o reclamante trabalhou para a empresa; 5. que o reclamante recebia valor fixo mensal de R$ 3.000,00, acrescido de R$500,00 a título de alimentação, por meio de depósito em conta bancária; 6. que o reclamante era auxiliar na gestão de frota, direcionando o que as pessoas iam fazer; 7.que o reclamante não tinha um superior, estando diretamente ligado ao sócio Tulio; 8. que o reclamante, em campo, orientava os fiscais acerca do que as pessoas tinham que fazer; 9. que o reclamante não tinha controle de ponto; 10. que o reclamante trabalhava 1 a 2 vezes por semana, oportunidades em que comparecia na área; 11. que em relação aos demais dias da semana, o trabalho do reclamante era tratado diretamente com Tulio; 12. que o reclamante não tinha horário específico e ele próprio fazia a sua jornada; 13. que, se preciso, em dias de visita, podia ocorrer de o reclamante começar a trabalhar às 05h00 da manhã; 14. que o mais tardar, nos dias de visita, o trabalho do reclamante findava às 14h00/15h00; 15. que a empresa tem equipes em 2 turnos, sendo que a maioria trabalha no turno matutino, das 05h00 às 11h00/11h20 e no turno noturno, que vai das 13h00 às 20h00/20h20; 16. que nunca aconteceu de haver intercorrência no turno da noite em que o fiscal era João Paulo; 17.que a empresa tinha, na época do reclamante, 123 empregados; 18. que Joilson é gerente geral da empresa e já ocorreu de o reclamante não poder comparecer em alguma visita e compareceu o Sr. Joilson em seu lugar; 19. que a reclamada alugou uma residência para o reclamante, pagando mensalmente R$ 1.500,00; 20. que não sabe informar o motivo do desligamento do reclamante; 21. que não sabe informar se a residência alugada pela empresa foi solicitada após o desligamento do reclamante; 22. que era o reclamante quem orientava os fiscais da reclamada em como os trabalhadores procederem quando havia eventos; 23. que houve 3 eventos no período do reclamante, os quais extrapolavam a 00h00, sendo que o reclamante não permanecia no evento, apenas orientava os fiscais". (g.n.) Já as testemunhas ouvidas, no que diz respeito aos pontos objeto da controvérsia ora examinada, destacaram o seguinte: a) sr. Admilson de Jesus Gonçalves - testigo indicado pelo reclamante: "1. que trabalhou para a reclamada de janeiro de 2021 a agosto de 2023, exercendo a função de fiscal, com CTPS assinada; 2. que o reclamante começou a trabalhar na empresa em 2023 na função de supervisor, a quem estavam subordinados os fiscais; 3. que antes do reclamante, foram supervisores na reclamada Marcelo Junior, Cesar e Valmir; 4. que o depoente trabalhava de segunda a sábado e, quando existia emergência, aos domingos; 5. que o depoente encontrava com o reclamante em todos os dias de trabalho; [...] 8. que era recorrente acontecer de o depoente estar em atividade de campo e precisar de alguma ferramenta, auxilio ou orientação, oportunidades em que o reclamante comparecia ao local; [...] 13. que o reclamante era o único supervisor; 14. que não sabe informar os horários de trabalho do reclamante porque, quando chegava, o reclamante já estava, e, quando saía, o reclamante permanecia no local; 15. que o reclamante não tinha horário especifico para parar para almoçar, não sabendo informar o depoente acerca de quanto tempo ele tirava, até porque, ele trabalhava na rua e fiscalizava outras equipes também; 16. que o reclamante permanecia todo o tempo em campo ou na garagem da reclamada, mas o depoente só o encontrava nas reuniões já mencionadas, as quais aconteciam dentro da garagem e quando ia bater o ponto, além das situações mencionadas no item 8; [...] 19. que existiam 5 fiscais (praia, coleta - 2, entulho, poda); 20. que não conheceu Tulio, tendo ouvido dizer que era o proprietário da empresa; 21. que Joilson era o gerente da empresa e encontrava com o reclamante de 2 em 2 meses; 22. que não sabe informar qual era a relação do reclamante com o Sr. Tulio". (g.n.) b) sr. - João Paulo Castelo Branco Santos testemunha indicada pela reclamada: "1. que trabalha para a reclamada desde janeiro de 2021, como fiscal; 2. que, questionado se o reclamante trabalhou na empresa, informou o depoente que ele firmou um contrato de parceria para prestar serviços técnicos como gestor; 3. que nunca viu o referido contrato, tendo sabido deste pelo próprio reclamante; 4. que o depoente estava subordinado a Joilson; 5. que não sabe informar como eram os pagamentos do reclamante; 6. que o depoente tinha contato com o reclamante às 07h00 da manhã, quando eram prestados os esclarecimentos ao fiscal e ficava até 11h30/12h00, quando o reclamante ia embora para casa; 7. que o reclamante não ia todos os dias, comparecendo em dias alternados ou em 2 dias seguidos e não comparecia nos 2 dias seguintes; 8. que o controle de ponto ficava na entrada do setor administrativo; 9. que o depoente batia ponto; 10. que encontrava com o reclamante no local do ponto; 11. que não acontecia de encontrar com o reclamante quando ia bater o ponto ao final do trabalho; 12. que não sabe informar qual era a relação entre o reclamante e Joilson,; 13. que acha que o reclamante era amigo pessoal de Tulio, conforme o próprio reclamante disse ao depoente; 14. que acha que todos os fiscais eram subordinados a Joilson, porque não havia supervisor; 15. que não sabe informar se alguém fiscalizava o trabalho do reclamante; 16. que o depoente trabalhava das 05h00 às 13h00 ou das 07h00 às 16h00; 17. que trabalhava aos domingos e feriados; 18. que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, não trabalhando em domingos e feriados; 19. que foi contratado para trabalhar no almoxarifado e, 3 meses após, virou fiscal; 20. que conheceu Marcelo Junior e Valmir, que foram supervisores de canteiro na reclamada; 21. que conheceu Cesar, que substituiu Marcelo em um período de férias; 22. que, quando Valmir deixou de ser supervisor, passou a sê-lo o Sr. Joilson, que ficou no canteiro até que chegasse um novo supervisor; 23. que não sabe informar se Valmir saiu da empresa; 24. que, quando o reclamante estava trabalhando, não eram supervisores Marcelo, Cesar ou Valmir e quem aparecia todos só dias no local era Joilson; 25. que Joilson passava ao depoente as funções do trabalho, no próprio canteiro; 26. que não sabe informar se havia reuniões de fiscais, porque ficava mais no operacional; 27. que depoente era fiscal de coleta e da equipe noturna; 28. que a equipe noturna trabalhava até 20h30/21h00; 29. que, quando fiscalizava a equipe noturna, o que ocorria apenas às sextas, sábados, domingos e feriados, o depoente registrava o trabalho no ponto e ganhava como horas extras; 30. que nunca aconteceu de o depoente, na equipe noturna, precisar entrar em contato com o reclamante; 31. que não sabe informar quais são os pedidos do processo; 32. que não teve conversas com alguém da empresa acerca deste processo; 33. que havia 4 fiscais (comboio, coleta ou especial, praia e varrição) na época de Seu Edilson, incluindo a 1ª testemunha.". (g.n.) Para além da prova documental, cujos elementos, ao nosso sentir, rechaçam a tese da reclamada quanto a natureza do vínculo, o cotejamento da prova oral, para efeito de desfecho meritório, não pode desconsiderar que incumbe à reclamada o ônus de comprovar que não restou caracterizada a relação de emprego. No caso, para efeito de cotejamento da prova oral, é forçoso inferir que a testemunha indicada pela reclamada (sr. João Paulo Castelo Branco Santos) corroborou a prestação de serviços do reclamante em favor da acionada, conquanto, em determinados pontos, tenha se mostrado contraditório ao falar, num primeiro momento, que o labor não se dava todos os dias e, num segundo momento, reconhecer que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, afirmou que se encontrava com o acionante no ambiente de trabalho, e, outro tanto, afirmou desconhecer quem fiscalizava o trabalho do autor. Outro tanto, em relação à testemunha sr. Admilson de Jesus Gonçalves - indicada pelo reclamante -, é forçoso inferir que o seu depoimento minudenciou os fatos relacionados à atividade desempenhada pela parte autora no curso da relação mantida com a acionada, a periodicidade semanal do labor e reportou elementos indicativos da jornada diária. Mostrou-se compatível, ainda, que o objeto da prestação de serviços minudenciada na minuta contratual anexada no ID. 34f8273, a qual, porém, não foi assinada pelo reclamante. Já a preposta da reclamada, por seu turno, descreveu em seu depoimento que o reclamante comparecia de uma a duas vezes por semana na área e, nos demais dias, trabalhava diretamente com Túlio, destacado como sócio/proprietário da reclamada, e que ele, a despeito de não ter um superior entre os demais empregados, estaria ligado diretamente ao sócio Túlio, ao qual, é forçoso deduzir, se encontrava subordinado diretamente na hierarquia da empresa. Registre-se que as atividades descritas pelo reclamante na inicial e também reportadas na minuta de ID. 34f8273, como objeto da prestação de serviços, compreendia atividades que demandavam trabalho externo, na tarefa de fiscalização em campo, e, também, interno, na elaboração de relatórios e estratégias de desenvolvimento do trabalho. Destarte, a despeito de perseguir o afastamento dos requisitos da subordinação, pessoalidade e habitualidade, a prova oral reportada acima, ao nosso sentir, rechaça a tese de defesa de que as partes mantinham contrato de natureza comercial, uma vez que a prestação de serviços era dirigida pela acionada mediante tarefas a ele dirigidas sob a coordenação e ordens diretas do sócio/proprietário Túlio. Outro tanto, as atividades de supervisão compreendidas na prestação de serviços do reclamante em favor da reclamada, ao nosso sentir, demandava da parte autora o exercício de atribuições relacionadas à coordenação do trabalho de outros empregados da reclamada, exigindo-lhe grau de confiança maior no sentido de exercitar, em alguma medida, o poder diretivo da acionada na coordenação de outros funcionários, o que, todavia, não lhe retira a condição de empregado. Consta, ademais, que o gerente da reclamada sr. Joilson, na hipótese de impossibilidade de comparecimento do reclamante a alguma visita, o substituía nesta, de modo a corroborar, portanto, que o reclamante, enquanto "empregado" da acionada, era substituído por outro empregado nas suas ausências, de modo a afastar, portanto, a reportada autonomia na condução dos seus serviços. Quanto à pessoalidade, tem-se que a prova testemunhal reportou a eventual substituição da reclamante no desenrolar das atividades inerentes ao contrato celebrado com a reclamada, sendo que a mera possibilidade de sua substituição por outro profissional, por não ser prática habitual, não afasta a presença deste requisito. Por derradeiro, quanto à habitualidade, tem-se que os extratos de pagamento dos ganhos da reclamante no curso da relação, aliado ao período em que esta perdurou de forma continuada, evidenciam de forma clara o seu preenchimento. Entendo, assim, que a reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório no sentido de afastar a caracterização do vínculo de emprego, cujo reconhecimento, em face do princípio da primazia da realidade, se impõe, com o consequente afastamento do suposto contrato comercial firmado entre as partes por consubstanciar, na espécie, tentativa de fraudar direitos trabalhistas, na forma do artigo 9º da CLT. Destarte, reconheço que o vínculo mantido entre reclamante e reclamada, no período de 03/03/2023 a 17/10/2023, configura-se como relação de emprego, na esteira dos artigos 2º e 3º da CLT. Isto posto, declaro a existência de relação de emprego entre as partes no período de 03/03/2023 a 17/10/2023 e julgo procedente o pedido formulado no item "e)" na petição inicial, para condenar a reclamada no cumprimento de obrigação de fazer, prevista no artigo 29 da CLT, consubstanciada na anotação dos elementos do contrato de emprego na CTPS da parte autora, indicando a função "supervisor geral" e contemplando a projeção do aviso prévio de 30 dias (16/11/2023) e, como salário contratual, o valor correspondente a R$3.000,00. (destaques originais) Compartilho do entendimento da sentença, que, pormenorizadamente, analisou as provas documental (a exemplo do contrato de prestação de serviços juntado pela reclamada, mas impugnado e não assinado pelo reclamante, contemplando a obrigação da reclamada no pagamento de verbas típicas de trabalho celetista) e oral, para declarar a existência de vínculo empregatício entre as partes. A prova produzida nos autos não se verificou robusta e não tornou induvidoso que houve o trabalho sem configuração da relação de emprego prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive porque se verificam presentes os elementos caracterizadores desta relação. Do seu ônus de prova não se desincumbiu a reclamada. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AS ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001303-21.2024.8.05.0077

ID: 293927755

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001303-21.2024.8.05.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILBERTO MONTINO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001303-21.2024.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: EDMUNDO DA CONCEICAO Advogado(s): JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621), NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): IVONILDO SACRAMENTO DE ALMEIDA (OAB:BA47340), SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274) SENTENÇA O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão de competência absoluta por valor da causa, nos termos do art. 2, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação judicial proposta por AUTOR: EDMUNDO DA CONCEICAO em desfavor do MUNICIPIO DE ESPLANADA. A parte autora afirmou, em suma, que: "A parte autora afirmou, em suma, que: "O(a) Profissional(a) é Operador de Máquinas Leves, fazendo jus a 30% (trinta por cento) de seu vencimento básico a título de periculosidade, visto suas funções serem exercidas em contato com ambientes e máquinas de risco, bem como a extrema complexidade da operação das mesmas, pois, o exercício de suas funções é a condução dessas máquinas juntamente com as suas cargas, aumentando consideravelmente a possibilidade de colisões ou atropelamento, caracterizando um ambiente de risco segundo a luz do art.193 da CLT. O direito a percepção à periculosidade é inconteste. Não obstante Excelência, o Município não reconheça a periculosidade das atividades do profissional aqui autor(a), o mesmo não paga o referido adicional, desde a sua admissão. Instado o Município a corrigir o equívoco, o mesmo queda-se inerte, para com esse caro direito dos Operadores de Máquinas Leves, restando, portanto, trazer a demanda ao Poder Judiciário, para sua apreciação e resolução." (sic). Nos pedidos, pugnou por: " IV - Que seja o MUNICÍPIO ESPLANADA/BA, condenado no(a): a) Implantação do adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base dos Profissionais ora autores, nos termos do Art. 86 da Lei nº 125/2009 Art. 56, observado os parâmetros instituído pela Lei nº 12740/2012; b) O pagamento das verbas retroativas do adicional de periculosidade não alcançadas pela prescrição, estes que devem ser calculadas sobre o vencimento básico do(a) autor(a), com a incidência de juros e da correção monetária legal;;" (sic). Contestação apresentada. Conciliação frustrada. Autos conclusos. DO MÉRITO. Cinge-se o objeto litigioso à insurgência da parte autora contra a inércia do Município de Esplanada em pagar o valor relativo ao adicional de periculosidade. A parte autora sustenta que chegou a receber o adicional, e que a parcela é devida por força de seu ofício, operador de máquinas pesadas. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]". Sustenta o demandante que possui o direito ao adicional de insalubridade, uma vez que o estatuto do servidor público, Lei 674/2009, em seu artigo 58, assim dispõe: "Art.58 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radiotivas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo." Pleiteia a parte autora o pagamento de adicional de periculosidade, apontando como base legal a aplicação analógica do art. 193 da CLT. Neste ponto não assiste razão ao autor. O vínculo em questão não é celetista, mas estatutário, e regido por estatuto e planos de cargos e salários próprios. Não há espaço para a aplicação analógica da CLT ao caso sub judice. Como exposto alhures, a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal. Da análise das leis municipais em questão constato que não há regulamentação legal do pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade a qualquer servidor, de modo que inexiste obrigação do Município em pagar a verba pleiteada. Friso que este é o posicionamento amplamente majoritário em casos semelhantes no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM LEI EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. COBRANÇA INDEVIDA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO REALIZADO INFERIOR AO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS. PERCENTUAL DE 1,29% COMO REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO A QUE SE DAR PROVIMENTO PARCIAL. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000715-87.2014.8.05.0082, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 07/03/2017 ) (TJ-BA - APL: 00007158720148050082, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2017) Para a concessão de adicional de periculosidade a servidor público mostra-se imprescindível a existência de lei que preveja o pagamento deste adicional, bem como de norma regulamentadora deste benefício, a qual definirá as atividades consideradas insalubres ou perigosas, os diferentes graus e o percentual do adicional para cada patamar, e ainda exame pericial que ateste a condição insalubre a que é submetida o servidor. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 00001062-62.2008.8 .17.0320 APELANTE: MARIA DE LOURDES VIDAL DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DE GUABIRABA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO . MUNICÍPIO DE GUABIRABA. AUXILIAR DE SERVIÇOES GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA . IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento, inclusive sumulado (súmula 119), deste TJPE que - para concessão do adicional de insalubridade a servidor municipal - se faz necessária a existência de lei local que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas, nos termos do art . 7º, XXIII, da CF/88. 2.Inexiste prova nos autos que demonstre a existência de legislação no Município de Barra de Guabiraba disciplinando o direito ao adicional de insalubridade aos seus servidores públicos. 3 . A ausência de lei devidamente regulamentada inviabiliza o reconhecimento do direito alegado. 4. O serviço público é sempre regido pelo princípio da legalidade, sendo certo que para haver pagamento de qualquer adicional salarial se faz mister a existência de previsão legal municipal específica, o que inexiste no caso concreto, não podendo o Poder Judiciário suprir omissão legislativa, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. 5 . Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 00010626220088170320, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 13/07/2024, Gabinete do Desa . Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) Nego, portanto, a implementação e o pagamento retroativo do adicional de periculosidade. Ademais, o adicional de periculosidade, embora seja um que um direito concedido no art. 7º, XXIII, CRFB/88 aos trabalhadores que exercem atividade perigosa, sendo reconhecido igual direito aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, CRFB, trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, que necessita de legislação infraconstitucional para ter aplicabilidade plena. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de me pronunciar, no presente momento, sobre a gratuidade da justiça, pois, como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 (aplicável à espécie, por força do art. 27 da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009). Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Vistos. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8001303-21.2024.8.05.0077

ID: 293927764

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001303-21.2024.8.05.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAVIO MAHMED QASEM MENIN

Intimação

Advogados:

SAVIO MAHMED QASEM MENIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVONILDO SACRAMENTO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001303-21.2024.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: EDMUNDO DA CONCEICAO Advogado(s): JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621), NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): IVONILDO SACRAMENTO DE ALMEIDA (OAB:BA47340), SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274) SENTENÇA O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão de competência absoluta por valor da causa, nos termos do art. 2, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação judicial proposta por AUTOR: EDMUNDO DA CONCEICAO em desfavor do MUNICIPIO DE ESPLANADA. A parte autora afirmou, em suma, que: "A parte autora afirmou, em suma, que: "O(a) Profissional(a) é Operador de Máquinas Leves, fazendo jus a 30% (trinta por cento) de seu vencimento básico a título de periculosidade, visto suas funções serem exercidas em contato com ambientes e máquinas de risco, bem como a extrema complexidade da operação das mesmas, pois, o exercício de suas funções é a condução dessas máquinas juntamente com as suas cargas, aumentando consideravelmente a possibilidade de colisões ou atropelamento, caracterizando um ambiente de risco segundo a luz do art.193 da CLT. O direito a percepção à periculosidade é inconteste. Não obstante Excelência, o Município não reconheça a periculosidade das atividades do profissional aqui autor(a), o mesmo não paga o referido adicional, desde a sua admissão. Instado o Município a corrigir o equívoco, o mesmo queda-se inerte, para com esse caro direito dos Operadores de Máquinas Leves, restando, portanto, trazer a demanda ao Poder Judiciário, para sua apreciação e resolução." (sic). Nos pedidos, pugnou por: " IV - Que seja o MUNICÍPIO ESPLANADA/BA, condenado no(a): a) Implantação do adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base dos Profissionais ora autores, nos termos do Art. 86 da Lei nº 125/2009 Art. 56, observado os parâmetros instituído pela Lei nº 12740/2012; b) O pagamento das verbas retroativas do adicional de periculosidade não alcançadas pela prescrição, estes que devem ser calculadas sobre o vencimento básico do(a) autor(a), com a incidência de juros e da correção monetária legal;;" (sic). Contestação apresentada. Conciliação frustrada. Autos conclusos. DO MÉRITO. Cinge-se o objeto litigioso à insurgência da parte autora contra a inércia do Município de Esplanada em pagar o valor relativo ao adicional de periculosidade. A parte autora sustenta que chegou a receber o adicional, e que a parcela é devida por força de seu ofício, operador de máquinas pesadas. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]". Sustenta o demandante que possui o direito ao adicional de insalubridade, uma vez que o estatuto do servidor público, Lei 674/2009, em seu artigo 58, assim dispõe: "Art.58 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radiotivas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo." Pleiteia a parte autora o pagamento de adicional de periculosidade, apontando como base legal a aplicação analógica do art. 193 da CLT. Neste ponto não assiste razão ao autor. O vínculo em questão não é celetista, mas estatutário, e regido por estatuto e planos de cargos e salários próprios. Não há espaço para a aplicação analógica da CLT ao caso sub judice. Como exposto alhures, a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal. Da análise das leis municipais em questão constato que não há regulamentação legal do pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade a qualquer servidor, de modo que inexiste obrigação do Município em pagar a verba pleiteada. Friso que este é o posicionamento amplamente majoritário em casos semelhantes no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM LEI EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. COBRANÇA INDEVIDA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO REALIZADO INFERIOR AO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS. PERCENTUAL DE 1,29% COMO REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO A QUE SE DAR PROVIMENTO PARCIAL. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000715-87.2014.8.05.0082, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 07/03/2017 ) (TJ-BA - APL: 00007158720148050082, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2017) Para a concessão de adicional de periculosidade a servidor público mostra-se imprescindível a existência de lei que preveja o pagamento deste adicional, bem como de norma regulamentadora deste benefício, a qual definirá as atividades consideradas insalubres ou perigosas, os diferentes graus e o percentual do adicional para cada patamar, e ainda exame pericial que ateste a condição insalubre a que é submetida o servidor. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 00001062-62.2008.8 .17.0320 APELANTE: MARIA DE LOURDES VIDAL DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DE GUABIRABA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO . MUNICÍPIO DE GUABIRABA. AUXILIAR DE SERVIÇOES GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA . IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento, inclusive sumulado (súmula 119), deste TJPE que - para concessão do adicional de insalubridade a servidor municipal - se faz necessária a existência de lei local que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas, nos termos do art . 7º, XXIII, da CF/88. 2.Inexiste prova nos autos que demonstre a existência de legislação no Município de Barra de Guabiraba disciplinando o direito ao adicional de insalubridade aos seus servidores públicos. 3 . A ausência de lei devidamente regulamentada inviabiliza o reconhecimento do direito alegado. 4. O serviço público é sempre regido pelo princípio da legalidade, sendo certo que para haver pagamento de qualquer adicional salarial se faz mister a existência de previsão legal municipal específica, o que inexiste no caso concreto, não podendo o Poder Judiciário suprir omissão legislativa, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. 5 . Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 00010626220088170320, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 13/07/2024, Gabinete do Desa . Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) Nego, portanto, a implementação e o pagamento retroativo do adicional de periculosidade. Ademais, o adicional de periculosidade, embora seja um que um direito concedido no art. 7º, XXIII, CRFB/88 aos trabalhadores que exercem atividade perigosa, sendo reconhecido igual direito aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, CRFB, trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, que necessita de legislação infraconstitucional para ter aplicabilidade plena. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de me pronunciar, no presente momento, sobre a gratuidade da justiça, pois, como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 (aplicável à espécie, por força do art. 27 da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009). Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Vistos. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001297-14.2024.8.05.0077

ID: 293928354

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001297-14.2024.8.05.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILBERTO MONTINO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001297-14.2024.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: ANTONIO LUIZ ALVES PIMENTA JUNIOR Advogado(s): JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621), NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): SENTENÇA O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão de competência absoluta por valor da causa, nos termos do art. 2, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação judicial proposta por AUTOR: ANTONIO LUIZ ALVES PIMENTA JUNIOR em desfavor do MUNICIPIO DE ESPLANADA. A parte autora afirmou, em suma, que: "O(a) Profissional(a) é Operador de Máquinas Leves, fazendo jus a 30% (trinta por cento) de seu vencimento básico a título de periculosidade, visto suas funções serem exercidas em contato com ambientes e máquinas de risco, bem como a extrema complexidade da operação das mesmas, pois, o exercício de suas funções é a condução dessas máquinas juntamente com as suas cargas, aumentando consideravelmente a possibilidade de colisões ou atropelamento, caracterizando um ambiente de risco segundo a luz do art.193 da CLT. O direito a percepção à periculosidade é inconteste. Não obstante Excelência, o Município não reconheça a periculosidade das atividades do profissional aqui autor(a), o mesmo não paga o referido adicional, desde a sua admissão. Instado o Município a corrigir o equívoco, o mesmo queda-se inerte, para com esse caro direito dos Operadores de Máquinas Leves, restando, portanto, trazer a demanda ao Poder Judiciário, para sua apreciação e resolução." (sic). Nos pedidos, pugnou por: " IV - Que seja o MUNICÍPIO ESPLANADA/BA, condenado no(a): a) Implantação do adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base dos Profissionais ora autores, nos termos do Art. 86 da Lei nº 125/2009 Art. 56, observado os parâmetros instituído pela Lei nº 12740/2012; b) O pagamento das verbas retroativas do adicional de insalubridade não alcançadas pela prescrição, estes que devem ser calculadas sobre o vencimento básico do(a) autor(a), com a incidência de juros e da correção monetária legal;;" (sic). Contestação não apresentada. Conciliação frustrada. Autos conclusos. DO MÉRITO. Cinge-se o objeto litigioso à insurgência da parte autora contra a inércia do Município de Esplanada em pagar o valor relativo ao adicional de periculosidade. A parte autora sustenta que chegou a receber o adicional, e que a parcela é devida por força de seu ofício, operador de máquinas pesadas. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]". Sustenta o demandante que possui o direito ao adicional de insalubridade, uma vez que o estatuto do servidor público, Lei 674/2009, em seu artigo 58, assim dispõe: "Art.58 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radiotivas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo." Pleiteia a parte autora o pagamento de adicional de periculosidade, apontando como base legal a aplicação analógica do art. 193 da CLT. Neste ponto não assiste razão ao autor. O vínculo em questão não é celetista, mas estatutário, e regido por estatuto e planos de cargos e salários próprios. Não há espaço para a aplicação analógica da CLT ao caso sub judice. Como exposto alhures, a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal. Da análise das leis municipais em questão constato que não há regulamentação legal do pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade a qualquer servidor, de modo que inexiste obrigação do Município em pagar a verba pleiteada. Friso que este é o posicionamento amplamente majoritário em casos semelhantes no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM LEI EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. COBRANÇA INDEVIDA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO REALIZADO INFERIOR AO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS. PERCENTUAL DE 1,29% COMO REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO A QUE SE DAR PROVIMENTO PARCIAL. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000715-87.2014.8.05.0082, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 07/03/2017 ) (TJ-BA - APL: 00007158720148050082, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2017) Para a concessão de adicional de periculosidade a servidor público mostra-se imprescindível a existência de lei que preveja o pagamento deste adicional, bem como de norma regulamentadora deste benefício, a qual definirá as atividades consideradas insalubres ou perigosas, os diferentes graus e o percentual do adicional para cada patamar, e ainda exame pericial que ateste a condição insalubre a que é submetida o servidor. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 00001062-62.2008.8 .17.0320 APELANTE: MARIA DE LOURDES VIDAL DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DE GUABIRABA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO . MUNICÍPIO DE GUABIRABA. AUXILIAR DE SERVIÇOES GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA . IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento, inclusive sumulado (súmula 119), deste TJPE que - para concessão do adicional de insalubridade a servidor municipal - se faz necessária a existência de lei local que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas, nos termos do art . 7º, XXIII, da CF/88. 2.Inexiste prova nos autos que demonstre a existência de legislação no Município de Barra de Guabiraba disciplinando o direito ao adicional de insalubridade aos seus servidores públicos. 3 . A ausência de lei devidamente regulamentada inviabiliza o reconhecimento do direito alegado. 4. O serviço público é sempre regido pelo princípio da legalidade, sendo certo que para haver pagamento de qualquer adicional salarial se faz mister a existência de previsão legal municipal específica, o que inexiste no caso concreto, não podendo o Poder Judiciário suprir omissão legislativa, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. 5 . Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 00010626220088170320, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 13/07/2024, Gabinete do Desa . Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) Nego, portanto, a implementação e o pagamento retroativo do adicional de periculosidade. Ademais, o adicional de periculosidade, embora seja um que um direito concedido no art. 7º, XXIII, CRFB/88 aos trabalhadores que exercem atividade perigosa, sendo reconhecido igual direito aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, CRFB, trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, que necessita de legislação infraconstitucional para ter aplicabilidade plena. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de me pronunciar, no presente momento, sobre a gratuidade da justiça, pois, como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 (aplicável à espécie, por força do art. 27 da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009). Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Vistos. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000339-19.2014.8.05.0077

ID: 293934619

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000339-19.2014.8.05.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAGALHAES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAGALHAES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0000339-19.2014.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: JAKSON SOARES DE MELO Advogado(s): LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA (OAB:BA28640), MARCELO MAGALHAES SOUZA (OAB:BA24808) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): IVONILDO SACRAMENTO DE ALMEIDA (OAB:BA47340), JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA (OAB:BA46151), SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274) SENTENÇA O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão de competência absoluta por valor da causa, nos termos do art. 2, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação judicial proposta por AUTOR: JAKSON SOARES DE MELO em desfavor do MUNICIPIO DE ESPLANADA. A parte autora afirmou, em suma, que é servidor do Município no cargo de operador de máquinas leves. Afirma que outros colegas que exercem a mesma função recebem adicional de insalubridade no percentual de 30%, motivo pelo qual, invocando o princípio da isonomia, requer a implementação do adicional mencionado. Nos pedidos, pugnou por: " c) Condenação da requerida no pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 30%, sobre o vencimento, bem como o pagamento do retroativo dos últimos cinco anos. d) Condenação na obrigação de fazer de implantar o referido adicional de periculosidade nos meses vincendos, sob pena de multa diária. ;" (sic) Contestação apresentada. Conciliação frustrada. Autos conclusos. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO. A preliminar de complexidade do feito não merece albergamento. Ressalto que o magistrado, no âmbito de sua discricionariedade regrada, deve indeferir as diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. No caso sub judice não há necessidade de produção de prova pericial, pois o caso se encontra maduro para julgamento diante das provas documentais trazidas aos autos. Requerimentos genéricos de produção de provas, sem as devidas justificativas, devem ser indeferidos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Não prospera a alegada prescrição intercorrente, uma vez que a ação tramita na fase de conhecimento. A prescrição intercorrente ocorre na fase executiva de um processo, quando o credor não toma as medidas necessárias para que a execução da sentença ou título executivo seja realizada. Prossigo para o julgamento do mérito. DO MÉRITO. Cinge-se o objeto litigioso à insurgência da parte autora contra a inércia do Município de Esplanada em pagar o valor relativo ao adicional de periculosidade. A parte autora sustenta que chegou a receber o adicional, e que a parcela é devida por força de seu ofício, operador de máquinas pesadas. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]". Sustenta o demandante que possui o direito ao adicional de insalubridade, uma vez que o estatuto do servidor público, Lei 674/2009, em seu artigo 58, assim dispõe: "Art.58 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radiotivas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo." Pleiteia a parte autora o pagamento de adicional de insalubridade, apontando como base legal a aplicação analógica do art. 195 da CLT. Neste ponto não assiste razão ao autor. O vínculo em questão não é celetista, mas estatutário, e regido por estatuto e planos de cargos e salários próprios. Não há espaço para a aplicação analógica da CLT ao caso sub judice. Como exposto alhures, a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal. Da análise das leis municipais em questão constato que não há regulamentação legal do pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade a qualquer servidor, de modo que inexiste obrigação do Município em pagar a verba pleiteada. Friso que este é o posicionamento amplamente majoritário em casos semelhantes no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM LEI EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. COBRANÇA INDEVIDA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO REALIZADO INFERIOR AO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS. PERCENTUAL DE 1,29% COMO REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO A QUE SE DAR PROVIMENTO PARCIAL. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000715-87.2014.8.05.0082, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 07/03/2017 ) (TJ-BA - APL: 00007158720148050082, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2017) Para a concessão de adicional de insalubridade a servidor público mostra-se imprescindível a existência de lei que preveja o pagamento deste adicional, bem como de norma regulamentadora deste benefício, a qual definirá as atividades consideradas insalubres, os diferentes graus de insalubridade e o percentual do adicional para cada patamar, e ainda exame pericial que ateste a condição insalubre a que é submetida o servidor. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 00001062-62.2008.8 .17.0320 APELANTE: MARIA DE LOURDES VIDAL DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DE GUABIRABA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO . MUNICÍPIO DE GUABIRABA. AUXILIAR DE SERVIÇOES GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA . IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento, inclusive sumulado (súmula 119), deste TJPE que - para concessão do adicional de insalubridade a servidor municipal - se faz necessária a existência de lei local que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas, nos termos do art . 7º, XXIII, da CF/88. 2.Inexiste prova nos autos que demonstre a existência de legislação no Município de Barra de Guabiraba disciplinando o direito ao adicional de insalubridade aos seus servidores públicos. 3 . A ausência de lei devidamente regulamentada inviabiliza o reconhecimento do direito alegado. 4. O serviço público é sempre regido pelo princípio da legalidade, sendo certo que para haver pagamento de qualquer adicional salarial se faz mister a existência de previsão legal municipal específica, o que inexiste no caso concreto, não podendo o Poder Judiciário suprir omissão legislativa, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. 5 . Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 00010626220088170320, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 13/07/2024, Gabinete do Desa . Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) Nego, portanto, a implementação e o pagamento retroativo do adicional de periculosidade. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de me pronunciar, no presente momento, sobre a gratuidade da justiça, pois, como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 (aplicável à espécie, por força do art. 27 da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009). Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Vistos. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000339-19.2014.8.05.0077

ID: 293934621

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000339-19.2014.8.05.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAVIO MAHMED QASEM MENIN

Intimação

Advogados:

SAVIO MAHMED QASEM MENIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVONILDO SACRAMENTO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0000339-19.2014.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: JAKSON SOARES DE MELO Advogado(s): LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA (OAB:BA28640), MARCELO MAGALHAES SOUZA (OAB:BA24808) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): IVONILDO SACRAMENTO DE ALMEIDA (OAB:BA47340), JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA (OAB:BA46151), SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274) SENTENÇA O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão de competência absoluta por valor da causa, nos termos do art. 2, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação judicial proposta por AUTOR: JAKSON SOARES DE MELO em desfavor do MUNICIPIO DE ESPLANADA. A parte autora afirmou, em suma, que é servidor do Município no cargo de operador de máquinas leves. Afirma que outros colegas que exercem a mesma função recebem adicional de insalubridade no percentual de 30%, motivo pelo qual, invocando o princípio da isonomia, requer a implementação do adicional mencionado. Nos pedidos, pugnou por: " c) Condenação da requerida no pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 30%, sobre o vencimento, bem como o pagamento do retroativo dos últimos cinco anos. d) Condenação na obrigação de fazer de implantar o referido adicional de periculosidade nos meses vincendos, sob pena de multa diária. ;" (sic) Contestação apresentada. Conciliação frustrada. Autos conclusos. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO. A preliminar de complexidade do feito não merece albergamento. Ressalto que o magistrado, no âmbito de sua discricionariedade regrada, deve indeferir as diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. No caso sub judice não há necessidade de produção de prova pericial, pois o caso se encontra maduro para julgamento diante das provas documentais trazidas aos autos. Requerimentos genéricos de produção de provas, sem as devidas justificativas, devem ser indeferidos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Não prospera a alegada prescrição intercorrente, uma vez que a ação tramita na fase de conhecimento. A prescrição intercorrente ocorre na fase executiva de um processo, quando o credor não toma as medidas necessárias para que a execução da sentença ou título executivo seja realizada. Prossigo para o julgamento do mérito. DO MÉRITO. Cinge-se o objeto litigioso à insurgência da parte autora contra a inércia do Município de Esplanada em pagar o valor relativo ao adicional de periculosidade. A parte autora sustenta que chegou a receber o adicional, e que a parcela é devida por força de seu ofício, operador de máquinas pesadas. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]". Sustenta o demandante que possui o direito ao adicional de insalubridade, uma vez que o estatuto do servidor público, Lei 674/2009, em seu artigo 58, assim dispõe: "Art.58 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radiotivas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo." Pleiteia a parte autora o pagamento de adicional de insalubridade, apontando como base legal a aplicação analógica do art. 195 da CLT. Neste ponto não assiste razão ao autor. O vínculo em questão não é celetista, mas estatutário, e regido por estatuto e planos de cargos e salários próprios. Não há espaço para a aplicação analógica da CLT ao caso sub judice. Como exposto alhures, a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal. Da análise das leis municipais em questão constato que não há regulamentação legal do pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade a qualquer servidor, de modo que inexiste obrigação do Município em pagar a verba pleiteada. Friso que este é o posicionamento amplamente majoritário em casos semelhantes no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM LEI EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. COBRANÇA INDEVIDA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO REALIZADO INFERIOR AO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS. PERCENTUAL DE 1,29% COMO REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO A QUE SE DAR PROVIMENTO PARCIAL. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000715-87.2014.8.05.0082, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 07/03/2017 ) (TJ-BA - APL: 00007158720148050082, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2017) Para a concessão de adicional de insalubridade a servidor público mostra-se imprescindível a existência de lei que preveja o pagamento deste adicional, bem como de norma regulamentadora deste benefício, a qual definirá as atividades consideradas insalubres, os diferentes graus de insalubridade e o percentual do adicional para cada patamar, e ainda exame pericial que ateste a condição insalubre a que é submetida o servidor. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 00001062-62.2008.8 .17.0320 APELANTE: MARIA DE LOURDES VIDAL DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DE GUABIRABA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO . MUNICÍPIO DE GUABIRABA. AUXILIAR DE SERVIÇOES GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA . IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento, inclusive sumulado (súmula 119), deste TJPE que - para concessão do adicional de insalubridade a servidor municipal - se faz necessária a existência de lei local que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas, nos termos do art . 7º, XXIII, da CF/88. 2.Inexiste prova nos autos que demonstre a existência de legislação no Município de Barra de Guabiraba disciplinando o direito ao adicional de insalubridade aos seus servidores públicos. 3 . A ausência de lei devidamente regulamentada inviabiliza o reconhecimento do direito alegado. 4. O serviço público é sempre regido pelo princípio da legalidade, sendo certo que para haver pagamento de qualquer adicional salarial se faz mister a existência de previsão legal municipal específica, o que inexiste no caso concreto, não podendo o Poder Judiciário suprir omissão legislativa, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. 5 . Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 00010626220088170320, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 13/07/2024, Gabinete do Desa . Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) Nego, portanto, a implementação e o pagamento retroativo do adicional de periculosidade. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de me pronunciar, no presente momento, sobre a gratuidade da justiça, pois, como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 (aplicável à espécie, por força do art. 27 da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009). Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Vistos. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x J Mansur Pecuária E Participações Societárias Ltda. e outros

ID: 262208992

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0009623-41.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

J MANSUR PECUáRIA E PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA. MG CONSTRUTORA LTDA W.J. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES MOCHI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 360330/MS) Processo 0009623-41.2024.8.12.0001 - Impugnação de Crédito - Impugte: Ba… ADV: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 360330/MS) Processo 0009623-41.2024.8.12.0001 - Impugnação de Crédito - Impugte: Banco Bradesco S/A - Impugdo: J Mansur Pecuária e Participações Societárias Ltda., Mg Construtora Ltda, W.j. Empreendimentos Comerciais Ltda. - Vistos, Banco Bradesco S.A, qualificado nos autos, apresentou impugnação ao crédito em face da Recuperação Judicial da empresa J Mansur Pecuária e Participações Societaria Ltda, aduzindo, em síntese, que seu crédito foi incluído no QGC, no montante de R$ 23.931.817,87, na Classe II – Garantia Real e R$ 9.527,78 na Classe III – Quirografária. Afirma que o valor está consubstanciado na existência dos contratos dotados de garantia hipotecária nº 237/3686/0044771 (761-6403144), 237/3686/4477 (761-6514440), 237/03686/0000715 (761-6526932) e 237/3686/4479 (761-6530810), bem como na exclusão dos contratos dotados de garantias por alienação fiduciária nº 621/2925139, 215/827451, 621/2923712, 215/803532, 215/809486, 215/818653, 215/818655, 282/809484, 282/809485 e 351/6301457. Alega o Impugnante que há inconsistências nos valores lançados pelo administrador judicial referentes aos contratos 237/3686/0044771 (761-6403144), 237/3686/4477 (761-6514440), 237/03686/4479 (761-6526932), 237/3686/4479 (761-6530810) e no saldo em conta corrente – carteira 375. Assim, requer a majoração do crédito com garantia real para o montante de R$ 24.955.358,41 e quirografário na quantia de R$ 36.741,23. Com a inicial juntou os documentos de fl. 05-413. O Impugnado apresentou contestação às fl. 423-442. Após, o Impugnante apresentou manifestação às fl. 464-467, pugnando pela procedência da presente ação, com a retificação da lista de credores elaborada pelo administrador judicial. A AJ apresentou seu parecer às fl. 470-482, opinando pela manutenção do crédito no valor de R$ 23.931.817,81, na Classe II – Garantia Real e R$ 9.527,78 na Classe III – Quirografária. O Ministério Público apresentou manifestação às fl. 487-490 pela não intervenção no presente feito. É em síntese, o relatório. Decido. Trata-se a presente ação de impugnação de crédito proposta pelo credor Banco Bradesco S.A, em face do valor constante no quadro geral de credores, no valor de R$ 23.931.817,81, na Classe II – Garantia Real e R$ 9.527,78 na Classe III – Quirografária. Importante destacar que a presente ação possui as mesmas partes, com a mesma causa de pedir (discussão envolvendo os mesmos créditos referentes aos mesmos contratos) dos autos de impugnação de crédito nº 0862046-42.2024.8.12.0001. Pois bem. Vejamos o que restou decidido na sentença proferida nos autos nº 0862046-42.2024.8.12.0001: "Trata-se a presente ação de impugnação de crédito proposta pelas Recuperandas J Mansur Pecuária e Participações Societaria Ltda e Outros, em face do crédito atribuído ao credor Banco Bradesco S.A, no valor de R$ 23.931.817,81, na Classe II – Garantia Real e R$ 9.527,78 na Classe III – Quirografária. O Impugnante discorda da majoração dos Contratos nº 237/3686/4477 (761-6514440) e nº 237/3686/4479 (761-6530810), realizada pela AJ e, dessa maneira, ante a ausência de trânsito em julgado dos autos nº 0837589-53.2018.8.12.0001, bem como em razão do valor incontroverso em relação ao Contrato 237/3686/4479 nos autos nº 0820752-59.2014.8.12.0001, pugna pela retificação do valor constante no QGC, reduzindo-se o valor para R$ 7.343.307,27 na Classe II – Garantia Real, permanecendo inalterados os valores lançados na Classe III - Quirografária. Pois bem. Apesar de a AJ, em seu primeiro parecer apresentado às fl. 95-101, ter opinado pela manutenção do crédito tal como lançado no quadro de credores, às fl. 118-124 verificou a necessidade de se proceder uma parcial modificação nos valores lançados. Vamos analisar cada contrato que está sendo discutido nos presentes autos: - Contrato nº 237/3686/4477 (761-6514440) : Alega o Impugnante que há uma discussão em relação ao valor do crédito referente ao contrato nº 237/3686/4477 no âmbito dos autos nº 0837589-53.2018.8.12.0001, o qual estaria no aguardo da realização de uma perícia para a correta apuração do valor devido. Pugna, dessa forma, que o crédito, no quadro geral de credores, seja retificado para a quantia de R$ 2.522.984,19. O administrador judicial, em consulta realizada nos autos mencionados acima, verificou que de fato a Recuperanda impugnou o valor do crédito, alegando que houve um excesso de execução no montante de R$ 2.522.984,19. Vejamos: Analisando-se a manifestação da recuperanda nos autos acima, observa-se que o valor de R$ 2.522.984,19, apontado pelo Impugnante como em excesso de execução, é o valor controverso e que está sendo discutido nos autos nº 0837589-53.2018.8.12.0001 e não o valor que deveria constar no quadro de credores. Assim, entendo que o cálculo realizado pela AJ está correto, devendo ser mantido, em relação ao Contrato nº 237/3686/4477 o valor de R$ 6.598.717,49, que é o valor incontroverso, até que seja proferida decisão homologando o valor nos autos nº 0837589-53.2018.8.12.0001. - Contrato nº 237/3686/4479 (761-6530810): Alega o Impugnante a existência da Ação de Execução nº 0820752-59.2014.8.12.0001, na qual, ao contrário do que restou definido pelo administrador judicial, o valor correto do contrato nº 237/3686/4479 perfaz o montante de R$ 2.741.215,48. O administrador judicial, em consulta aos autos mencionados acima, verificou que o Banco Bradesco apresentou manifestação informando que o valor atualizado da dívida perfaz a quantia de R$ 2.741.215,48. Vejamos: Por outro lado, na contestação apresentada pelo Banco Bradesco nos presentes autos, verifica-se que foi apresentado outro valor como sendo devido pela Recuperanda, qual seja, o montante de R$ 15.444.406,42, salientando, ainda, "que na ação de execução, após seu ajuizamento, os valores são atualizados tão somente sobre os juros de mora e correção monetária. Já na recuperação judicial, os parâmetros de atualização obedecem a todos os encargos previstos contratualmente, até a data do pedido de Recuperação Judicial". Importante salientar, concordando com o parecer do administrador judicial, que o credor não pode utilizar de dois parâmetros de cálculos diferentes, objetivando receber o mesmo crédito em dois processos diferentes (na ação de execução e na recuperação judicial). Assim, entendo que deve permanecer os critérios adotados pelo Impugnado ao efetuar os cálculos nos autos da ação de execução nº 0820752-59.2014.8.12.0001, na quantia de R$ 2.741.215,48 (processo originário). Ressalta-se que esse valor foi apresentado pelo proprio credor no processo de execução. Assim, não e razoável que agora nos autos da recuperação judicial, apresente outro valor baseado em outros calculos. O Impugnante, em manifestação de fl. 129-131, concordou com o parecer do administrador judicial. Dessa forma, analisando-se autos, verifico que assiste razão ao administrador judicial. Por todo o exposto, entendo que os valores dos contratos devem permanecer da seguinte forma, conforme tabela apresentada pela AJ às fl. 124: Posto isso, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente o pedido formulado pelo Impugnante para o fim de retificar o valor do crédito atribuído ao Impugnado no QGC, tal como informados pela AJ, na quantia de R$ 11.425.040,57 (onze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quarenta reais e cinquenta e sete centavos), na Classe II – Garantia Real, permanecendo inalterado o valor de R$ 9.527,78 (nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), na Classe III – Quirografária. Em razão da litigiosidade, condeno o impugnado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do impugnante, que nos termos do art. 85, § 8º do CPC fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para evitar maiores prejuízos ao credor, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado. À AJ para retificação do QGC. Ciência ao MP. Após o pagamento de todas as parcelas das custas, observadas as formalidades legais, arquive-se." Assim, tendo em vista o que restou decidido nos autos nº 0862046-42.2024.8.12.0001, conforme acima exposto, não resta alternativa senão a improcedência da presente ação. Posto isso, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo improcedente o pedido formulado pelo Impugnante para o fim de que o valor do crédito do credor seja incluído no QGC na quantia de R$ 11.425.040,57 (onze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quarenta reais e cinquenta e sete centavos), na Classe II – Garantia Real e R$ 9.527,78 (nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), na Classe III – Quirografária. Condeno o impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do impugnado, que nos termos do art. 85, § 8º do CPC fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para evitar maiores prejuízos ao credor, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado. Ciência ao MP. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jurelino De Carvalho Teixeira x I. T. B. Zamin & Cia Ltda - Me

ID: 339716015

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000385-75.2024.5.23.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JURELINO DE CARVALHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

I. T. B. ZAMIN & CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL DA COSTA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000385-75.2024.5.23.0022 RECLAMANTE: JURELINO DE CARVALHO TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000385-75.2024.5.23.0022 RECLAMANTE: JURELINO DE CARVALHO TEIXEIRA RECLAMADO: I. T. B. ZAMIN & CIA LTDA - ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b6135e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos opostos por II. T. B. ZAMIN & CIA LTDA - ME (ID bbc89e0) em face de execução movida por JURELINO DE CARVALHO TEIXEIRA, alegando, em síntese, que os cálculos devem ser retificados quanto à atualização monetária (correção e juros), pugnando que seja limitada a 22/05/2023, data do ajuizamento da recuperação judicial, que há erro na base de cálculos das horas extras, compensação de horas extras já pagas, pugna pela exclusão de reflexos indevidos nas horas extras e exclusão de feriados no cálculo do repouso remunerado e de que não diferenças a serem pagas em relação às custas processuais. A parte exequente não apresentou contraminuta (ID. ad13509). A Contadoria apresentou parecer e novos cálculos (ID. 6b2ac13 e seguintes). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recebo a impugnação aos cálculos (ID. bbc89e0), porque tempestiva e regularmente interposta. MÉRITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A ré apresentou impugnação aos cálculos, aduzindo, em síntese, pugnando pela retificação dos cálculos para que a atualização monetária (correção e juros) seja limitada a 22/05/2023, data do ajuizamento da recuperação judicial. Pois bem. Sem razão a Executada. Inicialmente, pontuo inexistir, nos títulos objeto de execução, qualquer determinação judicial no sentido de serem os juros e a correção monetária limitados à data de Recuperação Judicial da ora Executada. Outrossim, ao inverso do alegado pela Executada, não se extrai do artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, a limitação em comento, sendo possível, inclusive, a atualização posterior do débito. Não é outro o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região: “AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não garante a limitação dos juros à data da recuperação judicial, mas apenas se reporta à necessidade de que, no momento da habilitação perante o Juízo universal, o crédito esteja monetariamente atualizado, o que não se confunde com a incidência dos juros de mora, além do que não estabelece o termo final da correção monetária, fixando apenas procedimento para sua habilitação perante o Juízo falimentar ou da recuperação judicial. Diga-se, outrossim, que o art. 124 da Lei nº 11.101/204 estabelece a inexigibilidade dos juros apenas em relação à massa falida, caso o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, não sendo este o caso em análise, em que a reclamada se encontra em recuperação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000441-08.2020.5.23.0036; Data de assinatura: 21-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) (grifos apostos). “EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. Conforme jurisprudência pacificada pelo C. TST, inexiste amparo legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos, após o deferimento do pedido de recuperação judicial. Agravo não provido.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000590-38.2019.5.23.0036; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) (grifos apostos). “EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Segundo precedente do c. TST, o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e de correção monetária após o pedido de recuperação judicial, de modo que o supracitado dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Assim, não se há falar em limitação temporal à incidência dos índices de atualização monetária à data do pedido da recuperação judicial da empresa ré. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000715-74.2017.5.23.0036; Data de assinatura: 13-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO). No mesmo sentido, precedente oriundo do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO. Inexiste amparo legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos, após o deferimento do pedido de recuperação judicial. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (AIRR-10509-39.2019.5.03.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020) (grifos apostos). Ante o exposto, rejeito o requerimento da Executada de retificação dos Cálculos de Liquidação visando à limitação dos juros e da correção monetária à data do ajuizamento da Recuperação Judicial. DAS HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES a) Reflexos sobre as comissões: Utilização de base de cálculo atualizada indevidamente. A executada alega que nos Reflexos sobre as comissões foi Utilizada uma de base de cálculo que foi atualizada indevidamente, promovendo nova atualização sobre reflexos já corrigidos. Em sua manifestação a Contadoria apresentou parecer informando que: "Com razão. A média da base de cálculo foi realizada, erroneamente, pelo valor corrigido." Considerando os fundamentos apresentados pela Contadoria, cujas considerações adoto como razão de decidir, verifico a necessidade de ajuste dos cálculos em relação a tal ponto. Acolho. b) Dedução de horas extras pagas: Ausência de dedução integral. Aduz a executada que a Contadoria não deduziu integralmente as horas extras e o tempo de espera já quitados. Em sua manifestação a Contadoria apresentou parecer informando que: "Com razão. As Horas de Espera pagas não foram abatidas". Considerando os fundamentos apresentados pela Contadoria, cujas considerações adoto como razão de decidir, verifico a necessidade de ajuste dos cálculos em relação a tal ponto. Acolho. c) Reflexos indevidos sobre Horas Extras 100%: Reflexo sobre reflexo. A executada afirma que há erro nos cálculos, uma vez que a Contadoria computou reflexos indevidos sobre os repousos semanais remunerados e feriados referentes às horas extras a 100%, em descumprimento ao título executivo. Em sua manifestação a Contadoria apresentou parecer informando que: Pois bem. A sentença de ID. b2b60c4 dispôs que: (...) julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento do adicional de horas extras realizadas durante o período do pacto laboral, que ultrapassaram a 8ª diária e a 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, devendo-se adotar o critério mais benéfico ao empregado. As horas de espera deverão ser contabilizadas como extras.Para as horas extras realizadas de segunda-feira a sábado deverá ser observado o adicional de 50% e para aquelas cumpridas aos domingos e feriados deverá ser observado o adicional de 100%. (...) As horas extras devem refletir sobre: repousos semanais remunerados (art. 7º, a, da Lei 605/49 e Súmula 172 do TST), aviso prévio indenizado,gratificações natalinas (Súmula 45 do TST), férias com 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT) e FGTS, inclusive multa de 40%." Sendo assim, sem razão a executada, pois os cálculos de liquidação obedecem plenamente aos comandos da sentença exequenda. Rejeito. d) Reflexos nos Repousos: Inclusão de feriados indevidamente. Em sua impugnação, alega a executada que os cálculos merecem reparo, uma vez que a Contadoria erroneamente incluiu os feriados no cálculo dos reflexos das horas extras sobre os repousos semanais remunerados. Em seu parecer a Contadoria afirmou que: "As horas extras devem refletir sobre: repousos semanais remunerados (art. 7º, a, da Lei 605/49 e Súmula 172 do TST), A lei 605/49 assim define: Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Sem razão a executada, eis que os cálculos estão em consonância com a sentença de ID. b2b60c4. Rejeito. CUSTAS PROCESSUAIS A executada requer a exclusão da diferença das custas processuais no valor de R$ 392,90, tendo em vista que efetuou o integral recolhimento do valor devido, conforme arbitramento constante no Acórdão de ID. 9dd0e04. Com razão a executada e a Contadoria já procedeu a exclusão da parcela dos novos cálculos de ID. 66a6061. Logo, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação aos cálculos formulada por I. T. B. ZAMIN & CIA LTDA - ME, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Homologo os NOVOS cálculos de liquidação de ID. 66a6061. Custas da impugnação pela parte ré, no valor de R$ 55,35, conforme disposto no artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. RONDONOPOLIS/MT, 30 de julho de 2025. CAMILA ZAMBRANO DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JURELINO DE CARVALHO TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jurelino De Carvalho Teixeira x I. T. B. Zamin & Cia Ltda - Me

ID: 339716050

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000385-75.2024.5.23.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JURELINO DE CARVALHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

I. T. B. ZAMIN & CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL DA COSTA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000385-75.2024.5.23.0022 RECLAMANTE: JURELINO DE CARVALHO TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000385-75.2024.5.23.0022 RECLAMANTE: JURELINO DE CARVALHO TEIXEIRA RECLAMADO: I. T. B. ZAMIN & CIA LTDA - ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b6135e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos opostos por II. T. B. ZAMIN & CIA LTDA - ME (ID bbc89e0) em face de execução movida por JURELINO DE CARVALHO TEIXEIRA, alegando, em síntese, que os cálculos devem ser retificados quanto à atualização monetária (correção e juros), pugnando que seja limitada a 22/05/2023, data do ajuizamento da recuperação judicial, que há erro na base de cálculos das horas extras, compensação de horas extras já pagas, pugna pela exclusão de reflexos indevidos nas horas extras e exclusão de feriados no cálculo do repouso remunerado e de que não diferenças a serem pagas em relação às custas processuais. A parte exequente não apresentou contraminuta (ID. ad13509). A Contadoria apresentou parecer e novos cálculos (ID. 6b2ac13 e seguintes). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recebo a impugnação aos cálculos (ID. bbc89e0), porque tempestiva e regularmente interposta. MÉRITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A ré apresentou impugnação aos cálculos, aduzindo, em síntese, pugnando pela retificação dos cálculos para que a atualização monetária (correção e juros) seja limitada a 22/05/2023, data do ajuizamento da recuperação judicial. Pois bem. Sem razão a Executada. Inicialmente, pontuo inexistir, nos títulos objeto de execução, qualquer determinação judicial no sentido de serem os juros e a correção monetária limitados à data de Recuperação Judicial da ora Executada. Outrossim, ao inverso do alegado pela Executada, não se extrai do artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, a limitação em comento, sendo possível, inclusive, a atualização posterior do débito. Não é outro o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região: “AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não garante a limitação dos juros à data da recuperação judicial, mas apenas se reporta à necessidade de que, no momento da habilitação perante o Juízo universal, o crédito esteja monetariamente atualizado, o que não se confunde com a incidência dos juros de mora, além do que não estabelece o termo final da correção monetária, fixando apenas procedimento para sua habilitação perante o Juízo falimentar ou da recuperação judicial. Diga-se, outrossim, que o art. 124 da Lei nº 11.101/204 estabelece a inexigibilidade dos juros apenas em relação à massa falida, caso o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, não sendo este o caso em análise, em que a reclamada se encontra em recuperação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000441-08.2020.5.23.0036; Data de assinatura: 21-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) (grifos apostos). “EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. Conforme jurisprudência pacificada pelo C. TST, inexiste amparo legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos, após o deferimento do pedido de recuperação judicial. Agravo não provido.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000590-38.2019.5.23.0036; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) (grifos apostos). “EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Segundo precedente do c. TST, o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e de correção monetária após o pedido de recuperação judicial, de modo que o supracitado dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Assim, não se há falar em limitação temporal à incidência dos índices de atualização monetária à data do pedido da recuperação judicial da empresa ré. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000715-74.2017.5.23.0036; Data de assinatura: 13-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO). No mesmo sentido, precedente oriundo do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO. Inexiste amparo legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos, após o deferimento do pedido de recuperação judicial. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (AIRR-10509-39.2019.5.03.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020) (grifos apostos). Ante o exposto, rejeito o requerimento da Executada de retificação dos Cálculos de Liquidação visando à limitação dos juros e da correção monetária à data do ajuizamento da Recuperação Judicial. DAS HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES a) Reflexos sobre as comissões: Utilização de base de cálculo atualizada indevidamente. A executada alega que nos Reflexos sobre as comissões foi Utilizada uma de base de cálculo que foi atualizada indevidamente, promovendo nova atualização sobre reflexos já corrigidos. Em sua manifestação a Contadoria apresentou parecer informando que: "Com razão. A média da base de cálculo foi realizada, erroneamente, pelo valor corrigido." Considerando os fundamentos apresentados pela Contadoria, cujas considerações adoto como razão de decidir, verifico a necessidade de ajuste dos cálculos em relação a tal ponto. Acolho. b) Dedução de horas extras pagas: Ausência de dedução integral. Aduz a executada que a Contadoria não deduziu integralmente as horas extras e o tempo de espera já quitados. Em sua manifestação a Contadoria apresentou parecer informando que: "Com razão. As Horas de Espera pagas não foram abatidas". Considerando os fundamentos apresentados pela Contadoria, cujas considerações adoto como razão de decidir, verifico a necessidade de ajuste dos cálculos em relação a tal ponto. Acolho. c) Reflexos indevidos sobre Horas Extras 100%: Reflexo sobre reflexo. A executada afirma que há erro nos cálculos, uma vez que a Contadoria computou reflexos indevidos sobre os repousos semanais remunerados e feriados referentes às horas extras a 100%, em descumprimento ao título executivo. Em sua manifestação a Contadoria apresentou parecer informando que: Pois bem. A sentença de ID. b2b60c4 dispôs que: (...) julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento do adicional de horas extras realizadas durante o período do pacto laboral, que ultrapassaram a 8ª diária e a 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, devendo-se adotar o critério mais benéfico ao empregado. As horas de espera deverão ser contabilizadas como extras.Para as horas extras realizadas de segunda-feira a sábado deverá ser observado o adicional de 50% e para aquelas cumpridas aos domingos e feriados deverá ser observado o adicional de 100%. (...) As horas extras devem refletir sobre: repousos semanais remunerados (art. 7º, a, da Lei 605/49 e Súmula 172 do TST), aviso prévio indenizado,gratificações natalinas (Súmula 45 do TST), férias com 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT) e FGTS, inclusive multa de 40%." Sendo assim, sem razão a executada, pois os cálculos de liquidação obedecem plenamente aos comandos da sentença exequenda. Rejeito. d) Reflexos nos Repousos: Inclusão de feriados indevidamente. Em sua impugnação, alega a executada que os cálculos merecem reparo, uma vez que a Contadoria erroneamente incluiu os feriados no cálculo dos reflexos das horas extras sobre os repousos semanais remunerados. Em seu parecer a Contadoria afirmou que: "As horas extras devem refletir sobre: repousos semanais remunerados (art. 7º, a, da Lei 605/49 e Súmula 172 do TST), A lei 605/49 assim define: Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Sem razão a executada, eis que os cálculos estão em consonância com a sentença de ID. b2b60c4. Rejeito. CUSTAS PROCESSUAIS A executada requer a exclusão da diferença das custas processuais no valor de R$ 392,90, tendo em vista que efetuou o integral recolhimento do valor devido, conforme arbitramento constante no Acórdão de ID. 9dd0e04. Com razão a executada e a Contadoria já procedeu a exclusão da parcela dos novos cálculos de ID. 66a6061. Logo, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação aos cálculos formulada por I. T. B. ZAMIN & CIA LTDA - ME, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Homologo os NOVOS cálculos de liquidação de ID. 66a6061. Custas da impugnação pela parte ré, no valor de R$ 55,35, conforme disposto no artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. RONDONOPOLIS/MT, 30 de julho de 2025. CAMILA ZAMBRANO DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - I. T. B. ZAMIN & CIA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janailce De Oliveira Ruas x Brasitech Industria E Comercio De Aparelhos Para Beleza Ltda

ID: 314856351

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000715-34.2021.5.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANAILCE DE OLIVEIRA RUAS

Polo Passivo:

BRASITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO SOBRAL CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CELSO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag RR 0000715-34.2021.5.11.0015 AGRAVANTE: BRASITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag RR 0000715-34.2021.5.11.0015 AGRAVANTE: BRASITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA AGRAVADO: JANAILCE DE OLIVEIRA RUAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000715-34.2021.5.11.0015 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMMGD/dc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA EM JUÍZO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. (SÚMULA 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO (SÚMULA 396, I/TST). O item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Tem-se, portanto, que a concessão da referida estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior. No caso concreto, considerando o reconhecimento do nexo concausal entre o trabalho e a patologia da qual a Autora é portadora, e tendo como presentes os requisitos que ensejam a conclusão de que a Autora, à época da sua dispensa, preenchia as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, deve ser reconhecida a estabilidade provisória pleiteada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000715-34.2021.5.11.0015, em que é AGRAVANTE BRASITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA e é AGRAVADA JANAILCE DE OLIVEIRA RUAS. Insurge-se a Parte Agravante contra a decisão mediante a qual, na forma do art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamante para, declarando que a Obreira é detentora de estabilidade provisória acidentária de 12 meses, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, condenar a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, correspondente a todas as verbas salariais e consectários legais do período da estabilidade, nos termos da Súmula 396, I/TST. Nas razões do agravo, a Parte Agravante requer o não conhecimento do recurso de revista da Reclamante. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias, em razão do disposto no art. 1.021, § 2°, do CPC/2015 c/c art. 3º, XXIX, da IN 39/TST. No entanto, não houve manifestação da Parte Agravada, conforme informa o termo de conclusão emitido pela Secretaria da 3ª Turma. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA EM JUÍZO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. (SÚMULA 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO (SÚMULA 396, I/TST) A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: O primeiro juízo de admissibilidade, ao exame do tema “doença ocupacional – nexo concausal – responsabilidade civil da empregadora – estabilidade acidentária”, deu seguimento ao recurso de revista. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa: RECURSO DA RECLAMADA Doença ocupacional. Nexo concausal. A reclamada insurge-se em face da sentença que julgou procedente o pedido indenização por danos morais, em razão do nexo de concausalidade entre as patologias dos ombros da autora e as atividades exercidas na empresa. Alegou não ter agido com culpa tendo em vista que sempre cumpriu as normas de saúde e segurança do trabalho. A responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trabalho e doenças ocupacionais acometidas ao empregado decorre não só de mandamento constitucional, por força do art. 7º, XXVIII, da CR/88, como também da legislação civil subsidiariamente aplicável (art. 8º da CLT), consubstanciada nos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002, impondo-lhe o dever de reparação quando presentes o dano, o nexo de causalidade, o dolo ou culpa do agente - requisitos da modalidade indenizatória subjetiva -, resultando em ato ilícito passível de reparação. Infere-se dos autos que a reclamante foi admitida em 3.2.2020, aos 32 anos de idade, para exercer o cargo de auxiliar de produção, tendo sido considerada apta para o trabalho. Com a inicial, a autora juntou laudos de ultrassonografias realizadas em seus ombros, que apontaram a existência de: a) bursite subacrominal/subdeltoidea no ombro esquerdo, realizada em 1.12.2020; b) tendinopatia calcárea do supraepinhal e bursite subacrominal/subdeltoidea no ombro direito, realizada em 17.7.2021 (id 5e8a5bf - págs. 1/2). A reclamante também colacionou aos autos laudo médico, datado de 9.9.2021, um dia após sua dispensa, que atestou (id 5e8a5bf - pág.3): "LAUDO MÉDICO. Paciente com dor em ambos os ombros. Com limitação de abdução e elevação por dor. Ao USG apresenta bucite bilateral e tendinite calcárea em ombro direito. Atualmente em acompanhamento ambulatorial. Prescrito 30 sessões de FST para reabilitação." A demandante relatou no ato pericial que começou a apresentar dores nos ombros em outubro 2020. Não houve afastamento do trabalho pelo INSS para tratamento das doenças ortopédicas indicadas na inicial nem durante o pacto laboral, nem após o seu término (id c8a9d48- pág. 4). Laborou na prensagem do patin e, eventualmente, revezava no posto de soldagem dos cabos da prancha (id c8a9d48 - pág. 3). Com relação aos postos de trabalho, a perita observou (id c8a9d48 - pág. 15): "Nas atividades laborais da Autora na Reclamada, foram identificados fatores de risco para adoecimento dos ombros, como flexões e abduções dos ombros, associados à repetitividade ou postura estática. Entretanto, a Autora apresenta fatores de risco não ocupacionais para as doenças diagnosticadas, como obesidade, vasto histórico laboral e o curto período entre a admissão e a eclosão das doenças." Considerando o histórico laboral da empregada, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais na reclamada, período de latência e a história patológica pregressa, os achados nos exames subsidiários e o exame físico, a perita concluiu (id c8a9d48 - pág. 16): "EXISTÊNCIA de NEXO CONCAUSAL entre as doenças dos ombros da Autora e a atividade laboral desempenhada na Reclamada." No que se refere ao grau de contribuição do trabalho no agravamento da doença, a expert observou (id c8a9d48 - pág. 16): "Considerando todos os fatores analisados, tanto do histórico ocupacional quanto do histórico clínico, social e patológico pregresso e os achados nos exames realizados pela Autora, concluo que a contribuição do trabalho na doença foi BAIXA-LEVE, embora seja importante destacar que a indicação do grau de contribuição de cada grupo para o adoecimento não terá precisão de uma equação matemática, mas indicará a contribuição mais provável, com base nos dados colhidos e exames realizados." Note-se, por oportuno, que embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme disposto no art. 479 do CPC, deve firmar entendimento, acaso diverso do laudo, com base em elementos e provas constantes dos autos, não podendo dele se afastar por completo quando inexistentes elementos outros imperativos ao seu convencimento. A reclamada não produziu prova suficientemente apta a desafiar a conclusão apresentada pela perita. Assim, do cotejo fático-probatório, considerando a idade da reclamante ao ser admitida na reclamada (32 anos);o período laboral (1 ano e 8 meses); a exposição a risco ergonômico para ombros; bem como a conclusão da expert, foi devidamente comprovado o nexo de concausalidade entre as patologias dos ombros com as atividades laborais exercidas na reclamada, pelo que passo à análise da conduta da empresa. Sabe-se que o empregador é responsável em garantir a seus empregados condições de trabalho saudáveis e seguras, velando pela integridade física e psíquica dos que lhe prestam serviços, em observância às normas constitucionais que consagram a proteção ao valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana (art.1º, III e IV, da CR/1988). Extrai-se do laudo pericial que a reclamante dispunha de uma hora de intervalo intrajornada, pausas livres para ir ao banheiro e/ou beber água, assim como três pausas programadas de 7 minutos (id c8a9d48 - pág. 2). Com relação aos EPIs utilizados (protetor auricular) (id c8a9d48 - pág. 3), verifica-se que não tinham a capacidade de afastar ou minimizar o risco ergonômico a que a reclamante estava exposta. Friso que, a despeito de eventual ginástica laboral, períodos de descanso e do oferecimento de cursos sobre segurança, com o intuito de neutralizar os riscos da atividade, não há impedimento, em absoluto, de que as tarefas, por sua própria natureza, causem doenças ou agravem patologias que eram pretéritas, o que deve ser examinado e sopesado em cada situação concreta. Ante o exposto, caracterizado o dano, o nexo de concausalidade entre as atividades exercidas pela autora e as patologias que acometeram seus ombros, bem como demonstrada a culpa da reclamada, deve ser mantida a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, ressaltando ser in re ipsa a perturbação moral infligida, daí porque desnecessária a sua comprovação. Nada a reformar. (...) RECURSO DA RECLAMANTE Estabilidade acidentária A reclamante pretende a estabilidade acidentária alegando que foi constatada doença profissional após a sua despedida, nos termos da Súmula 378 do TST. Todavia, de acordo com o entendimento adotado pelo c. TST o direito à estabilidade provisória pressupõe a perda da capacidade laborativa. In casu, porém, a reclamante não sofreu redução de sua capacidade laborativa durante o pacto laboral ou após a dispensa, conforme atestado pela perita (id c8a9d48 - pág. 15): "Não houve nem há redução da capacidade laboral. Após a demissão da Reclamada, a Autora trabalhou na GERTEC BRASIL LTDA., de 10/11/2021 a 04/2022. Atualmente, está trabalhando na FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA., no Cargo de Inspetora da Qualidade, desde 15/07/2022." Grifei Não há, portanto, prova da incapacidade na época da dispensa, em decorrência do problema nos ombros - cujo ônus de demonstração competia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT) -, mormente diante da conclusão da perita. Por essa razão, mostra-se indevida a estabilidade acidentária, pois, embora reconhecido o nexo concausal, inexiste prova de qualquer incapacidade, conforme atestado em perícia. Corroborando o entendimento os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão da estabilidade postulada, porquanto o laudo pericial juntado atesta a ausência de incapacidade laborativa, em que pese ter confirmado a existência da doença ocupacional que afetou o reclamante. Tal quadro fático é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia em sintonia com o entendimento adotado por esta Corte Superior, no sentido de que o direito à estabilidade provisória pressupõe a existência de perda da capacidade laborativa, a qual não foi demonstrada no caso vertente. Incólume a Súmula nº 378, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 1354220195130007, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/11/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019). I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. A estabilidade acidentária decorrente de doença ocupacional pressupõe o nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho desempenhado no âmbito do reclamado e a incapacidade do empregado. Não se considera doença ocupacional, para efeito de equiparação a acidente de trabalho, aquela que não produza incapacidade laborativa, conforme dispõe o art. 20, § 1º, c, da Lei nº 8.213/91. Julgados. Agravo provido. II - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do apelo do reclamante, tendo em vista o resultado do julgamento do agravo do reclamado. (TST - Ag-ED-RR: 202584820145040731, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020)." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. (destacamos) Opostos embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão: FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, eis que interpostos tempestivamente. A embargante afirmou haver omissão e contradição no julgado que negou provimento ao seu recurso ordinário. Alegou que o decisum contrariou a Súmula nº 378 do c. TST, que não aponta incapacidade laboral como requisito da estabilidade acidentária. Aduziu que "apesar do acórdão ter indicado como óbice a falta de capacidade laboral da autora como empecilho ao deferimento da estabilidade, o mesmo não indica qual respaldo legal, como artigo, lei ou sumula se baseou para tal."(id 1d8c977). O embargante se insurge tão somente em face da conclusão do julgado, não demonstrando qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Aliás, a alegação contida nos embargos não representa defeito sanável via embargos de declaração. O acordão foi claro a respeito da ausência do direito à estabilidade, in verbis (id 4409d43): "A reclamante pretende a estabilidade acidentária alegando que foi constatada doença profissional após a sua despedida, nos termos da Súmula 378 do TST. Todavia, de acordo com o entendimento adotado pelo c. TST o direito à estabilidade provisória pressupõe a perda da capacidade laborativa. In casu, porém, a reclamante não sofreu redução de sua capacidade laborativa durante o pacto laboral ou após a dispensa, conforme atestado pela perita (id c8a9d48 - pág. 15): "Não houve nem há redução da capacidade laboral. Após a demissão da Reclamada, a Autora trabalhou na GERTEC BRASIL LTDA., de 10/11/2021 a 04/2022. Atualmente, está trabalhando na FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA., no Cargo de Inspetora da Qualidade, desde 15/07/2022." Grifei Não há, portanto, prova da incapacidade na época da dispensa, em decorrência do problema nos ombros - cujo ônus de demonstração competia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT) -, mormente diante da conclusão da perita. Por essa razão, mostra-se indevida a estabilidade acidentária, pois, embora reconhecido o nexo concausal, inexiste prova de qualquer incapacidade, conforme atestado em perícia. Corroborando o entendimento os seguintes julgados (...)" A decisão enfrentou a matéria ventilada nos presentes embargos declaratórios, de forma clara e condizente, cumprindo o requisito do prequestionamento e observando as provas e teses carreadas aos autos, revelando-se inviável a tentativa de rediscutir o mérito da demanda. O fato de a instância revisional não ter abraçado as teses levantadas não tem o condão de ensejar omissão no acórdão. Destaco, por fim, que os embargos de declaração não se prestam a análise de valoração da prova, violações a preceitos legais ou jurisprudenciais. Ademais, havendo manifestação no julgado a respeito do conteúdo debatido, não há necessidade de prequestionamento, conforme dispõe a Súmula nº 297, I, do c. TST. Ante o exposto, não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT c/c 1.022, do CPC/2015, incabíveis os embargos declaratórios. A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional. Com razão Esclareça-se, no que concerne à estabilidade provisória, que o item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Tem-se, portanto, que a concessão da referida estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior. Extrai-se, ainda, do art. 21, I, da Lei n.8.213/91, que equiparam-se ao acidente do trabalho, “I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação”, que é, exatamente, o caso dos autos. Conforme consignado no acórdão “do cotejo fático-probatório, considerando a idade da reclamante ao ser admitida na reclamada (32 anos);o período laboral (1 ano e 8 meses); a exposição a risco ergonômico para ombros; bem como a conclusão da expert, foi devidamente comprovado o nexo de concausalidade entre as patologias dos ombros com as atividades laborais exercidas na reclamada”. Não obstante tais circunstâncias, o TRT concluiu ser indevido o reconhecimento da estabilidade provisória da Obreira no Emprego, mantendo a sentença que indeferiu o pleito de condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade acidentária. Entendeu a Corte Regional que: “Não há, portanto, prova da incapacidade na época da dispensa, em decorrência do problema nos ombros - cujo ônus de demonstração competia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT) -, mormente diante da conclusão da perita. Por essa razão, mostra-se indevida a estabilidade acidentária, pois, embora reconhecido o nexo concausal, inexiste prova de qualquer incapacidade, conforme atestado em perícia.” (g.n.) Contudo, considerando as premissas fáticas explicitadas no acórdão recorrido, tem-se que a matéria comporta enquadramento jurídico diverso. Conforme explicitado acima, para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, segundo a jurisprudência desta Corte (Súmula 378, II/TST). Assim, considerando o reconhecimento de que houve o acidente de trabalho (doença ocupacional), bem como da responsabilidade civil da Reclamada dele decorrente, tem-se como presentes os requisitos que ensejam a conclusão de que a Autora preenchia as condições previstas no artigo 118 da Lei n º 8.213/91, devendo ser reconhecida a estabilidade provisória pleiteada. Desse modo, reconhecido judicialmente o caráter acidentário da patologia, deve ser assegurada à empregada a estabilidade provisória, a teor da parte final do item II da Súmula 378/TST, fazendo ela jus à estabilidade de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, são os seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA EM JUÍZO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 396, I/TST. O item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Tem-se, portanto, que a concessão da referida estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior. No caso concreto, considerando o reconhecimento do nexo concausal entre o trabalho e a patologia da qual o Autor é portador, e tendo como presentes os requisitos que ensejam a conclusão de que o Autor, à época da sua dispensa, preenchia as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, deve ser reconhecida a estabilidade provisória pleiteada. Cabe ressaltar que o fato de o Autor buscar outro emprego após a dispensa, com o intuito de assegurar a sua sobrevivência e dignidade, não mitiga o direito pleiteado nem desconstitui o caráter ocupacional da patologia constatado em Juízo, tampouco configura renúncia tácita ao direito à estabilidade provisória. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10600-81.2021.5.03.0181 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2022) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. A jurisprudência desta Corte entende que o fundamento para a concessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/1991 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Assim, estando comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 719-56.2016.5.09.0127 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) (g.n.) (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 378 DO TST. 1 - A controvérsia cinge-se em saber se há a necessidade de afastamento do trabalho por mais de 15 dias com a percepção de auxílio doença acidentário quando comprovado o nexo concausal entre a doença que acometeu o trabalhador e a atividade desenvolvida na reclamada. 2 - De acordo com o TRT, foi constatada a existência de dano e de nexo concausal, reconhecendo que "nada obstante o autor ser portador de doença preexistente (bulimia em 2011), o acidente de trabalho contribuiu para a eclosão e agravamento das doenças psiquiátricas do autor". E concluiu que "o acidente de trabalho contribuiu para a eclosão e agravamento das doenças psiquiátricas do autor". 3 - A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, estabelece em seu art. 118 que "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". 4 - A Súmula nº 378, item II, parte final, do TST, esclarece que a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 tem como pressuposto a percepção do auxílio-doença acidentário, mas ressalva que esse direito também é reconhecido no caso de ser constatada, após a dispensa, doença que tenha relação de causalidade com o cumprimento do contrato de emprego. Essa relação de causalidade inclui as enfermidades que guardam nexo concausal com o trabalho. 5 - A estabilidade acidentária tem como finalidade a garantia do emprego do trabalhador acidentado por mais 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário e impede, com isso, a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa nesse período. Assim, torna-se manifesta a impossibilidade de se deixar à margem da proteção prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 o empregado acometido de doença profissional ou do trabalho. 6 - O TST já entendeu, em casos similares, que reconhecida a doença ocupacional em juízo, o trabalhador faz jus à estabilidade acidentária, ainda que tenha ficado afastado por período inferior a quinze dias. Julgados. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RRAg - 11073-25.2015.5.15.0058 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2023) (g.n.) Registre-se que a conversão ou não da reintegração em indenização deve ser analisada caso a caso, conforme a livre constatação, pelo Magistrado, da existência ou não de compatibilidade entre as partes resultante do dissídio (art. 496 da CLT). Contudo, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade de 12 meses. Inteligência da Súmula 396, I, do TST. Assim, na hipótese, uma vez exaurido o período estabilitário, é devido apenas o pagamento da indenização, nos moldes da referida Súmula. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema “estabilidade acidentária – indenização substitutiva”, por contrariedade à Súmula 378, II/TST; e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PROVIMENTO, para, declarando que a Reclamante é detentora de estabilidade provisória acidentária de 12 meses, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, condenar a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, correspondente a todas as verbas salariais e consectários legais do período da estabilidade, nos termos da Súmula 396, I/TST, conforme se apurar em liquidação, cuja correção deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Mantido o valor da condenação para fins processuais. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo não conhecimento do recurso de revista da Reclamante. Sem razão, contudo. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Reclamante. Como visto na decisão agravada, o item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Tem-se, portanto, que a concessão da referida estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior. Extrai-se, ainda, do art. 21, I, da Lei n.8.213/91, que equiparam-se ao acidente do trabalho, “I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação”, que é, exatamente, o caso dos autos. Conforme consignado no acórdão “do cotejo fático-probatório, considerando a idade da reclamante ao ser admitida na reclamada (32 anos);o período laboral (1 ano e 8 meses); a exposição a risco ergonômico para ombros; bem como a conclusão da expert, foi devidamente comprovado o nexo de concausalidade entre as patologias dos ombros com as atividades laborais exercidas na reclamada”. Não obstante tais circunstâncias, o TRT concluiu ser indevido o reconhecimento da estabilidade provisória da Obreira no Emprego, mantendo a sentença que indeferiu o pleito de condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade acidentária. Entendeu a Corte Regional que: “Não há, portanto, prova da incapacidade na época da dispensa, em decorrência do problema nos ombros - cujo ônus de demonstração competia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT) -, mormente diante da conclusão da perita. Por essa razão, mostra-se indevida a estabilidade acidentária, pois, embora reconhecido o nexo concausal, inexiste prova de qualquer incapacidade, conforme atestado em perícia.” (g.n.) Contudo, considerando as premissas fáticas explicitadas no acórdão recorrido, tem-se que a matéria comporta enquadramento jurídico diverso. Nesse sentido, releva agregar a seguinte circunstância fática ressaltada pelo Colegiado Regional, quando do exame do tema referente à doença ocupacional, que demonstra que a Autora não se encontrava apta no momento da dispensa: (...) A reclamante também colacionou aos autos laudo médico, datado de 9.9.2021, um dia após sua dispensa, que atestou (id 5e8a5bf - pág.3): "LAUDO MÉDICO. Paciente com dor em ambos os ombros. Com limitação de abdução e elevação por dor. Ao USG apresenta bucite bilateral e tendinite calcárea em ombro direito. Atualmente em acompanhamento ambulatorial. Prescrito 30 sessões de FST para reabilitação." (g.n.) Conforme explicitado acima, para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, segundo a jurisprudência desta Corte (Súmula 378, II/TST). Assim, considerando o reconhecimento de que houve o acidente de trabalho (doença ocupacional), bem como da responsabilidade civil da Reclamada dele decorrente, tem-se como presentes os requisitos que ensejam a conclusão de que a Autora preenchia as condições previstas no artigo 118 da Lei n º 8.213/91, devendo ser reconhecida a estabilidade provisória pleiteada. Desse modo, reconhecido judicialmente o caráter acidentário da patologia, deve ser assegurada à empregada a estabilidade provisória, a teor da parte final do item II da Súmula 378/TST, fazendo ela jus à estabilidade de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, decisões desta Corte citadas na decisão agravada. Registre-se que a conversão ou não da reintegração em indenização deve ser analisada caso a caso, conforme a livre constatação, pelo Magistrado, da existência ou não de compatibilidade entre as partes resultante do dissídio (art. 496 da CLT). Contudo, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade de 12 meses. Inteligência da Súmula 396, I, do TST. Assim, na hipótese, uma vez exaurido o período estabilitário, é devido apenas o pagamento da indenização, nos moldes da referida Súmula. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 4 de junho de 2025. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRASITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3461 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes