Resultados para "1003764-36.2022.8.26.0218" – Página 33 de 41

Estado De São Paulo e outros x Lahude Roumanos Dib

ID: 325255106

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003764-84.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Polo Passivo:

LAHUDE ROUMANOS DIB

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003764-84.2023.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrente: Estado de…

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M. V. J. Da S. x J. F. De J.

ID: 325963288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-95.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. V. J. DA S.

Polo Passivo:

J. F. DE J.

Intimação

Advogados:

MIRIELLE FIRMINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEVALDO JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-95.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V., registrado civilmente como M.V.J.S. - J., registrado civilmente como J.F.J. - Para o fim disposto no artigo 515, inciso…

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H. L. De O. S. e outros x H. L. De O. S. e outros

ID: 327023931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003764-08.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. L. DE O. S. J. S. J.

Polo Passivo:

H. L. DE O. S. J. S. J.

Intimação

Advogados:

EDSON ADRIANO ALMEIDA E LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÉSAR CHAGAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-08.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.J. - H.L.O.S. - H.L.O.S. - J.S.J. - Trata-se de ação de oferta de alimentos c.c. regularização de visitas…

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Associação Dos Proprietários Do Sitio Bela Vista x Paulo Cesar Dos Santos

ID: 303571250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-50.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO SITIO BELA VISTA

Polo Passivo:

PAULO CESAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-50.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação dos Proprietários do Sitio Bela Vista - Paulo Cesar dos Santos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos a… Processo 1003764-50.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação dos Proprietários do Sitio Bela Vista - Paulo Cesar dos Santos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação principal, para: CONDENAR o réu Paulo César dos Santos a restituir à Associação autora a posse da chácara nº 8, quadra B, do Sítio Bela Vista, localizada na Estrada Municipal Lim 375, KM 2, em Limeira/SP, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de expedição de mandado coercitivo; CONDENAR o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo, por equidade, no importe de R$ 1.500,00, corrigidos, nos termos do artigo 85, § 8-A, do CPC, observadas as isenções e suspensões decorrentes da justiça gratuita a ele concedida, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC; Caso o réu não cumpra voluntariamente a obrigação de restituir o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, DEFIRO a imediata expedição de mandado de reintegração de posse nos próprios autos. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, para: CONDENAR a Associação reconvinda a ressarcir o réu reconvinte pelas benfeitorias por ele realizadas, cujos gastos restaram comprovados através dos documentos de fls. 80, 81, 85 e 86. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação, com correção pelos índices oficiais da nova Tabela Prática elaborada pelo ETJSP, desde o desembolso, aplicando-se juros desde a citação, observando-se os termos dos arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24,. Reciprocamente vencidas na reconvenção, as partes deverão ratear as custas e despesas processuais pertinentes, arcando cada uma delas com a honorária da parte contrária que fixo em 10% sobre o proveito econômico de cada qual, observadas as isenções e suspensões decorrentes da justiça gratuitaconcedida ao réu reconvinte, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC; Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: VIVIANE COSTA DOS SANTOS (OAB 344620/SP), BRENDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 461922/SP)

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Processo nº 1003764-58.2025.8.26.0597

ID: 306352795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-58.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA PEREIRA DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-58.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.S.R. - Vistos. Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: O Núcl… Processo 1003764-58.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.S.R. - Vistos. Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Compulsando o acórdão nº 2116802-76.2025.8.26.0000, verifiquei que o voto condutor do acórdão que admitiu o IRDR determinou o sobrestamento do curso defeitos relativos ao tema. Destarte, em cumprimento à v. decisão, determino a suspensão do presente processo, até o julgamento do aludido IRDR, oportunidade em que os autos devem voltar-me conclusos, ocasião em que, caso persista interesse da parte autora, se determinará a citação da parte contrária. Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: TAINA PEREIRA DOURADO (OAB 428830/SP)

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Processo nº 1003764-63.2024.4.01.3300

ID: 294691442

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-63.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003764-63.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003764-63.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIONOR PEREIRA DE MELO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Acolho parcialmente os embargos de declaração da União (ID 2017318164), sem efeitos infringentes, para fazer integrar à decisão a fundamentação a seguir: Considerando a necessidade de direcionamento da obrigação, mantida a solidariedade no seu cumprimento, entendo que o direcionamento da obrigação imposta, em observância ao RE 855.178, para o caso de medicamento ou tratamento não incorporado ao SUS, tem como destinatária inicial à União e em caso de cumprimento por outro ente público acionado, fica a este resguardado o direito de ressarcimento. Tal ressarcimento se faz prioritariamente na seara administrativa, via que é prevalecente para solução de questões delineadas pelo regramento de regência do SUS, notadamente Lei 8.080/90, mas que torna inviável o manejo de ação autônoma, em caso de inércia. Ainda, no sentido de melhor instruir o feito, determino a intimação da parte autora para que, no prazo, de 15 (quinze) dias, apresente relatório médico da lavra de seu médico assistente para que: Esclareça se foram esgotadas todas as opções medicamentosas disponíveis segundo o tratamento preconizado pelo SUS para a patologia do autor (DPOC) (observar documentação que acompanha contestações da União e do Estado da Bahia), que inclui fármacos da mesma classe ou associações. Informe intercorrências e fazer considerações sobre eventual conclusão de ineficácia ou inconveniência do tratamento fornecido pela rede pública Justifique eventual impossibilidade de utilização de opções medicamentosas disponíveis no SUS que ainda não foram utilizadas para o tratamento de saúde da parte autora. Apresentado o novo relatório médico pela parte autora, intime-se o perito designado nos autos para que, à luz do novo relatório apresentado pelo demandante, complemente o laudo, observando a quesitação já constante dos autos. Em seguida, submeta-se o caso a consulta pelo NATJUS. SALVADOR, (data da assinatura eletrônica). VALTER LEONEL COELHO SEIXAS JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003764-09.2025.8.11.0037

ID: 295832083

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003764-09.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA APARECIDA DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DOS REIS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003764-09.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: MAGNA APARECIDA DA SILVA MATOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003764-09.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: MAGNA APARECIDA DA SILVA MATOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MAGNA APARECIDA DA SILVA MATOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. Ante a concordância da parte exequente com o cálculo apresentado pela parte executada, conforme id 196105324, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte executada no id n. 195598193. Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, conforme o cálculo apresentado. Em seguida, efetuado o depósito pelo ente público, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Decorrido o prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, remetam-se os autos à contadoria para atualização e, após, conclusos para sequestro, nos termos do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, com o pagamento da requisição, desde já, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Diante dos limites estabelecidos no art. 85, 1º, 2º, 3º, I, do CPC, fixo honorários no montante equivalente a 10% sobre o proveito econômico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Claudio Gabriel Freitas De Albuquerque

ID: 316251721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-50.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CLAUDIO GABRIEL FREITAS DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON PEREIRA VIUSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-50.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Claudio Gabriel Freitas de Albuquerque - Vistos. 1. Cuida-se de ação de ressarcimento em … Processo 1003764-50.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Claudio Gabriel Freitas de Albuquerque - Vistos. 1. Cuida-se de ação de ressarcimento em que a parte autora, em breve síntese, alega que o automóvel por ela segurado foi abalroado na traseira, razão pela qual teve de desembolsar R$ 2.534,82 para seu conserto. 1.2. Citada (fls. 107), a parte ré apresentou contestação (fls. 86/91). Aduz que a culpa é concorrente, uma vez que o automóvel segurado pela parte autora desobedeceu a sinalização semafórica e o colheu lateralmente. 1.3. Réplica às fls. 111/113. 1.4. Instadas (fls. 114), a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 119/120). É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 2.2. Fixo como ponto controvertido a dinâmica do acidente, ou seja, se houve inobservância de sinalização semafórica por qualquer dos motoristas envolvidos no evento. 2.3. Para a demonstração dos pontos controvertidos expostos, defiro e determino a produção de provas orais, consistente no depoimento da testemunha arrolada às fls. 119/120. 2.4. Para tanto, designo audiência presencial de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h30. 2.5. Deverá a parte ré providenciar o comparecimento da testemunha arrolada, nos moldes do art. 455, § 1º, do CPC/2015. Para tanto, deverá juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da solenidade aprazada, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ou, nos termos do § 2.º do mesmo artigo, comprometer-se a levar a testemunha independentemente de intimação. 3. O ônus probatório deve ser invertido, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, observada a presunção relativa de culpa do condutor do automóvel que colide com outro à frente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GILSON PEREIRA VIUSAT (OAB 266711/SP), LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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Processo nº 1003764-56.2025.8.11.0086

ID: 316701115

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-56.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELLERY JADAI SOUZA DE CAMPOS GIVANILDO VICENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLERY JADAI SOUZA DE CAMPOS

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GIVANILDO VICENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003764-56.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Da análise da exordial, denota-se que este não é o Juízo competente para aprecia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003764-56.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Da análise da exordial, denota-se que este não é o Juízo competente para apreciação e julgamento do feito, visto que trata-se de uma Ação Autônoma de Arbitramento de Honorários Advocatícios em relação ao processo nº 0026131-04.2015.8.11.0002 que tramitou na 2ª Vara desta comarca. Corroborando ao exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ACESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMPETENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL. ART. 61 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, nos autos da ação autônoma de arbitramento de honorários sucumbenciais, declinou da competência para o processamento do feito em favor de uma das Varas Cíveis de Vianópolis-GO. 2. Nos termos do art. 85, § 18º, do CPC, Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. 3. A pretensão de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, quando omissa sentença transitada em julgado, por ser processo incidente, possui caráter acessório em relação à demanda principal. 4. A competência para o processamento e julgamento da ação de arbitramento de honorários é do juízo competente para a ação principal, nos termos da regra de prevenção contida no art. 61 do CPC. Precedentes deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07273657920248070000 1923923, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/10/2024) Desta feita, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, o qual deverá processar e julgar esta ação. Remetam-se os autos a 2ª Vara de Nova Mutum, com as homenagens de estilo. Cumpra-se com urgência. Às providências. Nova Mutum-MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Antonio Da Macedo Martins x Patrícia Aparecida Reis

ID: 326835301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA MACEDO MARTINS

Polo Passivo:

PATRíCIA APARECIDA REIS

Intimação

Advogados:

DIEGO VINICIUS BITENCOURT GOMES

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CRISTIANE MISITI MATURANA

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Processo 1003764-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio da Macedo Martins - Patrícia Aparecida Reis - Rejeito a oposição do autor ao pedido de denunc… Processo 1003764-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio da Macedo Martins - Patrícia Aparecida Reis - Rejeito a oposição do autor ao pedido de denunciação da lide formulado pela ré. A denunciação da lide é cabível quando presente relação de garantia entre denunciante e denunciado, conforme previsto no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se a existência de contrato de seguro entre a ré e a Associação de Socorro Mútuo e Pecúlio aos Trabalhadores de São Paulo - Nova Proteção, configurando típica relação de garantia. A seguradora assume, por força do contrato, a obrigação de indenizar os danos causados pelo segurado a terceiros, dentro dos limites da apólice. Não há solidariedade ou responsabilidade conjunta entre ré e seguradora perante o autor, tampouco obrigação direta da seguradora em relação ao requerente. A obrigação da seguradora é exclusivamente em relação ao segurado, caracterizando relação de garantia própria da denunciação da lide. A argumentação do autor de que seria caso de chamamento ao processo não prospera, pois a relação jurídica estabelecida é de garantia: se a ré for condenada, a seguradora deverá ressarci-la nos termos do contrato. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de denunciação da lide e determino a citação da Associação de Socorro Mútuo e Pecúlio aos Trabalhadores de São Paulo - Nova Proteção, inscrita no CNPJ 28.517.452/0001-64, com sede na Av. Luiz Ignácio Anhaia Mello, n. 5556, São Paulo/SP, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Providencie o cartório as devidas anotações. Recolhida as taxas devidas por parte da denunciante, cite-se a denunciada para os atos e termos da presente ação e com as advertências legais. No mais, concedo à ré prazo improrrogável de cinco dias para que cumpra integralmente o primeiro parágrafo de p. 113, eis que os documentos por ela juntados são insuficientes para deferimento do requerimento de gratuidade. Int. - ADV: DIEGO VINICIUS BITENCOURT GOMES (OAB 301270/SP), CRISTIANE MISITI MATURANA (OAB 166843/SP)

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