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Processo nº 0000727-89.2025.8.13.0245

ID: 261304663

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santa Luzia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-89.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO COELHO BARBOSA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MONTEIRO DIAS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santa Luzia Avenid…

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Processo nº 0000727-09.2010.8.13.0086

ID: 323137774

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Brasília de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000727-09.2010.8.13.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERCILIA MARQUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FELIPE ANTUNES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1º Juizado Especial da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília …

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Processo nº 0011484-64.2023.8.13.0035

ID: 327366666

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011484-64.2023.8.13.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO MONTES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

LUCIO ADOLFO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 0011484-64.2023.8.13.0035 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDUARDO MONTES DE ARAUJO CPF: 067.640.286-05 SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou EDUARDO MONTES DE ARAUJO imputado as condutas descritas nos art. 171, caput c/c art. 298, caput, ambos do CP – vítima ; art. 168, §1, inciso III, do CP – vítima ; art. 171, §2, inciso I c/c art. 147, caput, c/c art. 168, §1, inciso III, do CP, ambos do CP – vítima Gênesis Ferreira Machado; art. 344 do CP – a vítima ; Art. 168, caput, c/c art. 147, ambos do Código Penal – a vítima ; art. 299 c/c art. 171, ambos do Código Penal – vítima Elaine Divina Pires, todos do Código Penal, nos termos do art. 69, caput do CP, conforme narrativa na denúncia: i) Fato 1 – Do estelionato c/c falsificação documento particular em face da vítima (art. 171, caput c/c art. 298, caput, ambos do CP. Em abril de 2018, o autor falsificou documento em nome da vítima, fazendo acreditar que se tratar de documentos para atualização da RAV veículos, sendo que a ofendida apenas tomou conhecimento de que havia assinado documento falso, pois foi citada judicialmente em 12.02.2019, de uma ação de cobrança de débitos na empresa. Todavia, a ofendida nunca fez uso de tal conta bancária; ii) Fato 2 – Do estelionato c/c falsificação ideológica em face da vítima (art. 171, caput c/c art. 299, caput, ambos do CP) – autos de n. 0017069-97.2023. No final do ano de 2016 e início do ano de 2017, Elaine funcionária da empresa RAV veículos em que no final do ano de 2016 e inicío do ano de 2017, Eduardo solicitou para que a vítima figurasse como compradora de imóvel, posteriormente, a vítima solicitou que retirasse o imóvel de seu nome, sendo que Eduardo pediu para assinar uma procuração por instrumento público, sendo que somente a vítima foi notificada pela Prefeitura em 30.09.2021 descobriu que o imóvel ainda estava em seu nome; iii) Fato 3 – Da apropriação indébita em face da vítima (art. 168, §1, inciso III, do CP) – autos de n. 0011492-41.2023. No ano de 2019, o genitor da vítima deixou sua motocicleta, a qual estava em nome de Carlos Eduardo, na garagem de Eduardo, pois faria uma viagem e queria guardá-la em local seguro. Ocorre que, após o genitor da vítima procurar pelo veículo, o autor informou a ele que vendeu a referida motocicleta para terceiro, de nome Rafael, apesar da ausência de autorização; iv) Fato 4 – Do estelionato, ameaça e apropriação qualificada em face da vítima Gênesis Ferreira Machado (art. 171, §2, inciso I c/c art. 147, caput c/c art. 168, §1, inciso III, do CP, ambos do CP) – autos de n. 0011500-18.2023. No ano de 2020, a vítima vendeu um imóvel para o autor e, como pagamento, recebeu quatro veículos por parte do mesmo. Ocorre que a vítima tentou retirar os veículos, porém o autor resistiu e impossibilitou a entrega no primeiro momento. Autor ameaçou que o referido assinasse nova procuração; v) Fato 5 – da coação no curso do processo em face da vítima (art. 344, do CP) – autos de n. 0011518-39.2023. O autor utilizou de grave ameaça em face do ofendido, com a finalidade de favorecer o interesse próprio no processo trabalhista; vi) Fato 6 – da apropriação indébita, ameaça em face da vítima – autos de n. 0000727-11.2023. negada No dia 14.11.2022, a vítima compareceu em sede policial, onde relatou que, em meados de outubro de 2022, arrendou aproximadamente 07 (sete) alqueires de terras, de sua propriedade rural, a Fazenda Santa Maria, por um ano para o autor, em contrato verbal, sendo que o autor realizou o pagamento de um mês adiantado. Vendeu caminhão e não pagou. Denúncia devidamente recebida, ao id.10200071344. Citado, o réu apresentou resposta à acusação, ao id.10220738919 . Afastada a possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência una esta data. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. O processo se encontra regular, ausentes nulidades a serem sanadas, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Preliminares de mérito analisadas ao id.10415413300. Da mesma forma, não se vislumbra o implemento de qualquer prazo prescricional. Passo a análise analítico de cada crime praticado. Imperioso tecer alguns comentários quanto a produção probatória ao presente autos. DO MÉRITO Do fato 1 e fato 02 – Do estelionato c/c falsificação documento particular em face da vítima Elaine Divina Pires. Em que pese a materialdiade do delito esta cabalmente comprovada ao processo com o Inquerito por Portaria de colacionado aos ids.10197345687, id. 10197345688, id.10197345689, id.10197345690, id.10197345691, id.10197345692, id.10197345693, id.10197345694, id. 10197345695, id.10197345696, id.10197345697, id.10197345698, id.10197345699, id.10197345700. Depreendo que a configuração do delito esbarra à premissa da autoria delitiva, vez que a propria testemunah em juízo confirmou que anuiu, e estava ciente que estava figurando ao quadro societário da empresa RAV. Não obstante, o réu negou o envolvimento com os atos pontuando que à empresa RAV Veículos era pertencente à sua tia Solange atualmente falecida. Ao depoimento judicial a vítima Elaine Divina Pires, assim relatou 03min 00seg e seguintes com mídia disponibilizada ao id.10415413300. Vide: […] [Promotor] Boa tarde, dona Elaine Divina. Boa tarde. Eu vou fazer as perguntas para a senhora, a respeito que o senhor já disse lá no apuraço anterior. A senhora teria emprestado seu nome para o Eduardo? Na empresa Rádio, que comprou a sociedade da Rádio. A senhora confirma isso? Sim. E a senhora realmente nunca participou na sociedade da Rádio? Correto? [Vítima Elaine] Do financeiro, lucro não. [Promotor] O que que a senhora participava lá? [Vítima Elaine] Eu era social minoritária, acho que é isso mesmo, Paulo. [Promotor] E o que a senhora fazia lá com a senhora? Qual era a sua função? [Vítima Elaine] Não, eu emprestei meu nome junto com a tia dele, porque como eu já trabalhava antes com o pessoal da lição, aí minha sim, qual é a exapar, como é que era o trabalho, porque ele não tinha experiência nenhuma com garagem, então hoje eu trabalhava lá na RAVI. Aí a gente tinha uma documentação, dava entrada e saída de veículos, preenchia recivo. [Promotora] Certo. A senhora tinha um acordo, parece que seria só por seis vezes. Isso. Depois a senhora não tirou o nome da senhora e a senhora foi citada em uma ação de cobrança? É isso? [Vítima Elaine] Não, eu sempre pedia ele para tirar o meu nome da sociedade. Aí ele só falava que ia tirar, só estava esperando algumas coisas, resolveu algumas coisas e na época a tia dele em 2018 ficou viúva. Aí o pessoal do operador de banco, tudo estava falando para atualizar os cadastros. [Vítima Elaine] E eu que mexia com a papel abrindo, fazer os recadançamentos, mandar o contrato da RAVI, os meus documentos, o seu lanche, aí me abriu. A gente foi lá na caixa e a gente assinou os papéis, mas eu achei que era diferente, é isso, a atualização de cadastros do banco, que realmente estava tendo isso mesmo. Aí quando passou as 10, 15 dias, a gente falou que não era cartão de crédito e tal, e eu conversei com ele e falei, não, mas isso aí eu fiz no nome seu, mas da Solange também. [Promotor] Quem controlava a empresa era a senhora Solange ou era o Eduardo? Eduardo. A senhora Solange era Solange, não era? É. Mas quem era realmente o proprietário era o Eduardo. [Vítima Elaine] Sim. [Promotor] Essa gente aí, ela foi paga, tirou do seu rolito, né? Foi. Depois disso ela foi paga. A função da senhora era demais de funcionário só, ou não? Nis. Só tinha cargo horário, um horário para entrar, um horário para sair? Sim. Qual era a sua cargo horário? [Vítima Elaine] É oito horas, né? Das oitas... Não como que é? Das oitas, 18 horas da tarde. A gente tinha uma hora e meia de almoço. [Vítima Elaine] Eu só tinha carteira de trabalho? Sim. Depois torna o sócio da empresa, só tinha carteira de trabalho. Só recebi o salário, né? Eu só recebia repasse da empresa. [Vítima Elaine] Não, só o meu salário. Tá. [...] Ao que concerne o delito do estelionato art. 171, caput c/c art. 298, caput e falsificação de documentos, ambos do CP, em relação a vítima Elaine Não comprovação da autoria, vez que à propria vítima coadune que integrava os quadros da empresa RAVI, bem como, possuindo plena ciência dos atos que eram realizados, os quais declarou que era informados. A mesma confirma que a empresa sequer era de propriedade do réu em sendo socia proprietária a Sra. Solange, tia do réu pessoa já falecida id.10197345688 , pag. 12. Nessa senda assim colige o entendimento do Eg. Tribunal Mineiro.Vide: EMENTA: APELAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. 1- Tratando-se de crime que deixa vestígios, como a falsificação de documento público, estando à disposição, para exame, os documentos apontados como falsos, torna-se imprescindível a realização do Exame de Corpo de Delito, nos termos do art. 158 do CPP. 2- A ausência de Laudo Pericial, na hipótese vertente, enseja a absolvição dos Acusados, diante da inexistência de prova da materialidade . (TJ-MG - APR: 10024151878493001 Belo Horizonte, Relator.: Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 31/01/2017, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/02/2017) Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci, em Código Penal Comentado, Ed. RT, 10ª edição, página 809, orienta que, no caso do estelionato, o elemento subjetivo: "(...) é o dolo. Inexiste a forma culposa. Além disso, existe o elemento subjetivo do dolo específico (ou dolo específico), que é a vontade de obter lucro indevido, destinando-o para si ou para outrem". Júlio Fabbrini Mirabete também no mesmo sentido: "A conduta do estelionato consiste no emprego de meio fraudulento para conseguir vantagem econômica ilícita. A fraude pode consistir em artifício, que é a utilização de um aparato que modifica, aparentemente, o aspecto material da coisa ou da situação etc., em ardil, que é a conversa enganosa, em astúcia, ou mesmo em simples mentira, ou em qualquer outro meio para iludir a vítima, inclusive no inadimplemento contratual preconcebido, na emissão de cheques falsificados, furtados, dados em garantia de dívida etc. Para a caracterização do ilícito é necessário que o meio fraudulento seja a causa da entrega da coisa"(Código Penal Interpretado. Atlas, 1999, p.1094/1095)" Não esta cabalmente comprovado, o delito de estelionato e falsificação de documento praticado pelo réu. Passo, à analise dos fatos em relação a vítima. Fato 3 – Da apropriação indébita em face da vítima (art. 168, §1, inciso III, do CP). Em que pese a materialdiade do delito esta cabalmente comprovada ao processo com o Inquerito por Portaria de colacionado aos ids.10197345687, id. 10197345688, id.10197345689, id.10197345690, id.10197345691, id.10197345692, id.10197345693, id.10197345694, id. 10197345695, id.10197345696, id.10197345697, id.10197345698, id.10197345699, id.10197345700. A autoria, não resta comprovada, vez que a propria vítima ouvido em audiência, informou que a motocicleta foi deixada na empresa Ravi, mas não sabe o motivo, não soube informar maiores detalhes. Observa-se não haver prova de sua materialidade. Para a caracterização deste delito, é necessário: [...] a) num primeiro plano, a entrega voluntária do bem sob confiança ao agente; e, b) posteriormente, no exato momento em que o réu é chamado a devolver o objeto confiado, a negativa injustificada deste, provocando a inversão da posse e a subsequente consumação do delito. No presente caso, malgrado tenha o ofendido realmente permitido o agente conduzir seu mototaxi, não houve qualquer recusa quanto à devolução do bem, tendo o apelante se evadido imediatamente com a motocicleta após ludibriar a vítima. Houve, assim, o emprego do ardil necessário para superar a vigilância sobre o bem, deixando-o desprotegido e facilitando a ação criminosa, o que escancara, a meu ver, o animus furandi. (Destaquei) [...] Em sendo o bem entregue voluntariamente pelo genitor da vítima , e também vítima Sr. José Carlos Vieira Peixoto, não há que falar em apropriação indebita, ate a relação negocial ou de confiança. Nesse sentido, o Eg. Tribunal Mineiro compreende que, prevalece a absolvição do réu. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE EM OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DA VÍTIMA. MERO ILÍCITO CIVIL. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. - O elemento subjetivo do crime de estelionato é o dolo, representado pela vontade livre e consciente de ludibriar alguém por qualquer meio fraudulento para obter vantagem indevida, em prejuízo de outrem - Para a caracterização do estelionato deve haver prova de que a conduta praticada teve a finalidade de iludir a vítima para, consequentemente, obter vantagem ilícita. Logo, se o conjunto probatório direciona para um mero ilícito civil, a absolvição do acusado é medida que se impõe. (TJ-MG - APR: 10460170022889001 Ouro Fino, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 03/12/2020, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/12/2020) (Destaquei) Diante da ausência de autoria, absolvição e medida a imperar em relação ao fato cometido contra a vítima Eduardo Pereira Peixoto. Fato 4 – Do estelionato, ameaça e apropriação qualificada em face da vítima Gênesis Ferreira Machado (art. 171, §2, inciso I c/c art. 147, caput c/c art. 168, §1, inciso III, do CP, ambos do CP. Em que pese a materialdiade do delito esta cabalmente comprovada ao processo com o Inquerito por Portaria de colacionado aos ids.10197345687, id. 10197345688, id.10197345689, id.10197345690, id.10197345691, id.10197345692, id.10197345693, id.10197345694, id. 10197345695, id.10197345696, id.10197345697, id.10197345698, id.10197345699, id.10197345700. A autoria, não esta consubstânciada vez que a propria vítima Gênesis Ferreira Machado em audiência de instrução e julgamento declarou que realizou a negociação conjuntamente com o réu, aos 53min 00seg. A vítima Gênesis Ferreira Machado ouvido em audiência de instrução e julgamento, confirmou suas declarações prestadas em sede policial, afirmando que vendeu um imóvel para o autor e, como pagamento, recebeu quatro veículos por parte do mesmo, os quais ficaram em uma garagem de propriedade do réu, no entanto, ele não arcou com a negociação. Acrescentou que dos quatros veículos, recebeu apenas três, restando o pagamento ainda pendente. Frisou-se que realizou a venda do imóvel O artigo 171, caput, do Código Penal, estabelece o crime de estelionato como, in verbis: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.“ Para caracterização do crime de estelionato, conforme prevê o Código Penal, é fundamental que a prova conduza à certeza de que o agente, possuia o animus de obter para si mesmo ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro. Para uma decisão condenatória, em razão de sua gravidade e repercussão, é necessário que seja calcada em provas seguras e inequívocas da ocorrência do fato, da autoria e, ainda, especificamente quanto ao crime em tela, de que tenha havido dolo específico de causar prejuízo à vítima quando da prática da conduta. Como cediço, para a concretização do delito de estelionato exige-se a prova da obtenção, para si ou para outrem, da vantagem ilícita em prejuízo alheio, após indução ou manutenção a erro de alguém, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. In casu, o teor probátório duvidas quanto a autoria do delito. Vez que a negociação entre o réu e a vítima ocorreu voluntáriamente por ambas as partes. O fato do réu ser inadimplente com a negociação, não lhe faz estelionatário. Ademais, a negociação foi registrado mediante contrato sendo ainda formulado que a negociação foi intermediado por terceiro denominado "Neto". Cumpre, ressalvar que o desencontro de informações, não evidencia o elemento subjeto (dolo) de realizar o crime de estelionato, qual seja o intuito de obter vantagem ilicita, e ou causar prejuizo a outra pessoa, utilizando-se de meio ardil ou artimanha, ou enganar alguem leva-lo a erro. Nesse sentido, o Eg. Tribunal Mineiro compreende que, prevalece a absolvição do réu. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE EM OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DA VÍTIMA. MERO ILÍCITO CIVIL. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. - O elemento subjetivo do crime de estelionato é o dolo, representado pela vontade livre e consciente de ludibriar alguém por qualquer meio fraudulento para obter vantagem indevida, em prejuízo de outrem - Para a caracterização do estelionato deve haver prova de que a conduta praticada teve a finalidade de iludir a vítima para, consequentemente, obter vantagem ilícita. Logo, se o conjunto probatório direciona para um mero ilícito civil, a absolvição do acusado é medida que se impõe. (TJ-MG - APR: 10460170022889001 Ouro Fino, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 03/12/2020, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/12/2020) (Destaquei) Em mesmo sentido, não há dolo quando a apropriação qualificação. Portanto, à atipicidade da conduta em razão da ausência do dolo específico, não há que falar-se e intervenção penal, sendo pertinente a rejeição da pretensão punitiva estatal. Fato 5 – da coação no curso do processo em face da vítima Materialidade e autoria do delito de coação ao curso do processo cometido contra , não esta consubstanciado ao feito. A propria vítima alegou em juízo que os fatos não ocorreu conforme narrado pela acusação. Pontuando ainda, que estava com os animos aflorados em virtude da partida de futebol, em sendo o autor Qual tiveram discussão, ocasião em que teria o reu proferido ameaça a vítima dizendo: "te dou uma semana para retirar o processo", referindo ao processo trabalhista que a vítima possuia, em desfavor da empresa administratda pelo réu. Aduziu ainda que essa foi a unica frase única exarada pelo réu. E que naquele momento compreendeu como ameaça, mas após, pacificamente se acertaram dos desintendimentos, não possuindo desavenças com o réu, aos 1hrs e 17min da audiência disponibilizada ao PJE-Mídias. Ademais, para a configuração do crime, é essencial que a violência física ou ameaça seja proferida de tal forma que infunda um temor reverencial na pessoa visada, ao ponto de render sua vontade ao que o agente determina, ou seja, capaz de fazê-la calar-se, diante da gravidade da ameaça. Depreende-se que o ato praticado deve ter o poder de intimidar seriamente o homem médio, sendo irrelevante que o mal prometido não seja injusto, uma vez que a ameaça, como meio do crime, não coincide com o crime de grave ameaça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Segundo a doutrina de Rogério Greco: A utilização da violência ou da grave ameaça deve ser dirigida finalisticamente no sentido de obter algum favorecimento de interesse próprio ou alheio que esteja sendo considerado em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral (in Código Penal Comentado, 5ª ed., 2011, p. 986). Ademais, opera-se somente a provas inquisitórias, oriundo do boletim de ocorrência a qual a vítima aduz ter realizado por se sentir assustado ao momento, contudo logo após o réu teria quitado os debitos trabalhistas que havia com a vítima. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO CORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. - Não há como se declarar a extinção da pretensão punitiva e/ou executória se, entre os marcos interruptivos, não transcorreu o prazo prescricional aplicável ao caso - Embora a palavra da vítima possua especial relevância probatória no âmbito da violência doméstica, tais declarações, isoladas do contexto probatório, constituem arcabouço frágil para embasar a condenação - A fragilidade do contexto probatório juntado ao caderno processual, insuficiente para ensejar a condenação, impõe a absolvição do acusado quanto ao delito imputado, em observância ao princípio do "in dubio pro reo". (TJ-MG - APR: 10290160088172001 Vespasiano, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 15/07/2022) Razão a qual aos fatos suscitados opera-se a obsolvição por insuficiência de provas. Fato 6 – da apropriação indébita, ameaça em face da vítima Em que pese a materialdiade do delito esta cabalmente comprovada ao processo com o Inquerito por Portaria de colacionado aos ids.10197345687, id. 10197345688, id.10197345689, id.10197345690, id.10197345691, id.10197345692, id.10197345693, id.10197345694, id. 10197345695, id.10197345696, id.10197345697, id.10197345698, id.10197345699, id.10197345700. Em que pese a materialidade a autorai, não resta consubstâncaida, pelos motivos os quais passo a expor. O Crime de Apropriação Indébita, para se consumar, postula a demonstração de dolo específico consistente na vontade deliberada do Agente de tomar para si coisa de que tenha a posse, com ânimo de desviá-la ou não restituí-la, conforme susctiado. Logo impera-se a analise do dolo, vontade de apropriar-se de coisa alheia móvel (animus rem sibi habendi), é requisito essencial para configurar o delito de apropriação indébita e precisa estar indubitavelmente provado, mas isso não ocorreu na hipótese em julgamento. À entrega do caminhão decorreu da negociação verbal realizada entre o réu e a vítima, para a contraprestação de arrendamento de aproximadamente 07 (sete) alqueires de terras, pertencente a vítima a Fazenda Santa Maria, por um ano para o autor dos a qual o funcionario entregou o caminhão ao réu e a venda de um caminhão. O réu com a posse do veículo, entregue pela vítima, não efetuou o pagamento da negociação verbal. Ademais, a vítima aduz em audiência que em relação ao arrendamento o réu téria quitado três meses adiantado, colocando os animais em sua propriedade com sua autorização Vide: [Advogado] Ok. Dona Andrea, umas perguntinhas só para esclarecer. Em novembro de 2022, a senhora arrendou sete alqueiros de terra da senhora, dessa família da senhora. Sim, sim. Aí ele pagou um mês adiantado. [Vítima Andreia ] Não, não. Ele foi lá, pagou e colocou as vacas. Cumpre, ressalvar que o desencontro de informações, não evidencia o elemento subjeto (dolo) de realizar o ato da apropriaçaõ indebita, ademais a vítima possuia negociações como o arrendamento com o réu. Ora, bastária diante do descontentamento perante a venda tumultuada do véiculo não ter realizada nova negociação com o indadimplente. Nesse sentido, o Eg. Tribunal Mineiro compreende que, prevalece a absolvição do réu. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - CONFIGURAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Não há nulidade na sentença quando o Juiz "a quo" analisa, mesmo que sucintamente, as teses defensivas. 2 . Para constatação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade é imprescindível a realização do laudo técnico. 3. O crime de apropriação indébita exige a configuração de dolo específico, qual seja, a vontade do agente de tomar para si coisa de que tenha a posse, com ânimo de desviá-la ou não restituí-la. 4 . No presente caso, restou demonstrado o dolo da apelante ao apropriar-se dos valores. 5. Considerando as circunstâncias judicias favoráveis, a quantidade da pena imposta, assim como a situação financeira da ré, é possível reduzir as prestações pecuniárias. V .V. APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO. Não se configura o delito de apropriação indébita quando o agente não exterioriza o dolo de se assenhorear da coisa alheia da qual teve a posse.(TJ-MG - APR: 10153140113637001 MG, Relator.: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 11/09/2019) Portanto, à atipicidade da conduta em razão da ausência do dolo específico, não há que falar-se e intervenção penal, sendo pertinente a rejeição da pretensão punitiva estatal. Frente ao exposto, REJEITO a pretensão punitiva estatal para com fulcro nos termos do art. 386, V, do CPP, ABSOLVER o denunciado EDUARDO MONTES DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, quanto aos seguintes fatos: – Estelionato e falsificação de documento particular (art. 171, caput, c/c art. 298, caput, do CP), em desfavor de ; – Estelionato c/c falsificação ideológica (art. 299 c/c art. 171 do CP), em desfavor de ; – Apropriação indébita (art. 168, §1º, III, do CP), em desfavor de ; – Estelionato, ameaça e apropriação indébita qualificada (arts. 171, §2º, I; 147, caput; e 168, §1º, III do CP), em desfavor de Gênesis Ferreira Machado; – Coação no curso do processo (art. 344 do CP), em desfavor de ; – Apropriação indébita e ameaça (arts. 168 e 147 do CP), em desfavor de . Sem custas. Caso houver eventuais bens a serem destinados, proceda-se na forma do Provimento Conjunto 24/CGJ/2012 e Provimento Conjunto 53/CGJ/2016, que trata da destinação de bens apreendidos relacionados com processos criminais. Intime-se o acusado pessoalmente do teor desta sentença, sem prejuízo da intimação do Ministério Público e de seus defensores. Cientifique-se o Ministério Público. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as necessárias anotações e baixas no PJE. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguari

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