Resultados para "0013030-14.2024.8.26.0309" – Página 33 de 39

Tannus Sociedade De Advogados x Renata Braga Dos Santos

ID: 294286481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013030-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANNUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RENATA BRAGA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013030-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1026846-88.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Tannus Sociedade de Advogados - Renata Braga dos Santos - Autos nº… Processo 0013030-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1026846-88.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Tannus Sociedade de Advogados - Renata Braga dos Santos - Autos nº 2020/001459 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 05 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013030-11.2025.4.05.8000

ID: 320141537

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013030-11.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA SUZANA MAIA BOMFIM BRASILEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL TERMO DE ACORDO PROCESSO: 0013030-11.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: AUTOR: MARIA SELMA DOS… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL TERMO DE ACORDO PROCESSO: 0013030-11.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: AUTOR: MARIA SELMA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Proposta a conciliação nos autos em epígrafe, restou celebrado acordo entre as partes: 1.º O INSS se obriga a conceder/restabelecer à parte autora o benefício AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIP em 1º de julho de 2025, no valor do SALÁRIO-MÍNIMO1, e DCB em 05/12/2025, sem prejuízo de pedido de prorrogação administrativo caso não haja reabilitação do autor ou se entender que persiste a incapacidade. 2.º O INSS se obriga, ainda, a pagar, mediante RPV (requisição de pequeno valor), parcelas retroativas no montante descrito na planilha anexa a esta decisão, no percentual de 100% do total das parcelas atrasadas a partir de 15/03/2025, devidamente corrigidas pelo INPC e, a partir da competência 12/2021, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). 3.º A parte autora renuncia a qualquer parcela pleiteada na inicial, bem como às parcelas vencidas no curso do processo. 4.º Os honorários periciais correm por conta da parte ré. Fica o INSS obrigado a pagar os honorários mediante RPV, ainda que o acordo verse unicamente para a concessão de benefício sem retroativos. 5.º Fica avençado que quaisquer impedimentos, descumprimentos e dúvidas com relação a este acordo, serão dirimidos por este Juízo mediante petição de qualquer uma das partes. E, por estarem em perfeito acordo, seguem os autos para conclusão. A seguir, o MM Juiz Federal prolatou a seguinte sentença homologatória: SENTENÇA (Tipo B – Homologatória) Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, sobre cujo objeto as partes transigiram nos termos acima expostos. Assim sendo, com fulcro no §1º do art. 22 da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da lei n.º 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, com o prazo de 30 dias. Expeça-se RPV. Após, arquivem-se os autos. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas 1. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (...) § 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alfredo Nostre Neto x A Este Juizo

ID: 320917531

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0013030-53.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO NOSTRE NETO

Polo Passivo:

A ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

MAURÍCIO ZAHDI STECINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HALANA CRISTINA ALESSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE STADLER STECINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRÉ DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: pg-4vj-e@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0013030-53.2025.8.16.0019 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ALFREDO NOSTRE NETO representado(a) por CLEIDE TAQUES FONSECA NOSTRE Interessado(s): A ESTE JUIZO 1. Cuida-se de alvará judicial envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Consta da inicial, resumidamente, que o autor ALFREDO (interditado e representado pela curadora CLEIDE, sua mãe) herdou de seu falecido avô materno JUVENAL TAQUES FONSECA o percentual de 0,83% sobre cinco imóveis situados nesta Comarca. Consta que, no final do mês de fevereiro deste ano, a pessoa jurídica POWER TECNOLOGIA apresentou proposta de compra dos cinco imóveis, e que a venda seria vantajosa a ALFREDO, que poderia utilizar do produto da alienação para fazer frente às suas necessidades pessoais. Requereu o autor, com isso, autorização judicial para a venda. Foram apresentadas três avaliações mercadológicas dos cinco imóveis (mov. 54) e, com a anuência do Ministério Público à pretensão inicial (mov. 57), vieram os autos conclusos para sentença. 2. As cópias das cinco matrículas imobiliárias comprovam que parte (0,83%) dos imóveis oferecidos a venda à pessoa jurídica POWER TECNOLOGIA é de propriedade do autor, interditado (mov. 29.4) e representado pela curadora CLEIDE, sua mãe - mov. 44. Ademais, a média das três avaliações mercadológicas juntadas no mov. 54 importa em R$ 1.470.000,00 (mov. 57), montante ligeiramente superior àquele oferecido pela policitante (R$ 1.400.000,00, já que R$ 80.000,00 seriam destinados ao pagamento da comissão de corretagem - mov. 1.14). Considerando que a quantia destinada ao autor após a venda (R$ 11.620,00, isto é, 0,83% de R$ 1.400.000,00) servirá para fazer frente às suas necessidades pessoais, e que houve anuência do Ministério Público (mov. 57), o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. 3. Julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com exame de mérito (art. 487, I, do CPC), para autorizar a venda das cotas-partes do autor ALFREDO NOSTRE NETO sobre os imóveis matriculados sob n° 13.434; 13.435; 13.436; 13.437 e 13.438 junto ao 2° SRI local, sendo certo que a alienação conjunta dos cinco imóveis não poderá ocorrer por valor inferior a R$ 1.400.000,00, conforme proposta apresentada pela pessoa jurídica POWER TECNOLOGIA, já descontados os R$ 80.000,00 destinados ao pagamento da comissão de corretagem. Expeça-se alvará em favor da parte autora, com prazo de sessenta dias. Fica a curadora do autor, CLEIDE TAQUES FONSECA NOSTRE, ciente de que deverá, em até sessenta dias contados do trânsito em julgado desta sentença, prestar contas acerca da venda, juntando cópia da respectiva escritura pública, e depositando a quantia destinada ao autor (R$ 11.620,00) em conta judicial vinculada a este processo, cujo levantamento somente poderá ser feito mediante prévia e expressa autorização judicial. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Sem honorários de sucumbência, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021489-45.2025.8.26.0602

ID: 303715332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021489-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTHONY CARLO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021489-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Octavio Soares Vieira - 1- Aduz o autor que é portador do espectro autista (TEA), diagnosticado com níve… Processo 1021489-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Octavio Soares Vieira - 1- Aduz o autor que é portador do espectro autista (TEA), diagnosticado com nível 3 de suporte, não verbal, com dificuldades de interação social, e vinha recebendo o tratamento das diversas terapias pelo método ABA, no Centro de Reabilitação Neurológica Matheus Álvares Ltda., porém, a ré remanejou unilateralmente o prestador dos serviços para outra clínica, sem qualquer justificativa, causando-lhe crises de agitação, ansiedade e agressividade, além de comprometer sua evolução. Pois bem, apesar do parecer favorável do MP (fls. 42/44), não vislumbro presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. É que os laudos médicos de fls. 32 e 33 foram emitidos em 05/08/2024 e 12/11/2024, portanto, não retratam a atualidade, e ressalvam que "as terapias devem ser realizadas, preferencialmente, no município de seu domicílio pela dificuldade de aceitação do uso de transporte coletivo intermunicipal", porém, diante do teor da mensagem de fls. 34, denota-se que a outra clínica indicada pela ré também está situada nesta cidade, e a clínica onde o menor realiza o tratamento era "prestador eventual", tudo indicando que "o bloqueio a partir de 02/06/2025" refere-se ao descredenciamento dessa clínica. Ora, se o menor será atendido em clínica situada nesta mesma cidade, não há prejuízos com o deslocamento, e a ré tem o dever de prestar o tratamento ao menor em clínicas credenciadas, e eventualmente em clínica particular somente na ausência de profissionais adequados em seu quadro. Assim, processe-se sem a tutela de urgência, que fica INDEFERIDA. Vale anotar: "PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer - Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar integral - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Autor portador do transtorno do espectro autista - Negativa de cobertura dos tratamentos diante da ausência de previsão no contrato e no rol de obrigatoriedade da ANS - Abusividade - Aplicação da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Taxividade do rol da ANS que já foi superada - Obrigatoriedade de cobertura de musicoterapia e de psicopedagogia, desde que não seja em ambiente escolar - Aplicação da Lei n. 14.454/2022, da RN 539/2022 da ANS e da Portaria MS/GM 849/17 do Ministério da Saúde - Não obrigatoriedade do custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente extermo (escolar ou domiciliar) - Fornecimento dos tratamentos precipuamente na rede credenciada - Reembolso integral em clínica particular na ausência de comprovação da disponibilização de clínica adequada e com profissionais qualificados para a prestação do tratamento na forma prescrita - Sentença parcialmente reformada para afastar a obrigação da ré de custear acompanhamento terapêutico externo - Recurso provido em parte".(TJSP; Apelação Cível 1013876-14.2024.8.26.0309; Rel.J.L. Mônaco da Silva; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 16/06/2025). 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3- Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar. Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. - ADV: ANTHONY CARLO SILVA DOS SANTOS (OAB 482393/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. A. L. R. x L. M. M.

ID: 280197600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022509-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. A. L. R.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDA CARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. E… ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. Em princípio, anote-se a regularização da representação processual da requerida L., pelo sistema informatizado, certificando-se. Ainda, não há que se falar em impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sustentado na réplica (fls. 246/275), visto que tais benefícios não chegaram a ser concedidos à requerida L., a qual, com a regularização do polo passivo, apresentou a declaração de hipossuficiência à fl. 306. E, diante da impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada por ambas as partes, na contestação (fls. 132/139) e na réplica (fls. 246/275), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e da requerida L., requisitando-se as duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, e ainda, informações sobre imóveis e veículos, pelos sistemas ARISP e RENAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse à requerida L. e das respectivas impugnações. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) a paternidade do requerente em relação ao menor L.; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do menor L.; e c) as possibilidades da alimentante e as necessidades do alimentado L. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do 1.593 e 1.604 do Código Civil, quanto ao reconhecimento do parentesco e consequente alteração do registro civil da criança; da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada; do art. 1.589 do Código Civil, que versa sobre visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre os alimentos devidos aos filhos. E, diante da determinação de realização de perícia para exame de DNA das partes à fl. 283, bem como das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 289/293 e 298/300, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental, consistente na documentação já juntada ao processo. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados às fls. 301/304 e 307/311 (art. 427, §1º, do CPC). Sem prejuízo, aguarde-se a realização da perícia junto ao IMESC, designada para a data de 05/06 p.f., às 07h30 (fl. 317), da qual as partes já foram intimadas, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial (fl. 320). Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios, por se tratar de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que o meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. E, neste tocante, oportunamente, será analisada a necessidade da realização de estudo psicossocial e audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, modalidade pleiteada pelas partes às fls. 292 e 299. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. A. L. R. x L. M. M.

ID: 278256473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022509-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. L. R.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDA CARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. E… ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. Em princípio, anote-se a regularização da representação processual da requerida L., pelo sistema informatizado, certificando-se. Ainda, não há que se falar em impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sustentado na réplica (fls. 246/275), visto que tais benefícios não chegaram a ser concedidos à requerida L., a qual, com a regularização do polo passivo, apresentou a declaração de hipossuficiência à fl. 306. E, diante da impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada por ambas as partes, na contestação (fls. 132/139) e na réplica (fls. 246/275), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e da requerida L., requisitando-se as duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, e ainda, informações sobre imóveis e veículos, pelos sistemas ARISP e RENAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse à requerida L. e das respectivas impugnações. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) a paternidade do requerente em relação ao menor L.; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do menor L.; e c) as possibilidades da alimentante e as necessidades do alimentado L. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do 1.593 e 1.604 do Código Civil, quanto ao reconhecimento do parentesco e consequente alteração do registro civil da criança; da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada; do art. 1.589 do Código Civil, que versa sobre visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre os alimentos devidos aos filhos. E, diante da determinação de realização de perícia para exame de DNA das partes à fl. 283, bem como das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 289/293 e 298/300, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental, consistente na documentação já juntada ao processo. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados às fls. 301/304 e 307/311 (art. 427, §1º, do CPC). Sem prejuízo, aguarde-se a realização da perícia junto ao IMESC, designada para a data de 05/06 p.f., às 07h30 (fl. 317), da qual as partes já foram intimadas, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial (fl. 320). Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios, por se tratar de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que o meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. E, neste tocante, oportunamente, será analisada a necessidade da realização de estudo psicossocial e audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, modalidade pleiteada pelas partes às fls. 292 e 299. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. A. L. R. x L. M. M.

ID: 278315119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022509-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. L. R.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDA CARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. E… ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. Em princípio, anote-se a regularização da representação processual da requerida L., pelo sistema informatizado, certificando-se. Ainda, não há que se falar em impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sustentado na réplica (fls. 246/275), visto que tais benefícios não chegaram a ser concedidos à requerida L., a qual, com a regularização do polo passivo, apresentou a declaração de hipossuficiência à fl. 306. E, diante da impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada por ambas as partes, na contestação (fls. 132/139) e na réplica (fls. 246/275), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e da requerida L., requisitando-se as duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, e ainda, informações sobre imóveis e veículos, pelos sistemas ARISP e RENAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse à requerida L. e das respectivas impugnações. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) a paternidade do requerente em relação ao menor L.; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do menor L.; e c) as possibilidades da alimentante e as necessidades do alimentado L. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do 1.593 e 1.604 do Código Civil, quanto ao reconhecimento do parentesco e consequente alteração do registro civil da criança; da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada; do art. 1.589 do Código Civil, que versa sobre visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre os alimentos devidos aos filhos. E, diante da determinação de realização de perícia para exame de DNA das partes à fl. 283, bem como das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 289/293 e 298/300, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental, consistente na documentação já juntada ao processo. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados às fls. 301/304 e 307/311 (art. 427, §1º, do CPC). Sem prejuízo, aguarde-se a realização da perícia junto ao IMESC, designada para a data de 05/06 p.f., às 07h30 (fl. 317), da qual as partes já foram intimadas, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial (fl. 320). Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios, por se tratar de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que o meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. E, neste tocante, oportunamente, será analisada a necessidade da realização de estudo psicossocial e audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, modalidade pleiteada pelas partes às fls. 292 e 299. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. A. L. R. x L. M. M.

ID: 279953393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022509-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. L. R.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDA CARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. E… ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. Em princípio, anote-se a regularização da representação processual da requerida L., pelo sistema informatizado, certificando-se. Ainda, não há que se falar em impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sustentado na réplica (fls. 246/275), visto que tais benefícios não chegaram a ser concedidos à requerida L., a qual, com a regularização do polo passivo, apresentou a declaração de hipossuficiência à fl. 306. E, diante da impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada por ambas as partes, na contestação (fls. 132/139) e na réplica (fls. 246/275), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e da requerida L., requisitando-se as duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, e ainda, informações sobre imóveis e veículos, pelos sistemas ARISP e RENAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse à requerida L. e das respectivas impugnações. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) a paternidade do requerente em relação ao menor L.; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do menor L.; e c) as possibilidades da alimentante e as necessidades do alimentado L. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do 1.593 e 1.604 do Código Civil, quanto ao reconhecimento do parentesco e consequente alteração do registro civil da criança; da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada; do art. 1.589 do Código Civil, que versa sobre visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre os alimentos devidos aos filhos. E, diante da determinação de realização de perícia para exame de DNA das partes à fl. 283, bem como das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 289/293 e 298/300, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental, consistente na documentação já juntada ao processo. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados às fls. 301/304 e 307/311 (art. 427, §1º, do CPC). Sem prejuízo, aguarde-se a realização da perícia junto ao IMESC, designada para a data de 05/06 p.f., às 07h30 (fl. 317), da qual as partes já foram intimadas, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial (fl. 320). Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios, por se tratar de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que o meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. E, neste tocante, oportunamente, será analisada a necessidade da realização de estudo psicossocial e audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, modalidade pleiteada pelas partes às fls. 292 e 299. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. A. L. R. x L. M. M.

ID: 280002466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022509-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. L. R.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDA CARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. E… ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. Em princípio, anote-se a regularização da representação processual da requerida L., pelo sistema informatizado, certificando-se. Ainda, não há que se falar em impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sustentado na réplica (fls. 246/275), visto que tais benefícios não chegaram a ser concedidos à requerida L., a qual, com a regularização do polo passivo, apresentou a declaração de hipossuficiência à fl. 306. E, diante da impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada por ambas as partes, na contestação (fls. 132/139) e na réplica (fls. 246/275), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e da requerida L., requisitando-se as duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, e ainda, informações sobre imóveis e veículos, pelos sistemas ARISP e RENAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse à requerida L. e das respectivas impugnações. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) a paternidade do requerente em relação ao menor L.; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do menor L.; e c) as possibilidades da alimentante e as necessidades do alimentado L. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do 1.593 e 1.604 do Código Civil, quanto ao reconhecimento do parentesco e consequente alteração do registro civil da criança; da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada; do art. 1.589 do Código Civil, que versa sobre visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre os alimentos devidos aos filhos. E, diante da determinação de realização de perícia para exame de DNA das partes à fl. 283, bem como das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 289/293 e 298/300, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental, consistente na documentação já juntada ao processo. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados às fls. 301/304 e 307/311 (art. 427, §1º, do CPC). Sem prejuízo, aguarde-se a realização da perícia junto ao IMESC, designada para a data de 05/06 p.f., às 07h30 (fl. 317), da qual as partes já foram intimadas, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial (fl. 320). Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios, por se tratar de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que o meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. E, neste tocante, oportunamente, será analisada a necessidade da realização de estudo psicossocial e audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, modalidade pleiteada pelas partes às fls. 292 e 299. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. A. L. R. x L. M. M.

ID: 279998624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022509-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. L. R.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDA CARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. E… ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. Em princípio, anote-se a regularização da representação processual da requerida L., pelo sistema informatizado, certificando-se. Ainda, não há que se falar em impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sustentado na réplica (fls. 246/275), visto que tais benefícios não chegaram a ser concedidos à requerida L., a qual, com a regularização do polo passivo, apresentou a declaração de hipossuficiência à fl. 306. E, diante da impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada por ambas as partes, na contestação (fls. 132/139) e na réplica (fls. 246/275), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e da requerida L., requisitando-se as duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, e ainda, informações sobre imóveis e veículos, pelos sistemas ARISP e RENAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse à requerida L. e das respectivas impugnações. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) a paternidade do requerente em relação ao menor L.; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do menor L.; e c) as possibilidades da alimentante e as necessidades do alimentado L. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do 1.593 e 1.604 do Código Civil, quanto ao reconhecimento do parentesco e consequente alteração do registro civil da criança; da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada; do art. 1.589 do Código Civil, que versa sobre visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre os alimentos devidos aos filhos. E, diante da determinação de realização de perícia para exame de DNA das partes à fl. 283, bem como das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 289/293 e 298/300, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental, consistente na documentação já juntada ao processo. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados às fls. 301/304 e 307/311 (art. 427, §1º, do CPC). Sem prejuízo, aguarde-se a realização da perícia junto ao IMESC, designada para a data de 05/06 p.f., às 07h30 (fl. 317), da qual as partes já foram intimadas, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial (fl. 320). Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios, por se tratar de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que o meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. E, neste tocante, oportunamente, será analisada a necessidade da realização de estudo psicossocial e audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, modalidade pleiteada pelas partes às fls. 292 e 299. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 382 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes