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Diva Silverio Dos Santos x Prefeitura Municipal De Assis

ID: 326514621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008889-59.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVA SILVERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

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CAIO MARCHIONI DA SILVA

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Processo 0008889-59.2024.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Diva Silverio dos Santos - Prefeitura Municipal de… Processo 0008889-59.2024.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Diva Silverio dos Santos - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 129/131, no valor total de R$ 49.532,95, atualizado até janeiro de 2025. Consigno que, os honorários na fase de cumprimento de sentença são devidos, não em razão do Tema 1190, mas sim do Tema 973 do STJ, que reafirmou a aplicação da Súmula 345 do mesmo tribunal, após a vigência do novo CPC, em especial do art. 85, § 7º, do CPC. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP)

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Processo nº 0008889-28.2025.4.05.8200

ID: 304867493

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-28.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0008889-28.2025.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVALDO FERREIRA BEZERRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispen… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0008889-28.2025.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVALDO FERREIRA BEZERRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Cuida-se de pedido de benefício emergencial ao pescador artesanal, fundado na MP 908/2019, cujo art. 1º dispunha: “Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.” O pagamento desse auxílio ocorreu independentemente de requerimento administrativo, de forma automática, com base nas informações constantes dos sistemas informatizados disponíveis ao Governo Federal quanto ao preenchimento dos requisitos legais previstos na MP n.º 908/2019, e o cronograma definido para o pagamento das suas duas parcelas foi o seguinte: I – a primeira parcela foi paga, de forma escalonada, no período de 16 a 23 de dezembro de 2019 (https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/pescadores-de-areas-atingidas-pelo-oleo-vao-receber-auxilio-emergencial-a-partir-de-segunda-feira-16); II – e a segunda parcela foi paga, também de forma escalonada, no período de 21 a 31 de janeiro de 2020 (https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/pescadores-de-areas-atingidas-pelo-oleo-recebem-segunda-parcela-do-auxilio-emergencial-a-partir-de-hoje). Desse modo, para os que não foram contemplados de forma automática pelo pagamento administrativo, qualquer pretensão relativa ao benefício nasceu no dia seguinte ao final da data prevista para pagamento de cada parcela (art. 189 do CC), ou seja, em 24/12/2019 (primeira parcela) e 01/02/2020 (segunda parcela). A contagem do prazo prescricional deve levar em conta o entendimento do STJ quanto à prorrogação em decorrência do recesso forense (STJ - REsp n. 1.741.839/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 12/3/2019). Em consequência, a prescrição quinquenal (Decreto n.º 20.910/32), aplicável ao caso, atingiu a pretensão de pagamento da primeira parcela em 07/01/2025, e a segunda, em 03/02/2025 (primeiro dia útil após 02/02/2025). Neste caso específico, a ação foi ajuizada após 03/02/2025, de modo que a pretensão de cobrança das duas parcelas do benefício está prescrita. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão de cobrança do auxílio emergencial do pescador, instituído pela MP 908/2019, razão por que julgo extinto o processo com resolução do mérito (arts. 332, §1º, e 487, II, do CPC). Gratuidade judiciária: presume-se verdadeira a declaração da parte autora no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), nada havendo nos autos que afaste tal presunção. Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial (art. 98 do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e Registro decorrem automaticamente da validação desta sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos sem novo despacho. João Pessoa/PB, na data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara nsj

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Processo nº 0008889-70.2019.8.26.0100

ID: 331747251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-70.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGUIA DE HAIA CONDOMINIUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

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NATALIA DE ARAUJO NOGUEIRA

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Processo 0008889-70.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1021566-51.2015.8.26.0005) (processo principal 1021566-51.2015.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Aguia de Haia Co… Processo 0008889-70.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1021566-51.2015.8.26.0005) (processo principal 1021566-51.2015.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Aguia de Haia Condominium - Vistos. 1) Diante das custas recolhidas, defiro a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, conforme requerida, a fim de se verificar a existência de bens da parte executada: ENFOK PRO - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 02.594.930/0001-46. 2) No que tange ao pleito de busca de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), determino a suspensão da análise do pedido por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ao qual foi dado nº 44, fixando-se com tese a "Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Ressalto que o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu Comunicado Nugepnac/Presidência nº 6/2021 a fim de orientar a respeito da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Anote-se o código de suspensão (n. 75044) e de levantamento (n. 55555). 3) Pretende a parte exequente realização de pesquisa via CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), o que não é cabível no caso dos autos, eis que se trata de medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses legais (Lei 9.613/1998), notadamente para a instrução de feitos de natureza criminal e investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Nesse sentido é o firme entendimento do E. TJSP: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Inconformismo. Descabimento. Em que pese a frustração dos meios convencionais de localização de bens no nome dos devedores, é descabida a adoção do instrumento pretendido, que decorre de previsão da Lei de Lavagem de Dinheiro e tem estrita aplicação na esfera penal, com o objetivo de subsidiar investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não ocorre na espécie. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2112117-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa em nome dos executados pelo sistema SNIPER Irresignação do exequente Cabimento Medida que facilitará a localização de eventuais créditos ou direitos a receber em nome dos executados, passíveis de penhora Pretensão de expedição de ofício ao CCS Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens do executado Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127533-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) Indefiro, portanto, o pedido. 4) Com as respostas, intime-se o requerente para ciência, com vistas à sua manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: NATALIA DE ARAUJO NOGUEIRA (OAB 339498/SP), ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP)

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Regina Gonçalves Dos Santos x Elite Gestão Condominial Ltda. e outros

ID: 324507768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001005-49.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELITE GESTãO CONDOMINIAL LTDA. VINTAGE CONDOMíNIO CLUBE

Intimação

Advogados:

REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS

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Processo 1001005-49.2024.8.26.0309 - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Regina Gonçalves dos Santos - Vintage Condomínio Clube - - Elite Gestão Condominial Ltda. - Juiz(a) de Direito: D… Processo 1001005-49.2024.8.26.0309 - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Regina Gonçalves dos Santos - Vintage Condomínio Clube - - Elite Gestão Condominial Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. REGINA GONÇALVES DOS SANTOS opõe embargos à execução que lhe promovem VINTAGE CONDOMÍNIO CLUBE e ELITE GESTÃO CONDOMINIAL LTDA sob alegação de ilegitimidade passiva. VINTAGE CONDOMÍNIO CLUBE e ELITE GESTÃO CONDOMINIAL LTDA opõem-se à pretensão, forte no argumento de que, ao tempo da geração das despesas, figurava a embargante como proprietária do bem, devendo recair sobre si a obrigação de pagamento. Houve réplica. É o relatório. Decido: Deliberou-se, nos autos principais: "Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Considerando a consolidação da propriedade decorrente do inadimplemento em contrato garantido por alienação fiduciária (fl. 278), defiro o pedido retro, determinando a inclusão do credor fiduciário no polo passivo, o qual será responsável pelas parcelas vincendas. Tratando o recém ingresso de empresa pública federal, verifica-se a incompetência da Justiça Estadual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Substituição do polo passivo da ação. Credor fiduciário. Caixa Econômica Federal. Competência. Justiça Federal. Aplicação do disposto no artigo 109 inciso I, da Constituição Federal, e da Súmula no 150 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2354078-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Consequentemente, determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas da 28ª Subseção Judiciária, anotando-se e comunicando-se." Consultados os autos principais, já em trâmite na Justiça Federal, observou-se que ocorreu sua extinção, já com trânsito em julgado certificado, consoante se dessume dos autos nº 5000769-70.2025.4.03.6128. É cediço que os Embargos à Execução, apesar de ação autônoma, constitui modalidade de defesa à Execução aforada, possui, portanto, finalidade de impugnar o feito originário. Nessa senda, uma vez extinta a Execução, sem resolução de mérito, impõe-se, logicamente, a extinção dos correlatos Embargos, por flagrante perda de objeto superveniente, com fulcro no art. 458, VI, do CPC. Assim, por força do Princípio da Causalidade, art. 85. §10 do CPC, responde pela perda do objeto dos Embargos à Execução o Embargado, de modo que deverá arcar com os honorários advocatícios. D I S P O S I T I V O Isto posto,julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com esteio nos artigos 485, inciso IV c.c. o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Embargada à arcar com as custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa Ora, tendo sido extinta a execução a que se referem os presentes embargos, fato do qual têm ciência as partes por se tratar de uma mesma relação jurídico-processual, embora condensada em bases procedimentais diversas, tenho que o reflexo óbvio do decisum é a extinção também dos presentes embargos de terceiros. Como a parte embargada deu causa desnecessária ao processo, a ela se imputa a responsabilidade pelo pagamento e custas e honorários. Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por REGINA GONÇALVES DOS SANTOS contra VINTAGE CONDOMÍNIO CLUBE e ELITE GESTÃO CONDOMINIAL LTDA., por inexistência de título executivo, condenando as embargadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor ca causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS (OAB 317153/SP), LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS (OAB 317153/SP)

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Processo nº 1020405-49.2024.8.26.0309

ID: 335325198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020405-49.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROBERTO DOMINGOS TAYNA DE LIMA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARAUJO FERREIRA

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MARLY SOARES CARDOSO

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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Processo 1020405-49.2024.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - Silvio Roberto Domingos - TAYNA DE LIMA DOMINGOS e outro - Claudinei da Silva - Trata-se de ação de INVENTÁRIO ajuizada por S. R. D. em… Processo 1020405-49.2024.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - Silvio Roberto Domingos - TAYNA DE LIMA DOMINGOS e outro - Claudinei da Silva - Trata-se de ação de INVENTÁRIO ajuizada por S. R. D. em razão do falecimento de M. A. de L. S. O requerente sustenta, em apertada síntese, que conviveu com a "de cujus" em regime de união estável por mais de 30 anos, até a data do seu falecimento (fls. 09/10). Requer a homologação da partilha e o reconhecimento da união estável. Intimado, o requerente prestou esclarecimentos (fls. 27/28). Juntou procuração e documentos de fls. 02/18 e 29/62. É a síntese do necessário. Decido. Dispõe o art. 612 do CPC que "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas." Na certidão de óbito (fls. 09/10), o requerente compareceu como declarante e mantém o mesmo endereço do último domicílio da falecida. Os conviventes eram desimpedidos para o casamento (fls. 03/04 e 12/13) e dessa união tiveram dois filhos (págs. 109/112). Os herdeiros maiores estão devidamente representados nos autos às fls. 74/76 e 107/108. Os documentos apresentados nos autos (págs. 29/62) comprovam a existência de União Estável. Ademais, o requerente recebe pensão por morte pelo falecimento da companheira (págs. 131/134). Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, este Juízo entende pela possibilidade do reconhecimento por ser a documentação apresentada suficiente para comprovar a convivência do casal. Ressalte-se que com o advento da atual Constituição Federal, a união estável entre o homem e a mulher, não unidos pelo matrimônio, passou a ser reconhecida como entidade familiar para efeito de proteção do Estado, a teor de seu artigo 226, § 3º, que estabelece que: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A regulamentar o mandamento constitucional adveio a Lei Federal nº 9.278/96, que estatuiu que: É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Na mesma senda é o artigo 1723 do Código Civil. Sob este ângulo, aliados aos elementos de provas coligidos nos autos, de rigor o reconhecimento da existência de união estável e sua dissolução com a morte da companheira. De rigor, pois, a procedência do pedido. Pelo exposto, reconheço, incidentalmente, a existência de união estável entre S. R. D. e M. A. de L. S. desde 22 de novembro de 1993, declarando-a extinta na data do falecimento da autora da herança (09/07/2024 fls. 09/10). II. No mais, recebo as primeiras declarações e o plano de partilha de págs. 98/105. Anote-se o valor causa (pág. 101). Dê-se ciência aos herdeiros e terceiro interessado para eventual manifestação em 05 dias. Recolham-se as custas e despesas processuais, nos termos da Lei 11.608/03. No mais, o inventariante deverá apresentar a certidão negativa federal em nome da falecida e comparecer em cartório para assinatura do termo de compromisso conforme já determinado. Aguarde-se por 15 dias as providências aqui determinadas. Caso não cumpridas, providencie a serventia a exclusão do termo de compromisso expedido e arquivem-se os autos aguardando provocação do interessado. - ADV: KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 126887/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 126887/SP), RENAN ARAUJO FERREIRA (OAB 388963/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 126887/SP), MARLY SOARES CARDOSO (OAB 361797/SP)

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Hc Pneus S/A x D M Maia Me

ID: 319411996

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Porto Nacional Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0008889-18.2021.8.27.2737

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HC PNEUS S/A

Polo Passivo:

D M MAIA ME

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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AMARANTO TEODORO MAIA

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Monitória Nº 0008889-18.2021.8.27.2737/TO AUTOR : HC PNEUS S/A ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) RÉU : D M MAIA ME ADVOGADO(A) : AMARANTO TEODORO MAIA (OAB TO002242) SENT… Monitória Nº 0008889-18.2021.8.27.2737/TO AUTOR : HC PNEUS S/A ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) RÉU : D M MAIA ME ADVOGADO(A) : AMARANTO TEODORO MAIA (OAB TO002242) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interposto por HC PNEUS S.A, insurgindo-se contra sentença proferida nos autos de evento 83. Aduz o embargante que a presente decisão encontra-se omissa. O Embargado apresentou contrarrazões ao recurso de embargos declaratórios (evento 90), requer e seja negado seguimento aos Embargos de Declaração, bem como o pedidos de atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se incólume a r. sentença em todos os seus termos. É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de requisitos para a sua admissibilidade. Conforme se demonstra nos autos do processo, prolatou-se decisão onde analisou as provas carreadas aos autos, não havendo que se falar em omissão da presente sentença. Desta forma, não houve qualquer requisito presente no artigo 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios têm por objeto matéria expressa em Lei, e para o seu conhecimento há necessidade que se reportem à obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão, sentença ou acórdão. O Código de Processo Civil, artigo 1022: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material." Se os fatos e os fundamentos jurídicos dos Embargos, bem como os motivos de reforma do julgado não se atêm aos requisitos do artigo 1.022, recurso não pode ser conhecido. É consabido que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia , tampouco à reapreciação da prova, devendo se limitar às hipóteses taxativamente previstas em lei. Nesse sentido, o recurso aclaratório não pode ser utilizado como sucedâneo de apelação ou de outros recursos, sob pena de indevida inovação recursal. Assim, não é de se conhecer os Embargos de Declaração interpostos pela Embargante, por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade desse recurso, pois alegado vicio nada mais é que uma tentativa de se rediscutir o mérito da ação pelo inconformismo do embargante. ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER os Embargos de Declaração interpostos pela Embargante, por não estarem presentes os requisitos para a sua admissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema.

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Município De Matinhos/Pr x Sueli Cruz Rodrigues

ID: 260090407

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008889-11.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

SUELI CRUZ RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008889-11.2013.8.16.0116 Recurso: 0008889-11.2013.8.16.0116 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008889-11.2013.8.16.0116 Recurso: 0008889-11.2013.8.16.0116 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Matinhos/PR Apelado(s): SUELI CRUZ RODRIGUES Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção por falta de interesse de agir. Valor da dívida superior ao limite previsto na legislação municipal. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível extinguir execução fiscal por falta de interesse de agir diante do valor irrisório da dívida. III. Razões de decidir 3. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob o rito da repercussão geral, “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). 4. Quando o valor da dívida exequenda supera o patamar estabelecido pelo ente federado como limite para o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em valor irrisório do crédito tributário. IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 2.073/2019, art. 1º, do Município de Matinhos. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Relatora Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na execução fiscal nº 0008889-11.2013.8.16.0116, pelo MM. Juiz de Direito Substituto Mário Dittrich Bilieri, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (mov. 59.1). Sustenta o apelante que, de acordo com o Tema nº 1.184/STF, deve ser observada a competência constitucional de cada Ente Federado, de modo que, nos termos da legislação municipal, a execução fiscal originária não pode ser considerada de baixo valor. Nesse sentido, afirma que à época do ajuizamento do feito “a questão era disciplinada pela Lei Municipal nº 2.073/2019, que enunciava que o débito de pequeno valor é o de até 06 (seis) UFM – e, compulsando o sítio eletrônico ‘Leis Municipais’, a última atualização do valor da UFM era de 1993, de forma que cada UFM correspondia a CR$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros)”. Além disso, ressalta que, nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, é necessário “somar o valor de todas as execuções fiscais que envolvem o mesmo imóvel, para fins de inferir se o valor global do débito exequendo é inferior ao que foi fixado na Lei Municipal n.º 2478/2023 como de pequeno valor”. Outrossim, alega que “eventual extinção por baixo valor exige ausência de movimentação útil há mais de um ano, quando ausente a citação ou, se esta tiver sido ultimada, sem constrição de bens – desde que, neste caso, decotados os períodos em que houve alguma demora do Juízo na análise de requerimentos e na prolação de decisões, ou da Serventia na prática de atos de ofício”. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença, “reconhecendo-se que o feito não se amolda às hipóteses prenunciadas na Resolução n.º 547/2024 do CNJ para extinção da EXECUÇÃO FISCAL” (mov. 62.1) Não houve intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões porque não citada. Distribuiu-se livremente o feito a este Relator (mov. 3.1 – recurso). II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com efeito suspensivo por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas pelo § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Passo, então, ao exame da pretensão recursal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1184, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa” (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Nesse particular, em 22.2.2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Preceituam os dispositivos da aludida Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação” (destaquei). Outrossim, as câmaras especializadas em matéria tributária deste Tribunal editaram os seguintes enunciados a fim de uniformizar o entendimento na aplicação do Tema nº 1.184 e da Resolução nº 547/2024: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. No caso, deflui-se que o Município de Matinhos, em 15.10.2013, ajuizou execução fiscal contra a parte apelada para a cobrança de débitos de IPTU no valor de R$ 1.450,64 (mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 6121/2013 (mov. 1.2). Com efeito, a Lei Municipal nº 2.073/2019 definia como de baixo valor, em Matinhos, os débitos abaixo de 6 (seis) UFM’s, in verbis: “Art. 1º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior ao valor equivalente a 6 (seis) UFM`s para dívidas ativas relativas a IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria e multas não tributárias, e, igual ou inferior a 6 (seis) UFM`s para dívidas tributarias relativas a ISSQN, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência”. Ainda, na época da publicação da referida lei, o valor da Unidade Fiscal do Município correspondia a R$ 200,00 (duzentos reais), conforme previsão do art. 5º da Lei Municipal nº 986/2005, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.626/2013. Desse modo, aplicado o cálculo estabelecido pela legislação municipal, considerava-se como baixo o valor, à época, o montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Registre-se que o fato de a Lei Municipal nº 2.073/2019 ser posterior ao ajuizamento da execução fiscal originária apenas reforça que, no caso, a execução fiscal não possui valor irrisório. Isso porque, se a dívida correspondia a R$ 1.450,64 (mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos) em 2013, o valor atualizado, até 2019, por certo, supera o limite legal. Assim, observada a legislação própria do Município de Matinhos, não há falar em extinção da execução fiscal com base no Tema nº 1.184/STF, porque o valor da dívida não é irrisório. Destarte, é de se reformar a sentença para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. III – Do exposto, na forma do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil[1], dou provimento monocrático ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV – Intime-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator [1] “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”.

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Ana Paula Bianchi Botega Sandy e outros x Aerovias De Mexico S/A De C V Aeromexico

ID: 312706807

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-05.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BIANCHI BOTEGA SANDY SERGIO SALVADORI SANDY

Polo Passivo:

AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINO

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MILLENA DOS REIS SEVERINO

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PAULO HENRIQUE ZAGOTTO GODOY

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LEONARDO CHRASTEK SIDINEI

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EDUARDO FRAGA

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WESLEY ANGELO TONATTO VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008889-05.2024.8.16.0058 Processo: 0008889-05.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ANA PAULA BIANCHI BOTEGA SANDY (RG: 82325352 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.134.249-19) Rua Andirá, 80 - Jardim Shangrilá - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-823 SERGIO SALVADORI SANDY (RG: 71662780 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.335.229-05) Rua Andirá, 80 - Jardim Shangrilá - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-823 Polo Passivo(s): AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO (CPF/CNPJ: 01.369.588/0001-18) Avenida Paulista, 37 andar 4 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Vistos e examinados 1. Trata-se de Procedimento deste Juizado Especial Cível, em que a parte requerente alega a existência de falha na prestação de serviço de contrato de transporte aéreo, e pretende a reparação dos danos experimentados em razão de overbooking. Pede a condenação da requerida no pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais para cada requerente. Apresentada emenda (mov. 10), foi recebida ao mov. 12. Citada, a requerida apresentou contestação ao mov. 27. Realizada audiência, a conciliação restou inexitosa, tendo as partes postulado o julgamento antecipado da lide (mov. 28). Emenda ao mov. 31 e recebimento ao mov. 33. Impugnação à contestação apresentada no mov. 34. Manifestação da requerida ao mov. 39 e dos requerentes ao mov. 42. Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, cabe asseverar que não há falar em alteração ou aditamento intempestivo do pedido na forma do art. 329 do CPC, eis que inaplicável aquela regra ao rito sumaríssimo, orientado que é pela Lei 9099/95, que admite a prática. Como já referido na decisão de mov. 33, segundo o Enunciado 157/FONAJE “é cabível o aditamento da demanda até o momento da audiência de instrução e julgamento” o que assegura o aditamento após a audiência de conciliação, como ocorrido. Ademais, foi resguardado o contraditório, reabrindo-se prazo para o requerido manifestar-se, e, outrossim, o aditamento se restringiu à ampliação do quantum da pretensão condenatória, que era de R$ 5.000,00 para cada requerente e passou a R$ 10.000 para cada. Válida e regular a relação processual, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, ante o requerimento das partes e a desnecessidade de produção de provas outras, que não os documentos já encartados (CPC, art. 355 I). No mérito, narram as requerentes que adquiriram passagens aérea para viajar de Guarulho/SP a Cancun, com conexão na Cidade do México, ida e volta, entre 08/07/2024 e 15/07/2024, com o seguinte itinerário da volta: (a) voo AM 0543, partindo de Cancun (CUN) no dia 15/07/2024 às 16:23h e pousando na Cidade do México (MEX) às 18h; (b) voo AM 0014 partindo de MEX no dia 15/07 às 18:45h e pousando em São Paulo (GRU) no dia 16/07 às 07:20h (mov. 1.11). Que na data da volta, após o primeiro trecho, ao desembarcarem na cidade do México, foram impedidos de embarcar no voo AM 0014 em razão de lotação, tendo sido reacomodados para o mesmo voo no dia seguinte, partindo de MEX no dia 16/07 às 18:00h e pousando em GRU às 07:20h do dia 17/07, num atraso de 24h, considerando que viajaram acompanhados de seus filhos. Pugnaram a reparação dos danos morais experimentados. Por seu turno, a requerida defendeu a ausência de ato ilícito e dano indenizável, e alegou que foi prestada assistência material, tendo os requerentes sido reacomodados em voo próximo em decorrência do overbooking. Restou incontroverso que os requerentes não embarcaram no voo original em decorrência de overbooking, tendo embarcado no voo AM 0014 no dia seguinte, o que implicou no atraso de 24h (vinte e quatro horas) para chegada ao destino final. De se destacar, as partes situam-se nas posições de fornecedor e consumidor nos termos da legislação protetiva (art. 2º e 3º do CDC). Tratando-se de relação de consumo, a nuance protetiva da boa-fé objetiva incide sobre todo o relacionamento jurídico, a qual não prescinde da observância dos deveres anexos de informação, lealdade e proteção. Na relação de consumo, a responsabilidade pelo fato do serviço está regulada pelo art. 14, segundo o qual: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Trata-se de aplicação da responsabilidade objetiva, de modo que subsiste obrigação de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços independentemente da existência de culpa, exceto em caso de inexistência de falha ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiros (CDC, art. 14 § 3º). São elementos da obrigação de indenizar, portanto, o evento danoso (falha no serviço), dano e nexo entre ambos. A requerida alega que o overbooking é prática lícita, aceita e corriqueira, eis que constante da ANAC. Desde logo, é de se destacar que o fato de constar no site da ANAC a definição de overbooking , não implica em sua imediata licitude, muito menos isenta o fornecedor da reparação dos danos causados aos consumidores. Com efeito, se está diante de responsabilidade contratual que envolve relação de consumo. Sendo assim, a questão perpassa o cumprimento do objeto contratual (inexecução ou adimplemento relativo) e, se nesta perspectiva, as consequências produzidas relativamente ao consumidor, para fins de falha na prestação do serviço e eventual dano. Neste contexto, haverá dano sempre que em virtude do oberbooking algum passageiro for preterido no embarque, e não reacomodado em outro voo muito próximo. Segundo o art. 22 da Resolução 400/ANAC, há preterição quando “o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado”. Em tal circunstância, a Resolução determina reacomodação em outro voo mediante aceitação de passageiro voluntário e compensação imediata (art. 22 e 24 da Resolução). No caso de preterição, a própria Resolução determina seja realizada compensação financeira imediata. Isso, pois, com o overbooking, a Cia. Aérea transfere o risco do negócio ao próprio passageiro, prática coibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, é possível a prática do overbooking, assim considerada a colocação à venda de passagens acima da capacidade de transporte da aeronave, desde que nenhum prejuízo seja experimentado pelo consumidor. Caso verificado, o dano deve ser reparado. Na hipótese, inegável que o overbooking configurou falha na prestação do serviço e ensejou danos aos requerentes. Isso, pois, em razão daquela prática, os requerentes foram impedidos de embarcar no voo adquirido junto à requerida, configurando preterição, e reacomodados para voo que ocorreu 24h (vinte e quatro horas) depois. Com a preterição, a requerida deveria ter reacomodado os requerentes em voo próximo o mais breve possível. Porém, nada comprovou acerca da impossibilidade ou inexistência de outro voo mais próximo que o que ocorreria 01 (um) dia depois do itinerário original, notadamente quanto a existência de vaga em outra Cia. Aérea, sob os ônus do art. 373 II do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002087-12.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 13.09.2024) RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. INDÍCIOS DE SUPERLOTAÇÃO DA AERONAVE (OVERBOOKING). RESPONSABILIDADE DA RÉ POR NÃO TER ADOTADO A SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023315-14.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 18.09.2023) Diante da responsabilidade objetiva da requerida, emerge obrigação de indenizar o dano experimentado, na exata proporção do prejuízo, conforme art. 14 do CDC. Embora não exista um conceito dominante sobre o que seja o “dano moral”, este pode ser entendido como aquele que atinge a pessoa –direito da personalidade – e não o seu patrimônio (CC, art. 12). É a ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, direitos reconhecidos e garantidos constitucionalmente (artigos 1º, III, e 5º, V e X). Longe do mero dissabor, o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido. Tal constitui a hipótese dos autos. Embora tenha reacomodado as requerentes em outro voo, a reacomodação ocorreu para voo que partiu 24h depois, não se assemelhando minimamente ao itinerário originalmente contratado. Não se pode olvidar, outrossim, que um atraso de 24h, que retém os passageiros no aeroporto da conexão, distante de seu domicílio, não se confunde com um atraso de poucas horas para fins de dimensionamento de danos, sendo inequívocos os transtornos suportados em casos de tamanha discrepância de itinerários. Em tais situação, não há simples frustração de expectativa de que se partirá em determinada hora, mas alteração completa de toda uma programação, de forma inesperada e imprevista, o que foge à tolerância ordinária de que partidas e chegadas não ocorram no horário exatamente previsto. É de se considerar, também, que os requerentes viajavam acompanhados dos filhos menores, o que contribui para majorar os transtornos experimentados. De se sopesar, de outro lado, que a requerida prestou assistência material, fornecendo alimentação e hospedagem em decorrência da preterição. Evidenciado o abalo moral sofrido pelos requerentes, resta apenas arbitrar a indenização, nos termos do art. 944 do Código Civil, com destaque ao elemento pedagógico. Com suporte nestes parâmetros e tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que orientam a apuração do quantum, bem ainda os transtornos experimentados pelos requerentes, tenho por bem em fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente. 2. Isso posto, com fundamento no art. 487 I do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pelos requerentes para, com resolução do mérito, condenar a requerida no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada requerente, a título de danos morais, valor a ser acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados pela SELIC excluído o IPCA. Desde a presente decisão, a SELIC passa a incidir integralmente, conforme art. 389 e 406 § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

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Hercules Pereira Da Silva Júnior x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj

ID: 257053038

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0008889-82.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HERCULES PEREIRA DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0008889-82.2025.8.16.0021 Processo: 0008889-82.2025.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$3.147,77 Requerente(s): HERCULES PEREIRA DA SILVA JÚNIOR Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Corrija-se a classe processual. 1. Em regra, conforme estabelece o art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Contudo, nos moldes do § 1º do referido dispositivo legal, a requerimento do embargante, é possível “atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 2. Contudo, não há o preenchimento dos requisitos legais no caso, notadamente da garantia da execução. Mesmo que assim não fosse, não se revela a probabilidade do direito alegado. Preliminarmente, a memória de cálculo apresentada na execução atende aos requisitos do artigo 798, I, do CPC e da Lei nº 10.931/2004, não havendo falar em inépcia. Sobre o excesso de execução, a jurisprudência admite a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001 (Súmula 541 do STJ), desde que devidamente pactuadas, entendendo-se como previsão expressa quando a taxa anual de juros exceder o duodécuplo da taxa de juros mensal (REsp 973827/RS). No caso em tela, a principal, a capitalização encontra-se devidamente expressa no contrato, uma vez que a taxa anual de juros excede o duodécuplo da taxa mensal, não havendo ilegalidade, em sede de cognição superficial, nesse sentido. Inclusive menciona-se expressamente que os juros serão “capitalizados mensalmente, calculado de acordo com a Tabela PRICE”. Da mesma forma, a taxa de juros pode ser livremente contratada entre as partes, considerando que as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, especialmente após o advento da Lei da Reforma Bancária, não estão sujeitas às taxas de juros previstas na Lei de Usura (Súmula nº 596 do STF). Outrossim, a norma do artigo 192, § 3º da Constituição Federal possuía eficácia limitada, cuja aplicação dependia de lei complementar, que nunca foi editada, não sendo autoaplicável (Súmula 648 do STJ). Ademais, a Emenda Constitucional nº. 40 revogou o referido art. 192, § 3º da CF. De fato, a liberdade na contratação dos juros não impede a excepcional revisão judicial das taxas quando estas forem abusivas. Nessa perspectiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece como parâmetro para a abusividade da taxa de juros contratada o montante de uma vez e meia superior à média de mercado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS IMPOSTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA TÃO SOMENTE A PARTIR DO QUE EXCEDER EM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS FIXADOS EM PATAMAR MENOR QUE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADA E NÃO ABUSIVA. DOCUMENTO DE VISTORIA ASSINADO POR AMBAS AS PARTES. DOCUMENTO BILATERAL. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. VENDA CASADA VERIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FACULTOU O CONSUMIDOR ESCOLHER COM QUEM CONTRATARIA O REFERIDO SEGURO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003953-54.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541/STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TABELA PRICE PARA MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021589-32.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. LIMITAÇÃO. DEVIDA. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA MAIS QUE O DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. LIMITAÇÃO À UMA VEZ E MEIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011089-20.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. TESE DE ABUSIVIDADE NOS JUROS ESTABELECIDOS NOS CONTRATOS QUE EXPRAPOLARAM O EQUIVALENTE À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE NÃO SUPERARAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004334-22.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. aplicabilidade. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. provas documentais produzidas que são suficientes para o deslinde da controvérsia. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA PARA O PERÍODO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA (PREVISÃO DE TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SISTEMA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 973.827/RS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ILEGAL NO CONTRATO ANALISADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS COM O OBJETIVO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO. TEMA 968 DO STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1413542/RS. alegação de dano moral sofrido em razão DAS ABUSIVIDADES PREVISTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CAPAZ DE GERAR CONSIDERÁVEL SOFRIMENTO. MERO DISSABOR. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005911-79.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTODE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. Juros remuneratórios – Cédula de crédito bancário – Financiamento de veículo – Abusividade das taxas praticadas no contrato – Taxa mensal praticada que ultrapassa uma vez e meia taxa média de mercado para operações da mesma espécie – Limitação à taxa média do BACEN. 2. Da cobrança do se tarifa de assistência 24 horas – Validade da cobrança – Ausência de venda casada – Parte que pôde escolher a contratação do serviço – Proposta de adesão juntada aos autos – Ausência de abusividade na referida contratação – Manutenção da tarifa de assistência – Sentença mantida3. Dos juros remuneratórios reflexos – Cabimento – Reconhecimento de ilegalidade das tarifas em sentença – Cobrança dos juros remuneratórios que incidiram sobre as tarifas que devem ser restituídos à parte requerente.4. Reforma da sentença – Redistribuição do ônus sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001313-90.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO DEIXOU DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA, ADEMAIS, QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 1.361 DO CC E RES. 320/2009-CONTRAN). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES. CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001786-82.2022.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 13.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ABUSIVIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0032348-91.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 26.04.2024) Diante disso, em sede de cognição superficial, pode-se constatar a ausência de abusividade nas taxas estabelecidas, na medida em que os juros não ultrapassam em uma vez e meia a taxa média de mercado respectiva, até mesmo porque a taxa indicada pela parte se refere ao percentual anual de juros moratórios, e não remuneratórios. Ademais, não há cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, ao contrário do que se alega na inicial. Consigna-se, ainda, que eventual prosseguimento da execução não configura perigo de dano. Sobre o tema, leciona Araken de Assis: “Não se inventou, ainda, execução que não produza dano para o executado. Todavia, trata-se de atividade lícita e o dano (diminuição patrimonial) não se revela injusto, mas conforme ao direito. O inevitável desfalque patrimonial não bastará, desse modo, à concessão do efeito suspensivo, porque inerente à função desse processo” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 14ª ed. rev., atual. e amp. São Paulo: RT, 2012). Assim, em um juízo de cognição sumária, entende-se não restar evidenciada a satisfação dos requisitos para concessão do efeito suspensivo na espécie. 3. Recebo os embargos de devedor, eis que tempestivos, no entanto, sem efeito suspensivo, porquanto não se verifica a presença dos requisitos legais, consoante consignado anteriormente. 4. Isto posto, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos de execução, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). 5. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 6. Junte-se cópia da presente decisão aos autos de execução. 7. Finalmente, inexistindo, defiro a gratuidade processual objetivada, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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G. H. F. S. x G. J. S.

ID: 294729361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003776-31.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. H. F. S.

Polo Passivo:

G. J. S.

Intimação

Advogados:

LUNA BEATRIZ JULIANI DE LIMA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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CELMA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1003776-31.2023.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.H.F.S. - G.J.S. - A ação procedente em parte. A alteração dos alimentos deve, sempre, pautar-se pela modifica… Processo 1003776-31.2023.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.H.F.S. - G.J.S. - A ação procedente em parte. A alteração dos alimentos deve, sempre, pautar-se pela modificação no binômio necessidade/possibilidade. A percuciência do legislador pátrio levou-o a adotar a teoria rebus sic stantibus na fixação dos valores de pensão alimentícia, ou seja, desde que sobrevindo modificação na situação financeira da parte alimentante ou nas necessidades da parte alimentada, o valor fixado a título de pensão alimentícia poderá ser revisto pelo Poder Judiciário. Artigo 1.699 do Código Civil: Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. (g.nosso) Oportuno lembrar que o artigo 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal, traz o parâmetro a ser adotado pelo juiz na fixação dos alimentos: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. O ônus da prova acerca da alteração dessa equação pertence à parte autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ensina o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista: Revisional - Ônus da prova quanto à desproporção entre a capacidade financeira e a necessidade alimentar - Circunstância não demonstrada - Apelo não provido. Em se cuidando de revisão de alimentos, incumbe ao autor provar que, entre o lastro patrimonial e a necessidade alimentar existe desproporção, sujeita à revisão. Descumprida a exigência o pedido não pode prosperar. Apelo não provido". (Apelação Cível n. 253.690-1 - Franca - 6ª Câmara Civil - Relator: Aclibes Burgarelli - 28.09.95 - vu. Grifei). EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação revisional de alimentos movida pelo genitor em face da filha menor julgada improcedente em primeira instância. O autor, especialista em regulação da ANATEL, alega que o valor dos alimentos fixados em 2,06 salários mínimos é desproporcional ao seu salário atual e às suas novas responsabilidades familiares, incluindo duas novas filhas. Requer a redução dos alimentos para R$1.000,00 ou, subsidiariamente, para R$1.600,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a constituição de nova família e o aumento de despesas do alimentante justificam a revisão e redução do valor da pensão alimentícia originalmente fixada. III. Razões de Decidir 3. A revisão da pensão alimentícia, conforme o artigo 1.699 do Código Civil, requer prova de alteração involuntária na situação financeira do alimentante ou na necessidade do alimentando. 4. A constituição de nova família e o nascimento de outros filhos não configuram, por si só, alteração suficiente para justificar a redução da pensão alimentícia. O ônus da prova da desnecessidade da prestação alimentícia recai sobre o alimentante, que não se desincumbiu dessa responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição de nova família não autoriza a redução da pensão alimentícia sem prova de alteração involuntária na situação financeira do alimentante. 2. O ônus da prova da desnecessidade da prestação alimentícia é do alimentante. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.699; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.027.930/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.03.2009; STJ, REsp nº 703.318/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 21.06.2005; TJSP, Apelação nº 0008889-68.2012.8.26.0568, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 27.03.2014; TJSP, Apelação nº 0288842-60.2009.8.26.0000, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 24.02.2010 (Apelação - 1014077- 90.2023.8.26.0066; Comarca de Barretos; Relator Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Publicação: 31/01/2025). No caso em tela, a obrigação alimentar foi fixada em Junho de 2021, no valor equivalente a 110% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Com efeito, a necessidade do filho menor é presumida em razão de sua idade, não se exigindo sua comprovação no que toca aos aspectos normais da vida. Em relação à possibilidade do autor, o CNIS dá conta de uma remuneração mensal de R$ 1.800,00 (fls. 363/368), superior àquela recebida quando da homologação do acordo entre as partes (2021). Declaração de imposto de renda no mesmo patamar financeiro. Os extratos bancários são compatíveis com a renda informada. A aquisição de 50% de um imóvel na planta financiado não altera o perfil financeiro da parte autora, pois demonstra aumento de sua capacidade financeira. No mais, a constituição de nova família, mesmo com o nascimento de novos filhos, não implica automaticamente na redução do valor da pensão, pois a paternidade responsável exige que o alimentante mantenha suas obrigações anteriores, salvo se comprovada a diminuição de sua capacidade financeira em decorrência dessa nova família, fato que não ocorreu no presente caso (artigo 373, inciso I do C.P.C). Não há nos autos prova da mudança para pior da condição financeira do alimentante ou de ue o alimentante prescinde do valor atual. Diante deste quadro, improcedente a ação. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE EM PARTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade já concedida. Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao arquivo. P.I.C. - ADV: CELMA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 286059/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 299659/SP), LUNA BEATRIZ JULIANI DE LIMA PASSOS (OAB 469670/SP)

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