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Processo nº 1001802-48.2025.8.26.0581

ID: 306981649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001802-48.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZINÊS DA SILVA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001802-48.2025.8.26.0581 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.D.G. - Vistos. 1. Diante das informações prestadas pelo Setor Técnico deste Juízo, of… Processo 1001802-48.2025.8.26.0581 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.D.G. - Vistos. 1. Diante das informações prestadas pelo Setor Técnico deste Juízo, oficie-se, com urgência, à Vara da Infância e Juventude de Osasco/SP, para que encaminhe certidão de objeto e pé dos autos nº 1503907-18.2024.8.26.0405, a fim de subsidiar a instrução dos presentes autos. 2. Consta nos autos que o filho da requerente encontra-se acolhido institucionalmente, conforme determinado nos referidos autos, sendo que tal medida já foi mantida por acórdão proferido em segundo grau de jurisdição. Nessas circunstâncias, revela-se inviável a apreciação do pedido de guarda ou de regulamentação de visitas nos presentes autos, uma vez que se trata de matéria definitivamente apreciada por outro Juízo, sem a demonstração de fato novo que autorize a rediscussão da questão. A pretensão, portanto, implica tentativa de rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada, o que não se admite. Dessa forma, recebo parcialmente a petição inicial, restringindo a demanda às matérias relativas ao reconhecimento e dissolução de união estável, bem como aos alimentos pleiteados pela autora e pelo adolescente em face do requerido. 3. Quanto ao pedido de alimentos provisórios em favor do adolescente, verifico que os documentos acostados à inicial comprovam o vínculo de parentesco, sendo a necessidade presumida em razão da menoridade (artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil). Assim, fixo alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se houver vínculo empregatício formal. Na ausência de vínculo formal ou em caso de desemprego, o percentual incidirá sobre o valor do salário mínimo vigente. Para fins de apuração dos rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos, descontados apenas o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária oficial. A verba alimentar incidirá, ainda, sobre horas extras, adicionais legais, 13º salário, abono de férias e verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS e férias indenizadas. Os valores deverão ser depositados até o décimo dia de cada mês, em conta bancária a ser informada pela instituição de acolhimento do adolescente, nos termos a seguir. Oficie-se à instituição de acolhimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para viabilização dos depósitos. 4. No tocante ao pedido de alimentos provisórios em favor da requerente, ressalto que a fixação da verba alimentar deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), de modo a atender às necessidades do alimentando sem comprometer a subsistência do alimentante. Contudo, não há nos autos qualquer prova concreta da necessidade da autora, tampouco da sua alegada dependência econômica do requerido durante a convivência. Não demonstrou ter se afastado do mercado de trabalho para se dedicar exclusivamente às atividades domésticas, ou que se encontre atualmente impossibilitada de prover seu próprio sustento. O pagamento de alimentos entre ex-companheiros tem natureza excepcional e transitória, e pressupõe a comprovação efetiva de necessidade, o que não restou evidenciado no presente caso. Neste sentido: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Insurgência contra decisão que deixou de fixar alimentos provisórios em favor da ex-companheira. Decisão reformada. Presença de indícios de convivência em união estável pelo período de 3 anos. Alimentos a ex-companheira devem ser pagos somente em situação excepcional em hipótese de efetiva necessidade de auxílio-material. (...) (TJ-SP - AI: 22609210920208260000 SP 2260921-09.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 27/04/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021). Diante disso, indefiro o pedido de alimentos provisórios em favor da requerente. 5. No mais, aguarde-se a realização de audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: GIZINÊS DA SILVA ROSSI (OAB 361031/SP)

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Processo nº 0003978-60.2025.8.26.0405

ID: 301279621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003978-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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Processo 0003978-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1013669-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Julio Cesar de Bessa - Vistos.… Processo 0003978-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1013669-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Julio Cesar de Bessa - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)

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Processo nº 0000116-18.2024.8.26.0405

ID: 293382892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000116-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENTO JR ADVOGADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 0000116-18.2024.8.26.0405 (processo principal 1026037-64.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000116-18.2024.8.26.0405 (processo principal 1026037-64.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bento Jr Advogados Ltda. - Vistos. 1 Em que pese a devolução negativa do Aviso de Recebimento com a informação de que o executado é desconhecido (fls. 53), sua intimação é plenamente válida, uma vez que dirigida ao endereço em que foi efetivada a citação no processo de conhecimento (fl. 398). Nos termos do Art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações direcionadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, e em caso de eventual mudança de endereço não comunicada ao juízo. É dever das partes manter seus endereços atualizados perante o juízo, ônus do qual não se desincumbiu o executado. Portanto, devidamente intimado, deixou transcorrer os prazos para pagamento voluntário, e/ou apresentação de impugnação. 2 - Assim, para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. O(s) pedido(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) do recolhimento das despesas necessárias para cumprimento da(s) providência(s) pleiteada(s), considerando o valor de 1 UFESP (R$ 37,02) por diligência e por executado, por meio da Guia FEDTJ - Código 434-1. Ficando, desde já, deferidos: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Dorival Gonçalves de Castro Junior, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Aline Barbosa Rogério Da Silva e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 278608917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038210-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBOSA ROGéRIO DA SILVA ANTENOR MARTINELLI NETO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP) Processo 1038210-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antenor Martinel… ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP) Processo 1038210-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antenor Martinelli Neto, Aline Barbosa Rogério da Silva - Reqdo: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.a. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para: (i) declarar rescindidos os contratos firmados entre as partes, objeto destes autos; (ii) declarar abusiva a cláusula que autoriza a retenção de 50% da quantia paga pelos autores à ré e (iii) condenar a ré a restituir aos autores, em parcela única (Súmula nº 01 do TJ/SP), o equivalente a 80% do valor, efetivamente, pago, conforme demonstrativo de pagamentos de fls. 157/159, corrigido, monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP a contar da data dos desembolsos de cada parcela, até 30/08/2024, após pelo IPCA e juros moratórios, do trânsito em julgado desta, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), mediante cálculo aritmético em cumprimento de sentença. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente de maneira preponderante, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Sem prejuízo, libero o imóvel referente a fração/cota nº 11 do Bloco B, andar Térreo II, Apartamento nº T205, do Empreendimento Solar das Águas Park Resort, localizado na Rua A, nº 650, Olimpia, São Paulo, objeto destes autos, para a devida destinação. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 0017867-03.2025.4.05.8100

ID: 316057326

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017867-03.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. G. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO MARINHO CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017867-03.2025.4.05.8100 AUTOR: A. G. F. M. REPRESENTANTE: GABRIELEN PEREIRA FROTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017867-03.2025.4.05.8100 AUTOR: A. G. F. M. REPRESENTANTE: GABRIELEN PEREIRA FROTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara/SJCE, com base no artigo 203, § 4º, do CPC, e tendo por necessária a realização de perícias para a instrução processual: Proceda-se com a intimação das partes sobre a data da perícia médica, a ser realizada em consultório médico, localizado na Rua Carolina Sucupira 1151, primeiro andar, Aldeota, Fortaleza/CE, com a perita judicial Patrícia Mesquita Vilas Boas, na data e horário informados na Aba Perícias. Na ocasião da perícia, a parte autora deve apresentar os exames médicos que acaso estejam em seu poder. Intimem-se, ainda, as partes sobre a designação de perícia social , a ser realizada na residência da parte autora pela perita judicial indicada na Aba Perícias, a qual deverá realizar a visita social no prazo máximo de 15 dias úteis contados da data indicada na aba de perícias. Dentro desse mesmo prazo de quinze dias, a perita social deverá apresentar o respectivo relatório social circunstanciado. Intime-se também a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, computados da data de intimação deste ato ordinatório, a fim de facilitar a realização da perícia social, fornecer o seu endereço detalhado, inclusive com indicação de ponto de referência ou outro detalhamento que facilite a localização da residência, bem como apresentar telefone que possibilite o contato com a expert. Ainda, de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, fica definido o valor dos horários dos peritos em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Intimem-se as partes, inclusive para os fins do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pela perita médica: 1) Qual a documentação de identificação apresentada pelo(a) periciando(a) para a realização da perícia? 2) O(A) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade? 3) Qual(is) a(s) atividade(s) profissional(is) que o(a) periciando(a) afirmou exercer? 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? 9) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? 11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 13) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? 14) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. GINA EMANUELA CARVALHO DE CERQUEIRA E PINHEIRO Servidor Responsável

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Processo nº 0017867-03.2025.4.05.8100

ID: 316057331

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017867-03.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELEN PEREIRA FROTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO MARINHO CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017867-03.2025.4.05.8100 AUTOR: A. G. F. M. REPRESENTANTE: GABRIELEN PEREIRA FROTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017867-03.2025.4.05.8100 AUTOR: A. G. F. M. REPRESENTANTE: GABRIELEN PEREIRA FROTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara/SJCE, com base no artigo 203, § 4º, do CPC, e tendo por necessária a realização de perícias para a instrução processual: Proceda-se com a intimação das partes sobre a data da perícia médica, a ser realizada em consultório médico, localizado na Rua Carolina Sucupira 1151, primeiro andar, Aldeota, Fortaleza/CE, com a perita judicial Patrícia Mesquita Vilas Boas, na data e horário informados na Aba Perícias. Na ocasião da perícia, a parte autora deve apresentar os exames médicos que acaso estejam em seu poder. Intimem-se, ainda, as partes sobre a designação de perícia social , a ser realizada na residência da parte autora pela perita judicial indicada na Aba Perícias, a qual deverá realizar a visita social no prazo máximo de 15 dias úteis contados da data indicada na aba de perícias. Dentro desse mesmo prazo de quinze dias, a perita social deverá apresentar o respectivo relatório social circunstanciado. Intime-se também a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, computados da data de intimação deste ato ordinatório, a fim de facilitar a realização da perícia social, fornecer o seu endereço detalhado, inclusive com indicação de ponto de referência ou outro detalhamento que facilite a localização da residência, bem como apresentar telefone que possibilite o contato com a expert. Ainda, de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, fica definido o valor dos horários dos peritos em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Intimem-se as partes, inclusive para os fins do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pela perita médica: 1) Qual a documentação de identificação apresentada pelo(a) periciando(a) para a realização da perícia? 2) O(A) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade? 3) Qual(is) a(s) atividade(s) profissional(is) que o(a) periciando(a) afirmou exercer? 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? 9) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? 11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 13) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? 14) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. GINA EMANUELA CARVALHO DE CERQUEIRA E PINHEIRO Servidor Responsável

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Daniela Regis De Castro x Oi S.A.

ID: 277011982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017867-63.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA REGIS DE CASTRO

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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DANIELA REGIS DE CASTRO

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ADV: Daniela Regis de Castro (OAB 394782/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 0017867-63.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniela Regis de Castro, Daniela Regis de Castro - E… ADV: Daniela Regis de Castro (OAB 394782/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 0017867-63.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniela Regis de Castro, Daniela Regis de Castro - Exectdo: OI S.A. - Vistos. Trata-se de cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, exigindo a exequente o pagamento da quantia de R$ 1.176,80, devidamente atualizada. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 55/68), sustentando que o crédito está submetido ao trâmite do plano de Recuperação Judicial e requerendo a suspensão do feito, aduzindo que a recuperação judicial foi deferida em 01/03/2023 e que houve a prorrogação do stay period em 13/09/2023 e 13/12/2023. Informa, ainda, que a Assembleia Geral dos Credores fora redesignada para o dia de 17/04/2024. Instada a se manifestar em resposta (fl. 69), a parte exequente se manteve inerte (fl. 72). É o relatório. A impugnação comporta imediato julgamento. No caso dos autos, verifica-se que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados apenas em 14/02/2024, quando prolatada a sentença, sendo posterior, portanto, ao pedido de recuperação judicial da executada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da lei 11.101/05). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.841.960/SP, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, rel. p/ acórdão ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/20, DJe 13/4/20). Assim, o crédito aqui exigido é extraconcursal, não se sujeitando à recuperação judicial, observando-se ainda a tese fixada no Tema 1051 do STJ, que diz que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Por isso, nada obsta o prosseguimento da execução, independentemente do andamento do pedido de processamento de recuperação judicial. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de prescrição c/c tutela de urgência de natureza antecipada com danos morais. Decisão que indeferiu a impugnação, reconhecendo que o crédito perseguido tem natureza extraconcursal e admitiu o prosseguimento da execução individual em face da executada, ressalvado o controle pelo Juízo Universal dos possíveis atos constritivos. Irresignação da executada. Alegação de que o crédito é concursal e de que deve se submeter à Recuperação Judicial. Descabimento. Honorários sucumbenciais. Fato gerador, data de prolação da sentença, é posterior ao pedido de Recuperação Judicial apresentado pela empresa executada. Crédito de natureza extraconcursal. Tema 1.051 do C. STJ. Esgotado prazo do stay period. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098170-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem nova condenação em verbas de sucumbência, sendo a questão meramente incidental. No prazo de quinze dias, comprove a executada o pagamento do saldo devido, conforme despacho de fl. 52. No mesmo prazo, considerando o tempo já transcorrido, diga a executada em que pé se encontra o processo de recuperação judicial, especialmente esclarecendo se houve a homologação do plano de recuperação judicial, apresentando aos autos as peças pertinentes, se caso. Sem o pagamento, e independentemente de nova intimação, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1021914-18.2024.8.26.0405

ID: 281177824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021914-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORMBRAS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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ADV: Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1021914-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ormbras Comercio Atacadista de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. INDEFIRO… ADV: Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1021914-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ormbras Comercio Atacadista de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. INDEFIRO, ainda, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que ausente a verossimilhança das alegações, observando-se que a pretensão não está fundada em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. No julgamento do recurso representativo REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 22/10/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou orientação vinculante em relação à matéria: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." No mesmo sentido: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplência, bem como para que seja afastada a mora. Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2152119-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). "TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Não acolhimento. - Pedido de impedimento de inclusão ou exclusão do nome nos cadastros de inadimplentes que não pode ser atendido porque, havendo inadimplência, nada obsta o registro dos dados da pessoa no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2127464-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se.

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Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090

ID: 324133891

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017867-34.2022.8.17.3090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO UIRA PIMENTEL CARDONA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090 AUTOR(A): AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA SE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090 AUTOR(A): AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA SENTENÇA RELATÓRIO AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA ajuizou ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de tutela de urgência em face de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, alegando abusividade nos encargos contratuais. Narra a autora ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de motocicleta Yamaha FZ25 FAZER ABS, no valor de R$ 23.041,02, parcelado em 48 prestações de R$ 873,35. Sustenta serem abusivos os juros remuneratórios de 2,77% ao mês (38,64% ao ano), bem como indevidas as cobranças de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Requer a concessão de tutela de urgência, declaração de nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual com aplicação da taxa média de mercado e devolução dos valores pagos a mais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação refutando integralmente as alegações. Sustenta a legalidade e regularidade da contratação, afirmando que a autora teve pleno conhecimento de todas as condições, e que os juros e tarifas estão em conformidade com as normas vigentes. Anexou documentação completa da contratação. Intimadas para especificação de provas, a ré declinou de produzir outras provas, requerendo julgamento antecipado. A autora não se manifestou no prazo. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I - DO MÉRITO A) Da Legitimidade dos Juros Remuneratórios A autora alega abusividade da taxa de juros remuneratórios de 2,77% ao mês (38,64% ao ano), comparando-a com a taxa média de mercado do BACEN de 2,39% ao mês para a mesma modalidade. Primeiramente, ressalta-se que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano previsto no art. 192, §3º, da CF/88 (revogado pela EC 40/03), conforme Súmula Vinculante nº 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida caso a caso, considerando-se abusiva apenas a taxa que destoar significativamente da média de mercado. Nesse sentido: "Para ser considerada abusiva, a taxa de juros remuneratórios deve destoar, de forma significativa, da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitando-se a declaração de abusividade dos juros remuneratórios à hipótese em que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, for superada em mais de uma vez (100%), salvo se justificada pelo risco da operação." (AgInt no REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016) No caso dos autos, a taxa praticada (2,77% a.m.) supera a média de mercado (2,39% a.m.) em apenas 0,38 pontos percentuais, representando um acréscimo de aproximadamente 15,9% sobre a média, percentual que não configura o "destaque significativo" . Ademais, a operação de financiamento de veículo apresenta riscos inerentes que justificam a diferenciação da taxa, como o risco de inadimplência e os custos operacionais da financeira. B) Da Legalidade das Tarifas Cobradas A autora questiona a cobrança de "Taxa de Abertura de Crédito (TAC)" e "Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)". Conforme se depreende da documentação acostada pela ré, houve cobrança de "registro do contrato" e "tarifa de cadastro", que são permitidas pela legislação vigente. As tarifas efetivamente cobradas no caso - "registro do contrato" e "tarifa de cadastro" - encontram respaldo na Resolução BACEN nº 3.919/2010 e suas alterações, que autorizam a cobrança de tarifas por serviços efetivamente prestados. C) Da Transparência Contratual A documentação acostada demonstra que a autora teve pleno conhecimento de todas as condições contratuais, inclusive do Custo Efetivo Total (CET) da operação, conforme exige a legislação consumerista. O art. 52, §1º, do CDC determina que nas operações de crédito ao consumidor deve ser informado o custo efetivo total. A ré comprovou o cumprimento desta obrigação através da documentação anexada aos autos. D) Da Ausência de Prova da Abusividade Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o ônus da prova da abusividade das cláusulas contratuais compete ao autor da ação revisional: A autora não logrou demonstrar a alegada abusividade dos juros ou a ilegalidade das tarifas cobradas, limitando-se a alegações genéricas sem amparo probatório suficiente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA em face de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, declarando válidas e eficazes todas as cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §3º, I, do CPC, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior. Paulista, 11 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090

ID: 324133897

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017867-34.2022.8.17.3090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090 AUTOR(A): AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA SE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090 AUTOR(A): AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA SENTENÇA RELATÓRIO AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA ajuizou ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de tutela de urgência em face de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, alegando abusividade nos encargos contratuais. Narra a autora ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de motocicleta Yamaha FZ25 FAZER ABS, no valor de R$ 23.041,02, parcelado em 48 prestações de R$ 873,35. Sustenta serem abusivos os juros remuneratórios de 2,77% ao mês (38,64% ao ano), bem como indevidas as cobranças de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Requer a concessão de tutela de urgência, declaração de nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual com aplicação da taxa média de mercado e devolução dos valores pagos a mais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação refutando integralmente as alegações. Sustenta a legalidade e regularidade da contratação, afirmando que a autora teve pleno conhecimento de todas as condições, e que os juros e tarifas estão em conformidade com as normas vigentes. Anexou documentação completa da contratação. Intimadas para especificação de provas, a ré declinou de produzir outras provas, requerendo julgamento antecipado. A autora não se manifestou no prazo. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I - DO MÉRITO A) Da Legitimidade dos Juros Remuneratórios A autora alega abusividade da taxa de juros remuneratórios de 2,77% ao mês (38,64% ao ano), comparando-a com a taxa média de mercado do BACEN de 2,39% ao mês para a mesma modalidade. Primeiramente, ressalta-se que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano previsto no art. 192, §3º, da CF/88 (revogado pela EC 40/03), conforme Súmula Vinculante nº 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida caso a caso, considerando-se abusiva apenas a taxa que destoar significativamente da média de mercado. Nesse sentido: "Para ser considerada abusiva, a taxa de juros remuneratórios deve destoar, de forma significativa, da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitando-se a declaração de abusividade dos juros remuneratórios à hipótese em que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, for superada em mais de uma vez (100%), salvo se justificada pelo risco da operação." (AgInt no REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016) No caso dos autos, a taxa praticada (2,77% a.m.) supera a média de mercado (2,39% a.m.) em apenas 0,38 pontos percentuais, representando um acréscimo de aproximadamente 15,9% sobre a média, percentual que não configura o "destaque significativo" . Ademais, a operação de financiamento de veículo apresenta riscos inerentes que justificam a diferenciação da taxa, como o risco de inadimplência e os custos operacionais da financeira. B) Da Legalidade das Tarifas Cobradas A autora questiona a cobrança de "Taxa de Abertura de Crédito (TAC)" e "Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)". Conforme se depreende da documentação acostada pela ré, houve cobrança de "registro do contrato" e "tarifa de cadastro", que são permitidas pela legislação vigente. As tarifas efetivamente cobradas no caso - "registro do contrato" e "tarifa de cadastro" - encontram respaldo na Resolução BACEN nº 3.919/2010 e suas alterações, que autorizam a cobrança de tarifas por serviços efetivamente prestados. C) Da Transparência Contratual A documentação acostada demonstra que a autora teve pleno conhecimento de todas as condições contratuais, inclusive do Custo Efetivo Total (CET) da operação, conforme exige a legislação consumerista. O art. 52, §1º, do CDC determina que nas operações de crédito ao consumidor deve ser informado o custo efetivo total. A ré comprovou o cumprimento desta obrigação através da documentação anexada aos autos. D) Da Ausência de Prova da Abusividade Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o ônus da prova da abusividade das cláusulas contratuais compete ao autor da ação revisional: A autora não logrou demonstrar a alegada abusividade dos juros ou a ilegalidade das tarifas cobradas, limitando-se a alegações genéricas sem amparo probatório suficiente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA em face de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, declarando válidas e eficazes todas as cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §3º, I, do CPC, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior. Paulista, 11 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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