Resultados para "1003913-04.2023.4.06.3802" – Página 33 de 39

Vandemeire Aparecida Salviato Laurindo x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 331564107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000990-06.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDEMEIRE APARECIDA SALVIATO LAURINDO

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000990-06.2025.8.26.0619 (processo principal 1003913-22.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vandemeire Aparecida Salviato Laurindo - Mpcb - Master Prev Clube de… Processo 0000990-06.2025.8.26.0619 (processo principal 1003913-22.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vandemeire Aparecida Salviato Laurindo - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, notificando o mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que seja necessário para lhe evitar prejuízo. Assim, a renúncia ao mandato pelo advogado da parte, deve ser precedida de notificação ao mandante, com a comprovação de que o cientificou, a fim de que este nomeie substituto (artigo 112, CPC), constituindo, assim, dever legal do I. Defensor, fato este que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, apesar de indicar que houve comunicação ao mandante por mensagem eletrônica, o documento de páginas 23/24 não denota necessária certeza da notificação. Neste tear, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aponta pela necessidade de demonstração inequívoca da comunicação, para o aperfeiçoamento do ato, senão vejamos: "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209)"(AgInt no REsp 1494351 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0279154-0 Dje 26.08.2020). A simples comunicação da renúncia pelo causídico nos autos, nenhum efeito produz, permanecendo incólumes o instrumento do mandato e as obrigações e deveres profissionais dele decorrente. Portanto, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual comunicação de renúncia ao mandante. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO (OAB 334692/SP), ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006629-04.2023.4.06.3802

ID: 276523442

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006629-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA GONCALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006629-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MONICA APARECIDA FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNA GONCALVES CARVALHO (OAB MG185516) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006629-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MONICA APARECIDA FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNA GONCALVES CARVALHO (OAB MG185516) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastadas as preliminares e a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, artigo 487, I, e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 18/04/2023 (data do requerimento administrativo) até 14/12/2024 (prazo estipulado pelo perito judicial) conforme parâmetros abaixo, Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004643-67.2022.8.26.0248

ID: 301198519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004643-67.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0004643-67.2022.8.26.0248 (processo principal 1003913-39.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Vistos Indefi… Processo 0004643-67.2022.8.26.0248 (processo principal 1003913-39.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Vistos Indefiro o pedido da parte exequente, porquanto o art. 82, § 3.º, do CPC corresponde apenas a um diferimento no recolhimento das custas de distribuição de ações ou incidentes, não se estendendo ao pagamento de despesas com pesquisas ou atos de constrição patrimonial. Nestes termos, cumpra a parte exequente, no prazo de 15 dias, a integralidade do ato ordinatório de fls. 252, no tocante ao recolhimento de taxa para realização de pesquisa de bens junto ao sistema informatizado INFOJUD, sob pena de suspensão do processo. Consigno que, em caso de resultado negativo de pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, independentemente da modalidade de bloqueio requerido (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Caso as pesquisas sejam negativas novamente, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Outrossim, saliento que, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 918/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36530/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003913-69.2022.8.26.0529

ID: 313802595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003913-69.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELY DE FARIAS CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-69.2022.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.L.S. - Ante o exposto, e diante de tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JU… Processo 1003913-69.2022.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.L.S. - Ante o exposto, e diante de tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para o fim de DECRETAR o divórcio de ISAURA LIMA DA SILVA SANTOS e MOISES TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal. A autora voltará a usar o nome de solteira, ou seja, ISAURA LIMA DA SILVA (fls 09). Por não ter resistido ao pedido, deixo de impor a parte requerida os ônus sucumbenciais Esta sentença servirá como mandado,desde que assinada digitalmente por este(a) Magistrado(a) e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento,inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial através do e-mail parnaiba1@tjsp.jus.br). O Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá comunicar este Juízo, em cinco dias, via ofício, o lançamento das averbações nos assentos, indicando-os expressamente. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se certidão de honorários (fls 07) em favor do advogado nomeado e, após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. P.I.C. - ADV: GRAZIELY DE FARIAS CLAUDINO (OAB 446334/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003913-93.2025.8.26.0099

ID: 281122239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003913-93.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. T. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA NORONHA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEA VIDIGAL MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lea Vidigal Medeiros (OAB 316819/SP), Luiza Noronha Siqueira (OAB 327724/SP) Processo 1003913-93.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: D. T. H. - Vistos. … ADV: Lea Vidigal Medeiros (OAB 316819/SP), Luiza Noronha Siqueira (OAB 327724/SP) Processo 1003913-93.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: D. T. H. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo autor, contra a decisão interlocutória de fls. 43/45, sob a alegação, em apertada síntese, de omissão, pela falta de apreciação do pedido de consignação em pagamento, almejando, ainda, a atribuição de efeito infringente (cf. fls. 58/62). DECIDO. Recebo os embargos opostos, mas deixo de acolhê-los, por não vislumbrar a ocorrência de omissão. Diversamente do que sustentam os Embargantes, não houve falta de pronunciamento sobre a questão dos depósitos mensais pretendidos. Destarte, a decisão contempla expressa referência a respeito do tema, "in verbis": "Não se revela possível, portanto, o depósito mensal e parcelado do IPTU., posto que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do depósito integral do tributo". Ora! A leitura atenta da decisão permite o inequívoco entendimento de que não foi deferido o pedido de consignação das parcelas mensais do IPTU. Por outro lado, a pretensão de modificação da decisão caráter infringente, o que não pode ser admitido, sob pena de desvirtuamento do recurso. Theotônio Negrão destaca que: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do erro decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/368) ((Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 623). Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, afastando-se a alegação de omissão e mantendo-se a decisão de fls. 43/45, por seus fundamentos, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, negando, por corolário, a consignação em pagamento das parcelas mensais do IPTU. Sem prejuízo, ciente de fls. 63/65. Int..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003913-55.2025.8.26.0047

ID: 276771488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003913-55.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA LOPES DE OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 1003913-55.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucimara Lopes de Oliveira Dantas - Vistos. Intime-se a … ADV: Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 1003913-55.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucimara Lopes de Oliveira Dantas - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias apresentando comprovante de endereço atualizado ( no máximo de 3 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiro, comprovar a relação existente. Consigne-se que, conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL Expurgos inflacionários Indeferimento da inicial É requisito da petição inicial a correta indicação do valor atribuído à causa, sendo possível a emenda à inicial para sua correção ou adequação ao rito escolhido Mantendo-se inerte o autor, após devidamente intimado para tal diligência, afigura-se correta a decisão que indeferiu a inicial e, consequentemente, extinguiu o feito sem julgamento do mérito Manutenção da sentença Seguimento negado" (TJRJ Ap. Cível nº 2008.001.09.470 5ª Câm. Cível Rel. Des. Roberto Wider J. 09.04.2008). "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de usucapião - Emenda da petição inicial determinada - Inércia - Extinção do feito sem resolução do mérito. Identificado o defeito da inicial pelo juiz e conferida debalde a oportunidade para que a autora a emendasse, a inépcia e o indeferimento da exordial, com a conseqüente extinção do feito sem exame de mérito é medida que se impõe" (TJMG - APCV nº 6.742.812-87.2009.8.13.0024 - Belo Horizonte - 14ª Câm. Cível - Rel. Des. Rogério Medeiros - J. 31.03.2011 - DJEMG 03.05.2011). Deve o procurador, ao proceder a emenda da inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Antonio x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 320744710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003913-31.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ANTONIO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS MACIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-31.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Antonio - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ante o exposto,… Processo 1003913-31.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Antonio - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, atualizados desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros a partir da citação, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e de juros moratórios, ambos a partir da publicação desta sentença. A correção monetária e osjurosde mora terão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e osjurosde mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária observará a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os dejurosde mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art.406do Código Civil e seus parágrafos. JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro por equidade em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deverá ainda a requerida arcar com as custas e despesas processuais que deixaram de ser recolhidas nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda a serventia o respectivo cálculo, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), LUCAS MACIEL DA SILVA (OAB 462074/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Antonio x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 324110064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003913-31.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ANTONIO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS MACIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-31.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Antonio - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ante o exposto,… Processo 1003913-31.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Antonio - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, atualizados desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros a partir da citação, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e de juros moratórios, ambos a partir da publicação desta sentença. A correção monetária e osjurosde mora terão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e osjurosde mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária observará a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os dejurosde mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art.406do Código Civil e seus parágrafos. JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro por equidade em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deverá ainda a requerida arcar com as custas e despesas processuais que deixaram de ser recolhidas nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda a serventia o respectivo cálculo, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), LUCAS MACIEL DA SILVA (OAB 462074/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005368-04.2023.4.06.3802

ID: 294941141

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005368-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARA REZENDE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005368-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LARA REZENDE VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005368-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LARA REZENDE VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios e retifico a sentença embargada (evento 23, DOC1) para acrescentar a fundamentação aqui discorrida e retificar a parte dispositiva, que passa a constar o seguinte: ?Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvendo o mérito para condenar a ré a pagar à parte autora o valor equivalente a 30% sobre o montante da bolsa-auxílio à título de auxílio-moradia, durante o período de início da residência médica da parte autora até 14/10/2024 (data anterior à vigência da Portaria Reitoria/UFTM nº 233), atualizado monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, com juros moratórios a partir da citação, de acordo com o Manual de calculos da Justiça Federal. Para o período a partir de 15/10/2024, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual superveniente à propositura da ação, conforme art. 485, VI, do CPC, devendo a parte autora requerer o benefício administrativamente, observando-se as regras da mencionada Portaria Reitoria/UFTM nº 233/2024. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data de ajuizamento da ação. Respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001). INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar a condenação apenas de verba retroativa. A liquidação dos valores será realizada exclusivamente após o trânsito em julgado da sentença. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes antes da sua transmissão. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, fica deferida a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Cumprida a presente decisão, nada mais requerido, arquivem-se o feito, dando baixa.? No mais, fica a sentença tal como proferida. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003913-76.2024.8.26.0019

ID: 300296054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-76.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-76.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - D.M.C. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução … Processo 1003913-76.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - D.M.C. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Publique-se e Intime-se. - ADV: GERSON MARCELINO (OAB 165768/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 389 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes