Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003764-36.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

Resultados para "1003764-36.2022.8.26.0218"

Iasmin Do Nascimento Saldanha x Alpha Service Ltda - Me e outros

ID: 318815507

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000316-80.2023.5.14.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IASMIN DO NASCIMENTO SALDANHA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICE LTDA - ME CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA D' AMORIM TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA OZENILDO ALVES DE OLIVEIRA TELENET SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000316-80.2023.5.14.0005 RECLAMANTE: IASMIN DO NASCIMENTO SALDANHA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000316-80.2023.5.14.0005 RECLAMANTE: IASMIN DO NASCIMENTO SALDANHA RECLAMADO: TELENET SERVICE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b931b80 proferido nos autos. DESPACHO O exequente requer que seja determinado via carta precatória, a penhora de 30% sobre soldo/salário do 4ª executado Sr. CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 350.968.962-34, perante CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX, com sede em ESPLANADA DOS MINISTERIOS, BLOCO O, S/Nº, 2º ANDAR, EIXO MONUMENTAL, BRASILIA/DF CEP 70.052-900. Ainda vem requer a liberação do valor bloqueado, conforme despacho id 568a7fd na conta do patrono da exequente: Banco Cooperativa do Brasil S.A – SICOOB Código do Banco 756 Agência/Cooperativa nº 3306-5 Conta Corrente nº 61.257-0 CNPJ nº 42.163.541/0001-80 - PIX CAIO MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – (MACIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS) Pois bem. De acordo com a jurisprudência do C. TST, a partir da vigência do CPC de 2015, é possível, de modo excepcional e observados certos limites, a penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamentos de créditos trabalhistas, nos termos do artigo 833,§ 2º, do CPC e da OJ nº 153 da SDI-II, conforme a ementa abaixo transcrita: RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra penhora de 30% proventos de aposentadoria. O eg. Tribunal Regional denegou a segurança, mantendo o bloqueio . 2. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 3. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. 4. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em dezembro de 2018, na vigência no CPC/15. 5. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1003764-34.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2020). Também no âmbito do E. TRT-14ª Região, a 1ª Turma, tendo como relator o desembargador Shikou Sadahiro, têm decidido no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Consoante o disposto no §2º do art. 833 do CPC, assim como em razão da nova interpretação formulada pela SBDI-II do TST à OJ n. 153, fica autorizado a penhora de salários e proventos, desde que o ato de constrição judicial seja posterior à vigência do CPC de 1973. Recurso provido. (Autos do Processo n. 0000671-68.2015.5.14.0006, em agravo de petição, publicado em 13/7/2022) O mesmo entendimento está presente na 2ª Turma deste E. TRT-14ª, em acórdão da lavra do desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, conforme a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TST. Na esteira dos precedentes do TST, é perfeitamente possível a penhora parcial de salário, quando o ato que o determinou ocorreu na vigência do CPC/2015, ressaltando que a diretriz prevista na OJ 153 da SBDI-2 do TST, se aplica somente às decisões ocorridas na vigência do CPC/73. (Autos do Processo n. 0000476-44.2019.5.14.0006, publicado em 02/5/2022). Diante do exposto, a fim de garantir a efetividade da execução trabalhista, defiro o pedido de Id 62bdb7c para determinar a penhora e bloqueio mensal de 20% dos vencimentos do executado CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 350.968.962-34, até que se atinja o valor integral da execução no importe de R$11.962,00 (onze mil, novecentos e sessenta e dois reais). Sendo assim, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de bloqueio on line, RENAJUD, CNIB, defiro o pedido do exequente e concedo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO ao CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX, com sede em ESPLANADA DOS MINISTERIOS, BLOCO O, S/Nº, 2º ANDAR, EIXO MONUMENTAL, BRASILIA/DF CEP 70.052-900, para que, no prazo de 10 (dez) dias, implemente descontos mensais no contracheque do executado, CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 350.968.962-34, no importe de 20%, até o limite da dívida exequenda de R$11.962,00 (onze mil, novecentos e sessenta e dois reais) a serem depositados em conta judicial à disposição deste juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 0632 e/ou no Banco do Brasil S/A, agência 2757-X, ou diga porque não o faz, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 pelo responsável. Envie-se cópia desta decisão ao CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX, com sede em ESPLANADA DOS MINISTERIOS, BLOCO O, S/Nº, 2º ANDAR, EIXO MONUMENTAL, BRASILIA/DF CEP 70.052-900. Em caso de necessidade de se manter contato com a 6ªVara do Trabalho de Porto Velho, deverá ser feito, preferencialmente, por e-mail (vtpvh6@trt14.jus.br) ou por acesso ao balcão unificado virtual: https://meet.google.com/cza-ptde-tnj //aem PORTO VELHO/RO, 07 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - IASMIN DO NASCIMENTO SALDANHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "1003764-36.2022.8.26.0218"

Iasmin Do Nascimento Saldanha x Alpha Service Ltda - Me e outros