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Processo nº 0002251-90.2025.8.05.0004

ID: 321473320

Tribunal: TJBA Órgão: Vara do Sistema dos Juizados - ALAGOINHAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002251-90.2025.8.05.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA ALAGOINHAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS

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Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (09/07/2025 10:44:24): Evento: - 2011 Documento analisado Nenhum Descrição: Invalidei o evento 19, por…

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Processo nº 8004794-86.2025.8.05.0146

ID: 328578708

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8004794-86.2025.8.05.0146

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EMMANUEL BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EMMANUEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 8004794-86.2025.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: EXEQUENTE: CARLOS EMMANUEL BARBOSA DOS SANTOS Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC... Trata-se de Ação de Execução proposta por CARLOS EMMANUEL BARBOSA DOS SANTOS em face do Estado da Bahia, objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim-BA, em virtude de ter atuado como advogado(a) dativo(a) nos processos criminais nº 0004969-53.2024.8.05.0244 e 8000871-55.2025.8.05.0242. Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação no ID.498323232, alegando, em síntese, a ausência de comprovação do trânsito em julgado. Em ID.498642749, vieram aos autos a manifestação da Exequente reiterando os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que o (os) título(s) judicial(ais) ora executado(s) têm origem na Comarca de Senhor do Bonfim/BA, não guardando qualquer relação com o foro da Comarca de Juazeiro. Pois bem. A competência para a execução de título judicial está intrinsecamente ligada ao Juízo que o criou, conforme se extrai da interpretação sistemática do Código de Processo Civil, precisamente em seu art. 516 que assim dispõe: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem." Como se vê, no processamento do cumprimento de sentença, existe concorrência entre os juízos que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, do atual domicílio do Executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução e do juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, segundo preconiza o art. 516, parágrafo único, do CPC. Por outro lado, sabe-se que a orientação do STJ é de que os Estados membros não têm foro privilegiado, razão pela qual podem ser demandados em qualquer comarca do seu território (AgRg no AREsp 381.609/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 02/10/2015; AgRg no REsp 977.659/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 25/03/2009; REsp 193.725/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 16/05/2005, p. 275), todavia, no caso em tela, a decisão que fixou os honorários advocatícios foi proferida pela Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA que também é extensão do território do domicílio do Executado. Quanto à Comarca de Juazeiro, verifica-se que não apresenta qualquer vínculo com o credor e o título em que se funda a pretensão executória. Não se ignora que esta Vara é uma unidade especializada de Fazenda Pública, todavia, as regras de competência a serem cumpridas são aquelas previstas na Lei Processual, sendo certo que nas Comarcas onde não existam Varas Especializadas de Fazenda Pública, a Vara Cível que acumula a competência fazendária será a competente para julgar os feitos contra o Estado e o respectivo Município onde esteja a Vara instalada. Portanto, a competência para processar a execução do título em questão, em princípio, recai sobre o Juízo da Comarca de Senhor do Bonfim/BA, conforme estabelece o artigo 516, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), de modo que não se atribui competência à Comarca de Juazeiro/BA, justamente por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 516. Assim, resta ao exequente direcionar a execução para a Comarca que deu origem ao título executivo, qual seja, Senhor do Bonfim/BA, considerando que esta reúne dois dos critérios de fixação da competência, pois nela está o Juízo que proferiu o título exequendo e lá também é domicílio do executado, ou, alternativamente, considerar a Capital do Estado da Bahia como foro competente, nos termos do mesmo artigo. Acerca deste tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS FAZENDÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO . TÍTULO CONSTITUÍDO EM FORO ALHEIO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO FORO DA CAPITAL. A execução dos honorários advocatícios tem natureza autônoma em relação ao objeto da ação em que houve a fixação da verba, afastando-se, por conseguinte, a competência da unidade de origem do título (fls. 5/6); O entendimento do STJ, segundo o qual "os Estados-Membros não têm foro privilegiado e, portanto podem ser demandados em qualquer comarca do seu território", deve ser interpretado à luz do disposto no art . 52, parágrafo único, do CPC e art. 2º, § 4º, da L. 12.153/2009; Compete ao Juizado Especial Fazendário da capital, o processamento e julgamento de ação executória em face do Estado, por expressa previsão legal, mormente quando indemonstradas quaisquer hipóteses da incidência de competência diversa; Conflito de competência conhecido e improvido. (TJ-AC - CC: 00000014920208019000 Rio Branco, Relator.: Juiz de Direito José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara, Data de Julgamento: 19/02/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2020)" "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA REFERENTE AOS TÍTULOS ORIGINÁRIOS DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ RECONHECIDA. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O LOCAL ONDE ORIGINOU A DEMANDA E A CAPITAL DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA REFERENTE AOS TÍTULOS EXECUTIVOS ORIUNDOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO ORIGINADO NAQUELA COMARCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018416-20.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.10.2024)". Além disso, importa também destacar que o Juizado Especial Adjunto da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro não é competente para processar e julgar execuções de títulos judiciais que não proferiu, de acordo com tese firmada no tema 1029 do STJ. Nesse sentido, vejamos como orienta a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8026918-89.2020.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO. ART . 1040, II, CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO CRIMINAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA . TESE FIRMADA PARA O TEMA 1.029/STJ. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS APENAS PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES E TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAS. PARTE AUTORA DOMICILIADA EM COMARCA DIVERSA . FACULDADE DA PARTE EM AJUIZAR NO DOMICÍLIO DO RÉU (CAPITAL DO ENTE FEDERATIVO). INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INC. I, DA LEI 9 .099/1995 E ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE . JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO COLEGIADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 8026918-89.2020.8 .05.0000, de Salvador, em que figuram como suscitante, Juiz da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador, e, como suscitado, Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO, nos termos do voto do Relator.(TJ-BA - Conflito de competência: 8026918-89.2020 .8.05.0000, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 07/12/2023)" Portanto, verifico que a competência para o julgamento desta lide é da Comarca de Senhor do Bonfim/BA. CONSIDERANDO O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, INDEPENDENTEMENTE DE RECURSO, UMA VEZ QUE A PRESENTE DECISÃO NÃO ESTÁ ELENCADA DENTRE AS QUE ADMITEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ART. 1.015 DO CPC. P. I. CUMPRA-SE. Juazeiro, 16 de julho de 2025 MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

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Processo nº 8004794-86.2025.8.05.0146

ID: 328580198

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8004794-86.2025.8.05.0146

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EMMANUEL BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EMMANUEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 8004794-86.2025.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: EXEQUENTE: CARLOS EMMANUEL BARBOSA DOS SANTOS Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC... Trata-se de Ação de Execução proposta por CARLOS EMMANUEL BARBOSA DOS SANTOS em face do Estado da Bahia, objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim-BA, em virtude de ter atuado como advogado(a) dativo(a) nos processos criminais nº 0004969-53.2024.8.05.0244 e 8000871-55.2025.8.05.0242. Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação no ID.498323232, alegando, em síntese, a ausência de comprovação do trânsito em julgado. Em ID.498642749, vieram aos autos a manifestação da Exequente reiterando os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que o (os) título(s) judicial(ais) ora executado(s) têm origem na Comarca de Senhor do Bonfim/BA, não guardando qualquer relação com o foro da Comarca de Juazeiro. Pois bem. A competência para a execução de título judicial está intrinsecamente ligada ao Juízo que o criou, conforme se extrai da interpretação sistemática do Código de Processo Civil, precisamente em seu art. 516 que assim dispõe: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem." Como se vê, no processamento do cumprimento de sentença, existe concorrência entre os juízos que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, do atual domicílio do Executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução e do juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, segundo preconiza o art. 516, parágrafo único, do CPC. Por outro lado, sabe-se que a orientação do STJ é de que os Estados membros não têm foro privilegiado, razão pela qual podem ser demandados em qualquer comarca do seu território (AgRg no AREsp 381.609/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 02/10/2015; AgRg no REsp 977.659/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 25/03/2009; REsp 193.725/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 16/05/2005, p. 275), todavia, no caso em tela, a decisão que fixou os honorários advocatícios foi proferida pela Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA que também é extensão do território do domicílio do Executado. Quanto à Comarca de Juazeiro, verifica-se que não apresenta qualquer vínculo com o credor e o título em que se funda a pretensão executória. Não se ignora que esta Vara é uma unidade especializada de Fazenda Pública, todavia, as regras de competência a serem cumpridas são aquelas previstas na Lei Processual, sendo certo que nas Comarcas onde não existam Varas Especializadas de Fazenda Pública, a Vara Cível que acumula a competência fazendária será a competente para julgar os feitos contra o Estado e o respectivo Município onde esteja a Vara instalada. Portanto, a competência para processar a execução do título em questão, em princípio, recai sobre o Juízo da Comarca de Senhor do Bonfim/BA, conforme estabelece o artigo 516, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), de modo que não se atribui competência à Comarca de Juazeiro/BA, justamente por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 516. Assim, resta ao exequente direcionar a execução para a Comarca que deu origem ao título executivo, qual seja, Senhor do Bonfim/BA, considerando que esta reúne dois dos critérios de fixação da competência, pois nela está o Juízo que proferiu o título exequendo e lá também é domicílio do executado, ou, alternativamente, considerar a Capital do Estado da Bahia como foro competente, nos termos do mesmo artigo. Acerca deste tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS FAZENDÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO . TÍTULO CONSTITUÍDO EM FORO ALHEIO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO FORO DA CAPITAL. A execução dos honorários advocatícios tem natureza autônoma em relação ao objeto da ação em que houve a fixação da verba, afastando-se, por conseguinte, a competência da unidade de origem do título (fls. 5/6); O entendimento do STJ, segundo o qual "os Estados-Membros não têm foro privilegiado e, portanto podem ser demandados em qualquer comarca do seu território", deve ser interpretado à luz do disposto no art . 52, parágrafo único, do CPC e art. 2º, § 4º, da L. 12.153/2009; Compete ao Juizado Especial Fazendário da capital, o processamento e julgamento de ação executória em face do Estado, por expressa previsão legal, mormente quando indemonstradas quaisquer hipóteses da incidência de competência diversa; Conflito de competência conhecido e improvido. (TJ-AC - CC: 00000014920208019000 Rio Branco, Relator.: Juiz de Direito José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara, Data de Julgamento: 19/02/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2020)" "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA REFERENTE AOS TÍTULOS ORIGINÁRIOS DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ RECONHECIDA. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O LOCAL ONDE ORIGINOU A DEMANDA E A CAPITAL DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA REFERENTE AOS TÍTULOS EXECUTIVOS ORIUNDOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO ORIGINADO NAQUELA COMARCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018416-20.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.10.2024)". Além disso, importa também destacar que o Juizado Especial Adjunto da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro não é competente para processar e julgar execuções de títulos judiciais que não proferiu, de acordo com tese firmada no tema 1029 do STJ. Nesse sentido, vejamos como orienta a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8026918-89.2020.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO. ART . 1040, II, CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO CRIMINAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA . TESE FIRMADA PARA O TEMA 1.029/STJ. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS APENAS PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES E TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAS. PARTE AUTORA DOMICILIADA EM COMARCA DIVERSA . FACULDADE DA PARTE EM AJUIZAR NO DOMICÍLIO DO RÉU (CAPITAL DO ENTE FEDERATIVO). INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INC. I, DA LEI 9 .099/1995 E ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE . JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO COLEGIADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 8026918-89.2020.8 .05.0000, de Salvador, em que figuram como suscitante, Juiz da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador, e, como suscitado, Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO, nos termos do voto do Relator.(TJ-BA - Conflito de competência: 8026918-89.2020 .8.05.0000, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 07/12/2023)" Portanto, verifico que a competência para o julgamento desta lide é da Comarca de Senhor do Bonfim/BA. CONSIDERANDO O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, INDEPENDENTEMENTE DE RECURSO, UMA VEZ QUE A PRESENTE DECISÃO NÃO ESTÁ ELENCADA DENTRE AS QUE ADMITEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ART. 1.015 DO CPC. P. I. CUMPRA-SE. Juazeiro, 16 de julho de 2025 MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

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Processo nº 0501653-53.2016.8.05.0244

ID: 294615679

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501653-53.2016.8.05.0244

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAELLY PEREIRA DA SILVA

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RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501653-53.2016.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR (OAB:BA20024), MICAELLY PEREIRA DA SILVA (OAB:BA71382) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT proposta por Luciano Oliveira da Silva em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, na qual o autor pleiteia o pagamento de indenização por invalidez permanente em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 17/07/2015, no município de Sento-Sé/BA. Alega que, em virtude do sinistro, sofreu graves lesões corporais, permanecendo acamado por cinco meses e, posteriormente, necessitando de auxílio de muletas por mais dois meses, tendo restado com sequelas permanentes em membro inferior. Sustenta que, embora não tenha conseguido obter cópia do boletim de ocorrência, os demais documentos acostados à inicial são suficientes para comprovar o acidente e os danos sofridos. Afirma que buscou a via judicial devido à inadequação do procedimento administrativo da seguradora, notadamente por falhas na perícia médica, ausência de contraditório e resistência injustificada ao pagamento integral das indenizações. Requereu a justiça gratuita, a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, com atribuição à ré do custeio da perícia médica, e, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por invalidez permanente, com base no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, com correção monetária a partir de 29/12/2006 (data da entrada em vigor da MP nº 340/2006) e juros moratórios a partir da citação. Requereu, ainda, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova pericial médica. Juntou documentos. Despacho inicial em ID. 233710802 deferindo a gratuidade da Justiça, a citação da ré e a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação. A audiência realizada em ID. 233711662, restou infrutífera. Apresentada contestação pela ré em ID. 233710808, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, pugnou improcedência dos pedidos, por ausência de prova. Réplica à contestação apresentada em petição de ID. 233711664. As preliminares arguidas foram rejeitadas por meio da decisão de ID 233711666. na oportunidade, fora determinada a produção de prova pericial. No ID. 233711682, fora nomeado perita para realização da prova pericial (ID. 233711682). O autor foi regularmente intimado para comparecimento a USF para realização da perícia (ID. 233711694). Laudo pericial em evento de ID. 233711704/233711706. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte ré reiterou suas razões pelo improcedência do pleito, sustentando a ausência de invalidez. Formulou pedido de esclarecimentos acerca da invalidez permanente da autora (ID 233711861). A perita foi regularmente intimada e informou que a parte autora não compareceu na data agendada para realização de novo exame pericial (ID. 417385898). A parte foi intimada para manifestação (ID. 465528263) e quedou-se silente. No ID. 465973044, representado por novos patronos, requereu o prosseguimento do feito, reiterando os pedidos da exordial (ID. 465973044). Intimados para produção de outras provas, além das colacionadas aos autos, a parte autora permaneceu em silêncio. Por seu turno, o réu É o relatório. Decido. De logo, tenho como praticável a decisão antecipada a lide, por prescindir de provas a ser produzida em audiência ou mesmo pericial. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A resolução da lide cinge-se na verificação das lesões sofridas pela autora à época do acidente de trânsito no qual pleiteia indenização do seguro DPVAT em relação a invalidez permanente. De início, é importante destacar que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) tem como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito por danos pessoais, independentemente de quem seja o culpado pelo evento danoso. O pagamento da indenização é realizado com base na simples comprovação do acidente e dos danos resultantes, sem a necessidade de apuração de responsabilidade ou culpa dos envolvidos. Para o acolhimento da sua pretensão é indispensável a demonstração da ocorrência de invalidez permanente - bem como o seu grau - em razão de acidente automobilístico, nos termos da Lei nº 6.194/74. A Lei nº 6.194/74, que estava em vigor à época dos fatos e regulamentava o pagamento da indenização pelo seguro obrigatório do DPVAT, estabelecia em seu Art. 3º que os danos pessoais cobertos pelo seguro incluem indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial), e despesas com assistência médica e suplementares. Os valores de indenização eram definidos da seguinte forma: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) como reembolso de despesas médicas e suplementares comprovadas. Com a introdução da Medida Provisória nº 451/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, novos critérios foram estabelecidos para a definição dos valores de indenização do Seguro DPVAT, resolvendo a divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de graduação da invalidez e seus reflexos no cálculo das indenizações. A Lei nº 6.194/74 não fazia distinção explícita entre invalidez permanente total e parcial, contudo, a recente mudança evidencia a necessidade de determinar o grau de comprometimento (se total ou parcial) para definir o valor adequado da indenização. Portanto, considerando que o acidente ocorreu após a edição da Medida Provisória mencionada, é essencial considerar o grau da invalidez conforme a tabela atualizada no Art. 3º da Lei nº 6.194/74, que estipula percentuais sobre o valor máximo da indenização, levando em conta o local, tipo e gravidade da perda ou redução de funcionalidade para a cobertura securitária. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, a partícula "até", constante no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, indica graduação, impondo a apuração do percentual de lesão permanente, sendo, inclusive, nesse sentido a súmula 474: "Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Analisando-se as provas amealhadas aos autos, observa-se que o laudo pericial (IDs. 233711704 usque 233711706) não foi capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de invalidez permanente decorrente do suposto acidente de trânsito relatado pela parte autora. Na análise técnica, a perita destacou que, após exame clínico minucioso e análise dos documentos apresentados, verifica-se que não restou configurada invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico ocorrido em 17/07/2015. Embora a parte autora, Luciano Oliveira da Silva, tenha demonstrado, por meio de relatórios médicos da época do evento, ter sofrido incapacidade temporária por período estimado de até 180 dias, a perícia médica atual não constatou limitações funcionais ou deformidades permanentes que comprometam sua capacidade laborativa. O exame físico revelou boa mobilidade, ausência de alterações locomotoras significativas e funcionalidade preservada do membro inferior esquerdo, não sendo evidenciadas sequelas incapacitantes. Ademais, não foram apresentados exames atualizados, relatórios médicos recentes, ou prescrições que comprovem o acompanhamento clínico contínuo ou evolução de sequelas permanentes. A ausência de elementos contemporâneos comprobatórios impede o reconhecimento de qualquer invalidez com caráter definitivo. Portanto, não se configura invalidez permanente, nos moldes exigidos para fins de concessão da indenização securitária pelo Seguro DPVAT. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA - TUTELA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A cobertura resultante do seguro DPVAT, para a hipótese de invalidez permanente, é fixada conforme quantificação técnica das lesões físicas ou psíquicas sofridas pela vítima de acidente de trânsito. Demonstrado em laudo pericial elaborado nos autos que o autor não apresenta sequela indenizável decorrente de acidente de trânsito, a improcedência do pedido de pagamento da cobertura securitária é de rigor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5007411-70 .2019.8.13.0433 1 .0000.24.146899-0/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/04/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024) Ressalte-se que, conforme certidão constante nos autos, a parte autora foi regular e pessoalmente intimada para comparecer à nova perícia médica designada nos presentes autos. Contudo, deixou de atender à convocação sem apresentar qualquer justificativa prévia ou posterior à sua ausência, mesmo após intimação específica para explicar a não realização do ato pericial, restando-se absolutamente inerte diante do comando judicial. Tal conduta evidencia desinteresse na instrução do feito, impedindo a produção de prova técnica essencial à apuração da alegada invalidez permanente. Ademais, ao não apresentar qualquer justificativa plausível, o autor incorre em comportamento processual omisso, o que afasta a possibilidade de reabertura da diligência. Diante desse cenário, somando-se à ausência de comprovação médica atualizada, ao exame físico que não apontou limitações funcionais e à não demonstração de tratamento médico contínuo, resta prejudicada a pretensão indenizatória, uma vez que não comprovada a alegada sequela permanente. Nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. Acidente de veículo. Ação de Cobrança visando ao recebimento de indenização por invalidez permanente . Autor que deixou de comparecer às perícias designadas. Sentença de improcedência, calcada na ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e preclusão da prova pericial. Insurgência do autor. Não acolhimento . Exame pericial que se mostrava imprescindível à aferição da capacidade laborativa do autor, bem como da extensão das alegadas sequelas decorrentes do acidente automobilístico sofrido. Autor que não compareceu ao exame pericial, embora intimado da data designada, tampouco apresentou justo impedimento para a sua omissão. Preclusão verificada. Precedentes desta Corte em casos análogos . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021805520168260666 Artur Nogueira, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 24/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PELO SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA EXTENSÃO E DO GRAU DA INVALIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NO ABANDONO DA CAUSA . AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NA DATA AGENDADA PARA O EXAME PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO . PRIMEIRA PERÍCIA REDESIGNADA PELO JUÍZO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO AO PROCURADOR DA AUTORA PARA QUE APRESENTASSE ENDEREÇO ATUALIZADO. ENVIO DE CARTA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO PROCURADOR. INTIMAÇÃO REPUTADA COMO VÁLIDA . JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AUTOR QUE CORROBORA O FATO DE QUE DETINHA CIÊNCIA DA PERÍCIA AGENDADA, PORÉM NÃO COMPARECEU POR MOTIVO DE VIAGEM. JUSTIFICATIVA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE SEQUER DESCREVEU OS MOTIVOS DA VIAGEM. DEVER DA PARTE EM COOPERAR COM O PODER JUDICIÁRIO . INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0004969-70.2021.8 .16.0044 Apucarana, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 08/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Desse modo, caberia ao autor o ônus de demonstrar, de maneira clara e inequívoca, tanto a ocorrência do acidente de trânsito quanto a existência de invalidez permanente dele decorrente, o que não foi feito. Assim, a falta de elementos probatórios consistentes impede o reconhecimento do direito indenizatório pretendido, tornando-se inviável qualquer condenação com base em meras alegações sem respaldo técnico adequado. Destarte, a indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT será paga com base na invalidez permanente do autor, após a consolidação das lesões e, não com base nos relatórios médicos de atendimento hospitalar realizados no dia do alegado acidente, posto que em regra, prematuros. Logo, não há que se falar em pagamento por invalidez. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, que ora fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 84, § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face ao benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus Advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações, cautelas e baixa SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0501653-53.2016.8.05.0244

ID: 294615694

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501653-53.2016.8.05.0244

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501653-53.2016.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR (OAB:BA20024), MICAELLY PEREIRA DA SILVA (OAB:BA71382) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT proposta por Luciano Oliveira da Silva em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, na qual o autor pleiteia o pagamento de indenização por invalidez permanente em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 17/07/2015, no município de Sento-Sé/BA. Alega que, em virtude do sinistro, sofreu graves lesões corporais, permanecendo acamado por cinco meses e, posteriormente, necessitando de auxílio de muletas por mais dois meses, tendo restado com sequelas permanentes em membro inferior. Sustenta que, embora não tenha conseguido obter cópia do boletim de ocorrência, os demais documentos acostados à inicial são suficientes para comprovar o acidente e os danos sofridos. Afirma que buscou a via judicial devido à inadequação do procedimento administrativo da seguradora, notadamente por falhas na perícia médica, ausência de contraditório e resistência injustificada ao pagamento integral das indenizações. Requereu a justiça gratuita, a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, com atribuição à ré do custeio da perícia médica, e, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por invalidez permanente, com base no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, com correção monetária a partir de 29/12/2006 (data da entrada em vigor da MP nº 340/2006) e juros moratórios a partir da citação. Requereu, ainda, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova pericial médica. Juntou documentos. Despacho inicial em ID. 233710802 deferindo a gratuidade da Justiça, a citação da ré e a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação. A audiência realizada em ID. 233711662, restou infrutífera. Apresentada contestação pela ré em ID. 233710808, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, pugnou improcedência dos pedidos, por ausência de prova. Réplica à contestação apresentada em petição de ID. 233711664. As preliminares arguidas foram rejeitadas por meio da decisão de ID 233711666. na oportunidade, fora determinada a produção de prova pericial. No ID. 233711682, fora nomeado perita para realização da prova pericial (ID. 233711682). O autor foi regularmente intimado para comparecimento a USF para realização da perícia (ID. 233711694). Laudo pericial em evento de ID. 233711704/233711706. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte ré reiterou suas razões pelo improcedência do pleito, sustentando a ausência de invalidez. Formulou pedido de esclarecimentos acerca da invalidez permanente da autora (ID 233711861). A perita foi regularmente intimada e informou que a parte autora não compareceu na data agendada para realização de novo exame pericial (ID. 417385898). A parte foi intimada para manifestação (ID. 465528263) e quedou-se silente. No ID. 465973044, representado por novos patronos, requereu o prosseguimento do feito, reiterando os pedidos da exordial (ID. 465973044). Intimados para produção de outras provas, além das colacionadas aos autos, a parte autora permaneceu em silêncio. Por seu turno, o réu É o relatório. Decido. De logo, tenho como praticável a decisão antecipada a lide, por prescindir de provas a ser produzida em audiência ou mesmo pericial. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A resolução da lide cinge-se na verificação das lesões sofridas pela autora à época do acidente de trânsito no qual pleiteia indenização do seguro DPVAT em relação a invalidez permanente. De início, é importante destacar que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) tem como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito por danos pessoais, independentemente de quem seja o culpado pelo evento danoso. O pagamento da indenização é realizado com base na simples comprovação do acidente e dos danos resultantes, sem a necessidade de apuração de responsabilidade ou culpa dos envolvidos. Para o acolhimento da sua pretensão é indispensável a demonstração da ocorrência de invalidez permanente - bem como o seu grau - em razão de acidente automobilístico, nos termos da Lei nº 6.194/74. A Lei nº 6.194/74, que estava em vigor à época dos fatos e regulamentava o pagamento da indenização pelo seguro obrigatório do DPVAT, estabelecia em seu Art. 3º que os danos pessoais cobertos pelo seguro incluem indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial), e despesas com assistência médica e suplementares. Os valores de indenização eram definidos da seguinte forma: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) como reembolso de despesas médicas e suplementares comprovadas. Com a introdução da Medida Provisória nº 451/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, novos critérios foram estabelecidos para a definição dos valores de indenização do Seguro DPVAT, resolvendo a divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de graduação da invalidez e seus reflexos no cálculo das indenizações. A Lei nº 6.194/74 não fazia distinção explícita entre invalidez permanente total e parcial, contudo, a recente mudança evidencia a necessidade de determinar o grau de comprometimento (se total ou parcial) para definir o valor adequado da indenização. Portanto, considerando que o acidente ocorreu após a edição da Medida Provisória mencionada, é essencial considerar o grau da invalidez conforme a tabela atualizada no Art. 3º da Lei nº 6.194/74, que estipula percentuais sobre o valor máximo da indenização, levando em conta o local, tipo e gravidade da perda ou redução de funcionalidade para a cobertura securitária. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, a partícula "até", constante no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, indica graduação, impondo a apuração do percentual de lesão permanente, sendo, inclusive, nesse sentido a súmula 474: "Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Analisando-se as provas amealhadas aos autos, observa-se que o laudo pericial (IDs. 233711704 usque 233711706) não foi capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de invalidez permanente decorrente do suposto acidente de trânsito relatado pela parte autora. Na análise técnica, a perita destacou que, após exame clínico minucioso e análise dos documentos apresentados, verifica-se que não restou configurada invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico ocorrido em 17/07/2015. Embora a parte autora, Luciano Oliveira da Silva, tenha demonstrado, por meio de relatórios médicos da época do evento, ter sofrido incapacidade temporária por período estimado de até 180 dias, a perícia médica atual não constatou limitações funcionais ou deformidades permanentes que comprometam sua capacidade laborativa. O exame físico revelou boa mobilidade, ausência de alterações locomotoras significativas e funcionalidade preservada do membro inferior esquerdo, não sendo evidenciadas sequelas incapacitantes. Ademais, não foram apresentados exames atualizados, relatórios médicos recentes, ou prescrições que comprovem o acompanhamento clínico contínuo ou evolução de sequelas permanentes. A ausência de elementos contemporâneos comprobatórios impede o reconhecimento de qualquer invalidez com caráter definitivo. Portanto, não se configura invalidez permanente, nos moldes exigidos para fins de concessão da indenização securitária pelo Seguro DPVAT. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA - TUTELA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A cobertura resultante do seguro DPVAT, para a hipótese de invalidez permanente, é fixada conforme quantificação técnica das lesões físicas ou psíquicas sofridas pela vítima de acidente de trânsito. Demonstrado em laudo pericial elaborado nos autos que o autor não apresenta sequela indenizável decorrente de acidente de trânsito, a improcedência do pedido de pagamento da cobertura securitária é de rigor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5007411-70 .2019.8.13.0433 1 .0000.24.146899-0/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/04/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024) Ressalte-se que, conforme certidão constante nos autos, a parte autora foi regular e pessoalmente intimada para comparecer à nova perícia médica designada nos presentes autos. Contudo, deixou de atender à convocação sem apresentar qualquer justificativa prévia ou posterior à sua ausência, mesmo após intimação específica para explicar a não realização do ato pericial, restando-se absolutamente inerte diante do comando judicial. Tal conduta evidencia desinteresse na instrução do feito, impedindo a produção de prova técnica essencial à apuração da alegada invalidez permanente. Ademais, ao não apresentar qualquer justificativa plausível, o autor incorre em comportamento processual omisso, o que afasta a possibilidade de reabertura da diligência. Diante desse cenário, somando-se à ausência de comprovação médica atualizada, ao exame físico que não apontou limitações funcionais e à não demonstração de tratamento médico contínuo, resta prejudicada a pretensão indenizatória, uma vez que não comprovada a alegada sequela permanente. Nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. Acidente de veículo. Ação de Cobrança visando ao recebimento de indenização por invalidez permanente . Autor que deixou de comparecer às perícias designadas. Sentença de improcedência, calcada na ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e preclusão da prova pericial. Insurgência do autor. Não acolhimento . Exame pericial que se mostrava imprescindível à aferição da capacidade laborativa do autor, bem como da extensão das alegadas sequelas decorrentes do acidente automobilístico sofrido. Autor que não compareceu ao exame pericial, embora intimado da data designada, tampouco apresentou justo impedimento para a sua omissão. Preclusão verificada. Precedentes desta Corte em casos análogos . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021805520168260666 Artur Nogueira, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 24/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PELO SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA EXTENSÃO E DO GRAU DA INVALIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NO ABANDONO DA CAUSA . AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NA DATA AGENDADA PARA O EXAME PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO . PRIMEIRA PERÍCIA REDESIGNADA PELO JUÍZO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO AO PROCURADOR DA AUTORA PARA QUE APRESENTASSE ENDEREÇO ATUALIZADO. ENVIO DE CARTA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO PROCURADOR. INTIMAÇÃO REPUTADA COMO VÁLIDA . JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AUTOR QUE CORROBORA O FATO DE QUE DETINHA CIÊNCIA DA PERÍCIA AGENDADA, PORÉM NÃO COMPARECEU POR MOTIVO DE VIAGEM. JUSTIFICATIVA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE SEQUER DESCREVEU OS MOTIVOS DA VIAGEM. DEVER DA PARTE EM COOPERAR COM O PODER JUDICIÁRIO . INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0004969-70.2021.8 .16.0044 Apucarana, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 08/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Desse modo, caberia ao autor o ônus de demonstrar, de maneira clara e inequívoca, tanto a ocorrência do acidente de trânsito quanto a existência de invalidez permanente dele decorrente, o que não foi feito. Assim, a falta de elementos probatórios consistentes impede o reconhecimento do direito indenizatório pretendido, tornando-se inviável qualquer condenação com base em meras alegações sem respaldo técnico adequado. Destarte, a indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT será paga com base na invalidez permanente do autor, após a consolidação das lesões e, não com base nos relatórios médicos de atendimento hospitalar realizados no dia do alegado acidente, posto que em regra, prematuros. Logo, não há que se falar em pagamento por invalidez. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, que ora fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 84, § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face ao benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus Advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações, cautelas e baixa SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0501653-53.2016.8.05.0244

ID: 326771896

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501653-53.2016.8.05.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAELLY PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501653-53.2016.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR (OAB:BA20024), MICAELLY PEREIRA DA SILVA (OAB:BA71382) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT proposta por Luciano Oliveira da Silva em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, na qual o autor pleiteia o pagamento de indenização por invalidez permanente em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 17/07/2015, no município de Sento-Sé/BA. Alega que, em virtude do sinistro, sofreu graves lesões corporais, permanecendo acamado por cinco meses e, posteriormente, necessitando de auxílio de muletas por mais dois meses, tendo restado com sequelas permanentes em membro inferior. Sustenta que, embora não tenha conseguido obter cópia do boletim de ocorrência, os demais documentos acostados à inicial são suficientes para comprovar o acidente e os danos sofridos. Afirma que buscou a via judicial devido à inadequação do procedimento administrativo da seguradora, notadamente por falhas na perícia médica, ausência de contraditório e resistência injustificada ao pagamento integral das indenizações. Requereu a justiça gratuita, a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, com atribuição à ré do custeio da perícia médica, e, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por invalidez permanente, com base no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, com correção monetária a partir de 29/12/2006 (data da entrada em vigor da MP nº 340/2006) e juros moratórios a partir da citação. Requereu, ainda, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova pericial médica. Juntou documentos. Despacho inicial em ID. 233710802 deferindo a gratuidade da Justiça, a citação da ré e a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação. A audiência realizada em ID. 233711662, restou infrutífera. Apresentada contestação pela ré em ID. 233710808, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, pugnou improcedência dos pedidos, por ausência de prova. Réplica à contestação apresentada em petição de ID. 233711664. As preliminares arguidas foram rejeitadas por meio da decisão de ID 233711666. na oportunidade, fora determinada a produção de prova pericial. No ID. 233711682, fora nomeado perita para realização da prova pericial (ID. 233711682). O autor foi regularmente intimado para comparecimento a USF para realização da perícia (ID. 233711694). Laudo pericial em evento de ID. 233711704/233711706. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte ré reiterou suas razões pelo improcedência do pleito, sustentando a ausência de invalidez. Formulou pedido de esclarecimentos acerca da invalidez permanente da autora (ID 233711861). A perita foi regularmente intimada e informou que a parte autora não compareceu na data agendada para realização de novo exame pericial (ID. 417385898). A parte foi intimada para manifestação (ID. 465528263) e quedou-se silente. No ID. 465973044, representado por novos patronos, requereu o prosseguimento do feito, reiterando os pedidos da exordial (ID. 465973044). Intimados para produção de outras provas, além das colacionadas aos autos, a parte autora permaneceu em silêncio. Por seu turno, o réu É o relatório. Decido. De logo, tenho como praticável a decisão antecipada a lide, por prescindir de provas a ser produzida em audiência ou mesmo pericial. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A resolução da lide cinge-se na verificação das lesões sofridas pela autora à época do acidente de trânsito no qual pleiteia indenização do seguro DPVAT em relação a invalidez permanente. De início, é importante destacar que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) tem como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito por danos pessoais, independentemente de quem seja o culpado pelo evento danoso. O pagamento da indenização é realizado com base na simples comprovação do acidente e dos danos resultantes, sem a necessidade de apuração de responsabilidade ou culpa dos envolvidos. Para o acolhimento da sua pretensão é indispensável a demonstração da ocorrência de invalidez permanente - bem como o seu grau - em razão de acidente automobilístico, nos termos da Lei nº 6.194/74. A Lei nº 6.194/74, que estava em vigor à época dos fatos e regulamentava o pagamento da indenização pelo seguro obrigatório do DPVAT, estabelecia em seu Art. 3º que os danos pessoais cobertos pelo seguro incluem indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial), e despesas com assistência médica e suplementares. Os valores de indenização eram definidos da seguinte forma: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) como reembolso de despesas médicas e suplementares comprovadas. Com a introdução da Medida Provisória nº 451/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, novos critérios foram estabelecidos para a definição dos valores de indenização do Seguro DPVAT, resolvendo a divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de graduação da invalidez e seus reflexos no cálculo das indenizações. A Lei nº 6.194/74 não fazia distinção explícita entre invalidez permanente total e parcial, contudo, a recente mudança evidencia a necessidade de determinar o grau de comprometimento (se total ou parcial) para definir o valor adequado da indenização. Portanto, considerando que o acidente ocorreu após a edição da Medida Provisória mencionada, é essencial considerar o grau da invalidez conforme a tabela atualizada no Art. 3º da Lei nº 6.194/74, que estipula percentuais sobre o valor máximo da indenização, levando em conta o local, tipo e gravidade da perda ou redução de funcionalidade para a cobertura securitária. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, a partícula "até", constante no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, indica graduação, impondo a apuração do percentual de lesão permanente, sendo, inclusive, nesse sentido a súmula 474: "Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Analisando-se as provas amealhadas aos autos, observa-se que o laudo pericial (IDs. 233711704 usque 233711706) não foi capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de invalidez permanente decorrente do suposto acidente de trânsito relatado pela parte autora. Na análise técnica, a perita destacou que, após exame clínico minucioso e análise dos documentos apresentados, verifica-se que não restou configurada invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico ocorrido em 17/07/2015. Embora a parte autora, Luciano Oliveira da Silva, tenha demonstrado, por meio de relatórios médicos da época do evento, ter sofrido incapacidade temporária por período estimado de até 180 dias, a perícia médica atual não constatou limitações funcionais ou deformidades permanentes que comprometam sua capacidade laborativa. O exame físico revelou boa mobilidade, ausência de alterações locomotoras significativas e funcionalidade preservada do membro inferior esquerdo, não sendo evidenciadas sequelas incapacitantes. Ademais, não foram apresentados exames atualizados, relatórios médicos recentes, ou prescrições que comprovem o acompanhamento clínico contínuo ou evolução de sequelas permanentes. A ausência de elementos contemporâneos comprobatórios impede o reconhecimento de qualquer invalidez com caráter definitivo. Portanto, não se configura invalidez permanente, nos moldes exigidos para fins de concessão da indenização securitária pelo Seguro DPVAT. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA - TUTELA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A cobertura resultante do seguro DPVAT, para a hipótese de invalidez permanente, é fixada conforme quantificação técnica das lesões físicas ou psíquicas sofridas pela vítima de acidente de trânsito. Demonstrado em laudo pericial elaborado nos autos que o autor não apresenta sequela indenizável decorrente de acidente de trânsito, a improcedência do pedido de pagamento da cobertura securitária é de rigor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5007411-70 .2019.8.13.0433 1 .0000.24.146899-0/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/04/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024) Ressalte-se que, conforme certidão constante nos autos, a parte autora foi regular e pessoalmente intimada para comparecer à nova perícia médica designada nos presentes autos. Contudo, deixou de atender à convocação sem apresentar qualquer justificativa prévia ou posterior à sua ausência, mesmo após intimação específica para explicar a não realização do ato pericial, restando-se absolutamente inerte diante do comando judicial. Tal conduta evidencia desinteresse na instrução do feito, impedindo a produção de prova técnica essencial à apuração da alegada invalidez permanente. Ademais, ao não apresentar qualquer justificativa plausível, o autor incorre em comportamento processual omisso, o que afasta a possibilidade de reabertura da diligência. Diante desse cenário, somando-se à ausência de comprovação médica atualizada, ao exame físico que não apontou limitações funcionais e à não demonstração de tratamento médico contínuo, resta prejudicada a pretensão indenizatória, uma vez que não comprovada a alegada sequela permanente. Nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. Acidente de veículo. Ação de Cobrança visando ao recebimento de indenização por invalidez permanente . Autor que deixou de comparecer às perícias designadas. Sentença de improcedência, calcada na ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e preclusão da prova pericial. Insurgência do autor. Não acolhimento . Exame pericial que se mostrava imprescindível à aferição da capacidade laborativa do autor, bem como da extensão das alegadas sequelas decorrentes do acidente automobilístico sofrido. Autor que não compareceu ao exame pericial, embora intimado da data designada, tampouco apresentou justo impedimento para a sua omissão. Preclusão verificada. Precedentes desta Corte em casos análogos . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021805520168260666 Artur Nogueira, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 24/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PELO SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA EXTENSÃO E DO GRAU DA INVALIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NO ABANDONO DA CAUSA . AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NA DATA AGENDADA PARA O EXAME PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO . PRIMEIRA PERÍCIA REDESIGNADA PELO JUÍZO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO AO PROCURADOR DA AUTORA PARA QUE APRESENTASSE ENDEREÇO ATUALIZADO. ENVIO DE CARTA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO PROCURADOR. INTIMAÇÃO REPUTADA COMO VÁLIDA . JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AUTOR QUE CORROBORA O FATO DE QUE DETINHA CIÊNCIA DA PERÍCIA AGENDADA, PORÉM NÃO COMPARECEU POR MOTIVO DE VIAGEM. JUSTIFICATIVA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE SEQUER DESCREVEU OS MOTIVOS DA VIAGEM. DEVER DA PARTE EM COOPERAR COM O PODER JUDICIÁRIO . INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0004969-70.2021.8 .16.0044 Apucarana, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 08/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Desse modo, caberia ao autor o ônus de demonstrar, de maneira clara e inequívoca, tanto a ocorrência do acidente de trânsito quanto a existência de invalidez permanente dele decorrente, o que não foi feito. Assim, a falta de elementos probatórios consistentes impede o reconhecimento do direito indenizatório pretendido, tornando-se inviável qualquer condenação com base em meras alegações sem respaldo técnico adequado. Destarte, a indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT será paga com base na invalidez permanente do autor, após a consolidação das lesões e, não com base nos relatórios médicos de atendimento hospitalar realizados no dia do alegado acidente, posto que em regra, prematuros. Logo, não há que se falar em pagamento por invalidez. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, que ora fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 84, § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face ao benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus Advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações, cautelas e baixa SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0501653-53.2016.8.05.0244

ID: 326771905

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501653-53.2016.8.05.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501653-53.2016.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR (OAB:BA20024), MICAELLY PEREIRA DA SILVA (OAB:BA71382) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT proposta por Luciano Oliveira da Silva em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, na qual o autor pleiteia o pagamento de indenização por invalidez permanente em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 17/07/2015, no município de Sento-Sé/BA. Alega que, em virtude do sinistro, sofreu graves lesões corporais, permanecendo acamado por cinco meses e, posteriormente, necessitando de auxílio de muletas por mais dois meses, tendo restado com sequelas permanentes em membro inferior. Sustenta que, embora não tenha conseguido obter cópia do boletim de ocorrência, os demais documentos acostados à inicial são suficientes para comprovar o acidente e os danos sofridos. Afirma que buscou a via judicial devido à inadequação do procedimento administrativo da seguradora, notadamente por falhas na perícia médica, ausência de contraditório e resistência injustificada ao pagamento integral das indenizações. Requereu a justiça gratuita, a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, com atribuição à ré do custeio da perícia médica, e, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por invalidez permanente, com base no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, com correção monetária a partir de 29/12/2006 (data da entrada em vigor da MP nº 340/2006) e juros moratórios a partir da citação. Requereu, ainda, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova pericial médica. Juntou documentos. Despacho inicial em ID. 233710802 deferindo a gratuidade da Justiça, a citação da ré e a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação. A audiência realizada em ID. 233711662, restou infrutífera. Apresentada contestação pela ré em ID. 233710808, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, pugnou improcedência dos pedidos, por ausência de prova. Réplica à contestação apresentada em petição de ID. 233711664. As preliminares arguidas foram rejeitadas por meio da decisão de ID 233711666. na oportunidade, fora determinada a produção de prova pericial. No ID. 233711682, fora nomeado perita para realização da prova pericial (ID. 233711682). O autor foi regularmente intimado para comparecimento a USF para realização da perícia (ID. 233711694). Laudo pericial em evento de ID. 233711704/233711706. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte ré reiterou suas razões pelo improcedência do pleito, sustentando a ausência de invalidez. Formulou pedido de esclarecimentos acerca da invalidez permanente da autora (ID 233711861). A perita foi regularmente intimada e informou que a parte autora não compareceu na data agendada para realização de novo exame pericial (ID. 417385898). A parte foi intimada para manifestação (ID. 465528263) e quedou-se silente. No ID. 465973044, representado por novos patronos, requereu o prosseguimento do feito, reiterando os pedidos da exordial (ID. 465973044). Intimados para produção de outras provas, além das colacionadas aos autos, a parte autora permaneceu em silêncio. Por seu turno, o réu É o relatório. Decido. De logo, tenho como praticável a decisão antecipada a lide, por prescindir de provas a ser produzida em audiência ou mesmo pericial. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A resolução da lide cinge-se na verificação das lesões sofridas pela autora à época do acidente de trânsito no qual pleiteia indenização do seguro DPVAT em relação a invalidez permanente. De início, é importante destacar que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) tem como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito por danos pessoais, independentemente de quem seja o culpado pelo evento danoso. O pagamento da indenização é realizado com base na simples comprovação do acidente e dos danos resultantes, sem a necessidade de apuração de responsabilidade ou culpa dos envolvidos. Para o acolhimento da sua pretensão é indispensável a demonstração da ocorrência de invalidez permanente - bem como o seu grau - em razão de acidente automobilístico, nos termos da Lei nº 6.194/74. A Lei nº 6.194/74, que estava em vigor à época dos fatos e regulamentava o pagamento da indenização pelo seguro obrigatório do DPVAT, estabelecia em seu Art. 3º que os danos pessoais cobertos pelo seguro incluem indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial), e despesas com assistência médica e suplementares. Os valores de indenização eram definidos da seguinte forma: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) como reembolso de despesas médicas e suplementares comprovadas. Com a introdução da Medida Provisória nº 451/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, novos critérios foram estabelecidos para a definição dos valores de indenização do Seguro DPVAT, resolvendo a divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de graduação da invalidez e seus reflexos no cálculo das indenizações. A Lei nº 6.194/74 não fazia distinção explícita entre invalidez permanente total e parcial, contudo, a recente mudança evidencia a necessidade de determinar o grau de comprometimento (se total ou parcial) para definir o valor adequado da indenização. Portanto, considerando que o acidente ocorreu após a edição da Medida Provisória mencionada, é essencial considerar o grau da invalidez conforme a tabela atualizada no Art. 3º da Lei nº 6.194/74, que estipula percentuais sobre o valor máximo da indenização, levando em conta o local, tipo e gravidade da perda ou redução de funcionalidade para a cobertura securitária. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, a partícula "até", constante no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, indica graduação, impondo a apuração do percentual de lesão permanente, sendo, inclusive, nesse sentido a súmula 474: "Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Analisando-se as provas amealhadas aos autos, observa-se que o laudo pericial (IDs. 233711704 usque 233711706) não foi capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de invalidez permanente decorrente do suposto acidente de trânsito relatado pela parte autora. Na análise técnica, a perita destacou que, após exame clínico minucioso e análise dos documentos apresentados, verifica-se que não restou configurada invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico ocorrido em 17/07/2015. Embora a parte autora, Luciano Oliveira da Silva, tenha demonstrado, por meio de relatórios médicos da época do evento, ter sofrido incapacidade temporária por período estimado de até 180 dias, a perícia médica atual não constatou limitações funcionais ou deformidades permanentes que comprometam sua capacidade laborativa. O exame físico revelou boa mobilidade, ausência de alterações locomotoras significativas e funcionalidade preservada do membro inferior esquerdo, não sendo evidenciadas sequelas incapacitantes. Ademais, não foram apresentados exames atualizados, relatórios médicos recentes, ou prescrições que comprovem o acompanhamento clínico contínuo ou evolução de sequelas permanentes. A ausência de elementos contemporâneos comprobatórios impede o reconhecimento de qualquer invalidez com caráter definitivo. Portanto, não se configura invalidez permanente, nos moldes exigidos para fins de concessão da indenização securitária pelo Seguro DPVAT. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA - TUTELA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A cobertura resultante do seguro DPVAT, para a hipótese de invalidez permanente, é fixada conforme quantificação técnica das lesões físicas ou psíquicas sofridas pela vítima de acidente de trânsito. Demonstrado em laudo pericial elaborado nos autos que o autor não apresenta sequela indenizável decorrente de acidente de trânsito, a improcedência do pedido de pagamento da cobertura securitária é de rigor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5007411-70 .2019.8.13.0433 1 .0000.24.146899-0/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/04/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024) Ressalte-se que, conforme certidão constante nos autos, a parte autora foi regular e pessoalmente intimada para comparecer à nova perícia médica designada nos presentes autos. Contudo, deixou de atender à convocação sem apresentar qualquer justificativa prévia ou posterior à sua ausência, mesmo após intimação específica para explicar a não realização do ato pericial, restando-se absolutamente inerte diante do comando judicial. Tal conduta evidencia desinteresse na instrução do feito, impedindo a produção de prova técnica essencial à apuração da alegada invalidez permanente. Ademais, ao não apresentar qualquer justificativa plausível, o autor incorre em comportamento processual omisso, o que afasta a possibilidade de reabertura da diligência. Diante desse cenário, somando-se à ausência de comprovação médica atualizada, ao exame físico que não apontou limitações funcionais e à não demonstração de tratamento médico contínuo, resta prejudicada a pretensão indenizatória, uma vez que não comprovada a alegada sequela permanente. Nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. Acidente de veículo. Ação de Cobrança visando ao recebimento de indenização por invalidez permanente . Autor que deixou de comparecer às perícias designadas. Sentença de improcedência, calcada na ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e preclusão da prova pericial. Insurgência do autor. Não acolhimento . Exame pericial que se mostrava imprescindível à aferição da capacidade laborativa do autor, bem como da extensão das alegadas sequelas decorrentes do acidente automobilístico sofrido. Autor que não compareceu ao exame pericial, embora intimado da data designada, tampouco apresentou justo impedimento para a sua omissão. Preclusão verificada. Precedentes desta Corte em casos análogos . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021805520168260666 Artur Nogueira, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 24/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PELO SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA EXTENSÃO E DO GRAU DA INVALIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NO ABANDONO DA CAUSA . AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NA DATA AGENDADA PARA O EXAME PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO . PRIMEIRA PERÍCIA REDESIGNADA PELO JUÍZO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO AO PROCURADOR DA AUTORA PARA QUE APRESENTASSE ENDEREÇO ATUALIZADO. ENVIO DE CARTA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO PROCURADOR. INTIMAÇÃO REPUTADA COMO VÁLIDA . JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AUTOR QUE CORROBORA O FATO DE QUE DETINHA CIÊNCIA DA PERÍCIA AGENDADA, PORÉM NÃO COMPARECEU POR MOTIVO DE VIAGEM. JUSTIFICATIVA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE SEQUER DESCREVEU OS MOTIVOS DA VIAGEM. DEVER DA PARTE EM COOPERAR COM O PODER JUDICIÁRIO . INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0004969-70.2021.8 .16.0044 Apucarana, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 08/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Desse modo, caberia ao autor o ônus de demonstrar, de maneira clara e inequívoca, tanto a ocorrência do acidente de trânsito quanto a existência de invalidez permanente dele decorrente, o que não foi feito. Assim, a falta de elementos probatórios consistentes impede o reconhecimento do direito indenizatório pretendido, tornando-se inviável qualquer condenação com base em meras alegações sem respaldo técnico adequado. Destarte, a indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT será paga com base na invalidez permanente do autor, após a consolidação das lesões e, não com base nos relatórios médicos de atendimento hospitalar realizados no dia do alegado acidente, posto que em regra, prematuros. Logo, não há que se falar em pagamento por invalidez. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, que ora fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 84, § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face ao benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus Advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações, cautelas e baixa SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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