Resultados para "1003626-40.2023.8.26.0281" – Página 33 de 49

Dilei De Oliveira Honorio x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259128376

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003626-66.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DILEI DE OLIVEIRA HONORIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

SUELI CHIEREGHINI DE QUEIROZ FUNCHAL

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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A. R. T. x P. S. P.

ID: 309546484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003820-40.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. T.

Polo Passivo:

P. S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

IAN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003820-40.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003820-40.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: A. R. T. - Apelada: P. S. P. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INICIALMENTE AJUIZADA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, CONVERTIDA APÓS O NASCIMENTO DO INFANTE PARA ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA CONCEDEU GUARDA UNILATERAL À GENITORA, ESTABELECEU REGIME DE VISITAS, DETERMINOU RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DA FILIAÇÃO PATERNA E FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, OU UM SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, ALÉM DE METADE DAS DESPESAS MÉDICAS REQUERIDAS ÀS FLS. 72/73.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) POSSIBILIDADE DO RÉU ARCAR COM O MONTANTE ARBITRADO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, CONSIDERANDO OUTROS FILHOS; (II) EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS; (III) CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME ART. 98 DO CPC.4. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO MENOR E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, SEM GRAVAME INSUPORTÁVEL AO ALIMENTANTE. 2. INCLUEM-SE NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS TODAS AS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, § 3º; CC, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.569.830/AM, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 02/06/2016; STJ, RESP Nº 79.041/MG, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. 08/06/1999; STJ, RESP Nº 198.836/RS, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 29/06/1999. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Ferreira Benati (OAB: 208720/SP) - Ian Rodrigues (OAB: 475676/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1003626-43.2025.8.26.0322

ID: 331468900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003626-43.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1003626-43.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - L.C.F. - Vistos. Para melhor análise do pedido de tutela de urgência, junte o requerente laudo médico que comprov…

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Edilson Rocha Da Silva e outros x Tsh Servços Imobiliários Ltda.

ID: 334530930

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003626-85.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ROCHA DA SILVA JEAN MARTIN COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

TSH SERVçOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

RAFAEL CALDAS PERON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CALDAS PERON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAYSA MENDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA FLAMMIA KLINER

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SAMUEL MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003626-85.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Gol Linhas Aéreas S/A x Maria Cecilia Gontijo Ramos

ID: 297908860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003626-30.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Polo Passivo:

MARIA CECILIA GONTIJO RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003626-30.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003626-30.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gol Linhas Aéreas S/A - Apelada: Maria Cecilia Gontijo Ramos - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ACOLHIMENTO EM PARTE. CANCELAMENTO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO. AUTORA REALOCADA EM OUTRO VOO E QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 08 (OITO) HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, COM EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. ABUSO CONFIGURADO PERMITINDO A RESPONSABILIZAÇÃO POR FORÇA DO ATO ILÍCITO PRATICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CAUSANDO TRANSTORNO E DISSABORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUADO À REPARAÇÃO PELO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458

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Silvio Aparecido Fernandes e outros x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 293534257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003626-16.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO FERNANDES VERONICE CHAVES DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A (PAG SEGURO) TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

REGIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA PAIO CARNIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO FAVARON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003626-16.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Aparecido Fernandes - - Veronice Chaves da Silva Fernandes - Tarraf Administradora de Consórci…

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Processo nº 1003626-11.2025.8.26.0268

ID: 316350025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003626-11.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003626-11.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato Silva Tavares - Vistos. Primeiramente, o valor incontroverso é o montante contratado, ficando indeferido o pedido de…

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Processo nº 1003626-17.2025.8.26.0266

ID: 314780341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003626-17.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BAPTISTA RODRIGUES DANIELLA BAPTISTA-NUSS FERNANDA BAPTISTA RODRIGUES MARIA HELENA SHULZE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCINEIA LEME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003626-17.2025.8.26.0266 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Helena Shulze Rodrigues - Alexandra Baptista Rodrigues - - Daniella Baptista-nuss - - Fernanda Baptista Rod…

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Processo nº 1003626-84.2025.4.01.4004

ID: 315575516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003626-84.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAUROZAN RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THALYA SOARES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA DE SOUSA IBIAPINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003626-84.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAUROZAN RODRIGUES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução…

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Processo nº 1003626-41.2025.4.01.3307

ID: 319351181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003626-41.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO APARECIDO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS…

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