Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0004537-06.2023.8.26.0302"

Município De Itapoa-Sc x Imobiliaria Carvalho Ltda

ID: 308126606

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004537-70.2004.8.24.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ITAPOA-SC

Polo Passivo:

IMOBILIARIA CARVALHO LTDA

80

Advogados:

VITORIA MARCHETTI FILLA

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CARLOS GIACOMO JACOMOZZI

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REYMI DOMINGOS SAVARIS JUNIOR

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MOISES RAFAEL CORDEIRO NOVAES

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MARIA ADRIANA PEREIRA

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3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 09…

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Processo nº 0004537-70.2004.8.24.0126

ID: 321873517

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004537-70.2004.8.24.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA CARVALHO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

VITORIA MARCHETTI FILLA

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CARLOS GIACOMO JACOMOZZI

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REYMI DOMINGOS SAVARIS JUNIOR

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APELAÇÃO Nº 0004537-70.2004.8.24.0126/SC (originário: processo nº 00045377020048240126/SC) RELATOR : SANDRO JOSE NEIS APELADO : IMOBILIARIA CARVALHO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : REYMI DOMINGOS SAVA…

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Banco Do Brasil S.A. x Maria Vicencia Cesconetto Alves

ID: 328758314

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054351-18.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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SANDRO NUNES DE LIMA

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RITA DE CÁSSIA PLATEN

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Agravo de Instrumento Nº 5054351-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : MARIA VICENCIA CESCONETTO ALVES ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA PLATEN DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO 1.… Agravo de Instrumento Nº 5054351-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : MARIA VICENCIA CESCONETTO ALVES ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA PLATEN DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO 1.1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LUIZ CARLOS DOS SANTOS e RAFAELA INEZ FARIAS DOS SANTOS , com pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão interlocutória proferida na ação de execução n.º 0500081-93.2009.8.24.0045 que extinguiu o feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil) em relação aos executados/agravados. Alega o banco agravante, em síntese, a impossibilidade de extinção do processo com relação aos executados/agravados LUIZ CARLOS DOS SANTOS e RAFAELA INEZ FARIAS DOS SANTOS , pois ausente sua intimação pessoal, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Também mencionou a inviabilidade de extinção do processo de ofício - fato que ofende a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça - e a inexistência de animus de abandonar a causa. Ao final, requereu a antecipação de tutela recursal e a modificação da decisão agravada no mérito. 1.2) Da decisão agravada Por decisão interlocutória, proferida em 18/06/2025, o Juiz de Direito Fulvio Borges Filho extinguiu o feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil) em relação aos executados/agravados. (evento 453 - origem). É o relatório necessário. Decido. VOTO 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu artigo 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliás, é a orientação desta Corte no art. 132 do Regimento Interno: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, diz a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 2.3) Do mérito O banco agravante/exequente insurgiu contra a extinção da ação com relação aos agravados/executados LUIZ CARLOS DOS SANTOS e RAFAELA INEZ FARIAS DOS SANTOS . Com razão. O abandono de causa constitui meio para extinção do processo, sem resolução de mérito. Para tanto, imprescindível que a parte não promova os atos que lhe cabe por mais de 30 (trinta) dias. Para tal finalidade, porém, necessário, constatada a negligência, a intimação direcionado ao seu procurador e uma segunda pessoal. A dupla intimação não dispensa a advertência expressa de aplicação da penalidade extintiva para o caso de descumprimento da ordem de impulsionamento. Dispõe o artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Da análise dos autos, vê-se que apenas o banco exequente, na pessoa de seus procuradores, foi intimado para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção (evento 399 - origem). Transcorrendo o prazo in albis (evento 406 - origem), proferiu-se a decisão agravada (evento 453 - origem). Assim, vislumbra-se que não houve a indispensável intimação pessoal da parte para dar prosseguimento, constando a pena de extinção para o caso de inércia, em evidente afronta ao comando do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA APÓS A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXIGÊNCIA DO §1º DO ART. 485 DO CPC. ATO INEXISTENTE. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301927-63.2017.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). Desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR ABANDONO DE CAUSA, NA FORMA DO ART. 485, II E III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. [...] MÉRITO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA ADVERTÊNCIA EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE NA QUAL SE OPEROU APENAS UMA TENTATIVA INEXITOSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". INAPLICABILIDADE DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO OU DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000021-59.2009.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. MÉRITO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PRÓPRIA PARTE PARA QUE SE CARACTERIZE O ABANDONO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ E NO TEMA 1059. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000007-26.2017.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÉRITO. PRIMEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E, POSTERIORMENTE, DA PARTE PARA QUE SEJA POSSÍVEL A EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC. NO CASO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O NÃO ATENDIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DO FEITO, BEM COMO, AUSENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. "Para a extinção do processo pelo abandono da causa (CPC, art. 485 inciso II e III) faz-se necessária a intimação do procurador da parte e, na inércia deste, a intimação pessoal da parte, constando sempre a advertência "sob pena de extinção", o que não ocorreu no presente caso." (TJSC, AC 0000076-18.1998.8.24.0077, deste Relator, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31.8.2017). SEGUNDO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 485, §6º, DO CPC E DA SÚMULA N. 240 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004537-22.1999.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024). Logo, o recurso é provido no sentido de cassar a decisão agravada com o consequente regular processamento do feito com relação aos executados LUIZ CARLOS DOS SANTOS e RAFAELA INEZ FARIAS DOS SANTOS . 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem.

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