Resultados para "0004537-06.2023.8.26.0302" – Página 33 de 40

Processo nº 0004537-28.2006.4.03.6105

ID: 300952847

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004537-28.2006.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. A. APOLARI PATRIMONIAL - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA POMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA LIA MARTINS TEIXEIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO JOSE PEREIRA AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DUARTE ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0004537-28.2006.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: GEAR TECHNOLOGY EQUIPAMENTOS TATICOS DE SEGURANCA LTDA., DARIO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0004537-28.2006.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: GEAR TECHNOLOGY EQUIPAMENTOS TATICOS DE SEGURANCA LTDA., DARIO BLUM BARROS, ANDRE PINTO NOGUEIRA, ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA POMPONI - SP379855, EDUARDO AUGUSTO PIRES - SP164326, MARCIA LIA MARTINS TEIXEIRA DE MOURA - SP165321 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA POMPONI - SP379855, EDUARDO AUGUSTO PIRES - SP164326 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL DUARTE ELORZA - SP274283, GLAUCO JOSE PEREIRA AIRES - SP148102 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: A A M COMERCIO E PINTURAS PREDIAIS LTDA - ME, JACILNEI SERAFIM, ELIANA BASCHEIRA, RGV PATRIMONIAL LTDA - EPP, R. A. APOLARI PATRIMONIAL - EPP, RODRIGO GUSTAVO VIEIRA, RODOLFO APARECIDO APOLARI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO AUGUSTO PIRES - SP164326 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO GUSTAVO VIEIRA - SP202302-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO GUSTAVO VIEIRA - SP202302-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO GUSTAVO VIEIRA - SP202302-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO GUSTAVO VIEIRA - SP202302-A D E C I S Ã O Cumpra a CPE, com urgência, as decisões IDs 293169396 e 328966548 remetendo-se a carta precatória para Araras, conforme determinado, certificando nos autos a remessa. Tendo em vista a reavaliação dos imóveis matrícula 73.765, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP e de matrícula 208.886, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, IDs 344165727 e 348789551, determino leilão dos referidos bens. Considerando a realização da 335ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal da 3ª Região, de forma eletrônica, podendo ser acompanhada através do endereço www.jfsp.jus.br, Central de Hastas Públicas, designa-se o dia 03/11/2025, às 11 horas para a primeira praça, observando-se todas as condições definidas em Edital a ser oportunamente expedido pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas. Restando infrutífera a praça acima mencionada, desde logo designa-se o dia 10/11/2025, às 11 horas para a realização da praça subsequente. Intimem-se as partes executadas e os demais interessados, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil. Atente a CPE de que a data limite para envio do expediente é dia 15/08/2025. Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo nº 5018617-68.2018.4.03.0000. Ciência ao executado Antonio Carlos Monteiro de Oliveira da manifestação da União de ID 336628764. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004537-31.2020.8.26.0554

ID: 311259624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004537-31.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. S.

Intimação

Advogados:

REINALDO APARECIDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004537-31.2020.8.26.0554 (processo principal 1016661-34.2017.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.F.S. - Juiz de Direito: Dr SILAS DIAS DE … Processo 0004537-31.2020.8.26.0554 (processo principal 1016661-34.2017.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.F.S. - Juiz de Direito: Dr SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença promovida por E. L. B. S., representado por sua genitora, em face do E. F. S., nos termos do artigo 523 Conforme consta nos autos, o débito alimentar atualizado, até junho de 2025, alcança o valor de R$ 53.429,63 (fl. 353/354). O exequente pleiteou a expedição de ofício ao empregador do executado, a fim de que seja procedido o desconto do valor devido diretamente na folha de pagamento do executado (fls. 310). Nos termos do artigo 529, § 3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o crédito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, observando-se que, somada a parcela mensal devida, a retenção não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos. Diante disso, considerando: O valor atualizado do débito alimentar, que atinge R$ 53.429,63 (cf. fl. 354/354); Que o executado encontra-se atualmente empregado com vínculo formal ( fls. 267); Que os bens penhorados até o presente momento não são suficientes para quitação integral do débito; O entendimento jurisprudencial de que é possível a retenção de percentual do salário, desde que tal medida não afete a subsistência digna do executado (cf. RT-870/376); Defiro o pedido de fls. 310 e determino a expedição de ofício ao empregador do executado, para que proceda à retenção mensal de 10% (dez por cento) do salário do executado, até que a dívida, no valor atualizado de R$ 53.429,63 (referente a junho de 2025), seja integralmente quitada. O valor retido deverá ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora do exequente. Ressalta-se que a medida não afeta o pagamento dos alimentos vincendos, os quais deverão continuar sendo observados normalmente. Expeça-se o necessário. Ficam as partes autorizadas a apresentar, a qualquer momento, proposta de acordo para a quitação integral do débito, com a consequente extinção do feito. O exequente deverá informar nos autos quando ocorrer a satisfação total do débito. Após a expedição do ofício, aguarda-se o cumprimento do quanto acima determina no arquivo, devendo a parte autora informar a satisfação do débito. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Santo André, 27 de junho de 2025. - ADV: REINALDO APARECIDO DIAS (OAB 320468/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004537-84.2024.8.27.2713

ID: 326884873

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004537-84.2024.8.27.2713

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JÉSSICA GOMES DE ALMEIDA LAURA SOUSA ALMEIDA LAVÍNIA SOUSA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARICE RODRIGUES BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OKPIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NELY FERREIRA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CHALEGRE PELISSON

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 0004537-84.2024.8.27.2713/TO (originário: processo nº 00033833120248272713/TO) RELATOR : OCÉLIO NOBRE DA SILVA AUTOR : JÉSSICA GOMES DE ALMEIDA (Absolutamente Inc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x B2 Industria E Comercio Ltda

ID: 258137854

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004537-11.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

B2 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

ADRIANA MIKRUT RIBEIRO DE GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ZIMATH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: ctba-35vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004537-11.2024.8.16.0185 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Matinhos/Pr x Ismael Nehme Hajar

ID: 310387853

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004537-92.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ISMAEL NEHME HAJAR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004537-92.2022.8.16.0116 Processo: 0004537-92.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.144,94 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ISMAEL NEHME HAJAR Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rocha Santos E Portilho Sociedade De Advogados x Município De Curitiba/Pr

ID: 307065389

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004537-11.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROCHA SANTOS E PORTILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

KARIN BERGIT JAKOBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FAGLIONI RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE NASCIMENTO DE SOUZA POLAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FEDERICO NIN STERN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Processo: 0004537-11.2020.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$248.843,97 Polo Ativo(s): ROCHA SANTOS E PORTILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública Vistos para decisão. 1. Preliminarmente, anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública. Altere-se o valor da causa para o indicado no pedido de cumprimento de sentença. 2. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.1. Na petição de impugnação ou de concordância com o valor executado, a Fazenda Pública deverá apresentar o cálculo das retenções legais, conforme disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Resolução nº 482/2022, do Conselho Nacional de Justiça (quando se tratar de precatório), e no artigo 3º, do Decreto Judiciário nº 382/2020 (quando o pagamento for realizado por RPV). 3.1. Em se tratando de cumprimento de sentença em que o pagamento se realize por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso não haja impugnação pela Fazenda Pública executada, não serão devidos honorários advocatícios, nos termos do julgamento do Tema 1190, STJ. Havendo impugnação, os honorários serão fixados em decisão posterior. 3.2. Se o pagamento se der por meio de precatório, caso não haja impugnação pela Fazenda Pública executada, não serão devidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §7º do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, os honorários serão fixados em decisão posterior. 4. Decorrido o prazo sem manifestação do executado ou ofertada impugnação ao Cumprimento de Sentença, intime-se a parte exequente para manifestar-se e, posteriormente, retornem os autos conclusos para análise. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004537-45.2024.8.26.0019

ID: 310923856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004537-45.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004537-45.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nubank Pagamentos S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito co… Processo 0004537-45.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nubank Pagamentos S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela concedida às fls. 69. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004537-45.2024.8.26.0019

ID: 310922313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004537-45.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004537-45.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nubank Pagamentos S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito co… Processo 0004537-45.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nubank Pagamentos S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela concedida às fls. 69. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Gomes De Santana x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 311835658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004537-69.2017.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS DANILO PATURY DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0004537-69.2017.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0004537-69.2017.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA GOMES DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS DANILO PATURY DE ALMEIDA - BA22914 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou omissão na sentença, sob o argumento de que não houve manifestação quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito imposto unilateralmente pelo INSS e da consequente irrepetibilidade das verbas recebidas a título de benefício assistencial. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença foi expressa ao julgar improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial. Contudo, de fato, não analisou expressamente o pedido de declaração de inexistência de débito e de irrepetibilidade dos valores recebidos. [Citação do trecho do acórdão embargado que sustenta a fundamentação anterior: “Com efeito, a parte autora não demonstrou o preenchimento de todos os requisitos legais à concessão do benefício pleiteado. Segundo avaliação médica, realizada em 2014, consta que a autora apresenta esquizofrenia, mas que possui capacidade para a vida independente. Além disso, o estudo social revelou que sua irmã reside com ela, possui vínculo de trabalho formal e contribui com as despesas da casa. Dessa forma, a parte autora não se encontra em situação de miserabilidade, tampouco demonstrou deficiência que a impeça para os atos da vida civil, requisitos cumulativos para concessão do benefício. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.” Verifica-se, pois, que não houve enfrentamento do pleito relacionado à inexistência de débito e à irrepetibilidade das verbas já percebidas pela parte autora. Dessa forma, acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para acrescer ao final da sentença o seguinte trecho: “Registro que, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito imputado à parte autora e à irrepetibilidade das verbas recebidas a título de benefício assistencial, julgo-o prejudicado em razão da improcedência do pedido principal de manutenção ou restabelecimento do benefício.” Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão apontada. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004537-39.2025.8.17.3130

ID: 316067988

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004537-39.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO PEREIRA DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENAN SOBREIRA DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0004537-39.2025.8.17.3130 EXEQUENTE: JOSE FABIO DE OLIVEIRA ANDRADE EXECUTADO(A): ARMANDO PEREIRA DOS SANTOS PETROLINA, 3 de julho de 2025. INTIMAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Destinatário(s): Nome: ARMANDO PEREIRA DOS SANTOS Através da presente, fica V. Sa. INTIMADO(A) para proceder ao pagamento do valor discriminado pelo(a)(s) Autor(a)(es) atualizado e acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, tudo conforme decisão prolatada, cuja(s) cópia(s) segue(m) em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Valor do Débito: R$ 5.319,79 (cinco mil trezentos e dezenove reais e setenta e nove centavos) Data do cálculo: 07/04/2025 Advertência: Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem o cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a(o)(s) Ré(u)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 25040708200932500000195080983 Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Eu, CRISTIANO T LIMA, o digitei e o submeto à conferência e assinatura(s). CRISTIANO T LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 392 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes