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MARIA LUIZA BERTOLINI CASAGRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Gross

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Moacir Batista Portelles

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Oscar Antonio Zeni

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Sandra Demartini

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Sergio Celmer

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UNIãO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grandelar Indústria Metalúr…

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GRANDELAR INDúSTRIA METALúRGICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alex Guimaraes Abrahao De Araujo 06871043608 x Guilherme Vinicius Silva Clementino

ID: 258994406

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000727-07.2023.5.08.0130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEX GUIMARAES ABRAHAO DE ARAUJO 06871043608

Polo Passivo:

GUILHERME VINICIUS SILVA CLEMENTINO

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO CAMPOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000727-07.2023.5.08.0130 : ALEX GUIMARAES ABRAHAO DE ARAUJO 06871043608 :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000727-07.2023.5.08.0130 : ALEX GUIMARAES ABRAHAO DE ARAUJO 06871043608 : GUILHERME VINICIUS SILVA CLEMENTINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63e2f0c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEX GUIMARÃES ABRAHÃO DE ARAÚJO Recorrido(a)(s): 1. GUILHERME VINICIUS SILVA CLEMENTINO RECURSO DE: ALEX GUIMARÃES ABRAHÃO DE ARAÚJO DECISÃO - RR em Areg/AP que manteve deserção do AP A parte recorrente interpõe recurso de revista contra acórdão (Id. dc783b5) que apreciou o agravo regimental em agravo de petição, mantendo a decisão monocrática (Id. b7d3624) pela qual qual se denegou seguimento ao seu agravo de petição por deserção (súmula 128, II, do TST e IN n° 3, IV, "c", do TST). Na hipótese, o acórdão de Id. dc783b5 foi julgado sem que se adentrasse na análise do mérito da pretensão do executado, sendo que o recurso de revista não é o recurso cabível para rediscutir os fundamentos pelos quais não foi provido o agravo de petição do executado. Incide, por analogia, a Súmula nº 218/TST ("TST-SUM-218-RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento"), a qual, embora mencione ser expressamente incabível o recurso de revista contra decisão regional proferida em agravo de instrumento, a sua ratio decidendi também é aplicável ao acórdão em agravo regimental de Id. dc783b5, porque o fundamento jurídico embasador da edição da referida súmula (a ausência de análise de mérito da pretensão recursal pelo Tribunal de origem) é o mesmo da presente hipótese. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA . Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Observa-se, de plano, que a interposição do recurso de revista, na hipótese, é incabível, porquanto foi interposto contra decisão regional proferida em julgamento de agravo regimental. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo regimental interposto pelo executado, mantendo a decisão monocrática, pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de petição. Conforme o artigo 896 da CLT, o recurso de revista é cabível contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Na hipótese, portanto, a decisão regional foi proferida sem que se adentrasse a análise do mérito da pretensão do executado, de forma que o recurso de revista, de fato, não é o recurso cabível para rediscutir os fundamentos pelo qual não foi provido o agravo de petição interposto pelo executado. Com efeito, incide sobre a espécie em foco o disposto na Súmula nº 218 do TST. Embora o referido verbete sumular mencione ser expressamente incabível recurso de revista contra decisão regional proferida em agravo de instrumento, tem a sua ratio decidendi aplicável, também, à hipótese de decisão regional prolatada em julgamento de agravo regimental, porquanto o fundamento jurídico embasador da edição da Súmula em questão, qual seja a ausência de análise de mérito da pretensão recursal pelo Tribunal de origem, é o mesmo da hipótese de decisão em que tenha sido julgado agravo interno, conclusão corroborada na hipótese em apreço. Nesse contexto, o despacho denegatório do recurso de revista deve ser mantido, embora por fundamento diverso. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1139-15.2018.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). (destaquei) "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento diante do não cabimento do recurso de revista (Súmula nº 218 do TST), ficando prejudicada a análise da transcendência da matéria de fundo . 2 - A parte diz que o recurso de revista foi interposto contra agravo regimental, sendo perfeitamente cabível . 3 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 4 - No caso, mediante decisão monocrática foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça feito pela empresa e julgado deserto o recurso ordinário do reclamado. A parte apresentou agravo de instrumento, no qual, mediante decisão monocrática, foi novamente indeferido o pedido e concedido prazo para realização do preparo. No prazo concedido, a parte não comprovou o preparo e apresentou agravo regimental, o qual foi negado provimento pelo TRT. 5 - O caput do art. 896 da CLT dispõe que " cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho ". 6 - Daí se infere que o cabimento do recurso de revista não se limita à impugnação de acórdão em recurso ordinário, mas, sim, refere-se à insurgência contra acórdão proferido em grau de recurso ordinário - o que guarda correspondência com o § 2º, o qual cita as decisões colegiadas da Corte regional na fase de execução, quando se examina no segundo grau de jurisdição o agravo de petição. 7 - A lei não tem palavras inúteis, pelo que essa distinção é de fundamental importância para análise da matéria. Quando se diz acórdão proferido em grau de recurso ordinário, entenda-se aí: acórdão em recurso ordinário, acórdão em agravo de petição e acórdão em agravo regimental ou em agravo (nos quais se examina decisão monocrática de desembargador relator que decide recurso ordinário ou agravo de petição). 8 - No caso concreto, a reclamada interpôs recurso de revista contra acórdão proferido em sede de agravo regimental em agravo de instrumento, por meio do qual o TRT manteve a decisão monocrática de desembargador relator que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 9 - Desse modo, considerando que o acórdão que negou provimento ao agravo regimental não foi proferido "em grau de recurso ordinário" , é incabível a interposição de recurso de revista para o TST . 10 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-16105-76.2020.5.16.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/05/2023) (destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DO TST . ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. 1. A Corte de origem registrou que não constam do agravo de instrumento os documentos arrolados no art. 895, § 5º, I, da CLT. Asseverou que também " não se pode conhecer do agravo em razão da ausência de comprovação da garantia integral do juízo. E, o agravo de petição, quando não garantido integralmente o juízo, conduz ao inevitável não conhecimento, uma vez que ausente um dos pressupostos de admissibilidade. ", acrescentando que " diferentemente do alegado pela Agravante, ainda que ela fosse contemplada com a gratuidade de justiça, tal benefício não abrangeria o depósito recursal, porquanto este não possui natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, destinado à parte contrária, com vistas à execução, nos termos do art. 899, § 1°, da CLT e da Instrução Normativa 3/93, item I, do C.TST. ". 2 . Não merece reforma a decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, pois visava destrancar recurso de revista incabível, nos moldes da Súmula 218/TST (" É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento ."), nos moldes do art. 932, III e IV, "a", do CPC. 3 . A decisão agravada e o despacho que negou seguimento à revista, por incabível, não atentam contra as garantias do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do acesso à justiça, sendo certo que, por adstrição ao devido processo legal, tanto o julgador quanto a parte devem observar as normas processuais pertinentes e o atendimento dos pressupostos de admissibilidade próprios a cada recurso - dentre os quais o cabimento . Agravo regimental conhecido e não provido" (AgR-AIRR-996-43.2012.5.05.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/06/2017). (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL . No caso, a interposição do recurso de revista não é cabível, visto que o apelo foi interposto contra decisão regional proferida em julgamento de agravo interno. Com efeito, o agravo de petição do executado não foi conhecido por decisão monocrática, porque deserto, sob o fundamento de que não houve complementação da garantia do juízo. Contra essa decisão, o executado interpôs agravo interno, ao qual foi negado provimento, mantendo-se, assim, a deserção do agravo de petição. Conforme o artigo 896 da CLT, o recurso de revista é cabível contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Ocorre que, na hipótese, a decisão do Regional foi proferida sem que se adentrasse a análise do mérito da pretensão do executado, razão pela qual o recurso de revista não é o recurso cabível para rediscutir os fundamentos pelo qual não foi conhecido o agravo de petição da reclamada. Dessa forma, incide sobre a espécie o disposto na Súmula nº 218 do TST, segundo a qual " é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento ". Embora o referido verbete sumular mencione ser expressamente incabível recurso de revista contra decisão regional proferida em agravo de instrumento, tem a sua ratio decidendi aplicável, também, à hipótese de decisão regional prolatada em julgamento de agravo regimental, porquanto o fundamento jurídico embasador da edição da Súmula em questão, qual seja a ausência de análise de mérito da pretensão recursal pelo Tribunal de origem, é o mesmo da hipótese de decisão em que tenha sido julgado agravo interno, conclusão corroborada no caso em apreço. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-140700-88.2005.5.01.0069, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/06/2017). (destaquei) Dessa forma, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX GUIMARAES ABRAHAO DE ARAUJO 06871043608

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Tarcisio Da Cruz Santos x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev

ID: 258927186

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000727-85.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Notificação

Advogados:

MARCIA SILVA DE FREITAS

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ELISE RAMOS CORREIA

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EVALDO DE SOUSA SANTANA

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NILTON DA SILVA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000727-85.2024.5.10.0010 : TARCISIO DA CRUZ SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000727-85.2024.5.10.0010 : TARCISIO DA CRUZ SANTOS : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02e4be4 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 07/04/2025 - ID. 3cfeb80). Regular a representação processual (ID. 53bab05). Satisfeito o preparo (ID(s). eefd11f, 145e33c, aa16286 e 211b902). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Promoção Alegação(ões): - violação ao artigo 37; artigo 169, da Constituição Federal. - violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para declarar seu direito às progressões por antiguidade constantes do PCS/2008, a partir de novembro/2019, abrangendo as futuras, com observância da prescrição decretada na origem. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "1. DATAPREV. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. A norma empresarial condicionou a progressão salarial por antiguidade ao cumprimento de critério temporal, que se implementa sempre que o empregado alcançar 24 (vinte e quatro) meses posicionados no mesmo nível salarial. A despeito das alegações patronais, quanto aos critérios específicos definidos para cada processo, não foi produzida prova da ausência de preenchimento dos requisitos, pelo autor, para alcançar a progressão em apreço, fatos esses impeditivos do direito do reclamante, de acordo com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, não servindo, para esse fim, argumentos vinculados à falta de orçamento." Recorre de Revista a reclamada. Sustenta, em síntese, que o PCS 2008/2009 e o art. 461, §§ 2º e 3º da CLT não obrigam, decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, que a Recorrente implemente a todos os empregados a promoção por antiguidade. Argumenta, ainda, que está sujeita a limitação orçamentária, prevista pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST. Verifica-se que o v. acórdão está lastreado nas provas produzidas nos autos. Nessa quadra, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, em especial naquilo que se refere à ausência de norma interna e à limitação orçamentária como fatores a vedar a promoção pretendida, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST, que alcança inclusive a alegação de dissenso jurisprudencial. Ademais, a d. decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual e reiterada da col. Corte Superior Trabalhista: "(...) PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " o critério temporal, por si somente, não assegura o direito à progressão, já que condicionada a outros requisitos ". Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido, com imposição de multa " (Ag-RRAg-1001546-47.2022.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. A despeito das razões expostas pela Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento patronal. Com efeito, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, uma vez preenchido pelos empregados da DATAPREV o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no Plano de Cargos e Salários da empresa, a ausência de dotação orçamentária não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma coletiva. Ademais, cabe enfatizar que, in casu, consoante a premissa fática delineada pelo Regional, e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), não foi comprovada a alegada indisponibilidade orçamentária. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1433-78.2015.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021). "PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No aspecto político, a decisão recorrida traduz consonância com a atual, notória e reiterativa jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se pode condicionar as promoções por antiguidade a critérios puramente potestativos - deliberação da diretoria ou ausência de dotação orçamentária - , nos termos do artigo 122 do Código Civil e, por analogia, da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1. Hipótese de incidência do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa". (AIRR-21557-76.2016.5.04.0024, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Publicação: 11/12/2020) "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a r. sentença quanto às promoções por antiguidade e consectários, observada a prescrição quinquenal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade. Precedentes específicos envolvendo a parte reclamada. O único aresto válido colacionado no apelo espelha, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido". (Processo: Ag-E-Ag-RR - 365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/09/2020); Ressalta-se que o pedido de exclusão dos reflexos tem por suporte o pedido de que a parcela principal (diferenças salariais) seja afastada. Ademais, as afirmações encontram óbice na Súmula 126/TST. A tal modo, inviável o processamento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT e Súmulas nºs 126 e 333/TST. DA JUSTIÇA GRATUITA DAS DIFERENÇAS POR PROJEÇÕES DOS VALORES PRETENDIDOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto aos temas em destaque, a insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

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Tarcisio Da Cruz Santos x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev

ID: 258927221

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000727-85.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Notificação

Advogados:

MARCIA SILVA DE FREITAS

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ELISE RAMOS CORREIA

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EVALDO DE SOUSA SANTANA

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NILTON DA SILVA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000727-85.2024.5.10.0010 : TARCISIO DA CRUZ SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000727-85.2024.5.10.0010 : TARCISIO DA CRUZ SANTOS : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02e4be4 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 07/04/2025 - ID. 3cfeb80). Regular a representação processual (ID. 53bab05). Satisfeito o preparo (ID(s). eefd11f, 145e33c, aa16286 e 211b902). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Promoção Alegação(ões): - violação ao artigo 37; artigo 169, da Constituição Federal. - violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para declarar seu direito às progressões por antiguidade constantes do PCS/2008, a partir de novembro/2019, abrangendo as futuras, com observância da prescrição decretada na origem. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "1. DATAPREV. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. A norma empresarial condicionou a progressão salarial por antiguidade ao cumprimento de critério temporal, que se implementa sempre que o empregado alcançar 24 (vinte e quatro) meses posicionados no mesmo nível salarial. A despeito das alegações patronais, quanto aos critérios específicos definidos para cada processo, não foi produzida prova da ausência de preenchimento dos requisitos, pelo autor, para alcançar a progressão em apreço, fatos esses impeditivos do direito do reclamante, de acordo com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, não servindo, para esse fim, argumentos vinculados à falta de orçamento." Recorre de Revista a reclamada. Sustenta, em síntese, que o PCS 2008/2009 e o art. 461, §§ 2º e 3º da CLT não obrigam, decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, que a Recorrente implemente a todos os empregados a promoção por antiguidade. Argumenta, ainda, que está sujeita a limitação orçamentária, prevista pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST. Verifica-se que o v. acórdão está lastreado nas provas produzidas nos autos. Nessa quadra, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, em especial naquilo que se refere à ausência de norma interna e à limitação orçamentária como fatores a vedar a promoção pretendida, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST, que alcança inclusive a alegação de dissenso jurisprudencial. Ademais, a d. decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual e reiterada da col. Corte Superior Trabalhista: "(...) PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " o critério temporal, por si somente, não assegura o direito à progressão, já que condicionada a outros requisitos ". Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido, com imposição de multa " (Ag-RRAg-1001546-47.2022.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. A despeito das razões expostas pela Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento patronal. Com efeito, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, uma vez preenchido pelos empregados da DATAPREV o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no Plano de Cargos e Salários da empresa, a ausência de dotação orçamentária não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma coletiva. Ademais, cabe enfatizar que, in casu, consoante a premissa fática delineada pelo Regional, e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), não foi comprovada a alegada indisponibilidade orçamentária. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1433-78.2015.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021). "PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No aspecto político, a decisão recorrida traduz consonância com a atual, notória e reiterativa jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se pode condicionar as promoções por antiguidade a critérios puramente potestativos - deliberação da diretoria ou ausência de dotação orçamentária - , nos termos do artigo 122 do Código Civil e, por analogia, da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1. Hipótese de incidência do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa". (AIRR-21557-76.2016.5.04.0024, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Publicação: 11/12/2020) "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a r. sentença quanto às promoções por antiguidade e consectários, observada a prescrição quinquenal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade. Precedentes específicos envolvendo a parte reclamada. O único aresto válido colacionado no apelo espelha, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido". (Processo: Ag-E-Ag-RR - 365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/09/2020); Ressalta-se que o pedido de exclusão dos reflexos tem por suporte o pedido de que a parcela principal (diferenças salariais) seja afastada. Ademais, as afirmações encontram óbice na Súmula 126/TST. A tal modo, inviável o processamento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT e Súmulas nºs 126 e 333/TST. DA JUSTIÇA GRATUITA DAS DIFERENÇAS POR PROJEÇÕES DOS VALORES PRETENDIDOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto aos temas em destaque, a insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO DA CRUZ SANTOS

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Processo nº 1000102-77.2024.8.11.0035

ID: 293545025

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000102-77.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDA PEREIRA DE MELO PITTAR MELO DA SILVA WIATER MELO DA SILVA YANA MELLO HOSTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HILDA PEREIRA DE MELO - CPF: 581.579.131-87 (APELANTE), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (TERCEIRO INTERESSADO), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (TERCEIRO INTERESSADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (APELANTE), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (APELANTE), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO – SUCESSÃO PROCESSUAL – FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A homologação da partilha e o encerramento do inventário acarretam a substituição do espólio pelos herdeiros, os quais passam a figurar no polo passivo da execução na condição de sucessores processuais, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, respondendo até o limite da herança recebida. Ausente comprovação da impenhorabilidade do bem transmitido, incabível o afastamento da responsabilidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000102-77.2024.8.11.0035 APELANTES: HILDA PEREIRA DE MELO E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HILDA PEREIRA DE MELO e OUTROS, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Alto Garças-MT, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, lançada nos autos dos embargos de terceiro ajuizados em face BANCO DO BRASIL S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar nula a ordem de bloqueio judicial dos valores de R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), via SISBAJUD, penhorada nos autos nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, bem como acolheu o pedido reconvencional de inclusão dos herdeiros Yana Mello Silva; Pittar Melo da Silva e Wiater Melo da Silva nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, como sucessores processuais do falecido. Consignou que os herdeiros respondem apenas com a cota parte do quinhão hereditário (nº. 0000727-56.2009.8.11.0035), na proporção de 16,66% do imóvel descrito na matrícula 408 do CRI de Alto Garças/MT para cada um. De ofício, reconheceu a legitimidade da embargante para figurar como parte nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, a partir deste momento processual, observada a comunicação dos bens, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil. Por fim, revogou os benefícios da gratuidade concedidos à parte embargante, considerando que a parte possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. De ofício, determinou a retificação do valor da causa para R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), considerando que o valor corresponde ao total do bloqueio judicial efetivado. Condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, a saber: R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada uma. Em suas razões recursais, os apelantes apontam nulidade da sentença por ausência de citação válida para integrarem a lide, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que o único bem herdado trata-se de bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº. 8.009/1990. No mérito, pugnam pela nulidade da sentença e, subsidiariamente, pela exclusão de seus nomes do cumprimento de sentença, por não serem devedores da obrigação exequenda. Requerem, outrossim, a concessão da justiça gratuita, aduzindo ausência de condições financeiras para arcar com os ônus processuais. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, onde defende pela manutenção da sentença, sob o argumento de que restou demonstrada a capacidade financeira da parte recorrente para suportar as custas processuais, bem como a legitimidade dos herdeiros para responderem pelas dívidas do falecido, nos limites da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao cerne da questão, preliminarmente, defiro aos apelantes os benefícios da justiça gratuita tão somente nesta instância recursal, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a documentação apresentada que evidencia a hipossuficiência econômica, especialmente os comprovantes de rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos e os extratos bancários recentes que demonstram a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ressalta-se que a concessão restringe-se ao presente grau de jurisdição, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham elementos em sentido contrário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por YANA MELLO SILVA, PITTAR MELO DA SILVA e WIATER MELO DA SILVA. A controvérsia recursal cinge-se à alegada nulidade da sentença, por ausência de citação dos apelantes no feito originário, bem como à ilegitimidade passiva dos herdeiros para responderem pela dívida do falecido JOAQUIM TEODORO DE MELO no cumprimento de sentença oriundo da ação monitória nº. 0000207-77.2001.8.11.0035. No tocante à suposta nulidade, não assiste razão aos recorrentes, pois a sentença recorrida evidenciou que o espólio foi regularmente representado pela inventariante Hilda Pereira de Melo, tendo sido intimada para atuar nos autos do cumprimento de sentença desde 2011. Posteriormente, com o trânsito em julgado da partilha em 2022 e a expedição do formal respectivo, configurou-se a substituição processual do espólio pelos herdeiros, em conformidade com os artigos 1.997 do Código Civil e 110 do Código de Processo Civil. Destaca-se que a inclusão dos apelantes no polo passivo da execução decorre diretamente da homologação da partilha, que lhes conferiu titularidade sobre frações ideais do único imóvel partilhado e o julgador a quo fundamentou com precisão que a responsabilidade dos herdeiros limita-se à proporção da herança recebida, tratando-se de sucessão processual legítima, não sendo exigível nova citação ou formação autônoma da relação processual, especialmente em sede de reconvenção formulada nos próprios embargos de terceiro. Guardadas as proporções dos casos, esta é a orientação dos Tribunais pátrios, senão vejamos: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Falecimento da locatária no curso da demanda. Sucessão processual. Legitimidade passiva dos herdeiros, diante da ausência de inventário. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária ora concedida. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 0000494-64.2014.8 .26.0650 Valinhos, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Decisão que reconheceu a legitimidade do herdeiro para passar a integrar o polo passivo da execução. Inconformismo do herdeiro, sustentando ser o espólio o único legitimado. Sem razão. O herdeiro tem legitimidade passiva para integrar a lide, em especial enquanto não ajuizado inventário e, por isso, inexistir inventariante nomeado para representar o espólio em juízo. Precedentes desta Corte. Determinação para que a execução não extrapole o quinhão de cada herdeiro. Recurso desprovido, com determinação.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20446973820248260000 Sertãozinho, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TODOS HERDEIROS. I - Quando ocorre o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo pagamento recai, primeiramente, sobre o espólio e, após a realização da partilha, sobre os herdeiros. II - Diante da ausência de informação acerca da existência de inventário, para que fosse integrando o inventariante à lide, como representante da universalidade de bens que se instaura com a abertura da sucessão, deverá ocorrer à citação pessoal dos sucessores do de cujus, sem a qual, será inviável a continuidade desta ação.” (TJ-MT - AC: 10117856420228110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Avançando na celeuma, no que concerne à alegada impenhorabilidade do bem recebido por herança, também não assiste razão aos apelantes. Ainda que o imóvel partilhado esteja vinculado à moradia familiar, inexiste nos autos comprovação de que efetivamente se trate de bem de família, tampouco de que os herdeiros o utilizem como residência própria, sendo incabível presumir tal afetação sem a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos da Lei nº. 8.009/1990. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10221426120248110000, Relator.: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Outrossim, a sentença foi cuidadosa ao limitar a responsabilidade dos herdeiros à cota-parte de 16,66% do imóvel para cada um, observando o princípio da responsabilidade patrimonial limitada à força da herança, sem que se vislumbre qualquer ilegalidade ou ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa. Dessa forma, não se constatam vícios capazes de ensejar a nulidade da sentença ou justificar sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. Por consequência, majoro os honorários recursais a serem suportados pelos recorrentes em mais 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000102-77.2024.8.11.0035

ID: 293545031

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000102-77.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HILDA PEREIRA DE MELO - CPF: 581.579.131-87 (APELANTE), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (TERCEIRO INTERESSADO), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (TERCEIRO INTERESSADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (APELANTE), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (APELANTE), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO – SUCESSÃO PROCESSUAL – FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A homologação da partilha e o encerramento do inventário acarretam a substituição do espólio pelos herdeiros, os quais passam a figurar no polo passivo da execução na condição de sucessores processuais, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, respondendo até o limite da herança recebida. Ausente comprovação da impenhorabilidade do bem transmitido, incabível o afastamento da responsabilidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000102-77.2024.8.11.0035 APELANTES: HILDA PEREIRA DE MELO E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HILDA PEREIRA DE MELO e OUTROS, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Alto Garças-MT, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, lançada nos autos dos embargos de terceiro ajuizados em face BANCO DO BRASIL S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar nula a ordem de bloqueio judicial dos valores de R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), via SISBAJUD, penhorada nos autos nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, bem como acolheu o pedido reconvencional de inclusão dos herdeiros Yana Mello Silva; Pittar Melo da Silva e Wiater Melo da Silva nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, como sucessores processuais do falecido. Consignou que os herdeiros respondem apenas com a cota parte do quinhão hereditário (nº. 0000727-56.2009.8.11.0035), na proporção de 16,66% do imóvel descrito na matrícula 408 do CRI de Alto Garças/MT para cada um. De ofício, reconheceu a legitimidade da embargante para figurar como parte nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, a partir deste momento processual, observada a comunicação dos bens, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil. Por fim, revogou os benefícios da gratuidade concedidos à parte embargante, considerando que a parte possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. De ofício, determinou a retificação do valor da causa para R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), considerando que o valor corresponde ao total do bloqueio judicial efetivado. Condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, a saber: R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada uma. Em suas razões recursais, os apelantes apontam nulidade da sentença por ausência de citação válida para integrarem a lide, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que o único bem herdado trata-se de bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº. 8.009/1990. No mérito, pugnam pela nulidade da sentença e, subsidiariamente, pela exclusão de seus nomes do cumprimento de sentença, por não serem devedores da obrigação exequenda. Requerem, outrossim, a concessão da justiça gratuita, aduzindo ausência de condições financeiras para arcar com os ônus processuais. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, onde defende pela manutenção da sentença, sob o argumento de que restou demonstrada a capacidade financeira da parte recorrente para suportar as custas processuais, bem como a legitimidade dos herdeiros para responderem pelas dívidas do falecido, nos limites da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao cerne da questão, preliminarmente, defiro aos apelantes os benefícios da justiça gratuita tão somente nesta instância recursal, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a documentação apresentada que evidencia a hipossuficiência econômica, especialmente os comprovantes de rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos e os extratos bancários recentes que demonstram a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ressalta-se que a concessão restringe-se ao presente grau de jurisdição, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham elementos em sentido contrário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por YANA MELLO SILVA, PITTAR MELO DA SILVA e WIATER MELO DA SILVA. A controvérsia recursal cinge-se à alegada nulidade da sentença, por ausência de citação dos apelantes no feito originário, bem como à ilegitimidade passiva dos herdeiros para responderem pela dívida do falecido JOAQUIM TEODORO DE MELO no cumprimento de sentença oriundo da ação monitória nº. 0000207-77.2001.8.11.0035. No tocante à suposta nulidade, não assiste razão aos recorrentes, pois a sentença recorrida evidenciou que o espólio foi regularmente representado pela inventariante Hilda Pereira de Melo, tendo sido intimada para atuar nos autos do cumprimento de sentença desde 2011. Posteriormente, com o trânsito em julgado da partilha em 2022 e a expedição do formal respectivo, configurou-se a substituição processual do espólio pelos herdeiros, em conformidade com os artigos 1.997 do Código Civil e 110 do Código de Processo Civil. Destaca-se que a inclusão dos apelantes no polo passivo da execução decorre diretamente da homologação da partilha, que lhes conferiu titularidade sobre frações ideais do único imóvel partilhado e o julgador a quo fundamentou com precisão que a responsabilidade dos herdeiros limita-se à proporção da herança recebida, tratando-se de sucessão processual legítima, não sendo exigível nova citação ou formação autônoma da relação processual, especialmente em sede de reconvenção formulada nos próprios embargos de terceiro. Guardadas as proporções dos casos, esta é a orientação dos Tribunais pátrios, senão vejamos: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Falecimento da locatária no curso da demanda. Sucessão processual. Legitimidade passiva dos herdeiros, diante da ausência de inventário. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária ora concedida. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 0000494-64.2014.8 .26.0650 Valinhos, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Decisão que reconheceu a legitimidade do herdeiro para passar a integrar o polo passivo da execução. Inconformismo do herdeiro, sustentando ser o espólio o único legitimado. Sem razão. O herdeiro tem legitimidade passiva para integrar a lide, em especial enquanto não ajuizado inventário e, por isso, inexistir inventariante nomeado para representar o espólio em juízo. Precedentes desta Corte. Determinação para que a execução não extrapole o quinhão de cada herdeiro. Recurso desprovido, com determinação.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20446973820248260000 Sertãozinho, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TODOS HERDEIROS. I - Quando ocorre o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo pagamento recai, primeiramente, sobre o espólio e, após a realização da partilha, sobre os herdeiros. II - Diante da ausência de informação acerca da existência de inventário, para que fosse integrando o inventariante à lide, como representante da universalidade de bens que se instaura com a abertura da sucessão, deverá ocorrer à citação pessoal dos sucessores do de cujus, sem a qual, será inviável a continuidade desta ação.” (TJ-MT - AC: 10117856420228110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Avançando na celeuma, no que concerne à alegada impenhorabilidade do bem recebido por herança, também não assiste razão aos apelantes. Ainda que o imóvel partilhado esteja vinculado à moradia familiar, inexiste nos autos comprovação de que efetivamente se trate de bem de família, tampouco de que os herdeiros o utilizem como residência própria, sendo incabível presumir tal afetação sem a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos da Lei nº. 8.009/1990. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10221426120248110000, Relator.: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Outrossim, a sentença foi cuidadosa ao limitar a responsabilidade dos herdeiros à cota-parte de 16,66% do imóvel para cada um, observando o princípio da responsabilidade patrimonial limitada à força da herança, sem que se vislumbre qualquer ilegalidade ou ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa. Dessa forma, não se constatam vícios capazes de ensejar a nulidade da sentença ou justificar sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. Por consequência, majoro os honorários recursais a serem suportados pelos recorrentes em mais 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Carla Janaina Xavier Aguiar x Maksuwel Pizati Dos Santos

ID: 275054093

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-22.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLA JANAINA XAVIER AGUIAR

Polo Passivo:

MAKSUWEL PIZATI DOS SANTOS

Edital

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000727-22.2024.5.23.0108 : CARLA JANAINA XAVIER AGUIAR : MAKSUWEL PIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000727-22.2024.5.23.0108 : CARLA JANAINA XAVIER AGUIAR : MAKSUWEL PIZATI DOS SANTOS EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O doutor JOÃO HUMBERTO CESÁRIO, Juiz do Trabalho da 3ª Vara de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, etc. Faz saber a todos quanto o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo em epígrafe, fica(m) o(s) réu(s) RECLAMADO: MAKSUWEL PIZATI DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, intimado(s) do despacho de ID x, a seguir transcrito: SENTENÇA Vistos etc,... (c) Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte sentença: I - RELATÓRIO CARLA JANAINA XAVIER AGUIAR ajuizou ação trabalhista em face de MAKSUWEL PIZATI DOS SANTOS alegando os fatos e fundamentos e requerendo oque de direito conforme petição id 3244260. Atribuiu à causa o valor de R$56.580,14. Apesar de notificada, a Ré não apresentou sua defesa. Este é o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REVELIA AUSÊNCIA DE DEFESA DA RECLAMADA - REVELIA Apesar de regularmente notificada para tanto, a Reclamada não apresentou defesa. Por consequência, proclama-se sua revelia, aplicando-se-lhe a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REGISTRO DA CTPS. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. FGTS COM MULTA DE 40%. ENTREGA DAS GUIAS CD/SD. Afirma a Autora que trabalhou para a Ré de 21/02/2022 na função de serviços gerais sem CTPS registrada tendo como remuneração a quantia de R$1.500,00. Assevera que foi despedida no dia 29/08/2022 em virtude do fechamento da empresa após uma operação conjunta da Polícia com a Vigilância Sanitária e até a propositura desta ação não havia recebido suas verbas rescisórias e o FGTS com multa. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas rescisórias, do FGTS com 40% e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Requer, ainda, o registro da CTPS e a entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego. Decido. Ante a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática, reconheço o vínculo empregatício e condeno a Ré ao pagamento das seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado - 30 dias (R$1.500,00);Saldo de salário – 29 dias (R$1.450,00);Férias proporcionais com 1/3 - 7/12 avos (R$1.166,66);13º salário proporcional - 7/12 avos (R$875,00);Multa do art. 467 da CLT (R$2.495,83);Multa do art. 477 da CLT (R$1.500,00); eFGTS com multa sobre todo o vínculo empregatício. Deverá a Ré ser intimada para, no prazo de 5 dias, proceder o registro da CTPS digital com data de admissão: 21/02/2022, rescisão: 29/08/2022, função de serviços gerais e remuneração de R$1.500,00 sob pena de multa diária de R$50,00 limitada a R$1.500,00 em favor do FAT. Deverá, no mesmo prazo, entregar as guias CD/SD sob pena de indenização equivalente. Salienta-se que o prazo de 120 dias para habilitação no seguro-desemprego se inicia a partir da data de expedição do documento. VALE TRANSPORTE Requer a Autora o pagamento de 02 vales transporte por dia de labor (durante 22 dias por mês) no importe de R$4,95 cada. Ante a aplicação da pena de confissão ficta condeno a Reclamada ao pagamento dos vales transportes requeridos, devendo ser compensada a quantia mensal de R$90,00 (6% sobre o salário da obreira). HORAS EXTRAS E REFLEXOS Afirma a Autora que trabalhava de segunda a sexta-feira das 7 às 17 horas com 1 hora de intervalo intrajornada para descanso e refeição. Requer o pagamento de 1 hora extra por dia de labor com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa. Decido. Ante a confissão ficta da Reclamada, forçoso é considerar a jornada estampada na inicial, todavia, considerando que a Autora trabalhava 45 horas semanais, defiro apenas 1 hora extra por semana (excedente à 44ª hora semanal) com o adicional e reflexos pleiteados INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Requer a Autora o pagamento de indenização por dano moral por ter sido presa por mais de 24 horas quando da operação da Polícia com a Vigilância Sanitária na sede da Reclamada. Ante a aplicação da pena de confissão ficta aliada à prova documental nos autos, forçoso é julgar procedente o pedido de indenização por dano moral no importe de R$3.000,00, valor que não irá enriquecer a trabalhadora e servirá para fins pedagógicos à Reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Com a reforma trabalhista o art. 790 da CLT passou a ter a seguinte redação: Art. 790... § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando da propositura desta ação era de R$7.507,49. Tendo em vista que quando em atividade a Autora recebia remuneração inferior a R$3.002,99 (40% do teto previdenciário) aliado ao fato de ter afirmado expressamente ser pobre na forma da lei, impõe-se deferir os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Lei nº 13.467 de 2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que assim dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Contudo, é importante que se diga que referidos dispositivos celetários foram objetos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 proposta pela Procuradoria Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, sendo que em 20/10/21 o E. STF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT. Haja vista a parcial procedência das pretensões deduzidas na presente ação, defiro o pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A, da CLT, reversíveis ao advogado da parte autora. Dessarte, considerando o grau de zelo profissional, local de prestação de serviços, natureza da causa e trabalho realizado, fixo em 15% (quinze por cento) o percentual para pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da Autora, que deverá ser calculado sobre o crédito bruto da trabalhadora (incluindo o valor equivalente às obrigações de fazer e multas). ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Determino a aplicação do IPCA-E com juros da TRD Acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (sem juros) nos termos da decisão fixada pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59. LIMITAÇÃO DE VALORES ESTIMADOS NA PETIÇÃO INICIAL O entendimento deste magistrado está em consonância com entendimento deste magistrado que deve ser aplicado o art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do c. TST que dispõe o seguinte: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º … § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Portanto, sendo o valor estimado não pode ser limitado ao pedido da inicial. III - CONCLUSÃO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CARLA JANAINA XAVIER AGUIAR em face de MAKSUWEL PIZATI DOS SANTOS, condenando-a a pagar: Aviso prévio indenizado - 30 dias (R$1.500,00);Saldo de salário – 29 dias (R$1.450,00);Férias proporcionais com 1/3 - 7/12 avos (R$1.166,66);13º salário proporcional - 7/12 avos (R$875,00);Multa do art. 467 da CLT (R$2.495,83);Multa do art. 477 da CLT (R$1.500,00);FGTS com multa sobre todo o vínculo empregatício;Vales transportes;Horas extras e reflexos;Indenização por dano moral; eHonorários advocatícios sucumbenciais. Deverá a Ré ser intimada para, no prazo de 5 dias, proceder o registro da CTPS digital com data de admissão: 21/02/2022, rescisão: 29/08/2022, função de serviços gerais e remuneração de R$1.500,00 sob pena de multa diária de R$50,00 limitada a R$1.500,00 em favor do FAT. Deverá, no mesmo prazo, entregar as guias CD/SD sob pena de indenização equivalente. Salienta-se que o prazo de 120 dias para habilitação no seguro-desemprego se inicia a partir da data de expedição do documento. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas deferidas com natureza salarial (Lei 8.212/91). Juros e correção monetária conforme fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no valor constante da planilha de cálculo anexa, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Sentença líquida. Intimem-se as partes. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE. VARZEA GRANDE/MT, 20 de maio de 2025. VARZEA GRANDE/MT, 20 de maio de 2025. RENATA BATISTA DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAKSUWEL PIZATI DOS SANTOS

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Maria Do Carmo De Almeida x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 321463462

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-69.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAYSSA LILIANE DA CAMARA

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EDUARDO SEREJO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000727-69.2025.5.21.0002 REQUERENTE: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000727-69.2025.5.21.0002 REQUERENTE: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53bf68d proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Conclusos os autos para análise da petição da parte executada em que formula pedido de dilação de prazo para apresentação de impugnação à liquidação da parte exequente (ID. 784f177). 2. A executada fundamenta seu pleito na alegação de que foi alvo do ajuizamento simultâneo de aproximadamente 23 (vinte e três) execuções provisórias individuais, todas oriundas da mesma Ação Civil Coletiva (Processo nº 0000282-90.2021.5.21.0002), o que teria gerado um volume de trabalho extraordinário e repentino, inviabilizando a análise pormenorizada de cada um dos cálculos de liquidação dentro do prazo legal. 3. Passo a decidir. 4. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 5. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cuprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 6. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 4. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 7. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 8. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 9. Publique-se e cumpra-se. exe/asl/lac NATAL/RN, 09 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DE ALMEIDA

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Maria Do Carmo De Almeida x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 321463507

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-69.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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RAYSSA LILIANE DA CAMARA

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EDUARDO SEREJO DA COSTA

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ALINE MARQUES FIDELIS

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000727-69.2025.5.21.0002 REQUERENTE: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000727-69.2025.5.21.0002 REQUERENTE: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53bf68d proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Conclusos os autos para análise da petição da parte executada em que formula pedido de dilação de prazo para apresentação de impugnação à liquidação da parte exequente (ID. 784f177). 2. A executada fundamenta seu pleito na alegação de que foi alvo do ajuizamento simultâneo de aproximadamente 23 (vinte e três) execuções provisórias individuais, todas oriundas da mesma Ação Civil Coletiva (Processo nº 0000282-90.2021.5.21.0002), o que teria gerado um volume de trabalho extraordinário e repentino, inviabilizando a análise pormenorizada de cada um dos cálculos de liquidação dentro do prazo legal. 3. Passo a decidir. 4. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 5. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cuprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 6. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 4. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 7. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 8. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 9. Publique-se e cumpra-se. exe/asl/lac NATAL/RN, 09 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

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Processo nº 0000727-50.2025.4.05.8101

ID: 339142055

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-50.2025.4.05.8101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VANDERLANGELO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO

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MARINA RAYANNE BARBOSA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 29ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0000727-50.2025.4.05.8101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 29ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0000727-50.2025.4.05.8101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ANTONIO VANDERLANGELO BARBOSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL nº 05007744920164058305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese nº 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: [...] “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP Nº 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.º 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 05007744920164058305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) [...] Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 304, § 2º, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei nº 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. E certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei nº 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examino o caso submetido a julgamento. No que se refere ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial, em laudo médico, informou que a parte autora sofre de “CID10: - M50.8 - Outros Transtornos de Discos Cervicais - M51.8 - Outros Transtornos Especificados de Discos Intervertebrais - M54.2 - Cervicalgia - M54.5 - Dor Lombar Baixa.” Apresentando, em seu exame: [...] “-Marcha sem atipias, senta-se, levanta-se, utiliza degraus e muda postura de ortostase para decúbito sem dificuldade; -Mobilidade cervical ampla, com leve restrição da amplitude de movimento; -Trofismo muscular da cintura escapular e dos membros superiores sem alterações; -Ausência de hipertonia da musculatura paravertebral e dos membros inferiores; -Mobilidade de coluna lombar com amplitude preservada; -Sinal da corda de arco negativo bilateralmente; -Sinal de Bechterew negativo bilateralmente; -Reflexos patelares e aquileus sem alterações evidenciáveis; -Trofismo muscular dos membros inferiores dentro dos limites da normalidade e simétrico; -Sem uso de órteses.” [...] Em sua conclusão, o perito reconheceu que: “A partir (1) da anamnese e do exame físico pericial, (2) da análise dos documentos médicos e demais documentos relevantes porventura apresentados pela parte autora durante a perícia médica (e anexados como imagens neste laudo pericial) e (3) da análise de todos os documentos presentes nos anexos do processo judicial, é possível determinar que não há evidência ou comprovação de incapacidade atual para a atividade habitual. Há evidência de incapacidade anterior (total temporária) durante aproximadamente 120 (cento e vinte) a contar de 09/08/2024 (ressonância magnética da coluna lombar, em anexo, evidenciando sinais de conflito radicular em L5-S1, sem correlação com o exame físico atual). Para datas anteriores, não há evidência de incapacidade além do tempo de benefício prévio já concedido.” (grifo nosso). Quanto à incapacidade pretérita, observo que já houve recebimento de benefício pelo respectivo período. Com efeito, o auxílio-doença recebido pelo promovente foi cessado pela autarquia contemporaneamente ao término da incapacidade autoral atestada pelo expert designado por este JEF nos presentes autos. Quanto à manifestação da parte sobre o laudo, deixo de acolhê-la, pois entendo que o médico do juízo respondeu a contento os quesitos formulados e avaliou adequadamente o caso, sendo desnecessária a realização de nova perícia, solicitação de esclarecimentos adicionais ou continuidade da instrução. O laudo pericial é conclusivo e mostrou-se produzido adequadamente e suficientemente específico a respeito da situação da parte. O perito discorreu sobre o histórico clínico da parte, realizando a devida anamnese, bem como o exame físico dirigido e a análise da documentação médica apresentada, tendo, em seguida, exposto as razões que o levaram a concluir pela inexistência de incapacidade do periciado, conclusão essa a que chegou considerando e avaliando a patologia descrita pela parte autora. Registre-se que eventual conclusão pericial em sentido diverso de opinião médica constante em atestados médicos apresentados não significa necessária contradição ou inconsistência do laudo. A perícia é uma análise complexa. Não pode a parte querer submeter o seu resultado eventualmente a um elemento isolado, tal como um exame ou um atestado. E não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes e não pode ser elidido tão somente com base em atestados médicos particulares, produzidos unilateralmente por uma das partes. Desse modo, inexistindo a incapacidade laboral atual, tal como assentado pela perícia realizada nestes autos, deixa o(a) demandante de preencher um dos requisitos indispensáveis para fazer jus ao pretendido auxílio-doença em questão. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo instituto promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, combinados com o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29a Vara/SJCE Data e assinatura conforme registros eletrônicos

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Karina Monalisa Teixeira De Almeida x Facta Intermediacao De Negocios Ltda e outros

ID: 261392231

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000727-09.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARINA MONALISA TEIXEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA OKE SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE SOUZA BARRETO

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ALFONSO DE BELLIS

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PATRICK SCHRODER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000727-09.2024.5.21.0001 : KARINA MONALISA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000727-09.2024.5.21.0001 : KARINA MONALISA TEIXEIRA DE ALMEIDA : FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000727-09.2024.5.21.0001 (ROT) RECORRENTE: KARINA MONALISA TEIXEIRA DE ALMEIDA RECORRENTE Advogados: THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN0014851 RECORRIDO: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, OKE SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS LTDA RECORRIDO Advogados: ALFONSO DE BELLIS - RS25818 RECORRIDO Advogados: PATRICK SCHRODER - RS88697 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS. ARTIGO 511, § 2º, DA CLT. O artigo 511, § 2º, da CLT define que o enquadramento sindical deve observar a atividade predominante do empregador. As atividades prestadas pela obreira, que se relacionavam apenas à parte administrativa da operação de crédito, com a intermediação da transação, com o recebimento da proposta (que já vem pronta e pré-aprovada), recolhimento da documentação e convencimento do cliente não podem ser equiparadas, sequer, às exercidas pelas financeiras, muito menos pelos bancos, se assemelhando, por outro lado, a de um correspondente bancário. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamante, KARINA MONALISA TEIXEIRA DE ALMEIDA, contra a sentença de ID ebf9fd5, de lavra do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes as pretensões deduzidas em desfavor de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e OKE SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS LTDA. Em suas razões de recurso ordinário (ID ef6e552), a reclamante insiste em seu enquadramento como bancária. Assevera que seu depoimento pessoal teria sido claro ao informar que a empresa Facta possui produtos próprios, não sendo mera intermediadora na venda dos produtos, sendo a autora impedida de realizar vendas de produtos de outro banco. Defende que o fato de não possuir liberdade para a determinação dos empréstimos é insuficiente para impedir seu enquadramento, já que em qualquer instituição bancária, é o banco que define as regras de realização ou não de empréstimos. Cita jurisprudência. Pugna pela reforma. Contrarrazões foram ofertadas em ID 6b2d8b1 e ID ea58e21, pugnando, esta última, pelo não conhecimento do apelo. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (ciência da sentença em 07.11.2024 - ID 32459c1 e protocolo das razões recursais em 26.11.2024 - ID ef6e552); representação regular (procuração em ID ffc5688); custas e depósito recursal inexigíveis. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões Nas contrarrazões ofertadas pela reclamada, foi suscitada preliminar de não conhecimento por dita ausência de dialeticidade (ID ea58e211). Sem razão. A invocada ausência de dialeticidade não prospera, posto que formulada de forma genérica, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa da parte recorrida. Ademais, a Súmula nº 422, TST, dispõe em seu inciso III, verbis: III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Visto que inexiste inteira dissociação dos fundamentos da sentença nas razões recursais interpostas, o apelo deve ser conhecido. Preliminar que se rejeita. Conheço do apelo. MÉRITO Enquadramento na categoria dos bancários. Verbas e consectários O julgador de primeiro grau esposou as seguintes razões ao julgar improcedente o pedido de enquadramento da reclamante na categoria dos financiários (ID ebf9fd5): "A atividade-fim de uma instituição bancária consiste, essencialmente, na custódia de valores de terceiros, sua intermediação e aplicação, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n° 4.595/64, que rege o Sistema Financeiro Nacional. Desse modo, tem-se por típicas as atividades de abertura de contas correntes, fornecimento de talões de cheque, captação de investimentos, serviços de compensação ou outras atividades, que decorrem, necessariamente, da função primordial do banco, que é a custódia de valores e sua intermediação financeira. Vejamos o teor do artigo 17 da Lei n° 4.595/64: (...). Assim, entende este Juízo, após depoimento do próprio reclamante e do depoimento prestado pela sua testemunha, que não restou demonstrada a prestação de efetivos serviços bancários pela reclamante. Veja-se que a reclamante não era responsável, por exemplo, pela análise ou aprovação de crédito, mas basicamente abordava clientes oferecendo produtos. O fato da empresa empregadora principal ser intermediadora de financeiras, atuando como uma longa manus, especificamente nessa área, não acarreta o reconhecimento de prestação de serviços pela reclamante na condição de bancário. Desta forma, não se enquadrando a atividade desenvolvida pela reclamante nas disposições do artigo 17 da Lei n° 4.595/64, não se há de falar em reconhecimento como bancário. Assim sendo, em razão da ausência de provas, indefiro o pedido de enquadramento como bancário, bem assim os demais pedidos formulados na exordial, posto que acessórios." A reclamante, em recurso, insiste em seu enquadramento como bancária. Assevera que seu depoimento pessoal teria sido claro ao informar que a empresa Facta possui produtos próprios, não sendo mera intermediadora na venda dos produtos, sendo a autora impedida de realizar vendas de produtos de outro banco. Defende que o fato de não possuir liberdade para a determinação dos empréstimos é insuficiente para impedir seu enquadramento, já que em qualquer instituição bancária, é o banco que define as regras de realização ou não de empréstimos. Cita jurisprudência. Pugna pela reforma. Aprecio. Conforme se observa pelos documentos trazidos na inicial, é possível verificar que a empregada laborou inicialmente para a empresa OKE Soluções em Gestão de Pessoas LTDA, de 04.07.2022 a 30.03.2023 e, logo em seguida, para a empresa Facta Intermediação de Negócios LTDA, de 31.03.2023 a 08.02.2024, buscando o reconhecimento de que haveria uma unicidade contratual, uma vez que as empresas fariam parte do mesmo grupo econômico. O enquadramento sindical se dá observando a atividade preponderante do empregador, independentemente (à exceção se diferenciadas) daquelas exercidas pelo obreiro, conforme dispõe o art. 581, parágrafos 1º e 2º, art. 511, parágrafos 2º e 3º da CLT. Não se trata, portanto, de opção das partes envolvidas. Conforme observado no depoimento pessoal da autora (ID ce54b97) temos que ela exerceu o cargo de "operadora de negócios", sendo responsável pela venda "de empréstimo consignado, previdência privada e seguros, produtos exclusivamente da reclamada Facta; Que não fazia recebimento de valores em espécie de clientes;", além de afirmar que: "também não fazia oferta de abertura de conta nem de investimento; (...) Que quando passou a ser contratada pela empresa facta permaneceu desempenhando as mesmas atividades, vendendo os mesmos produtos, trabalhando no mesmo local e com a mesma jornada de trabalho; (...) Que análise de crédito e liberação era feita via sistema; Que a depoente fazia a simulação no sistema e o sistema dava a resposta sobre o crédito do cliente; Que não poderia alterar a margem de crédito dada pelo sistema." Veja-se que pela simples descrição trazida já é possível afastar a possibilidade de seu enquadramento como bancária, quiçá como financiária, uma vez que não detinha autonomia para aprovar crédito, tendo sua atuação limitada à parte administrativa dos contratos, recebendo a documentação dos clientes, preenchendo o cadastro e inserindo os dados no sistema, de forma a desempenhar funções típicas de um correspondente bancário, uma vez que apenas intermediava as solicitações. As atividades prestadas não eram exercidas com o mesmo desempenho técnico, complexidade e responsabilidade de um bancário ou financiário, limitando-se a obreira a fazer o cadastro ou proposta dos produtos comercializados, realizando os pedidos de concessão de empréstimos, previdência privada e seguros, de modo que a análise e a aprovação do crédito, em si, eram feitas pela respectiva instituição financeira, que não fora empregadora da autora. Dito isto, há que se esclarecer, ainda, que não houve qualquer fraude na terceirização das atividades ou nulidade da contratação de "agente de crédito" por parte das reclamadas. Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) está assente na Legislação a possibilidade da terceirização de quaisquer atividades: Lei 6.019/1974 Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Neste mesmo sentido, o E. STF decidiu o Tema 725, concluindo que: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (grifei). Portanto, tendo o STF decidido a questão em sua composição Plena, com expressa repercussão geral, com efeito vinculante e erga omnes, cabe aos demais julgadores e Tribunais do país, por mais comezinha obrigação de disciplina judiciária, curvar-se ao entendimento daquela Corte Suprema. Desta feira, é lícita a contratação ou a criação de empresas como "correspondentes bancários", cujos "agentes de crédito", atuam na oferta de crédito, cadastros preliminares e até venda de alguns produtos bancários simples, para reduzir os custos da operação, reservando-se aos bancários e financiários apenas as tarefas típicas e indelegáveis de suas categorias diferenciadas. Ademias, para que uma empresa seja classificada como uma instituição financeira a legislação exige o exercício de atividades específicas, que não foram atendidas pela autora, senão vejamos: Lei nº. 4.595/64 Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Ora, o depoimento pessoal da obreira demonstrou claramente que as rés executavam como atividade principal e secundária a prestação de serviços diversos, estranhos à "coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", atividades próprias das instituições financeiras. Tanto é assim, que quando verificamos qual a atividade principal da empresa FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, temos: "82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais (Dispensada *)"; e como secundária: a de "66.19-3-02 - Correspondentes de instituições financeiras" (ID c0344a3). Já para a empresa OKE SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS LTDA (ID 32137f9), a atividade principal é a "78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária", enquanto a secundária é a de "78.10-8-00 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra". Veja-se que nenhuma delas atua como instituição financeira, mas tão somente a FACTA é uma correspondente bancária, o que não enseja no enquadramento de seus empregados nem como financiários, nem como bancários. Assim, a mera oferta de empréstimos, em que a obreira realizava, tão somente a intermediação da transação, com o recebimento da proposta (que já vem pronta e pré-aprovada), recolhimento da documentação e convencimento do cliente demonstram que as atividades prestadas por ela não a enquadram como uma "correspondente bancária". Em situações semelhantes, a jurisprudência do c. TST possui o mesmo direcionamento, já havendo, inclusive decisão da SBDI-1 sobre o tema: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Ante a possível violação do art. 5 . º, II, da CF/88, deve ser provido o agravo. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Ante a possível violação do art. 5 . º, II, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1. Extrai-se dos autos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante consistiam em atender clientes e oferecer produtos, como empréstimos consignados e seguros, recebendo e encaminhando propostas e analisando documentos. 2 . A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo n . º E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DEJT em 14/3/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que àquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 3 . Nesse contexto, as atividades do autor se equiparam às de correspondente bancário, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8 . º da Resolução n . º 3.954/2011 do Banco Central, com base no princípio da isonomia. Portanto, não há falar em enquadramento na categoria dos financiários. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0001541-91.2012.5.01.0035, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Do cotejo entre as atividades da empresa A .R. Gold Prestação de Serviços Ltda. - EPP (1ª reclamada) descritas no acórdão recorrido com aquelas previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/1964, é possível que concluir que o reclamante era empregado de empresa que atuava como correspondente bancária. Assim, o e. TRT, ao concluir pelo enquadramento do reclamante na categoria profissional dos financiários, contrariou o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, que é no sentido de que o empregado de correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário nem ao financiário , não fazendo jus ao enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, nem ao pagamento de benefícios legais ou normativos daí decorrentes. Precedentes do Tribunal Pleno, SBDI-I e Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00106507020175150066, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2024) "I-AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível má-aplicação da Súmula 55 do TST, dá-se provimento ao agravo, a fim de examinar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13. 467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível má-aplicação da Súmula 55 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1 - A lide versa sobre o enquadramento sindical do autor que se ativava como promotor de vendas perante instituição bancária, de forma terceirizada. 2- A Corte Regional considerou, para fins de enquadramento sindical, que "a oferta de cartões de crédito e concessão de empréstimos inserem-se nas atividades típicas da categoria dos financiários", devendo o autor ser enquadrado nesta categoria. 3- O Tribunal Regional concluiu estar configurada a fraude e enquadrou o trabalhador na categoria dos financiários, ao fundamento de que ele exercia atividades típicas de instituição financeira, a exemplo da oferta de cartões de crédito do Banco AGIBANK, empréstimos e seguros de vida, além de que "não restam dúvidas de que a oferta de empréstimos, cartão de crédito e seguros estão ligadas às atividades-fim do primeiro réu, tratando-se apenas de um desmembramento de suas atividades.". 4 - As atividades descritas pelo Regional como captação de clientes, inserção de dados dos clientes no sistema do Banco, encaminhamento do pedido de empréstimo para uma instituição financeira com o recebimento de um percentual por esse serviço, oferta de cartão de crédito, de empréstimo e de seguro de vida revelam traços característicos de correspondente bancário e não de financiário, conforme revelam o art. 17 da Lei 4.595/64 e o art. 8º da Resolução nº 3.954/2011. À luz da interpretação conjugada dos referidos dispositivos, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos de bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras. 5 - Por sua vez, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030 (DEJT em 14/03/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que aquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 6- Desse modo, por não estar evidenciada a realização de serviços relativos à categoria dos financiários, não procede o enquadramento do autor nessa categoria. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 55 do TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos." (RR-101063-76.2019.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. OFERECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. A tese regional consiste apenas em afirmar que a captação de clientes para oferecimento de cartão de crédito não comprova o trabalho na atividade-fim da ré. Assim, a descrição da tarefa desempenhada é insuficiente para concluir que houve exercício de atividade de financiário ou trabalho na atividade-fim da empresa, como pretende a autora. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-100434-12.2016.5.01.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). "(...). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT deferiu o enquadramento do autor na categoria dos financiários, ao fundamento de que a primeira reclamada - IFP PROMOTORA DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA" atuava em empréstimo consignado, recebendo, formalizando e encaminhando propostas de operações de crédito, financiamento, empréstimos, termos de adesão para aquisição de cartões de crédito e demais produtos de crédito oferecidos pelo DAYCOVAL ", consignando, ainda, que incumbia" ao Banco a concessão ou não do empréstimo, via sistema, cabendo aos empregados da primeira ré o oferecimento e a venda dos produtos ". A decisão regional, conforme proferida, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que as atividades de captação de clientes, envio e recebimento de propostas e preparação de documentos, entre outras, que precedem à atuação das instituições financeiras típicas, assemelham-se àquelas realizadas pelos correspondentes bancários, não permitindo o enquadramento daquele que as exerce na categoria dos bancários ou financiários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11365-97.2015.5.01.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO QUE OFERECE CARTÕES DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. A Corte de origem concluiu que a autora trabalhava em atividades próprias de empresas financeiras, realizando a análise e concessão de crédito; razão pela qual deferiu seu enquadramento na categoria de financiário. O entendimento jurisprudencial desta Turma era de que as atividades exercidas pelo reclamante configuravam atividades finalísticas essenciais e específicas de instituição financeira, visto que as atividades laborais exercidas pelo autor estão intrinsecamente ligadas ao empreendimento econômico desenvolvido por instituições financeiras. Contudo , a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DEJT em 14/3/2018), decidiu que as atividades de análise e concessão de crédito, desenvolvidas pela reclamante , são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que àquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. Portanto, constatada a regularidade das relações jurídicas perpetradas pelas partes, não há como se reconhecer o enquadramento sindical pela atividade preponderante da 2ª reclamada, mesmo no caso dos autos, em que se verificou a formação do grupo econômico entre as empresas, porquanto não se há falar em prestação de serviços em prol exclusivamente daquela, tampouco em confusão de empregadores. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Embargos de declaração rejeitados" (ED-RR-131355-26.2015.5.13.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). Outros Regionais, do mesmo modo, compreendem que a simples intermediação, com a realização da parte administrativa da operação de crédito, é incapaz de conferir o enquadramento dos obreiros como bancários ou financiários, in verbis: "ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Prova dos autos que demonstra indevido o enquadramento como financiário do trabalhador que realizava atividades de cadastro de clientes da empregadora, primeira ré, para obter cartões de crédito, assim como a venda de seguros e assistência vinculados ao cartão, em auxílio da segunda ré, não se assemelhando às desenvolvidas por empregados de financeiras. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Diante da reiteração de inúmeras faltas injustificadas ao serviço, bem como da inexistência de resposta da autora aos chamados da empregadora de retorno ao trabalho, caracterizada a justa causa ao despedimento por abandono de emprego. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional. Adoção, por disciplina judiciária, das Súmulas nº 93 e 139 deste Tribunal Regional. (TRT-4 - ROT: 00202349720195040002, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª Turma) "[...] AGENTE DE MICROCRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. INDEVIDO. CESTA ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO REFEIÇÃO, PLR E DIFERENÇAS RESCISÓRIAS INDEFERIDOS. 1. Não é devido o enquadramento do agente de microcrédito como bancário ou financiário quando as provas dos autos demonstram que não possuía atribuições típicas desses profissionais. 2. Não sendo o reclamante bancário e nem financiário, restam indevidos o auxílio refeição e a cesta alimentação prevista nas normas coletivas. Ademais, não tendo sido empregado do banco, não faz jus à PLR deste. 3. Não sendo reconhecida a inclusão do agente de microcrédito na categoria dos bancários, restam indevidas diferenças rescisórias pleiteadas com base no salário destes. [...]" (TRT-7 - ROT: 00000806320225070004, Relator: ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL, 2ª Turma - Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho) "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGENTE DE MICROCRÉDITO. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando o objeto social do empregador e as atividades de captação de clientes desempenhadas pela reclamante na função de Agente de Microcrédito, não há que se falar no seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários. Precedentes jurisprudenciais do TST. Recurso da reclamante desprovido, no particular." (TRT-6 - ROT: 00001199120245060271, Relator: EDUARDO PUGLIESI, Primeira Turma - Desembargador Eduardo Pugliesi) Destaca-se, inclusive, que a jurisprudência colecionada ao recurso não se adequa a pretensão da inicial, já que a obreira busca seu enquadramento como uma bancária, que é categoria diferente da dos financiários, de modo que o julgado não trata do tema debatido no processo, ainda que eles se tangenciem. Ante o exposto, não trazendo a parte autora qualquer fundamentação capaz de afastar o entendimento emanado na origem, mantenho-o. Nego provimento ao apelo. Resta prejudicada a análise dos pedidos decorrentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso ordinário. No mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, tudo nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARINA MONALISA TEIXEIRA DE ALMEIDA

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