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Derocy Soares De Oliveira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 295404012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003029-06.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEROCY SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003029-06.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Derocy Soares de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Vistos. 1. C… Processo 1003029-06.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Derocy Soares de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Fls. 468/473: Ciente da renúncia do(a) procurador(a) da requerida. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que a requerida constitua novo procurador. 3. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 5. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 6. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 7. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA (OAB 498133/SP)

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Maria Lucia Soares x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De São Paulo Sabesp

ID: 306171904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003805-70.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SãO PAULO SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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KAMILA CREPALDI CONCEIÇÃO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1003805-70.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Lucia Soares - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo Sabesp - Vistos. MARIA LÚ… Processo 1003805-70.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Lucia Soares - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo Sabesp - Vistos. MARIA LÚCIA SOARES ajuizou a presente demanda contra COMPANHIADESANEAMENTO BÁSICODOESTADODESÃO PAULO -SABESP, objetivando a declaraçãodeilegalidadedecobrança de tarifas de esgoto e a repetição de indébito, além de indenização por danos morais. Narra a autora que é residente do imóvel situado na Rua dos Acreanos, nº 41-A, Parque Suburbano, Itapevi/SP, CEP 06663-500, e vem sendo cobrada pela requerida desde o ano de 2017, a título de tarifa de esgotamento sanitário, sob o RGI de nº 903339005005. Alega, todavia, que tal serviço não vem sendo prestado, sem o qual se afigura ilícita e abusiva a cobrança. Diante dos fatos narrados, requer a aplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor a procedência dos pedidos para a declaraçãodeilegalidade da cobrança de tarifas de esgotamento, bem como a condenação da ré a devolver todos os valores indevidamente pagos, sem prejuízo de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhadadedocumentos. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 78/95). No mérito, sustenta a legitimidade e legalidade da cobrança, visto que o imóvel da autora se encontra conectado à rede coletora da Sabesp desde 19 de dezembro de 2016. Postula a improcedência dos pedidos e junta documentos. Réplica às fls. 203/211. As partes não demonstraram interesse na produçãodeoutras provas (fls. 215/216 e 221). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença -artigo 355, inciso I,doCódigodeProcesso Civil. Deinício, há que se aplicar as regras do CDC em relação à inversão do ônus da prova, mas de forma relativa, ou seja, deve a parte autora trazer aos autos prova dos fatos de seu direito - CPC, artigo 373, o que não se deu no caso em tela. Vale frisar que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ou seja, optou por não produzir prova sobre a ausência da prestação do serviço por parte da requerida. Em contrapartida, a requerida trouxe aos autos nota técnica capaz de comprovar que o imóvel da autora se encontra conectado à rede coletora da Sabesp desde 19 de dezembro de 2016. No caso em questão, a hipossuficiência da autora se justifica pelo caráter técnico, pois carentedeconhecimentos técnicos específicos acerca da atividade exercida pela ré. A cobrançadevalores relativos à tarifa de esgoto está sujeita a regramento específico, sendo que há prova de que o serviço foi prestado pela requerida, sendo a cobrança legal e não abusiva. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade processual. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), KAMILA CREPALDI CONCEIÇÃO (OAB 459940/SP)

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Processo nº 1003805-27.2025.4.01.3904

ID: 314118243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003805-27.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO

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GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003805-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003805-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO PAULO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669, SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO - CE44357 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Município De Boituva x 4R Tecnologia Da Informação Ltda.

ID: 277438872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003805-86.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BOITUVA

Polo Passivo:

4R TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO DE ARRUDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003805-86.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003805-86.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apte/Apdo: Município de Boituva - Apdo/Apte: 4r Tecnologia da Informação Ltda. - Magistrado(a) Renato Delbianco - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, com a participação dos Desembargadores Cláudio Pedrassi e Carlos Von Adamek, que acompanharam a divergência, negaram provimento aos recursos, por maioria de votos, vencidos o relator sorteado, que declara, e o 2º juiz. Acórdão com a 3ª juíza. - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO AUTOR INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO OBSTANTE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INCONTROVERSO QUE O CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E EMPRESA RÉ JÁ SE ENCONTRAVA VENCIDO, EXPIRADAS TODAS AS RENOVAÇÕES ORDINÁRIAS PERMITIDAS PELA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PROCEDIMENTOS PARA NOVA CONTRATAÇÃO SOMENTE FORAM TOMADOS APÓS O FIM DA VIGÊNCIA REGULAR DE 60 MESES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, O QUE ENSEJOU A NECESSIDADE DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 57, §4º, DA LEI 8.666/93 FALHAS DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO, ALIADA AOS DIVERSOS PERCALÇOS OCORRIDOS NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS SUBSEQUENTES, OCASIONARAM O INTEGRAL DEFLUXO DO PRAZO CONTRATUAL, INCLUSIVE DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL POR 12 MESES, ATINGINDO O LIMITE DE 72 MESES, SEM CONCLUSÃO DA NOVA CONTRATAÇÃO, ENSEJANDO A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM CONTRATO PELA EMPRESA RÉ COMUNICAÇÃO DE CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA, PORTANTO, ATO ILÍCITO OU ATO ABUSIVO NÃO OBSTANTE O PROVIMENTO JURISDICIONAL FOSSE NECESSÁRIO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS, NÃO SE PODE IMPUTAR À EMPRESA RÉ, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ INSURGÊNCIA QUANTO À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE REVELAVA ÚTIL E NECESSÁRIO PARA PRESERVAR O INTERESSE PÚBLICO E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS AO PROCESSO PRETENSÃO ATINENTE AO INADIMPLEMENTO DE EVENTUAIS SERVIÇOS OU DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE DEVE SER DEBATIDA EM AÇÃO PRÓPRIA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Cristina Módolo Pico (OAB: 197634/SP) (Procurador) - Rogerio Seguins Martins Junior (OAB: 218019/SP) - Pedro de Arruda Martins (OAB: 492891/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003805-36.2024.4.01.0000

ID: 277099953

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003805-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA BAQUI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICH MARX SOARES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003805-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098872-47.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003805-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098872-47.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO - DF71601-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, FREDERICH MARX SOARES COSTA - MA9575-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE23487-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A e LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1003805-12.2023.8.26.0236

ID: 329654132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003805-12.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO CARPIGIANI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO CARPIGIANI NETO

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Processo 1003805-12.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Eugenio Carpigiani Neto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, … Processo 1003805-12.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Eugenio Carpigiani Neto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Eugenio Carpigiani Neto em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o processo e resolvendo o mérito, para: (i) RECONHECER o direito do autor à revisão do cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 169.913.237-0), mediante a soma dos salários de contribuição referentes às atividades concomitantes exercidas sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS);(ii) CONDENAR o INSS a recalcular a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício para o valor de R$ 1.851,62 (um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), na DIB em 15/07/2015, conforme apurado no laudo pericial; (iii) CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças vencidas entre o valor devido e o valor efetivamente pago, observada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento desta ação. O pagamento das prestações em atraso será de uma única vez, se não ultrapassado o valor máximo previsto no caput do art.128 da Lei 8.213/91 e deverá observar os critérios de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à data do cálculo de liquidação. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). Salientando que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, em 09/12/2021, os valores em atraso deverão ter a atualização monetária pelo índice da taxa referencial SELIC, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Diante da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais (das quais é isento na Justiça Estadual, devendo reembolsar eventuais despesas adiantadas pela parte autora) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a natureza previdenciária da causa e o trabalho realizado. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em observância à Súmula 490 do STJ. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que o INSS proceda à revisão e à implantação do novo valor do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Presente a probabilidade do direito, reforçada pela procedência do pedido, bem como a urgência, haja vista que se trata de verba de natureza alimentar. Após o trânsito em julgado, encaminhem os autos ao INSS para apresentação dos cálculos e início da execução invertida. Ciência ao INSS por meio do Portal Eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: EUGENIO CARPIGIANI NETO (OAB 59709/SP)

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Processo nº 1003805-53.2025.8.26.0038

ID: 302667969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003805-53.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE JOSE MOINTEIRO FABIANA DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR MATEUS BERBERIAN

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Processo 1003805-53.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Jose Mointeiro - - Fabiana dos Santos Monteiro - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da ju… Processo 1003805-53.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Jose Mointeiro - - Fabiana dos Santos Monteiro - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ARTUR MATEUS BERBERIAN (OAB 467917/SP), ARTUR MATEUS BERBERIAN (OAB 467917/SP)

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Processo nº 1003805-94.2024.4.01.3602

ID: 283699824

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003805-94.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE JOSE FRANCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003805-94.2024.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003805-94.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLEIDE JOSE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMARIO ALMEIDA FREIRE - MT24634/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de demanda proposta por Marleide Jose França em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, cessado em 04/09/2024 (NB: 6444267033), ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente. A autora alega ter sido vítima de ferimento por arma de fogo em outubro de 2021, fato que motivou a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária. Após a cessação do benefício, sustenta que permanece incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas, conforme atestado por laudos médicos particulares. Descreve quadro clínico persistente, com dores torácicas, dispneia, palpitações, insônia e outras limitações funcionais que impactam diretamente sua capacidade laboral. No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos (ID 2174287878), o(a) perito(a) concluiu pela ausência de incapacidade atual para o exercício das atividades laborativas. Entretanto, da análise das informações constantes na petição inicial, bem como do laudo pericial administrativo referente ao exame realizado em 09/08/2022 (documento anexo), é possível inferir que a autora foi vítima de acidente com arma de fogo em 12/10/2021, tendo permanecido incapacitada para o trabalho ao menos até 04/09/2024, data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Além disso, tratando-se de pedido decorrente de acidente de qualquer natureza e não tendo sido constatada a incapacidade atual para o trabalho, é imprescindível a análise da eventual redução da capacidade para o exercício da atividade habitualmente exercida à época do acidente, para fins de verificação do direito ao benefício de auxílio-acidente, conforme requerido pela demandante na petição inicial. Assim, deverá o(a) perito(a) preencher os quesitos abaixo, que versam sobre a possível redução da capacidade laborativa em decorrência de sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza. O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela física ou funcional? Essa doença, lesão ou sequela física ou funcional é decorrente de acidente? Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? As sequelas do acidente são passíveis de cura, ou seja, há possibilidade de reversão do quadro? Fundamente (indicando em que o(a) perito(a) judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Qual a atividade laboral habitual exercida pela parte autora à época do acidente? Se a atividade for “autônomo”, especificar a ocupação preponderante. A(s) doença(s), lesão(ões) ou sequela(s) física(s) ou funcional(is) indicada(s) implica(m) uma redução da capacidade de trabalho do(a) periciando(a)? Em caso positivo, indicar se a realização da atividade habitual do(a) periciando(a) demanda mais esforço após o acidente. O(a) periciando(a) é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Face às sequelas do acidente, o(a) periciando(a) está com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não está impedido de exercer a mesma atividade; impedido de exercer a atividade laborativa habitual, mas pode exercer outra atividade ou impedido de exercer qualquer atividade laborativa? Cumprida a diligência e elaborado o laudo complementar, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias úteis. Por fim, remetam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003805-87.2025.8.11.0000

ID: 280099369

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003805-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003805-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO AGRAVADO: MARTA MARI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003805-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO AGRAVADO: MARTA MARIA DA SILVA REIS Número do Protocolo: 1003805-87.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por KIRTON BANK S/A. – BANCO MÚLTIPLO, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Juína/MT, que nos autos da ação de “Liquidação de Sentença com amparo em Ação Civil Pública nº 400/93-583.00.1993.808239” (Proc. nº 0001790-39.2015.8.11.0025), ajuizada contra o agravante por MARTA MARIA DA SILVA REIS, rejeitou a impugnação apresentada pelo Banco/agravante e homologou o laudo pericial, fixando o valor líquido da execução em R$ 62.868,63 (cf. Id. 180556880) O Banco/agravante alega que os cálculos apresentados pelo perito judicial “majorou indevidamente os valores em prol da parte autora”, ora agravada, na medida em que aplicou critérios e parâmetros não previstos na sentença; acerca deste aspecto, afirma que o perito manteve o computo dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês em todo o período, porém, as diretrizes contidas na Ação Civil Pública são genéricas e sem expressa condenação ao pagamento de juros remuneratórios, sendo, portanto, indevida sua incidência na fase de liquidação. Insiste em que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública não menciona a inclusão dos juros remuneratórios no cálculo dos valores devidos pelo recorrente, já que a condenação se refere ao pagamento das diferenças de percentuais de correção monetária e juros relativo ao mês de janeiro de 1989, do “Plano Verão”, e a forma de atualização das diferenças está expressa no comando judicial, sendo incabível qualquer inovação nesse sentido. Pede, sob esses fundamentos, a decisão reforma da decisão agravada para “reconhecer como indevida a diferença de saldo apresentado pela perícia, devendo a decisão ser cassada a fim de promover a correção do cálculo apresentado” (cf. Id. n. 267612259); de imediato, a concessão de efeito suspensivo à interposição. A decisão vinculada ao Id. nº 268243261 indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo. Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 273439874). É o relatório. A autora/agravada é titular de uma conta de caderneta de poupança junto ao Banco Bamerindus sucedido HSBC Bank Brasil S.A. sucedido pelo Banco Bradesco S/A, em fevereiro/1989 Com a edição da Medida Provisória 32/1989, posteriormente convertida na Lei 7.730/89, instituiu o Plano Verão, determinou que os saldos da caderneta de poupança até fevereiro de 1989, fossem atualizados com base no rendimento acumulado da LTF - Letra Financeira do Tesouro, e as instituições financeiras passaram a aplicar o índice de correção de 22,35%, contudo, tal índice não corrigia de fato a inflação do período, o que resultou em no ajuizamento da Ação Civil Pública nº 583.00.1993.808239, para a correção da diferença referente ao expurgo inflacionário realmente devido. Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), o eg. STJ decidiu que, mesmo não havendo condenação nesse sentido, devem incidir nos cálculos de liquidação os expurgos inflacionários de planos econômicos posteriores, a título de correção monetária plena do débito, e que a base de cálculo deve ser o saldo existente ao tempo do Plano Verão, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. E quanto à adição de juros remuneratórios sobre o valor do saldo acumulado, que constitui o cerne da queixa recursal do Banco/agravante, a sentença proferida na Ação Civil Pública diz expressamente que será incluso juros remuneratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) da data em que deveriam ter sido realizados os créditos até o seu efetivo pagamento “computados juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos”, de modo que os juros remuneratórios são devidos, haja vista que expressamente previstos no título executivo em questão. Ademais, compulsando os autos de origem, realmente não há qualquer alteração a ser feita na r. decisão recorrida, pois o MM. Juiz foi diligente ao determinar a realização de perícia técnica, que, como é sabido, possui presunção de veracidade, e somente pode ser anulado se de fato restar comprovado pelas partes que alegaram erro de cálculo, o que no caso, não se verifica em primeira análise, inclusive porque referida sentença já transitou em julgado, e a fase de liquidação teve início em observância às especificações da metodologia utilizada no laudo pericial, e os cálculos foram realizados obedecendo às disposições ali estabelecidas. O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, por se tratar de órgão auxiliar do juízo, possui presunção de veracidade e imparcialidade, porquanto integra a estrutura do Poder Judiciário. A propósito: EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO. (...). Os cálculos elaborados pela Contadoria devem ser mantidos para balizar o valor efetivamente devido à parte ora demandante, sobretudo porque não foram apresentados argumentos bastantes para desconstituir tal manifestação (...). (AgInt na AR 6.496/DF, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/03/2022). 4. Agravo interno desprovido. (STJ – Primeira Turma - relator Ministro Gurgel de Faria - AgInt no AREsp n. 2.086.721/DF, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JÚRIS TANTUM". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA-ART. 21, CPC. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram, com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes. Apelante que não demonstrou a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à base de cálculo, aos expurgos inflacionários e à aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei. n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei n° 11.960/2009. 2 - Presunção "júris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. 3 - Precedentes. (STJ – Primeira Turma - REsp n. 1.851.423, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 28/02/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao alcance do título executivo e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor demanda novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.536.365/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/4/2018. 2. Agravo interno não provido. (STJ – Primeira Turma - relator Ministro Benedito Gonçalves - AgInt no REsp n. 1.655.979/PE, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Trata-se, portanto, de manifestação técnica isenta, cujo conteúdo se presume correto, salvo demonstração em contrário devidamente fundamentada e acompanhada de prova robusta, o que no caso não ocorreu. Assim, inexistindo elementos concretos e suficientemente claros que infirmem a exatidão dos valores apurados pela Contadoria, deve-se conferir prevalência ao cálculo oficial em detrimento de planilhas unilaterais apresentadas pelas partes, as quais, por sua natureza, não gozam da mesma presunção de fidedignidade. Ressalto, ainda, que, antes de homologar o laudo elaborado pelo perito, o MM. Juiz oportunizou o contraditório e, embora não tenha sido acolhida a impugnação ofertada pela instituição financeira, o Juízo reconheceu, de forma fundamentada, que os cálculos foram efetuados dentro dos parâmetros estabelecidos na sentença, inexistindo qualquer reparo a ser feito na r. decisão recorrida. Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterado a r. decisão agravada. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1003805-87.2025.8.11.0000

ID: 280099371

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003805-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA MARIA DA SILVA REIS

Decisão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE BRITO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003805-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO AGRAVADO: MARTA MARI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003805-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO AGRAVADO: MARTA MARIA DA SILVA REIS Número do Protocolo: 1003805-87.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por KIRTON BANK S/A. – BANCO MÚLTIPLO, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Juína/MT, que nos autos da ação de “Liquidação de Sentença com amparo em Ação Civil Pública nº 400/93-583.00.1993.808239” (Proc. nº 0001790-39.2015.8.11.0025), ajuizada contra o agravante por MARTA MARIA DA SILVA REIS, rejeitou a impugnação apresentada pelo Banco/agravante e homologou o laudo pericial, fixando o valor líquido da execução em R$ 62.868,63 (cf. Id. 180556880) O Banco/agravante alega que os cálculos apresentados pelo perito judicial “majorou indevidamente os valores em prol da parte autora”, ora agravada, na medida em que aplicou critérios e parâmetros não previstos na sentença; acerca deste aspecto, afirma que o perito manteve o computo dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês em todo o período, porém, as diretrizes contidas na Ação Civil Pública são genéricas e sem expressa condenação ao pagamento de juros remuneratórios, sendo, portanto, indevida sua incidência na fase de liquidação. Insiste em que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública não menciona a inclusão dos juros remuneratórios no cálculo dos valores devidos pelo recorrente, já que a condenação se refere ao pagamento das diferenças de percentuais de correção monetária e juros relativo ao mês de janeiro de 1989, do “Plano Verão”, e a forma de atualização das diferenças está expressa no comando judicial, sendo incabível qualquer inovação nesse sentido. Pede, sob esses fundamentos, a decisão reforma da decisão agravada para “reconhecer como indevida a diferença de saldo apresentado pela perícia, devendo a decisão ser cassada a fim de promover a correção do cálculo apresentado” (cf. Id. n. 267612259); de imediato, a concessão de efeito suspensivo à interposição. A decisão vinculada ao Id. nº 268243261 indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo. Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 273439874). É o relatório. A autora/agravada é titular de uma conta de caderneta de poupança junto ao Banco Bamerindus sucedido HSBC Bank Brasil S.A. sucedido pelo Banco Bradesco S/A, em fevereiro/1989 Com a edição da Medida Provisória 32/1989, posteriormente convertida na Lei 7.730/89, instituiu o Plano Verão, determinou que os saldos da caderneta de poupança até fevereiro de 1989, fossem atualizados com base no rendimento acumulado da LTF - Letra Financeira do Tesouro, e as instituições financeiras passaram a aplicar o índice de correção de 22,35%, contudo, tal índice não corrigia de fato a inflação do período, o que resultou em no ajuizamento da Ação Civil Pública nº 583.00.1993.808239, para a correção da diferença referente ao expurgo inflacionário realmente devido. Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), o eg. STJ decidiu que, mesmo não havendo condenação nesse sentido, devem incidir nos cálculos de liquidação os expurgos inflacionários de planos econômicos posteriores, a título de correção monetária plena do débito, e que a base de cálculo deve ser o saldo existente ao tempo do Plano Verão, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. E quanto à adição de juros remuneratórios sobre o valor do saldo acumulado, que constitui o cerne da queixa recursal do Banco/agravante, a sentença proferida na Ação Civil Pública diz expressamente que será incluso juros remuneratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) da data em que deveriam ter sido realizados os créditos até o seu efetivo pagamento “computados juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos”, de modo que os juros remuneratórios são devidos, haja vista que expressamente previstos no título executivo em questão. Ademais, compulsando os autos de origem, realmente não há qualquer alteração a ser feita na r. decisão recorrida, pois o MM. Juiz foi diligente ao determinar a realização de perícia técnica, que, como é sabido, possui presunção de veracidade, e somente pode ser anulado se de fato restar comprovado pelas partes que alegaram erro de cálculo, o que no caso, não se verifica em primeira análise, inclusive porque referida sentença já transitou em julgado, e a fase de liquidação teve início em observância às especificações da metodologia utilizada no laudo pericial, e os cálculos foram realizados obedecendo às disposições ali estabelecidas. O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, por se tratar de órgão auxiliar do juízo, possui presunção de veracidade e imparcialidade, porquanto integra a estrutura do Poder Judiciário. A propósito: EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO. (...). Os cálculos elaborados pela Contadoria devem ser mantidos para balizar o valor efetivamente devido à parte ora demandante, sobretudo porque não foram apresentados argumentos bastantes para desconstituir tal manifestação (...). (AgInt na AR 6.496/DF, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/03/2022). 4. Agravo interno desprovido. (STJ – Primeira Turma - relator Ministro Gurgel de Faria - AgInt no AREsp n. 2.086.721/DF, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JÚRIS TANTUM". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA-ART. 21, CPC. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram, com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes. Apelante que não demonstrou a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à base de cálculo, aos expurgos inflacionários e à aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei. n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei n° 11.960/2009. 2 - Presunção "júris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. 3 - Precedentes. (STJ – Primeira Turma - REsp n. 1.851.423, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 28/02/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao alcance do título executivo e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor demanda novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.536.365/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/4/2018. 2. Agravo interno não provido. (STJ – Primeira Turma - relator Ministro Benedito Gonçalves - AgInt no REsp n. 1.655.979/PE, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Trata-se, portanto, de manifestação técnica isenta, cujo conteúdo se presume correto, salvo demonstração em contrário devidamente fundamentada e acompanhada de prova robusta, o que no caso não ocorreu. Assim, inexistindo elementos concretos e suficientemente claros que infirmem a exatidão dos valores apurados pela Contadoria, deve-se conferir prevalência ao cálculo oficial em detrimento de planilhas unilaterais apresentadas pelas partes, as quais, por sua natureza, não gozam da mesma presunção de fidedignidade. Ressalto, ainda, que, antes de homologar o laudo elaborado pelo perito, o MM. Juiz oportunizou o contraditório e, embora não tenha sido acolhida a impugnação ofertada pela instituição financeira, o Juízo reconheceu, de forma fundamentada, que os cálculos foram efetuados dentro dos parâmetros estabelecidos na sentença, inexistindo qualquer reparo a ser feito na r. decisão recorrida. Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterado a r. decisão agravada. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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