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Processo nº 0004969-64.2013.8.10.0029

ID: 314940420

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004969-64.2013.8.10.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES SOUSA

Acórdão

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0004969-64.2013.8.10.0029 Sessão Virtual : 17 a 24.6.2025 Agravante : Município de Caxias/MA Procurador : Cássio Ronaldo Caminha Veloso Agravada : Maria das Dores Sousa … AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0004969-64.2013.8.10.0029 Sessão Virtual : 17 a 24.6.2025 Agravante : Município de Caxias/MA Procurador : Cássio Ronaldo Caminha Veloso Agravada : Maria das Dores Sousa Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. ALEGADA NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NA APELAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Caxias/MA contra decisão monocrática que negou provimento à apelação anteriormente apresentada, na qual se buscava a anulação de sentença em execução fiscal. O agravante alega a inaplicabilidade do Tema 1184 do STF à espécie dos autos, defendendo que a modulação dos efeitos dessa decisão restringiria sua eficácia temporal apenas às futuras execuções fiscais. Pleiteia o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a decisão monocrática que aplicou o Tema 1184 do STF à execução fiscal em análise deve ser anulada pela ausência de intimação da municipalidade para cumprimento das providências definidas pelo referido tema e pela Resolução n. 547/2024 do CNJ e (ii) estabelecer se há necessidade de modulação dos efeitos da decisão do STF, de modo que suas exigências se apliquem apenas a futuras execuções fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento firmado pelo STF no Tema 1184, em sede de repercussão geral, aplica-se imediatamente, sem necessidade de aguardar trânsito em julgado, inclusive para processos em curso. 4. As exigências estabelecidas no Tema 1184 constituem requisitos para o ajuizamento de execuções fiscais futuras, não havendo fundamento para reclamar sua aplicação nas execuções em curso. 5. O agravante não apresenta novos argumentos ou provas que infirmem os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar matéria já analisada, o que configura mera irresignação. 6. Nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula n. 568 do STJ, a decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante está juridicamente respaldada, observando os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A mera reiteração de argumentos já analisados na decisão monocrática não justifica o provimento do agravo interno". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 932 e 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE n. 1.355.208, Tema 1184; STJ, Súmula n. 568; TJMA, ApCiv 0815597-22.2020.8.10.0001, Rel. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, DJe 07/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 24 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo Município de Caxias/MA contra decisão monocrática desta relatoria que negou provimento à apelação interposta pelo agravante. Agravo interno: O agravante pleiteia a anulação da sentença alegando, em suma, a inaplicabilidade do Tema n. 1184 do STF à espécie dos autos, destacando ter havido modulação dos efeitos que restringem a eficácia temporal da referida decisão apenas às futuras execuções fiscais, o que enseja o sobrestamento do feito para oportunizar o agravante promover as providências definidas no Tema n. 1184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, razão pela qual requer o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem contrarrazões. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Mérito Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a sentença deve ser anulada, por ausência de intimação da municipalidade para promover a adoção das providências definidas no Tema n. 1184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, de modo a retornar o feito ao juízo de origem para regular processamento. A matéria versada nos autos foi sedimentada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 1.355.208, em sede de repercussão geral, fixando o Tema 1184. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, o paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral tem aplicação imediata, não sendo necessário sequer aguardar o seu trânsito em julgado, o que falece a alegação do agravante de modulação dos efeitos da decisão somente às futuras execuções fiscais, sobretudo porque as exigências das providências definidas na tese fixada no Tema n. 1184 do STF se trata de requisitos para o ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, conclui-se que o agravante não traz elementos novos a infirmar a convicção exarada na decisão que ora se combate, limitando-se a repisar matéria já enfrentada. A insurgência, portanto, trata-se de mera irresignação, não sendo instruída com substrato que altere a percepção sobre o caso em testilha, de sorte que a decisão recorrida não merece alteração, a teor da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” 2. Neste ponto, verifico que o decisum impugnado, proferido monocraticamente, tem respaldo jurídico na Súmula nº 568 do E. STJ, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” 3. Trata-se de correta interpretação sistemática e teleológica dos princípios processuais civis, bem como do próprio art. 932 do CPC, porquanto o pronunciamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e a da observância aos precedentes judiciais, ficando resguardada a possibilidade de controle por meio de agravo interno, em cumprimento ao princípio da colegialidade. 4. Verifico que a agravante não trouxe aos autos nova argumentação que pudesse justificar a reavaliação da matéria pelo órgão Colegiado, limitando-se a reiterar os argumentos desenvolvidos no apelo. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. 5. Agravo interno improvido. (TJMA. ApCiv 0815597-22.2020.8.10.0001, Rel. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 2a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/11/2023) Com efeito, não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão atacada, impõe-se a sua manutenção em todos os seus termos. Dispositivo Por tais razões, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO a ele PROVIMENTO para manter a decisão monocrática como proferida, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 24 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0004969-06.2024.8.26.0297"

Processo nº 0004969-64.2013.8.10.0029