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"1003764-36.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

Processo nº 0859203-20.2024.8.20.5001

ID: 335417737

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859203-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0859203-20.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DANIELE SANTOS LIRA DA NOBREGA e outros Demandado: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SAMUEL NÓBREGA DE MENDONÇA, representado por sua genitora DANIELE SANTOS LIRA DA NÓBREGA, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos devidamente qualificados. Em sua peça inicial, a parte autora afirma que: a) é usuário do plano de saúde disponibilizado pelas rés, na modalidade coletivo por adesão “GOLD II COM OBST QC CA”, desde 15/12/2022 e, no ato da contratação, passou a custear o montante de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); b) em agosto de 2023, sofreu o primeiro reajuste, no montante de 31,07%, que elevou o prêmio mensal para R$ 315,63 (trezentos e quinze reais e sessenta e três centavos); c) em agosto de 2024, a parte autora sofreu novo reajuste altíssimo de 89,9% que elevou a mensalidade para R$ 599,89 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos); d) aduz que tais reajustes são abusivos e impõe um fardo financeiro insustentável; Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar o afastamento dos reajustes de Sinistralidade e VCMH aplicados desde o início do contrato, substituindo pelo índice fixado de 2023 – 2024 pela ANS para os contratos individuais/familiares, devendo a mensalidade chegar em R$ 282,42, ou, subsidiariamente, o afastamento do último reajuste sofrido no montante de 89,90%, aplicado em agosto de 2024 e a substituição pelo reajuste autorizado pela ANS, no montante de 6,91%, devendo a mensalidade corresponder a R$ 337.50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) Pugna, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela de urgência mas deferida a justiça gratuita. O demandado HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA ofereceu contestação (id. 131722101), ocasião em que alegou que ao proceder com o reajuste das mensalidades dos planos dos autores está cumprindo o que determina a ANS e que isso se deu em estrita observância ao equilíbrio econômico e financeiro que rege as relações entre as partes, previsto nas cláusulas contratuais aplicáveis ao caso concreto. Por fim, pediu pela total improcedência dos pedidos autorais. O segundo demandado, qual seja, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA apresentou contestação em ID 132801427. Nessa ocasião, alegou como questão preliminar a impugnação à justiça gratuita, bem como, a ocorrência da sua ilegitimidade passiva, posto que é empresa administradora de benefícios, que não possui gerência efetiva diante do contrato de plano de saúde. No mérito, pontuou que os reajustes ocorridos no plano de saúde em questão se deram em razões dos reajustes que devem ser efetuados anualmente, observando a estrita correspondência com o que prevê a ANS. A parte autora interpôs Recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Não houve requerimento de prova adicional. Decisão do agravo de instrumento em id. 148795833, pelo seu desprovimento. Vieram os autos em conclusão para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria, sob debate é cognoscível pela via documental e não houve requerimento de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar arguida pela AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA de ilegitimidade passiva ad causam. Entendo que, nas demandas envolvendo direito à saúde, deve-se reconhecer a responsabilidade solidária da ocupante do polo passivo da ação, pois se caracteriza, no caso em apreço, relação de consumo entres os litigantes, já que as rés integram a cadeia de fornecimento de serviços médico-hospitalares na relação de consumo. Superada essas questões, passo a análise do mérito. Atualmente, sobretudo após o advento da Constituição Federal de 1988 e do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), vigente a partir de 11 de janeiro de 2003, que instituiu o denominado princípio da função social do contrato, e diante do crescente aumento da concentração de capital nas mãos de restritos grupos financeiros, a chamada igualdade contratual passou a ser bastante questionada, atenuando-se o rigor até então adotado que impedia a rediscussão de pactos privados, amparados sob a égide daquele princípio (pacta sunt servanda). Os chamados contratos de adesão, cujas cláusulas já se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida à aceitação do outro, impõe ao contratante, que não dispõe de recursos imediatos, a única alternativa: aceitar ou não os seus termos. Com isso, a liberdade contratual não passa de ilusão, de mero ideal, o que enseja a adoção de mecanismos que restabeleçam o equilíbrio contratual. Sensível a tais situações, o legislador infraconstitucional aprovou o atual Código Civil, idealizado pelo jurista Miguel Reale, que, abolindo o ideal liberalista do final do século passado e inspirando-se no conceito de sociabilidade, prevê, de forma expressa, que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421). Na hipótese, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o demandante se apresenta, na condição de beneficiário, como destinatário final de um serviço de natureza, podemos afirmar, securitária (art. 2º, da Lei nº 8.078/90), regulado pela Lei nº 9.656, de 03.6.1998, enquanto que as empresas rés correspondem a figura do fornecedor de que trata o art. 3º, § 2º, do referido dispositivo legal. Referido entendimento, inclusive, restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 608, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Feitas essas considerações, o objeto desta lide diz respeito à insurgência contra os reajustes do plano de saúde dos autores, na modalidade coletiva por adesão, denominado “GOLD II COM OBST QC CA”, firmado junto à ré, alegando que os reajustes mensais são abusivos, fazendo-se necessária à sua revisão. É incontroverso ser a parte autora beneficiária de plano coletivo de saúde gerido pela demandada HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, atuando a ré AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA como administradora de benefícios, tratando-se de contrato de adesão, contendo cláusulas preestabelecidas, elaboradas sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a autora questiona o reajuste desarrazoado ou desproporcional de várias porcentagens, ao longo dos anos, perfazendo, o último aumento da mensalidade, o montante de 89,90%, o que originou uma parcela de R$ 599,89 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) na fatura mensal do plano de saúde, no ano de 2024, sendo que o valor inicialmente contratado foi de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Nesse contexto, a parte autora (ID nº 130012838) recebeu a notificação de reajuste anual com o percentual de 89,90% sobre o valor mensal previsto no contrato. Tratando-se de plano de saúde coletivo, o reajuste das mensalidades não se pauta pelos limites estipulados pela ANS, sendo de livre estipulação, a fim de manterem o equilíbrio atuarial dos contratos, isso porque tanto os planos coletivos, quanto os individuais, são regulados pela ANS e pela Lei Federal nº 9.656/1998. No entanto, os reajustes dos planos coletivos não são definidos pela ANS, uma vez que o índice é determinado a partir da negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora do plano de saúde, não havendo fixação de limites. A teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “(...) nos planos coletivos, a ANS restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração das contribuições são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora de maior poder de negociação (...)” [STJ, AgInt no AREsp 1465860/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019]. Nos contratos de plano de saúde coletivos por adesão, é permitida a livre negociação relativamente ao reajuste anual, inexistindo submissão aos índices previstos pela Agência Nacional de Saúde – ANS, tampouco à inflação apurada para a espécie, não havendo, ainda, disposição expressa quanto aos percentuais aplicáveis, os quais podem variar nos moldes do art. 13 da Resolução Normativa 171/2008: “Art. 13. Para os planos coletivos médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, com formação de preço pré-estabelecido, assim definidos pelo item 11.1 do anexo II da Resolução Normativa - RN nº 100, de 3 de junho de 2005, independente da data da celebração do contrato, deverão ser informados à ANS: I - os percentuais de reajuste e revisão aplicados; e II - as alterações de co-participação e franquia." Noutro vértice, o colendo STJ firmou entendimento de que é possível o reajuste anual de mensalidade nos contratos de plano de saúde coletivo sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015) Válido ressaltar que os reajustes questionados têm previsão no contrato juntado aos autos: “22. O valor mensal dos benefícios poderá sofrer os seguintes reajustes: (I) reajuste anual (financeiro e/ou por índice de sinistralidade), que ocorre quando há alteração de custos, utilização dos serviços médicos e uso de novas tecnologias, que ocorre a cada 12 meses após a data de assinatura do contrato coletivo entre a Administradora de Benefícios e a Operadora no mês de AGOSTO de cada ano, independentemente da data de minha adesão ao benefício; (II) reajuste por mudança de faixa etária, que ocorre quando o beneficiário completa uma idade que ultrapassa o limite da faixa etária em que se encontrava, conforme tabelas a seguir; e (III) reajuste(s) em outra(s) hipótese(s), que venha(m) a ser autorizado(s) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.” Nessa linha, o egrégio STJ já decidiu pela validade da cláusula contratual que estabelece o reajuste das mensalidades dos planos de saúde coletivos por sinistralidade, em razão da maior utilização dos serviços contratados pelos beneficiários, a fim de preservar o equilíbrio atuarial do contrato. Vejamos: EMENTA: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DESAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 3. Tendo a Corte de origem afastado a abusividade do reajuste aplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) Na situação concreta, inexistindo disposição expressa quanto aos percentuais aplicáveis, estes, então, podem variar de acordo com a livre negociação entre as partes, consoante reza o artigo 13 da Resolução Normativa 171/2008, mas, entendo que devem ser observados princípios contratuais do equilíbrio econômico-financeiro, da proporcionalidade e da razoabilidade, seguindo a linha de raciocínio dos seguintes precedentes do egrégio TJRN, a saber: EMENTA: "TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVADA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA EM 1º GRAU. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE FORMA ABUSIVA. PRETENSA SUSPENSÃO DA MEDIDA PARA LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA E A PESSOA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (grifo nosso) (Agravo de Instrumento n. 0800388-32.2023.8.20.0000, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 04.04.2023); EMENTA: "TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO AUMENTO NA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. ALEGADA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA E A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE SE MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 08117712-26.2022.8.20.0000, rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 15.12.2022); EMENTA: "TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE EXCESSIVO E ABUSIVIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL QUE NÃO SE LIMITA AOS ÍNDICES APLICADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. INOCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PELAS PROVAS ACOSTADAS. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE ALEGADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 0803257-36.2021.8.20.0000, rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 27.07.2021) Logo, ao se admitir os reajustes referidos, não se está autorizando a sua incidência de qualquer forma e sob qualquer percentual, pelo contrário, apesar de não haver vinculação aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais, é possível a limitação dos reajustes a esses percentuais quando forem abusivos ou desarrazoados, sem amparo técnico-atuarial referente ao grupo segurado. No caso dos autos, o reajuste aplicado foi no percentual de 89,90% (ID nº 130284285), conforme comunicação de reajuste, o que se revela extremamente excessivo, a ponto de resultar no desequilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, considerando que, durante o ano de 2023-2024, o percentual de reajuste revelou-se entre 31,07% e 89,90%, ou seja, um aumento significativo, em pouco tempo, referente ao mesmo contrato. Desse modo, o aumento da mensalidade por sinistralidade, em particular diante da ausência da comprovação acerca da necessidade de aumento, torna-se evidentemente excessivo, configurando-se a cobrança abusiva (art. 51 do CDC), mesmo se tratando de contrato coletivo por adesão, admitindo-se, assim, excepcionalmente, a limitação do reajuste anual por sinistralidade aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais. Ora, o reajuste deveria ser compatível aos princípios do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de, por vias transversas, malferir a dignidade da pessoa humana, no caso, de uma criança com diagnóstico de atipicidade, no momento de sua vida em que os cuidados à sua saúde exigem ainda mais atenção. No mesmo sentido, o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), ao qual me filio: EMENTA: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de nulidade de cláusula contratual com pedido de repetição do indébito Pretensão de aplicação dos índices da ANS Prescrição de parte da pretensão de repetição do indébito Aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) Recurso repetitivo (Tema 610) A cláusula que prevê nos contratos coletivos o reajuste por aumento da sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares tem sido aceita pela jurisprudência, desde que haja efetiva comprovação do aumento dos índices de sinistralidade e da sua correlação com a fórmula prevista no contrato Validade que se condiciona à Lei 9.656/98 e ao CDC, não sendo permitida aplicação de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado Ré que não demonstrou a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos contratos individuais Sentença de procedência parcialmente reformada, afastando-se a declaração de nulidade da cláusula, reconhecendo-se, porém, a ilegalidade dos reajustes praticados, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos a mais que deverá ser limitada emrazão da prescrição parcial Recurso de apelação parcialmente provido.” (grifo nosso) (Apelação nº 1003764-85.2016.8.26.0011, TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Relator. Des. Alexandre Coelho. Dje. 22/03/2017). EMENTA: "APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. REAJUSTE ANUAL. AUSENCIA DE CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PARAMETROS. USO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS INDICES DA ANS UTILIZADOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º desse diploma legal, e ainda com base no verbete sumular nº 469 da jurisprudência consolidada do colendo STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2. Embora a ANS não estabeleça, assim como faz nos planos individuais, o índice de reajuste dos planosde saúde coletivos, isso não significa que as operadoras possam, sem qualquer diretriz, impor os aumentos que julgarem adequados, sendo possível que o Poder Judiciário, quando provocado, intervenha na relação havida entre o consumidor e o prestador de serviço (operadora do plano de saúde), a fim de aferir eventual abusividade nos aumentos das contraprestações pecuniárias anuais. 3. Os percentuais de reajuste precisam ter previsão contratual clara e objetiva, sob pena de a operadora incorrer em abuso. Se a operadora do plano de saúde não logrou demonstrar, de modo inequívoco, quais critérios foram utilizados para se atingir o reajuste, limitando-se a alegar genericamente questões relativas ao aumento de risco, os aumentos apurados além daquele previsto pela ANS aos planos individuais se tornam abusivos, porquanto não pode ser baseado no mero arbítrio da operadora. 4. Constatado excesso no contrato e ausente qualquer parâmetro que possa corroborar as premissas defensivas, sem olvidar ainda que não pode o juiz deixar de decidir diante da lacuna ou obscuridade (art. 140 do CPC), deve-se aplicar, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), os índices previstos pela agência reguladora para os planos individuais, cujos elementos mais se aproximam desta relação jurídica. Precedentes desta Turma Cível. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.” (grifo nosso) (Acórdão n.1099975, 07170052920178070001, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/05/2018, Publicado no DJE: 04/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dessa forma, admito os reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos que incidiram referente ao mês de agosto de 2023, no montante de 31,07%, sendo que se mantém um aumento razoável que não exorbita os aumentos hodiernos em planos dessa natureza, razão pela qual deve ser improcedente o pedido referente a esse período. Em contrapartida, no tocante ao aumento realizado em agosto de 2024, que perfaz o montante de 89,9% de aumento, entendo pela sua desproporcionalidade, razão pela qual deve ser readequado os seus valores. Nesse contexto, merece ser prosperar a pretensão autoral para ver readequada a mensalidade do plano de saúde em questão, de modo que o percentual de acordo e com a progressividade prevista nos termos do contrato, referente ao reajuste do mês de agosto de 2024, no qual deverá ser readequada o valor da mensalidade, de acordo com os índices de aumento aplicados pela ANS, no montante de 6,91%, sendo recalculado o valor da mensalidade para R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Por conseguinte, pertinente o pleito de restituição dos valores pagos em excesso, porque, além das cobranças terem causado oneração excessiva à autora, a não restituição provocaria enriquecimento ilícito à ré. Portanto, com base no o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, acolho os argumentos autorais para que a prestadora de serviços ré restitua, na sua forma simples, os valores pagos em excesso pela demandante, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo das demais parcelas pagas a maior no curso da lide, desde que comprovadas na fase de cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, por SAMUEL NÓBREGA DE MENDONÇA e sua genitora, DANIELE SANTOS LIRA DA NÓBREGA MENDONÇA, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, para: a) declarar a nulidade do reajuste aplicado na mensalidade do plano de saúde da parte autora, a partir do mês de agosto de 2024, aplicando-se os índices utilizados pela ANS para o referido ano, perfazendo um aumento de apenas 6,91%, devendo o valor da mensalidade ser readequado para esse patamar; b) condenar a ré ao pagamento na sua forma simples, a título de repetição de indébito, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo das demais parcelas pagas a maior no curso da lide, desde que comprovadas na fase de cumprimento de sentença, com a aplicação da TAXA SELIC a partir do vencimento de cada obrigação; Atento à sucumbência recíproca das partes e condeno ambas em custas e honorários, no montante de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 40% para a parte autora e 60% para os demandados. Cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade para parte autora em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0859203-20.2024.8.20.5001

ID: 335417746

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859203-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0859203-20.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DANIELE SANTOS LIRA DA NOBREGA e outros Demandado: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SAMUEL NÓBREGA DE MENDONÇA, representado por sua genitora DANIELE SANTOS LIRA DA NÓBREGA, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos devidamente qualificados. Em sua peça inicial, a parte autora afirma que: a) é usuário do plano de saúde disponibilizado pelas rés, na modalidade coletivo por adesão “GOLD II COM OBST QC CA”, desde 15/12/2022 e, no ato da contratação, passou a custear o montante de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); b) em agosto de 2023, sofreu o primeiro reajuste, no montante de 31,07%, que elevou o prêmio mensal para R$ 315,63 (trezentos e quinze reais e sessenta e três centavos); c) em agosto de 2024, a parte autora sofreu novo reajuste altíssimo de 89,9% que elevou a mensalidade para R$ 599,89 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos); d) aduz que tais reajustes são abusivos e impõe um fardo financeiro insustentável; Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar o afastamento dos reajustes de Sinistralidade e VCMH aplicados desde o início do contrato, substituindo pelo índice fixado de 2023 – 2024 pela ANS para os contratos individuais/familiares, devendo a mensalidade chegar em R$ 282,42, ou, subsidiariamente, o afastamento do último reajuste sofrido no montante de 89,90%, aplicado em agosto de 2024 e a substituição pelo reajuste autorizado pela ANS, no montante de 6,91%, devendo a mensalidade corresponder a R$ 337.50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) Pugna, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela de urgência mas deferida a justiça gratuita. O demandado HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA ofereceu contestação (id. 131722101), ocasião em que alegou que ao proceder com o reajuste das mensalidades dos planos dos autores está cumprindo o que determina a ANS e que isso se deu em estrita observância ao equilíbrio econômico e financeiro que rege as relações entre as partes, previsto nas cláusulas contratuais aplicáveis ao caso concreto. Por fim, pediu pela total improcedência dos pedidos autorais. O segundo demandado, qual seja, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA apresentou contestação em ID 132801427. Nessa ocasião, alegou como questão preliminar a impugnação à justiça gratuita, bem como, a ocorrência da sua ilegitimidade passiva, posto que é empresa administradora de benefícios, que não possui gerência efetiva diante do contrato de plano de saúde. No mérito, pontuou que os reajustes ocorridos no plano de saúde em questão se deram em razões dos reajustes que devem ser efetuados anualmente, observando a estrita correspondência com o que prevê a ANS. A parte autora interpôs Recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Não houve requerimento de prova adicional. Decisão do agravo de instrumento em id. 148795833, pelo seu desprovimento. Vieram os autos em conclusão para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria, sob debate é cognoscível pela via documental e não houve requerimento de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar arguida pela AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA de ilegitimidade passiva ad causam. Entendo que, nas demandas envolvendo direito à saúde, deve-se reconhecer a responsabilidade solidária da ocupante do polo passivo da ação, pois se caracteriza, no caso em apreço, relação de consumo entres os litigantes, já que as rés integram a cadeia de fornecimento de serviços médico-hospitalares na relação de consumo. Superada essas questões, passo a análise do mérito. Atualmente, sobretudo após o advento da Constituição Federal de 1988 e do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), vigente a partir de 11 de janeiro de 2003, que instituiu o denominado princípio da função social do contrato, e diante do crescente aumento da concentração de capital nas mãos de restritos grupos financeiros, a chamada igualdade contratual passou a ser bastante questionada, atenuando-se o rigor até então adotado que impedia a rediscussão de pactos privados, amparados sob a égide daquele princípio (pacta sunt servanda). Os chamados contratos de adesão, cujas cláusulas já se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida à aceitação do outro, impõe ao contratante, que não dispõe de recursos imediatos, a única alternativa: aceitar ou não os seus termos. Com isso, a liberdade contratual não passa de ilusão, de mero ideal, o que enseja a adoção de mecanismos que restabeleçam o equilíbrio contratual. Sensível a tais situações, o legislador infraconstitucional aprovou o atual Código Civil, idealizado pelo jurista Miguel Reale, que, abolindo o ideal liberalista do final do século passado e inspirando-se no conceito de sociabilidade, prevê, de forma expressa, que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421). Na hipótese, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o demandante se apresenta, na condição de beneficiário, como destinatário final de um serviço de natureza, podemos afirmar, securitária (art. 2º, da Lei nº 8.078/90), regulado pela Lei nº 9.656, de 03.6.1998, enquanto que as empresas rés correspondem a figura do fornecedor de que trata o art. 3º, § 2º, do referido dispositivo legal. Referido entendimento, inclusive, restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 608, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Feitas essas considerações, o objeto desta lide diz respeito à insurgência contra os reajustes do plano de saúde dos autores, na modalidade coletiva por adesão, denominado “GOLD II COM OBST QC CA”, firmado junto à ré, alegando que os reajustes mensais são abusivos, fazendo-se necessária à sua revisão. É incontroverso ser a parte autora beneficiária de plano coletivo de saúde gerido pela demandada HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, atuando a ré AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA como administradora de benefícios, tratando-se de contrato de adesão, contendo cláusulas preestabelecidas, elaboradas sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a autora questiona o reajuste desarrazoado ou desproporcional de várias porcentagens, ao longo dos anos, perfazendo, o último aumento da mensalidade, o montante de 89,90%, o que originou uma parcela de R$ 599,89 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) na fatura mensal do plano de saúde, no ano de 2024, sendo que o valor inicialmente contratado foi de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Nesse contexto, a parte autora (ID nº 130012838) recebeu a notificação de reajuste anual com o percentual de 89,90% sobre o valor mensal previsto no contrato. Tratando-se de plano de saúde coletivo, o reajuste das mensalidades não se pauta pelos limites estipulados pela ANS, sendo de livre estipulação, a fim de manterem o equilíbrio atuarial dos contratos, isso porque tanto os planos coletivos, quanto os individuais, são regulados pela ANS e pela Lei Federal nº 9.656/1998. No entanto, os reajustes dos planos coletivos não são definidos pela ANS, uma vez que o índice é determinado a partir da negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora do plano de saúde, não havendo fixação de limites. A teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “(...) nos planos coletivos, a ANS restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração das contribuições são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora de maior poder de negociação (...)” [STJ, AgInt no AREsp 1465860/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019]. Nos contratos de plano de saúde coletivos por adesão, é permitida a livre negociação relativamente ao reajuste anual, inexistindo submissão aos índices previstos pela Agência Nacional de Saúde – ANS, tampouco à inflação apurada para a espécie, não havendo, ainda, disposição expressa quanto aos percentuais aplicáveis, os quais podem variar nos moldes do art. 13 da Resolução Normativa 171/2008: “Art. 13. Para os planos coletivos médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, com formação de preço pré-estabelecido, assim definidos pelo item 11.1 do anexo II da Resolução Normativa - RN nº 100, de 3 de junho de 2005, independente da data da celebração do contrato, deverão ser informados à ANS: I - os percentuais de reajuste e revisão aplicados; e II - as alterações de co-participação e franquia." Noutro vértice, o colendo STJ firmou entendimento de que é possível o reajuste anual de mensalidade nos contratos de plano de saúde coletivo sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015) Válido ressaltar que os reajustes questionados têm previsão no contrato juntado aos autos: “22. O valor mensal dos benefícios poderá sofrer os seguintes reajustes: (I) reajuste anual (financeiro e/ou por índice de sinistralidade), que ocorre quando há alteração de custos, utilização dos serviços médicos e uso de novas tecnologias, que ocorre a cada 12 meses após a data de assinatura do contrato coletivo entre a Administradora de Benefícios e a Operadora no mês de AGOSTO de cada ano, independentemente da data de minha adesão ao benefício; (II) reajuste por mudança de faixa etária, que ocorre quando o beneficiário completa uma idade que ultrapassa o limite da faixa etária em que se encontrava, conforme tabelas a seguir; e (III) reajuste(s) em outra(s) hipótese(s), que venha(m) a ser autorizado(s) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.” Nessa linha, o egrégio STJ já decidiu pela validade da cláusula contratual que estabelece o reajuste das mensalidades dos planos de saúde coletivos por sinistralidade, em razão da maior utilização dos serviços contratados pelos beneficiários, a fim de preservar o equilíbrio atuarial do contrato. Vejamos: EMENTA: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DESAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 3. Tendo a Corte de origem afastado a abusividade do reajuste aplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) Na situação concreta, inexistindo disposição expressa quanto aos percentuais aplicáveis, estes, então, podem variar de acordo com a livre negociação entre as partes, consoante reza o artigo 13 da Resolução Normativa 171/2008, mas, entendo que devem ser observados princípios contratuais do equilíbrio econômico-financeiro, da proporcionalidade e da razoabilidade, seguindo a linha de raciocínio dos seguintes precedentes do egrégio TJRN, a saber: EMENTA: "TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVADA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA EM 1º GRAU. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE FORMA ABUSIVA. PRETENSA SUSPENSÃO DA MEDIDA PARA LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA E A PESSOA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (grifo nosso) (Agravo de Instrumento n. 0800388-32.2023.8.20.0000, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 04.04.2023); EMENTA: "TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO AUMENTO NA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. ALEGADA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA E A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE SE MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 08117712-26.2022.8.20.0000, rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 15.12.2022); EMENTA: "TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE EXCESSIVO E ABUSIVIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL QUE NÃO SE LIMITA AOS ÍNDICES APLICADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. INOCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PELAS PROVAS ACOSTADAS. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE ALEGADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 0803257-36.2021.8.20.0000, rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 27.07.2021) Logo, ao se admitir os reajustes referidos, não se está autorizando a sua incidência de qualquer forma e sob qualquer percentual, pelo contrário, apesar de não haver vinculação aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais, é possível a limitação dos reajustes a esses percentuais quando forem abusivos ou desarrazoados, sem amparo técnico-atuarial referente ao grupo segurado. No caso dos autos, o reajuste aplicado foi no percentual de 89,90% (ID nº 130284285), conforme comunicação de reajuste, o que se revela extremamente excessivo, a ponto de resultar no desequilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, considerando que, durante o ano de 2023-2024, o percentual de reajuste revelou-se entre 31,07% e 89,90%, ou seja, um aumento significativo, em pouco tempo, referente ao mesmo contrato. Desse modo, o aumento da mensalidade por sinistralidade, em particular diante da ausência da comprovação acerca da necessidade de aumento, torna-se evidentemente excessivo, configurando-se a cobrança abusiva (art. 51 do CDC), mesmo se tratando de contrato coletivo por adesão, admitindo-se, assim, excepcionalmente, a limitação do reajuste anual por sinistralidade aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais. Ora, o reajuste deveria ser compatível aos princípios do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de, por vias transversas, malferir a dignidade da pessoa humana, no caso, de uma criança com diagnóstico de atipicidade, no momento de sua vida em que os cuidados à sua saúde exigem ainda mais atenção. No mesmo sentido, o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), ao qual me filio: EMENTA: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de nulidade de cláusula contratual com pedido de repetição do indébito Pretensão de aplicação dos índices da ANS Prescrição de parte da pretensão de repetição do indébito Aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) Recurso repetitivo (Tema 610) A cláusula que prevê nos contratos coletivos o reajuste por aumento da sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares tem sido aceita pela jurisprudência, desde que haja efetiva comprovação do aumento dos índices de sinistralidade e da sua correlação com a fórmula prevista no contrato Validade que se condiciona à Lei 9.656/98 e ao CDC, não sendo permitida aplicação de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado Ré que não demonstrou a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos contratos individuais Sentença de procedência parcialmente reformada, afastando-se a declaração de nulidade da cláusula, reconhecendo-se, porém, a ilegalidade dos reajustes praticados, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos a mais que deverá ser limitada emrazão da prescrição parcial Recurso de apelação parcialmente provido.” (grifo nosso) (Apelação nº 1003764-85.2016.8.26.0011, TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Relator. Des. Alexandre Coelho. Dje. 22/03/2017). EMENTA: "APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. REAJUSTE ANUAL. AUSENCIA DE CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PARAMETROS. USO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS INDICES DA ANS UTILIZADOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º desse diploma legal, e ainda com base no verbete sumular nº 469 da jurisprudência consolidada do colendo STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2. Embora a ANS não estabeleça, assim como faz nos planos individuais, o índice de reajuste dos planosde saúde coletivos, isso não significa que as operadoras possam, sem qualquer diretriz, impor os aumentos que julgarem adequados, sendo possível que o Poder Judiciário, quando provocado, intervenha na relação havida entre o consumidor e o prestador de serviço (operadora do plano de saúde), a fim de aferir eventual abusividade nos aumentos das contraprestações pecuniárias anuais. 3. Os percentuais de reajuste precisam ter previsão contratual clara e objetiva, sob pena de a operadora incorrer em abuso. Se a operadora do plano de saúde não logrou demonstrar, de modo inequívoco, quais critérios foram utilizados para se atingir o reajuste, limitando-se a alegar genericamente questões relativas ao aumento de risco, os aumentos apurados além daquele previsto pela ANS aos planos individuais se tornam abusivos, porquanto não pode ser baseado no mero arbítrio da operadora. 4. Constatado excesso no contrato e ausente qualquer parâmetro que possa corroborar as premissas defensivas, sem olvidar ainda que não pode o juiz deixar de decidir diante da lacuna ou obscuridade (art. 140 do CPC), deve-se aplicar, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), os índices previstos pela agência reguladora para os planos individuais, cujos elementos mais se aproximam desta relação jurídica. Precedentes desta Turma Cível. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.” (grifo nosso) (Acórdão n.1099975, 07170052920178070001, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/05/2018, Publicado no DJE: 04/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dessa forma, admito os reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos que incidiram referente ao mês de agosto de 2023, no montante de 31,07%, sendo que se mantém um aumento razoável que não exorbita os aumentos hodiernos em planos dessa natureza, razão pela qual deve ser improcedente o pedido referente a esse período. Em contrapartida, no tocante ao aumento realizado em agosto de 2024, que perfaz o montante de 89,9% de aumento, entendo pela sua desproporcionalidade, razão pela qual deve ser readequado os seus valores. Nesse contexto, merece ser prosperar a pretensão autoral para ver readequada a mensalidade do plano de saúde em questão, de modo que o percentual de acordo e com a progressividade prevista nos termos do contrato, referente ao reajuste do mês de agosto de 2024, no qual deverá ser readequada o valor da mensalidade, de acordo com os índices de aumento aplicados pela ANS, no montante de 6,91%, sendo recalculado o valor da mensalidade para R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Por conseguinte, pertinente o pleito de restituição dos valores pagos em excesso, porque, além das cobranças terem causado oneração excessiva à autora, a não restituição provocaria enriquecimento ilícito à ré. Portanto, com base no o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, acolho os argumentos autorais para que a prestadora de serviços ré restitua, na sua forma simples, os valores pagos em excesso pela demandante, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo das demais parcelas pagas a maior no curso da lide, desde que comprovadas na fase de cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, por SAMUEL NÓBREGA DE MENDONÇA e sua genitora, DANIELE SANTOS LIRA DA NÓBREGA MENDONÇA, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, para: a) declarar a nulidade do reajuste aplicado na mensalidade do plano de saúde da parte autora, a partir do mês de agosto de 2024, aplicando-se os índices utilizados pela ANS para o referido ano, perfazendo um aumento de apenas 6,91%, devendo o valor da mensalidade ser readequado para esse patamar; b) condenar a ré ao pagamento na sua forma simples, a título de repetição de indébito, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo das demais parcelas pagas a maior no curso da lide, desde que comprovadas na fase de cumprimento de sentença, com a aplicação da TAXA SELIC a partir do vencimento de cada obrigação; Atento à sucumbência recíproca das partes e condeno ambas em custas e honorários, no montante de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 40% para a parte autora e 60% para os demandados. Cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade para parte autora em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0859203-20.2024.8.20.5001

ID: 335417753

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859203-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LISSA ROCHA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISSA ROCHA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0859203-20.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DANIELE SANTOS LIRA DA NOBREGA e outros Demandado: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SAMUEL NÓBREGA DE MENDONÇA, representado por sua genitora DANIELE SANTOS LIRA DA NÓBREGA, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos devidamente qualificados. Em sua peça inicial, a parte autora afirma que: a) é usuário do plano de saúde disponibilizado pelas rés, na modalidade coletivo por adesão “GOLD II COM OBST QC CA”, desde 15/12/2022 e, no ato da contratação, passou a custear o montante de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); b) em agosto de 2023, sofreu o primeiro reajuste, no montante de 31,07%, que elevou o prêmio mensal para R$ 315,63 (trezentos e quinze reais e sessenta e três centavos); c) em agosto de 2024, a parte autora sofreu novo reajuste altíssimo de 89,9% que elevou a mensalidade para R$ 599,89 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos); d) aduz que tais reajustes são abusivos e impõe um fardo financeiro insustentável; Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar o afastamento dos reajustes de Sinistralidade e VCMH aplicados desde o início do contrato, substituindo pelo índice fixado de 2023 – 2024 pela ANS para os contratos individuais/familiares, devendo a mensalidade chegar em R$ 282,42, ou, subsidiariamente, o afastamento do último reajuste sofrido no montante de 89,90%, aplicado em agosto de 2024 e a substituição pelo reajuste autorizado pela ANS, no montante de 6,91%, devendo a mensalidade corresponder a R$ 337.50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) Pugna, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela de urgência mas deferida a justiça gratuita. O demandado HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA ofereceu contestação (id. 131722101), ocasião em que alegou que ao proceder com o reajuste das mensalidades dos planos dos autores está cumprindo o que determina a ANS e que isso se deu em estrita observância ao equilíbrio econômico e financeiro que rege as relações entre as partes, previsto nas cláusulas contratuais aplicáveis ao caso concreto. Por fim, pediu pela total improcedência dos pedidos autorais. O segundo demandado, qual seja, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA apresentou contestação em ID 132801427. Nessa ocasião, alegou como questão preliminar a impugnação à justiça gratuita, bem como, a ocorrência da sua ilegitimidade passiva, posto que é empresa administradora de benefícios, que não possui gerência efetiva diante do contrato de plano de saúde. No mérito, pontuou que os reajustes ocorridos no plano de saúde em questão se deram em razões dos reajustes que devem ser efetuados anualmente, observando a estrita correspondência com o que prevê a ANS. A parte autora interpôs Recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Não houve requerimento de prova adicional. Decisão do agravo de instrumento em id. 148795833, pelo seu desprovimento. Vieram os autos em conclusão para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria, sob debate é cognoscível pela via documental e não houve requerimento de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar arguida pela AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA de ilegitimidade passiva ad causam. Entendo que, nas demandas envolvendo direito à saúde, deve-se reconhecer a responsabilidade solidária da ocupante do polo passivo da ação, pois se caracteriza, no caso em apreço, relação de consumo entres os litigantes, já que as rés integram a cadeia de fornecimento de serviços médico-hospitalares na relação de consumo. Superada essas questões, passo a análise do mérito. Atualmente, sobretudo após o advento da Constituição Federal de 1988 e do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), vigente a partir de 11 de janeiro de 2003, que instituiu o denominado princípio da função social do contrato, e diante do crescente aumento da concentração de capital nas mãos de restritos grupos financeiros, a chamada igualdade contratual passou a ser bastante questionada, atenuando-se o rigor até então adotado que impedia a rediscussão de pactos privados, amparados sob a égide daquele princípio (pacta sunt servanda). Os chamados contratos de adesão, cujas cláusulas já se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida à aceitação do outro, impõe ao contratante, que não dispõe de recursos imediatos, a única alternativa: aceitar ou não os seus termos. Com isso, a liberdade contratual não passa de ilusão, de mero ideal, o que enseja a adoção de mecanismos que restabeleçam o equilíbrio contratual. Sensível a tais situações, o legislador infraconstitucional aprovou o atual Código Civil, idealizado pelo jurista Miguel Reale, que, abolindo o ideal liberalista do final do século passado e inspirando-se no conceito de sociabilidade, prevê, de forma expressa, que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421). Na hipótese, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o demandante se apresenta, na condição de beneficiário, como destinatário final de um serviço de natureza, podemos afirmar, securitária (art. 2º, da Lei nº 8.078/90), regulado pela Lei nº 9.656, de 03.6.1998, enquanto que as empresas rés correspondem a figura do fornecedor de que trata o art. 3º, § 2º, do referido dispositivo legal. Referido entendimento, inclusive, restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 608, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Feitas essas considerações, o objeto desta lide diz respeito à insurgência contra os reajustes do plano de saúde dos autores, na modalidade coletiva por adesão, denominado “GOLD II COM OBST QC CA”, firmado junto à ré, alegando que os reajustes mensais são abusivos, fazendo-se necessária à sua revisão. É incontroverso ser a parte autora beneficiária de plano coletivo de saúde gerido pela demandada HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, atuando a ré AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA como administradora de benefícios, tratando-se de contrato de adesão, contendo cláusulas preestabelecidas, elaboradas sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a autora questiona o reajuste desarrazoado ou desproporcional de várias porcentagens, ao longo dos anos, perfazendo, o último aumento da mensalidade, o montante de 89,90%, o que originou uma parcela de R$ 599,89 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) na fatura mensal do plano de saúde, no ano de 2024, sendo que o valor inicialmente contratado foi de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Nesse contexto, a parte autora (ID nº 130012838) recebeu a notificação de reajuste anual com o percentual de 89,90% sobre o valor mensal previsto no contrato. Tratando-se de plano de saúde coletivo, o reajuste das mensalidades não se pauta pelos limites estipulados pela ANS, sendo de livre estipulação, a fim de manterem o equilíbrio atuarial dos contratos, isso porque tanto os planos coletivos, quanto os individuais, são regulados pela ANS e pela Lei Federal nº 9.656/1998. No entanto, os reajustes dos planos coletivos não são definidos pela ANS, uma vez que o índice é determinado a partir da negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora do plano de saúde, não havendo fixação de limites. A teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “(...) nos planos coletivos, a ANS restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração das contribuições são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora de maior poder de negociação (...)” [STJ, AgInt no AREsp 1465860/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019]. Nos contratos de plano de saúde coletivos por adesão, é permitida a livre negociação relativamente ao reajuste anual, inexistindo submissão aos índices previstos pela Agência Nacional de Saúde – ANS, tampouco à inflação apurada para a espécie, não havendo, ainda, disposição expressa quanto aos percentuais aplicáveis, os quais podem variar nos moldes do art. 13 da Resolução Normativa 171/2008: “Art. 13. Para os planos coletivos médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, com formação de preço pré-estabelecido, assim definidos pelo item 11.1 do anexo II da Resolução Normativa - RN nº 100, de 3 de junho de 2005, independente da data da celebração do contrato, deverão ser informados à ANS: I - os percentuais de reajuste e revisão aplicados; e II - as alterações de co-participação e franquia." Noutro vértice, o colendo STJ firmou entendimento de que é possível o reajuste anual de mensalidade nos contratos de plano de saúde coletivo sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015) Válido ressaltar que os reajustes questionados têm previsão no contrato juntado aos autos: “22. O valor mensal dos benefícios poderá sofrer os seguintes reajustes: (I) reajuste anual (financeiro e/ou por índice de sinistralidade), que ocorre quando há alteração de custos, utilização dos serviços médicos e uso de novas tecnologias, que ocorre a cada 12 meses após a data de assinatura do contrato coletivo entre a Administradora de Benefícios e a Operadora no mês de AGOSTO de cada ano, independentemente da data de minha adesão ao benefício; (II) reajuste por mudança de faixa etária, que ocorre quando o beneficiário completa uma idade que ultrapassa o limite da faixa etária em que se encontrava, conforme tabelas a seguir; e (III) reajuste(s) em outra(s) hipótese(s), que venha(m) a ser autorizado(s) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.” Nessa linha, o egrégio STJ já decidiu pela validade da cláusula contratual que estabelece o reajuste das mensalidades dos planos de saúde coletivos por sinistralidade, em razão da maior utilização dos serviços contratados pelos beneficiários, a fim de preservar o equilíbrio atuarial do contrato. Vejamos: EMENTA: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DESAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 3. Tendo a Corte de origem afastado a abusividade do reajuste aplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) Na situação concreta, inexistindo disposição expressa quanto aos percentuais aplicáveis, estes, então, podem variar de acordo com a livre negociação entre as partes, consoante reza o artigo 13 da Resolução Normativa 171/2008, mas, entendo que devem ser observados princípios contratuais do equilíbrio econômico-financeiro, da proporcionalidade e da razoabilidade, seguindo a linha de raciocínio dos seguintes precedentes do egrégio TJRN, a saber: EMENTA: "TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVADA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA EM 1º GRAU. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE FORMA ABUSIVA. PRETENSA SUSPENSÃO DA MEDIDA PARA LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA E A PESSOA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (grifo nosso) (Agravo de Instrumento n. 0800388-32.2023.8.20.0000, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 04.04.2023); EMENTA: "TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO AUMENTO NA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. ALEGADA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA E A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE SE MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 08117712-26.2022.8.20.0000, rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 15.12.2022); EMENTA: "TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE EXCESSIVO E ABUSIVIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL QUE NÃO SE LIMITA AOS ÍNDICES APLICADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. INOCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PELAS PROVAS ACOSTADAS. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE ALEGADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 0803257-36.2021.8.20.0000, rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 27.07.2021) Logo, ao se admitir os reajustes referidos, não se está autorizando a sua incidência de qualquer forma e sob qualquer percentual, pelo contrário, apesar de não haver vinculação aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais, é possível a limitação dos reajustes a esses percentuais quando forem abusivos ou desarrazoados, sem amparo técnico-atuarial referente ao grupo segurado. No caso dos autos, o reajuste aplicado foi no percentual de 89,90% (ID nº 130284285), conforme comunicação de reajuste, o que se revela extremamente excessivo, a ponto de resultar no desequilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, considerando que, durante o ano de 2023-2024, o percentual de reajuste revelou-se entre 31,07% e 89,90%, ou seja, um aumento significativo, em pouco tempo, referente ao mesmo contrato. Desse modo, o aumento da mensalidade por sinistralidade, em particular diante da ausência da comprovação acerca da necessidade de aumento, torna-se evidentemente excessivo, configurando-se a cobrança abusiva (art. 51 do CDC), mesmo se tratando de contrato coletivo por adesão, admitindo-se, assim, excepcionalmente, a limitação do reajuste anual por sinistralidade aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais. Ora, o reajuste deveria ser compatível aos princípios do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de, por vias transversas, malferir a dignidade da pessoa humana, no caso, de uma criança com diagnóstico de atipicidade, no momento de sua vida em que os cuidados à sua saúde exigem ainda mais atenção. No mesmo sentido, o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), ao qual me filio: EMENTA: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de nulidade de cláusula contratual com pedido de repetição do indébito Pretensão de aplicação dos índices da ANS Prescrição de parte da pretensão de repetição do indébito Aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) Recurso repetitivo (Tema 610) A cláusula que prevê nos contratos coletivos o reajuste por aumento da sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares tem sido aceita pela jurisprudência, desde que haja efetiva comprovação do aumento dos índices de sinistralidade e da sua correlação com a fórmula prevista no contrato Validade que se condiciona à Lei 9.656/98 e ao CDC, não sendo permitida aplicação de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado Ré que não demonstrou a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos contratos individuais Sentença de procedência parcialmente reformada, afastando-se a declaração de nulidade da cláusula, reconhecendo-se, porém, a ilegalidade dos reajustes praticados, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos a mais que deverá ser limitada emrazão da prescrição parcial Recurso de apelação parcialmente provido.” (grifo nosso) (Apelação nº 1003764-85.2016.8.26.0011, TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Relator. Des. Alexandre Coelho. Dje. 22/03/2017). EMENTA: "APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. REAJUSTE ANUAL. AUSENCIA DE CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PARAMETROS. USO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS INDICES DA ANS UTILIZADOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º desse diploma legal, e ainda com base no verbete sumular nº 469 da jurisprudência consolidada do colendo STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2. Embora a ANS não estabeleça, assim como faz nos planos individuais, o índice de reajuste dos planosde saúde coletivos, isso não significa que as operadoras possam, sem qualquer diretriz, impor os aumentos que julgarem adequados, sendo possível que o Poder Judiciário, quando provocado, intervenha na relação havida entre o consumidor e o prestador de serviço (operadora do plano de saúde), a fim de aferir eventual abusividade nos aumentos das contraprestações pecuniárias anuais. 3. Os percentuais de reajuste precisam ter previsão contratual clara e objetiva, sob pena de a operadora incorrer em abuso. Se a operadora do plano de saúde não logrou demonstrar, de modo inequívoco, quais critérios foram utilizados para se atingir o reajuste, limitando-se a alegar genericamente questões relativas ao aumento de risco, os aumentos apurados além daquele previsto pela ANS aos planos individuais se tornam abusivos, porquanto não pode ser baseado no mero arbítrio da operadora. 4. Constatado excesso no contrato e ausente qualquer parâmetro que possa corroborar as premissas defensivas, sem olvidar ainda que não pode o juiz deixar de decidir diante da lacuna ou obscuridade (art. 140 do CPC), deve-se aplicar, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), os índices previstos pela agência reguladora para os planos individuais, cujos elementos mais se aproximam desta relação jurídica. Precedentes desta Turma Cível. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.” (grifo nosso) (Acórdão n.1099975, 07170052920178070001, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/05/2018, Publicado no DJE: 04/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dessa forma, admito os reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos que incidiram referente ao mês de agosto de 2023, no montante de 31,07%, sendo que se mantém um aumento razoável que não exorbita os aumentos hodiernos em planos dessa natureza, razão pela qual deve ser improcedente o pedido referente a esse período. Em contrapartida, no tocante ao aumento realizado em agosto de 2024, que perfaz o montante de 89,9% de aumento, entendo pela sua desproporcionalidade, razão pela qual deve ser readequado os seus valores. Nesse contexto, merece ser prosperar a pretensão autoral para ver readequada a mensalidade do plano de saúde em questão, de modo que o percentual de acordo e com a progressividade prevista nos termos do contrato, referente ao reajuste do mês de agosto de 2024, no qual deverá ser readequada o valor da mensalidade, de acordo com os índices de aumento aplicados pela ANS, no montante de 6,91%, sendo recalculado o valor da mensalidade para R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Por conseguinte, pertinente o pleito de restituição dos valores pagos em excesso, porque, além das cobranças terem causado oneração excessiva à autora, a não restituição provocaria enriquecimento ilícito à ré. Portanto, com base no o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, acolho os argumentos autorais para que a prestadora de serviços ré restitua, na sua forma simples, os valores pagos em excesso pela demandante, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo das demais parcelas pagas a maior no curso da lide, desde que comprovadas na fase de cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, por SAMUEL NÓBREGA DE MENDONÇA e sua genitora, DANIELE SANTOS LIRA DA NÓBREGA MENDONÇA, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, para: a) declarar a nulidade do reajuste aplicado na mensalidade do plano de saúde da parte autora, a partir do mês de agosto de 2024, aplicando-se os índices utilizados pela ANS para o referido ano, perfazendo um aumento de apenas 6,91%, devendo o valor da mensalidade ser readequado para esse patamar; b) condenar a ré ao pagamento na sua forma simples, a título de repetição de indébito, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, sem prejuízo das demais parcelas pagas a maior no curso da lide, desde que comprovadas na fase de cumprimento de sentença, com a aplicação da TAXA SELIC a partir do vencimento de cada obrigação; Atento à sucumbência recíproca das partes e condeno ambas em custas e honorários, no montante de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 40% para a parte autora e 60% para os demandados. Cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade para parte autora em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0859203-20.2024.8.20.5001

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