Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0013030-14.2024.8.26.0309" – Página 1 de 2

Denilson Valentim Giglia x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 274866928

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Bosco - 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0013030-75.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON VALENTIM GIGLIA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Distribuição

Advogados:

JOAO RAFAEL MIAO

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Processo 0013030-75.2024.5.15.0113 distribuído para 7ª Câmara - Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Bosco - 7ª Câmara na data 19/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https:…

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Elson Pereira De Oliveira Junior e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Sorocaba

ID: 256352803

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013030-89.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR IZABELA EMILIA SANCHEZ

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA

Distribuição

Advogados:

ANAPAULA ZOTTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013030-89.2025.5.15.0000 distribuído para 1ª Seção de Dissídios Individuais - Gabinete da Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes - 1ª SDI na data 11/04/2025 Para maior…

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Adilson Jose Novello e outros x Municipio De Piracicaba

ID: 329459203

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013030-67.2024.5.15.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE NOVELLO KELLE CRISTINA CARDOSO GIACON

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR RODRIGUES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA PROCESSO: ATOrd 0013030-67.2024.5.15.0051 AUTOR: KELLE CRISTINA CARDOSO GIACON …

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Abigail Celestina De Oliveira Ferreira e outros x Betinho Construcoes Ltda. e outros

ID: 262817136

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013030-06.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL CELESTINA DE OLIVEIRA FERREIRA ADILSON CARLOS DE OLIVEIRA ELITON CARLOS DE OLIVEIRA MARIA IPOLITA ROSA DE OLIVEIRA RODINEI CARLOS DE OLIVEIRA ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA ROSIMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN VALDEMAR CARLOS DE OLIVEIRA VALDINEIA CRISTINA DE OLIVEIRA BASSO

Polo Passivo:

BETINHO CONSTRUCOES LTDA. DIVALDO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CONRADO AUGUSTO MARCHIORI SASSO

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CARLOS BAPTISTA ZUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR HUSNI NAJM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU 0013030-06.2023.5.15.0018 : VALDEMAR CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (8) : BETINHO CONSTRUC…

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Cristiana Aparecida Da Silva x Centro De Formacao De Condutores Nova Sumare Ltda - Me

ID: 330934000

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013030-48.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA SUMARE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CAROLINE FURLAN SANTOS

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GILMAR MOURA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: ATOrd 0013030-48.2024.5.15.0122 AUTOR: CRISTIANA APARECIDA DA SILVA RÉU: CE…

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Abigail Celestina De Oliveira Ferreira e outros x Betinho Construcoes Ltda. e outros

ID: 262817163

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013030-06.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL CELESTINA DE OLIVEIRA FERREIRA ADILSON CARLOS DE OLIVEIRA ELITON CARLOS DE OLIVEIRA MARIA IPOLITA ROSA DE OLIVEIRA RODINEI CARLOS DE OLIVEIRA ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA ROSIMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN VALDEMAR CARLOS DE OLIVEIRA VALDINEIA CRISTINA DE OLIVEIRA BASSO

Polo Passivo:

BETINHO CONSTRUCOES LTDA. DIVALDO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CONRADO AUGUSTO MARCHIORI SASSO

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CARLOS BAPTISTA ZUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR HUSNI NAJM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU 0013030-06.2023.5.15.0018 : VALDEMAR CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (8) : BETINHO CONSTRUC…

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Denilson Valentim Giglia x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 255828410

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013030-75.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON VALENTIM GIGLIA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOAO RAFAEL MIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0013030-75.2024.5.15.0113 : DENILSON VALENTIM GIGLIA : FUNDACAO CENTRO DE…

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Eduardo Schmidt Machado x Municipio De Franca

ID: 339032442

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013030-78.2024.5.15.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SCHMIDT MACHADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCA

Notificação

Advogados:

TIAGO ALVES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0013030-78.2024.5.15.0015 AUTOR: EDUARDO SCHMIDT MACHADO RÉU: MUNI…

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Elson Pereira De Oliveira Junior e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Sorocaba

ID: 260675013

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013030-89.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR IZABELA EMILIA SANCHEZ

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA

Notificação

Advogados:

ANAPAULA ZOTTIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0013030-89.2025.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0013030-89.2025.5.15.0000 : ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (1) : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4205d3e proferida nos autos. 1ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete da Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes - 1ª SDI 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0013030-89.2025.5.15.000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR IMPETRANTE : IZABELA EMILIA SANCHEZ AUTORIDADE COATORA : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR e IZABELA EMILIA SANCHEZ, visando revogar os efeitos de decisão proferida pelo MM.º Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba nos autos da reclamação trabalhista nº 0012033-44.2018.5.15.0003, que determinou a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 28289, do Cartório de Registro de Imóveis de Taboão da Serra/SP. Sustentam que referido imóvel foi adquirido diretamente da credora fiduciária, proprietária do bem quando da aquisição, após consolidação de sua propriedade, ante o inadimplemento da fiduciante, executada nos autos principais. Alegam serem adquirentes de boa-fé, pois, conforme instrumento particular de compra e venda, adquiriram o bem constrito junto à credora fiduciária, a qual consolidou a propriedade sem quaisquer óbices. Com base em tais elementos, entendem os impetrantes que referido ato veio ferir direito líquido e certo, bem como está eivado de ilegalidade. Consideram estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pleiteiam, destarte, até o julgamento em definitivo do presente mandamus, a concessão de medida liminar, para “revogar a restrição/constrição pendente sobre o imóvel”. Com a peça inicial foram juntados procuração e demais documentos pertinentes à apreciação do mandamus. À causa foi atribuído o valor de R$260.000,00. CONHECIMENTO Em que pese as alegações dos impetrantes, entendo ser incabível o presente mandado de segurança. Isso porque o writ não se dispõe a figurar como substituto recursal, sendo certo que o ato impugnado comporta enfrentamento por meio de medida processual própria, como, por exemplo, a oposição de embargos de terceiro - o que já fizeram os impetrantes - e, posteriormente, se for o caso, a interposição de agravo de petição. Inclusive, os próprios impetrantes relatam que já opuseram Embargos de Terceiro suscitando a matéria em questão - estando referidos embargos, quando da interposição deste remédio, aguardando prazo para a apresentação de contestação. A esse respeito, é conveniente registrar os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 26ª edição - 2003, fl. 43), de que "Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio...". Nesses termos, aliás, a Orientação Jurisprudencial de nº 92 da Subseção II da Seção de Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que se transcreve: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Também a Súmula de nº 267 do Excelso Supremo Tribunal Federal registra que: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Cite-se, igualmente, a OJ nº 54 da SDI-2 do C. TST: 54. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL. Inserida em 20.09.00 (nova redação - DJ 22.08.2005) Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade. Nesse espeque, considerando que o inconformismo dos impetrantes já foi veiculado por meio de medida processual cabível, tem-se que a ação mandamental não é o caminho adequado para desconstituir a penhora ocorrida nos autos principais. Desta forma, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, decido indeferir liminarmente o presente writ, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do NCPC. DIANTE DO EXPOSTO, com base no artigo 10 da Lei Federal nº 12.016/09 e no caput do artigo 248 do Regimento Interno deste E. TRT, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL do presente mandado de segurança. Custas processuais pelos impetrantes no importe de R$5.200,00, calculadas sobre o valor da causa de R$260.000,00. Intimem-se. Campinas, 23 de abril de 2025. GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Relatora Lz Intimado(s) / Citado(s) - ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - IZABELA EMILIA SANCHEZ

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Maria Priscila Pavan Nasario x Municipio De Colina

ID: 317854018

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013030-90.2024.5.15.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PRISCILA PAVAN NASARIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COLINA

Notificação

Advogados:

RODRIGO IVANOFF

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MIRIA FALCHETI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS CumSen 0013030-90.2024.5.15.0011 EXEQUENTE: MARIA PRISCILA PAVAN NASARIO EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS CumSen 0013030-90.2024.5.15.0011 EXEQUENTE: MARIA PRISCILA PAVAN NASARIO EXECUTADO: MUNICIPIO DE COLINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a8cf00 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc., A fim de ser garantido respeito à matéria de ordem pública, determino que as partes, no prazo de 10 dias, esclareçam nos autos o regime jurídico de vinculação com o Município, por exemplo se deriva de concurso público de cargo por tempo indeterminado ou se trata de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, bem como juntar aos autos cópia da CTPS e ou termo de posse.. Haja vista o grande número de ações de cumprimento distribuídas, derivadas do mesmo título judicial ora perseguido, visando atender aos princípios da eficiência e celeridade, e ainda, em reverência ao princípio da colaboração erigido no Art. 6º do novo CPC, decido: Concedo ao ente público executado o prazo de 10 (dez) dias para anexar ao PJe a planilha dos cálculos já homologados, elaborados no sistema PJeCalc, valendo-se da janela própria dentro do próprio sistema PjeCalc. Referida juntada se trata apenas de medida que busca a tramitação mais efetiva dos feitos referidos, com a possibilidade de elaboração de planilha de atualização através do arquivo PJC, devendo corresponder integralmente aos cálculos já homologados e com trânsito em julgado. No mesmo prazo poderá o Município se manifestar sobre o regime jurídico de contratação da parte exequente, como, por exemplo, se deriva de concurso público de cargo por tempo indeterminado ou se trata de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, presumindo-se a celetista em caso de silêncio. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. BARRETOS/SP, 04 de julho de 2025 TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA PRISCILA PAVAN NASARIO

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