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"0017867-18.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0017867-18.2024.8.26.0405"

Croaci Dos Santos Arce x Claro S.A.

ID: 294845936

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017867-30.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CROACI DOS SANTOS ARCE

Polo Passivo:

CLARO S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017867-30.… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017867-30.2025.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0806921-94.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00177815 AGTE: CROACI DOS SANTOS ARCE ADVOGADO: EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY OAB/RS-079922 AGDO: CLARO S.A. ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: EMENTA: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Decisão Monocrática. Despacho de mero expediente. Inadmissibilidade do recurso. Agravo interno desprovido. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Croaci dos Santos Arce contra decisão monocrática que não conheceu o Agravo de Instrumento interposto em face de despacho que determinou o comparecimento da parte autora em cartório para ratificar os termos da inicial e da procuração outorgada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra pronunciamento judicial que determina o comparecimento da parte autora em cartório para ratificar os termos da inicial e da procuração outorgada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento judicial impugnado caracteriza-se como despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, visando à regularização formal do feito.4. O agravo de instrumento é incabível contra despacho, conforme disposto no art. 1.001 do CPC.5. Ainda que possuísse natureza decisória, também não se justificaria a interposição do agravo de instrumento, pois a decisão está fora do rol do art. 1.015 do CPC, além de não se enquadrar na hipótese da mitigação taxativa do rol, reconhecida pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

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