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Processo nº 1003177-43.2023.8.11.0041

ID: 306186552

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003177-43.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE AZEVEDO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003177-43.2023.8.11.0041 - APELANTE: LIDIANE AZEVEDO ARAUJO APELADO: RADIAL - IMOBILIARIA, PARTIC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003177-43.2023.8.11.0041 - APELANTE: LIDIANE AZEVEDO ARAUJO APELADO: RADIAL - IMOBILIARIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Número do Protocolo: 1003177-43.2023.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LIDIANE AZEVEDO ARAUJO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Reparação por Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1003177-43.2023.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra RADIAL - IMOBILIARIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar rescindido o contrato entre as partes, devendo “devendo a ré ressarcir a parte autora todos os valores pagos, imediatamente (Súmula 543 STJ), corrigido pela SELIC que abrange juros de mora e correção a partir de cada desembolso”, condenou ao pagamento previsto na “cláusula 2ª, § 4º e seguintes em favor da parte autora, pelo descumprimento contratual”, deixando, porém, de reconhecer a existência de dano moral indenizável; condenou a ré ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 271825884). Nas razões recursais a autora/apelante sustenta: i) a configuração dos danos morais, tendo em vista que a ré vendeu imóvel situado em área de preservação permanente, com córrego que corre esgoto, impossibilitando a construção de residência; ii) a possibilidade de cumulação da cláusula penal com o reembolso dos aluguéis pagos (lucros cessantes), pois a multa contratual não possui equivalência com os locativos; iii) a necessidade de alteração do índice de atualização monetária de SELIC para INPC; e iv) a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional em sede recursal (cf. Id. nº 271825893). Pede, pois, o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certificado nos autos (cf. Id. nº 271825896). É o relatório. Desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A autora/apelante alega que, em 25/04/2017, adquiriu da ré o lote nº 03, quadra 192, no loteamento Jardim Costa Verde, em Várzea Grande/MT, pelo valor total de R$ 7.020,00, pago em 60 parcelas mensais, com entrada de R$ 420,00. Narra que após o pagamento de aproximadamente 20 parcelas, a autora dirigiu-se ao local para conhecer o imóvel e verificou que este se encontrava alagado e inabitável, em razão da existência de um córrego que corre esgoto nos fundos do lote. Destaca que o contrato informa expressamente que o fundo do lote confrontaria com o lote nº 13. Na pretensão inicial, requereu: a declaração de rescisão do contrato; a devolução do valor pago pelo imóvel; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); o ressarcimento dos aluguéis pagos pela autora (que somam R$ 17.700,00); e a aplicação de multa contratual em razão do descumprimento perpetrado pela ré. O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para: i) declarar rescindido o contrato entre as partes, determinando o retorno ao status quo ante da contratação; ii) condenar a requerida a ressarcir a requerente todos os valores pagos, corrigidos pela SELIC a partir de cada desembolso; iii) condenar a requerida ao pagamento da multa prevista na cláusula 2ª, §4º e seguintes do contrato, em virtude do descumprimento contratual. Após oposição de embargos de declaração pela autora, o juízo de origem acolheu parcialmente os aclaratórios apenas para reconhecer a omissão quanto aos danos morais, mas rejeitou o pedido, mantendo intacta a sentença quanto aos demais pontos. Quanto à compensação por danos morais, objeto principal desta decisão monocrática, verifico que, não obstante o reconhecimento da falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, as circunstâncias fáticas relatadas não ultrapassam o mero dissabor do cotidiano ou aborrecimento comum às relações negociais, não caracterizando efetiva lesão a direitos da personalidade que justifique a reparação pretendida. A indenização por danos morais é cabível quando presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, porém, no caso em apreço, não há demonstração de que tenha, efetivamente, ocorrido abalo moral indenizável, porque, mesmo que esteja presente o ato ilícito, não há comprovação de prejuízo na esfera extrapatrimonial, abalo significativo da honra subjetiva, e/ou perturbação da paz e sossego. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO – COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS – POSSIBILIDADE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO SEGUNDO APELANTE. 1. As tarifas/taxas para cobrança de despesas administrativas pela concessão do financiamento dependem da demonstração cabal de sua abusividade e da comprovação do desequilíbrio contratual. 2. Os elementos da responsabilidade civil não se caracterizam apenas em razão da cobrança de tarifas que posteriormente são declaradas ilegais. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. JOÃO FERREIRA FILHO - N.U 0017867-66.2013.8.11.0002, Julgado em 25/07/2017, Publicado no DJE 28/07/2017). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - TARIFA DE ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE (...) – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – DESCONTO DE VALORES NÃO VULTOSOS – MERO DISSABOR – AUSÊNCIA DE AFRONTA À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA DA CORRENTISTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Se, além de os descontos indevidos em conta – os quais serão oportunamente devolvidos – não terem sido vultosos e não houve qualquer outro desdobramento de maior gravidade, são incapazes de violar a honra objetiva ou subjetiva da correntista, não havendo se falar em dano moral indenizável. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - N.U 0044112-31.2012.8.11.0041, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 05/07/2021). EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO 2 - RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 BACEN – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). No caso, houve o desconto indevido na conta bancária da parte autora, razão pela qual a restituição dos valores é medida que se impõe. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - N.U 1017751-59.2021.8.11.0003, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Assim, a situação vivenciada pela apelante, embora frustrante e causadora de transtornos, não ultrapassou a esfera dos dissabores comuns às relações negociais malsucedidas. A impossibilidade de concretizar o sonho da casa própria, embora represente um revés para a compradora, não configura situação excepcional a ensejar compensação por danos morais. Quanto aos prejuízos materiais advindos do descumprimento contratual estes já foram devidamente reconhecidos na sentença, com a determinação de restituição integral dos valores pagos, além da multa contratual prevista na cláusula 2ª, § 4º, do contrato foi corretamente aplicada em desfavor da ré/apelada, em razão de seu inadimplemento contratual. Todavia, impõe-se a rejeição da condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes a aluguéis durante o período de mora, em estrita observância ao entendimento consolidado no Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto a alteração Taxa SELIC para o INPC como consectário legal, não assiste razão o pedido da apelante, no caso em comento, notadamente, porquanto, a Corte Especial do eg. Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. nº 1.795.982/SP, nos termos do voto vencedor, proferido pelo Ministro Raul Araújo, fixou entendimento no sentido de que “inarredável a conclusão de que a taxa a que se refere o artigo 406 do Código Civil/2002 é a SELIC” e, por este motivo, compreende-se que “os juros de mora sobre o valor da condenação e a correção monetária sejam calculados pela taxa SELIC” (STJ, REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1003177-43.2023.8.11.0041

ID: 306186565

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003177-43.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RADIAL - IMOBILIARIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0017867-18.2024.8.26.0405"

Processo nº 1003177-43.2023.8.11.0041

Processo nº 1003177-43.2023.8.11.0041