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Processo nº 0025449-57.2024.8.16.0014

ID: 332199821

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025449-57.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HORTO LEILOES LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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Processo nº 1002614-06.2024.8.26.0297

ID: 298331325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002614-06.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THERESA CRISTINA BEDUSCHI CIANCI VAGNER GALICE CIANCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITH APARECIDA ARAÚJO DE SOUZA

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EDSON LUIZ SOUTO

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Processo 1002614-06.2024.8.26.0297 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vagner Galice Cianci - - Theresa Cristina Beduschi Cianci - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária ajuizada… Processo 1002614-06.2024.8.26.0297 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vagner Galice Cianci - - Theresa Cristina Beduschi Cianci - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Vagner Galice Cianci e Theresa Cristina Beduschi Cianci em face de: 1) Elisabete Alice dos Santos (citada a fls. 115), 2) Maria Constância dos Santos (citada a fls. 180) 3) Geraldo dos Santos (falecido - fls.123), 4) Guiomar dos Santos (citada a fls. 146), 5)Cândida Jesus dos Santos (falecida-fls. 166) 6) Alcina de Jesus dos Santos (citada a fls 153). Como é cediço, com a morte de qualquer das partes, dar-se á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. (Art. 110 do CPC). Compulsando os autos verifica-se que o requerido-falecido GERALDO DOS SANTOS, não deixou filhos (certidão de óbito de fls. 123); Em relação à requerida/falecida CÂNDIDA JESUS DOS SANTOS, deixou uma filha chamada Ana Clara Marques dos Santos (certidão de óbito de fls. 172). Conforme certidão do sr. Oficial de Justiça de fls.166, foi realizada a citação do companheiro da falecida, o srº Osmano Marques da Silva, que também é o genitor e o responsável legal pela menor Ana Clara Marques dos Santos. Pois bem. No caso de notícia de abertura de arrolamento/inventário, deve figurar no polo passivo o representante do "Espólio". De outro modo, não havendo a abertura de arrolamento/inventário, deve ocorrer a habilitação no polo passivo dos seus sucessores, quais sejam: o cônjuge ou companheiro sobreviventes, os descendentes, os ascendentes e os colaterais (CC, artigo 1.829). Assim, a fim de regularizar os autos DETERMINO: 1) Oficie-se ao Cartório Distribuidor de Jales solicitando informação, no prazo de 05 dias, acerca do ajuizamento de inventário/arrolamento dos bens eventualmente deixados pelo de cujus GERALDO DOS SANTOS, CPF 195.708.788-94 e de CÂNDIDA JESUS DOS SANTOS, CPF n.263.242.878-58. 2) Sem prejuízo, providencie a serventia a citação dos confrontantes do imóvel indicados a fls. 05/06, bem como informe se houve a citação bem manifestação das Fazendas Públicas (União, Estado e Município.) Após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: KEITH APARECIDA ARAÚJO DE SOUZA (OAB 482135/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP)

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Telefônica Brasil S.A x Maria Aparecida Miani Sargioneti

ID: 333327422

Tribunal: TJSP Órgão: 30ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008337-06.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MIANI SARGIONETI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS EDUARDO MIANI GOMES

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FELIPE WAGNER LOPES BARÃO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008337-06.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008337-06.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelada: Maria Aparecida Miani Sargioneti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento em parte ao recurso. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MAS COM REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO- MANTÉM-SE A R. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO REGULAR DO SERVIÇO ESSENCIAL, BEM COMO, QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE À COMPOSIÇÃO DOS DANOS MORAIS EM FACE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFONIA. - EVIDENTE O DANO MORAL SUPORTADO PELA CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA, QUE FICOU OBSTADA DE UTILIZAR DE FORMA PLENA SUA LINHA DE TELEFONIA CELULAR SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SITUAÇÃO ESSA QUE SE INICIOU EM AGOSTO/24 E QUE FOI OBJETO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DEZEMBRO/24, VEZ QUE A PARTE ADVERSA NÃO SOLUCIONOU O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, APESAR DAS DIVERSAS RECLAMAÇÕES FEITAS, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON.- POR OUTRO LADO, , NÃO SE MOSTRA JUSTIFICÁVEL A MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM SEIS MIL REAIS, DEVENDO ELE SER REDUZIDO PELA METADE, OU SEJA, PARA TRÊS MIL REAIS, MORMENTE QUANDO CONSIDERADO QUE NENHUM OUTRO PONTO RELEVANTE FOI PONTUADO PELA CONSUMIDORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Felipe Wagner Lopes Barão (OAB: 381551/SP) - Luis Eduardo Miani Gomes (OAB: 367745/SP) - 5º andar

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Processo nº 0004969-48.2025.8.17.2810

ID: 298551486

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004969-48.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVI MARTINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ROMULO ALVES DE ALENCAR

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ROSELY MARIA SANTOS DA SILVA

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MARIA EDUARDA SIQUEIRA FERNANDES

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GISELE MARIA SANTOS DE ALENCAR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Empresa Municipal De Mobilidade Urbana De Marília - Emdurb x Fábio Soares De Oliveira

ID: 296428934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004969-25.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB

Polo Passivo:

FáBIO SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PALMIERI VALDI

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AMALY PINHA ALONSO

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Processo 0004969-25.2025.8.26.0344 (processo principal 1001000-53.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDUR…

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Processo nº 0004969-96.2025.8.26.0482

ID: 310305593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004969-96.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

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CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

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Processo 0004969-96.2025.8.26.0482 (processo principal 1000558-90.2025.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Mayara Aguiar da Silva - Vistos. 1 - An…

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Processo nº 0004969-97.2011.8.07.0003

ID: 322734149

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004969-97.2011.8.07.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL ESTRELA DO SUL LTDA - ME

Decisão

Advogados:

VERONICA TAYNARA OLIVEIRA FAQUINELI

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VERONICA CHAVES VIEIRA DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0004969-97.2011.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE…

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Hellen Fontes Santos Santana x Banco Pan S.A

ID: 260474308

Tribunal: TJSE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Lagarto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004969-28.2024.8.25.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELLEN FONTES SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Julgamento

Advogados:

LUIZ CARLOS COSTA

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JOSÉ ADNILSON RIBEIRO DA SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202455501357 NÚMERO ÚNICO: 0004969-28.2024.8.25.0040 AUTOR : HELLEN FONTES SANTOS SANTANA ADV. : JOSÉ ADNILSON RIBEIRO DA SILVA - OAB: 10195-SE ADV. : LU…

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Aluizio Tobias França x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 317355858

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004969-63.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO TOBIAS FRANçA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Conclusão

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI

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ANA CLAUDIA RHODEN SALERNO

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NATHALIA SILVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0004969-63.2025.8.16.0001 Processo: 0004969-63.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$11.326,37 Autor(s): ALUIZIO TOBIAS FRANÇA Réu(s): Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Aluizio Tobias França em face da decisão de mov. 12.1, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alega o embargante a existência de omissão, sob o argumento de que a decisão não teria analisado todos os documentos, que demonstrariam a continuidade dos descontos impugnados (mov. 26). Instada, a parte ré pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 31.1). É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque opostos tempestivamente a contar da intimação da embargante acerca do teor da decisão embargada (mov. 25). No mérito, contudo, melhor sorte não socorre à embargante. Com efeito, ao examinar as questões postas nos embargos, observa-se que não há indicação efetiva de omissão na decisão embargada, pois esta decidiu, fundamentadamente. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão relevante na decisão embargada. A fundamentação adotada foi suficiente e clara ao concluir pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da ausência de elementos aptos a demonstrar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano iminente. O alegado depósito judicial, bem como os extratos referidos, não infirma, de plano, a conclusão adotada, sendo certo que a controvérsia posta demanda dilação probatória e contraditório, como já expressamente mencionado na decisão ora embargada. Logo, o teor dos embargos de declaração revela a nítida intenção de rediscutir o que restou decidido na decisão embargada, manifestando inconformismo e insurgência com o teor do decidido, o que não é cabível em sede de recurso não dotado ordinariamente de efeito infringente. Eventual acerto ou desacerto da decisão embargada deve ser solvido perante a instância competente e a partir da interposição de recurso adequado a tal intuito. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados." (TJPR - 18ª C.Cível - 0005961-78.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 29.07.2020). Tal fundamento, portanto, é suficiente para rejeitar os embargos de declaração, já que a insurgência contra o que restou decidido deve ser manejado por recurso próprio. Logo, por inexistir contradição ou omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser rejeitados Diante do acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora no mov. 26.1. No mais, a prova dos autos é suficiente para o julgamento antecipado, sem a necessidade de dilação probatória, uma vez que é possível analisar a matéria de fato a partir das provas já carreadas aos autos. É importante mencionar que compete ao juiz, como destinatário das provas, averiguar, se aquelas constantes nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, ou haveria necessidade da produção, ou não de provas mais complexas, a fim de possibilitar uma análise mais aprofundada da questão posta em julgamento. Tal situação é facultada ao juiz, pois, sendo ele o apreciador das questões estampadas na demanda, poderá dispensar a produção daquelas provas que entender protelatórias ao feito, não havendo o que se falar, portanto, em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. Assim, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Dê-se ciência às partes. Após, contadas e preparadas eventuais custas remanescentes ou certificada a inexistência de custas, voltem conclusos para sentença. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0004969-79.2018.8.16.0075

ID: 332458914

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004969-79.2018.8.16.0075

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004969-79.2018.8.16.0075 Processo: 0004969-79.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$79.133,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELIANE DO ROCIO CAVELAGNA 07521249941 Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal”. (Grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (Grifei). Por tais motivos, deve parte ré comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (declaração de hipossuficiência, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), bem como a de: a) certidão de bens do CRI; b) declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; c) extrato do DETRAN ou outros documentos que atestem o estado econômico. Prazo: 15 (quinze) dias. Registra-se, ainda, que caso a ré seja casada, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 2. Juntados os documentos solicitados, voltem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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