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"0004537-06.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Jose Ronaldo Pereira Da Silva x Banco Bmg e outros

ID: 320926894

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004537-25.2020.8.17.2480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JADERSON MIGUEL DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara …

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Processo nº 0004537-39.2025.8.17.3130

ID: 281633535

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004537-39.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILENO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951…

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Processo nº 0004537-49.2025.8.17.2480

ID: 331965450

Tribunal: TJPE Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Caruaru Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004537-49.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

3. P. D. J. C. D. C.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE CARUARU AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837, Fone: (…

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Processo nº 0004537-71.2025.8.17.2990

ID: 301263622

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0004537-71.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. F. D. N.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALINE UMBELINO COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU Avenida Pan Nordestina, s/n.º, Km 04, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 2ª Vara d…

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Processo nº 0004537-39.2025.8.17.3130

ID: 258892666

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004537-39.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GILENO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:…

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Marcia Josefa Dias Dantas x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 318760192

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004537-88.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA JOSEFA DIAS DANTAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VICTOR EMMANUELL MACIEL FERREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTHONY NOGUEIRA BARBOSA DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 552…

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Processo nº 0004537-29.2025.8.17.2810

ID: 327022123

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004537-29.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Var…

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Processo nº 0004537-39.2025.8.17.3130

ID: 316067988

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004537-39.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO PEREIRA DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENAN SOBREIRA DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0004537-39.2025.8.17.3130 EXEQUENTE: JOSE FABIO DE OLIVEIRA ANDRADE EXECUTADO(A): ARMANDO PEREIRA DOS SANTOS PETROLINA, 3 de julho de 2025. INTIMAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Destinatário(s): Nome: ARMANDO PEREIRA DOS SANTOS Através da presente, fica V. Sa. INTIMADO(A) para proceder ao pagamento do valor discriminado pelo(a)(s) Autor(a)(es) atualizado e acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, tudo conforme decisão prolatada, cuja(s) cópia(s) segue(m) em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Valor do Débito: R$ 5.319,79 (cinco mil trezentos e dezenove reais e setenta e nove centavos) Data do cálculo: 07/04/2025 Advertência: Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem o cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a(o)(s) Ré(u)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 25040708200932500000195080983 Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Eu, CRISTIANO T LIMA, o digitei e o submeto à conferência e assinatura(s). CRISTIANO T LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0004537-26.2024.8.17.8222

ID: 296128486

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004537-26.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANNUCIA CRISTINA XAVIER TORRES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MICHAEL SANTOS NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0004537-26.2024.8.17.8222 AUTOR(A): VANNUCIA CRISTINA XAVIER TORRES RÉU: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que a parte demandante ingressou com a presente demanda após identificar descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela parte demandada sem seu conhecimento e expressa autorização. Foi divulgado através da imprensa, a descoberta de fraudes contra o INSS praticada por associações de aposentados e pensionistas. No caso dos autos, a parte autora impugna exatamente contra a prática de descontos autorizados e operacionalizados via sistema de consignação da folha de pagamento de benefícios do INSS, sendo imprescindível, nesse particular, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal no polo passivo da lide, na qualidade de litisconsorte necessário. Destaque-se, por oportuno, que há investigação para verificar a autenticidade das assinaturas insertas nos contratos (termo de filiação) ou autorização diante da denúncia de que empresas foram criadas para falsificar assinaturas. Destaque-se que o despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União, em 29 de abril de 2025, processo administrativo nº 10128.028283/2025-38, determinou: “I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; e III - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos [...] com a verificação da regularidade [...] e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos.” (grifos nossos) Como se vê, a determinação administrativa indica de forma expressa que os referidos descontos são de competência da autarquia federal, no que se refere à sua autorização, execução e suspensão. Nessa linha de consideração, entendo que a lide transcende o mero interesse privado entre a parte autora e as entidades associativas, exigindo a análise da legalidade dos procedimentos internos do INSS quanto à consignação de valores em folha de pagamento, fato que atrai a competência da Justiça Federal. Ademais, o pedido de restituição deverá ser feito de forma administrativa, haja vista que já foi noticiado pelo INSS a adoção de providências para a restituição, devendo o pensionista ou aposentado solicitar administrativamente a restituição. Diante da inclusão do INSS no polo passivo da lide, como litisconsórcio necessário, bem assim ante suposta ocorrência de fraude, a parte autora, caso queira intentar ação judicial sem aguardar a solução na esfera administrativa, deve fazê-lo perante o Juizado Especial Federal. Por fim, registre-se que a parte autora deve verificar a associação que, de fato, realizou os descontos impugnados, para ingresso de nova demanda com a identificação correta da associação (dados cadastrais e complementares). Isto posto, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95 e com esteio no artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por incompetência em razão da pessoa. Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Intimem-se. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Paulista, datado e assinado eletronicamente. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

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Processo nº 0004537-26.2024.8.17.8222

ID: 296128488

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004537-26.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0004537-26.2024.8.17.8222 AUTOR(A): VANNUCIA CRISTINA XAVIER TORRES RÉU: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que a parte demandante ingressou com a presente demanda após identificar descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela parte demandada sem seu conhecimento e expressa autorização. Foi divulgado através da imprensa, a descoberta de fraudes contra o INSS praticada por associações de aposentados e pensionistas. No caso dos autos, a parte autora impugna exatamente contra a prática de descontos autorizados e operacionalizados via sistema de consignação da folha de pagamento de benefícios do INSS, sendo imprescindível, nesse particular, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal no polo passivo da lide, na qualidade de litisconsorte necessário. Destaque-se, por oportuno, que há investigação para verificar a autenticidade das assinaturas insertas nos contratos (termo de filiação) ou autorização diante da denúncia de que empresas foram criadas para falsificar assinaturas. Destaque-se que o despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União, em 29 de abril de 2025, processo administrativo nº 10128.028283/2025-38, determinou: “I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; e III - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos [...] com a verificação da regularidade [...] e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos.” (grifos nossos) Como se vê, a determinação administrativa indica de forma expressa que os referidos descontos são de competência da autarquia federal, no que se refere à sua autorização, execução e suspensão. Nessa linha de consideração, entendo que a lide transcende o mero interesse privado entre a parte autora e as entidades associativas, exigindo a análise da legalidade dos procedimentos internos do INSS quanto à consignação de valores em folha de pagamento, fato que atrai a competência da Justiça Federal. Ademais, o pedido de restituição deverá ser feito de forma administrativa, haja vista que já foi noticiado pelo INSS a adoção de providências para a restituição, devendo o pensionista ou aposentado solicitar administrativamente a restituição. Diante da inclusão do INSS no polo passivo da lide, como litisconsórcio necessário, bem assim ante suposta ocorrência de fraude, a parte autora, caso queira intentar ação judicial sem aguardar a solução na esfera administrativa, deve fazê-lo perante o Juizado Especial Federal. Por fim, registre-se que a parte autora deve verificar a associação que, de fato, realizou os descontos impugnados, para ingresso de nova demanda com a identificação correta da associação (dados cadastrais e complementares). Isto posto, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95 e com esteio no artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por incompetência em razão da pessoa. Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Intimem-se. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Paulista, datado e assinado eletronicamente. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0004537-06.2023.8.26.0302" – Página 1 de 2

Jose Ronaldo Pereira Da Silva x Banco Bmg e outros

Processo nº 0004537-39.2025.8.17.3130

Processo nº 0004537-49.2025.8.17.2480

Processo nº 0004537-71.2025.8.17.2990

Processo nº 0004537-39.2025.8.17.3130

Marcia Josefa Dias Dantas x Banco Santander (Brasil) S/A

Processo nº 0004537-29.2025.8.17.2810

Processo nº 0004537-39.2025.8.17.3130

Processo nº 0004537-26.2024.8.17.8222

Processo nº 0004537-26.2024.8.17.8222